PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 175, DE 18 DE JUNHO DE 2025
O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO
FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do Ato
do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, R E S O L V E:

Art. 1º DESIGNAR a equipe de planejamento da contratação, para fornecimento de 4 (quatro) licenças
temporárias (trinta e seis meses) do software Sketchup PRO; 5 (cinco) licenças temporárias do software
(trinta e seis meses) do AutoCAD Revit LT Suite English (ou equivalente) e 1 (uma) licença temporária
(trinta e seis meses) do software Autodesk AEC Collection, nos termos do Documento de Formalização de
Demanda - DFD. Processo nº 00001-00022698/2025-52.

Art. 2º A Equipe de Planejamento designada por esta Portaria será composta pelos seguintes servidores,
aos quais cabe exercer as atribuições previstas na Lei nº 14.133/2021:

NOME UNIDADE MATRÍCULA FUNÇÃO
Luiz Marino Kuller ASTEA 23.932 Integrante Requisitante
Mardem da Silva Teles Filho SEATI 11.567 Integrante Técnico
Juliana Ribas Paraiso SEMAP 24.536 Integrante Administrativo

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.


JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 18/06/2025, às 18:46, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2206016 Código CRC: F0C5825D.

PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 178, DE 23 DE JUNHO DE 2025
O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO
DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e nos termos do Ato da Mesa Diretora nº
150, de 2023, RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o Plano de Trabalho da Comissão de Processo Disciplinar e Tomada de Contas
Especial (2199184).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Portaria do Secretário-Geral nº
177, de 18 de junho de 2025, publicada no DCL n°125, de 23 de junho de 2025.


JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 23/06/2025, às 19:18, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2209023 Código CRC: 9A2EF510.

PAUTA DA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Local: Sala das Comissões

Data: 25 de junho de 2025, 10h

1. – COMUNICADOS:

   1. Do Presidente da Comissão

   2. Dos Membros da Comissão

   
   

2. – MATÉRIAS PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:

Item 1 - Projeto de Lei nº 91/2023, de autoria do Deputado Jorge Vianna, que "Estipula a priorização de ações e serviços de saúde na implementação de políticas públicas, incluída a execução orçamentária".

Relatora: Deputada Dayse Amarilio.

Parecer: Pela aprovação, com acatamento da emenda modificativa nº 1.

Item 2 - Projeto de Lei nº 546/2023, de autoria do Deputado Roosevelt, que "Institui o Programa 'Elas no trânsito', destinado à promoção e fortalecimento de motoristas e usuárias mulheres no STIP/DF".

Relatora: Deputada Dayse Amarilio.

Parecer: Pela aprovação, com acatamento da emenda modificativa nº 1.

Item 3 - Projeto de Lei nº 963/2024, de autoria do Deputado Ricardo Vale, que "Dispõe sobre a implantação de faixa elevada para travessia de pedestre em frente a unidades de saúde e de educação".

Relatora: Deputada Dayse Amarilio.

Parecer: Pela aprovação.

Item 4 - Projeto de Decreto Legislativo nº 190/2024, de autoria do Deputado Martins Machado, que "Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília a Celestino Chupel".

Relatora: Deputada Dayse Amarilio.

Parecer: Pela aprovação.

Item 5 - Projeto de Decreto Legislativo nº 193/2024, de autoria do Deputado Martins Machado, que "Concede o Título de Cidadã Honorária de Brasília a Emmanuela Saboya".

Relatora: Deputada Dayse Amarilio.

Parecer: Pela aprovação.

Item 6 - Projeto de Lei nº 1365/2020, de autoria do Deputado Iolando, que "Estabelece diretrizes para a tramitação de projetos esportivos, baseados na Lei nº 6.155, de 25 de junho de 2018, que 'Dispõe sobre a Lei de Incentivo ao Esporte do Distrito Federal - LIEDF e dá outras providências'".

Relator: Deputado Max Maciel.

Parecer: Pela aprovação.

Item 7 - Projeto de Lei nº 1809/2021, de autoria do Deputado Robério Negreiros, que "Dispõe sobre o programa de incentivo à inclusão digital, por intermédio de assessoria gratuita em informática, para pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, no âmbito do Distrito Federal".

Relator: Deputado Max Maciel.

Parecer: Pela aprovação, na forma do substitutivo.

Item 8 - Projeto de Lei nº 2336/2021, de autoria do Deputado Fábio Felix, que "Dispõe sobre a instalação de câmera de vídeo nos uniformes dos policiais civis e militares e nas viaturas de polícia do Distrito Federal e dá outras providências".

Relator: Deputado Max Maciel.

Parecer: Pela aprovação, com acatamento da emenda modificativa nº 1.

Item 9 - Projeto de Lei nº 551/2023, de autoria da Deputada Dayse Amarilio, que "Dispõe sobre a garantia de prioridade de tramitação dos procedimentos investigatórios que visem à apuração e responsabilização de crimes dolosos e culposos que tenham como vítimas crianças e adolescentes, no âmbito do Distrito Federal".

Relator: Deputado Max Maciel.

Parecer: Pela aprovação, na forma do substitutivo.

Item 10 - Projeto de Lei nº 1311/2024, de autoria do Deputado Wellington Luiz, que "Dispõe sobre a não obrigatoriedade do reconhecimento facial em pessoas com deficiência, com transtorno do espectro autista (TEA), transtorno do déficit de atenção e hiperatividade (TDAH), síndrome de down e dá outras providências".

Relator: Deputado Max Maciel.

Parecer: Pela aprovação.

Item 11 - Projeto de Lei nº 1475/2024, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, que "Altera a Lei nº 347, de 4 de novembro de 1992, que 'Autoriza constituir a Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal e dá outras providências'".

Relator: Deputado Max Maciel.

Parecer: Pela aprovação, com acatamento das emendas modificativa nº 1 e aditiva nº 2.

Item 12 - Projeto de Lei nº 1175/2024, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, que "Institui bolsões de proteção para motocicletas em vias públicas do Distrito Federal providas de semáforos e dá outras providências".

Relator: Deputado Max Maciel.

Parecer: Pela aprovação.

Item 13 - Projeto de Decreto Legislativo nº 265/2025, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, que "Concede o título de Cidadã Honorária de Brasília à Senhora Fernanda Torres".

Relator: Deputado Max Maciel.

Parecer: Pela aprovação.

Item 14 - Projeto de Lei nº 306/2023, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, que "Institui a Política Distrital de Atenção Psicossocial nos Estabelecimentos Públicos de Ensino (PDAPE), e dá outras providências".

Relator: Deputado Martins Machado.

Parecer: Pela aprovação, com acatamento da emenda modificativa nº 1.

Item 15 - Projeto de Lei nº 1976/2021, de autoria do Deputado João Cardoso, que "Dispõe sobre a proibição aos condenados de crimes de pedofilia, por decisão colegiada, de dar aulas a crianças e adolescentes nas instituições de ensino do Distrito Federal".

Relator: Deputado Martins Machado.

Parecer: Pela aprovação.

Item 16 - Projeto de Lei nº 2797/2022, de autoria do Deputado Robério Negreiros, que "Institui a Política Distrital de Atenção, Acompanhamento e Tratamento para Pessoas com Traqueostomia e seus representantes legais, no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências".

Relator: Deputado Martins Machado.

Parecer: Pela aprovação.

Item 17 - Projeto de Lei nº 71/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Dispõe sobre o direito ao atendimento, no pavimento térreo de prédios públicos ou privados, de idosos, gestantes, pessoas com deficiência física, dificuldade ou restrição de locomoção, quando inexistente equipamento interno para acesso a pavimentos superiores".

Relator: Deputado Martins Machado.

Parecer: Pela aprovação.

Item 18 - Projeto de Lei nº 516/2023, de autoria do Deputado João Cardoso, que "Reajusta o valor dos Cargos da Tabela de Funções Gratificadas Escolares - FGE de que o Anexo Único, da Lei Nº 7.090, de 1º de abril de 2022, e dá outras providências".

Relator: Deputado Martins Machado.

Parecer: Pela aprovação, com acatamento da emenda de redação nº 1.

Item 19 - Projeto de Lei nº 681/2023, de autoria do Deputado Roosevelt Vilela, que "Institui e inclui, no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal, o 'Dia da Mulher Síndica', a ser comemorado em 30 de março de cada ano".

Relator: Deputado Martins Machado.

Parecer: Pela aprovação.

Item 20 - Projeto de Lei nº 817/2023, de autoria do Deputado Max Maciel, que "Dispõe sobre a concessão de tarifa zero para os candidatos usuários de transporte público nas datas de realização de provas de conclusão do ensino básico e ingresso ao ensino superior".

Relator: Deputado Martins Machado.

Parecer: Pela aprovação, na forma do substitutivo.

Item 21 - Projeto de Lei nº 1142/2024, de autoria do Deputado Roosevelt, que "Dispõe sobre a extensão da Gratificação de Atendimento ao Público – GAP aos servidores do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal – DER/DF e dá outras providências".

Relator: Deputado Martins Machado.

Parecer: Pela aprovação.

Item 22 - Projeto de Lei nº 1204/2024, de autoria do Deputado Wellington Luiz, que "Institui a campanha permanente de conscientização e prevenção da sepse neonatal no Distrito Federal".

Relator: Deputado Martins Machado.

Parecer: Pela aprovação.

Item 23 - Projeto de Lei nº 1246/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Dispõe sobre a prestação dos serviços de conservação, manutenção e pintura das faixas de pedestres em cada região administrativa e dá outras providências".

Relator: Deputado Martins Machado.

Parecer: Pela aprovação, com acatamento da emenda aditiva nº 1.

Item 24 - Projeto de Lei nº 1369/2024, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que "Institui a Política de Estímulo para Inserção de Jovens Aprendizes Autistas no Mercado de Trabalho no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências".

Relator: Deputado Martins Machado.

Parecer: Pela aprovação.

Item 25 - Projeto de Decreto Legislativo nº 215/2024, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que "Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Edvaldo Costa Barreto Júnior".

Relator: Deputado Martins Machado.

Parecer: Pela aprovação.

Item 26 - Projeto de Decreto Legislativo nº 218/2024, de autoria do Deputado Thiago Manzoni, que "Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Roberto de Oliveira Campos Neto".

Relator: Deputado Martins Machado.

Parecer: Pela aprovação.

Item 27 - Projeto de Decreto Legislativo nº 272/2025, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que "Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Ronaldo Ramos Caiado".

Relator: Deputado Martins Machado.

Parecer: Pela aprovação.

Item 28 - Projeto de Lei nº 283/2023, de autoria do Deputado Pepa, que "Estabelece diretrizes para políticas de valorização dos agentes terceirizados de coleta de resíduos, de limpeza e de conservação de áreas públicas no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências".

Relator: Deputado João Cardoso.

Parecer: Pela aprovação.

Item 29 - Projeto de Decreto Legislativo nº 231/2024, de autoria do Deputado Martins Machado, que "Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília a Leonardo Henrique Mundim Moraes Oliveira".

Relator: Deputado João Cardoso.

Parecer: Pela aprovação.

Item 30 - Projeto de Decreto Legislativo nº 306/2025, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, que "Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Luiz Felipe Cardoso de Carvalho".

Relator: Deputado João Cardoso.

Parecer: Pela aprovação.

Item 31 - Projeto de Lei nº 1064/2024, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, que "Dispõe sobre a criação da Região Administrativa de Ponte Alta Norte – RA XXXVII, e dá outras providências".

Relator: Deputado João Cardoso.

Parecer: Pela aprovação.

Item 32 - Projeto de Decreto Legislativo nº 233/2024, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, que "Concede o Título de Cidadão Benemérito de Brasília ao Senhor Cristiano Mangueira de Sousa".

Relator: Deputado João Cardoso.

Parecer: Pela aprovação.

Item 33 - Projeto de Lei nº 609/2023, de autoria do Deputado Martins Machado, que "Cria a Região Administrativa do Noroeste - RA XXXVI, e dá outras providências".

Relator: Deputado Rogério Morro da Cruz.

Parecer: Pela aprovação.

Item 34 - Projeto de Lei nº 1138/2024, de autoria do Deputado Max Maciel, que "Institui a Política Distrital de Atenção às Emergências Climáticas, Prevenção aos Desastres Ambientais e Combate ao Racismo Ambiental".

Relator: Deputado Rogério Morro da Cruz.

Parecer: Pela aprovação.

Item 35 - Projeto de Lei nº 1520/2025, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que "Dispõe sobre a proibição de contratação, pelo Poder Público do Distrito Federal, de shows, artistas e eventos que promovam apologia ao crime organizado ou a atividades ilícitas e dá outras providências".

Relator: Deputado Rogério Morro da Cruz.

Parecer: Pela aprovação.

Item 36 - Indicação nº 8344/2025, de autoria do Deputado Wellington Luiz e do Deputado Jorge Vianna, que "Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador a criação da Gratificação de Atividade Motociclística – GAM para servidores públicos, vinculados ao trânsito (DETRAN e DER) e aos serviços de atendimento de urgência (SAMU)".

Item 37 - Indicação nº 8319/2025, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, que "Sugere providências ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, no sentido de encaminhar à Câmara Legislativa projeto de lei em anexo, o qual prevê a alteração do § 1º do art. 2º da Lei nº 5.007, de 21 de dezembro de 2012, com o objetivo de assegurar tratamento isonômico aos

militares que exerceram atividades no âmbito da Casa Militar e da Vice-Governadoria do Distrito Federal".

Item 38 - Indicação nº 8298/2025, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que "Sugere ao Poder Executivo, por meio da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, a alocação de profissionais de psicologia para o rol de servidores da UBS 01 do Paranoá".

Item 39 - Indicação nº 8259/2025, de autoria do Deputado Jorge Vianna, que "Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Economia e do Departamento de Estradas e Rodagem do Distrito Federal, a inclusão das Operações de Trânsito com Guincho no rol de serviços contemplados com a Gratificação de Serviço Voluntário Indenizado (GSVI), bem como ampliar as cotas de trabalho em período de descanso para os profissionais atuantes nessa atividade, no âmbito do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal (DER-DF)".

Item 40 - Indicação nº 7840/2025, de autoria do Deputado João Cardoso, que "Sugere ao Governo do Distrito Federal que os pagamentos devidos aos Educadores Sociais Voluntários sejam efetuados considerando como valores devidos os dias referentes a feriados, ponto facultativo, sábados e domingos; bem como que o pagamento se dê até o quinto dia útil do mês subsequente ao dos serviços prestados".

Item 41 - Indicação nº 8178/2025, de autoria do Deputado Pepa, que "Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado da Mulher do Distrito Federal - SMDF, promova a implantação de um Centro de Referência da Mulher Brasileira na Região Administrativa do Arapoanga

- XXXIV".

Item 42 - Indicação nº 8098/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo a implantação de uma unidade do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS em Samambaia Norte".

Item 43 - Indicação nº 8153/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo a implantação de um restaurante comunitário em Água Quente".

Item 44 - Indicação nº 8154/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo a implantação de uma unidade do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS em Água Quente".

Brasília, 18 de junho de 2025

NORBERTO MOCELIN JUNIOR

Secretário de Comissão Substituto

Documento assinado eletronicamente por NORBERTO MOCELIN JUNIOR - Matr. 23310, Secretário(a) de Comissão - Substituto(a), em 18/06/2025, às 15:05, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2203479 Código CRC: 124DF749.

LOCAL: Sala de Reuniões

DATA: 24 de junho de 2025 (terça-feira), às 10h.

1. – COMUNICADOS

   1. DE MEMBROS DA COMISSÃO

   2. DO PRESIDENTE DA COMISSÃO

2. – MATÉRIAS PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 1- PELO 16/2025

Ementa: Acrescenta o art. 226-A à Lei Orgânica do Distrito Federal para garantir a liberdade educacional no Distrito Federal.

Autoria: Deputados Thiago Manzoni, Robério Negreiros, Paula Belmonte, Iolando, Rogério Morro da Cruz, Joaquim Roriz Neto, Roosevelt, Eduardo Pedrosa e Daniel de Castro

Relatoria: Deputado Iolando

Parecer: Pela admissibilidade, com a emenda de redação apresentada pelo relator

2- PL 704/2019

Ementa: Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública do Distrito Federal.

Autoria: Deputado Delmasso

Relatoria: Deputado Thiago Manzoni

Parecer: Pela admissibilidade da proposição e das emendas 1, 2 e 4, na forma do substitutivo (emenda 5) e inadmissibilidade da emenda 3

3- PL 50/2023

Ementa: Institui a Política Distrital de Apadrinhamento Afetivo de Crianças e Adolescentes, e dá outras providências.

Autoria: Deputada Paula Belmonte Relatoria: Deputado Thiago Manzoni Parecer: Pela admissibilidade

4- PL 920/2024

Ementa: Institui a “Semana em Prol da Saúde Mental Policial”, no âmbito do Distrito Federal.

Autoria: Deputada Doutora Jane Relatoria: Deputado Chico Vigilante Parecer: Pela admissibilidade

5- PL 1313/2024

Ementa: Altera a Lei nº 5.649, de 31 de março de 2016 que Cria o Programa de Incentivo ao Esporte Amador do Distrito Federal - Boleiros e dá outras providências.

Autoria: Deputado Max Maciel Relatoria: Deputado Chico Vigilante Parecer: Pela admissibilidade

6- PL 589/2023

Ementa: Veda a prática de comercialização de combustível com o repasse antecipado do reajuste do preço aos consumidores.

Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto

Relatoria: Deputado Robério Negreiros

Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo apresentado pelo relator

7- PL 1119/2024

Ementa: Fica autorizada a Defensoria Pública do Distrito Federal a transferir, anualmente, o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para custeio do Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos-Gerais - CONDEGE Autoria: Defensoria Pública do Distrito Federal

Relatoria: Deputado Robério Negreiros

Parecer: Pela admissibilidade

8- PL 1167/2024

Ementa: Dispõe sobre a criação do Certificado Escola Amiga do Autista no âmbito do Distrito Federal.

Autoria: Deputado Wellington Luiz

Relatoria: Deputado Robério Negreiros

Parecer: Pela admissibilidade, nos termos do substitutivo apresentado pelo relator

9- PL 533/2023

Ementa: Altera a Lei nº 4.462/2010, que dispõe sobre o Passe Livre Estudantil nas modalidades de transporte público coletivo, a fim de incluir a previsão de passe livre para os estudantes de cursinhos pré-vestibulares comunitários e populares ou privados, desde que provenientes de escolas públicas.

Autoria: Deputado Fábio Félix

Relatoria: Deputado Robério Negreiros

Parecer: Pela inadmissibilidade do projeto e da emenda nº 1 (substitutivo)

10- PL 519/2023

Ementa: Institui o Mês de Conscientização e Prevenção do Diabetes no Distrito Federal, denominado Novembro Azul, e dá outras providências.

Autoria: Deputado Gabriel Magno

Relatoria: Deputado Robério Negreiros

Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo apresentado pelo relator

11- PL 1150/2024

Ementa: Institui e Inclui no Calendário Oficial do Distrito Federal o evento Innova Summit a ser celebrado anualmente no mês de junho.

Autoria: Deputado Iolando

Relatoria: Deputado Robério Negreiros

Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo apresentado pelo relator

12- PL 1212/2024

Ementa: Cria o programa de incentivo à prática esportiva parkour no âmbito do Distrito Federal.

Autoria: Deputado Max Maciel

Relatoria: Deputado Robério Negreiros

Parecer: Pela admissibilidade, com a emenda modificativa apresentada pelo relator

13- PL 2720/2022

Ementa: Altera a Lei nº 4.949, de 15 de outubro de 2012, que estabelece normas gerais para realização de concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal.

Autoria: Deputado Roosevelt

Relatoria: Deputado Robério Negreiros

Parecer: Pela admissibilidade na forma do substitutivo da CAS, com a subemenda apresentada pelo relator

14- PL 733/2023

Ementa: Inclui no Calendário Oficial de eventos do Distrito Federal o dia do Podólogo.

Autoria: Deputado Wellington Luiz

Relatoria: Deputado Fábio Felix

Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo apresentado pelo relator

15- PL 657/2023

Ementa: Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia em homenagem aos Parlamentares Constituintes do Distrito Federal, a ser celebrado no dia 05 de outubro.

Autoria: Deputado Daniel de Castro

Relatoria: Deputado Fábio Felix

Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo apresentado pelo relator

16- PL 75/2023

Ementa: Assegura aos recém-nascidos, nas unidades integrantes do sistema de saúde do Distrito Federal, o direito ao exame clínico-ortopédico para diagnóstico do Pé Torto Congênito (PTC) e dá outras providências.

Autoria: Deputada Jaqueline Silva Relatoria: Deputado Fábio Felix Parecer: Pela admissibilidade

17- PDL 240/2024

Ementa: Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília a Victor Renato Junqueira Lacerda.

Autoria: Deputado Martins Machado Relatoria: Deputado Robério Negreiros Parecer: Pela admissibilidade

18- PDL 250/2025

Ementa: Susta o art. 24 da Instrução Normativa n.º 01, de 26 de dezembro de 2024, da Secretaria de Estado de Economia.

Autoria: Deputado Gabriel Magno Relatoria: Deputado Robério Negreiros Parecer: Pela inadmissibilidade

19- PDL 107/2024

Ementa: Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília a Antônio Hora Filho.

Autoria: Deputado Martins Machado

Relatoria: Deputado Iolando

Parecer: Pela admissibilidade, com a emenda modificativa apresentada pelo relator

Brasília, 18 de junho de 2025.

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da Comissão de Constituição e Justiça

Documento assinado eletronicamente por RENATA FERNANDES TEIXEIRA - Matr. 23962, Secretário(a) de Comissão, em 18/06/2025, às 16:01, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2205719 Código CRC: A1CA8552.

7ª Reunião Ordinária da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças

Data: 24 de junho de 2025, às 14h Local: Sala de Reunião das Comissões Item I - Dos Comunicados:

Item II - Matérias para discussão e votação:

1. - Leitura e aprovação das Atas:

   
   

   - Ata da 6ª Reunião Ordinária, de 10/06/2025 (2182841).

   
   

2. - Parecer Geral do PL Nº 1742/2025

   Ementa: Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências.

   Autoria: Poder Executivo

   Relatoria: Deputado Eduardo Pedrosa

3. - Parecer do PL Nº 1290/2020

   Ementa: Dispõe sobre isenção de ICMS para aquisição de armas de fogo e munições aos agentes de segurança pública, militares das forças armadas e CAC's.

   Autoria: Deputado Delmasso

   Relatoria: Deputada Paula Belmonte

   Parecer: Pela inadmissibilidade do Projeto e das duas emendas aditivas que lhe foram apresentadas

4. - Parecer do PL Nº 427/2023

   Ementa: Dispõe sobre as competências, atribuições e serviços a serem prestados pelas Administrações Regionais no âmbito das regiões administrativas sob sua jurisdição.

   Autoria: Deputado Ricardo Vale Relatoria: Deputada Paula Belmonte Parecer: Pela admissibilidade

5. - Parecer do PL Nº 858/2024

Ementa: Obriga a Instalação de Iluminação Sustentável em Todas as Passarelas do Distrito Federal.

Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro

Relatoria: Deputado Joaquim Roriz Neto

Parecer: Pela admissibilidade, com a emenda modificativa deste Relator

Brasília, 18 de junho de 2025.

PAULO ELÓI NAPPO

Secretário da CEOF

Documento assinado eletronicamente por PAULO ELOI NAPPO - Matr. 12118, Secretário(a) de Comissão, em 18/06/2025, às 12:01, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2201992 Código CRC: FF8E4999.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas

atribuições regimentais, considerando o Memorando nº 66/2025 - GAB DEP Paula Belmonte (2203828), RESOLVE:

Art. 1º Fica concedida, nos termos do art. 19, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, licença sem subsídio à Deputada Paula Belmonte, nos dias 23 e 24 de junho de 2025, para tratar de interesse particular.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões, 17 de junho de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

DEPUTADO RICARDO VALE

1º Vice-Presidente

DEPUTADA PAULA BELMONTE

2ª Vice-Presidente

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

1º Secretário

DEPUTADO ROOSEVELT

2º Secretário

DEPUTADO MARTINS MACHADO

3º Secretário

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

4º Secretário

Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr. 00128, Quarto(a)-Secretário(a), em 17/06/2025, às 17:53, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 17/06/2025, às 18:16, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)- Secretário(a), em 17/06/2025, às 18:39, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Primeiro(a) Vice- Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 18/06/2025, às 09:29, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)- Secretário(a), em 18/06/2025, às 17:18, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2203873 Código CRC: 5FC69C55.

O Senhor Presidente da Comissão de Assuntos Sociais (CAS), Deputado Rogério Morro da Cruz, nos termos do art. 93, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, convoca os Senhores Deputados, membros desta Comissão, para a 4ª Reunião Ordinária, a realizar-se em 25 de junho de 2025, quarta-feira, às 10 horas, na Sala de Reuniões das Comissões.

Solicito aos Senhores Deputados que, na impossibilidade de comparecimento, comuniquem o fato aos respectivos suplentes, para fins de substituição.

Brasília, 18 de junho de 2025

NORBERTO MOCELIN JUNIOR

Secretário de Comissão Substituto

Documento assinado eletronicamente por NORBERTO MOCELIN JUNIOR - Matr. 23310, Secretário(a) de Comissão - Substituto(a), em 18/06/2025, às 15:05, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2203476 Código CRC: AFEDB8F6.

PORTARIA-GMD Nº 260, DE 17 DE JUNHO DE 2025

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em

conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de 2017, considerando o Despacho (2204085) e as demais razões apresentadas no Processo SEI 00001- 00021913/2025-06, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a utilização do Foyer do Plenário, sem ônus, para a realização da Exposição Institucional da Embrapa Cerrados, no período de 23 a 30 de junho de 2025, das 8h às 22h.

Parágrafo único. O evento será coordenado pela servidora Janaína Rodrigues de Sousa, matrícula nº 22.900, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições que o recebeu.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR

Secretário-Executivo/1ª Vice- Presidência

BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA

Secretário-Executivo/1ª Secretaria

RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA

Secretário-Executivo/3ª Secretaria

JEAN DE MORAES MACHADO

Secretário-Executivo/2ª Vice- Presidência

ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES

Secretário-Executivo/2ª Secretaria

GUILHERME CALHAO MOTTA

Secretário-Executivo/4ª Secretaria

Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)- Executivo(a), em 18/06/2025, às 10:00, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr. 23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 18/06/2025, às 11:12, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)- Executivo(a), em 18/06/2025, às 14:18, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr. 21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 18/06/2025, às 14:33, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)- Executivo(a), em 18/06/2025, às 16:09, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)- Executivo(a), em 18/06/2025, às 18:01, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 18/06/2025, às 18:41, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2204189 Código CRC: 0358A471.

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 5º da Portaria nº 381/2024 do Gabinete da Mesa Diretora, tendo em vista o que estabelece o artigo nº 139 da Lei Complementar nº 840/2011, alterado pela Lei Complementar nº 952/2019, e o que consta no Processo nº 001-000425/2004, RESOLVE:

TORNAR SEM EFEITO a Portaria-DGP nº 152, de 9 de abril de 2025, publicada no DCL de 10/4/2025, que autoriza a servidora RAQUEL PINTO MESSIAS, matrícula nº 13.491-33, ocupante do cargo efetivo de Consultor Técnico-legislativo, categoria Revisor Taquigráfico, a usufruir, no período de 23/6/2025 a 22/7/2025, 1 (um) mês da licença-servidor concedida pela Portaria-DGP n° 40/2025, de 6 de fevereiro de 2025, publicada no DCL de 10/2/2025, referente ao período aquisitivo de 11/1/2020 a 28/1/2025.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Gestão de Pessoas

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão de Pessoas, em 18/06/2025, às 12:33, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2204901 Código CRC: 406C07C1.

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 5º da Portaria nº 381/2024 do Gabinete da Mesa Diretora, tendo em vista o que estabelecem os artigos nº 139 e 140 da Lei Complementar nº 840/2011, alterados pela Lei Complementar nº 952/2019, e o que consta no Processo 001- 000784/2000, RESOLVE:

CONCEDER à servidora SANDRA MARIA DO AMARANTE XAVIER, matrícula nº 12.025-67, ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo, categoria Analista Legislativo, 3 (três) meses de licença-servidor, referentes ao período aquisitivo de 3/5/2020 a 7/6/2025, a serem usufruídos do seguinte modo: 1 (um) mês no período de 4/8/2025 a 2/9/2025 e 2 (dois) meses a serem usufruídos até 9/11/2029.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Gestão de Pessoas

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão de Pessoas, em 18/06/2025, às 12:34, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2204830 Código CRC: F2FED1E7.

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 5º da Portaria nº 381/2024 do Gabinete da Mesa Diretora, tendo em vista o que estabelece o artigo nº 139 da Lei Complementar nº 840/2011, alterado pela Lei Complementar nº 952/2019, e o que consta no Processo nº 001-000348/2000, RESOLVE:

AUTORIZAR a servidora ANA LUISA QUINTÃO VAZ DE MELLO, matrícula nº 12.014-72, ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo, categoria Analista Legislativo, a usufruir, no período de 4/8/2025 a 2/10/2025, 2 (dois) meses da licença-servidor concedida pela Portaria-DGP n° 70/2025, de 21 de fevereiro de 2025, publicada no DCL de 24/2/2025, referentes ao período aquisitivo de 18/11/2019 a 23/11/2024.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Gestão de Pessoas

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão de Pessoas, em 18/06/2025, às 12:28, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2204939 Código CRC: E44C5434.

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 5º da Portaria nº 381/2024 do Gabinete da Mesa Diretora, tendo em vista o que estabelecem os artigos nº 139 e 140 da Lei Complementar nº 840/2011, alterados pela Lei Complementar nº 952/2019, e o que consta no Processo 001- 000934/2000, RESOLVE:

CONCEDER à servidora LIANA CRISTINA TOLEDO CAVALIER, matrícula nº 12.548-35, ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo, categoria Analista Legislativo, 3 (três) meses de licença-servidor, referentes ao período aquisitivo de 8/5/2020 a 12/5/2025, a serem usufruídos até 14/10/2029.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Gestão de Pessoas

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão de Pessoas, em 18/06/2025, às 12:27, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2205028 Código CRC: 6352F160.

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR os Fiscais da Contratação Direta de Inexigibilidade nº 38/2025, objeto da NOTA DE EMPENHO nº 2025NE00569, firmada entre a Câmara Legislativa do Distrito Federal e a empresa OPEN SOLUCOES TRIBUTARIAS LTDA, CNPJ nº 09.094.300/0001-51, cujo objeto é a contratação de instituição para ministrar, a servidoras da CLDF, o curso de Escrituração Fiscal Digital de Retenções e outras Informações Fiscais (EFD-REINF) e Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de outras entidades e fundos (DCTFWeb), com 12 horas-aula, de forma on-line, ao vivo, via Plataforma Google Meets, no período de 08 a 10 de Julho de 2025. Processo nº 00001-00012260/2025- 66.

Art. 2º Os Fiscais designados por esta Portaria são os seguintes servidores, aos quais cabe exercer as atribuições previstas na Lei nº 14.133/21:

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 18/06/2025, às 18:46, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2203077 Código CRC: D54324A0.

Brasília, 18 de junho de 2025.

AVISO DE APOSTILAMENTO

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, torna público que, de acordo com a CLÁUSULA SEXTA, Item 6.3.3.1, do Contrato-PG nº 14/2020-NPLC, celebrado entre a Câmara Legislativa do Distrito Federal e a empresa QUALIFICAR - GESTÃO TERCEIRIZADA DE SERVIÇOS CORPORATIVOS E TECNOLOGIA EIRELI., com o art. 40, XI, c/c art. 55, III, da Lei 8.666/93, e nos

termos da CCT do SINDPD-DF 2024/2025, o valor do contrato fica reajustado para R$ 387.549,12 (trezentos e oitenta e sete mil, quinhentos e quarenta nove reais e doze centavos). O valor majorado passa a produzir efeitos financeiros a partir de maio de 2024. JOÃO MONTEIRO NETO – Secretário-Geral

/ Ordenador de Despesa.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Ordenador de Despesa

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 18/06/2025, às 18:51, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2205201 Código CRC: 210D7DF5.

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 4º, § 1º, do Ato da Mesa Diretora nº 67/2009; tendo em vista o disposto no art. 20, inciso III, da Lei distrital nº 4.342/2009 c/c o art. 4º do Ato da Mesa Diretora nº 67/2009; e ainda o que consta no Processo nº 00001-00023819/2025-83, RESOLVE:

AUTORIZAR a alteração da lotação de origem da servidora FERNANDA ANDRADE TONETO BARBOZA matrícula nº 23.384, ocupante do cargo efetivo de Consultor Técnico-Legislativo, categoria Enfermeiro, do Núcleo de Enfermagem para o Setor de Auditoria Médica.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Gestão de Pessoas

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão de Pessoas, em 18/06/2025, às 14:50, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2205397 Código CRC: 9164284E.

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO

DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e nos termos do Ato da Mesa Diretora nº 150, de 2023, RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Plano de Trabalho da Comissão de Processo Disciplinar e Tomada de Contas Especial (2199184).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 18/06/2025, às 18:15, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2205893 Código CRC: 613BF849.

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA CIRCUNSTANCIADA DA

53ª SESSÃO ORDINÁRIA,

TRANSFORMADA EM COMISSÃO GERAL

PARA DEBATER O PLANO NACIONAL E DISTRITAL DE EDUCAÇÃO,

DE 12 DE JUNHO DE 2025.

INÍCIO ÀS 15H02 TÉRMINO ÀS 18H52

PRESIDENTE DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos

trabalhos.

Sobre a mesa, expediente que será lido por mim.

(Leitura do expediente.)

PRESIDENTE DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – De acordo com a aprovação do

Requerimento nº 2.022/2025, de autoria do deputado Gabriel Magno, e conforme art. 131, § 4º, está

aberta a sessão ordinária, que se transforma em comissão geral para debater o Plano Nacional de

Educação e o Plano Distrital de Educação.

Agradeço, desde já, a presença de professores, professoras, orientadores e orientadoras da

Secretaria de Educação, que estão em greve; justa, legítima e legal. E convido-os a participarem do

debate aqui no plenário.

Suspendo a comissão geral.

(A comissão geral é suspensa.)

PRESIDENTE DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Estão reabertos os trabalhos desta comissão

geral para debater o Plano Nacional de Educação e o Plano Distrital de Educação.

Antes de iniciar os debates, eu quero dizer que os professores, professoras, orientadores e

orientadoras educacionais da rede pública desta cidade estão em greve. Essa é a segunda semana da

greve. Eles estão reivindicando e, neste caso, aguardando uma resposta do Governo do Distrito Federal

às justas, legítimas e necessárias reivindicações da categoria, que tem muito a ver com o debate que

faremos neste plenário hoje. Parte importante dessa mobilização que vamos apresentar tem a ver com

o descumprimento de metas fundamentais do Plano Distrital de Educação, que foi aprovado por esta

casa em 2015.

Eu quero reforçar nesta mesa, mais uma vez, também publicamente, não só solidariedade, mas

também apoio irrestrito à greve dos profissionais de educação do Distrito Federal. (Palmas.)

Quero lamentar a fala de ontem do governador desta cidade, que ameaça os trabalhadores e

servidores da educação. Não é papel de um governador dizer publicamente – em lugar nenhum, nem

de modo privado – para os professores que vai cortar o ponto e o salário deles e que quer ver até

quando eles aguentam. É uma ameaça de que eles vão morrer de fome, de que não vão conseguir

pagar as contas?

O governador desta cidade, quando tomou posse e foi eleito numa eleição, fez compromissos

republicanos com a Constituição, com a Lei Orgânica do Distrito Federal. Um desses compromissos é

respeitar os servidores e servidoras públicos, valorizá-los, tratá-los com dignidade. É inaceitável,

incabível, um governador que se dirige à população, que se dirige aos servidores públicos nesse tom de

ameaça.

Quero repudiar e lamentar a fala do governador e, mais uma vez, reforçar o discurso.

Governador, é muito fácil a greve acabar: apresente a proposta para os professores, porque eu tenho

certeza de que a assembleia vai deliberar pelo retorno às aulas. (Palmas.)

Sobre o ponto, o governador é advogado, então, ele fala muito e entende muito de lei, mas

acho que ele esquece algumas leis. Talvez ele tenha esquecido que essa categoria repõe os dias

parados em todas as greves por 2 questões fundamentais: a primeira, pelo compromisso que essa

categoria tem com a escola, com os estudantes, com as crianças, com os adolescentes, com os jovens

e adultos que estão matriculados na rede, com o ensino, com o conteúdo, com a proteção social, que é

o papel da escola; a segunda, porque a própria legislação assim prevê para fechar os 200 dias letivos

no ano.

A ameaça do governador, além de vazia, além de covarde, além de não ajudar na mediação do

processo, ainda mostra um desconhecimento do funcionamento da organização da rede que ele

deveria estar cuidando. Se cortar o ponto dos professores, cortar o salário dos professores, o ano letivo

não vai encerrar.

Mais uma vez, colocamos a Comissão de Educação e Cultura desta casa a serviço e à

disposição dessa categoria e de toda a escola.

Quero convidar as pessoas para compor a nossa mesa, que será robusta. Chamamos para a

mesa, a fim de iniciar o debate, a representação institucional, porque acho isso fundamental, é o papel

da Câmara Legislativa, o MEC, Ministério da Educação. Inicialmente, quando pensamos neste

momento, a categoria ainda não estava em greve. Isso tem sido um processo de discussão no âmbito

das assembleias legislativas, do Congresso Nacional, nas comissões de educação – esse debate com o

Ministério da Educação –, para pensar também a elaboração do novo Plano Nacional de Educação.

Obviamente, é uma matéria do Congresso Nacional, mas que tem tudo a ver com as assembleias

estaduais – no nosso caso, distrital –, porque é também do Plano Nacional de Educação que seguirão

as diretrizes para formularmos o nosso novo Plano Distrital de Educação.

Então, nós vamos aproveitar esse diálogo, que é fundamental, necessário, e no meio da greve.

Obviamente que a greve é pauta, sim, desta nossa comissão geral.

Eu quero convidar para compor a nossa mesa o chefe de gabinete da Secretaria de Educação

Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão do Ministério da Educação,

Lucas Fernandes. (Palmas.)

Nós convidamos a Secretaria de Educação, mas eles não vieram, para surpresa de todo este

plenário!

(Manifestação do público.)

PRESIDENTE DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Então, fica ecoada a surpresa de todos nós:

a secretária Hélvia não virá e não mandou representante a esta comissão.

Eu quero convidar também para compor a mesa, representando a Campanha Nacional pelo

Direito à Educação, ela que também tem construído nacionalmente esse processo e tem sido uma

grande parceira na construção e no debate do PNE, a professora da Universidade de Brasília, da

Faculdade de Educação, doutora Catarina de Almeida. (Palmas.)

Representando a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação, a nossa CNTE, e

também o Sindicato dos Professores, o nosso Sinpro-DF, o professor Cláudio Antunes. (Palmas.)

Enquanto o Cláudio se encaminha à mesa, quero dizer que todos vocês sabem que estamos no

meio de uma greve, estão acontecendo piquetes e processos também de organização. Por isso que

outros membros da direção do sindicato estão em outras tarefas. Eles pediram que fossem justificadas

suas ausências. Eu as deixo justificadas. Portanto, o Cláudio representa a CNTE e o Sinpro nesta mesa.

Quero chamar para compor a mesa o diretor de Relações Institucionais do SAE-DF, o sindicato

que representa a carreira PPGE, na Secretaria de Educação, Victor Hugo Borba. (Palmas.)

Representando o Fórum Distrital de Educação, que também tem feito e conduzido o debate

com as diversas entidades de educação no Distrito Federal, não só no monitoramento do Plano Distrital

de Educação, mas na construção do novo Plano Distrital de Educação, o professor Júlio Cezar Barros de

Farias. (Palmas.)

Estou vendo aqui que esta mesa vai apresentar um pouco de disparidade. Então, fica esse

registro a respeito da pouca presença feminina à mesa e o esforço das nossas representações.

Representando a Associação dos Docentes da Universidade de Brasília, a ADUnB, o professor

Pedro Gontijo. E quero deixar registrada a presença da presidenta da ADUnB, Lídia. Ela vai precisar sair

daqui a pouco, porque tem outro compromisso, mas há outras pessoas representando a direção

também da ADUnB. Nós vamos citá-las ao longo da nossa audiência pública. (Palmas.)

E, por fim, como representante da União dos Estudantes Secundaristas do Distrito Federal, a

UESDF, convido o estudante Hugo Leopoldo. (Palmas.)

Quero combinar uma coisa com vocês. A mesa tem o intuito de reunir essas representações,

que obviamente são importantes, pois, de alguma maneira, representam um coletivo de opiniões.

Porém, também queremos ouvir vocês, que estão presentes. Existem outras representações já

inscritas, e quero deixar abertas as inscrições. Quem quiser falar levante a mão. O Henrique e a

Auriene, que são da nossa assessoria, vão anotar o nome de vocês.

Quero combinar com a mesa que, em vez de fazermos todas as falas da mesa seguidas e só

depois abrirmos a palavra para o público, podemos fazer uma alternância no uso da palavra. Podemos

combinar assim? Escutaremos alguém da mesa, depois um do público e vice-versa. Faremos um

revezamento.

Sugiro que as professoras e os professores, quando forem falar, utilizem a tribuna, para já irem

se acostumando, pois é preciso haver mais de nós aqui dentro desta casa. Assim, vocês já vão

exercitando a tarefa de representar tão bem essa categoria, que é a maior do Distrito Federal.

(Palmas.)

Tínhamos também um convidado, mas ele está com um problema: o Armando Simões,

secretário de Articulação Intersetorial e com os Sistemas de Ensino, do Ministério da Educação. Ele está

em viagem e havia combinado ontem conosco que entraria remotamente, por meio de um link.

Porém, hoje, não sei se vocês acompanharam, houve um problema nos aeroportos, um acidente muito

grave. O voo dele teve atrasos, ele está em trânsito e, por enquanto, não conseguiu entrar. Não sei se

conseguirá entrar ao longo da nossa intervenção.

Havíamos combinado que o Armando faria essa introdução, para apresentar um pouco da

dinâmica de como o MEC está construindo e enxergando esse processo do PNE. Como o Armando não

está aqui, vou combinar com você, Lucas, que faria uma fala complementar, mas acho que você

ajudará a ilustrar um pouco esse processo.

Anuncio a presença das assessorias do deputado federal Prof. Reginaldo Veras e da deputada

federal Erika Kokay, que estão acompanhando o debate conosco.

Concedo a palavra ao Lucas Fernandes.

LUCAS FERNANDES – Primeiramente, eu gostaria de cumprimentar todas as pessoas presentes.

É uma honra estar na Câmara Legislativa do DF.

Obrigado, deputado, pelo convite. Saúdo toda a mesa na pessoa da Catarina, que já conheço

de outras empreitadas e de outras jornadas, a qual sempre teve uma atuação e realizou uma

campanha muito forte no Plano Nacional de Educação.

Saúdo todos os profissionais da educação presentes. Tudo o que vou dizer aqui só acontece

por causa de vocês. Eu vou dar uma ênfase um pouco diferente, pois vou falar do Plano Nacional de

Educação, mas deixo esse registro, porque considero muito importante levarmos em conta as

condições objetivas para o cumprimento dos planos de educação.

O Plano Nacional de Educação, ao longo do tempo, tem sido altamente estruturante para a

educação brasileira. Muito do que conseguimos alcançar foi por causa dos planos nacionais de

educação, bem como dos distritais, estaduais e municipais.

Quando estive na rede do Ceará – na qual fiquei por alguns anos –, coordenei o Plano Estadual

de Educação e a elaboração dos planos municipais de educação. Conheço um pouco do processo de

discussão e sei que, quando esse processo é feito em conjunto, a partir de um diálogo entre a

sociedade, o Legislativo e o Executivo, conseguimos alcançar resultados melhores. O Ceará, inclusive,

foi um dos estados que teve uma meta a mais do que o plano nacional, específica para indígenas e

quilombolas. Para nós, isso foi uma grande vitória.

Hoje, quero falar um pouco sobre o novo plano e sobre alguns elementos que considero

novidades muito importantes, que todos nós deveríamos conhecer.

No último plano, havia 20 metas e mais de 200 estratégias, mas, dentro das metas, não

olhávamos para algumas modalidades da educação, para desigualdades, para a desigualdade étnico-

racial. Uma série de questões ficou apagada naquele momento. Acho que isso faz parte do

amadurecimento do debate educacional brasileiro.

O plano tem, sim, uma série de méritos, ainda que parte das suas metas não tenha sido

cumprida integralmente; várias metas foram cumpridas parcialmente. Não gosto muito da análise de

que a maior parte das metas do plano foi cumprida porque coloca o cumprimento como algo binário:

cumpriu ou não cumpriu. Acho que houve avanços em quase todas elas. Isso é importante.

Quando falamos das metas sobre a garantia do direito à educação, são as primeiras e versam

sobre o acesso, a permanência, a qualidade etc., a gente fala que essas metas não foram cumpridas

integralmente, ou os avanços foram baixos, mas eu queria chamar a atenção para o porquê, na nossa

avaliação, de elas não terem avançado tanto. Não olhamos para quem, de fato, está ficando fora da

escola e está tendo negado o seu direito à educação. Mostramos que 1/3 dos jovens no ensino médio

não o concluem. Quem são esses jovens? São jovens periféricos, negros, indígenas, quilombolas, do

campo. Há uma marcação muito específica sobre essas pessoas. No PNE vigente, não há metas

específicas para esses alunos.

Fizemos uma discussão no MEC que transformou um pouquinho a estrutura. Em vez de haver

as metas e estratégias, elas viraram objetivos, dentro dos objetivos têm as metas, e abaixo há as

estratégias. Por uma movimentação muito forte da Secadi, dentro do Ministério da Educação, surgiram

as metas de equidade, de redução de desigualdade.

Todas as metas quantificáveis – atendimento, qualidade, permanência etc. – vão ter recorte

étnico-racial, socioeconômico e vários outros que achamos muito importantes para monitorarmos quem

está de fora. Já sabemos quem são os alunos fora da escola, no entanto, se não colocarmos isso no

documento, vai ser muito difícil fazer cumprir a legislação, porque será como se o aluno fora da escola

fosse o aluno médio. O aluno médio não existe. Existe uma multiplicidade de sujeitos que são

atravessados por diferentes realidades.

As modalidades educacionais da Secadi são indígena, quilombola, campo, Educação de Jovens

e Adultos, educação especial e educação bilíngue de surdos. As temáticas de direitos humanos são

educação para as relações étnico-raciais, educação ambiental e enfrentamento à violência extrema nas

escolas. Esses eram temas que estavam apáticos e vêm muito fortes, muito fortes no novo plano. Para

mim, a marca registrada desse plano é a equidade. Esperamos que essa marca seja preservada e até

aprimorada no Congresso Nacional. Temos tido reuniões com o relator, para discutir as emendas

apresentadas e decidir quais devem e quais não devem ser acatadas. Temos discutido várias emendas

da campanha de deputados muito meritórias. Queremos que, de fato, esse seja o plano da equidade,

da inclusão e da redução da desigualdade no país.

É inaceitável que o Distrito Federal, com sua capacidade e recursos, tenha um grau de

desigualdade tão grande. Essa não é uma particularidade do Distrito Federal, mas é aprofundado aqui.

Acho que o Plano Nacional de Educação e, consequentemente, o Plano Distrital de Educação têm

oportunidade de traçar um novo momento para que o governo olhe para essas questões e se

comprometa com elas com seriedade.

Então, o Plano Distrital de Educação, assim como o Plano Nacional de Educação, precisa conter

esses elementos. Eventualmente, o Plano Distrital de Educação poderá até aperfeiçoá-los, incrementá-

los e trazer outras questões específicas da realidade do Governo do Distrito Federal. É preciso o

compromisso muito forte do Plano Distrital de Educação com as metas de equidade e de inclusão e

suas respectivas estratégias, para que elas sejam aplicadas no Distrito Federal.

Deputado, espero que daqui a alguns anos, quando fizermos o monitoramento dos planos em

âmbito nacional ou distrital, possamos falar: “A Meta 9-B, que trata de redução de desigualdade na

educação especial, não está sendo cumprida”. Nós avançamos na média, mas os grupos minorizados,

os que mais precisam de suporte do Estado, não estão sendo atendidos. Isso vale para todas as

modalidades e grupos que eu citei aqui.

Eu não queria fazer uma fala muito extensa, até porque este é um momento de debate e nós

temos outras pautas para tratar.

No Ministério da Educação nós fizemos um trabalho muito intenso no sentido de absorver todas

as contribuições da Conae, de olhar para o Plano Nacional de Educação vigente e cuidar para não

haver nenhum retrocesso nele. Trabalhamos para conseguir incrementá-lo e aprimorá-lo ao trazer para

ele diversidade e inclusão como premissas para a equidade. Não existe qualidade se ela for direcionada

apenas para poucos. Isso envolve uma política pública de equidade que invista naqueles que mais

precisam dela.

Ingressamos na Secadi com 25% do orçamento de 2013. Em 2013, a Secadi tinha

aproximadamente R$1 bilhão de orçamento. Nós pegamos a Secadi com R$270 milhões. Agora

estamos com R$960 milhões. Portanto, estamos fazendo uma recomposição relevante.

Lançamos uma série de políticas: a política do Pacto da EJA, a Política de Educação Especial e

de Afirmação do PNEEPEI, e lançamos a PNEERQ, a Política de Erer e Educação Escolar Quilombola.

Serão lançadas em breve algumas outras políticas para a educação escolar indígena, para a educação

do campo, uma atualização do Pronacampo.

Então, estamos investindo para dar suporte às redes. Mas as redes têm que querer acatar isso,

têm que investir, têm que colocar energia para criar condições objetivas para essas coisas

acontecerem.

Do ponto de vista legal, é fundamental que haja o plano, inclusive para embasar todos os

nossos debates. Imagino que hoje uma parte robusta do debate envolverá as metas de valorização dos

profissionais, de financiamento etc.

É isto o que estamos buscando: um plano que seja exequível. O Plano Nacional não é um plano

federal de educação, ele é nacional. Todos os entes precisam se envolver para que ele seja feito e

buscar as condições efetivas para garantir que seja cumprido. É muito importante reforçar como se

dará esse cumprimento, porque precisamos deixar claro para quem queremos que a educação

aconteça no Brasil. Se não dizemos especificamente quem são esses sujeitos que precisam de suporte,

é o mesmo que deixá-los à deriva, porque aí os estados e os municípios olham para a média, e ela não

resolve nada.

Essa é a minha consideração inicial.

Obrigado pelo convite. Estou à disposição. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Obrigado, Lucas.

Eu quero apenas trazer 2 dados, Lucas, sobre a realidade do Distrito Federal, porque temos

sido questionados do porquê de haver um plano se o governo não o cumpre. Isso fez parte de um

debate. Acho que o Júlio até tem um acúmulo de informações sobre isso, de ter sido colocado ou não

na legislação.

Está na legislação, fruto da política neoliberal do Estado brasileiro da década de 1990, a Lei de

Responsabilidade Fiscal, que impõe ao governo vários limites quanto a essa responsabilidade fiscal do

orçamento. No debate do PNE e do PDE surgiu a ideia da Lei de Responsabilidade Educacional, em que

aqueles governantes que não aplicam o que está previsto na legislação da educação brasileira

sofreriam algum tipo de sanção.

Esse é um debate importante. Hoje, não há essas obrigações na lei, essas vinculações de

sanção. Na minha opinião, o plano serve – nós estamos falando de uma política de Estado de 10 anos

– para além dos governos, uma vez que prepara o terreno, avalia as condições materiais e objetivas,

faz diagnóstico, aponta caminhos importantes, mesmo às vezes havendo muita frustração.

Na minha opinião, o Distrito Federal tinha tudo para ser a unidade modelo da Federação, o

exemplo do cumprimento do conjunto dessas políticas públicas e da legislação por uma questão muito

fundamental: o recurso orçamentário. O DF conta com o Fundo Constitucional, que, pela determinação

da Constituição, serve também para custear o seu serviço de educação, o qual tem justamente essa

natureza de ser uma rede integrada, municipal e estadual, com muito mais homogeneidade e

capacidade de testar a política pública.

Este é também outro desafio: a falta de um sistema nacional articulado de educação. Se

analisarmos estados grandes, como Minas Gerais, veremos que sistemas municipais de educação

muitas vezes são desconectados com o sistema estadual. Ele tem uma série de outros desafios que o

Distrito Federal não tem. Então, poderia também servir de exemplo.

Quero destacar o dado da Meta 20, que é a do orçamento. O Lucas falou bem, nós não

fazemos política pública de qualidade só com a vontade ou só com nossa capacidade ou com nosso

amor pelo serviço e pela educação – que todos aqui têm. Não está em debate isso; não estamos

medindo quem ama mais ou quem ama menos a escola, a educação, a sala de aula.

O exemplo da Meta 20 é o seguinte: em 2015, a meta prevista para o Distrito Federal,

considerando-se o orçamento completo, com o Fundo Constitucional, era que o DF investisse, com

orçamento próprio mais Fundo Constitucional, 3,76% do seu PIB em educação. Isso representava, em

números reais, R$8 bilhões. Essa era a meta prevista para 2015, primeiro ano do plano.

Em 2015, o DF estava acima da meta, porque, em 2015, a meta era R$8,1 bilhões, e nós

investimos em educação R$9 bilhões, que, em termos percentuais, representa 4,21%. A meta para o

ano passado era de 6,12%. Então, nós teríamos que sair dos 3,76% e chegar a 6,12%, mas nós

largamos na frente, largamos com 4,21%. Só que a meta batida foi de 3,67%. Então, nós regredimos.

A ideia era chegar, no ano passado, com um investimento em educação de R$20 bilhões. Foi de R$13

bilhões.

E eu estou dizendo isso porque, às vezes, falamos de número e tamanho, do investimento sair

de R$9 bilhões para R$20 bilhões, mas saiu de R$9 bilhões para R$13 bilhões. E, quando comparamos

o orçamento do Distrito Federal, vemos que era extremamente possível.

Eu vou pegar o crescimento do orçamento do DF só no período do governo Ibaneis. Em 2019,

o orçamento total do Distrito Federal foi R$36 bilhões; este ano, R$73 bilhões. O orçamento dobrou. Se

o orçamento da cidade dobrou, era extremamente possível, justo e viável ter dobrado o investimento

em educação. Era só ter sido mantido o padrão de investimento. (Palmas.) O que cresceu no

orçamento total vai também para a educação. Não haveria esforço. Não haveria uma necessidade de

tirar de outro lugar. Na verdade, o que foi feito é que foi tirado da educação. Para sustentar esse

crescimento, retirou-se da educação.

E um dado que é assombroso também do governo Ibaneis: em 2019, a renúncia fiscal, ou seja,

a parte do orçamento que foi para a renúncia fiscal de grandes empresas da cidade – a maioria delas

dos ônibus, que não renovaram frota, aquelas coisas todas, de empresas de publicidade, atacadistas...

Essas grandes empresas tiveram, como renúncia fiscal, o bolsa empresário, R$1,8 bilhão, em 2019,

primeiro ano do governo Ibaneis; e, no ano de 2024, que fechou a conta, R$9,1 bilhões, Júlio. O bolsa

empresário saiu de R$1,8 bilhão para R$9,1 bilhões, ou seja, aumentou 400%. O orçamento dobrou,

mas o bolsa empresário quadriplicou. E o orçamento da educação, que bastava ter continuado igual, foi

reduzido.

Estou colocando isso porque eu tenho convicção de que isso é um dos grandes problemas do

nosso debate educacional hoje, que explicam muito a justa greve, mas também as condições de

trabalho das escolas, que têm salas superlotadas, dificuldade de acesso, de equipamentos, de

profissionais, que, obviamente, têm um impacto na Meta 17, e esse número é assustador.

Eu quero ler para vocês que a Meta 17, que todo mundo deve saber de cor e salteado, diz que

nós deveríamos receber como remuneração a média, no mínimo, das carreiras de nível superior. No

piso, na remuneração inicial, nós estamos R$5.678,59 abaixo da média. Para termos noção, para quem

está com o contracheque atualizado – agora com um risco, porque o governador está ameaçando não

pagar no próximo mês –, isso significaria um reajuste de 95% no piso.

Quanto ao teto da carreira, a diferença entre o teto do magistério e o teto da média é de

R$4.960, o que significaria um reajuste de 56% no teto da carreira. A pauta que está na camiseta de

vários de vocês é 19,8%. Quando o governo fala que não dá, que é fora do padrão, que é fora da

realidade, não é verdade. Estamos fazendo uma conta muito reduzida do que deveria ser conforme a

previsão legal.

Estou apresentando isso também, Lucas, porque acho que este é um debate que precisamos

fazer juntamente com o MEC nesse esforço de constituir um sistema nacional articulado de educação,

que possui esses elementos que você mencionou, que são fundamentais. Isso passa, obviamente, pela

capacidade do Estado brasileiro. Nós temos visto um debate muito difícil sobre isso no Congresso

Nacional, que tem apresentado uma política cada vez mais negacionista e de manutenção dos

privilégios.

O governo federal, por exemplo, anuncia taxar quem nunca foi taxado, quem investe... Quero

perguntar, neste auditório, se alguém tem algum centavo investido em fundos de investimento no

exterior. (Risos.) Uma das propostas do governo federal é que essa turma, que não paga IOF, que é

isenta de IOF... Quem tem dinheiro investido em fundos de investimento no estrangeiro não paga IOF.

Aí, quando se propõe 3% de IOF sobre essas operações, esse povo, que nunca pagou imposto, grita:

“Não dá! Meu Deus, o governo vai aumentar imposto!”

Nós sabemos que existem esses desafios. Por isso, acho que o Ministério da Educação cumpre

um papel muito central quando falamos de desenvolvimento e da capacidade do Estado, não só da sua

arrecadação, mas da sua capacidade de retornar para a cidade.

Vou dar um exemplo do que acontece no Distrito Federal, porque acho que ajuda a dar uma

dimensão do tamanho. Há aqui uma população de 3 milhões de pessoas. Matriculadas na rede pública,

há quase 500 mil estudantes. Estamos falando de 1/6 da população que está matriculada na rede. Se

pegarmos os dados do IBGE, veremos que uma família aqui é composta por 3,2 pessoas. Façamos a

seguinte conta de padaria: 500 mil x 3 é igual a 1,5 milhão. Estamos falando que a metade da

população do Distrito Federal depende da escola todos os dias. Então, a escola tem que estar aberta e

tem que receber os estudantes. Isso impacta na formação, impacta na geração de emprego e renda,

impacta na dinâmica da cidade, impacta no trânsito, impacta na saúde, impacta em muitos outros

aspectos. Essa é a dimensão.

Eu gostaria de agradecer a presença do MEC neste esforço de dialogarmos conjuntamente.

Vou passar a palavra à Natalia Duarte, professora aposentada da Secretaria de Educação e da

Universidade de Brasília. (Palmas.)

Há muitos inscritos. Queremos ouvir todos. Vamos combinar 3 minutos para sistematizarmos.

Concedo a palavra à Natalia Duarte.

NATALIA DUARTE – Boa tarde, plenária linda, lotada, que fala de esperança e de educação,

como sempre. (Palmas.)

Eu vim falar de um ponto específico. Eu vim tratar da educação dos indígenas do Distrito

Federal. O deputado Gabriel Magno já sabe, pois nós já conversamos com ele; conversamos também

com o Fórum Distrital de Educação. O epistemicídio e a violação dos direitos da infância indígena

devem indignar os professores.

O Distrito Federal é a única unidade da Federação onde a população indígena diminuiu, ao

invés de aumentar. No Brasil, ela aumentou 84%, enquanto no Distrito Federal diminuiu 10,5%, indo

na contramão da recuperação epistemológica indígena que esse país tem tentado fazer nos últimos 20

anos.

A rede socioassistencial para as crianças e para a população indígena no Distrito Federal não

existe. Vou fazer uma comparação: o CadÚnico, porta de entrada para todos os benefícios

socioassistenciais disponíveis em todas as políticas públicas brasileiras. Enquanto, no Brasil, temos

46,2% dessa população registrada no CadÚnico – que nos dá a magnitude da nossa pobreza –; no

Distrito Federal apenas 20,4% das famílias indígenas estão cadastradas.

A educação indígena está preconizada na Constituição federal, pois foi negada por 4 séculos. O

Distrito Federal possui a primeira terra indígena urbana demarcada, considerada patrimônio da

humanidade, onde vivem 100 famílias indígenas de 5 povos diferentes. Temos 2.848 crianças indígenas

no Distrito Federal, mas apenas 581 estão identificadas com sua etnia e identidade indígena

demarcadas. Isso precisa ser pensado tanto para o próximo Plano Nacional de Educação quanto para o

próximo Plano Distrital de Educação. Precisamos nos somar à luta dos povos indígenas do Distrito

Federal.

Não voltaremos sem aumento! (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Obrigado, Natalia.

Quero convidar a deputada federal Erika Kokay para fazer parte da nossa mesa. Ela tem sido

uma presença constante em nossas lutas. (Palmas.)

Concedo a palavra à Catarina de Almeida, que representa a campanha nacional.

CATARINA DE ALMEIDA – Boa tarde a todos. Estendo meus cumprimentos não apenas às

pessoas presentes, mas também àquelas que nos acompanham de forma remota.

Eu gostaria de começar agradecendo ao professor deputado Gabriel Magno, que prontamente

nos atendeu quando solicitamos esta atividade, que acabou se transformando em comissão geral, ou

seja, ampliou muito o debate.

Essa atividade faz parte da Semana de Ação Mundial, que começou no dia 9 e vai até o dia 16

de junho. A Semana de Ação Mundial deste ano tem como tema: "O PNE na boca do povo e com

participação: queremos nos ver no Plano Nacional de Educação” – e aqui também no Plano Distrital de

Educação.

A Semana de Ação Mundial foi lançada em 2003 pela Campanha Global pela Educação. No

Brasil, é realizada pela Campanha Nacional pelo Direito à Educação, ocorrendo simultaneamente em

mais de 120 países. Em todos esses países, a Semana de Ação Mundial tem como objetivo informar,

promover a formação política e engajar a população em defesa do direito à educação, para o

fortalecendo do controle social e da incidência política junto aos governos, para que cumpram os

acordos assumidos, inclusive no que diz respeito ao direito à educação.

Em 2025, mundialmente, a mobilização da SAM é exatamente sobre a necessidade de

discutirmos a educação em cenários de emergência. Aqui no Brasil, já há alguns anos, nós trazemos

como tema da Semana de Ação Mundial exatamente o Plano Nacional de Educação. Trata-se de uma

atividade autogestionada, ou seja, cada estado, as escolas, os centros comunitários, as organizações

de rua podem realizar a Semana de Ação Mundial; cada um pode organizar da sua maneira. O grande

objetivo é mobilizar toda a população em torno do debate do PNE, em torno do debate da SAM.

Nesse sentido, eu queria, no âmbito desse debate, declarar aqui, em nome do comitê do DF,

da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, o nosso apoio irrestrito à greve dos profissionais da

educação do Distrito Federal. (Palmas.)

Nós costumamos acompanhar, comparecer, participar e debater nas escolas públicas do

Distrito Federal, inclusive, como Universidade de Brasília. Nós sabemos das condições. Precisamos olhar

para o quanto o Distrito Federal retrocedeu. O deputado Gabriel Magno trouxe o retrocesso em relação

ao financiamento, mas nós podemos observar o retrocesso, por exemplo, em relação à quantidade de

professores temporários na rede e à carreira. Essa rede já foi um exemplo no Brasil, inclusive, com alta

formação, com remuneração muito mais adequada do que temos hoje. Nós precisamos trazer isso para

o debate do Plano Nacional de Educação e olhar para a meta não cumprida, inclusive, no próprio plano.

A campanha enviou 351 propostas de emendas ao Plano Nacional de Educação. Nós temos

trazido essas propostas também nos eixos dos quais nós estamos participando no PDE, justamente

para trazer esses elementos. O envio dessas emendas para o Plano Nacional e o que nós vamos fazer

no Plano Distrital têm a ver com a necessidade de que esses planos traduzam melhor aquilo que houve

na Conae – em uma conferência que fizemos nos estados, na conferência intermunicipal, na estadual.

Nós fizemos aqui a conferência no Distrito Federal, fizemos a conferência nacional na Universidade de

Brasília – inclusive, há muitos estudantes da Universidade de Brasília na galeria.

Nós precisamos fazer esse PDE e esse PNE com mais ousadia – pensando no Distrito Federal –

para lidarmos com os retrocessos absurdos na carreira dos profissionais e na remuneração, em sentido

geral. Nós precisamos começar a debater com a população que, quando um gestor de um estado,

quando o Ibaneis faz o que está fazendo com os profissionais da educação, ele não está atingindo

somente esses profissionais. Ele está negando o direito à educação à população do Distrito Federal.

(Palmas.)

Os profissionais da educação existem para garantir direitos. Se a população não se juntar à

luta, não serão apenas os profissionais da educação que vão perder; será a própria população do

Distrito Federal que perderá o direito à educação de suas crianças.

Nós podemos ver esse retrocesso no processo de terceirização, de privatização. O Distrito

Federal é a única unidade da Federação em que a matrícula na educação infantil no setor privado é

maior que a no setor público. Há um processo de privatização e de terceirização: é a terceirização do

serviço de merenda, é a terceirização do serviço de transporte. Existe um processo de privatização

enorme no Distrito Federal, e tudo isso vem desencadeando uma série de consequências.

Nós precisamos debater, no Plano Nacional e no Plano Distrital, a desmilitarização das escolas

no Brasil. (Palmas.)

Eu acho que nós vivenciamos... Inclusive, o deputado Gabriel Magno sofreu muitos ataques

após o debate e as denúncias feitas pelos estudantes no âmbito da militarização. Nós estamos pegando

verba pública para pagar profissionais de segurança para atuarem dentro das escolas. Esse não é o

espaço de atuação deles. Nós estamos retrocedendo na Lei de Gestão Democrática, mas nós

precisávamos avançar nela.

Então nós precisamos estabelecer esse compromisso. É isto que nós queremos trazer: o

compromisso com o PNE e com o PDE. O PNE recebeu – inclusive houve recorde – mais de 3 mil

emendas, muitas para retroceder no texto e muitas também para avançar. Por isso precisamos lutar

por todo avanço e por todas as emendas que foram feitas no sentido de avançar e que são possíveis

de serem executadas e garantidas.

Em nome da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, agradeço profundamente pela

realização desta atividade, que reúne diversos fóruns e representações, com uma galeria lotada. Isso

acontece num momento muito oportuno que é para se somar à greve no Distrito Federal, porque o

nosso compromisso é com a garantia pelo direito à educação.

Muito obrigada.

PRESIDENTE DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Obrigado, Catarina.

A Catarina trouxe uma questão relativa à construção do último plano em que chegamos a ver

situações inimagináveis. Em algumas câmaras municipais, houve parlamentares que, ao receberem o

texto preliminar do plano, inseriam, por exemplo, o comando de pesquisa da palavra “gênero”. A partir

daí faziam várias emendas para suprimir “gênero”. O resultado foi a exclusão da palavra “gênero” do

capítulo de “gêneros alimentícios”, bem como tentativas de suprimir a palavra “trans”, o que marca um

perigo para a escola. Nesse caso, retiravam termos como “currículo transversal”. (Risos.)

Essas são situações que aconteceram no parlamento brasileiro. Então, além de tudo, vemos

que há um problema cognitivo por parte de uma parcela dos representantes do parlamento. E esse não

é o caso da nossa deputada federal Erika Kokay, a quem convido para compor a mesa. (Palmas.)

Concedo a palavra à Gigi.

GIGLIOLA MENDES – Boa tarde, colegas. É muito bom ver o plenário lotado. Boa tarde à mesa

e ao meu amigo, deputado Gabriel Magno.

Em minha fala inicial, quero uma vez mais reafirmar – como na última audiência em que

debatemos o ponto eletrônico – que eu sou um sujeito coletivo. E hoje, uma vez mais, reafirmo que me

coloco como sujeito coletivo.

Eu vou buscar falar rapidamente as várias causas que aqui represento com o meu corpo

laranja, militante.

Gostaria de iniciar mencionando o Lucas e dizer que apreciei muito sua fala e ainda reforço o

quanto o Plano Distrital de Educação, construído com muita luta há 10 anos, é um plano avançado.

Enquanto no Plano Nacional não víamos contempladas as modalidades de ensino, no Plano Distrital já

víamos. Destaco, especialmente, a Meta 4, referente à educação especial, e a Meta 8, sobre educação

do campo. Essas metas nos permitiram avançar no debate nesta casa, na democratização, na

importância da garantia do direito e da permanência da educação dos sujeitos do campo, bem como de

todos os sujeitos com deficiência e transtornos.

Quero reforçar esse fato para ressaltar que já avançamos muito no debate, nas políticas

públicas. Aqui no DF a educação do campo é reconhecida como modalidade de ensino. E penso que é o

único estado do Brasil em que ocorreu essa conquista.

Por isso, peço encarecidamente que esta instituição faça a avaliação do Plano Distrital de

Educação com a máxima responsabilidade. Por quê? Nesse momento marcado por desmontes,

desvalorização e queda nos investimentos em educação pública no DF, esse documento, uma vez

aprovado, será fundamental para garantirmos que o desmonte não continue. Isso permitirá que

tenhamos um documento que permita que continuemos lutando por uma educação de qualidade para

todas as pessoas, em especial para as pessoas camponesas, incluindo indígenas, quilombolas e

ciganos. Sabemos que a taxa de analfabetismo no campo é 4 vezes maior que a média nacional.

Portanto, há necessidade de nos comprometermos com essa questão.

Enfrentamos ainda a especulação imobiliária, a expulsão violenta da população. Inclusive com a

instalação de termoelétricas e várias outras situações. E apoio o “Xô, termoelétrica!”.

Precisamos garantir o fortalecimento do plano e lutarmos por ele. Devemos fazer o mínimo de

possível de alterações, pois sua construção foi feita por grupos de trabalho democráticos, nos quais

colocamos em cada meta o que precisa ser garantido. Essa é a primeira questão.

A segunda questão. Algo que devemos deixar muito claro. Ao representar esse sujeito coletivo,

lutamos pela qualidade da formação continuada no Distrito Federal. Quero dizer que a nossa causa

laranja é por toda a categoria. Nós somos, pelo menos hoje, 80% da categoria com pós-graduação. O

nosso coletivo luta por pós-graduação, mestrado e doutorado, porque nós sabemos que, sem formação

continuada de qualidade, não há educação pública de qualidade. A formação continuada é um braço

central. (Palmas.)

Para finalizar, pessoal, eu digo que a nossa causa é muito importante, porque a formação

continuada do DF está sendo ameaçada pelas instituições privadas. A nossa escola de formação, que é

uma conquista árdua do sindicato e da nossa categoria desde o início, está sendo ameaçada por

instituições privadas. Então, essa luta é de todos nós.

Sem a valorização das titulações, sem a restruturação da carreira e um aumento real, não

voltaremos da greve!

(Manifestação na galeria.)

GIGLIOLA MENDES – Por fim, eu só quero fazer um pedido ao deputado Gabriel Magno, a

todos que representam o MEC e o governo federal. A educação no campo – e aí pensando em povos

indígenas, quilombolas, ciganos, populações ribeirinhas, com toda a diversidade do campo – só

conseguirá realmente realizar a sua missão de incluir esses estudantes e de fazer com que eles

permaneçam na escola se houver transporte de qualidade.

Eu peço, eu imploro por transporte de qualidade no PDE e no PNE, porque, sem isso, não

conseguiremos nem colocar em prática as políticas públicas. Precisamos de transporte. Precisamos do

acesso dessas pessoas à saúde, educação e cultura.

Obrigada. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Obrigado, Gigi.

Concedo a palavra à Valdene.

VALDENE COSTA ROCHA – Boa tarde a todas, todos e todes.

Eu sou a Val, sou formada em história e pedagogia. Atualmente, eu sou professora em regime

de contrato temporário do Centro de Ensino Especial 2 de Ceilândia e fui aprovada no último concurso

da SEEDF.

Quanto à composição da mesa, como foi bem lembrado pelo deputado, acho que há pouca

representação de gênero e de raça – até porque a maioria são homens cis e brancos –, mas me sinto

muito bem representada, porque nela há uma mulher negra maravilhosa cuja pesquisa já conhecemos;

porém, falta um homem negro. Não há nenhum homem negro na nossa mesa.

Eu também sou da Alternativa e do Movimento Negro Unificado.

Eu vim falar sobre o nosso movimento de aprovados e aprovadas no último concurso da

SEEDF. Nós fizemos o concurso em 2022, mas ainda há mais de 6 mil pessoas – professores,

professoras, orientadores e orientadoras – esperando para serem nomeadas. O governador não sinaliza

chamar ninguém, ele não quer nem dialogar.

Nós também devemos ressaltar que, quando falamos de inclusão, esse foi o primeiro concurso

para o qual houve cotas raciais para pretos e pardos e também para hipossuficientes. Nós sabemos

que a oferta das 3 mil nomeações deixará de fora principalmente as pessoas pretas e pardas, que já

são expulsas do sistema educacional por um motivo óbvio que sabemos que há na nossa sociedade

brasileira: o racismo.

Agradecemos a oportunidade de fala.

Eu quero pedir aos meus colegas professores e professoras de contrato temporário que não

estão de greve que entrem, porque estamos correndo o risco de terceirização, e a terceirização é ruim

para todos.

Nós do contrato temporário sabemos dos direitos que não temos e pelos quais temos de lutar

para tê-los. Sabemos que a nossa categoria está unida na greve. Nós não vamos voltar, não vamos

aceitar ameaça de corte de ponto.

Já foi publicado um documento, e o governo já está pedindo às escolas que entreguem os

nossos nomes, mas nós não vamos arregar.

Convoquem todas, todos e todes. Nós não queremos 3 mil; queremos 6 mil.

Era isso, pessoal.

Muito obrigada.

PRESIDENTE DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Obrigado, Val.

(Manifestação na galeria.)

VALDENE COSTA ROCHA – Convoca! Convoca! Convoca! Convoca! Convoca!

PRESIDENTE DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Está bonito.

Eu já disse várias vezes que este plenário fica muito mais bonito com vocês professores e

professoras.

Concedo a palavra ao Júlio, representando o Fórum Distrital de Educação.

JÚLIO CEZAR BARROS DE FARIAS – Oi, boa tarde a todas e todos. Cumprimento a mesa na

pessoa da minha companheira professora doutora Catarina – fizemos uma grande parceria na

organização da Conae, na parte cultural; e do companheiro deputado Gabriel Magno, que, temos

orgulho de dizer, é ex-dirigente do Sindicato dos Professores; fruto da nossa luta; fruto do

envolvimento histórico nos movimentos sociais, como o movimento estudantil, na Universidade de

Brasília.

Eu queria saudar nesta tarde, principalmente, todos e todas as grevistas, que estão dando um

exemplo histórico para esta cidade. Quero ser mais específico ainda, talvez até com o risco de errar na

palavra. Para mim, a parte mais bonita da nossa categoria são os piqueteiros e as piqueteiras. Forte

abraço a vocês, piqueteiros e piqueteiras, porque, sem vocês, esta greve não aconteceria.

Vou tentar ser mais objetivo para ganharmos tempo. Eu não consigo falar de PDE e de Plano

Nacional de Educação sem fazer um recorte histórico. Acho fundamental fazermos uma demarcação a

partir de 31 de agosto de 2016, quando aconteceu neste país um golpe parlamentar, jurídico, midiático

e empresarial que derrubou, inclusive sem crime de responsabilidade, uma presidenta legitimamente

eleita.

A educação pública começou a sofrer intensos ataques dos setores mais reacionários da

sociedade brasileira a partir do impeachment. E que ataques nós sofremos? Eles começaram com a

Emenda Constitucional nº 95, que congelou os investimentos na área social por 20 anos, e também

ataques ferozes como a reforma do ensino médio, que criou um

verdadeiro apartheid socioeducacional: uma escola para ricos e uma escola para pobres.

Essas medidas de ataque à educação pública vieram acompanhadas de um processo

sintomático de continuidade do governo Temer e do governo Bolsonaro de ataque ao sistema público.

Podemos citar, por exemplo, o fascismo representado pelo Escola Sem Partido; podemos falar das

políticas privatizantes, como tentaram fazer com o Fundeb e como o homeschooling, a educação

familiar; a famigerada militarização da escola pública, já citada pela professora Catarina; a situação da

privatização do Estado por meio de contratos com organizações sociais e da terceirização ilimitada – ela

ilustrou que quase 70% da nossa categoria é composta por contratos temporários. Enfim, como no

segundo ano do PNE houve o processo de afastamento da presidenta eleita, podemos dizer que 60%

do período do PNE foi vivido por golpe, por golpe de Estado. E o projeto político dos 2 últimos

governos, Temer e Bolsonaro, era justamente não criar condições para a implantação do Plano

Nacional de Educação em favor das políticas restritivas de direita.

O deputado Gabriel Magno já me ajudou muito com relação às minhas apresentações, mas

quero trazer para vocês alguns dados.

(Apresenta projeção.)

JÚLIO CEZAR BARROS DE FARIAS – Já colocamos a questão do que é a Meta 17: nós

ganharmos a média salarial das carreiras de nível superior com escolaridade equivalente.

Vamos aos dados. Esses dados que estamos apresentando são de 2023, do sétimo relatório do

PDE, é importante dizer isso. Está aí a nossa remuneração: o vencimento básico é de R$6.352 – nós

estamos em penúltimo lugar, e há, hoje, no Distrito Federal, carreiras de ensino médio ganhando mais

do que nós, que temos o ensino superior como exigência –; a remuneração média de nível superior é

R$9.058 e a diferença da média entre a remuneração e o vencimento básico dá R$3.283. Enfim,

traduzir a Meta 17 em índice significa um reajuste necessário de 56,86%.

Podemos verificar que começamos com um índice altíssimo, em 2015, com quase 85%; e esse

dado que eu trago de 56,86% é o mais atual, de janeiro de 2025. “Mas por que o índice diminuiu,

Júlio?” Temos que considerar algumas conquistas nossas, como o avanço da Gaped e até a questão da

adequação do auxílio-saúde, de R$200.

Como o Plano Distrital de Educação tem 21 metas e 411 estratégias, fala de creche a pós-

graduação, eu elegi as Metas 17, 18 e 20 para abordarmos, porque, se fôssemos tratar da Meta 1,

sobre a questão da creche, com déficit de quase 63 mil vagas, não sairíamos daqui. Se fôssemos falar

da Meta 6, da educação integral, que parece a meta rabo de cavalo, de cabeça para baixo, não

sairíamos daqui. O que diz a Meta 18? “Adequar, no plano de 2 anos, os planos de carreira dos

profissionais de educação do Distrito Federal [...]”.

São justamente esses 2 pontos da Meta 17 e a Meta 18 que são objeto da nossa greve. Então,

se já tivesse sido reestruturado o plano de carreira, se tivesse sido cumprido o que está no Plano

Distrital de Educação, com certeza não haveria greve.

Eu faço até uma analogia com os 2 anos pandêmicos: 10% das estratégias do Plano Distrital de

Educação são sobre as TICs, as Tecnologias da Informação e Comunicação. Nós comemos o pão que o

diabo amassou na pandemia; se tivesse sido cumprido o que estava no PDE, com certeza os impactos

seriam muito menores. Aliás, só abrindo um parêntese, o ex-Capitão Capiroto, que ocupou o Palácio do

Planalto, falou que nós não trabalhamos na pandemia, congelou o nosso plano de carreira por 2 anos –

inclusive, esse caso já está judicializado no Supremo. Quem está em sala de aula, no chão da escola,

sabe que, durante a pandemia, trabalhamos 10 vezes mais. É de uma imbecilidade tamanha colocar

essa questão. (Palmas.)

Na Meta 18, há dezenas de estratégias. Eu quero fazer destaque à Estratégia 18.5, que tem

tudo a ver com a titulação, a demanda justíssima dos especialistas, dos mestres e dos doutores – e, na

pauta, isso não pode cair. Qual é? Dobrar os seus atuais índices. Hoje, quem é especialista tem 5% a

mais, quem é mestre tem 10%, e quem é doutor tem 15%.

Com todo o respeito a quaisquer outras carreiras de trabalhadores, não dá para aceitar que um

doutor no Detran tenha 40% a mais e um doutor na educação tenha apenas 15% a mais. (Palmas.) É

tão ilógico isso. Se formos nos equiparar, no mínimo, com a Secretaria de Saúde, será o dobro – é o

que estamos pedindo. Mas, que fique muito claro: pedir para dobrar os atuais índices da titulação é a

curtíssimo prazo, e isso não nos contenta. Sabemos que merecemos muito e muito mais, porque

sabemos o que é um investimento num curso de pós-graduação – desgaste físico, emocional,

financeiro. Então, sabemos que merecemos muito mais.

Dessa forma, já chamamos todos os pós-graduados a construir conosco o novo Plano Distrital

de Educação. Nós estamos no processo de construção do novo PDE. Temos a nossa autonomia, temos

como parâmetro o Projeto de Lei nº 2.614/2024, do PNE; mas obviamente, dada a nossa autonomia,

se no PNE são 18, nós vamos fazer 20 objetivos. Então, vai haver um debate específico sobre a

questão da pós-graduação. A ideia é dobrar os atuais índices já e construir o aumento desses índices,

criando uma espécie de meta 17 para a pós-graduação. Vamos lá, estamos juntos.

Vamos passar para a última tela.

Trata-se da famosa Meta 20, que o deputado Gabriel Magno também já colocou. O que é? No

Plano Nacional de Educação, trabalhar-se com a tese de dobrar o investimento na educação, tendo

como parâmetro a questão do PIB. Então, era de 5% e aumentou para 10%. No nosso caso, era de

3,23% e propusemos aumentar para 6,12%.

Neste quadro, vamos ver o que está colocado no Plano Distrital de Educação e o que está

colocado na realidade. Era para o governo ter aplicado – vou pegar logo o dado de 2024 – 4,44% do

seu orçamento próprio na educação, mas não o fez; somados o seu orçamento e o Fundo

Constitucional, ele tinha que aplicar 6,12%.

Quanto ao que foi aplicado proporcionalmente ao PIB, o governo só investiu com orçamento

próprio 1,81%, quando era para aplicar 4,44%. Quando falamos dessa diferença, estamos falando da

casa de bilhões de reais. Disso surge esse fenômeno chamado boca de jacaré. No início, em 2017, a

boca de jacaré estava um pouco fechada. Em 2024, a boca se ampliou. Vejam que o governo deveria

ter aplicado 4,44% com a receita própria, mas aplicou 1,81%.

Analisando 2024, o governo tinha que ter aplicado 6,12% do PIB, mas aplicou a metade:

3,19%. Imaginem a quantidade de bilhões que ele deixou de aplicar em relação ao PIB. De novo surge

o fenômeno da boca do jacaré: a diferença entre 6,12% e 3,19%.

Eu quero chamar a atenção, entre as dezenas de estratégias do PDE, para a Estratégia 20.6,

que é garantir o aumento dos recursos vinculados à educação de 25% para, no mínimo, 30%. Vejam

que, em todos os anos, a distância entre o que foi aplicado e os 30% é enorme.

Falarei agora sobre o que, para mim, é o calcanhar de Aquiles.

No relatório de auditoria do Tribunal de Contas, o tribunal faz a seguinte pergunta para a

Secretaria de Economia e para a Secretaria de Educação: o financiamento da educação pública distrital

tem seguido os parâmetros estabelecidos na Meta 20 do PDE? O que o governo responde? Não.

Conforme os argumentos apresentados pela Secretaria de Economia – e mais recentemente pela

própria Secretaria de Educação –, os percentuais estabelecidos na Meta 20 mostraram-se inexequíveis.

Guardem essa palavra, porque é a palavrinha da moda: inexequíveis. Todo dinheiro para a educação é

inexequível.

A Meta 20 é constitucional, está baseada no art. 214 da Constituição federal – nós nem vamos

perder muito tempo explicando o óbvio. Eu quero adiantar para chegarmos ao que eu considero ser o

calcanhar de Aquiles. O governo Rollemberg questionou a constitucionalidade da Meta 20. Por que ele

questionou a constitucionalidade? Ele disse que a Meta 20 sofreu modificação e houve vício de

iniciativa. Como houve vício de iniciativa se quem protocolou o PDE aqui foi o Poder Executivo? Até

meu cachorro Caramelo sabe que não houve vício de iniciativa. Essas são coisas do TJ.

Devemos entender que o PDE tem 2 artigos importantes, que são os arts. 3º e 9º. O art. 3º diz

que as metas previstas têm que ser cumpridas, quando inferior ao prazo de vigência do PDE, no prazo

definido nas metas e estratégias. O art. 9º, no parágrafo único, dispõe que as metas e estratégias do

PDE devem ser cumpridas de forma proporcional e progressiva em relação aos prazos para elas

fixados. Precisamos entender isso.

Qual é a estratégia dos governos? Como o plano é decenal, eles querem se desresponsabilizar

e jogar as questões para o governo vindouro. Esse atual governo não tem mais nem para quem jogar,

porque, em 25 de junho, o PDE foi aprovado e, no dia 14 de julho, na tomada da Bastilha, foi

sancionado. Não há como o governador Ibaneis evitar essa questão.

Vou homenageá-lo, deputado Gabriel Magno, com a seguinte informação: por deixar de

cumprir a Meta 20, só no período de 4 anos – acho que houve uma representação parlamentar feita

por você – nós deixamos de aplicar na educação... O Tribunal de Justiça do DF – esse mesmo que nos

multou em R$1.000.000 por dia e agora em R$300.000 – é responsável, deputado Gabriel Magno, por

dizer que a Meta 20 é inconstitucional haja vista que deputados fizeram emendas parlamentares – é

uma argumentação muito frágil. O que nós fizemos foi derrubar os vetos. Então, está aí o número:

R$31.270.000.000 deixaram de entrar nos cofres da educação por uma ação do governo Rollemberg,

endossada pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal.

Forte abraço, companheiro.

PRESIDENTE DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Obrigado, Júlio. Só para ilustrar sua fala, o

que a categoria está pedindo – reestruturação de carreira e reajuste – causa um impacto, nas contas

do Distrito Federal, de R$1.500.000.000 mais ou menos. O Júlio mostrou que deixamos de arrecadar

quase R$31.000.000.000 – só para termos noção do tamanho do problema. E ainda há um banco que

o governo quer comprar por R$2.000.000.000. Então, daria para mudar algumas prioridades. É o banco

do amigo. Eu acho superjusto ajudarmos amigo que está passando dificuldade, é um sinal de muita

empatia, de solidariedade, só não dá para usar o dinheiro público para isso. Para ajudar um amigo,

ajudamos com dinheiro nosso, particular.

(Manifestação na galeria.)

PRESIDENTE DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Eles não vieram, mas estão ouvindo.

Concedo a palavra à Ana Giulia Leal, representante do Grêmio Estudantil Honestino Guimarães,

do Centro de Ensino Médio Elefante Branco.

ANA GIULIA LEAL – Boa tarde. Saúdo a mesa e todos os presentes.

Eu sou Ana Giulia Leal, faço parte do Grêmio Estudantil Honestino Guimarães, do Centro de

Ensino Médio Elefante Branco. Também trabalho na Unidade-Escola de Formação Continuada dos

Profissionais da Educação, mas estou aqui, deputado, como uma representação estudantil, como uma

voz dos estudantes.

Muitos falaram dos profissionais temporários e, trazendo isso para a minha realidade, afirmo

que precisamos, sim, de professores efetivos. Durante o ano temos 2, 3 professores para uma mesma

matéria. Termos aula com 2 professores diferentes para a mesma matéria atrapalha o nosso

aprendizado, porque cada professor tem seu método de ensino.

Sobre a Meta 7, que fala de garantir a qualidade na educação, quero perguntar o seguinte:

como vamos ter qualidade na educação sem infraestrutura nas escolas, sem ajuda aos profissionais,

aos laboratórios, de modo a incentivar os alunos a querer estudar?

Quero parabenizar todos os professores que estão nesse movimento de greve. Estamos juntos

nessa. Os alunos apoiam muito vocês.

Gostaria de dizer que a educação pública de qualidade é um direito e não um privilégio do

estudante. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Muito bem, Giulia. Muito obrigado. Seguimos

firmes lá nessa luta de estudante e professor.

Concedo a palavra à Patrícia

PATRÍCIA GOMES – Boa tarde, excelências, professoras e professores. Boa tarde,

representantes nossos e do governo.

Meu nome é Patrícia Gomes, sou professora da Secretaria de Educação há 16 anos. Faço parte

de um grupo que fundou uma escola que se chama Comunidade de Aprendizagem do Paranoá. É uma

escola que, desde o início, luta por uma educação de qualidade e humanizada em um sistema

educacional que só sabe moer gente.

Eu vim hoje a esta casa dizer que o governador teve a petulância de nos perguntar o quanto

nós aguentaremos. Porém, a minha pergunta é: quando nós teremos que parar de aguentar? Quando

nós teremos que parar de aguentar salas superlotadas, desvalorização do profissional da educação,

nossas equipes de apoio psicopedagógico incompletas, sem psicólogo, sem orientador, sem pedagogo

de equipe? (Palmas.)

Eu quero saber quando nós vamos parar de aguentar calados tudo isso que o governo faz.

Calados, não! Nós nunca iremos nos calar. Eu quero saber até quando nós vamos ter que aguentar nos

dizerem que, se não estivermos satisfeitos, mudemos de cargo, de profissão, como se professor fosse

qualquer profissional!

No meu caso, estou há 16 anos na profissão. Ninguém diz para um médico com 16 anos de

carreira: “Ah, está insatisfeito? Largue isso, vá fazer outra coisa.” Por que ele é valorizado como

profissional e a nós dizem coisas como “Entregue seu currículo em qualquer lugar e mude de

profissão”? Nós somos profissionais. Nós estudamos e nos dedicamos à carreira.

Eu tenho 16 anos de profissão e podem ter certeza de que, a cada ano, fiz mais de 180 horas

de curso de formação. Tenho capacitação para ser professora. Eu não admito alguém falar que eu

simplesmente tenho que largar minha profissão, em vez de lutar para eu ser valorizada.

Eu reforço a fala do professor e deputado Gabriel Magno: quando esses governos vão ser

responsabilizados por fazerem nossos profissionais aguentarem tudo isso? (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Muito obrigado, Patrícia.

(Manifestação na galeria.)

PRESIDENTE DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Passarei a palavra para o nosso querido

Cláudio Antunes, representante da CNTE e do Sinpro.

O Júlio já comentou sobre isto. Eu tenho muito orgulho de ter feito parte da direção do Sinpro

e digo isso o tempo todo neste plenário. Hoje é Dia dos Namorados – e dia das namoradas. Vamos

renovar nossos votos de amor. (Risos.)

Quero dizer para vocês que a educação nesta cidade e o Sinpro têm um mandato nesta casa,

têm um mandato na Câmara Legislativa, e nós não vamos arredar o pé da defesa dos nossos direitos.

Concedo a palavra ao Cláudio Antunes, representante da CNTE e do Sinpro, 2 entidades das

quais tive a honra e o orgulho de fazer parte, que representam tão bem nossas categorias.

(Manifestação na galeria.)

CLÁUDIO ANTUNES – Cumprimento todos, todas e todes. Agradeço o convite ao deputado

Gabriel Magno, que realmente tem um mandato voltado para a nossa categoria e para os interesses da

população do Distrito Federal. Cumprimento toda a mesa neste momento.

A CNTE coordena 53 sindicatos – o nosso sindicato é um deles – de trabalhadores e

trabalhadoras da educação, que são professores, orientadores educacionais, funcionários de escola.

Essa é uma tarefa bastante ampla, porque o Brasil é muito grande, e os desafios na educação nunca

foram pequenos.

O Plano Nacional de Educação, que a CNTE e esses 53 sindicatos – entre os quais está o nosso

aqui de Brasília – acompanham e ajudam a construir, talvez seja um dos mecanismos sociais mais

importantes, sobretudo a partir das conferências nacionais de educação, que começamos a popularizar

e a realizar não só no Distrito Federal, mas também em todo o Brasil. Lembro-me da primeira

Conferência Distrital de Educação preparatória para a Conae, em meados de 2009, quando

conseguimos uma ampla mobilização social – não só de professores, mas de toda a sociedade – para

que houvesse um instrumento, a ser construído posteriormente na casa parlamentar, capaz de mudar

de fato a realidade da vida dos filhos da classe trabalhadora e capaz de mudar também, por meio de

suas metas, as condições de trabalho dos trabalhadores da educação. Colocamos os nossos sonhos e

os nossos desejos para uma escola pública de qualidade.

Darcy Ribeiro falava que o fracasso na educação não é um acaso, mas, sim, um projeto. Por

meio dos planos nacionais de educação e dos planos estaduais de educação – no nosso caso, o Plano

Distrital de Educação –, tivemos a possibilidade de superar o projeto maldoso de desmonte da

educação e da possibilidade de avançarmos como sociedade civilizada.

Hoje, não há como não falar sobre o grande movimento, a partir do afastamento da ex-

presidenta Dilma Rousseff, para essa desconstrução ganhar roupagem. Ainda não conseguimos aprovar

de forma definitiva o novo PNE justamente porque ele é objeto de disputa entre as forças que tentam,

a todo momento, dificultar o avanço dos trabalhadores na educação.

No Distrito Federal, acontece o mesmo. Fizemos o nosso primeiro Plano Distrital de Educação

em meados de 2014, com muita mobilização da categoria e da sociedade civil. Ele foi homologado em

2015, mas várias das suas metas não foram cumpridas. Há problemas diversos, inclusive na educação

de creche e na educação infantil.

Há uma contradição. No Distrito Federal, houve um período em que o Programa de Aceleração

do Crescimento trouxe a construção de diversos Cepis, as creches, e de centros de educação infantil

para 4 anos e 5 anos. Com a saída da ex-presidenta Dilma Rousseff, houve desaceleração no processo

de atendimento.

O Distrito Federal tem a característica de ser estado e município. Quando o Distrito Federal não

tinha os Cepis, era uma das unidades federadas que pior atendiam à população naquela faixa etária.

Aquela era a possibilidade de mudarmos a realidade da população. Isso ainda não se concretizou. Hoje,

ainda não atendemos todas as crianças da educação infantil, quer sejam elas da primeira infância ou

da pré-escola, justamente por falta de investimento público. Isso acontece ao mesmo tempo em que se

elevam os investimentos do Fundo Constitucional e das receitas do Distrito Federal.

Portanto, há uma espécie de desvio de finalidade do uso do orçamento no Distrito Federal. O

Plano Nacional de Educação e o Plano Distrital de Educação têm metas que fazem o apontamento de

investimento e que não são cumpridas.

Vou dar 2 dados para termos noção desse desvio de finalidade – estou conceituando assim. Em

2022, o Fundo Constitucional do Distrito Federal investiu em torno de R$3.100.000.000 na educação.

Em 2025, serão destinados R$5.400.000.000 na educação. A diferença é de R$2.300.000.000. Nós não

vemos esse dinheiro sendo usado na construção de escolas novas. Estão superlotando as salas de aula.

Não vemos esse valor sendo investido na educação infantil. Há crianças fora da escola por conta disso.

Neste momento de greve de professores no Distrito Federal, vemos que o crescimento de

recursos do Fundo Constitucional não foi acompanhado por alterações salariais dos professores. Para

onde foi esse dinheiro?

(Manifestação na galeria.)

CLÁUDIO ANTUNES – Para obras!

Nós estamos quase chegando àquela situação do personagem Odorico Paraguaçu, porque hoje

o Governo do Distrito Federal está colocando como despesa da educação vários itens em que nunca

foram utilizados recursos da educação. Daqui a pouco, a construção de asfalto ou a renovação de

asfalto na porta de uma escola vai entrar como despesa da educação. É isso o que está acontecendo. É

aí que temos uma grande margem que eu chamo de desvio de finalidade do que o Fundo

Constitucional deveria pagar, do que o orçamento carimbado da educação deveria pagar.

Nós, que, por várias décadas, fomos os profissionais da educação com o melhor salário do país

hoje figuramos em quinto, sexto lugar, porque os 7 anos em que nossos salários ficaram congelados

foram também os anos em que o Fundo Constitucional mais cresceu. Mas isso não chegou à

remuneração do professor.

A soma desse desinvestimento para a construção de escolas e do desinvestimento via

investimento na remuneração do profissional da educação, do professor, do orientador educacional,

leva-nos a este momento de greve.

Para concluir, não há outra coisa a dizer, deputado Gabriel Magno: a greve não acaba sem uma

proposta que, de fato, traga para nós a segurança de que ela será cumprida.

Ontem mesmo nós denunciamos ao Tribunal de Justiça que, na última greve, 7 dos 17 itens de

acordo de greve sequer foram cumpridos. Por mais que tenha havido a incorporação da Gaped, o

principal dos 17 itens, há 7 itens que demonstram a falta de confiança da categoria em relação ao

governo, que, nesse momento, precisa ser recuperada minimamente.

Essa categoria não vai abrir mão dos recursos que financiam o Plano Distrital de Educação, que

financiam a nossa educação pública, que financiam as condições de trabalho.

Deixo aqui o nosso agradecimento ao gabinete, que, inclusive, tem-nos acompanhado nesse

momento da abertura do processo.

Quero dizer do nosso compromisso, como categoria, na construção do novo Plano Distrital de

Educação, que vence agora em julho.

Em 2014, nós ajudamos nessa construção e agora, com o Fórum Distrital de Educação, cujos

dados foram apresentados pelo Júlio, vamos construir o novo Plano Distrital de Educação. Lembro que

precisamos abrir espaço, deputado, para a discussão da Lei de Responsabilidade Educacional, porque

ela precisa existir para que consigamos fazer com que o plano distrital seja, de fato, viabilizado e, uma

vez não executado, que o gestor, o governador seja responsabilizado. (Palmas.)

Encerro minha fala agradecendo mais uma vez o convite e convidando sempre para as nossas

assembleias o deputado, que foi diretor do Sinpro.

Obrigado.

PRESIDENTE DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Eu estou sempre lá com o meu cartãozinho,

porque continuo pagando ao sindicato. (Palmas.)

CLÁUDIO ANTUNES – É verdade.

PRESIDENTE DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Infelizmente, eu não consigo mais ter

desconto em folha, porque estou licenciado em razão do exercício parlamentar, mas eu pago o boleto

todo mês, certinho, o que me dá direito a voto na assembleia.

Obrigado, Cláudio.

Concedo a palavra a Leonardo César, professor da Secretaria de Educação.

LEONARDO CÉSAR DE MOURA BARROSO – Boa tarde.

Antes de mais nada, eu queria dizer que, neste momento em que debatemos a educação,

acontece um genocídio, na Faixa de Gaza, por um exército altamente preparado, contra crianças,

mulheres e adolescentes, não apenas terroristas.

Em segundo lugar, eu queria dizer que há um ponto muito importante na lei distrital que não

está sendo cumprido justamente pelo Ibaneis, que é a expansão do ensino integral. (Palmas.)

Gente, o que acontece hoje nas escolas públicas do DF é que se coloca aluno, no período

contrário às suas aulas, em uma sala de aula com 20 alunos dentro, ar-condicionado, um quadro e só.

(Manifestação na galeria.)

LEONARDO CÉSAR DE MOURA BARROSO – Gente, por que o aluno não pode, por exemplo, no

contraturno, fazer ioga ou vôlei na escola como parte do currículo escolar?

Representante da secretaria, sabe o que é que muda mais na educação? É o aluno estudar de

manhã e fazer um esporte à tarde. Quando ele aprender um esporte olímpico, ele poderá mudar a vida

dele ganhando uma medalha, ganhando dinheiro, representando a sua cidade. Isso também muda a

educação e a aprovação das leis distritais e nacionais.

Portanto, para finalizar, eu quero agradecer todo o apoio à greve dos professores. Nós

precisamos de mais condições justamente para que implementemos essas ideias da LDB, senão não

será possível continuarmos a avançar com o ensino integral, visando ao que acontece na China, onde o

aluno entra na escola de manhã e sai de tarde. Sem recurso, não dá. Precisamos de escola, precisamos

de quadra coberta, de piscinas, tudo o que todos vocês já sabem. Cada um aqui é professor e sabe da

realidade.

Muito obrigado pela atenção, deputado Gabriel Magno. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Obrigado, Leonardo.

O Leonardo trouxe aqui a meta da educação integral e, agora, estou andando com este livrinho

pequenininho, que é o relatório do cumprimento das metas do Plano Distrital de Educação. Há pessoas

que acham que tem de existir outros livros na escola; eu acho que este aqui é o mais importante hoje.

A Meta 6 diz que nós deveríamos ter, no mínimo, 60% das escolas públicas de forma a atender

pelo menos a 33% dos estudantes de educação básica. Vamos lá, então. A meta era 60%. Nós

estamos com 21% das escolas ofertando educação em tempo integral. Isso não quer dizer que todos

os estudantes a têm, porque, aí, a meta fica pior. Dos 33% de estudantes da rede que deveriam estar

hoje matriculados no sistema de educação integral, nós só temos 5,43% matriculados.

Então, é esse o distanciamento que o Léo nos trouxe, para ficarmos no que é científico, no que

tem dado, para pensarmos a política pública a partir da realidade.

Neste momento, convido para usar da palavra a senhora Maria Luiza Pereira, do GTPA-Fórum

EJA/DF.

MARIA LUIZA PEREIRA – O meu nome é Maria Luiza Pereira. Estou aqui pelo GTPA-Fórum

EJA/DF. Eu queria, primeiro, dizer do meu prazer de saudar essa guerreira categoria dos professores

do Distrito Federal. (Palmas.)

Quero afirmar, primeiro, o seguinte: somos a matriz energética, consciente, transformadora de

si, em conexão com todos os seres vivos. E esse é um fundamento do “ser mais”, do Paulo Freire.

O GTPA-Fórum EJA/DF, na verdade, iniciou-se em 1989. Temos 36 anos de luta. Nós nos

ocupamos, na verdade, daqueles trabalhadores que, estruturalmente, em uma sociedade desigual,

capitalista e tudo o mais, não são acolhidos. Essa sociedade não acolhe aqueles que a sustentam com

o seu trabalho.

É nesse sentido que nós, diante do PDE, entendemos que 1 milhão ou mais de trabalhadores

do Distrito Federal exigem que o PDE cumpra as suas metas. Para isso, há uma questão que, para nós,

é fundamental. Tratando-se de EJA, o investimento não pode se reduzir ao item educação. O

investimento tem de ser intersetorial: investimento na saúde, na ciência, na tecnologia, na cultura, no

trabalho. O investimento deve levar a um sistema integrado das relações intersetoriais. Quando alguém

aqui fez uma reivindicação de transporte, isso também faz parte dessa compreensão intersetorial da

Educação de Jovens e Adultos.

E não é só isso. Nós assistimos ao desmonte de um lugar que em 2014 foi território livre do

analfabetismo. Nesse sentido, há que distinguir os nossos governos: o que conseguimos conquistar e

aqueles que temos que conquistar. O desafio que se coloca para nós em 2026 é: se possível, derrubar

antes; se não, trocar a chave de quem vai governar o Distrito Federal. (Palmas.)

A conquista da EJA no Plano Nacional de Educação de 2013 foi entendê-la como integrada à

educação profissional em uma realidade em que o mundo do trabalho não acolhe a todos na condição

de empregabilidade. Isso está provado por Márcio Pochmann e outros estudiosos, que afirmam que há

mais de 80 milhões de brasileiros sem emprego – e eles não terão emprego. Portanto, a economia

solidária faz parte da estratégia política da EJA também como conteúdo de formação. O trabalhador,

além de aprender a lutar por seus direitos nas negociações sindicais, também deve construir espaços

produtivos com cooperativas e possibilidade de banco social.

Por fim, quero dizer que as Metas 9 e 10 do PDE não foram cumpridas. A Meta 9 é focada na

EJA e integrada à educação profissional; a Meta 10 trata de uma novidade que temos que defender,

que é a EJA nas unidades prisionais. (Palmas.)

Precisamos entender que o PDE não é uma extensão da concepção e da lógica nacional.

Devemos marcar nossas especificidades e particularidades que o PDE tentou contemplar, mas não

conseguiu por falta de verba.

A nossa luta é por um Banco Central autônomo, pela reforma tributária progressiva dirigida à

não tributação dos trabalhadores e pela EJA integrada à educação profissional.

Obrigada. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Obrigado, Maria Luiza.

Concedo a palavra à Maria Aparecida Camarano, a Cida, do comitê gestor do Fórum de

Educação Infantil do Distrito Federal. A deputada federal Erika Kokay falou aqui: “Ela é ótima!” (Risos.)

MARIA APARECIDA CAMARANO – Está muito linda a galeria! Está muito lindo aqui! (Palmas.)

Quero parabenizar, primeiramente, todas as professoras, todos os professores e demais

profissionais que estão contribuindo – e muito – com esta discussão sobre o Plano Distrital de

Educação.

Agradeço o convite feito pelo deputado Gabriel Magno e, em particular, pela minha querida

Catarina.

Quero dizer que me veio um momento saudoso. Nas primeiras semanas de ação mundial feita

pela campanha, evidenciou-se a educação infantil. Reunimos os bebês e as crianças, fizemos muitas

brincadeiras e foi um momento maravilhoso! Você lembra, não é, Catarina?

Eu gostaria de evidenciar também a educação infantil em creches e pré-escolas. Sobretudo

neste momento, em que estamos discutindo o PDE, que fiquem bem evidentes nele as especificidades

dessa primeira etapa da educação básica. E nós buscamos o quê? A interlocução desse objetivo de

acesso a uma educação infantil com qualidade e a viabilização da discussão de uma proximidade com

as outras metas citadas, inclusive pelo nosso companheiro Júlio, que também fazem parte da educação

infantil. Elas não podem ser esquecidas, sobretudo quando vemos a questão do financiamento, da

intersetorialidade e, inclusive, da qualidade – discussão que ainda ocorre apenas no âmbito da

educação infantil.

Até quando vamos continuar aguentando? Citei a Patrícia, porque adorei a fala dela. Estou aqui

representando os bebês e as crianças e fico muito grata por isso. Até quando os bebês e as crianças

vão continuar suportando salas superlotadas, as condições precarizadas dos trabalhadores, das

professoras, dos professores e dos demais profissionais? Ninguém aguenta mais! Os bebês e as

crianças não aguentam. Se nós, adultos, não suportamos, imaginem as crianças.

Não há como realizar um trabalho de qualidade. Nós defendemos o acesso a um serviço de

qualidade. Acesso sem qualidade não interessa, ninguém quer isso. Precisamos evidenciar também,

como disse a Maria Luiza, as outras políticas que envolvem a educação infantil: a política de transporte,

de trabalho e emprego, de moradia, entre outras. Estamos pensando nessa criança e em sua família.

Na educação infantil, nós trabalhamos numa perspectiva de complementaridade à família. Por isso,

precisamos garantir a permanência dessas crianças na instituição, principalmente em tempo integral.

Estamos falando de bebês e crianças que, às vezes, passam apenas 1 período na escola. E depois,

onde elas ficam? Os pais vão trabalhar e elas ficam sozinhas em casa? Como nós estamos garantindo a

melhoria da qualidade do atendimento na perspectiva da educação infantil sem alterar sua identidade?

Eu tinha mais pontos a abordar, mas o tempo acabou. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Cida, muito obrigado. Só para complementar

essa reflexão, nos 2 primeiros anos do mandato, na Comissão de Educação e Cultura, realizamos uma

série de audiências públicas para analisar meta a meta a fim de compreender o cenário.

Acho que fica aqui esse compromisso com quem nos escuta – inclusive com o representante do

MEC, mesmo não estando presente a Secretaria de Educação – e com as entidades, que são

fundamentais na construção desse processo do novo PDE. Fica o compromisso de um processo com

mais fôlego, com mais tempo para discutirmos meta a meta, abordando todas as etapas, todas as

modalidades, aprofundando-nos nos temas necessários para pensarmos o conjunto da política pública

de educação. Acredito que hoje a ideia também foi resgatar um pouco dessas frentes com as quais a

escola e a educação se propõem a dialogar.

Muito obrigado, Cida. Como disse a deputada federal Erika Kokay, você é ótima.

Concedo a palavra ao Pedro Gontijo, da ADUnB.

PEDRO GONTIJO – Boa tarde a todas, todos e todes. Faço uma saudação especial aos

companheiros e às companheiras do Sinpro nessa luta. Estamos na ADUnB junto com vocês.

Nesta semana, publicamos uma nota de apoio, mas queremos que o nosso apoio seja muito

maior do que isso. Antes de ADUnB se tornar sindicato, os professores da Universidade de Brasília

eram acolhidos pelo Sinpro. O Sinpro faz parte da história da ADUnB e da Universidade de Brasília.

Eu gostaria de aproveitar a oportunidade e convidar todas e todos os presentes, os membros

da mesa, o deputado Gabriel Magno, a deputada federal Erika Kokay e os demais para um ato conjunto

que faremos na próxima semana, dia 17, ao meio-dia, na Universidade de Brasília, dos 3 segmentos:

estudantes, técnicos administrativos e docentes. Trata-se de um ato em defesa da universidade pública

e contra os ataques da extrema-direita. Então, será um bom dia e um bom momento para nós

fazermos alguns piquetes na própria Universidade de Brasília. (Palmas.)

Como todo mundo sabe – o deputado Gabriel Magno já anunciou – a professora Maria Lídia,

que deveria estar à mesa, até para que a nossa mesa estivesse mais representativa quanto à questão

de gênero, teve de retornar justamente por estar na organização desse ato e de outras iniciativas da

ADUnB.

No que se refere especificamente à discussão para a qual foi convocada essa nossa comissão, a

ADUnB, preocupada justamente com a construção do Plano Nacional de Educação e do Plano Distrital

de Educação, solicitou – até conversamos com o professor Júlio sobre isso – assento no Fórum Distrital

de Educação de forma permanente, justamente para que a categoria seja mobilizada para atuar e

discutir não só o que se refere à educação superior mas também os diferentes temas da própria

construção do Plano Distrital de Educação e outros temas do Fórum Distrital de Educação.

Nós consideramos extremamente importante essa discussão. Já houve várias falas aqui. Não

vou me alongar sobre as diferentes metas. Eu gostaria apenas de destacar algumas que nos parecem

bastante sensíveis.

A Meta 12 é ampliar a oferta pública de educação superior distrital e federal. Dado o quadro

atual e a própria carência muitas vezes de vagas em várias áreas nos cursos atualmente existentes nas

nossas instituições, há uma necessidade de ampliação.

A Meta 19 é desenvolver efetivamente um processo e consolidar um processo de gestão

democrática e de um sistema distrital de educação.

A Meta 20 e a Meta 17 tratam dos investimentos públicos e da valorização dos trabalhadores e

trabalhadoras da educação no Distrito Federal.

Eu vou encerrar aqui. Nós estamos adiantados. Há muitas falas pela frente. Essas lutas que nós

anunciamos hoje, sobretudo no processo de construção do Plano Distrital de Educação, de alguma

maneira, também estão vinculadas, integradas a uma série de outras lutas. Por isso, quero saudar

também todos aqueles e aquelas que estão militando para não termos, aqui no Distrito Federal, a usina

termoelétrica. Xô, termoelétrica! (Palmas.)

Nesse momento, entre as diversas outras lutas, eu vi algumas pessoas com a camiseta em

defesa do nosso rio Melchior. Que possamos, então, também nos aliar a essa luta pela vida dos nossos

rios e à luta pelo meio ambiente no Distrito Federal. Obrigado. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Obrigado, Pedro.

Reforço que, dia 17, nós temos 2 agendas importantes: ao meio-dia, na UnB, em defesa da

universidade; e à noite, às 19 horas, a audiência pública do Ibama, que vai acontecer no Centro

Cultural de Samambaia, para discutir o projeto de instalação da termoelétrica.

Hoje de manhã, neste plenário, na CPI do rio Melchior, o representante do Ibama deu uma

declaração de que o Ibama já negou algumas licenças ambientais da termoelétrica. Em uma delas, o

motivo foi a pressão popular: a população se mobilizou contra a instalação, e, por isso, o Ibama negou.

(Palmas.)

Então, eu quero fazer esse convite para que nós, na terça-feira à noite, no Centro Cultural de

Samambaia, também reforcemos a opinião da população contra a instalação da termoelétrica em

Samambaia.

(Intervenção fora do microfone.)

PRESIDENTE DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Xô, termoelétrica! Fica, escola classe! Além

dos absurdos todos da termoelétrica, um deles foi, inclusive, autorizado pela secretária de Educação: a

demolição da Escola Classe Guariroba.

(Manifestação na galeria.)

PRESIDENTE DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – É um negócio inimaginável a secretária de

Educação autorizar a demolição da única escola rural de Samambaia para construir uma termoelétrica.

Então, fica aqui o convite.

Concedo a palavra a Dyarley Viana, pelo Inesc.

DYARLEY VIANA – Olá, boa tarde.

(Manifestação na galeria.)

DYARLEY VIANA – Eu sou Dyarley Viana. Sou assessora política do Inesc. Quero cumprimentar

todos os grevistas pela coragem, resistência e resiliência. É uma honra estar presente nesta sessão e

acompanhar toda essa movimentação.

Cumprimento a mesa na pessoa dessa professora doutora. Temos o afro-orgulho de tê-la aqui.

Agradeço ao deputado Gabriel Magno o convite.

Estou aqui pelo Inesc. Estávamos acompanhadas de adolescentes participantes dos projetos

Malala, Onda e Mapa das Desigualdades. Por morarem em lugar periférico e, devido ao horário,

precisaram se retirar antes de fazerem suas falas. Então, fica a dica para os organizadores de que, ao

considerarem esse espaço de participação, levem em conta o lugar de onde o sujeito vem. Precisa-se

adequar isso. Seria muito importante ouvir a fala desses adolescentes e jovens de regiões como Riacho

Fundo II, Estrutural, Itapoã, Paranoá, entre outras. É uma pena eles não terem ficado aqui até o final.

Eu sei que, quando falamos de educação, neste momento em que vivenciamos uma greve, a

centralidade acaba passando e não observamos a participação de crianças, de adolescentes e da

juventude. É muito importante garantirmos essa participação, sobretudo da juventude negra e

periférica. Eles me pediram para eu iniciar a fala fazendo essa observação.

Se vamos falar da educação e da construção de um plano para os próximos 10 anos,

precisamos, primeiro, considerar o nosso passado e o nosso presente e, a partir disso, olhar para o

futuro. Do nosso lugar, como instituição que analisa o orçamento público, lembramos que é preciso

garantir que o orçamento público previsto para a educação seja, sobretudo, antirracista. Não é possível

planejar 10 anos de educação sem considerar que precisamos fazer esse enfrentamento.

Eu me estenderei um pouco para entendermos que, enquanto não olharmos para o nosso

futuro e reconhecermos que o Brasil, o Estado brasileiro tem uma dívida histórica com a população

negra, que ela é a mais afetada e que ocupa as escolas públicas do País e dessa capital, enquanto não

considerarmos que o recurso público deve voltar para a periferia para lhe garantir o direito do bem

viver e que isso somente será possível por meio da educação, não haverá a transformação da qual esse

país necessita.

Por isso, saudamos e agradecemos a resistência de todos os professores e servidores da

educação.

Lutamos por uma educação antirracista e antissexista e um orçamento público que enfrente as

desigualdades raciais e de gênero.

Grata.

PRESIDENTE DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Dyarley, muito obrigado pela fala.

Eu já quero deixar registrada, publicamente, a orientação para a nossa assessoria para que

tenha esse cuidado, que é fundamental.

Deixo registrada a participação dos estudantes e das estudantes do projeto. Penso que vale a

pena combinarmos uma nova atividade, um novo momento para que haja espaço de escuta nesta

casa. Será sempre um prazer ouvir a representação da juventude. Então, já dou a orientação para que

a nossa assessoria tenha esse cuidado, que é fundamental.

Agradeço ao Inesc, que é um grande parceiro nos estudos e na apresentação de políticas

públicas, não apenas na área da educação, mas em todo o conjunto de direitos.

Concedo a palavra a Suelen, diretora do sindicato dos servidores da Universidade do Distrito

Federal.

SUELEN GONÇALVES DOS ANJOS – Boa tarde. Sou também professora da educação básica e

estou também em greve.

Saúdo a mesa na pessoa do deputado Gabriel Magno, também professor.

Inicio a minha fala dizendo que também não temos representação da universidade aqui. Nossa

reitora se nega a estar presente, pois ela não quer se comprometer com as metas também. A nossa

primeira meta com que ela, assim como este governo, não se compromete é a realização de eleições

democráticas.

Tramita nesta casa um projeto de lei que propõe a prorrogação do tempo de mandato sem

eleições. E eu me pergunto: o que teme este governo que não permite que haja eleições?

Atualmente, somos 102 professores concursados, e há 90 cargos comissionados na

universidade. Nossa universidade não tem coordenação de curso, colegiado, núcleo docente e Consuni.

Então, hoje, a universidade é coordenada como uma universidade privada, onde os professores

são horistas, cumprem as suas horas, dão as suas aulas e não decidem nem sobre cátedras.

Como o deputado falou, quem são esses amigos que temos feito e beneficiado com o dinheiro

público? Quem são esses 90?

Fora a gestão democrática, eu queria falar para o Júlio que a educação básica agora é a

antepenúltima, porque a penúltima carreira do GDF somos nós, professores da Universidade do Distrito

Federal.

(Intervenção fora do microfone.)

SUELEN GONÇALVES DOS ANJOS – Somos, e há uma diferença de quase R$2 mil no final da

carreira e menos R$500.

Infelizmente, a última carreira é a da assistência na educação básica, o que também é ruim. Na

universidade, nós ainda não temos a carreira de assistência. Por exemplo, agora, realizaremos um

vestibular para 53 estudantes com necessidades especiais, sem nenhum apoio. Nós não temos

psicólogos, não temos assistentes sociais. Isso é feito por uma única comissionada, o que não constitui

um quadro técnico. Estudantes e professores estão desassistidos. Abrir 53 vagas para o ensino especial

sem prever nenhum suporte não é inclusão – e isso tem sido usado como instrumento de perseguição.

Diferentemente da minha carreira na educação básica, sofro na Universidade do Distrito

Federal a terceira denúncia. Temos mais de 30 denúncias abertas este ano contra professores. Isso é

perseguição. Os professores têm sido silenciados, e nós não temos podido denunciar.

Para finalizar minha fala, saúdo o deputado, porque nesta semana foi publicada a lei que dá

suporte aos nossos estudantes – aqueles que estão ali em cima, em algum lugar.

Cadê vocês?

Eles estavam por aí também. Eles também têm aula à noite.

A permanência estudantil, no Distrito Federal, em uma universidade que foi criada no Lago

Norte não é tarefa fácil. Nossas outras aulas ocorrem na Egov, à noite, em um local ermo. Nossos

estudantes têm sido colocados em perigo. Nossas aulas noturnas serão no campus da Samambaia,

local também sem nenhuma estrutura, sem ônibus, sem soluções básicas. Nossos estudantes não têm

direito à alimentação nos campi, nem mesmo os da medicina, diga-se de passagem – nenhum

estudante. Eu quero entender qual foi o critério para se colocar a universidade lá no Lago Norte.

Temos recursos para a criação do campus na Ceilândia. Há uma anotação no último documento

do Tribunal de Contas sobre o nosso não gasto de recursos, e os nossos estudantes estão sem o

suporte necessário.

Espero que o PDE dê conta também de um ensino superior de qualidade no DF.

Obrigada. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Muito bem, Suelen.

Suelen, quero dizer que, de fato, tramita nesta casa o projeto de lei para a prorrogação do

mandato da atual reitora, mas, nas 2 últimas semanas, a oposição está em obstrução, e não votaremos

nenhum projeto do Poder Executivo. A obstrução se dá por conta da greve dos professores e das

professoras.

Concedo a palavra ao Ahrom Avelino.

Ahrom, vou recomendar que todos assistam aos seus vídeos, que estão sendo muito didáticos

e que explicam vários pontos da nossa greve.

AHROM AVELINO – Boa tarde a todos e a todas.

É um prazer enorme estar aqui com vocês, colegas guerreiros, piqueteiros.

Eu gostaria de começar dizendo o seguinte: tenho 30 anos de Secretaria de Educação, 33 anos

de profissão – sou jovem, está bem?

Eu fiquei muito feliz ao chegar aqui hoje e ver um ex-aluno que, agora, é um companheiro de

luta. Isso aquece o coração. (Palmas.)

Quero iniciar minha fala puxando o gancho do que o colega deputado Gabriel Magno disse

sobre a representatividade nos espaços de poder, porque nós realmente precisamos ocupar esses

espaços.

O que estamos assistindo neste momento é a um ataque sistemático e orquestrado contra a

escola pública no Brasil. Há menos de 1 mês, vimos uma professora no Paraná ser morta – digo isso

porque aquilo foi um assassinato – por exaustão, quando ela teve de cumprir um trabalho exaustivo

em uma plataforma digital. Logo em seguida, vimos o prefeito de São Paulo afastar gestores que se

posicionavam contra o seu mandato. Aqui em Brasília, ontem, tivemos de assistir a um governador que

acredita ser um senhor feudal, que Brasília é o seu feudo, e que a população de Brasília são seus

vassalos. (Palmas.)

Para fazer um link entre a professora do Paraná e nós da Secretaria de Educação, esse

senhor – que acredita ser dono de Brasília – nos impôs uma plataforma insalubre, porque quem tem de

alimentar o EducaDF sabe que aquilo ali é um desserviço. Nós temos de trabalhar 2, 3, 4 vezes fazendo

a mesma coisa, para chegar ao final do bimestre e a plataforma falar: “Seus dados sumiram”. Sem

falar que essa plataforma, além de tudo, é excludente, porque ela exclui os nossos alunos e as nossas

alunas trans.

Nós havíamos conquistado algo muito interessante com o i-Educar, que era um espaço para o

nome social dos nossos alunos e das nossas alunas trans, coisa que o EducaDF jogou por terra. Eu sou

uma pessoa LGBT, eu sofri homofobia, e sabemos que a escola é um espaço que expulsa pessoas

LGBT. Quando falamos de jovens meninos e meninas trans, a situação piora ainda mais.

E ainda sobre a fala desse senhor: ela é, além de absurda, misógina. Quando temos, nessa

categoria, a maioria de professoras que são mães solo, que sustentam as suas casas, a fala dele

escancara algumas coisas. Uma delas é que ele está admitindo que o nosso salário é horrível, porque

ele fala: “Vou matar vocês de fome”. Ele está admitindo que ganhamos mal. E assim ele pressiona de

um lado, mas não nos calamos, porque ele está mexendo com professores e professoras, e não com

vassalos. (Palmas.)

Outra prova de que esse sujeito não tem nenhum compromisso com a educação pública e faz

parte dessa organização para acabar com a educação pública é ele ter colocado no comando da

Secretaria de Educação uma senhora, uma desquerida secretária virtual, que só serve para tirar fotos

em eventos, e que, lá atrás, culpou pelo fracasso da escola pública o excesso de alunos com TEA. É

uma falta de civilidade! (Palmas.)

(Intervenção fora do microfone.)

AHROM AVELINO – Exatamente. Volto à fala do companheiro, deputado Gabriel Magno, de que

temos de ocupar esse espaço – e temos. E aí, sim, pessoal, temos de começar a pensar, sim, em uma

bancada de educadores, porque existe bancada da bala, bancada da Bíblia, bancada de tudo, mas cadê

a bancada dos professores? Enquanto não nos organizarmos como categoria, nós vamos continuar

sendo saco de pancada. Ações de um Plano Distrital de Educação lindo, utópico, maravilhoso, que,

coincidentemente, foi boicotado em 2 governos golpistas e de extrema-direita, são mais uma prova de

que temos de nos organizar politicamente, que temos de ocupar esses espaços, senão vamos ser saco

de pancada eternamente.

Para os colegas do Convoca Já!, muito obrigado pela força que vocês estão dando, mas eu

quero fazer um alerta para vocês: não adianta só exigirmos o Convoca Já! Temos de exigir valorização.

Não vai adiantar vocês entrarem numa profissão e daqui a 3 meses perceberem que fizeram um

péssimo negócio. Então, é agora o momento de exigirmos os nossos direitos.

Só para fechar, eu quero dizer ao senhor Ibaneis – não sei se ele vai ouvir isso, mas eu espero

que ele ouça –: o senhor pode tentar, mas a educação de Brasília não se curva a coronel.

Obrigado. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Obrigado, Ahrom.

Quero fazer alguns comentários sobre a fala do Ahrom, que são importantes. Primeiro, até para

o MEC, para pensarmos o novo PNE, a questão da gestão democrática precisa ser de fato um eixo

estruturante desse processo. Nós estamos vendo, em várias gestões estaduais, processo de

privatização das escolas; a questão da militarização, que a Catarina trouxe bem; vários mecanismos de,

por meio da gestão escolar, abrir caminhos para a privatização, para outros formatos – vemos isso em

São Paulo; no Paraná, muito avançado; em Minas Gerais. Isso precisa ser também uma questão muito

fundamental.

Eu quero dizer, Ahrom, que é fundamental o que você colocou. Às vezes, ficamos sós aqui,

mas nós vamos construir bancadas fortes, apesar de termos também aliados importantes na nossa

luta, aqui na Câmara Legislativa.

E o que vocês estão dizendo para a cidade e para o governo? Se mandar calar, mais ainda nós

vamos falar. Então, fica o recado para o governo do DF.

Concedo a palavra à deputada federal Erika Kokay.

ERIKA KOKAY – Acho que a greve dos educadores e educadoras se transforma em uma das

coisas mais fundamentais no nosso cotidiano, neste momento. Eu costumo dizer que ela não fica só

nos espaços de deliberação, ela ganha a cidade. Por isto o fascismo teme tanto a educação: porque

sabe a potencialidade da educação libertadora. Isso lembra muito uma música que nós cantávamos na

época da ditadura militar que dizia: “Que medo você tem de nós?” Que medo eles têm da educação,

dos educadores e das educadoras que vão transformando a realidade, desenvolvendo consciência

crítica e condição de sujeito?

Nós estamos enfrentando muita coisa neste momento. Primeiro, uma lógica autoritária, e aqui

já foi dito: nós não estamos em um feudo. Brasília não foi construída a partir de uma grande

propriedade, como uma adjacência dessa propriedade, onde o dono da propriedade também se sentia

dono da cidade. Esta cidade foi transformada e construída pelas mãos de brasileiros e brasileiras de

todo o Brasil, que transformaram o barro vermelho em um projeto de desenvolvimento nacional. Por

isso, senhor Ibaneis, o senhor não é dono desta cidade. E, como não é dono desta cidade, não pode

impor aquilo que Darcy Ribeiro diz que não é uma crise, mas um projeto: o enfrentamento à própria

educação. Nós temos, no Palácio do Buriti, uma pessoa que despreza a própria educação.

Nós estamos enfrentando muitos desafios neste momento no Brasil, porque há toda uma

discussão que eles estão buscando construir, uma narrativa de que você tem que cortar gastos, cortar

gastos. Mas os gastos que eles querem cortar não são gastos, são investimentos. Querem de novo

colocar o Fundeb dentro do arcabouço fiscal, querem tirar os pisos constitucionais da saúde e da

educação.

De várias formas, eles estão dizendo que não se pode ter imposto. Mas não é que eles não

queiram imposto, eles não querem é imposto para rico. Eles querem que os ricos continuem sem pagar

imposto neste país, para que nós tenhamos esse processo estruturante de uma desigualdade que é

enfrentada dentro da escola. E eu digo que eles querem romper as nossas próprias subjetividades e

identidades e a nossa diversidade, porque querem que nós sejamos uma profusão de iguais e a

negação do outro, a negação da diversidade.

Escola é, naturalmente, espaço de diversidade, de capilaridade e de territorialidade. Então, nós

estamos enfrentando uma tentativa de construir uma narrativa por aqueles que não querem um país

com políticas públicas, que querem um país eternamente desigual nessa elite que, segundo Darcy

Ribeiro, é uma das mais cruéis da América Latina. Eles estão dizendo: “É preciso cortar!” Nós estamos

no parlamento, na Câmara dos Deputados, com um GT sobre reforma administrativa. Eles querem

reeditar o que foi a PEC nº 32. Nós temos que começar a fazer essa discussão.

Na PEC nº 66, nós conseguimos, com a atuação muito decisiva do Sinpro, retirar a majoração

da alíquota de aposentadoria. Eles querem reintroduzi-la, e querem reintroduzi-la de forma

antirregimental porque, quando retiramos esse item da PEC nº 66, que diz respeito à negociação com

os municípios – nós o retiramos e não o admitimos –, ele morreu, não pode mais ser ressuscitado. Eles

querem ressuscitar isso, de forma antirregimental. Também querem retirar os pisos da saúde e da

educação do bojo da PEC nº 66. Querem também fazer com que os precatórios sejam pagos a perder

de vista.

Portanto, são muitos ataques que estão acontecendo contra a educação, contra as políticas

públicas. É preciso dizer que isso não é gasto. Isso é investimento numa própria nação.

O próprio governador do Distrito Federal, acima de tudo, açoita a verdade todos os dias.

Pare de açoitar a verdade, Ibaneis!

Ele disse que professor deveria ganhar como juiz, ele sabe que a luta dos professores e

professoras é uma luta justa, mas ele mesmo está negando tudo isso, está mentindo. Ele mentiu

quando disse que iria se aliar com os sindicatos para fazer com que tivéssemos justiça para educadores

e educadoras. Então, é absolutamente fundamental que nós tenhamos esse movimento dos

educadores e educadoras, que está em todas as grandes causas.

Ele está contra a termoelétrica. Por um lado, temos uma secretária que autoriza a demolição de

uma escola para que se implemente uma termoelétrica que vai aumentar o estresse hídrico e que vai,

em verdade, desconstruir tudo o que seria o bem viver, mas, por outro lado, o Ibama está dizendo que

um dos motivos para não se instalar a termoelétrica é que com isso se vai destruir uma escola. Isso é

porque escola importa. Ela importa e é fundamental para as nossas próprias existências. (Palmas.)

Nós estamos vivenciando um governo que sabe que tem recurso – porque ele disse que tinha

recurso para atender a própria educação – e que tem uma preocupação grande, com os amigos, de

entrar pela porta dos fundos na Faria Lima. Ele está querendo entrar na Faria Lima pela porta dos

fundos, com um investimento de R$2 bilhões, para além dos R$8 bilhões que já foram implementados

em compra de carteiras de um banco falido, o Banco Master.

Não é possível que isso esteja acontecendo nesta cidade. Por isso, nós estamos aqui em um

movimento que carrega muita coisa, que carrega o conjunto do compromisso com políticas públicas.

Tem razão quem diz que educação é feixe de políticas públicas. Educação é feixe de políticas públicas,

com um PDE que não tem sido implementado. Foram implementadas 4 metas, se não me falha a

memória, do PDE. É preciso construir uma legislação para impor crime de responsabilidade a quem não

efetivar as metas. (Palmas.)

Na Constituição, criança e adolescente são prioridades absolutas. Como é possível que você

vire as costas para a necessidade de valorização de educadores e educadoras e continue construindo

túneis e viadutos? Esta cidade precisa de educação de qualidade, de educadores e educadoras

valorizados, e não de viadutos como instrumento fundamental de política pública. Penso eu que esse é

um movimento que carrega, portanto, o conjunto destas lutas. Se, na Constituição, é infância e

adolescência são prioridade absoluta, qual é a política pública que mais dialoga com a infância e com a

adolescência no nosso país? É a educação! A educação é a única prioridade absoluta na Constituição!

Por isso, tem que haver crime de responsabilidade para quem não cumprir as metas. Elas são

fundamentais para que nós tenhamos a realidade constitucional ou o ditame constitucional

implementados.

Por fim, eu queria dizer que é absolutamente fundamental que façamos essa discussão do

modelo de país que eles querem. Eles não querem taxar os ricos – em verdade, é isso. Eles não

querem imposto para rico, mas querem fazer retiradas do Fundeb, dos pisos constitucionais, do BPC,

fazer retiradas do que é fundamental para assegurar justiça social.

Eu tenho uma absoluta convicção. Essa categoria que eu acompanho desde sempre, essa

categoria que já enfrentou as patas dos cavalos, hoje enfrenta também o estouro das boiadas que eles

querem implementar no nosso país. Essa categoria já enfrentou quantas vezes o gás de pimenta e o

gás lacrimogênio, há quanto tempo! E enfrentou isso, agora, dentro de um shopping.

Já há que se questionar por que a Secretaria de Educação está dentro de um shopping de luxo

da cidade. Está dentro de um shopping de luxo! (Palmas.) A educação não é mercadoria para estar

dentro de um shopping. Isso é simbólico! Esse shopping de luxo foi paralisado pela ação de

educadores e educadoras que estão em defesa da própria vida.

Por isso, penso eu, é preciso que façamos a discussão do que está em jogo para o país, sobre

se eles vão implementar isso. Eles querem desvincular o valor da aposentadoria ao reajuste do salário

mínimo, querem acabar com a aposentadoria. E dizem que vão economizar R$1 trilhão em 10 anos às

custas dos aposentados e das aposentadas. Temos que levar essa discussão para todos os cantos da

cidade.

Precisamos entender que eles sabem que a greve da educação está nas mesas dos bares, está

dentro das casas, está nas esquinas dessa cidade, está em todos os cantos. Porque, se há uma

compreensão inequívoca na sociedade, é a de que a educação é absolutamente fundamental para

termos cidadania, para termos liberdade.

Por isso eles, que temem tanto – inclusive este que aí está, que acha que pode impor a sua

lógica autoritária –, sabem qual é a força que cada educador e educadora tem na nossa cidade.

Isso me lembra uma manifestação dos povos indígenas, quando nós discutíamos contra uma

PEC que queria rasgar a Constituição com relação à homologação dos territórios indígenas. Eles

cantavam: “Pisa ligeiro, pisa ligeiro, quem não pode com a formiga, não atiça o formigueiro”.

Viva a luta dos educadores! Fora Ibaneis! (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Muito bem, deputada federal Erika Kokay.

Vossa excelência é fundamental no Congresso Nacional. Não podemos abrir mão da deputada no

Congresso Nacional. Fica essa tarefa.

(Intervenção fora do microfone.)

PRESIDENTE DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Como senadora da República, representando

o Distrito Federal. (Palmas.)

Obrigado pela presença, Erika.

Concedo a palavra ao diretor de Relações Institucionais do SAE-DF, Victor Hugo.

VICTOR HUGO M. BORBA – Quero cumprimentar a todos. Falar depois da Erika é bem

complicado. É uma responsabilidade grande.

Meu nome é Victor Hugo, sou diretor de Relações Institucionais do SAE, e eu queria dizer que

aqui me sinto minoria, porque estamos cercados de professores, e muita gente se esquece de que a

educação é feita de uma gama de profissionais. Neste momento, no Distrito Federal e em outros 2

estados, existe uma divisão entre o Sinpro e os sindicatos que os representam. Então, o Distrito

Federal é um dos poucos lugares onde a luta não é feita em conjunto.

O que eu quero deixar bem claro para vocês é que, quando a luta é da educação e quando vai

se falar de educação, temos que falar dela como um todo. Com todo o respeito que tenho a todos os

profissionais de educação, ao pessoal da carreira magistério, a educação é feita além disso, ela envolve

psicólogos, ela envolve tudo isso.

Eu participei, com a Ana, o Louis, que estava aí até agora, o Odemir, o Adriano, da elaboração

da parte da meta que mais me interessava, que era a valorização do profissional. Parece que a maior

mudança que tivemos nesse tema, deputado Gabriel Magno, foi no número da meta, que vai deixar de

ser 17 e passar a ser 16. No resto, ela continua da mesma forma.

Essa experiência de falar sobre o Plano Distrital de Educação me deixou clara uma coisa:

nenhum plano vai ser eficaz se não houver um compromisso real com a valorização de quem faz

educação. Nós estamos trabalhando nisso há anos, mas sempre correndo atrás. Nós nunca estivemos

lá, nós sempre estamos atrás. Nos debates na subcomissão, falava-se em garantir formação e

condições de trabalho adequadas, promovendo a valorização profissional em diversos aspectos, como

capacitação, salário, saúde e bem-estar – salário é uma coisa que sempre tem que ser discutida.

Mas, para que isso não fique no papel, temos que ter a LRE, que vem sendo discutida há

alguns anos no sindicato e nos debates sobre a carreira. Trata-se de lei obrigue e puna política e

administrativamente o administrador que não cumprir as metas. Se não houver isso, a lei não tem por

que existir, nós trabalhamos à toa. Se não existir uma cobrança para que isso aconteça, nós nos

reunimos, fizemos várias discussões e nos deslocamos para vários lugares à toa.

Gostaria de saber se estaria nas atribuições da Câmara Legislativa a iniciativa dessa lei. Existiria

essa possibilidade? Ou deveríamos levar o assunto ao MEC, Lucas, cobrar isso no âmbito federal? Eu

ouço falar disso, mas não vejo o projeto dessa LRE. Ela precisa ser realmente estudada.

Se existe responsabilidade fiscal, é preciso que exista, necessariamente, responsabilidade na

política educacional. Essa responsabilização não pode depender de ideologia de governo, seja governo

de esquerda, seja de direita, seja de centro. Quem trata educação como mera despesa e não como

uma diretriz estruturante está errando. Nós ouvimos os governos sempre falando em cumprir o mínimo

da meta. “Nós atingimos o mínimo da meta. Estamos 0,01% acima da meta.” Se todo mundo vivesse

com o mínimo, se tudo que tivéssemos à nossa disposição fosse o mínimo, seria complicado.

Eu quero abrir os olhos da sociedade, porque hoje existem, na Secretaria de Educação, 2

realidades que revelam o tamanho do problema. De um lado, temos a carreira magistério, que está em

greve pelo cumprimento do PDE, que está vencendo este ano e está muito longe de ser concretizado.

Do outro lado, há a nossa carreira, PPGE, com uma proposta de reestruturação fundamentada,

protocolada, com cálculos feitos por nós e que precisam da revisão do governo, mas até agora não

tivemos uma resposta sobre isso.

O discurso que a PPGE encara, assim como a carreira magistério encara, é o da inviabilidade

financeira. Mas, acessando o TCU, acessando o Portal da Transparência, acessando tudo aquilo a que

temos acesso graças a algumas leis, observamos que essa desculpa não é coerente, não é condizente

com a verdade.

Quero trazer um olhar para dentro da carreira da PPGE, que também está no campo da

valorização. Há o cargo de gestor dentro da PPGE, que, assim como a carreira do magistério, exige

formação específica. Há psicólogos, profissionais do direito, de tecnologia da informação, de nutrição –

tudo isso é parte da engrenagem que faz a máquina funcionar.

Os professores dizem que estão com o pior salário. Eles só não estão com um salário pior do

que o nosso. Se os professores se colocam como penúltimos, eu não tenho nenhum orgulho em dizer

que nós temos o pior salário dentro do GDF. Nossos gestores são os mais mal remunerados entre os

cargos de nível superior especialistas; nossos analistas, os piores entre os cargos de nível superior

generalistas; e nossos técnicos também não estão bem pagos.

O que propõe a Meta 16, que trabalhamos? Ela propõe a valorização salarial com critérios

claros; determina que os planos de carreira devem garantir ingresso por concurso público, benefícios

previdenciários, progressão por tempo, formação como incentivo real para a permanência do servidor

na carreira. Hoje o que existe é uma grande taxa de exoneração.

O governo diz que foi o que mais nomeou servidores para a Secretaria de Educação, e isso é

algo positivo, sim. Porém, o governo não está demonstrando nenhuma condição de garantir a

permanência desses servidores nos cargos, porque não ajusta nem reestrutura nossas carreiras.

Há muita coisa que poderia ser dita, deputado Gabriel Magno, e eu poderia repetir várias falas

que eu já trouxe aqui anteriormente. Porém, o que realmente quero solicitar é que o governo trate

com respeito as categorias que estão em greve. Se estamos em greve, não é porque queremos isso.

Quero deixar bem claro – e isto pode até me trazer confusão – que o governo não nos deu nada.

Nada! Quando ele diz que está pagando a GIC para nós, que está incorporando a Gaped para vocês,

isso não é resultado de uma negociação de governo. Ele não nos chamou para conversar e propor isso

lá atrás, deputado Gabriel Magno. Isso foi resultado de 2 greves feitas em 2023: uma pela PPGE e

outra pelos professores. (Palmas.) Esses ganhos – que nem foram ganhos – foram negociações para a

saída da greve, para que o governo se abrisse para o diálogo, mas ele continua como uma ostra,

fechado para negociar conosco.

É complicado termos paciência para entender que não existe dinheiro para aquilo que é da

educação, mas há recursos para várias outras coisas. Não preciso citar os números que eu trouxe,

porque várias pessoas aqui já os apresentaram.

O que quero cobrar desta casa, deputado Gabriel Magno – desta casa, não só de você – é que

ela assuma o protagonismo de propor uma lei, como já foi mencionado, da responsabilidade da

educação; que cobre do GDF a abertura de diálogo com as categorias da educação, sem que

precisemos também entrar em greve. Há 1 categoria em greve. O que estão esperando? Que a

segunda entre em greve, para quebrar um sindicato com as multas que ele recebe do Judiciário, para

prejudicar a categoria?

Eu também gostaria que cada parlamentar desta casa, sempre que fosse tratar da educação –

com todo o respeito aos professores –, lembrasse que a educação não é feita só de professores. Ela é

feita por uma gama de servidores públicos concursados, que fazem tudo isso aqui acontecer.

Muito obrigado. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Obrigado, Victor Hugo. Isso é fundamental.

Todos da escola são trabalhadores e trabalhadoras da educação e merecem ser valorizados.

Concedo a palavra à Julia Hevinllyn da Cruz Pinto.

JULIA HEVINLLYN DA CRUZ PINTO – Boa tarde.

Cumprimento a mesa na pessoa da professora Catarina.

Cumprimento também os professores, em apoio à sua greve. Como estudante, apoio o

movimento. Que seus direitos sejam reivindicados! (Palmas.)

O meu nome é Julia e sou estudante do CED 1 do Riacho Fundo II. Como aluna de escola

periférica, eu gostaria de trazer a nossa pauta a esta casa.

Nós sofremos com falta de estrutura e de visão para as escolas periféricas. Os alunos, os

professores e seu trabalho são pouco reconhecidos. Faltam recurso, estrutura e projetos, que param no

meio do caminho e nunca chegam às escolas periféricas.

O Plano Nacional de Educação de Anísio Teixeira, feito à época da construção de Brasília, tinha

como proposta as escolas classe. No entanto, o que vemos nas regiões periféricas são escolas

improvisadas como o CED 1 do Riacho Fundo II, ao qual, muitas vezes, não chegam os recursos. Se os

recursos não chegam, os estudantes e os professores – que agora estão em greve – são afetados.

Falta visão dos governadores e dos responsáveis pela nossa educação. Somos cidadãos e temos

direitos. Os professores têm ainda mais direitos. O trabalho deles deve ser reconhecido.

Os professores das escolas de periferia têm trabalho a mais, porque faltam orientadores e

psicólogos. Os professores, que já têm extensa lista de atribuições, ocupam esses cargos que não são

deles. Se houvesse orçamento, estrutura e profissionais adequados, os professores cumpririam sua

carga horária como professores e não teriam mais trabalho. Os estudantes precisam de muitas coisas,

mas falta orçamento, estrutura e profissionais.

Agradeço a oportunidade de fala. (Palmas efusivas.)

PRESIDENTE DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Muito bem, Julia. Obrigado.

Escutar os estudantes é sempre assistir a uma aula.

Concedo a palavra ao Pedro Victor Alves Rios.

PEDRO VICTOR ALVES RIOS – Boa tarde a todas e todos.

Eu me chamo Pedro Victor.

Antes de mais nada, eu gostaria de lembrar que hoje, 12 de junho, é o Dia Mundial contra o

Trabalho Infantil. Eu gostaria de lembrar também que lutar pela educação é lutar para que as nossas

crianças não tenham que se submeter ao trabalho infantil porque lugar de criança é na escola, com

equidade e com educação gratuita de qualidade. (Palmas.)

Quando me veio a possibilidade de estar neste espaço tão importante para a educação, passei

a refletir sobre a importância da educação na minha vida. Teci algumas palavras que gostaria de

compartilhar com vocês.

Eu me chamo Pedro, tenho 26 anos, sou morador de periferia, natural de Timon, no Maranhão,

e residente do Riacho Fundo II. Sou filho de mãe solo, empregada doméstica. Fui estudante de escola

pública da pré-escola até o ensino médio. Em 2021, por meio do Prouni e com bolsa de 100%, eu me

formei professor licenciado em educação física. Em 2023, pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e

Tecnologia do Sul de Minas Gerais, fiz pós-graduação em gestão educacional.

Estou aprovado no concurso público de 2022 da Secretaria de Educação do Distrito Federal,

para professor efetivo. Aguardo nomeação. Enquanto ela não vem, como costumamos dizer na

quebrada, estou no meu corre, no corre pelo certo.

Atualmente, atuo no Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte,

trabalho, pago as minhas contas e sou casado. Tenho até um carro! Esse é o relato da pequena parte

da vida de um jovem que, de acordo com o imaginário social, está vencendo na vida. Mas eu – esse

jovem – só estou fazendo este relato, em primeiro lugar, porque tive e ainda tenho, graças a Deus,

uma mãe que, apesar de todo sofrimento e dificuldade, investiu o que tinha e o que não tinha – não

falo só de valores e de bens materiais – para que as minhas irmãs e eu pudéssemos almejar mais. Em

segundo lugar, porque me foi ofertada educação gratuita de qualidade às vezes questionável, mas que,

apesar disso, permitiu-me aprender, vivenciar, aspirar e conhecer.

A partir disso, trago a reflexão de que é preciso que todas e todos nós olhemos com mais

carinho, respeito e responsabilidade para a educação, pois ela vai além da formação para o trabalho. A

educação salva, socializa e, quando necessário, até ressocializa. Em muitos casos, ela impede que

histórias tristes e trágicas sejam contadas.

Hoje o meu relato é de alguém que se armou de livros e se livrou de armas. Se não fosse a

educação, poderia ser o depoimento de um moleque de touca que engatilha e enfia o cano dentro da

sua boca. (Palmas.) Digo isso porque, além de muitos outros malefícios, é isso o que a falta de oferta

de uma educação de qualidade e equidade causa.

A conta é simples. Menos educação, mais ignorância, mais violência. Tenhamos consciência de

que o devido investimento em educação é bom para todos, seja você de direita ou esquerda, pois ela

permite e alavanca concomitantemente o desenvolvimento social e o desenvolvimento econômico. É só

olharmos o exemplo de países que investiram de forma séria na educação.

Por fim, eu gostaria de fazer alguns apelos. Primeiro, eu gostaria de pedir às elites que

permitam que mais histórias como a minha se repitam e que realidades sejam transformadas por meio

da educação. Colaborem para que vocês não tenham que se esconder em suas mansões e blindagens,

porque os mal-educados estão cheios de ódio e sede de vingança. Não pensem que estão imunes ou

protegidos, porque uma hora o vulcão vai explodir, entrar em erupção, e a lava que escorrer vai

derreter sua mansão. Isso não é ameaça. É só um aviso.

O segundo apelo vai para os parlamentares, tanto para os que aqui estão quanto para os

outros. Tenham mais seriedade e respeito aos que os elegeram. Façam valer a confiança que em vocês

foi depositada. Entre outros quadros trágicos que temos hoje em nosso país, estamos diante de um

cenário em que organizações criminosas estão escalando a juventude e dominando todos os cantos do

Brasil. Infelizmente, estamos caminhando para um quadro que parlamento algum vai combater ou ao

qual vai conseguir fazer frente.

Por fim, meu apelo vai ao povo, para que tenhamos decisão, pois, para construir um Distrito

Federal, um Brasil mais justo para todas e todos, vale mais a disposição. Lutemos pela nossa educação,

que é a base para que alcancemos mais melhorias em saúde, segurança e afins.

Muito obrigado. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Muito bem, Pedro!

Obrigado demais pelo relato.

Ouvir a juventude é sempre uma aula.

Agradeço ao Markão Aborígine, que também é do Inesc, é rapper e educador. Ele é uma

figura extraordinária.

Concedo a palavra à Ana Sheila.

ANA SHEILA FERNANDES COSTA – Boa tarde.

Quero cumprimentar o deputado Gabriel Magno e, na pessoa dele, cumprimentar toda a mesa.

Agradeço o convite da professora Catarina para estar aqui hoje, representando o Observatório

da Educação Básica da Faculdade de Educação da Universidade de Brasília. Eu sou coordenadora do

observatório, mas também professora da Faculdade de Educação. (Palmas.)

Quero dirigir inicialmente o meu respeito, o meu apoio e toda a minha solidariedade aos

professores que estão em greve. Saibam que o Observatório da Educação Básica está com vocês nessa

luta. Eu acho que é importante iniciar minha fala dizendo isso.

Nós estamos acompanhando todo o movimento. Eu, a Edileuza, a Abádia e a Jéssica estamos

juntas com vocês nessa luta. (Palmas.)

Quero cumprimentar os nossos estudantes, professores em formação da Faculdade de

Educação da Universidade de Brasília que estão nesta casa representando 10 cursos de licenciatura. Eu

os trouxe para cá hoje, porque esta é uma importante aula de política e de cidadania. O que aconteceu

nesta casa hoje vale muito dentro daquilo que nós já estamos debatendo na universidade.

Quero cumprimentar também os alunos da escola pública que estão presentes. Infelizmente,

alguns precisaram sair.

Eu sei que o tempo é curto, mas eu tentei trazer 2 pontos que, para mim, são essenciais neste

debate.

Quero falar da importância que foi, em nível federal, a recriação da Sase. Eu acho que não há

como falar de PNE e de PDE sem que falemos na recriação dessa importante Secretaria de Articulação

com os Sistemas de Ensino. Em 2019, a Sase foi descontinuada. Vimos o fechamento de importantes

secretarias e diretorias. Eu estava na Sesu naquele momento, então eu acompanhei isso.

Inclusive, quero também falar da importância da recomposição do Fórum Nacional de

Educação, uma instância que, desde 2023, conta com uma ampla participação da sociedade civil, o que

garante a gestão democrática como princípio do ensino, conforme estabelece a nossa Constituição

federal.

Há um ponto que, para mim, também é muito importante mencionar quando tratamos do Plano

Nacional de Educação e do Plano Distrital de Educação. Estamos discutindo um Plano Nacional de

Educação que deveria se articular com um sistema nacional de ensino, que, infelizmente, teve a

discussão descontinuada a partir de 2016, por causa do golpe, como os colegas já colocaram.

Infelizmente, os colegas da Sase não estão aqui para dialogarmos sobre a importância da

discussão concomitante do Plano Nacional de Educação e do sistema nacional de educação.

Tratando mais especificamente do Plano Distrital de Educação, quero dizer que, representando

o Observatório da Educação Básica e compondo o Fórum Distrital de Educação, estou junto com os

colegas na comissão técnica distrital responsável pela elaboração do documento base do Plano Distrital

de Educação. Eu queria elencar 2 desafios que, a meu ver, são muito importantes a partir das

discussões que têm sido realizadas. A comissão está há 2 meses debruçada sobre o documento. Já

tratamos de 5 objetivos que compõem o Plano Distrital de Educação.

Quero falar de desafios de 2 ordens. Primeiro, há os desafios na própria elaboração do

documento, que precisa contemplar e refletir as necessidades reais do sistema escolar do Distrito

Federal. Para isso, temos olhado para o documento do PNE, para o documento da Conae e para o

relatório de monitoramento das metas do PDE.

Então, temos olhado para o que já foi cumprido, mas também estamos trabalhando muito para

avançar. Não é uma simples reprodução e cumprimento do que estava lá. Precisamos avançar na

proposta, para garantir o direito à educação de qualidade.

Quero ressaltar alguns dos desafios que já encontramos nos primeiros objetivos tratados.

Quero falar rapidamente da discussão sobre qualidade, equidade, inclusão, oferta de creches públicas

de gestão pública. Eu sublinho o termo “gestão pública”, que eu acho imprescindível nesta discussão.

Há também a ampliação da educação integral, educação de jovens e adultos e a consolidação da

Universidade do Distrito Federal.

Esses são apenas alguns dos desafios identificados nas primeiras discussões. Para termos a

valorização da educação, é necessário olhar para a formação inicial e continuada, para as condições de

trabalho e para a valorização dos professores. Para não repetir o que os colegas colocaram, temos que

ter professores efetivos nessa rede. Nós estamos com mais de 70% de professores temporários. Isso é

inadmissível quando falamos de qualidade da educação, de garantia de direito e de valorização da

educação pública. Além disso, é preciso abordar a situação de adoecimento dos professores da rede

pública do Distrito Federal.

Outro grande desafio é a gestão e a governança do processo na produção desse documento.

Passado esse momento de elaboração inicial, temos que ir para as coordenações regionais de ensino,

fazer chegar esse documento às escolas, dar publicidade a ele, fazer com que ele chegue à

comunidade. Esse é um grande desafio que temos em termos de gestão.

Há uma questão que não foi tratada aqui, mas que é um desafio não só do Plano Distrital de

Educação, mas também do Plano Nacional de Educação. Falo do desafio da intersetorialidade, de

trabalhar juntos, porque os desafios não estão só na educação. Para construirmos estradas que vão

garantir a educação, precisamos de outros setores e secretarias do Distrito Federal. Esse é outro

desafio, além de contar com articulação intragovernamental, lembrando que o Brasil é um país que tem

o federalismo de cooperação já estabelecido. Portanto, essa articulação entre os entes, destacando a

complementação da União com recursos, é imprescindível.

Por fim, temos que garantir o monitoramento das metas, para que elas sejam executadas.

Temos que fazer uma avaliação dessas metas e retornar para a discussão junto à sociedade. Não nos

adianta avaliar e monitorar metas se elas ficarem no âmbito da discussão apenas na Secretaria de

Educação. Temos que devolver essa discussão para as escolas, para as regionais, e garantir que elas,

de fato, sejam realizadas.

Obrigada. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Obrigado, Ana Sheila, pela contribuição

sempre muito importante da Faculdade de Educação, do Observatório da Educação Básica da FE, que

tem contribuído não só com esses dados, mas também com essa proposição.

Acho uma questão fundamental o PDE, pensando também nos planos estaduais com o MEC,

passar pelas escolas. Não dá para construir um projeto de lei que vai pensar na educação para os

próximos 2 anos sem ouvir a escola – professores, professoras, demais trabalhadores de educação e

estudantes. Como criar mecanismos de controle e de participação social para não submeter isso apenas

aos parlamentos? Já foi mencionada várias vezes a distorção da representatividade que existe aqui

dentro. Se vier para cá e ficar só aqui dentro, será um plano desastroso! Então, é fundamental a

participação ampla.

Concedo a palavra a Ozania Lopes de Oliveira, professora do Fórum de Educação do Campo do

Distrito Federal.

OZANIA LOPES DE OLIVEIRA – Cumprimento todos e manifesto meu apoio aos professores

grevistas aqui presentes, que fizeram uma linda participação. (Palmas.)

Inicialmente, eu gostaria de esclarecer o papel do Fecampo dentro da estrutura educacional do

Distrito Federal. O Fórum de Educação do Campo existe desde 2013, pela necessidade de haver um

espaço de conversação, debate e articulação entre as escolas do campo, com o intuito de estabelecer

um diálogo constante.

Para quem não conhece o Fórum de Educação do Campo, estamos dispostos a participar de

debates e discussões em cada escola e com cada professor que sentir necessidade.

Eu gostaria de trazer para reflexão o processo de implantação da modalidade de educação do

campo no Distrito Federal. A luta pela educação do campo no local onde se vive e se constrói tece a

própria existência desses povos do campo. Esse movimento começou há praticamente 30 anos, mas,

somente em 2010, essa construção chegou às escolas do Distrito Federal. E, em 2011, isso foi

oficialmente estabelecido, a partir das normativas relacionadas à educação do campo.

Antes de tudo isso, uma questão que ainda não tinha sido pensada, mas que vem emergindo

constantemente nesse processo de implementação da modalidade, é saber qual é o campo do campo

da educação do campo no Distrito Federal. (sic)

Quando pensamos em educação do campo, muitos professores, meus colegas, falam: “A minha

escola não é do campo”. Por quê? Só porque não há um trabalhador braçal que produz? Não! Todas as

nossas escolas são do campo, sim, porque o processo de criação do Distrito Federal foi em cima de

bases de áreas rurais. A história de Brasília consegue clarear bem esse aspecto. O fato de a escola ter

essa ruralidade muito próxima da vida urbana traz essa visão distorcida.

Nesse sentido, em relação ao Plano Nacional de Educação, o que eu gostaria de enfatizar a

todos, dentro da construção de todo esse processo, é que essa sutil camada que difere a educação

urbana da educação rural, que hoje temos no Distrito Federal, é muito sutil.

Quando estávamos analisando a Meta 8, verificamos se ela foi alcançada, não alcançada ou

alcançada parcialmente; mas, em nossas escolas, percebíamos que isso não havia acontecido, porque o

parâmetro adotado era o da escola urbana – com base em áreas urbanas, o que não correspondia e

até hoje não corresponde à realidade. Mesmo após o acesso à primeira versão do documento, muitas

questões continuam não sendo contempladas. É necessário ainda um refinamento para que essas

escolas sejam caracterizadas e incluídas, pois, como muitos já falaram, a escola do campo foi relegada

durante muito tempo – e isso ainda é uma realidade no Distrito Federal.

Das 900 escolas, incluindo creches e escolas técnicas, nós temos 83 escolas do campo, entre as

quais apenas 1 oferece o EJA. Temos 51 escolas classe, 15 CEF, 13 CED e apenas 1 escola da

natureza. Ou seja, o campo ainda necessita de mais espaços para o fortalecimento da educação de

qualidade.

Ao mencionar “periférica”, refiro-me à capacidade de observar no mapa – inclusive o produzido

pela própria Secretaria de Educação – como as escolas foram criadas ou emergiram de fazendas e

estão todas localizadas nos extremos das áreas urbanas do Plano Piloto. Então, ao pensarmos sobre

essa localização geográfica das escolas, surge o comprometimento em relação à formação dos

educadores – outra questão que temos debatido –, ressaltando a importância dessa formação para que

a educação nas escolas do campo atinja um nível de maior excelência.

Por último, eu gostaria de destacar que, no Distrito Federal, antes de todo o engajamento e do

reconhecimento que a educação do campo conquistou, várias pessoas e movimentos contribuíram para

o seu avanço. Destaco o Dia do Campo, as Diretrizes Pedagógicas da Educação do Campo, o caderno

do Inventário Social da Realidade, entre outros documentos que nos guiaram até aqui. Mas ainda

precisamos de mais, pois só isso é pouco.

Muito obrigada.

PRESIDENTE DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Obrigado, Ozania.

Eu tive também o prazer de compor o Fórum da Educação do Campo quando estava no

Sindicato dos Professores. Acredito que esse é um desafio inclusive pedagógico para a rede,

especialmente porque vamos enfrentar um debate sobre o PDOT nesta casa.

O último PDOT, de 2009, alterou na caneta várias áreas anteriormente consideradas rurais.

Elas passaram a ser zonas urbanas, atendendo à especulação imobiliária. Isso teve um grande impacto

na rede e no sistema educacional, uma vez que escolas antes consideradas rurais passaram a ser

classificadas como urbanas.

Na minha opinião, trata-se de um grave problema no Distrito Federal o fato de a Secretaria de

Educação não considerar a escola do campo para além da questão fundiária. Existem escolas hoje

localizadas em áreas urbanas que continuam sendo escolas do campo, convivem com comunidades

camponesas, mantêm uma interlocução com essa realidade, mas que, no entanto, foram, com base

exclusivamente na lógica fundiária, descredenciadas do sistema. Considero que esse é um desafio a ser

enfrentado também no Plano Nacional de Educação e no Plano Distrital de Educação, pois essa reflexão

ajuda a ajustar essa questão com relação às redes estaduais, às redes municipais e, no nosso caso, à

rede distrital, para muito além da questão fundiária.

Aqui mesmo há muitos casos. Talvez, por aqui passaram colegas que são de escolas do campo,

mas que são consideradas escolas urbanas em decorrência de alterações efetuadas no PDOT –

alteraram isso na canetada –, por interesses da especulação imobiliária. Isso impacta a remuneração

por conta das gratificações dos profissionais bem como impacta o currículo desses profissionais.

Passo a palavra ao Hugo Leopoldo, representante da União Brasileira dos Estudantes

Secundaristas, a Ubes.

Farei agora a leitura dos nomes dos próximos inscritos, pois alguns companheiros e algumas

companheiras já se retiraram. Então, peço aos que estão presentes que já se preparem. Estão

inscritos: Eguimar Rodrigues, do MTD; Izabella Maia, da UESDF; Paulo Reis, professor do CEM 2 de

Ceilândia; Cristina Cores, psicóloga da Secretaria de Educação; Lourenço, professor da Secretaria de

Educação; Manoel Everton, professor do CEM 1 de São Sebastião; Stela de Miranda, do comitê gestor

do Fórum de Educação Infantil.

Peço o apoio da assessoria para organizar a ordem de fala, conforme os nomes chamados.

Concedo a palavra ao Hugo Leopoldo, da Ubes.

HUGO LEOPOLDO – Boa noite. Sou Hugo Leopoldo e serei breve em minha fala.

Gostaria de destacar que para o ano de 2014 o Plano Nacional de Educação foi um plano muito

bem elaborado e, sinceramente, utópico, considerando que eles já sabiam da incursão do golpe que o

neoliberalismo colocou no nosso país.

Há muito tempo venho a esta casa e denuncio o projeto do laboratório neoliberal de Jair

Bolsonaro e seus aliados golpistas. Eles conseguiram impulsionar e levar esse projeto para os estados.

A realidade tanto do Plano Nacional de Educação quanto do Plano Estadual de Educação é um

desastre. Vemos que as desigualdades entre o ensino público e o privado são enormes.

Cito, como exemplo, a Meta 7 do Plano Nacional de Educação, porque os seus dispositivos

mostram como o Governo do Distrito Federal não apresenta preocupação em conseguir atingir as

metas do Plano Nacional de Educação. A meta dispõe sobre o fomento à qualidade da educação básica

em todas as etapas e modalidades. No entanto, no DF, o governo Ibaneis tem reduzido, anualmente, a

verba destinada à educação.

Na Meta 7, o dispositivo 7.15 prevê a universalização do acesso a computadores e internet

banda larga. Na era em que estamos vivendo, a inteligência artificial terá impacto cada vez maior nos

processos de formação e de desenvolvimento pedagógico. Se os estudantes da rede pública, uma vez

mais, não tiverem acesso a uma educação que lhes permita trabalhar com a tecnologia, da maneira

correta, veremos, mais uma vez, a desigualdade na formação entre aqueles que estudam no ensino

público e os que estão na rede privada.

Nessa Meta 7 também é abordada a garantia de políticas de combate à violência na escola.

Venho denunciar o descaso da Secretaria de Educação em garantir a cultura de paz nas escolas do

Distrito Federal.

Muitos devem ter ficado sabendo do caso de violência no Centro de Ensino Médio Ave Branca,

em Taguatinga. Esse caso é uma demonstração de como a ausência de preocupação da secretaria com

a promoção de um ambiente seguro e acolhedor vem impactando os estudantes. Vimos que não

somente ocorreu a agressão de um professor, como estudantes foram perseguidos pela Polícia Militar

enquanto estavam se manifestando contra o assédio cometido pelo professor. Tais atos não podem ser

tolerados na nossa educação pública.

Também observamos que o Plano Distrital de Educação destaca, de forma clara, a necessidade

de fortalecimento do SOE e da garantia de atendimento adequado para estudantes com distúrbios e

transtornos de altas habilidades, permitindo que recebam educação adequada ao seu desenvolvimento.

Na verdade, no ano passado, o governo distrital queria diminuir – e ainda pretende mudar a realidade

atual – a forma como funciona a escola especial em Brasília. É inadmissível que essa seja a realidade. É

inadmissível que o governador do DF, aliado dos golpistas que estão sendo julgados hoje no Congresso

Nacional (sic), ainda mantenha e esteja ampliando a quantidade de escolas cívico-militares, porque o

número de denúncias que recebemos de estudantes agredidos é grande. Inclusive, o Plano Distrital de

Educação fala sobre fomentar o acesso ao programa de filosofia nas escolas. Eu me pergunto: “Como a

filosofia estará presente em uma escola gerida por militares, que sempre usam o poder e desprezam o

poder transformador da educação?” (Palmas.)

Esse é apenas um pequeno recorte de como o Plano Distrital de Educação ignora

completamente as necessidades que nós estudantes de Brasília temos enfrentado.

Depois da pandemia, nós enfrentamos um problema muito sério relacionado ao vício em

tecnologia. No entanto, a proibição do uso de celulares foi implementada sem vir acompanhada de

nenhum dispositivo para melhorar o convívio no ambiente escolar e para fortalecer vínculos, seja com

atividades esportivas, seja com atividades culturais. Nós não temos nada nesse sentido. É um absurdo

que este governo se mostre tão despreocupado.

Eu gostaria de trazer um último assunto referente à luta dos professores – que também é uma

luta nossa. Quando falamos da redução anual, pois já deveriam ter sido investidos 6% do PIB na

educação, estamos falando de como os estudantes estão sendo impactados negativamente com isso. A

Secretaria de Educação é omissa ao não garantir a quantidade adequada de pessoal – psicopedagogos,

psicólogos – para que o SOE possa atender, com qualidade, aos estudantes que necessitam de apoio, a

fim de não terem seu desenvolvimento acadêmico comprometido. Essa é apenas uma prova de como a

saúde mental, que foi – e continua sendo – negligenciada durante a pandemia, vai afetar ainda mais os

estudantes da classe trabalhadora, dos quais mais de 70% são assolados por problemas psíquicos.

Portanto, para a construção do Plano Distrital de Educação – principalmente, entendendo os

movimentos estudantis e sociais –, é fundamental que haja dispositivos que garantam a plena atuação

do movimento estudantil em escolas geridas por pessoas aliadas às regionais, diante da omissão das

secretarias. É inadmissível que tanto a Ubes quanto a UESDF tenham sua entrada negada nas escolas

ao tentarem organizar campanhas ou realizar visitas, enquanto instituições com CNPJ que não

representam os alunos e que são entidades fantasma seguem representando os estudantes. (Palmas.)

Eu gostaria de apresentar os pontos que nós construímos na subseção que trata dos grêmios

estudantis na proposta do Plano Distrital de Educação.

Primeiro, a representação discente da escola terá direito a participar do colegiado deliberativo

no que dispõe: a) propor resoluções na estruturação do plano político-pedagógico da unidade escolar;

b) organizar projetos pedagógicos em que a classe estudantil esteja inserida e que dialoguem com a

comunidade escolar; c) incluir os estudantes dentro dos conselhos de classe.

Cabe à gestão escolar zelar pela relação com o grêmio estudantil e se dispor a encontrar

formas de viabilizar os projetos gremistas junto à gestão do grêmio estudantil; garantir a autonomia do

grêmio nas questões deliberativas que forem aprovadas no estatuto do grêmio, inclusive no que dispõe

à organização financeira do grêmio estudantil. Muitas vezes, as direções, os gestores da escola

interferem na capacidade de o grêmio estudantil se organizar financeiramente nas escolas públicas.

Nós lutamos pela mudança dessa realidade que assola os estudantes – seja com relação às

escolas cívico-militares, seja quanto à precariedade do SOE, seja sobre a falta de recursos nas escolas

para trabalhar com os estudantes.

Eu gostaria de deixar um recado não apenas para o governador, mas também para a Secretaria

de Educação, por meio de uma música que retrata uma época autoritária, em que lutar por aquilo em

que se acreditava era sinônimo de perseguição e até mesmo de morte. Trago um trecho da

canção Cálice, de Julinho da Adelaide e Chico Buarque, para encerrar minha fala.

Ah, eu não posso deixar de lembrar que, quanto à questão da violência, enquanto o governo

distrital não foca em resolver a violência entre os estudantes, a violência dos estudantes contra os

professores, ele institucionaliza a violência transfóbica. Os 571 estudantes trans, que contam com

apoio para assumir sua identidade, continuam sofrendo transfobia institucional por parte da Secretaria

de Educação, que não têm nenhum interesse em cumprir a lei federal que a obriga a respeitar e a dar

dignidade a esses estudantes, que vão ser, mais uma vez, jogados para fora da escola.

(Apresentação musical.)

HUGO LEOPOLDO – Obrigado pelo espaço.

Quero saudar a luta dos professores. Eles vêm enfrentando o autoritarismo e a negligência do

governador e de sua secretária.

Obrigado. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Obrigado, Hugo.

Não terminaremos esta reunião sem um encaminhamento. Nós conversamos com o

representante do MEC e com todas as entidades aqui da mesa.

Pela Comissão de Educação da Câmara Legislativa, propomos construirmos uma agenda

comum para o segundo semestre – com diversas audiências públicas chamadas para discutir os

objetivos do PNE e do PDE, deixando assim os debates com mais foco, com mais profundidade. A

proposta é construirmos isso coletivamente. Eu sei que há o Fórum Distrital de Educação, que organiza

isso no eixo aqui das entidades, no Conselho de Educação; mas eu queria, a partir do Poder

Legislativo, da Câmara Legislativa, da Comissão de Educação, já combinar com vocês instituirmos esse

espaço de conversa, de diálogo. Isso não seria para criar um novo fórum, mas para instituirmos esse

espaço de conversa e diálogo com as entidades, principalmente as presentes, e para construirmos esse

calendário comum no segundo semestre, período em que eu acho que é real termos uma agenda.

Estamos terminando a comissão. Vou falar de mais um dos privilégios desta casa diante das

demandas das categorias. Nós estamos entrando em recesso daqui a pouco aqui na Câmara. Dia 25 e

26 de junho, ela deve votar a LDO, o orçamento de 2026; depois, entra em recesso durante o mês de

julho todo. Retomaremos os trabalhos em agosto e teremos tempo para construirmos este calendário.

Acho que esse é o encaminhamento mais importante para a construção do PDE, do ponto de

vista do Poder Legislativo – não é, Júlio? –, e também pensando e articulando com o debate do PNE no

MEC.

Vou chamar as 3 pessoas inscritas, que são: a Izabella, a Stela e Eguimar.

Concedo a palavra a Izabella.

IZABELLA MAIA – Boa tarde, pessoal. Eu gostaria de começar a minha fala saudando a mesa,

todos os presentes.

Meu nome é Isabela Maia. Eu estou atualmente como vice-presidenta da União dos Estudantes

Secundaristas do Distrito Federal, a UESDF, e sou militante pelo coletivo Kizomba. É muito bom poder

subir aqui e debater algumas coisas.

O PNE e o PDE deveriam garantir inclusão, qualidade, valorização profissional e gestão

democrática. A juventude do Distrito Federal não vê isso acontecer há muito tempo. Ao contrário, as

metas são abandonadas; existem cortes de verba; as salas estão superlotadas; a violência, como o

Hugo trouxe, cresce cada vez mais nas escolas do Distrito Federal; e vemos um descaso na educação

pública vindo desse desgoverno do Ibaneis e da Celina Leão.

A inclusão prevista nas metas não se cumpre. A valorização de todos vocês profissionais da

educação não sai do papel. E, quando nós falamos de investimento, o que nós vemos são os cortes de

verba e o mau uso do Fundo Constitucional. Além disso, nós vemos os ataques – eles vêm sendo

diretos – ao ensino crítico e à nossa diversidade. Existem diversas perseguições ao ensino da história

afro-brasileira. Há a militarização nas escolas também. E algumas escolas interferem nas decisões e

acabam ignorando as periferias. Isso é um absurdo.

Trazemos hoje aqui, como UESDF, o absurdo da derrubada de uma escola pública na Guariroba

para a construção uma termoelétrica.

A UESDF está aqui presente para reafirmar que a educação não é uma prioridade apenas no

discurso, apenas no papel. A educação precisa de ação, precisa de investimento, precisa de respeito,

de respeito a toda a comunidade escolar. Nós seguiremos organizados, porque quem vive a escola

todos os dias somos nós. E ninguém vai calar a voz dos estudantes.

Eu queria parabenizar UESDF e dizer que ela está completamente à disposição de todos os

professores nesse período de greve. Nós apoiamos vocês na greve, porque o governador não tem

nenhum compromisso com os educadores. Isso mostra que ele não tem nenhum compromisso com

nenhum estudante que está dentro da escola, dentro da sala de aula, aprendendo todos os dias. Então,

professores, parabéns pela movimentação. A greve continua. Vocês carregam a educação do Distrito

Federal nas costas.

Agradeço ao deputado o meu momento de fala e a oportunidade de poder estar aqui

representando os estudantes do Distrito Federal.

PRESIDENTE DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Obrigado, Izabella. O prazer de escutar é

nosso.

Concedo a palavra à Stela.

MARIA AURISTELA BARBOSA ALVES DE MIRANDA – Olá, boa noite. Saúdo todo mundo

rapidamente, porque já é noite; em especial, as pessoas que resistiram bravamente e ainda

permanecem aqui na discussão.

Eu sou Auristela, do Fórum de Educação Infantil do Distrito Federal, e sou professora em

greve. A greve continua. Ibaneis, a culpa é sua.

Eu trago alguns pontos para pensarmos a respeito.

Primeiramente, deputado, ficamos muito felizes com este anúncio recente de que abrirá

momentos para pensarmos nos objetivos, porque cada objetivo contempla questões que requerem um

discurso, um diálogo e uma queda de braço intensa. Então, realmente precisamos que esses momentos

aconteçam.

Eu quero trazer, para este momento, alguns aspectos específicos para os objetivos de

educação infantil. O primeiro deles é uma preocupação que temos em relação à Estratégia 1.6, que fala

da relação público-privada. Como a mesa já mencionou mais cedo, a educação infantil, infelizmente, é

a etapa mais privatizada. E sabemos – como também afirmou o Darcy Ribeiro, que já foi relembrado

aqui inúmeras vezes – que não é uma crise, é um projeto, que começa, infelizmente, pela educação

infantil.

Hoje, mais de 90% dos bebês e das crianças bem pequenas do Distrito Federal estão em

instituições parceiras que ofertam educação infantil. Muitas delas estão em instituições financiadas pelo

vale-creche, voucher. Os nomes são diversos, mas o sentido é o mesmo. Trata-se de financiamento

público indo para a iniciativa privada. E nós não queremos isso. Existem inúmeras pesquisas que

revelam o quanto essas estratégias impactam na qualidade da oferta de educação infantil. Então, esse

é um ponto que nos preocupa bastante.

Outro ponto é a Estratégia 1.9, que fala da nucleação. Eu estava ali conversando com a Ozania

sobre educação do campo e com a Maria Luiza sobre EJA. Uma preocupação que precisamos discutir

em conjunto é como construir uma política que não cerceie o direito universal à educação, mas, ao

mesmo tempo, que não coloque os sujeitos, principalmente os bebês e as crianças, em escolas longe

de suas residências; que não alimente essa – não sei que palavra usar sem ser grosseira – rede de

transporte escolar, que vem se fortalecendo a cada ano. Precisamos pensar nessa Estratégia 1.9.

Outra que nos preocupa muito é a Estratégia 2.13, que fala da regulamentação dos

profissionais que auxiliam na educação infantil. Nós não queremos isso. Nós temos documentos

nacionais e distritais que falam que não separamos educação de cuidado. Como vamos colocar no PDE

ou no Plano Nacional de Educação que vamos regulamentar um profissional que auxilie, ou seja, um

profissional para o cuidado? Esse bebê, essa criança bem pequena, vai ter alguém que cuida da sua

educação e alguém que se ocupa do seu cuidado? Nós não queremos isso.

Precisamos que as normativas nacionais e internacionais sejam respeitadas. Elas dizem que, a

cada 20 crianças, para assegurarmos um padrão mínimo de qualidade, é preciso que haja um

professor, um profissional com formação específica que entenda de desenvolvimento infantil, que

entenda como os bebês e as crianças aprendem e se desenvolvem.

Se houver mais de 20 crianças numa turma, que haja 2 professores, e não um professor e um

auxiliar. Além disso, que jamais se chegue ao que estamos vivendo hoje com a enturmação de 28, 30 e

até 35 crianças na educação infantil. Isso é um absurdo. Não podemos compactuar com isso.

Para finalizar, outra preocupação nossa é com a educação inclusiva. A preocupação que temos

é com a forma como o Distrito Federal hoje está entendendo a inclusão.

Para trazer apenas um recorte, vou falar das salas de recursos multifuncionais. Muitas

fecharam, e as que se mantiveram abertas estão funcionando como salas de reforço. O tempo do

professor ou da professora de atendimento educacional especializado é ocupado integralmente com o

atendimento das crianças e dos estudantes que têm necessidades específicas. Esse profissional não

tem tempo de articular, de fato, a inclusão junto a toda comunidade escolar.

Precisamos discutir um pouco mais isso e entender como colocaremos o assunto nessa nova lei

para que, de fato, possamos fortalecer a educação inclusiva no Distrito Federal.

Muito obrigada.

PRESIDENTE DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Obrigado, Auristela.

Passo a palavra ao Eguimar que, além de professor, é também do Movimento de Trabalhadoras

e Trabalhadores por Direitos, o MTD.

EGUIMAR RODRIGUES DE SOUZA – Boa tarde, professores do Distrito Federal e de todo o país.

Vimos sofrendo um ataque à educação, como já foi colocado. É estranho esse momento, porque

estamos aqui para discutir o Plano Nacional de Educação e o Plano Distrital de Educação.

Em um momento como esse, a sociedade deveria estar debatendo coisas sérias. O MTD

entende, deputado Gabriel Magno, que só a educação pode tornar um território uma nação. Temos de

ficar muito atentos a isso. Só nos tornamos uma nação quando temos um povo educado.

Como já foi dito aqui, temos de criar uma forma de fazer com que os governantes cumpram as

leis que propomos, leis estas validadas nesta casa ou no Congresso Nacional. Um governante do

Executivo não pode, de maneira nenhuma, não cumprir as leis. Isso não é pedagógico.

Senhor governador Ibaneis, aprenda conosco. O senhor só tem essas falas porque,

infelizmente, não conseguimos fazer o Executivo cumprir as leis que são demandadas pelo povo.

Nós do MTD participamos da Conferência Distrital de Educação. Participamos também da

Conferência Nacional de Educação, não aqui no DF, mas também em outros lugares. Nós estamos em

16 estados do Brasil, somos um movimento nacional. Queremos incidir não só na educação, deputado

Gabriel Magno. O movimento social tem de incidir em todos os campos – não só no da educação – da

vida das pessoas. O nosso papel é formar, organizar o nosso povo para a luta. Esse é o papel do MTD,

e contamos com parceiros valorosos, como o Hugo e outros mais.

Nós vamos levar o grêmio estudantil para todas as escolas do Distrito Federal. Vamos formar

os nossos estudantes para que, realmente, tenhamos um país democrático. Para termos um país

democrático é necessário que a democracia se construa de maneira direta, e nas conferências vemos

isso acontecer. O povo leva as demandas; o parlamento ouve o povo, cria as leis, e o povo se sente

participante. Essa é a verdadeira democracia. O Estado de direito só se constrói dessa forma.

Quero agradecer ao deputado Gabriel Magno a oportunidade da nossa fala nesta comissão. O

MTD agradece muito, temos o senhor como parceiro. O senhor já participou conosco em várias

atividades em Samambaia, no Sol Nascente... Eu acho que o senhor deve ter algum avatar – já que a

extrema direita gosta de criar avatar. Não importa o lugar em que o MTD está – porque nos dividimos

em vários lugares –, as fotos do deputado Gabriel Magno vão chegando. Eu fico pensando: “Quantos

deputados Gabriel Magno há aqui?” Seria muito importante que a gente tivesse uns 10 – viu, deputado

Gabriel Magno? O MTD agradece ao senhor.

Em nome do MTD, quero abraçar o companheiro Cláudio, da CNTE; o Júlio, do Sinpro; e todos

vocês que estão aqui até agora nessa briga, que é gloriosa. Não é uma briga que não é gloriosa.

Como o Leonardo disse mais cedo, precisamos fazer uma reflexão profunda sobre o que está

acontecendo na Palestina. Não é possível que os nossos líderes não tenham sensibilidade para

enxergar o genocídio que está sendo promovido na Palestina. Inclusive, apoiamos um plebiscito. Então

procurem o Instagram do MTD – mtd.nacional –, vai estar lá o plebiscito Basta de Genocídio na

Palestina.

Obrigado, deputado.

PRESIDENTE DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Obrigado, Eguimar.

Quero deixar aqui registrada a importância do trabalho do MTD e o nosso compromisso com a

luta.

Esse governo do Distrito Federal é algo inacreditável. O Estado de Israel sequestrou um

brasiliense; enquanto isso, a primeira-dama do Distrito Federal achou que era super-razoável fazer uma

visita, participando de uma comitiva do Governo do Distrito Federal a Israel.

É um negócio absurdo o que se passa na capital do nosso país. Nós estamos, inclusive,

apresentando um requerimento de informação para saber qual foi o objetivo dessa comitiva liderada

pela primeira-dama do Distrito Federal ao Estado genocida de Israel, enquanto um cidadão brasiliense

estava sequestrado.

É algo inacreditável, muitas vezes, o que acontece neste território aqui, que foi pensado,

idealizado, construído pela mão de vários trabalhadores para ser a capital da esperança, a capital da

liberdade, a capital da educação, da experiência de políticas públicas e que, infelizmente, tem sofrido

muito na mão de alguns governantes.

Quero, mais uma vez, agradecer imensamente a participação de vocês. Vou fazer alguns

registros que eu não fiz durante o dia: Gilberto, da coordenação do GTPA, Fórum EJA; Lucas, diretor de

políticas educacionais da UESDF; Olga, querida professora aposentada da rede, coordenadora do

Setorial de Educação do PT; Tânia Dornellas, coordenadora da Campanha Nacional pelo Direito à

Educação no Comitê do Distrito Federal; Renata Pacini, da Comissão de Educação Infantil do Plano

Distrital de Educação – ela é do Centro de Educação Infantil Gavião –; e do Clerton Evaristo, professor

da Anpae.

Combinamos assim esse calendário – viu, Júlio? O Júlio coordena o fórum. Combinamos isso

também com as entidades todas presentes, com cada um de vocês, para o debate do PNE juntamente

com o do Plano Distrital de Educação.

Quero dizer que continuamos acompanhando esse processo da greve dos professores e que

estamos tentando buscar na Câmara Legislativa as informações e os dados, porque é possível haver

uma proposta para os professores.

Quero agradecer ao Ademir, do Instituto Cultiva, que está acompanhando todo o debate. O

presidente do instituto, Rudá Ricci, gravou um vídeo para passarmos nesta comissão geral. Ele é um

freiriano muito importante na formulação da política educacional brasileira. Nós vamos disponibilizar

esse vídeo para vocês. Tivemos alguns problemas e dificuldade operacionais para apresentar esse

vídeo, mas quero agradecer ao Rudá a iniciativa e a disponibilidade. Esse é um vídeo importante, com

informações. Estamos pensando, com o Instituto Cultiva, algumas parcerias em projetos que sejam

possíveis de trazer para o Distrito Federal. Quero deixar registrada a presença do Ademir, que está

acompanhando virtualmente nossa reunião.

Agradeço a todos os que nos acompanharam pelo YouTube. Houve vários comentários.

Agradeço aos trabalhadores desta casa que permitiram que nosso mandato realizasse esta comissão

geral.

Mais uma vez, agradeço aos professores, professoras, orientadores e orientadoras educacionais

desta cidade, que fazem muito pelo Distrito Federal e que, infelizmente, estão em greve. Falo

“infelizmente” porque ninguém queria a greve, mas a greve é necessária, a greve é justa, a greve é

legítima. Meu total respeito à categoria da educação pública e à escola pública desta cidade. Que

possamos sair com muitas vitórias!

Boa noite. Agradeço demais, mais uma vez, a presença de vocês.

Como não há mais assunto a tratar, declaro encerrada a presente comissão geral, bem como a

sessão ordinária que lhe deu origem.

Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos conforme

informados pelos organizadores dos eventos.

Todos os discursos são registrados sem a revisão dos oradores, exceto quando indicado, nos termos do Regimento Interno da

Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Siglas com ocorrência neste evento:

ADUnB – Associação dos Docentes da Universidade de Brasília

Anpae – Associação Nacional de Política e Administração da Educação

BPC – Benefício de Prestação Continuada

CadÚnico – Cadastro Único para Programas Sociais

CED – Centro Educacional

CEF – Centro de Ensino Fundamental

CEM – Centro de Ensino Médio

Cepi – Centro de Educação da Primeira Infância

CNTE – Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação

Conae – Conferência Nacional de Educação

Consuni – Conselho Universitário

Detran – Departamento de Trânsito

Egov – Escola de Governo

EJA – Educação de Jovens e Adultos

Erer – Educação das Relações Étnico-Raciais

FE – Faculdade de Educação

Fecampo – Fórum de Educação do Campo

Fundeb – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação

Gaped – Gratificação de Atividade Pedagógica

GDF – Governo do Distrito Federal

GIC – Gratificação de Incentivo à Carreira

GT – Grupo de Trabalho

GTPA – Grupo de Trabalho em Psicologia e Avaliação Psicológica

GTPA-Fórum EJA – Grupo de Trabalho Pró-Alfabetização – Fórum de Educação de Jovens e Adultos do Distrito Federal

Ibama – Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis

IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

Inesc – Instituto de Estudos Socioeconômicos

IOF – Imposto sobre Operações Financeiras

LDB – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional

LRE – Lei de Responsabilidade Educacional

MEC – Ministério da Educação

Pacto EJA – Pacto Nacional pela Superação do Analfabetismo e Qualificação na Educação de Jovens e Adultos

PDE – Plano Distrital de Educação

PDOT – Plano Diretor de Ordenamento Territorial

PEC – Proposta de Emenda à Constituição

PIB – Produto Interno Bruto

PNE – Plano Nacional de Educação

PNEERQ – Política Nacional de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola

PNPEEI – Plano de Afirmação e Fortalecimento da Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva

PPGE – Políticas Públicas e Gestão Educacional

Pronacampo – Programa Nacional de Educação do Campo

Prouni – Programa Universidade para Todos

SAE – Sindicato dos Trabalhadores em Políticas Públicas e Gestão Educacional de Suporte Operacional, Administrativo e

Pedagógico no Âmbito da Rede Pública de Ensino da Educação Básica e Superior do Distrito Federal

SAE-DF – Sindicato dos Trabalhadores em Escolas Públicas no Distrito Federal.

SAM – Semana de Ação Mundial

Sase – Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino

Secadi – Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão

SEEDF – Secretaria de Educação

Sesu – Secretaria de Educação Superior

Sinpro – Sindicato dos Professores

SOE – Serviço de Orientação Educacional

TEA – Transtorno do Espectro Autista

TIC – Tecnologia da Informação e Comunicação

TJ – Tribunal de Justiça

Ubes – União Brasileira dos Estudantes Secundaristas

UESDF – União dos Estudantes Secundaristas do Distrito Federal

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do

Setor de Registro e Redação Legislativa, em 16/06/2025, às 12:33, conforme Art. 30, do Ato da Mesa

Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março

de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2196312 Código CRC: 3135E760.

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA CIRCUNSTANCIADA DA

51ª SESSÃO ORDINÁRIA,

DE 10 DE JUNHO DE 2025.

INÍCIO ÀS 15H04 TÉRMINO ÀS 17H12

PRESIDENTE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Sob a proteção de Deus,

iniciamos os nossos trabalhos.

Solicito à TV Câmara Distrital que comece a transmissão da sessão.

Sobre a mesa, expediente que será lido por mim.

(Leitura do expediente.)

PRESIDENTE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Como não se verifica o quórum

mínimo de presença, suspendo os trabalhos até que ele se complete.

(Os trabalhos são suspensos.)

(Assume a presidência o deputado Ricardo Vale.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Reinicio os trabalhos. Está aberta a sessão.

Dá-se início ao comunicado de líderes.

Concedo a palavra ao deputado Iolando. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Rogério Morro da Cruz. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Como líder.) – Senhor presidente, senhoras e senhores

deputados, eu quero, nesta tarde de hoje, prestar todo o meu apoio e a minha solidariedade aos

trabalhadores da educação que estão em greve.

É muito importante esse movimento que eles estão fazendo. É preciso que o Governo do

Distrito Federal passe a tratar os trabalhadores da educação – professoras e professores – com o

respeito que eles merecem. Eles precisam ser tratados com dignidade. Afinal de contas, todas as

profissões começam pelo ensino ministrado nas escolas. Sem eles não haveria advogado, não haveria

médico, não haveria taquígrafo, não haveria nenhuma profissão. São eles os responsáveis por tudo.

Por isso precisam ser tratados com seriedade e com dignidade.

Está na hora de o governador do Distrito Federal, senhor Ibaneis Rocha, deixar de lado a

prepotência e chamar os dirigentes sindicais dos professores para uma negociação séria. É

fundamental que isso aconteça. Essa greve não será resolvida simplesmente dizendo que ela é política.

Não estamos nem em período de eleição, como pode ser chamada de greve política? Na verdade, a

greve é por uma política de educação séria para o Distrito Federal, com salas que precisam ser

reformadas, com tratamento adequado a esses profissionais. É isso que precisa ser feito.

Portanto, está passando da hora de o governador chamar para si a responsabilidade e resolver

isso em paz. Ou ele acha que os professores vão voltar sem uma negociação séria? Não voltarão. Eu

conheço esses profissionais e eles estão certos em não voltar. Estão mais do que certos.

Fica aqui todo o meu apoio, toda a minha solidariedade aos trabalhadores da educação do

Distrito Federal.

Dito isso, eu quero falar de outra categoria de profissionais que também está atravessando um

sufoco terrível: os vigilantes terceirizados do Distrito Federal. São 20 mil profissionais.

A data base é 1º de janeiro. Empresas têm lucros milionários e o presidente do sindicato

patronal, o senhor Luis Gustavo, até hoje não teve a dignidade de apresentar uma proposta correta

para essa categoria.

Os trabalhadores foram ao Tribunal Regional do Trabalho. Um juiz está mediando, o juiz fez

uma proposta que foi aprovada pelos trabalhadores em assembleia, recusando um único ponto, que é

a questão da intrajornada, porque querem diminuir o pagamento da intrajornada. Entretanto, o

sindicato patronal não aceita absolutamente nada.

Não existe ninguém na face da terra mais prepotente do que esse cidadão, chamado Luis

Gustavo, que é um sujeito insano e que, por acaso, é presidente do sindicato patronal. Ele não respeita

de maneira alguma os trabalhadores. Portanto, os vigilantes também poderão entrar em greve.

A categoria dos vigilantes é a única que, quando para, faz com que outras instituições também

parem. Os bancos e os hospitais param em razão da falta de vigilantes; o INSS para se não houver

vigilantes para fazer a segurança dos médicos peritos; UPAs e UBS também param em razão da falta

dos vigilantes.

Os vigilantes já tiveram paciência demais, mas tudo que é demais uma hora transborda. Essa

categoria também entrará em greve pela irresponsabilidade de um presidente desumano – o presidente

do sindicato patronal –, que não respeita trabalhadores. Portanto, os trabalhadores darão a resposta

que ele merece, que possivelmente será a paralisação da categoria.

Registro a minha solidariedade, o meu apoio aos vigilantes. Não é por acaso que eu carrego

“vigilante” no meu nome: Chico Vigilante.

Obrigado.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.

Neste momento, registro a presença do secretário de Cultura, ex-deputado distrital Cláudio

Abrantes, que se encontra no plenário.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, o ex-deputado distrital e atual secretário

Cláudio Abrantes me disse que a visita dele a esta casa se deve ao pedido para que seja lido um

projeto encaminhado pelo governo referente à doação de um terreno para a Fundação Athos Bulcão.

Então, eu gostaria de saber se já foi lido.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Já foi lido, mas, a pedido de vossa excelência,

eu farei a leitura de novo.

Mensagem nº 94/2025: Projeto de Lei nº 1.786/2025, de autoria do Poder Executivo, que

“Dispõe sobre a Concessão de Uso de Imóvel pertencente ao Distrito Federal, situado no Setor de

Divulgação Cultural (SDC), com área de 1.225,00 m², registrado no Cartório do 2º Ofício de Registro

de Imóveis do Distrito Federal, sob a matrícula nº 52.620, de 31 de dezembro de 2004, para

construção da sede da Fundação Athos Bulcão”.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Senhor presidente, eu quero declarar que eu ainda não li

o projeto, mas vou dialogar com vossa excelência, que preside a sessão neste momento, e com o

deputado Wellington Luiz, para que façamos com que esse projeto tramite o mais rápido possível nesta

casa, até para que essa lei possa ser sancionada até o dia 2 de julho, que é o dia de homenagem a

Athos Bulcão. Ele merece, efetivamente, essa doação. Essa fundação é de muita importância para o

Distrito Federal.

Portanto, o projeto terá todo o apoio da nossa bancada – a bancada do Partido dos

Trabalhadores –, composta por mim, pelo deputado Ricardo Vale e pelo deputado Gabriel Magno.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO PEPA (PP) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO PEPA (PP) – Presidente, eu comungo com esse projeto. Eu conversei com o nosso

secretário, o ex-deputado distrital Cláudio Abrantes, e com a Márcia. Ressalto para vossas excelências

que nós precisamos que esse projeto seja incluído na pauta de discussão da nossa próxima reunião do

Colégio de Líderes. Eu vou fazer questão de brigarmos para que ele seja incluído na pauta da reunião,

para que possa ser votado já na próxima semana. Se houver quórum, nós o votamos hoje.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Estou de acordo. Nós consultaremos os líderes

presentes. Se houver quórum, podemos, inclusive, votá-lo hoje.

DEPUTADO PEPA (PP) – Ok. Estamos à disposição.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, gostaria de corroborar com a fala do deputado

Chico Vigilante. Acho muito importante essa iniciativa. Trata-se de uma luta histórica para que haja

uma sede para a Fundação Athos Bulcão. Recentemente, visitei a sede provisória onde atuam. Eles

fazem um trabalho incrível de resgate histórico, patrimonial e artístico desta cidade. Esse trabalho tem

uma identidade muito forte no Distrito Federal e merece mais respeito e condições objetivas. Uma

dessas condições é a sua sede oficial.

Parabenizo o secretário de Cultura, Cláudio Abrantes, pelo reforço nessa luta, pois sabemos

que ele também tem um compromisso com essa pauta. Sem dúvida, assim que possível, analisaremos

o projeto para votá-lo o quanto antes.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Fábio Félix.

Dando continuidade ao comunicado de líderes, concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (Bloco PSOL-PSB. Como líder.) – Senhor presidente, deputados,

deputadas, quem nos acompanha pela TV Câmara Distrital e nas galerias, toda assessoria da Câmara

Legislativa, ontem me dediquei muito a uma pauta nacional, a partir da detenção de um cidadão de

Brasília, o Thiago Ávila, que participava da flotilha. Eles foram presos ao chegar próximo à Gaza.

A flotilha é uma embarcação que levava ajuda humanitária a Gaza, com um grupo de 12

ativistas internacionais, incluindo a Greta e o Thiago Ávila. Eles levavam próteses, remédios, alimentos

para Gaza em uma embarcação independente, autônoma. Sabemos o cerco preocupante e gravíssimo

que existe hoje em Gaza. Eles foram detidos de forma violenta pelo exército de Israel. Esses 12

ativistas foram levados a um porto. Depois, eles foram levados ao aeroporto. Eles estão passando por

audiências. Já foram deportados 4 deles.

Mas o que importa nisso tudo é que estamos falando de uma das principais denúncias

internacionais dos crimes de guerra do Estado de Israel. Isso não diz respeito ao povo de Israel, mas

ao Estado de Israel, que tem cometido crimes gravíssimos de guerra. Podemos comprovar isso pelos

dados. Segundo os dados do Ministério da Saúde de Gaza, mais de 46.788 palestinos foram mortos e

110.000 foram feridos. Das mortes verificadas, 70% eram de mulheres e crianças. É uma guerra que

não pode ser chamada de guerra; é um genocídio completamente desproporcional, pautado pelo

racismo, pela omissão internacional.

A flotilha foi um gesto político muito corajoso que contou com a participação de ativistas do

mundo inteiro. Eles tiveram coragem de contar essa história e de enfrentar o poderoso Estado

israelense, que agora está isolado. Precisamos falar da vida de crianças, adolescentes, jovens, homens

e mulheres civis que estão sendo atacados de forma gratuita pelo governo de Israel.

O Thiago Ávila, que é brasiliense, está sendo assistido pelo governo federal. Eu tive a

oportunidade de me reunir ontem com a ministra do Itamaraty em exercício, que nos esclareceu sobre

toda a assistência que o Itamaraty está prestando a ele. O Thiago Ávila está sendo acompanhado pela

embaixada brasileira em Israel.

Acho que essa situação é um sintoma do que estamos enfrentando no mundo inteiro

atualmente. Há necessidade de todas as pessoas que defendem uma causa humanitária, que defendem

os direitos humanos, olhem para o povo palestino e para o massacre que o exército do Estado

israelense faz contra o povo palestino. Nós temos que enfrentar essa história. Não há menos humanos

e mais humanos. A população palestina, a população de Gaza precisa ser respeitada. Parece-me que,

para algumas pessoas, alguns são mais humanos e outros são menos humanos. Sabem qual é a chave

dessa definição, deputados? O racismo. Algumas etnias não são respeitadas, não são valorizadas, e

muitas pessoas se prestam a se omitir ao que vem acontecendo hoje em Gaza.

Estamos acompanhando o caso do Thiago. Vamos prestar toda a assistência a ele. Esperamos

que, em breve, ele esteja de volta ao Brasil, de volta a Brasília. Agradecemos a sua coragem e o seu

gesto como ativista. Ele é nosso amigo. Inclusive, ele tem uma história de luta nesta cidade. Desejo

que o gesto dele sirva para que haja uma reflexão nacional e internacional sobre o tema, a fim de que

acabe essa ofensiva, esse massacre que o Estado de Israel tem feito contra o povo palestino.

Muito obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Fábio Félix.

Quero me solidarizar também com o Thiago Ávila, esse militante ativista dos direitos humanos,

que eu também conheço. Quero me solidarizar com todo o grupo que está passando por isso lá em

Israel. Quero me solidarizar com o povo palestino também, que vem sofrendo muito. É preciso dar um

basta nesse genocídio que o governo de Israel tem cometido contra o povo palestino. O governo do

Brasil, o governo Lula, já deveria, na minha opinião, romper as relações com o Estado de Israel, com o

governo de Israel, que tem cometido todos os tipos de maldades e atrocidades com aquele povo, que

vem sofrendo muito.

Parabéns pelo seu pronunciamento, deputado Fábio Félix. Presto aqui a minha solidariedade ao

Thiago e à família dele. Logo, logo, se Deus quiser, ele estará de volta à nossa cidade, ao seio da sua

família.

Dando continuidade ao comunicado de líderes, concedo a palavra à deputada Paula Belmonte.

DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA. Como líder.) – Boa tarde a todos. Que Deus nos

abençoe em mais uma semana de trabalho legislativo! Vejo que esta casa legislativa é uma instituição

que traz esperança para as pessoas.

Cumprimento todos que estão aqui reivindicando a nomeação para serem servidores públicos.

Isso é fundamental, pois precisamos de um Estado que realmente ofereça um serviço de qualidade.

Hoje, trazemos à pauta questões relacionadas à Polícia Civil, à Polícia Penal e aos agentes de saúde.

Que Deus abençoe vocês para que, cada vez mais, Brasília seja sinônimo de uma boa gestão e,

principalmente, de um bom serviço público!

Quero, presidente, deputada Dayse Amarilio, lamentar mais uma morte de uma mãe grávida,

que veio a falecer durante o parto por não ter recebido atendimento no momento adequado.

Infelizmente, isso virou corriqueiro no Distrito Federal. É triste ver como o Governo do Distrito Federal

trata a saúde pública. Muitos brasilienses utilizam convênios médicos, mas quem depende da saúde

pública do Distrito Federal enfrenta uma realidade lamentável. Estamos vendo mortes e mais mortes,

falta de atendimento e de assistência adequada. Por quê? Porque faltam médicos, enfermeiros,

auxiliares de enfermagem. As pessoas estão começando a sentir medo de ir aos hospitais. Aqui a

tributação e a arrecadação são altíssimas; o mínimo que o Governo do Distrito Federal poderia oferecer

seria uma saúde de qualidade para a população.

Mais uma vez, temos uma morte a lamentar. Deixo aqui minha solidariedade à família, ao pai e

a todos que, infelizmente, continuam sendo maltratados pelo Governo do Distrito Federal no que diz

respeito à saúde pública.

Presidente, eu também aproveito esta oportunidade para reconhecer o trabalho da Câmara

Legislativa. Há vários servidores da Câmara Legislativa cujo trabalho é invisibilizado, não por falta de

reconhecimento de nossa parte, mas porque, para que estejamos aqui, na linha de frente, muitas

pessoas trabalham para as coisas acontecerem. Destaco, por exemplo, a equipe da TV Câmara

Distrital, os agentes legislativos, o pessoal da taquigrafia e da comunicação em geral. Eu quero

enaltecer especialmente um trabalho fundamental, que é a junção do parlamento com a sociedade: a

Escola do Legislativo.

Parabenizo a Escola do Legislativo, que, mais uma vez, tem destaque nacional, recebeu 2

prêmios recentemente: um pelo programa Conhecendo o Parlamento e outro pelo Tour Virtual, que

praticamente inexiste em outras assembleias legislativas. A Câmara Legislativa tem se tornado uma

referência não apenas local, mas também nacional. Parabenizo todos os servidores desta casa e, em

especial, aqueles que fazem acontecer o projeto Conhecendo o Parlamento.

Presidente, quero trazer mais um assunto e deixá-lo registrado nesta tribuna. Na sessão

legislativa da semana passada, eu, como procuradora Especial da Mulher, solicitei que não fossem

arquivadas as denúncias recebidas contra o deputado Daniel Donizet. Fiz essa solicitação junto com a

deputada Dayse Amarilio, a deputada Jaqueline Silva e a deputada Doutora Jane. Por quê? Porque

precisamos verificar as denúncias. Existem várias denúncias. Existe uma denúncia de uma

influenciadora digital, mas existem denúncias de mulheres que passaram por esta casa e que afirmam

ter sido assediadas sexualmente. Então, solicitamos que essas denúncias não sejam arquivadas, para

que possamos verificá-las.

Depois desse meu posicionamento, presidente, comecei a ser atacada. A minha honra e a da

minha família começaram a ser atacadas, e eu tive de registrar um boletim de ocorrência. Falo isso

aqui porque quero deixar isso registrado, como parlamentar, como mulher, como procuradora Especial

da Mulher e, principalmente, como representante de uma classe que, muitas vezes, é abusada

sexualmente porque há poder no meio. Eu não vou admitir que essas mulheres sejam caladas.

Então, eu quero registrar que nós, como procuradoras, deputadas e mulheres, vamos verificar,

sim, essas denúncias. Não adianta manchar a minha honra, como foi divulgado em alguns vídeos. A

Polícia Civil está investigando o caso, vai verificar o que aconteceu e encontrar os culpados. Depois que

fui à delegacia e fiz essa denúncia, mais denúncias foram recebidas com o mesmo modus operandi.

Alguém denuncia, deputado Fábio Félix, e começam a manchar a imagem daquela pessoa. Nós não

podemos admitir isso!

Não vou fazer nenhum julgamento prévio de ninguém, mas quero dizer que, pode ser a

autoridade que for, respeitem as mulheres. Não é pela autoridade que fala: “Tem de passar por mim

antes de entrar no meu gabinete”. Nós não vamos admitir isso e não tenho medo de falar isso para

ninguém.

As mulheres que estão na Secretaria da Mulher, como representantes do povo, pronunciem-se

também, porque nós não podemos admitir esse tipo de falácia nesta Câmara Legislativa. Eu, como

procuradora Especial da Mulher, não admitirei nenhuma situação desse tipo.

Lembro, presidente, que foi falado, inclusive, do dinheiro público. Dinheiro público parece

homem safado, que acha que pode passar a mão em qualquer mulher. Tem de haver respeito pelo

nosso dinheiro, pelo dinheiro do contribuinte. É preciso responsabilidade para que isso se transforme

em política pública. Safado vai para a cadeia, porque nenhum homem tem direito de passar a mão

numa mulher sem a autorização dela. Nenhum homem! Não vamos deixar isso impune.

Muito grata. Que Deus nos abençoe!

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, ao ouvir a deputada Paula Belmonte, quero me

solidarizar com a fala dela, em relação aos ataques. Não é aceitável que uma mulher passe por isso,

especialmente vossa excelência, que se pronuncia como procuradora Especial da Mulher, um cargo

criado justamente pela importância do destaque da luta em defesa dos direitos das mulheres nesta

casa, contra a violência de gênero, contra a violência contra a mulher, contra o feminicídio, contra o

estupro e contra o assédio sexual.

Vossa excelência cumpriu a sua obrigação ao se pronunciar de forma contundente contra um

tema relacionado e sem fazer julgamento prévio. Vossa excelência se pronunciou para que as

investigações e a apuração acontecessem e trabalhou para preservar, inclusive, o Legislativo. Eu me

somo a vossa excelência ao dizer que não concordo com esse tipo de perseguição e de ataque. Quero

dizer que isso é inaceitável.

Como presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e Legislação

Participativa, coloco-me à disposição nessa luta e me solidarizo com vossa excelência, porque ninguém

merece passar por esse tipo de ataque. Eu também já passei por ataques virtuais muito graves ao

longo deste mandato e do anterior e não acho que isso seja aceitável. Espero que a Polícia Civil, que

tem cumprido o seu papel com rigor, fiscalize e investigue esse caso.

Conte também com o nosso mandato. Vossa excelência, com certeza, foi uma voz ativa, séria e

correta nesse caso.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Nós fizemos um acordo e acho que estamos

descumprindo-o, se não me engano. Fizemos um acordo de que haveria o comunicado de líderes e não

haveria o uso da palavra pela ordem. A palavra não dura 30 segundos, mas 2, 3 ou 4 minutos. Daqui a

pouco não haverá tempo para o comunicado de líderes...

(Intervenção fora do microfone.)

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Eu sei, mas nós temos um acordo. Daqui a

pouco não haverá tempo. Diga-se de passagem, há um grupo que sempre estava presente e fazia os

grandes debates nesta casa, deputado Fábio Félix, mas já tiraram isso de nós.

Se não houver quórum, vamos manter o comunicado de líderes e depois abriremos para outras

questões: pela ordem e comunicado de parlamentares, presidente, para que seja seguido o que foi

acordado, por gentileza.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Eu peço desculpas. Não me lembrava desse

acordo, mas, em respeito às mulheres – e como nós já abrimos uma exceção, já cometi essa falha –,

eu vou conceder a palavra à deputada Dayse Amarilio, e depois nós voltaremos ao comunicado de

líderes.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB) – Presidente, eu vou esperar a minha hora de falar, porque

acordo é para ser cumprido. Eu vou esperar a minha hora de falar sem problema algum. Infelizmente,

não há quórum, de novo. Com poucas exceções – inclusive, com exceção do deputado Pastor Daniel de

Castro que sempre está presente –, a oposição permanece aqui. Então, vou esperar para falar.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputada Dayse Amarilio.

Dando continuidade ao comunicado de líderes, concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel de

Castro.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – (Bloco A Força da Família. Como líder.) –

Presidente, muito obrigado. Cumprimento vossa excelência, todos os deputados e todas as deputadas

desta casa, aqueles que assistem à sessão pela TV Câmara Distrital e pelas redes sociais, os

funcionários que aqui estão.

Deputada Paula Belmonte, eu também me solidarizo com vossa excelência e quero lhe dizer

que, da minha parte, não poderia ser diferente. Como defensor da família – e vossa excelência sabe

bem disso –, desde que cheguei a esta casa, não abro mão de fazer essa defesa. Isso inclui a mulher,

a criança, o adolescente, o jovem, o homem.

Eu assinei o documento de vossa excelência; sou o único homem na Comissão de Defesa dos

Direitos da Mulher – composta pela deputada Dayse Amarilio, pela deputada Jaqueline Silva e pela

deputada Doutora Jane. Espero ser entendido. Isso não quer dizer que eu estou mandando algum

recado, nem que sou a favor ou contra. Eu sou um homem do direito; para mim, devem sempre

vigorar a ampla defesa e o contraditório. Depois de um julgamento, aí, sim, eu acho que esta casa tem

de se posicionar. Eu não estou falando de pessoas, mas discordo, peremptoriamente, de qualquer

homem que ache que é dono de uma mulher ou que a desrespeite em qualquer situação, inclusive na

fala. Aqui é o parlamento. O direito de fala é livre, e quem está aqui representa a população. Somos as

vozes da população.

Pois bem, em outras oportunidades, subi a esta tribuna para falar de política, para apontar, por

exemplo, algumas das incontáveis tragédias do governo Lula, os desmandos que o Brasil vive – como

temos sempre feito. Aliás, agora, o próprio governo já admite que faltará dinheiro em 2027 para

serviços básicos. Mas, desta vez, não falarei apenas como deputado que estou, mas também como

advogado que sou.

Eu estou assistindo a todas essas oitivas, até porque eu estava de atestado esses dias, então,

eu tive tempo. Eu faço questão de ouvir cada interrogatório, cada inquirição e eu falarei sobre os

depoimentos colhidos ontem no STF, principalmente à luz do direito penal brasileiro e à luz da Lei

federal nº 12.850/2013, a qual dispõe, dentre outras coisas, sobre a conhecida colaboração premiada

ou delação premiada. O art. 3º-A dessa referida norma afirma que a colaboração é negócio jurídico

processual e meio de obtenção de prova. A redação, portanto, é clara e objetiva: toda colaboração

deve, obrigatória e objetivamente, produzir provas.

O portal O Globo, em 31 de março de 2025, publicou que Mauro Cid já mudou a sua delação

mais de 5 vezes. Já é a nona vez que ele muda a sua delação, o que, por si mesmo, a torna

contaminada processualmente e, portanto, imprópria aos fins a que se destina.

Ontem, em seu depoimento, Mauro Cid utilizou expressões como “eu acho”, “eu não sei”, “eu

não me lembro”, “acho que foi isso” dezenas de vezes. Ora, que colaboração é essa na qual o

depoente é incapaz de apontar objetivamente as provas que a corroboram? Eu assisti ao depoimento.

É vergonhoso o depoimento do colaborador Mauro Cid perante o Supremo Tribunal Federal.

Nesse caso, retorno à Lei federal nº 12.850/2013, mais precisamente ao disposto no art. 3º-C,

§ 4º, o qual afirma: “Incumbe à defesa instruir a proposta de colaboração (...), com todas as suas

circunstâncias, indicando as provas e os elementos de corroboração.” Portanto, não basta lembrar

apenas do que for oportuno; é obrigatória a apresentação de provas que confirmem o que está sendo

declarado. É obrigação do colaborador apontar as provas.

Além disso, o art. 17 do Código Penal brasileiro trata do denominado crime impossível. Sua

redação é a seguinte: “Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por

absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime.” Nesse caso, fala-se em ausência

de tipicidade e, portanto, não há crime.

Sobre esse ponto, 2 perguntas formuladas pelo ministro Fux fulminaram toda a narrativa do

suposto golpe. Aliás, golpe do qual o general G. Dias, responsável pela segurança do Palácio do

Planalto e amigo do presidente Lula, recebeu 33 alertas, mas não os repassou à área operacional que

poderia ter impedido as invasões. Isso foi afirmado, inclusive, pelo general Penteado durante a CPI

aqui. No entanto, o general G. Dias continua solto como se sua omissão não fosse relevante.

O ministro Fux perguntou a Mauro Cid se havia alguma relação entre o gabinete da então

Presidência da República e o acampamento. A resposta do colaborador foi taxativa: não havia qualquer

relação. Isso consta nos autos. Trata-se da própria delação dele, da fala dele. Em seguida, o ministro

Fux questionou se o Bolsonaro havia assinado a minuta referente ao estado de defesa, ao estado de

sítio, entre outros. A resposta foi igualmente taxativa: não assinou.

Ora, então a tão festejada “minuta do golpe”... Na verdade, como afirmou hoje o ex-ministro

Anderson Torres é a “minuta do Google”. E realmente até hoje ela está disponível no Google.

Na realidade, tratava-se de um documento previsto constitucionalmente. Seria, portanto, a

primeira vez na história em que um golpe ocorreria por meio de um instrumento previsto na

Constituição, sem a participação das Forças Armadas. O suposto líder do golpe esperou sair da

presidência, autorizou a transição dos ministros das Forças Armadas – que já eram os ministros do

governo eleito, de Lula, conforme declarado pelo ministro da defesa do governo Lula, José Múcio. Seria

aplicado durante o recesso, quando não havia nenhuma autoridade em Brasília. Isso se daria por

intermédio de um documento que nem sequer foi assinado, e no qual a polícia de uma unidade da

Federação foi a única força a enfrentar os tais golpistas. E, ainda, praticamente todas as imagens das

câmeras da Esplanada foram apagadas, porque, segundo afirmou à época, o contrato havia vencido e

não foi renovado.

Senhoras e senhores deputados, o fato é que testemunhamos um momento insólito do direito

brasileiro. Espero, sinceramente, que a imparcialidade continue sendo a única lâmina aceitável na

espada da justiça. É o que esperamos: uma justiça justa, correta e leal. Que paguem o preço aqueles

que precisam pagar, mas que não venham a apenar pessoas que são inocentes – algumas delas ainda

presas na Papuda e na Colmeia!

Muito obrigado, presidente, por conceder um minuto a mais.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Pastor Daniel de Castro.

Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (Minoria. Como líder.) – Boa tarde, presidente. Boa tarde a todos

que, mais uma vez, nos acompanham nesta sessão ordinária da Câmara Legislativa.

Presidente, eu não poderia deixar de comentar algo antes de entrar no assunto da cidade: a

falta de compromisso do governador Ibaneis e da vice-governadora Celina com a educação pública

desta cidade. Esta é a pauta da cidade: a falta de compromisso e de cuidado do Governo do Distrito

Federal com a escola pública. Esse é o motivo da greve da educação.

Mas, primeiro, mais uma vez, quero me solidarizar com a deputada Paula Belmonte e também

me colocar à disposição dela. Infelizmente, nas redes sociais, os ataques machistas e misóginos não

podem ser normalizados, não podem ser tratados como “ah, mais alguma coisa que aconteceu”. Isso

não é mais possível, deputado Ricardo Vale. Quem comete crimes – ainda mais dessa natureza – tem

que ser responsabilizado.

A deputada Paula Belmonte tem compromisso com essa agenda de defesa dos direitos das

mulheres. Aliás, quem deve explicações não é a deputada Paula Belmonte; quem deve explicações à

sociedade são outros, inclusive o próprio Governo do Distrito Federal. Nós estamos vendo crescer,

deputado Pastor Daniel de Castro, o número de feminicídios na cidade. Qual é a agenda do governo

para cuidar das nossas mulheres?

Portanto, quero expressar toda a minha solidariedade à deputada Paula Belmonte.

Presidente, gostaria de falar da greve. Hoje, muitos dos que estão assistindo a nós

provavelmente vivenciaram um transtorno no centro da cidade. A cidade parou. Os professores

ocuparam a pista em frente ao Palácio do Buriti. A culpa do caos no trânsito é do governador, que até

agora não se dispôs a abrir uma negociação com essa categoria.

Presidente, considerando esse debate sobre a greve, quero saudar outras categorias

importantes. Quero saudar os enfermeiros e as enfermeiras, que amanhã farão uma manifestação

legítima e que, infelizmente, já receberam também uma multa de R$100 mil. Quero saudar os

assistentes sociais, que, na semana passada, realizaram uma assembleia na porta desta casa e estão

convocando outra mobilização. Quero saudar os especialistas da saúde, que também estão com um

movimento para que o governo cumpra o acordo. Quero saudar os técnicos em enfermagem, deputado

Jorge Vianna, que conquistaram hoje, justa e merecidamente, com luta, um acordo com o IGESDF de

um pouco mais de 20%, parcelado em 3 vezes – fruto da mobilização, obviamente, da categoria.

Porém, não dá para aceitar o argumento do Governo do Distrito Federal de que não há dinheiro.

Quero ler 2 notícias. A primeira delas, deputado Ricardo Vale, está no sítio eletrônico da

Secretaria de Estado de Economia – uma página do governo, para não dizerem que estou mentindo.

Trata-se de um documento assinado por 4 pessoas: Hélvio Ferreira, contador-geral do DF; Ney Ferraz

Júnior, secretário de Estado de Economia do DF; Daniel Alves Lima, secretário de Estado Controlador-

Geral; e Ibaneis Rocha, governador do Distrito Federal.

Nesse documento, que é o relatório do balanço fiscal do governo de 2025, na página 3 – para

quem está nos acompanhando poder conferir – há o seguinte: despesa total com pessoal, R$14

bilhões; 38,54% da razão entre a despesa e a receita corrente líquida da LRF. Despesa total com

pessoal – lembrem-se deste número – é R$14 bilhões. No mesmo documento, traz-se o limite

prudencial da LRF: R$16,9 bilhões.

O governador assinou esse documento. Há R$3 bilhões de margem fiscal para apresentar aos

servidores desta cidade. Não sou eu quem está dizendo ou inventando isso. Está no documento.

Aliás, vou ler a segunda notícia. Na Agência Brasília, um portal de notícias oficial do GDF, para

não dizerem também que estou inventando números, há uma matéria de maio deste ano: o Governo

do Distrito Federal vai enviar a proposta de reajuste das forças de segurança do Distrito Federal. A

medida contempla os policiais civis e militares e o Corpo de Bombeiros. O impacto financeiro com a

proposta é de R$2,3 bilhões. Eu saúdo as forças de segurança.

Há dinheiro. Há R$3 bilhões de acordo com o relatório assinado pelo governador. Há uma

proposta que o governador está fazendo para as forças de segurança de R$2,3 bilhões. A proposta da

educação custa R$1,5 bilhão. Há dinheiro! Quem não quer resolver a greve é o governador desta

cidade. Isso tem que ficar transparente para o pai ou para a mãe cujo filho não está tendo aula neste

momento, para cada professor, professora, orientador e orientadora. É mentira o discurso do governo

de que não há dinheiro e de que não pode negociar. Há, sim!

Foi o governador desta cidade que falou que a educação não é prioridade para ele, que os

professores e professoras não são prioridade para ele. Eu sou professor de física, deputado Ricardo

Vale, e posso afirmar que toda ação tem uma reação. E a reação, neste momento, é a greve, porque é

muito grave o que está acontecendo.

Haverá uma nova assembleia na segunda-feira. Hoje, nós estivemos na Secretaria de

Economia. É preciso e é urgente que o governo apresente uma proposta, porque o próprio governo

tem dito que há dinheiro e tem feito propostas para outras categorias, as quais quero parabenizar –

são justas as propostas.

É preciso tratar com respeito a escola pública e os trabalhadores da educação. Infelizmente, o

Governo do Distrito Federal trata muito mal a educação pública desta cidade, as crianças, adolescentes,

jovens e adultos e cada profissional que todo dia tem compromisso com a educação dos nossos

estudantes.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Gabriel Magno.

Quero cumprimentar os aprovados da Polícia Civil, os aprovados da Polícia Penal do Distrito

Federal, e os agentes de saúde presentes. A Câmara Legislativa dá todo o apoio à categoria de vocês.

Espero muito em breve vê-los trabalhando, atendendo a população do Distrito Federal. Sejam bem-

vindos. (Palmas.)

Não há mais líderes para falar. Eu encerro o comunicado de líderes.

Dá-se início ao comunicado de parlamentares.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, eu sou o primeiro inscrito para

falar pelo comunicado de parlamentares, mas eu solicito à vossa excelência que me deixe falar mais

para frente para que nós possamos avaliar o plenário e verificar se haverá quórum.

Eu queria passar neste momento a palavra para a deputada Dayse Amarilio, porque naquela

hora ela pediu a palavra durante o comunicado de parlamentares.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Acato a solicitação.

Concedo a palavra à deputada Dayse Amarilio.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Para comunicado.) – Obrigada, presidente. Obrigada,

deputado Pastor Daniel de Castro.

Presidente, primeiro eu quero me solidarizar com a deputada Paula Belmonte e falar que nós

estamos juntas. Foi uma decisão das mulheres desta casa. Essa decisão precisa ser abraçada pelos

homens de verdade desta casa.

Quero deixar um relato sobre a responsabilidade da deputada Paula Belmonte à frente da

Procuradoria – ela é a nossa procuradora Especial da Mulher –, sempre no sentido de conversar em

conjunto: nós, as 4 deputadas, com o presidente deputado Wellington Luiz. Ela teve o cuidado de não

politizar a questão e, ao mesmo tempo, de blindar a casa e nos blindar.

Nós temos sido abordadas diversas vezes nesta casa. A sociedade nos cobra sobre o que foi

feito e sobre o que vai ser feito. A única coisa que nós pedimos é que não se arquive nada até que

tudo possa ser investigado. Infelizmente, nós, mulheres nesses espaços, passamos por algumas coisas

como essa covardia. Eu espero, sim, que descubram quem são essas pessoas, quem está por trás

dessas pessoas.

Quero dizer que a deputada Paula Belmonte não está sozinha.

Presidente, como membro da Comissão de Saúde e como uma pessoa que entende de saúde,

por trabalhar com saúde há tantos anos, por ser uma professora da área de saúde, quero dizer do meu

lamento. É lógico que nunca vamos ficar tristes, presidente, pela construção de unidades de saúde,

mas eu fico muito pensativa com relação ao que é a decisão política do governo. Uma decisão que

deveria ser um vetor de transformação para a saúde pública do Distrito Federal.

Houve a prestação de contas da Secretaria de Saúde, foi muito importante e eu agradeço à

área técnica da secretaria, agradeço ao secretário – que veio, discutiu e ouviu – e ao Ministério Público.

Naquele momento, nós vimos o quanto é importante pensarmos em saúde como algo complexo, mas

também como algo a ser trabalhado a médio e longo prazo.

Você que está aí sabe o que eu vou falar agora: as UPAs são unidades de pronto atendimento,

onde o paciente deveria ficar até 24 horas no máximo. Nesse sentido, as UPAs dão a retaguarda

necessária tanto para a atenção primária, como para os hospitais – é o que chamamos de giro de

leitos. Hoje, há uma estatística do próprio Instituto de Gestão Estratégica de Saúde que mostra que o

maior gargalo das UPAs são os pacientes classificados em prioridade verde e em prioridade azul, ou

seja, pacientes que deveriam estar sendo atendidos onde? Na UBS.

Quando analisamos a questão orçamentária, vemos que o raciocínio está invertido. A APS,

Atenção Primária à Saúde, deveria ser – de fato e de verdade – o eixo norteador no orçamento. Além

de termos um orçamento ainda tímido, temos uma baixa execução – em torno de 67%. E nos locais

onde há maior vulnerabilidade, é onde faltam, por exemplo, as equipes. Não há a maioria das equipes,

nem os agentes comunitários. As equipes não estão completas, os pacientes possuem um absenteísmo

altíssimo e isso gera todo um ciclo vicioso. Além disso, os hospitais estão lotados, sucateados, antigos e

não conseguem girar leitos, porque o sistema não se comunica, porque falta exame e acaba que a UPA

tem sido um depósito de doentes e um cenário de quebra-quebra.

Eu acredito, infelizmente, que esse recurso poderia ser muito mais bem aplicado se realmente

o colocássemos na atenção primária e dentro dos hospitais, até mesmo para fortalecer o número de

servidores. Hoje, faltam servidores nos quadros, além do absenteísmo. O déficit de servidores faz

existir bloqueio de leitos.

Então, fica aqui a minha tristeza com relação ao que nós estamos pensando para Brasília a

médio e longo prazo. Nós seguimos à disposição para fazer essa construção, para fazer uma política

que fique, não uma política para grupo político.

Quero fazer um registro para parabenizar os técnicos de enfermagem que ganharam esse

aumento no Instituto de Gestão Estratégica de Saúde. Eles fizeram uma paralisação e os enfermeiros

vão fazer uma paralisação amanhã também.

Infelizmente, todos deveriam ter reajuste, um reajuste mais que merecido, tanto no IGESDF

como em outras instituições. No IGESDF muitas vezes existem dificuldades, ainda há muitos casos de

assédio. Deixo registrado que todos os profissionais mereciam, merecem e seguem merecendo reajuste

também, presidente. É um reajuste que faz jus à enfermagem, faz jus a um piso que ainda temos

dificuldade de implementar, que ainda não se tornou realidade, que precisa ser vinculado às 30 horas.

Acho que essa é uma luta da enfermagem como um todo – enfermeiros, técnicos, auxiliares de

enfermagem.

Conversando com o secretário, com o deputado Jorge Vianna, vemos que já existe uma

mobilização para a paralisação também dos enfermeiros do IGESDF. Acho que isso poderia ser

prevenido se houvesse mais diálogo sobre coisas básicas que os enfermeiros têm pedido, como, por

exemplo, o plano de cargos e salários. Acredito que isso vai ser suplementado, precisa ser

suplementado. Acredito que esse reajuste ainda é muito pouco pelo que o técnico entrega, mas nós

estamos lutando para que todos sejam ouvidos. Desejo que possamos evoluir, assim como no caso dos

professores.

A decisão é política. Se existe x que pode ir para a categoria a, b ou c, eu acho que é uma

decisão política, mas o que não pode faltar é recurso nessas áreas fundamentais. A segurança e a

educação precisam de recursos, e a saúde pede socorro.

Obrigada, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputada Dayse Amarilio.

Concedo a palavra ao deputado Jorge Vianna.

DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD. Para comunicado.) – Boa tarde, senhoras e senhores

parlamentares, todos os servidores desta casa, imprensa, nossos futuros servidores.

Presidente, primeiramente, eu queria fazer um agradecimento e um elogio. Agradeço ao

Sindicato dos Auxiliares e Técnicos em Enfermagem, o Sindate, que há muito tempo, há mais de 2

anos, vem lutando para conseguir um reajuste que possa contemplar minimamente os profissionais de

enfermagem do IGESDF. Além do reajuste, o sindicato também está lutando por condições de trabalho

e mais pessoal.

As UPAs que foram criadas em Brasília fariam, em média, 4 mil atendimentos por mês em cada

uma delas. Hoje, conforme a tabela, elas fazem, no mínimo, 25 mil atendimentos por mês. Elas têm

marcações tipo 1, tipo 2 e tipo 3. Essas UPAs estão atendendo mais de 25 mil pessoas. É óbvio que há

um congestionamento, uma superlotação no atendimento. Quem está absorvendo tudo isso? O

profissional de saúde, em especial o técnico em enfermagem e o enfermeiro, que estão na ponta. Eles

são os primeiros a receber esses pacientes. Vemos o que está acontecendo pela mídia: agressões,

depredação...

Acho que chegou o momento de se falar dessa categoria de técnico em enfermagem no

IGESDF. Hoje os servidores de lá estão sentindo na pele o que é ser servidor da saúde, porque, até

então, estava – entre aspas – tranquilo. Como a saúde começou a ter um alto fluxo de procedimentos,

de atendimentos de pacientes, também o IGESDF foi sobrecarregado. Está lá a situação.

Hoje, nós estivemos em uma reunião com o presidente Cleber. Ele foi diretor da Polícia Civil, é

um delegado respeitado, um homem de palavra, que consegue fazer política. Hoje, sentado à mesa

com ele, juntamente com o Sindate e os representantes dos técnicos em enfermagem, conseguimos o

reajuste.

Pode parecer alto o valor de 20%, mas esse percentual no salário de R$2.000 é muito menor

que 20% no salário de R$10.000, R$20.000, R$30.000. Por mais que haja esse reajuste de 20%, o

impacto que vai ser absorvido ainda é pequeno para o IGESDF. Pode parecer que conseguimos um

grande feito, mas o impacto é pequeno. Eu queria deixar claro isso.

Portanto, quero parabenizar o Sindate e agradecer ao IGESDF na pessoa do presidente Cleber

Monteiro.

Presidente, eu não tive a oportunidade de me manifestar com relação à greve dos professores.

Todos eles sabem que eu sempre estive ao lado dos professores, sempre estou ao lado do servidor. A

greve não é fácil, nem todo mundo gosta dela. Eu fui sindicalista a vida toda e sou até hoje. A greve é

o último recurso que queremos. É como se fosse uma guerra. Ninguém quer ir para uma guerra,

porque nela há mortos e feridos, gastos, pressão psicológica, perseguição política. Tudo isso acontece

na greve.

Eu tenho certeza de que o sindicato não queria essa greve, mas a categoria impulsionou o

sindicato e ele, que é o representante da categoria, deflagrou a greve.

Neste momento, estamos em uma situação, deputado Gabriel Magno, complicada, porque o

governo está esperando a liberação do Tribunal de Contas para ter segurança para fazer pagamentos,

para fazer contratações. É por isso que está travado, colegas Avas, ACS, técnicos em enfermagem e

enfermeiros. Eu espero que, nos próximos dias, tenhamos melhores resultados e que o governo possa

negociar não só com os professores, mas também com as categorias que precisam ser nomeadas.

Está uma pressão tão grande! Por várias vezes, eu e a deputada Dayse Amarilio subimos nesta

tribuna para pedir nomeação. Está todo mundo pedindo nomeação. Eu acho que até a empregada do

governador Ibaneis deve estar pedindo nomeação para a saúde. Essas nomeações se tornaram uma

comoção no DF. Por que elas não estão sendo feitas? Será que é birra do governador? Será que é

porque ele não gosta? Não, não é. Ele está segurando justamente porque quer ter segurança para

fazer tudo isso de forma a não prejudicar ninguém.

Voltando aos professores, o que eu espero? Eu espero que o governador realmente converse

com o sindicato – não precisa ser o governador, pode ser o secretário da Casa Civil, o secretário de

Economia – para que isso seja resolvido. De fato, os professores do DF têm um dos piores salários do

Brasil. Infelizmente, os professores, ao longo dos anos, não conseguiram uma reposição considerável,

como ocorreu com outras carreias. Se fizermos um paralelo com outras categorias de nível superior, de

fato, os professores ganham muito menos. Então, é importante fazer a recomposição salarial da

categoria. Eu entendo essa questão e concordo com ela. O modus operandi é foro íntimo de cada um,

mas eu espero que possamos fazer essa negociação.

Eu me coloco à disposição não só como servidor público, mas também como membro da

Comissão de Economia, Orçamento e Finanças. Eu conversei hoje com o nosso presidente, o deputado

Eduardo Pedrosa, que também está tentando viabilizar algo nesse sentido. Então, deputado Gabriel

Magno, leve minha solidariedade aos professores. Estamos juntos! Quero ajudar a resolver isso. Em

todas as ocasiões em que categorias passaram por esta casa fazendo greve ou fazendo manifestação,

eu estive presente. Em todas! Eu não pude ir hoje à assembleia do Sinpro porque, nesse mesmo

momento, eu estava na assembleia do Sindate, lá no Edifício PO 700, com o IGESDF. Mas saibam,

professores, que eu sempre estarei ao lado de vocês e que reconheço, sim, que vocês têm um dos

piores salários do Brasil.

Digo mais: quando vi a tabela remuneratória dos professores, achei estranho os mestres e

doutores terem um valor de gratificação muito pequeno se o compararmos com as gratificações que

têm os servidores públicos regidos pela Lei Complementar 840/2011. Na minha opinião, deputado

Gabriel Magno – que é o puxador desse movimento e o representante legítimo dos professores nesta

casa –, uma das pautas que poderiam ser tratadas na negociação é a inclusão disso. Esqueçam essa lei

específica que fizeram da gratificação e os coloquem no rol dos servidores públicos regidos pela Lei

Complementar 840/2011. Eu tenho certeza de que essa gratificação vai ser melhor, pois vai ser igual à

dos demais servidores públicos do Distrito Federal, e ela pode ser levada também para a

aposentadoria, se esse for o medo de vocês. Eu repito isto: essa titulação também é levada para a

aposentadoria. Há muitas coisas com as quais podemos contribuir. Eu quero contribuir com os

professores com os conhecimentos que temos sobre tabelas e sobre planos de cargos e salários. Muito

obrigado.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Jorge Vianna.

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para comunicado.) – Presidente, eu acho muito importante

que esta nação brasileira preste bastante atenção no momento que estamos vivendo, neste começo de

junho de 2025, especialmente neste dia 10. O que está sendo levado ao banco dos réus é um ataque

direto à democracia. O mundo inteiro está falando que o Brasil foi uma espécie de laboratório da

extrema-direita no mundo, de como é que se faz a nova modalidade de golpes no mundo: não é mais

com tanque na rua.

Foi isso o que aconteceu. Ou alguém acha que a depredação e destruição do plenário do

Supremo Tribunal Federal foi um passeio no parque, um piquenique que foram lá fazer? Alguém acha

que a destruição do Palácio do Planalto, o símbolo do Poder Executivo, ocorreu porque alguns se

uniram e foram ali no Parque da Cidade fazer um piquenique? O mesmo fizeram com o Poder

Legislativo, com a Câmara dos Deputados e com o Senado Federal. Eles são criminosos! Não há outro

nome, eles são criminosos que precisam ser punidos de maneira exemplar.

Eu aposto no futuro desta nação quando eu vejo o poder militar se subordinar ao poder civil.

Ver generais terem que ficar comportadinhos enquanto prestam depoimento é algo fantástico. Isso nos

anima sobre o futuro da democracia neste país. É por isso que não pode haver anistia. Se os

anistiarmos agora, eles serão os golpistas do próximo lance.

Alguém se lembra dos ataques que também ocorreram quando Juscelino Kubitschek ganhou as

eleições, porque a extrema-direita naquela época não queria que ele tomasse posse? Houve a Revolta

de Aragarças e a de Jacareacanga. Então, Juscelino, que tinha o coração maior do que o Brasil,

resolveu anistiar todo mundo. Pois foram aqueles anistiados de Aragarças e de Jacareacanga que, em

seguida, deram o golpe militar de 1964. É por isso que não pode haver perdão para golpista. Golpista é

golpista e não pode ser perdoado.

Eu estava vendo hoje o depoimento do Capitão Capiroto. Ele, que era tão valente naquele

cercadinho do Palácio da Alvorada, um leão, virou um gatinho agora no Supremo Tribunal Federal.

Aquele leão voraz, que era tão bravo em São Paulo, na Avenida Paulista, está um gatinho no Supremo

agora, na frente do ministro Alexandre de Moraes.

Também é importante ressaltar que, quando os réus mentem, o ministro Alexandre de Moraes

diz: “Nós estamos, no processo, na fase da oitiva dos réus, quando eles não podem ser interrompidos e

nós não podemos desmenti-los, mas eu vou dizer que o que houve não foi bem assim”.

Eu digo que o ministro Alexandre de Moraes, que é apelidado de Xandão neste país, é o xerife

da democracia. Ele tem um modo peculiar de investigar os acusados. Portanto, agora só precisamos

aguardar as alegações finais nesse processo e, em seguida, as prisões que serão efetuadas, para que

nunca mais esse povo ouse atacar a democracia no nosso país – e creio que todo mundo que defende

a democracia deveria estar ao lado do Supremo neste momento.

Também quero, presidente, dizer a vossa excelência que a nossa bancada está em obstrução

em função da falta de negociação com os professores. Inclusive, estive com vossa excelência e com o

deputado Gabriel Magno na assembleia da categoria. Como estamos em obstrução, já estou me

retirando.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.

Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para comunicado.) – Presidente, quero, bem rapidamente,

tratar de mais 2 assuntos hoje.

Em primeiro lugar, saúdo o Condepac, o Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural do Distrito

Federal, que hoje, após análise, considerou patrimônio cultural imaterial do Distrito Federal o teatro de

bonecos mamulengos. Quero dizer que essa decisão não só felicita o conjunto da cidade, mas também

respeita o próprio rito legal da entrega de patrimônio, com análise do parecer do Condepac, com

apresentação de dossiê. Parabenizo também o secretário de Cultura, que conduziu e acompanhou esse

processo. Além disso, eu o parabenizo pelo projeto de lei da destinação do terreno para a Fundação

Athos Bulcão, que foi lido hoje na Câmara Legislativa.

Quero, presidente, falar do julgamento. Desde ontem, este país vive momentos e dias

históricos. O deputado Chico Vigilante falou muito bem. Não é pouca coisa um país que saiu da

ditadura militar, a qual matou, torturou, perseguiu, assassinou opositores inocentes, ver generais, no

banco dos réus, prestarem conta à sociedade e aos poderes civis da redemocratização deste país.

Quero citar algumas passagens dos depoimentos de ontem e hoje. As primeiras são do

depoimento do Mauro Cid. Agora a extrema-direita diz que não é confiável. No entanto, o próprio Jair

Bolsonaro – inelegível, indiciado e futuro preso – disse, várias vezes, que o Mauro Cid era o seu

homem de confiança. Ele disse isso publicamente, no cercadinho, inclusive. O ex-presidente disse para

não atacarem o Mauro Cid, porque ele era de sua inteira confiança. Agora não é mais!

Quero fazer 2 destaques do depoimento do Mauro Cid. O primeiro é que ele disse que a grande

preocupação do ex-presidente sempre foi encontrar uma fraude nas urnas. O segundo é que, ao ser

questionado pelo ministro Alexandre de Moraes sobre a minuta do golpe, Mauro Cid afirmou que o ex-

presidente Bolsonaro recebeu, leu e enxugou a minuta basicamente retirando a prisão de autoridades e

deixando somente Alexandre de Moraes como uma das autoridades que seriam presas pelo golpe.

Como eles falam de lei, vou ler o Código Penal. O art. 359-L do Código Penal diz que tentar

abolir o Estado democrático de direito restringindo o exercício dos poderes constitucionais é crime. A

pena é de 4 anos a 8 anos de prisão. O art. 359-N do Código Penal diz que impedir ou perturbar

eleição ou aferição de seu resultado, mediante violação indevida de mecanismos de segurança do

sistema eletrônico de votação estabelecido pela justiça eleitoral, é crime. Eles atacaram as urnas o

tempo todo. É crime. A pena é de 3 anos a 6 anos de prisão.

Estão tentando disfarçar o óbvio. Tentativa de golpe é crime. Eles precisam ser penalizados.

Presidente, há algo mais. O Almir Garnier, ex-comandante da Marinha, chegou a admitir que o

ex-presidente Bolsonaro conduziu uma reunião no Palácio da Alvorada, em dezembro de 2022, para

tratar dessa possibilidade. O que chama muito a atenção nos depoimentos é a covardia de alguns

generais que não honram a farda que vestem.

Em 2024, nessa cadeira, sentou-se um dos golpistas: o general Augusto Heleno. Ele atacou

parlamentares e a sociedade, esbravejou, disse que não houve golpe ou ditadura neste país e mentiu.

Ontem, diante do Supremo Tribunal Federal, ele se recusou a responder perguntas pela covardia que

lhes é característica. Uma característica comum do golpismo da extrema-direita no mundo todo é a

covardia. São covardes além de criminosos!

Então, chama muito a atenção a história que estamos vendo acontecer ao vivo. É muito

importante que este país, que não condenou os torturadores, possa, enfim, fazer justiça com aquilo

que é fundamental para a garantia de direitos: a democracia. Quem tentou acabar com a democracia

precisa ser julgado com amplo direito de defesa, como o mundo todo está vendo ao vivo, e responder

pelos seus crimes.

Por isso, não pode haver anistia para golpista. O desespero já bateu na extrema-direita. A

justiça vai ser feita, pela primeira vez, na história deste país. Nós vamos condenar e responsabilizar

quem não tem nenhum apreço pela democracia brasileira.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Gabriel Magno.

Concedo a palavra ao deputado Iolando.

DEPUTADO IOLANDO (MDB. Para comunicado.) – Obrigado, presidente.

Cumprimento todos no plenário e aqueles que nos acompanham pelas redes sociais e pela TV

Câmara Distrital.

Neste momento, quero me reportar a todos sobre um projeto de minha autoria que está em

tramitação nesta casa.

Esse projeto foi matéria, ontem, do Metrópoles, um jornal de grande comunicação no Brasil

inteiro. Várias críticas foram apresentadas ao projeto. Algumas favoráveis e outras contrárias. Eu quero

explicar o que esse projeto significa para todo o Distrito Federal.

A Assembleia de Deus de Brasília é uma igreja que tem 65 anos de história no Distrito Federal

e mais de 100 anos no país. Ela desempenha um trabalho social relevante. Portanto, eu resolvi

apresentar um projeto para tornar essa igreja, esse ministério com mais de 400 templos aqui no

Distrito Federal, patrimônio cultural imaterial do Distrito Federal.

As igrejas evangélicas Assembleia de Deus do Distrito Federal e de todo o país, assim como a

Igreja Católica e alguns centros espíritas, têm um grande trabalho social, como um dos braços do

Estado em favor da melhoria da situação da sociedade.

Eu apresentei esse projeto para a igreja Assembleia de Deus de Brasília com o objetivo de

deixar claro o que essa igreja, o que esse ministério com mais de 400 templos, faz e representa e o

porquê do título de patrimônio cultural imaterial do Distrito Federal.

A igreja Assembleia de Deus acolhe famílias, promove a regeneração de vidas e oferece

amparo espiritual, emocional e social às camadas mais vulneráveis da população.

É uma presença ativa nos lares, nas periferias, nos hospitais, nos presídios e nas praças. A

igreja está onde o povo está. Ela faz isso voluntariamente, com oração, solidariedade e amor ao

próximo.

Por que patrimônio imaterial? De acordo com os marcos legais do Distrito Federal –

especialmente o Decreto nº 26.812/2006 (sic), que regulamenta o registro de bens culturais imateriais

–, são reconhecidos como patrimônio imaterial saberes, celebrações, formas de expressão e lugares

que integram a identidade cultural do povo.

A Adeb, Assembleia de Deus de Brasília, se insere plenamente nesse contexto, porque sua

liturgia, seus hinos, sua doutrina e sua oralidade são expressões vivas da cultura evangélica

pentecostal.

Seus cultos, batismos, festividades, congressos e encontros intergeracionais são celebrações

que fortalecem a memória e a coesão da comunidade. Sua liderança pastoral, seus ministérios, seus

departamentos preservam e transmitem saberes religiosos que ultrapassam as paredes dos templos.

Seus templos, que se tornaram referências simbólicas em centenas de bairros, são lugares de

pertencimento e identidade espiritual para milhares de pessoas.

Contribuições concretas feitas à sociedade: a Adeb não atua apenas no campo espiritual. Ela é

uma entidade que produz impacto social mensurável por meio de projetos de assistência social que

atendem famílias em situação de vulnerabilidade, com doação de alimentos, roupas, apoio psicológico

e acolhimento; educação cristã e formação de valores para a promoção de uma cultura de paz,

respeito e ética; reinserção social, especialmente no acolhimento de dependentes químicos e egressos

do sistema prisional; prevenção à violência, com atividades voltadas para jovens e adolescentes em

áreas de risco.

Portanto, a minha proposta visa exatamente a reconhecer que essa igreja, esse ministério

presta relevantes serviços à sociedade como um todo.

Esse projeto não é sobre religião no Estado, mas sobre o Estado reconhecer a religião como

parte legítima da cultura do povo. A laicidade do Estado não é um muro de separação, mas uma ponte

de respeito. Valorizar uma expressão cultural religiosa tão marcante como a Adeb é também valorizar a

liberdade de culto e a diversidade cultural do nosso povo.

Declarar a Igreja Assembleia de Deus de Brasília como patrimônio cultural imaterial do Distrito

Federal é garantir que essa história não se apague, que essa identidade não se perca, que essa

herança espiritual e cultural seja protegida, transmitida e celebrada pelas futuras gerações.

Apresentei esse projeto porque essa entidade, esse ministério, essa igreja que tem

representações em todo o Distrito Federal, tem grandes serviços prestados à sociedade. Ai do Estado

se não houvesse os templos católicos, as entidades espíritas entre outras, que desenvolvem e

difundem o evangelismo, que educam, que disciplinam, que trazem à nossa sociedade o brilho, a cor, a

serenidade e a tranquilidade.

Apresentamos esse projeto, porque sabemos o quanto as entidades cristãs e religiosas são

importantes para o Distrito Federal. Essa é a minha contribuição como deputado nesse projeto de lei

que tramita nesta casa.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel

de Castro.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Para comunicado.) – Presidente, volto à tribuna

porque me assusto com como essa extrema-esquerda tem a capacidade de imputar à direita esses

crimes todos.

O deputado que me antecedeu acabou de falar que depredar palácio é golpe de Estado. Então,

a esquerda já deu golpe de Estado no Brasil. Eu acho que a esquerda sofre de amnésia. Aliás, acho

não, eu tenho certeza, até pelas falas que o presidente Lula tem feito mundo afora, haja vista aquele

gesto humilhante dele, querendo se fazer de acrobata na França.

Ele falou que depredar ministério é golpe de Estado. Então, a esquerda já deu golpe de Estado!

Depredou, queimou o Ministério das Relações Exteriores, o Ministério da Agricultura. Esqueceram isso?

Quem mais quebrou e depredou, quem mais fez baderna nesta nação foi a esquerda. A esquerda é a

mãe dessas manifestações no Brasil. E eles falam que são manifestações democráticas.

Natural é o direito de manifestação, pois é um direito constitucional. À questão do quebra-

quebra, da baderna, responde-se no limite da sua culpabilidade, assim diz o ordenamento jurídico.

O deputado já falou aqui que haverá condenação e prisão – será que ele é a Mãe Dináh, virou

vidente, tem o poder de prever o futuro? – sendo que nós estamos vendo que os depoimentos todos

vão ao contrário do que foi dito.

Há uma sanha persecutória em cima da direita, especialmente em cima do ex-presidente Jair

Messias Bolsonaro! Na perspectiva de quê? De tirá-lo do processo eleitoral do ano que vem. Por quê?

Porque sabem que o Bolsonaro vai ganhar a eleição! A rejeição ao presidente Lula já bateu 60%, ela é

irreversível. É impossível ele ganhar uma eleição, a não ser que tire o presidente Bolsonaro do jogo.

Mas já está declarado: se ele for retirado, há a Michelle; o Eduardo; o Zema; o Caiado; o Tarcísio, que

são desse espectro.

Gente, política é uma arte de ganhar e de perder. Uma hora um governa, outra hora outro

governa, isso é bom até para a democracia. Mas não dá para aceitar o que nós temos visto

acontecendo no mundo.

É estarrecedor, deputado Iolando, o que estamos vendo no mundo. Aqueles de direita que têm

possibilidade de ganhar a eleição são alvejados, muitas vezes assassinados. E o modus operandi é o

mesmo do da facada do ex-presidente Bolsonaro! Semana passada foi contra o Uribe, na Colômbia. Ele

está entre a vida e a morte. Será um milagre se aquele moço, senador da República, de 39 anos,

continuar vivo. Sabe por quê? Há um ódio exarado pelo presidente daquela nação esquerdista: a fala

dele é uma fala de ódio.

O Lula falou “Vou voltar para perseguir” e voltou – e ainda volta dizendo que o amor venceu o

ódio. Que amor é esse? É ódio! Não gosta da pessoa, não gosta dos cristãos. Tem que massacrar?

O Brasil está clamando por mais paz. O Brasil está clamando por mais serenidade. Não se trata

de um leão que se posta de gatinho, não. É porque está diante do Supremo Tribunal Federal. Nós

estávamos assistindo à oitiva feita pelo eminente ministro Alexandre de Moraes. Não é aquele que fala

grosso, não! É porque ele está em um ambiente em que normas, leis e maneiras precisam ser

seguidas. Dos depoimentos que são feitos ali é extraída a verdade absoluta. Haverá um julgamento,

que não pode estar baseado fora dos autos, que precisa estar em consonância com os autos para que

seja ditada uma sentença. Mas o que temos visto ultimamente? Aberrações nas sentenças!

Adélio tentou matar Bolsonaro. Cadê os mandantes? Nunca foram achados! Participaram

advogados caríssimos! Eram 4 ou 5 advogados, com a aeronave e tudo. Nunca se buscou quem os

pagou. Mas está nos anais, o advogado falou quem patrocinou a defesa do Adélio. Ele está solto, é um

lobo solitário. Será que a nossa gloriosa Polícia Federal não conseguiria encontrá-lo, se quisesse, com a

competência que tem? Encontraria! Existe interesse? Não. O que está por trás disso? Essas coisas vêm

para a cabeça da população, que está cansada. A população está cansada!

O processo democrático é lindo e acho que o maior espelho da democracia, deputado Ricardo

Vale, é a eleição. O cidadão vai para a urna e lá ele escolhe o seu representante.

Hoje, por exemplo, ouvi uma fala do ex-presidente Bolsonaro a qual eu havia feito no dia

seguinte à minha eleição. Não questionei processo eleitoral. Ganhou? Amém! Vá governar! Perdeu?

Junte o que tem, vá embora, vá para casa, vá continuar o trabalho! É natural que fique um sofrimento,

uma dor, uma amargura por achar que ganharia a eleição por estar muito bem, mas hoje reconheça a

derrota.

Vamos para 2026, mas vamos com paz, vamos com serenidade, ganhe quem ganhar! E quem

ganhar deve governar, porque será uma escolha do povo. Mas não é possível estressar as pessoas com

discurso odioso de extrema-esquerda, de Capiroto, de que vai ser preso. Vai ser preso, mas não foi! O

Lula foi, e hoje é o presidente do Brasil! O Lula foi preso, condenado em 3 instâncias – 12 juízes –, e

hoje é o presidente do Brasil!

O Bolsonaro não tem sequer 1 condenação ainda, apenas responde a alguns processos. Temos

que esperar o fim do processo para saber se ele será declarado culpado ou inocente. Sabe o que

acontece se ficarmos destilando ódio nas nossas falas, nos nossos discursos? Um doido qualquer age

como aconteceu lá na Colômbia. Um cara de 14, 15, 16 anos foi capaz de dar um tiro na cabeça de um

senador da República, algo inaceitável na democracia.

Na democracia, vence o melhor, vence quem mostra o melhor projeto e quem é eleito pela

maioria. Quem é eleito pela maioria governa para todos. Eu não votei no Lula; votei no Bolsonaro, mas

o Lula é o presidente do Brasil. Eu preciso respeitá-lo na função do cargo, não como pessoa, porque

ele pensa diferente dos meus dogmas. Ele disse lá atrás que era a favor da família, que era contra o

aborto e contra as drogas; agora não é.

Mudaram os discursos para ganhar a eleição. Nesse ponto, somos divergentes, mas ele é o

presidente da nação. Precisamos respeitá-lo. Precisamos descer um pouco do palanque. A eleição será

no ano que vem, mas infelizmente o PT assumiu e até hoje continua no palanque, como se fosse

candidato, esquecendo-se de governar, enquanto o Brasil está indo à bancarrota.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado.

Sou o próximo inscrito.

Passo a presidência ao deputado Roosevelt.

(Assume a presidência o deputado Roosevelt.)

PRESIDENTE DEPUTADO ROOSEVELT (PL) – Recebo a presidência.

Concedo a palavra ao deputado Ricardo Vale.

DEPUTADO RICARDO VALE (PT. Para comunicado.) – Senhor presidente, senhoras e senhores

deputados, mais uma vez, venho a esta tribuna falar em defesa da mulher – neste caso,

principalmente, em defesa da mulher do Distrito Federal.

Primeiramente, quero me solidarizar com a deputada Paula Belmonte, que registrou aqui ter

sido muito atacada nas redes sociais. Aliás, as mulheres têm sido constantemente atacadas no Distrito

Federal, muitas têm sido vítimas de violência doméstica. Para se ter uma ideia, em 2024, o número de

ocorrências de violência contra a mulher no Distrito Federal foi de, em média, 60 registros por dia na

Polícia Civil. Vamos aguardar os índices de 2025 – certamente, a média será igual ou até maior.

No último sábado, Telma Senhorinha da Silva, uma senhora de apenas 51 anos, foi vítima de

arma de fogo no bairro Lucio Costa, no dia 7 de junho. Esse foi o 12º feminicídio registrado no Distrito

Federal neste ano. Lamentamos profundamente que, entre essas 12 vítimas, quase todas eram mães.

Quase 45% dessas mulheres já haviam sofrido violência doméstica anteriormente, já tinham sido

agredidas.

Esta é a 12ª vez que subo a esta tribuna para falar de uma lei de minha autoria, Lei nº

7.264/2023, que prevê multa de até R$500 mil aos agressores de mulheres, conforme poder aquisitivo

deles. Lembro-me de que, em 1º de setembro de 2023, o Governo do Distrito Federal regulamentou

essa lei. Houve um ato muito importante no Palácio do Buriti, do qual participei como autor da lei. Na

ocasião, estiveram presentes a vice-governadora Celina Leão, diversos secretários e secretárias do

Governo do Distrito Federal, a secretária da Mulher, a secretária de Justiça. Fiquei com grande

expectativa de ver essa lei entrar em execução no Distrito Federal.

Pois bem, já passou 1 ano e 9 meses desde a regulamentação. Nós deputados sabemos que

muitas leis são aprovadas e sancionadas, mas não são regulamentadas, o que impede sua aplicação.

Mas não é o caso dessa lei, pois ela foi regulamentada, houve um grande ato no Palácio do Buriti, mas,

infelizmente, até hoje o Governo do Distrito Federal não a colocou em prática. Eu me pergunto por que

essa lei não está em vigor se já foi regulamentada e está pronta para ser executada? Por que não

começar a usá-la para punir os agressores de mulheres, para que sirvam de exemplo e tentarmos ao

menos reduzir essa onda de agressões contra a mulher no Distrito Federal?

Fica, então, o meu apelo ao governador Ibaneis, à vice-governadora Celina Leão. Outros

estados que copiaram nossa lei já a colocaram em prática, como o estado de Pernambuco. Lá, o

agressor de mulher já sente no bolso, já é punido de acordo com poder aquisitivo dele. Por que, no

Distrito Federal, isso ainda não acontece? Por que o governo não implementa a lei? Quem está por trás

disso? Qual é o interesse em não colocar em prática uma lei aprovada por esta casa, sancionada pelo

governador, regulamentada, cujo lançamento aconteceu com um grande ato no Palácio do Buriti? Se

essa lei já estivesse em execução, certamente muitos agressores – como mencionei, são quase 60

casos por dia – já teriam sido punidos. Esses números, provavelmente, seriam menores. Eu não

consigo entender isso. Há outros estados e cidades que estão copiando e colocando em prática essa

lei. Inclusive, na Câmara dos Deputados, há um projeto de lei para que essa lei seja de caráter

nacional.

Fica aqui o meu registro. Lamento profundamente por todas as vítimas e pelas famílias das

vítimas de feminicídio no Distrito Federal. Já são 12 vítimas. Eu não sei se, amanhã ou depois da

manhã ou daqui a alguns dias, outra mulher será vítima de feminicídio. Não colocamos as leis em

prática aqui no Distrito Federal. Lamentavelmente, eu queria registrar essa situação.

Para finalizar, quero me solidarizar com os professores e as professoras do Distrito Federal.

Hoje, estive na assembleia e vi que realmente os professores estão muito aflitos. Eles estão querendo

dar aula e sabem o prejuízo que causa uma greve, principalmente para os alunos e para os pais. Todos

eles estão na expectativa de que o Governo do Distrito Federal chame a categoria para se sentar à

mesa e fazer uma negociação. É uma categoria muito importante para o futuro da nossa cidade. É uma

categoria que educa as nossas crianças, os nossos filhos, mas é muito mal remunerada. O próprio

governo sabe disso. Os números mostram isso.

Fica aqui também o apelo para que o governo volte a dialogar com o sindicato e com os

professores a fim de que possamos buscar uma solução para essa greve. Ninguém gosta de greve.

Ninguém está fazendo greve política. Está-se fazendo greve por direitos legítimos.

Quero me colocar à disposição, como vice-presidente desta casa, com os demais deputados,

para que retomemos o diálogo o mais rápido possível. Espero que o governo faça uma proposta para

que essa categoria saia da greve e possa trabalhar de forma digna e da melhor forma possível, porque

é uma categoria que merece todo o carinho e respeito por parte da nossa população e um tratamento

melhor por parte do Governo do Distrito Federal.

Muito obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO ROOSEVELT (PL) – Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para comunicado.) – Presidente, está todo mundo

acompanhando, neste momento, o depoimento do ex-presidente Bolsonaro ao ministro Alexandre de

Moraes. Nós estamos acompanhando, durante esta semana, alguns depoimentos, e algumas coisas me

chamaram a atenção.

Eu tive a oportunidade de ser membro titular da CPI do golpe nesta casa e receber alguns

desses nomes aqui na Câmara Legislativa. Um deles é o Mauro Cid. Eu lembro bem que o Mauro Cid,

antes de subir e sentar-se à mesa, foi lá atrás no cafezinho – isso aconteceu antes delação – e vários

deputados foram abraçá-lo e prestar uma espécie de solidariedade, porque ele estava preso naquele

momento. No entanto, hoje eles sobem à tribuna para acusar o Mauro Cid e dizer que o que ele está

falando não é verdade. Agora eles não o respeitam mais porque ele fez uma delação premiada.

Naquele dia do seu depoimento nesta casa, eu tive a oportunidade de dizer a ele: “Você não tem cara

de carimbador, você é da alta patente das Forças Armadas e sabe o que estava acontecendo no Palácio

do Planalto”. E agora, felizmente, ele revelou o que estava acontecendo no Palácio do Planalto.

Outro personagem que veio aqui foi o general Heleno. Ele subiu aqui, com toda a coragem,

para defender, inclusive, a ditadura militar. Ele não teve vergonha de entrar numa casa democrática,

onde as pessoas são eleitas, para defender a ditadura militar. No depoimento, ele ficou pianinho,

falando baixo para o ministro Alexandre de Moraes e respondeu somente as perguntas roteirizadas do

seu advogado. Covardia! Agora, na frente do Supremo Tribunal Federal, eles atuam como covardes.

Eu fiz questão de vir à tribuna hoje para, por último, falar do ex-presidente da República, que

agora está falando pianinho. A TV Câmara Distrital, antes de começar a sessão, estava até transmitindo

o depoimento do ex-presidente. A Câmara Legislativa vai ter que pagar insalubridade para os

servidores.

O ex-presidente chega ao ponto de fazer um convite ao ministro Alexandre de Moraes para ser

seu vice. Lá na Paulista, ele brada. Lá na Paulista, ele diz que vai acabar com o Alexandre de Moraes.

No depoimento, ele fala baixinho, pede para fazer uma brincadeira e chama o Alexandre para ser vice-

presidente dele, o qual, obviamente, declina. Imediatamente, aquilo se transforma em uma cena

lamentável, uma vergonha nacional, uma covardia televisionada. É algo que não temos como explicar.

Como nós vamos contar essa história depois?

Ele sempre teve uma atuação covarde ao longo de toda a sua vida política atacando direitos

humanos, atacando a população LGBT, atacando mulheres. Ele, inclusive, agrediu verbalmente

mulheres jornalistas. Essa é a postura do líder da extrema-direita. E agora, na frente do ministro do

STF, ele se porta como um grande covarde.

O meu sentimento é que o desfecho do julgamento do Supremo Tribunal Federal não tem

como ser outro: a prisão de quem tentou um golpe contra a democracia brasileira. Isso está muito

claro. Aqueles que bradavam que iam destruir seus inimigos, aqueles que tentaram articular um golpe

hoje atuam como grandes covardes. A República brasileira precisa, agora, fazer valer aquilo que está

na Constituição, garantir que a democracia prevaleça e que eles sejam punidos pelos atos que

cometeram.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO ROOSEVELT (PL) – Eu ia falar, mas, toda vez que eu falo, não sei por

que, há polêmica e briga. Desta vez, eu vou falar.

(Assume a presidência o deputado Ricardo Vale.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra ao deputado Roosevelt.

DEPUTADO ROOSEVELT (PL) – Obrigado, presidente. Eu queria só compartilhar com os colegas

que eu acabei de vir da 18ª Marcha Nacional da Cidadania pela Vida e 2ª Marcha Distrital da Cidadania

pela Vida.

Foi um movimento muito bacana, com muitas pessoas que defendem a vida. Nessa

oportunidade, nessa marcha, o tema central foi a defesa de nós mesmos, a defesa do ser humano.

Nós vemos o discurso da esquerda em defesa do meio ambiente. Nós conservadores também

defendemos o meio ambiente. Nós vemos a esquerda na defesa dos animais. Nós também defendemos

os animais. Ocorre que nós defendemos com racionalidade e coerência.

Eu digo que o discurso da esquerda é incoerente, porque como defender o meio ambiente, os

animais e defender ao mesmo tempo o aborto? Como o discurso “meu corpo, minhas regras” tem

coerência? Se eu seguir essa lógica, posso elucubrar que a esquerda defende que, quando pessoas

atentam, por algum motivo, contra a sua própria vida, ou seja, cometem suicídio, nós – ainda mais eu,

como bombeiro – não devemos interferir; devemos chegar à beira do precipício e dizer: “Olha, seu

corpo, suas regras. Se quiser pular, pule.” Mas não é isso que ocorre. Porque, se você disser a uma

mulher “seu corpo, suas regras”, ela poderia cometer um aborto. Contudo, trata-se de um nascituro,

de uma criança, de uma vida que não tem a mínima condição de se defender. Então, essa é mais uma

proposta, um discurso da esquerda que demonstra incoerência.

Um colega que me antecedeu perguntou como será a história quando lembrarmos dos

posicionamentos firmes do nosso ex-presidente Jair Messias Bolsonaro em São Paulo no que diz

respeito ao ministro Alexandre de Moraes. E agora ele fez uma piada. Eu também fico pensando em

como será lembrar, no futuro, sob a perspectiva da história, deste momento em que temos um

presidente e uma primeira-dama que dilapidam o dinheiro público e – a todo momento – são motivo de

chacota e vergonha para todos nós, brasileiros.

Atrevo-me a dizer que todas as aparições e posicionamentos da primeira-dama Janja têm

causado constrangimento ao povo brasileiro. E esses constrangimentos ocorrem em toda ordem. Eles

se iniciam pelo discurso. Qual é o discurso da esquerda? Acuse as pessoas daquilo que você pratica.

“Ah, nós temos de defender o pobre.” “Ah, porque eu vou acabar com a fome no país.” “Vamos fazer

isso e não vamos fazer isso.” Mas não se furtaram de defender publicamente a compra de um avião

mais luxuoso para o presidente. Também não se furtam de realizar viagens internacionais e hospedar-

se em hotéis com suítes caríssimas. Isso é um deboche ao povo brasileiro.

Chegou-se ao absurdo – mesmo para os que não têm fé – de dizer que Deus teria deixado a

seca no Nordeste para que ele, em sua prepotência e arrogância, pudesse resolvê-la. O que, por sinal,

não ocorreu. A esquerda está repleta de incoerências.

Então, fico muito triste com isso, mas acredito que, em um futuro muito próximo – em 2026 –,

a coerência e o bom senso prevalecerão, e nós colocaremos o Brasil novamente nos trilhos e

voltaremos a progredir.

Obrigado.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Roosevelt.

Dá-se início à ordem do dia.

(As ementas das proposições são reproduzidas conforme ordem do dia disponibilizada pela Secretaria

Legislativa; as dos itens extrapauta, conforme PLe.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Como não há mais assunto a tratar, declaro

encerrada a sessão.

Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos conforme

informados pelos organizadores dos eventos.

Todos os discursos são registrados sem a revisão dos oradores, exceto quando indicado, nos termos do Regimento Interno da

Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Siglas com ocorrência neste evento:

ACS – Agente Comunitário de Saúde

Adeb – Assembleia de Deus de Brasília

Avas – Agentes de Vigilância Ambiental em Saúde

Condepac – Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural do Distrito Federal

IGESDF – Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal

Sindate – Sindicato dos Auxiliares e Técnicos em Enfermagem

Sinpro – Sindicato dos Professores

STF – Supremo Tribunal Federal

UPA – Unidade de Pronto Atendimento

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do

Setor de Registro e Redação Legislativa, em 13/06/2025, às 11:45, conforme Art. 30, do Ato da Mesa

Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março

de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2196308 Código CRC: 3E979494.

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA CIRCUNSTANCIADA DA

52ª SESSÃO ORDINÁRIA,

DE 11 DE JUNHO DE 2025.

INÍCIO ÀS 15H10 TÉRMINO ÀS 16H18

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Sob a proteção de Deus, iniciamos os

nossos trabalhos.

Está aberta a sessão.

Convido o deputado Pastor Daniel de Castro a secretariar os trabalhos da mesa.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Obrigado, presidente. Boa tarde, presidente.

Boa tarde, deputado Daniel Donizet, deputado Gabriel Magno, deputado Max Maciel, deputado Thiago

Manzoni e todos os que assistem à nossa sessão.

Presidente, quero fazer a apresentação de um amigo que nos visita nesta tarde, vindo de

Roraima. Fique de pé, por gentileza, pastor Deusailton de Souza, que já foi deputado federal. Ele é

nosso candidato a senador da República no estado de Roraima e presidente da Convenção das

Assembleias de Deus no estado do Pará.

Seja muito bem-vindo. Obrigado pela presença.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Sobre a mesa, expediente que será lido

pelo secretário.

(Leitura do expediente.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Pastor Daniel de

Castro. Cumprimento o pastor Deusailton. Seja muito bem-vindo à nossa casa. Deus o abençoe na sua

trajetória, no seu pleito. O pastor deputado Pastor Daniel de Castro estava contando a sua história para

nós.

Muito obrigado. Muito bom tê-lo conosco.

Dá-se início ao comunicado de líderes.

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante. (Pausa.)

Peço 5 minutos para atender ao pessoal do Conseg, do Park Way, mas estou aqui do lado.

Como vossas excelências falarão hoje até às 19 horas, eu estarei nesta casa, fazendo companhia a

todos vocês.

(Assume a presidência o deputado Daniel Donizet.)

PRESIDENTE DEPUTADO DANIEL DONIZET (MDB) – Concedo a palavra ao deputado Gabriel

Magno.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (Minoria. Como líder.) – Boa tarde a todos os deputados e as

pessoas que aqui se encontram.

Eu quero, presidente, falar hoje da – mais uma – infeliz declaração do governador Ibaneis

Rocha. Parece-me que cada dia mais o nosso governador fica parecido com o Bolsonaro, adota o

método da mentira como prática do discurso político, da ação política. Eu quero mostrar para os

senhores 2 áudios do governador Ibaneis: um antes da campanha, o outro depois.

Assim como Bolsonaro fez lá no Supremo, chamando os apoiadores de malucos, dizendo que

não tem nada a ver com os discursos que fez, negando a realidade, parece que o governador Ibaneis

faz a mesma coisa, deputado Chico Vigilante, porque, antes da campanha, este era o discurso:

(Apresentação de áudio pelo celular.)

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (Minoria. Como líder.) – O governador Ibaneis, na campanha,

disse que vai governar junto com os servidores, abraçado, inclusive, com os sindicatos, em que ele fez

fortuna. Depois de eleito, este é o discurso do governador:

(Apresentação de áudio pelo celular.)

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (Minoria. Como líder.) – Agora, ele nega aquilo que disse na

campanha. Pior ainda, ataca os professores, com uma ameaça covarde, deputado Chico Vigilante:

“Quero ver por quanto tempo vão aguentar sem salário. Vou cortar o ponto e quero ver por quanto

tempo vão aguentar.”

O governador Ibaneis deveria sair do personagem candidato e assumir o papel de governador

desta cidade. O papel do governador desta cidade é cuidar das escolas, dos servidores públicos,

inclusive dos professores e professoras, e não fazer discurso os ameaçando: “Quero ver por quanto

tempo vão aguentar sem salário”.

São mais de 30 mil professores nesta cidade. Não há greve de esquerda, como o governador

diz. Eu quero chamar a atenção dos nobres colegas para o fato de que há professor em greve,

deputado Pastor Daniel de Castro, que eu tenho certeza absoluta de que, lá em Taguatinga, vota em

vossa excelência. Há professor no Gama, deputado Daniel Donizet, que eu tenho absoluta certeza de

que vota em vossa excelência, como há, na Ceilândia, no Paranoá, em São Sebastião, em Santa Maria,

quem vote em outros parlamentares desta casa. A greve está sendo feita por professores e professoras

que estão no dia a dia da sala de aula.

Continuar insistindo nessa tese e se negar a negociar com essa que é a maior categoria desta

cidade não é papel de quem governa a cidade, é papel de quem é candidato. O Ibaneis, hoje, é

governador, não é candidato. Candidato será no ano que vem, pois a eleição se disputará no ano que

vem.

O que chama muita atenção é que, mais uma vez, a declaração do governador Ibaneis é feita

num encontro fechado, de grandes empresários, provavelmente regado a alguns comes e bebes.

Porém, nós não vemos o governador Ibaneis fazendo declarações em atividades de inauguração de

escola, por exemplo – até porque ele não construiu nenhuma escola no seu governo – ou dando

declarações dialogando com o povo. Quando faz isso, o que é raro, acontece da forma que nós vimos

em Taguatinga, semana passada, quando mandou o povo calar a boca. Ele não consegue dialogar e

assume que é um governo autoritário, que não tem diálogo com a população.

Esse é o governo que nós temos hoje, um governo que ameaça os professores diante de uma

greve justa, legítima e declarada, inclusive pelo Supremo Tribunal Federal, como legal. Quem está na

ilegalidade é o governo, que nem o repasse do INSS está pagando, que não tem diálogo e ameaça os

professores.

Eu quero encerrar, presidente, em mais 30 segundos, dizendo que essa categoria sempre teve

compromisso com a escola, deputado Chico Vigilante, com os estudantes. Em toda greve, a categoria

repõe as aulas, aos sábados, nos recessos, nas férias. Tem compromisso com a educação essa

categoria que está em greve. Parece que o governador esqueceu também a lei, porque é preciso que

sejam cumpridos os 200 dias letivos. Cortar o ponto dos professores e não negociar é não garantir até

mesmo o fechamento do ano letivo. Professores e professoras da cidade têm compromisso com a

educação e com os estudantes, presidente.

Eu quero, mais uma vez, lamentar. O governador, em vez de ficar ameaçando o professor em

evento de empresário, deveria apresentar uma proposta para essa categoria.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO DANIEL DONIZET (MDB) – Concedo a palavra ao deputado Thiago

Manzoni. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Max Maciel. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel de Castro.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – (Bloco A Força da Família. Como líder.) –

Cumprimento o nobre presidente, deputado Daniel Donizet, que preside a sessão neste momento; os

deputados e deputadas que estão nesta casa; os nossos servidores; aqueles que assistem à nossa

sessão pela TV Câmara Distrital, pelo YouTube; todos os servidores presentes; nossos assessores

também.

Mais uma vez, eu quero saudar e cumprimentar o querido pastor Deusailton, presidente da

Convenção das Assembleias de Deus do estado de Roraima. É uma alegria tê-lo conosco. Ele veio do

estado de São Paulo na noite de ontem, segunda-feira, quando foi o aniversário de 93 anos do nosso

bispo primaz, e, junto com o meu pastor presidente aqui em Taguatinga, pastor Gilson, teve a

oportunidade de comemorar uma data tão importante.

Agora em maio, completou 93 anos aquele que é a grande referência para os evangélicos desta

nação. A nossa convenção, a Igreja Assembleia de Deus Ministério de Madureira, está presente em

mais de 110 nações no mundo. É o maior movimento evangélico pentecostal do mundo. Deus tem nos

dado a graça de ainda estar viva – glória a Deus por isso! – a nossa liderança nacional, o nosso bispo

primaz, doutor Manoel Ferreira, que lidera todo esse movimento no Brasil afora. Como a do estado de

Roraima, nós temos convenções em todos os estados, e no Pará, pela grandiosidade do estado, temos

2 convenções: Pará Norte e Pará Sul. Isso faz de nós 28 convenções em todo o Brasil. No país, só o

nosso Ministério de Madureira é composto por mais de 18 milhões de evangélicos.

Ele é liderado pelo bispo primaz, doutor Manoel Ferreira; pelo seu filho, bispo Samuel Ferreira,

que é o nosso presidente-executivo; pelo outro vice-presidente, bispo Abner Ferreira; e pelo bispo

Oídes José do Carmo, que é o nosso terceiro vice-presidente e comanda todo o Centro-Oeste. Todos

eles também são advogados, militam no direito e têm conduzido essa igreja Brasil afora e mundo

afora. A cada dia que passa, ela cresce mais. São os propagadores do evangelho, difusores do

evangelho.

Dizendo isso, presidente, quero falar da importância da igreja. Ela é tão importante, que,

quando chega um pleito, não existe um candidato que não vá atrás da nossa liderança para dialogar,

para conversar sobre os rumos da nação. Somos cidadãos do céu, mas também somos cidadãos da

terra. Nós temos um CPF, vivemos, pagamos imposto.

A igreja, presidente, tem um papel extraordinário, mas, muitas vezes, eu fico a lamentar,

porque, às vezes, o Estado não dá a devida importância para essas estruturas.

A igreja está presente onde muitas vezes o Estado não está. Por isso, eu entendo que a igreja

é a longa manus do Estado. Ela é a mão estendida do Estado, principalmente nos rincões, nas

cidades, nas pontas, onde estão as pessoas menos favorecidas, que menos tiveram oportunidade. Você

pode ver que lá existe uma igreja que evangeliza, que prega a palavra, que dá uma assistência, que

paga uma água, paga uma luz, que paga um aluguel. Às vezes, a igreja dá a essa pessoa uma cesta

básica. Isso é também a função da igreja. Ela precisa ser reconhecida.

Eu falo isso para lamentar, porque, muitas vezes, essa extrema-esquerda parece que tem ódio

de nós. Quando se fala de igreja, ela vem aqui e fala que o Estado é laico. Quando pomos a mão em

alguma coisa, como evangélicos, como cristãos, a esquerda tem a mania de falar sobre a laicidade do

Estado. Nós não estamos falando das pessoas. Ser laico não é não ter religião. Ser laico é patrocinar

todas as religiões, é tratar por igual todas as religiões, é ter respeito por todas as religiões, como

também ter respeito pelas pessoas, porque todas as pessoas também têm sua religião, professam a fé,

são evangélicos, são católicos, são espíritas.

O Estado precisa conviver com isso. Por isso, ele precisa estender a mão para atender a essas

pessoas. E, quando não tiver capacidade, ele deve ter uma parceria com as instituições, pastor

Deusailton. Ele deveria ter parceria com as igrejas. Muitas vezes, vamos atrás do Estado e ouvimos

dele: “Não vou fazer, porque você é evangélico, o Estado é laico, você é católico”. Não é isso. O Estado

precisa andar de mão dada com as instituições. Nós temos as nossas associações sociais, temos as

nossas associações sem fins lucrativos, que exercem um trabalho que seria papel do Estado. Se o

Estado não tem como agir, lá está a igreja presente para trabalhar, para estender a mão e para

atender aos menos favorecidos.

De certo, eu quero parabenizar esse que é o nosso líder, bispo doutor Manoel Ferreira, que,

com 93 anos, está lucido e de pé, conduzindo uma igreja em nível de Brasil e em nível mundial. Quero

deixar aqui registrado: 93 anos não é para qualquer pessoa. Ele é o presidente mundial das

Assembleias de Deus do Ministério de Madureira.

Parabéns, bispo doutor Manoel Ferreira!

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO DANIEL DONIZET (MDB) – Concedo a palavra ao deputado Chico

Vigilante. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Thiago Manzoni.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Como líder.) – Boa tarde, presidente; boa tarde aos demais

parlamentares, ao pessoal da imprensa e a você que nos acompanha pelo YouTube ou pela TV Câmara

Distrital.

Nos últimos 2 anos e meio, aproximadamente, o Brasil viveu um período de muita especulação

e mentira a respeito de episódios recentes da nossa República. Nos últimos dias, assistimos todos, em

rede nacional, à explanação de ministros do Supremo Tribunal Federal sobre o que aconteceu no dia 8

de janeiro e no período que antecedeu ao dia 8 de janeiro. Assistimos à fala do procurador-geral da

República; do delator, coronel Mauro Cid, que falou detalhadamente sobre aquilo que diz ter

presenciado; e também de cada um dos acusados, que foram ouvidos por várias horas.

A conclusão a que o Brasil chega – quando falo Brasil, refiro-me ao Brasil real, ao povo

brasileiro, aqueles que primam pela verdade – é de que não há crime cometido e não há sequer

tentativa de cometimento de crime, nem pelo ex-presidente Bolsonaro nem por nenhum daqueles que

estão sendo acusados.

Começo falando sobre a delação do coronel Mauro Cid, mas antes preciso ler o que diz a lei

sobre a delação. De acordo com a Lei nº 12.850/2013, a colaboração premiada é meio de prova. E, no

apontamento do ministro Alexandre de Moraes, a delação premiada é o meio de obtenção de prova.

Nem a denúncia, muito menos uma eventual decisão de mérito final, pode se basear na colaboração

premiada, o que significa dizer que delação não é prova. A delação premiada deve ser acompanhada

dos meios de prova que comprovem que ela é verdadeira.

O que ficou claro para todos nós depois dos depoimentos que aconteceram? Primeiro, que a

delação do coronel Mauro Cid não é acompanhada de provas. São alegações jogadas ao vento.

Dou exemplo. Qual é a prova de que o ex-presidente Bolsonaro editou a eventual minuta que

diziam que existia e agora virou considerandos, porque descobriu-se que não existia minuta, mas, sim,

considerandos? Qual é a prova de que ele editou isso? Nenhuma. Qual é a prova de que o Bolsonaro

tratou pessoalmente da eventual prisão de qualquer autoridade que seja? Nenhuma.

Ou seja, não há prova. O que existe são apenas alegações. Alegações não são o meio hábil

para comprovar o cometimento de crime ou a tentativa do cometimento de crime.

O segundo ponto que fica muito claro é que, ainda que se considerassem verdadeiros os fatos

que foram narrados – prestem atenção –, aquela delação foi feita 9 vezes. O ministro Fux diz que

quem delata 9 vezes não delatou nenhuma vez. A delação foi corrigida, recorrigida, alterada,

realterada, com 500 mil depoimentos, para se chegar a esse final, que é a narrativa que se construiu.

Apenas por hipótese e sem admitir que isso seja verdade... Vamos admitir a hipótese de que

aqueles fatos sejam verdadeiros. Quais são os tipos penais dos quais são acusados os réus? “Tentar,

com emprego de violência ou grave ameaça, abolir o Estado democrático de direito, impedindo ou

restringindo o exercício dos poderes constitucionais”, art. 359-L do Código Penal, e “tentar depor, por

meio de violência ou grave ameaça, o governo legitimamente constituído”, art. 359-M do Código Penal.

Este tipo penal diz que tentar já seria crime. Quais são os elementos da tentativa? Primeiro, o

início da execução. O agente já começou a executar os atos previstos para consumar o crime. A

acusação, portanto, precisa comprovar que o ex-presidente Bolsonaro iniciou atos de execução.

Pergunta do ministro Fux ao ex-presidente Bolsonaro: “A minuta foi assinada? Esse documento foi

assinado?” A resposta: “Não”. O presidente executou algum movimento de consulta dos conselhos da

República ou de Defesa? Porque disso depende eventual decretação de estado de defesa ou de sítio.

Não. Qual ato foi praticado? Nenhum. Ainda que se admitisse que essa narrativa toda é verdadeira, não

haveria tentativa.

Além do início da execução, tem que haver dolo, a intenção de consumar o crime. Qual é a

prova de que o presidente, quando leu os considerandos em uma televisão, tinha a intenção de romper

a institucionalidade, de causar a ruptura institucional, de dar golpe de Estado? Nenhuma prova! Isso

não é prova de dolo, não é prova de intenção. Não é prova, portanto, de que houve tentativa de

absolutamente nada! Pelo contrário, os fatos que foram narrados e as respostas que foram dadas tanto

pelo relator quanto pelos acusados ouvidos comprovam o contrário, que o presidente ouvia pessoas,

que ouviu várias ideias, várias opiniões e rechaçou a possibilidade de qualquer alternativa prevista na

Constituição para fazer qualquer coisa. E ele sempre se comprometeu a agir dentro da Constituição. O

tipo penal prevê a tentativa. Não houve tentativa nenhuma. Qual é a prova de que ele queria dar um

golpe, de que tinha intenção? Nenhuma. São só alegações jogadas ao vento.

O terceiro elemento necessário para uma tentativa é o meio hábil. A tentativa punível requer

que o meio escolhido pelo agente para praticar o crime seja apto em condições normais de levar à

consumação do crime. Então, além de haver a intenção e de se iniciarem os atos para isso, o meio

precisa ser hábil para isso. No caso que está sendo julgado, o meio não era hábil, não existia meio

hábil para a consumação de um golpe de Estado. Vamos imaginar que o comandante – esqueci de qual

força armada – que o pessoal diz que aceitou tenha dito: “Está bom, vamos mesmo fazer!” Se ele

topou e o presidente não assinou, é porque ele não quis. Se ele não quis, não há tentativa. Mas vamos

imaginar que tenha havido a intenção e nenhuma das forças tenha topado. Se nenhuma das forças

topou, não há violência, não há grave ameaça, não há meio hábil para a prática do crime. Ou ele podia

e não quis ou ele não podia. De um jeito ou de outro, não há crime, não há tentativa.

O art. 17 do Código Penal diz: “Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do

meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime”. É a hipótese,

doutor deputado Pastor Daniel de Castro, de crime impossível. Finalmente, a não consumação da

tentativa tem que se dar por circunstâncias alheias à vontade do agente. A interrupção teria se dado,

nesse caso, por fatores alheios à vontade dele. Não é o caso também.

O que se vê, a toda evidência, é que a conclusão, obrigatoriamente, ao analisar o processo, os

fatos e a prova colhida nos autos, é de que o ex-presidente Bolsonaro e todos os outros que estão

sendo julgados devem ser absolvidos, porque são absolutamente inocentes. Não praticaram, não

tentaram nenhum crime. Não há crime, não há tentativa de crime.

O Estado de direito tem que ser preservado no Brasil. A preservação do Estado de direito no

Brasil hoje passa, necessariamente, pela absolvição do presidente Bolsonaro e dos outros réus nessa

ação que já durou o que teria que durar e não se sustenta de pé.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO DANIEL DONIZET (MDB) – Concedo a palavra ao deputado Fábio

Félix. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Como líder.) – Senhor presidente, senhoras e senhores

deputados, eu estava assistindo às declarações do governador Ibaneis Rocha de que quer ver por

quanto tempo os professores suportam fazer uma greve. Acho que ele estudou em Brasília – não é,

deputado Gabriel Magno? Ele conhece Brasília. Ele conhece a resistência dessa categoria e sabe que os

professores não voltarão humilhados por quem quer que seja. Não voltarão humilhados!

Portanto, há coisa melhor que o governador pode fazer, em vez de querer promover um

campeonato de fome, que foi o que ele fez ao dizer que quer ver até quando eles vão suportar. Ele

sabe que o salário está tão baixo, tão ridículo, que os professores não têm poupança para gastar.

Porém, eles têm familiares que vão ajudá-los. Já houve greve em que até foi feita vaquinha com a qual

eles se mantiveram. A melhor coisa que o governador pode fazer neste momento é instalar uma mesa

de negociação séria e chamar os dirigentes sindicais para a negociação.

Eu queria que fosse o mesmo Ibaneis que foi ao Sindicato dos Bancários. Eu estava lá, numa

reunião com a CUT, quando ele disse que teria um diálogo verdadeiro com as categorias. Será que ele

se lembra disso? Eu estava lá, e aquilo não fugiu da minha memória.

Governador, saia do palanque! Vamos chamar os trabalhadores para uma negociação séria,

para mudar essa realidade no Distrito Federal.

Dito isso, confesso a vocês que ontem eu fiquei feliz ao ver o depoimento do cidadão que se

dizia mito do Brasil e que mostrou ontem que não é nada. O mesmo cabra que tinha estado na Avenida

Paulista dizendo palavrões, xingando o ministro Alexandre de Moraes, dizendo que não iria mais

cumprir determinações daquele, segundo ele, canalha que era o ministro Alexandre de Moraes ontem

colocou o rabinho entre as pernas na frente do Xandão. Por que ele não xingou o Xandão ontem, se

ele é tão macho assim? Por que não?

E mais: ele tinha dito – e o gado dele espalhou por aí – que o Fux teria levado 30.000.000 de

dólares para fraudar as eleições, que o Fachin teria levado 30.000.000 de dólares para fraudar as

eleições e que o Alexandre de Moraes teria levado 50.000.000 de dólares. Porém, quando o ministro

Alexandre de Moraes perguntou para ele, ontem, se ele confirmava isso, ele disse: “Não, senhor. Eu

quero pedir desculpa aos senhores. Eu não disse isso ou o que falei foi força de expressão.”

Como eu chamo alguém de ladrão, de corrupto e depois digo que isso foi força de expressão?

Mudaram o vocabulário brasileiro! Chamam alguém de corrupto, chamam de vagabundo, chamam de

ladrão... Ele disse que 50.000.000 de dólares iriam para o Alexandre de Moraes e depois disse:

“Ministro, peço desculpas. Eu não quis ofendê-lo.” Então, eu digo que você é ladrão e depois digo que

eu não quis ofendê-lo?

Para mim, para muitos brasileiros e brasileiras e para o mundo inteiro, está comprovado que,

em primeiro lugar, como nós dizemos lá no interior do Maranhão, ele arregou. Arregou! Em segundo

lugar, ele não tem a coragem que dizia ter. Ele dizia ter aquela coragem toda por pensar que as Forças

Armadas estariam ao lado dele. Elas não estão e não estarão.

O crime está comprovado. Se eu disser “Vou matar o fulano de tal!”, vou responder por isso.

Estavam organizados para matar o Lula e o Alexandre de Moraes. Os pistoleiros – não podem ser

chamados de integrantes das Forças Armadas – foram contratados para isso.

Deus me livre de ser o Capiroto, mas, se eu fosse, teria contratado o deputado Thiago Manzoni

para ser meu advogado. Sua excelência é melhor que os advogados dele. Vossas excelências viram as

caras dos advogados dele, ontem? Cada vez que ele falava, mais eles se enterravam. Mais eles se

enterravam porque sabem que ele é indefensável.

Perguntaram: “Por que você não entregou a faixa presidencial?” Ele respondeu que foi por

medo de vaia. Por que ele não fez como o Nelinho, quando era jogador? Depois, ele foi deputado do

PT. Um dia, ele estava na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, e todos o estavam vaiando. Ele se

virou para a deputada Sandra Starling e perguntou: “Sandra, quantas pessoas estão me vaiando?” Ela

disse: “Nelinho, devem ser umas 500 pessoas”. Ele disse: “Eu não tenho medo de vaias de 500

pessoas, porque já levei vaias do Mineirão inteiro! Eram mais de 60 mil pessoas me vaiando!”

Portanto, ele deveria ter aceitado as vaias, entregado a faixa presidencial e voltado para casa.

O Brasil estaria muito mais feliz se ele tivesse feito isso.

Obrigado.

PRESIDENTE DEPUTADO DANIEL DONIZET (MDB) – Concedo a palavra ao deputado Fábio

Félix.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (Bloco PSOL-PSB. Como líder.) – Presidente e deputados, venho à

tribuna da Câmara Legislativa do Distrito Federal, mais uma vez, para comentar a fala lamentável do

governador Ibaneis Rocha. A fala do governador é um desrespeito à população do Distrito Federal.

Ele começa dizendo que não governa para sindicato. No entanto, ganhou toda a sua fortuna,

como já foi dito nesta casa, advogando para sindicatos e defendendo o direito à greve e os servidores

públicos. Virou governador e está rasgando a sua história.

Peço licença para falar diretamente para o governador do Distrito Federal, que tem

responsabilidade por esta cidade. Se ele não governa para sindicatos, governa para quem? Queremos

saber para quem ele está governando. A saúde está o caos. O índice de desaprovação na saúde é de

70%. A população está indignada às portas das UPAs, da UBS e dos hospitais. Há déficit imenso de

médicos, enfermeiros e técnicos de enfermagem. Hoje, a enfermagem está em paralização, lutando

para trabalhar! Eles estão lutando para trabalhar! Eles estão lutando por mínimas condições para

trabalhar!

Muitas vezes, a greve nem é por melhoria salarial, mas por condições objetivas de trabalho! O

governador precisa ouvir isso porque é o governador! Ele pode se achar muito importante, mas foi

eleito pela população para governar e ouvir as pessoas, a base e a oposição no Poder Legislativo, para

conversar com os sindicatos e as representações.

Se ele não governa para sindicatos, governa para quem? No tocante à educação, vemos a

situação das escolas, a falta de um projeto político e a pior remuneração entre todas as carreiras.

Enquanto isso, ele fala que a educação é a política pública mais importante. Ele falou que educador

deveria ganhar o mesmo que juiz.

Governador, sinceramente, só subo a esta tribuna hoje para repudiar a sua fala. É uma fala

lamentável, autoritária, antidemocrática e desrespeitosa com dezenas de milhares de servidores

públicos. Com essa fala, você atinge não só os professores, mas todos os servidores públicos do

Distrito Federal. Você ataca todos os servidores e todas as categorias no seu direito legítimo a

paralização, greve e luta por melhoria nas políticas públicas.

Ele encerra seu discurso lamentável dizendo: “Eu quero ver até quando eles vão aguentar”. Ele

debocha! Ele debocha do alto do seu lugar social de milionário e de membro da elite, que mora na casa

mais cara do Distrito Federal.

Como já foi dito nesta casa, ele deve falar isso porque sabe que a média dos salários dos

professores é de R$5.700 por mês. Ele sabe que, muitas vezes, é difícil pagar até as contas do mês.

Todos aqui, governador, seja deputado da base, seja deputado da oposição, seja servidor

público, que tenham um conhecido, um primo, um amigo ou um irmão que é professor ou professora

sabem que esse conhecido tem dificuldade para pôr comida na mesa, tem dificuldade para pagar todas

as contas da casa, tem dificuldades para pagar o aluguel em razão do salário que o senhor e o seu

governo estão pagando para os professores.

Então, respeite os professores. Respeite o direito à greve. Respeite os servidores públicos do

Distrito Federal. Sua fala não está à altura de um governador eleito por esta cidade. Essa é uma fala

autoritária e inaceitável.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO DANIEL DONIZET (MDB) – Obrigado, deputado Fábio Félix.

Concedo a palavra ao deputado Eduardo Pedrosa.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (Bloco União Democrático. Como líder.) – Presidente, há 2

semanas, eu estive neste plenário denunciando um caso que ocorreu com uma criança autista no

Distrito Federal. Essa criança foi carregada como se fosse um saco de lixo. As imagens revoltaram

muitas pessoas, depois de terem viralizado nas redes sociais pelo Brasil.

Hoje eu recebi, com muita tristeza, um parecer do Ministério Público que orienta pelo

arquivamento do caso e diz que ali não havia habitualidade, nem nenhum tipo de agressão que fosse

grave o suficiente para comprovar que esse caso deveria ser julgado.

Eu fiquei muito triste porque isso que está acontecendo nos frustra bastante. Esse foi um caso,

depois poderá acontecer outro. Isso vai acontecendo, e as pessoas vão entendendo que não se trata

de uma coisa muito grave. Daqui a pouco, coisas mais graves acontecerão com mais constância na

nossa sociedade. A impunidade não pode reinar. Nós precisamos cuidar dessas pessoas.

Eu tenho certeza de que, em a família recorrendo, abre-se a possibilidade de se reverter uma

decisão como essa, mas eu fiquei muito triste, porque as imagens mostram uma criança autista sendo

arrastada, de maneira covarde e brutal, por um adulto. Isso realmente é algo que nos deixa muito

revoltados, e nós não vamos desistir de buscar justiça para essa família.

Eu vim aqui deixar para a família, que, neste momento, deve estar muito decepcionada, o

recado de que ela pode contar comigo, pode contar com a Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos

das Pessoas com Autismo e pode contar com a Câmara Legislativa – eu tenho certeza disso –, para que

não desistamos e continuemos brigando a fim de que casos como esse não aconteçam e de que as

pessoas que fizeram isso não saiam impunes. Nós não vamos aceitar a impunidade de pessoas cruéis

que fazem isso com crianças aqui no Distrito Federal.

PRESIDENTE DEPUTADO DANIEL DONIZET (MDB) – Obrigado, deputado Eduardo Pedrosa.

Está encerrado o comunicado de líderes.

Dá-se início ao comunicado de parlamentares.

Concedo a palavra ao deputado Thiago Manzoni.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para comunicado.) – Presidente, causam-me estranheza

algumas falas que me antecederam em relação ao julgamento do ex-presidente Bolsonaro.

Bolsonaro foi chamado de covarde e de frouxo. Disseram que ele não teve coragem de encarar

o que o deputado que falou chamou de Xandão. Disseram um monte de coisas. Falou-se das ofensas

do Bolsonaro, do que o Bolsonaro falava, do que o Bolsonaro dizia, do que o Bolsonaro não dizia etc.

Acontece que, em tese pelo menos, o Bolsonaro não está sendo julgado pelo que ele falou,

pelas ofensas. Aliás, no julgamento, nós pudemos ver muito isso.

O procurador-geral da República, ao inquirir o réu, lia o que ele tinha dito sobre algumas

pessoas, inclusive sobre os julgadores dele.

Aliás, a uma das perguntas, o delator respondeu – sem comprovação, porque ele alegou, mas

não comprovou – que, na tal minuta, de todas as autoridades que iam ser presas – isso segundo o

relato do delator –, só uma delas tinha ficado, que era o ministro Alexandre de Moraes.

Ora, se o Alexandre de Moraes era a única autoridade que tinha permanecido naquilo, ele é,

em tese, o único que não pode julgar. E ele é o relator do caso. Ele não pode julgar porque,

obviamente, ele tem interesse no desfecho da ação. Mas, tudo o que foi dito aqui e lá – nas perguntas

que foram feitas e naquilo que se leu de mensagens – são ofensas, são xingamentos. Acontece que

ninguém ali está sendo julgado por ofensa e por xingamento.

O que se depreende, até do que o deputado do PT falou aqui, é que ninguém ali está sendo

julgado pelo que fez ou deixou de fazer. Esse julgamento é sobre o que se falou, sobre de quem se

falou e sobre quem ficou ofendido com o que foi dito. É sobre isso. Acontece que os tipos penais que a

denúncia imputa aos réus não dizem respeito nem a calúnia, nem a difamação, nem a injúria, nem a

ofensas que os xingamentos podem fazer.

Essa não é uma ação de reparação de danos. Essa não é uma ação nem de reparação de

danos morais, nem de danos materiais que, eventualmente, alguém pudesse ter tido. Não é nada

disso. Essa é uma ação penal; e, em ações penais, a conduta do acusado tem que corresponder

exatamente ao tipo penal para que ele seja condenado. No caso que está sendo julgado, não existe

essa correspondência.

Xingar os outros pode até ser feio, mas não corresponde a tentativa de abolição violenta do

Estado democrático. Ofender alguém em mensagem de WhatsApp pode até não ser o comportamento

mais bonito do mundo e nem o comportamento esperado de alguém, mas não corresponde a tentativa

de golpe de Estado. E o que está sendo julgado lá é tentativa de abolição violenta do Estado

democrático de direito e tentativa de golpe de Estado.

Nem uma coisa aconteceu e nem outra coisa aconteceu, pelos motivos que expus no meu

primeiro discurso. Ou seja, não há como falar em outro resultado possível para este processo, sob o

ponto de vista técnico, diferente da absolvição dos réus. Os réus são inocentes em relação aos tipos

penais que estão sendo imputados a eles. Ponto final.

Agora, se alguém se sentiu ofendido, se alguém leu aquelas mensagens, ouviu algum áudio e

se sentiu ofendido, o meio para obter reparação é outro. O processo penal, a ação penal, não pode ser

utilizada em um Estado de direito como um mecanismo de vingança. Isso não pode ser utilizado em

um Estado de direito como um mecanismo de punição para o ofensor, para correção de ofensas

derivadas de rixas pessoais. Não é a isso que a ação penal se presta.

Diante de tudo isso, eu parabenizo o ex-presidente Bolsonaro por sua postura ontem.

Respondeu a todas as perguntas, respondeu de maneira serena, respondeu de maneira verdadeira e

saiu do julgamento muito maior do que entrou. O Brasil real, o Brasil do brasileiro comum que busca a

verdade, hoje tem convicção de que o ex-presidente Bolsonaro continua sendo verdadeiro, de que ele

não cometeu crime e de que ele está sendo perseguido politicamente pela figura de liderança que

mantém hoje no Brasil. Ele é o maior líder político. Ele continua conduzindo a direita. Os votos todos do

Brasil, de norte a sul, de leste a oeste, passam pela figura dele. Ele está sendo perseguido. O processo

penal não deveria se prestar a isso.

No final das contas, nós continuaremos avançando, a direita vai continuar avançando e o

presidente vai sair vitorioso mais uma vez.

Obrigado, senhor presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO DANIEL DONIZET (MDB) – Obrigado, deputado Thiago Manzoni.

Dando continuidade aos comunicado de parlamentares, concedo a palavra ao deputado Max

Maciel.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL. Para comunicado.) – Deputado Daniel Donizet, que preside

esta sessão, gostaria de saudar todos que nos acompanham no plenário e pela TV Câmara Distrital.

Eu tenho alguns pontos, deputado, mas antes eu gostaria de iniciar a minha fala dizendo que o

governo Ibaneis está bom de base. Oh, governo bom de base! Não vem 1 deputado aqui defender o

governador e falar por que ele não se senta com os enfermeiros, que estão paralisados hoje e fizeram

uma ação importante para a sua reestruturação de carreira.

Não vem ninguém aqui defender o governador sobre o que ele diz dos professores e da

situação por que eles estão passando. Ele diz que que o governo vai cortar o ponto, com a

criminalização. É engraçado que, quando é campanha, esse povo se senta com todo mundo e promete

tudo. Por isso político não é levado a sério na nossa cidade. Eles prometem qualquer coisa e, no final

das contas, não vale a pena mesmo se vão cumprir. No final, eles esticam a corda e jogam para a

plateia.

Apesar disso, quero aqui reforçar o nosso compromisso com os professores, com os

enfermeiros, com os técnicos de enfermagem e com todos os profissionais da assistência social, que

precisam de reestruturação de carreira e de valorização. Este governo não merece vocês. Este governo

não respeita vocês. Por aqui você tem um pouco de noção do panorama que está se dando neste ano.

Não é falta de recurso, é bom dizer; é falta de prioridade, de fato, de gestão.

Eu queria aproveitar a oportunidade e falar de alguns pontos. Primeiro, que a Câmara

Legislativa publicou hoje no Diário Oficial o veto parcial à Lei Vinícius Jr. A lei foi sancionada, no

ano passado, pela então governadora em exercício Celina Leão. Mas o veto tirou 3 artigos cruciais para

a implementação dessa política, que é o protocolo de intervenção nos jogos em caso de racismo.

Quero dizer também que estava na minuta do nosso projeto a regulamentação chamada Cartão

Vermelho. Isso já estava na nossa lei. Tratava-se de um processo de comunicação, de campanhas

educativas para evitar o fim do racismo nos estádios e nas arenas esportivas.

Fica aqui a saudação à Câmara Legislativa, que derrubou esse veto parcial e está fazendo valer

no Distrito Federal a Lei Vinícius Jr.

Quero dizer também que saiu uma decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e

Territórios, da Vara do Meio Ambiente, que caça a autorização e suspende o uso da água do rio

Melchior para uma possível instalação de termoelétrica.

Chamo toda a comunidade do Distrito Federal para a audiência pública que será realizada no

dia 17, no Complexo Cultural de Samambaia. Estarão presentes o Ibama e a Termonorte, que é tão

interessada em implementar a termoelétrica. A justiça dá agora mais uma vitória para nós, que somos

contrários à termoelétrica, caçando a outorga da Adasa, que permitia o uso da água para a eventual

implementação dessa termoelétrica. Convido toda a comunidade de Brasília a ficar ciente disso. Vamos

nos mobilizar para dizer: “Xô termoelétrica na área de Samambaia, Recanto das Remas e Ceilândia”.

Quero aproveitar, presidente, para trazer outro fato importante. Hoje, a Associação Nacional

das Empresas de Transporte Interestadual entrou na justiça, no Distrito Federal, para suspender a

cobrança de R$14,10, deputado Fábio Félix, que começou a valer para cada ônibus do Entorno que

parar na rodoviária. São R$14,10 para cada ônibus que parar na rodoviária.

Talvez as pessoas não saibam, mas quem paga a conta do transporte é sempre o usuário, no

final das contas, seja pelos impostos, seja pela tarifa, na ponta. A grande pergunta que fica é: “Quem

vai pagar esses R$14 por parada?” O preço é totalmente abusivo.

Não adianta o governo dizer que não vai jogar isso para o usuário, porque essa conta não

fecha. Alguém vai ter que pagar. O empresário não paga. Ele vai tirar do bolso dele para pagar?

Alguém vai pagar essa conta.

O que está acontecendo são denúncias de que possivelmente há um alerta para as empresas

não pararem na rodoviária e descerem no ponto do Sesi Lab, na Galeria ou no Teatro Nacional,

pulando, então, a rodoviária, que é o grande hub.

Eu queria reforçar que votei contra essa concessão. Não havia absolutamente nada nela que

fizesse sentido – nenhuma vantagem nem para os permissionários, nem para quem vai ficar lá.

Absolutamente nada! Agora, há uma taxa de acostagem que vai gerar R$120 milhões em 10 anos. A

concessão é de 20 anos, sendo que, em 20 anos, a empresa deverá investir R$120 milhões, que é o

valor da outorga. Então, é um baita negócio. “Eu ganho R$120 milhões, tendo que devolver esse valor

em 20 anos. Ou seja, eu ganho R$240 milhões, dou R$120 milhões e fico com o lucro de R$120

milhões.” Fácil desse jeito!

Encerrando, presidente, eu gostaria de fechar este comunicado registrando que encaminhamos

R$1,5 milhão à Defensoria Pública e que foi publicada no Diário Oficial a consulta para a licitação

de um núcleo de assistência jurídica no Sol Nascente. A obra custa mais de R$5 milhões. Nós

destinamos R$1,5 milhão para iniciar esse processo. O nosso compromisso com o Celestino, defensor-

geral do Distrito Federal – ele sabe muito bem –, é que, no ano que vem, vamos complementar o

recurso para que haja também acesso à justiça na cidade do Sol Nascente. Fica aqui registrado que foi

lançada no Diário Oficial e, em breve, a licitação estará em andamento. Inclusive já recebi a planta

desse núcleo de assistência jurídica no Sol Nascente.

Tanto Sol Nascente quanto São Sebastião vão receber esses núcleos. O deputado Rogério

Morro da Cruz encaminhou recursos para São Sebastião, e nós os encaminhamos para Sol Nascente.

Em breve, queremos inaugurar esse núcleo de assistência jurídica no Sol Nascente para que a

população que, de fato, precisa também tenha acesso à justiça. Esse é o nosso compromisso.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO DANIEL DONIZET (MDB) – Concedo a palavra ao deputado Pastor

Daniel de Castro.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Para comunicado.) – Presidente, volto à tribuna,

primeiro, para falar de uma ação que o nosso gabinete executou. Ontem, comuniquei ao secretário de

Saúde e ao doutor Andre, superintendente de saúde da região sudoeste – Taguatinga, Samambaia,

Águas Claras, Vicente Pires –, que destinamos R$1,7 milhão para aquisição de equipamentos, com o

objetivo de salvar vidas e atender a população do Distrito Federal, especialmente a daquela região.

O que me motivou a voltar aqui, presidente, foi a tentativa de equacionar o jogo.

A esquerda sempre vem aqui e não perde a oportunidade de imputar algo ao ex-presidente

Bolsonaro. Acabamos de ouvir alguém dizer que Bolsonaro era um leão e virou um cordeirinho no

Supremo Tribunal Federal, por conta da fala dele ontem. Acontece que ele estava no Supremo Tribunal

Federal, que tem rito, tem regras; ali não é um ringue. Aqui fora, sim, é possível falar um monte de

coisas, ser duro nas palavras, como o é o PT.

Os colegas da esquerda aqui, os rapazes e moças, são jovens, inteligentes, preparados. Eu

acho que vossas excelências não sofrem de amnésia – quero crer que não. Nem o deputado Chico

Vigilante; apesar de sua condição de idoso e de veterano nesta casa, é muito inteligente, muito

preparado, tem uma mente que funciona muito bem. No entanto, há um pessoal da esquerda que tem

amnésia.

O líder do governo no Senado Federal... deixem-me mostrar a fala dele. Vou reproduzi-la.

(Apresentação de áudio com comentários do orador.)

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Para comunicado.) – Gente, é o PT lutando

contra o Alexandre de Moraes; é o PT se manifestando contra o Alexandre de Moraes no dia da sua

sabatina. Este que está falando é o senador Randolfe Rodrigues. Esta, agora, é a fala da Gleisi

Hoffmann, presidente do PT.

Vocês ouviram? A presidente do PT estava dizendo que o Alexandre de Moraes pratica ativismo

político. Mas, lá atrás, podia-se. Esqueceram-se disso. Acho que precisamos, nós da direita, nos unir e

comprar um monte de remédios tarja preta, psicotrópicos, para dar à esquerda, para ver se isso ativa a

memória deles sobre tudo o que fizeram.

Ontem denunciei aqui... Vieram falar de todas aquelas pessoas que participaram das

manifestações, que quebraram... Nós somos contra isso, eles devem ser responsabilizados, pois é o

patrimônio público. Um deputado do PT que me antecedeu veio aqui dizer que aquilo foi um golpe de

Estado. Então, eu mostrei ontem que a esquerda cometeu inúmeros golpes de Estado contra esta

nação.

Quem começou com a quebradeira nas manifestações foi a esquerda; foi o MST, no Ministério

das Relações Exteriores, no Ministério da Agricultura, no Ministério da Justiça, no próprio Congresso

Nacional. Quantas vezes entraram e quebraram as vidraças? Parece que se esqueceram disso. Parece

que se esqueceram disso. Aí eles vêm à tribuna atribuir ao Bolsonaro tudo que há de ruim. Eu falei isso

ontem, deputado Thiago Manzoni, e trouxe, inclusive, todas as leis que vossa excelência citou hoje.

Esse inquérito é nulo de pleno direito. Aliás, já disse inclusive um ex-ministro do Supremo

Tribunal Federal que essas pessoas não deveriam responder perante o Supremo Tribunal Federal. Elas

não têm foro privilegiado, nem foro por prerrogativa de função. Já não são mais o que eram antes,

hoje são cidadãos comuns. Elas deveriam responder na primeira instância, na justiça comum, e não no

Supremo Tribunal Federal, porque isso retira delas o direito ao devido processo legal, ao duplo grau de

jurisdição. Isso significa que esse não é um processo correto, eivado de justiça. Ele é, na verdade,

eivado de injustiça. A quem essas pessoas vão recorrer, se elas já estão sendo julgadas no Supremo

Tribunal Federal?

Há outro detalhe. Eu li ontem a fala do delator, que utilizou expressões como “não sei”, “pode

ser”, “acho que foi”. Isso não é um processo. Você leu a lei aqui há pouco. Isso não é um processo. É

preciso encaixar a denúncia aos fatos, senão não há como haver condenação.

Isso mostra que essas pessoas, deputado Thiago Manzoni – e eu tenho convicção disso –,

devem ser absolvidas. Mas lamento, meu companheiro. Pode escrever: “Será 5 a 0 para condená-las”.

Isso porque é o amigo do Lula que está lá, é o indicado pelo PT que está lá.

Eles vão partir para a decisão, não com base na justiça, mas com base em indicação política –

sobre a qual vocês ouviram aqui a voz da Gleisi Hoffmann, há tempos, dizendo que não era possível.

O Lula falou na campanha que ele era contra colocar amigo no Supremo Tribunal Federal.

Depois que foi eleito, quem ele colocou? O Flávio Dino. E depois? O advogado dele.

Como o advogado do Lula, no Supremo Tribunal Federal, vai inocentar o ex-presidente Jair

Messias Bolsonaro? Então, eu só lamento. Depois ele terá direito aos seus recursos, há os embargos

também, mas, dentro do próprio Supremo Tribunal Federal. Se não se fizer justiça por justiça, nós já

sabemos o resultado.

É por isso que alguns deputados vêm aqui e afirmam: “O Capiroto está condenado e será

preso”. É o que falam. A não ser que eles sejam, presidente, Mãe Dináh e tenham a capacidade de

prever o futuro – por isso já estão dizendo o que será, porque o espírito da Mãe Dináh entrou neles.

Não é isso, não. Eles dizem isso porque sabem que o jogo é combinado e que a decisão já está posta.

Apesar de tudo isso, há uma justiça maior, que é a justiça de Deus. E há mais, pois, no ano

que vem, em 2026, eles experimentarão a força da direita.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO DANIEL DONIZET (MDB) – Obrigado, deputado Pastor Daniel de

Castro.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO DANIEL DONIZET (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, eu escutei os parlamentares que falaram sobre

esse tema. Eu escutei atentamente o deputado Chico Vigilante, que fez um pronunciamento impecável.

Deputado Chico Vigilante, eu estava me lembrando do depoimento do Lula, quando ele sofreu

perseguição direta daquele que veio a ser ministro da Justiça do Bolsonaro. Foi um processo

eminentemente político, para retirar o Lula das urnas em 2018. A direita só ganhou porque o Lula não

estava, pois ele havia vencido as eleições anteriores.

Eu acho interessante isso. Eu queria convidar tanto quem é de direita quanto quem é de

esquerda a assistir ao depoimento do presidente Lula ao Moro, para que vejam a diferença de

densidade, de qualidade, de coragem de alguém que enfrenta uma perseguição jurídica – se é uma

perseguição jurídica, porque é assim que estão chamando. Há uma diferença muito grande entre a

qualidade do depoimento do Lula e a do arregão na frente do ministro Alexandre de Moraes.

Não importa a sua coloração partidária. Assista aos 2 depoimentos, faça seu juízo de valor e

você entenderá quem tem coragem, quem tem lastro, quem tem história e quem não tem.

PRESIDENTE DEPUTADO DANIEL DONIZET (MDB) – Obrigado, deputado Fábio Félix.

Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para comunicado.) – Presidente, eu vou comentar o

julgamento histórico a que nós estamos assistindo. Concordo com o deputado Chico Vigilante e com o

deputado Fábio Félix sobre a postura covarde da extrema-direita – que tem agido assim em todo lugar.

O depoimento do ex-presidente Jair Bolsonaro é uma vergonha, inclusive, para os seus

apoiadores. Ele entregou os apoiadores, entregou os empresários que financiaram o golpe, para tentar

salvar a própria pele. É escandalosa a falta de dignidade.

O deputado Fábio Félix lembrou aqui a diferença de dignidade no depoimento do presidente

Lula diante de um juiz que queria uma vaga no Supremo Tribunal Federal e se vendeu para tirar o Lula

da eleição. O depoimento do presidente Lula foi feito de cabeça erguida. Foi um depoimento de quem

estava consciente de sua inocência enquanto enfrentava uma perseguição jurídica e política neste país.

O que o Bolsonaro fez nos últimos dias é vergonhoso. Houve até deboche com aqueles que o

apoiaram por meio de operações Pix que somaram R$18 milhões. Ele afirmou que esse valor era

bobagem, pois precisava comer e pagar contas. Esqueceu de dizer para a sociedade brasileira – ele

zomba da sociedade brasileira – que, como ex-presidente da República, ex-deputado federal e

presidente do Partido Liberal, recebe salário. Não haveria necessidade de um Pix no valor de R$18

milhões para pagar as suas contas.

Portanto, é lastimável o que a extrema-direita representa no Brasil e no mundo. Ainda bem que

isso está sendo televisionado, o que permite que o povo brasileiro veja a verdade.

Os últimos 4 anos ficarão, sem dúvida alguma, marcados como uma vergonha na história deste

país, que teve um ex-presidente sem dignidade, sem coragem e que entrega aliados ou ex-aliados. O

que sobrou foi o desespero de salvar a própria pele. Eu até acho que alguns deputados desta casa

poderiam estar ao lado de Bolsonaro e dos generais atuando como seus advogados, dado o desastre

que têm sido as defesas. Cada depoimento compromete ainda mais os depoentes com os crimes

gravíssimos cometidos contra a democracia brasileira.

Lamento profundamente que, nesta casa, algum parlamentar tenha a coragem de subir à

tribuna para dizer que não houve crimes ou para diminuir a gravidade do que aconteceu neste país.

Um ex-presidente da República, aliado a membros do alto comando das Forças Armadas, organiza o

assassinato de um presidente eleito e de um ministro da Suprema Corte; admite que discutiram um

golpe de Estado e a decretação de estado de sítio; admite que atacaram as urnas e que tentaram

deslegitimar o sistema eleitoral. Esse sistema eleitoral foi o responsável pela eleição de parlamentares.

É lamentável existir parlamentar que tenha coragem de subir à tribuna para dizer que o que aconteceu

não foi grave, não foi crime ou para passar pano para quem tentou acabar com a democracia e com os

direitos do povo brasileiro. Lamento. A história julgará, presidente, e o povo está vendo o que significa

a extrema-direita no nosso país.

Muito obrigado.

PRESIDENTE DEPUTADO DANIEL DONIZET (MDB) – Obrigado, deputado Gabriel Magno.

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para comunicado.) – Senhor presidente, pessoas que estão

assistindo a esta sessão pela TV Câmara Distrital, ontem, no depoimento do Capitão Capiroto, eu o vi

dizer que havia feito uma campanha e que havia arrecadado mais dinheiro do que o programa Criança

Esperança. Ouçam as palavras dele: “Arrecadei mais do que o Criança Esperança”.

Amanhã, encaminharei um ofício à unidade da Receita Federal no Distrito Federal porque quero

saber se ele pagou os impostos referentes a essa arrecadação. Para doarmos dinheiro a alguém, é

preciso pagar impostos, que variam de 4% a 6%. Quero saber se ele pagou os impostos desse dinheiro

arrecadado.

Penso que a Polícia Federal também deve investigar se foi realmente doação ou se foi lavagem

de dinheiro. Então, que se investigue isso. Foi doação ou foi lavagem de dinheiro? Estava depositado

em algum lugar e passaram para a conta dele? Tudo isso precisa ser investigado, e eu buscarei essas

respostas.

Quero falar de outro assunto que, do meu ponto de vista, é importante. Fui convidado

pelo Correio Braziliense, que representa os Diários Associados, para uma sessão muito importante

no Auditório Planalto do Centro de Convenções Ulysses Guimarães, realizada ontem à noite. Foi uma

peça teatral que retrata a vida de Assis Chateaubriand. Na verdade, o nome completo dele é Francisco

de Assis Chateaubriand Bandeira de Mello. Ele nasceu no dia 4 de outubro de 1892 e faleceu em 4 de

abril de 1968. Esse homem – repito que tive a oportunidade de assistir ontem a uma peça sobre ele –

precisa ser reverenciado por todo o Brasil. Foi o maior magnata da comunicação neste país.

É preciso registrar que se trata de um homem nascido no Nordeste, em uma cidade chamada

Umbuzeiro, no interior da Paraíba. Ele se fez por si só, o que demonstra a força do que é o nordestino

neste país. Um homem que saiu de Umbuzeiro, na Paraíba, formou-se em jornalismo, era advogado e

professor de direito, chegou a ser embaixador do Brasil e senador. Na peça, é mostrado que ele apoiou

o golpe militar em um primeiro momento, mas, em seguida, 4 meses depois, ele rompeu com o

regime, porque sabia o que viria com a ditadura militar.

A peça é riquíssima e está sendo apresentada no Centro de Convenções. Quem tiver

oportunidade deveria assistir a ela. É um retrato muito importante da história brasileira; da importância

que teve o rádio, quando ele criou a rede Tupi; e do incentivo que ele deu às cantoras do rádio – basta

fazer uma pesquisa sobre isso. Realmente, a peça é brilhante. Gostei demais dela. Foi muito

importante ter estado lá ontem à noite, assistindo a essa peça, que retrata Assis Chateaubriand, o

maior magnata da comunicação brasileira.

Obrigado.

PRESIDENTE DEPUTADO DANIEL DONIZET (MDB) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.

Está encerrado o comunicado de parlamentares.

Em razão da aprovação do Requerimento nº 2.022/2025, de autoria do deputado Gabriel

Magno, a sessão ordinária de quinta-feira, dia 12 de junho de 2025, será transformada em comissão

geral para debater a política nacional e distrital de educação.

Dá-se início à ordem do dia.

Não há quórum para deliberação.

Boa tarde a todos.

Como não há mais assunto a tratar, declaro encerrada a sessão.

Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos conforme

informados pelos organizadores dos eventos.

Todos os discursos são registrados sem a revisão dos oradores, exceto quando indicado, nos termos do Regimento Interno da

Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Siglas com ocorrência neste evento:

Adasa – Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal

Conseg – Conselho Comunitário de Segurança

CUT – Central Única dos Trabalhadores

Ibama – Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis

INSS – Instituto Nacional do Seguro Social

Sesi – Serviço Social da Indústria

UBS – Unidade Básica de Saúde

UPA – Unidade de Pronto Atendimento

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do

Setor de Registro e Redação Legislativa, em 16/06/2025, às 12:32, conforme Art. 30, do Ato da Mesa

Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março

de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

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Lista de Presença

17/06/2025 17:10:41

54ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura

Dia: 17/06/2025 15:00 Local: PLENÁRIO

Início:15:00 Término:17:05 Total Presentes: 21

Presentes

PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) 6/17/25, 3:00PM Login Biometria

DANIEL DONIZET (MDB) 6/17/25, 3:00PM Biometria

JAQUELINE SILVA (MDB) 6/17/25, 3:10PM Login Biometria

MAX MACIEL (PSOL) 6/17/25, 3:21PM Login Biometria

GABRIEL MAGNO (PT) 6/17/25, 3:24PM Login Biometria

ROGERIO MORRO DA CRUZ (PRD) 6/17/25, 3:26PM Login Biometria

FÁBIO FELIX (PSOL) 6/17/25, 3:29PM Login Biometria

DAYSE AMARILIO (PSB) 6/17/25, 3:33PM Login Biometria

THIAGO MANZONI (PL) 6/17/25, 3:37PM Biometria

ROBÉRIO NEGREIROS (PSD) 6/17/25, 3:46PM Login Biometria

CHICO VIGILANTE (PT) 6/17/25, 3:48PM Login Biometria

RICARDO VALE (PT) 6/17/25, 3:59PM Login Biometria

JORGE VIANNA (PSD) 6/17/25, 3:59PM Login Biometria

PEPA (PP) 6/17/25, 4:00PM Login Biometria

HERMETO (MDB) 6/17/25, 4:10PM Biometria

WELLINGTON LUIZ (MDB) 6/17/25, 4:12PM Login Código

DOUTORA JANE (MDB) 6/17/25, 4:14PM Login Biometria

MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) 6/17/25, 4:17PM Biometria

EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) 6/17/25, 4:21PM Login Biometria

IOLANDO (MDB) 6/17/25, 4:26PM Login Biometria

ROOSEVELT (PL) 6/17/25, 4:40PM Login Biometria

Ausências

PAULA BELMONTE (CIDADANIA)

Justificativas

JOÃO CARDOSO : Licenciado, conforme AMD nº 85/2025.

JOAQUIM RORIZ NETO : Licenciado conforme AMD nº 100/2025.

Página 1 de 1

Governo do Distrito Federal

Gabinete do Governador

Consultoria Jurídica

Mensagem Nº 099/2025 ̶ GAG/CJ Brasília, 12 de junho de 2025.

A Sua Excelência o Senhor

WELLINGTON LUIZ

Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do art. 74 combinado com o art. 100, inciso

VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e conforme dispõe o art. 206, §2º, do Regimento Interno dessa

Excelsa Casa, sancionei o Projeto de Lei nº 2.708/2022, que Dispõe sobre a produção artesanal de

produtos de origem animal, vegetal e fúngica no Distrito Federal, sua fiscalização e auditoria

sanitária e dá outras providências, o qual se converteu na Lei nº 7.710, de 12 de junho de 2025, que

será publicada no Diário Oficial do Distrito Federal.

Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência protestos de elevada estima e respeito.

Atenciosamente,

IBANEIS ROCHA

Governador

Documento assinado eletronicamente por IBANEIS ROCHA BARROS JÚNIOR -

Matr.1689140-6, Governador(a) do Distrito Federal, em 12/06/2025, às 16:45, conforme art.

6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito

Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

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"Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"

Praça do Buriti, Palácio do Buriti, Térreo, Sala T32 - Bairro Zona Ciívico-Administrativa - CEP 70075-900 - DF

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Mensagem 099 (173435872) SEI 00070-00001882/2019-98 / pg. 1

00070-00001882/2019-98 Doc. SEI/GDF 173435872

M e n s a g e m 0 9 9 (1 7 3 4 3 5 8 7 2 ) S E I 0 0 0 7 0 -0 0 0 0 1 8 8 2 /2 0 1 9 -9 8 / p g . 2

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

LEI Nº 7.710, DE 12 DE JUNHO DE 2025

(Autoria: Poder Executivo)

Dispõe sobre a produção artesanal de

produtos de origem animal, vegetal e

fúngica no Distrito Federal, sua

fiscalização e auditoria sanitária e dá

outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA

DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a produção artesanal de produtos de origem animal, vegetal e fúngica no

Distrito Federal, bem como sua fiscalização e auditoria sanitária.

§ 1º Para os fins desta Lei consideram-se produtos alimentícios artesanais de origem animal aqueles

produtos comestíveis elaborados da seguinte forma:

I – com predominância de matérias-primas de origem animal de produção própria ou de origem

determinada;

II – que sejam resultantes da adoção de técnicas predominantemente manuais, por indivíduo que detenha o

domínio integral do processo produtivo, submetidos ao controle do serviço de inspeção oficial;

III – que possuam fabrico individualizado e genuíno, que mantenha a singularidade do produto e as

características tradicionais, culturais ou regionais, conforme definido no regulamento, admitindo-se a

criação de novos produtos e inovação nos respectivos procedimentos de obtenção.

§ 2º Para os fins desta Lei, consideram-se produtos alimentícios artesanais de origem vegetal aqueles que

utilizam predominantemente matérias-primas vegetais no processo de fabricação e que apresentam as

seguintes características:

I – o processo de fabricação, que determina a qualidade e a natureza do produto final, deve ser

predominantemente manual, com a utilização de técnicas e conhecimentos de domínio dos manipuladores;

II – o uso de ingredientes industrializados deve ser restrito ao mínimo necessário;

III – as matérias-primas devem ser produzidas na propriedade onde a unidade de processamento estiver

localizada ou ter origem determinada;

IV – o produto final deve ser individualizado, genuíno, singular e manter características tradicionais,

culturais ou regionais, permitida a variabilidade sensorial entre os lotes de fabricação;

V – o processo produtivo deve adotar boas práticas agrícolas e de fabricação de produtos artesanais com o

propósito de garantir a produção de alimento seguro ao consumidor.

§ 3º Para os fins desta Lei, consideram-se produtos alimentícios artesanais de origem fúngica aqueles que

utilizam predominantemente matérias-primas fúngicas no processo de fabricação.

CAPÍTULO II

DA ATUAÇÃO ESTATAL

Art. 2º Na produção e comercialização dos produtos artesanais de origem animal, vegetal e fúngica, cabe

L e i 1 7 3 4 3 5 8 9 8 S E I 0 0 0 7 0 -0 0 0 0 1 8 8 2 /2 0 1 9 -9 8 / p g . 3

aos órgãos distritais responsáveis pela Agricultura, Extensão Rural e Saúde:

I – documentar o processo de produção dos tipos e das variedades de produtos artesanais de origem

animal, vegetal e fúngica para fins de proteção do patrimônio histórico e cultural e de indicação

geográfica;

II – delimitar as regiões produtoras de determinado tipo de produto artesanal de origem animal, vegetal e

fúngica para fins de reconhecimento de origem, observada, caso haja, a indicação geográfica definida em

nível federal;

III – promover o reconhecimento da produção dos produtos artesanais de origem animal, vegetal e fúngica

como patrimônio imaterial, sociocultural e econômico do povo brasiliense;

IV – promover a identificação de alternativas que respeitem aspectos históricos e culturais das regiões

produtoras, visando preservar a diversidade e a autenticidade do produto artesanal de origem animal,

vegetal e fúngica;

V – apoiar o desenvolvimento tecnológico e as pesquisas para o aprimoramento dos processos de

produção e comercialização dos produtos artesanais de origem animal, vegetal e fúngica;

VI – apoiar a oferta de financiamentos destinados à melhoria da gestão e dos processos de produção do

produto artesanal de origem animal, vegetal e fúngica;

VII – promover e apoiar a formação de produtores e demais envolvidos na fabricação de produtos

artesanais de origem animal, vegetal e fúngica em boas práticas agropecuárias e de fabricação, gestão

social e da produção;

VIII – promover e apoiar campanhas informativas voltadas para o consumidor dos produtos artesanais de

origem animal, vegetal e fúngica;

IX – promover e apoiar o intercâmbio com outros estados e países visando à troca de conhecimentos

técnicos;

X – promover e apoiar a participação de produtores e seus produtos artesanais de origem animal, vegetal e

fúngica em feiras, seminários, congressos, cursos, concursos e eventos congêneres, nacionais e

internacionais;

XI – prestar assistência técnica e extensão rural quanto às fases de recebimento, elaboração, preparo,

condicionamento, conservação, expedição, transporte e comercialização dos produtos artesanais de origem

animal, vegetal e fúngica;

XII – promover e apoiar a adequação sanitária dos estabelecimentos de fabricação de produtos artesanais

de origem animal, vegetal e fúngica;

XIII – apoiar a realização das análises microbiológicas e físico-químicas dos produtos artesanais de

origem animal, vegetal e fúngica;

XIV – promover a divulgação e sensibilização dos produtores e público consumidor acerca da vedação da

prática de crueldade, de abuso e de maus-tratos aos animais, bem como sobre a importância da

sustentabilidade ambiental e a necessidade de observância das normas federais ou distritais voltadas para o

bem-estar animal.

§ 1º São vedadas quaisquer práticas que impliquem a crueldade e o abuso animal, sujeitas à fiscalização do

órgão distrital responsável pelo meio ambiente e do órgão distrital de inspeção e fiscalização agropecuária,

bem como à necessidade de observância das normas federais ou distritais.

§ 2º As disposições gerais relativas à produção e comercialização dos produtos artesanais de origem

animal, vegetal e fúngica regem-se por esta Lei e demais normas federais e distritais.

CAPÍTULO III

DA VALIDAÇÃO, PRODUÇÃO E REGISTRO

Art. 3º A validação do produto artesanal de origem animal, vegetal e fúngica deve ser realizada por um

conselho, sendo constituído por servidores públicos dos órgãos distritais responsáveis pela Agricultura,

Extensão Rural e Saúde, representante do setor acadêmico e de uma instituição de pesquisa.

Parágrafo único. O conselho mencionado no caput deve ser constituído por meio de instrumento

L e i 1 7 3 4 3 5 8 9 8 S E I 0 0 0 7 0 -0 0 0 0 1 8 8 2 /2 0 1 9 -9 8 / p g . 4

específico.

Art. 4º Todo produto artesanal de origem animal, vegetal e fúngica deve ser fabricado respeitando os

critérios das Boas Práticas Agropecuárias e de Fabricação.

Art. 5º Para registrar um produto artesanal de origem animal, o estabelecimento produtor deve ser

registrado no órgão distrital responsável pela inspeção e fiscalização agropecuária, de acordo com a

legislação vigente.

Parágrafo único. A regularização de produtos artesanais de origem vegetal ou fúngica está condicionada

ao procedimento de comunicação de início de fabricação junto ao órgão distrital responsável pela saúde,

de acordo com normativas vigentes.

CAPÍTULO IV

DO SELO ARTE

Art. 6º O Selo Arte é concedido pelo órgão distrital responsável pela inspeção e fiscalização agropecuária,

por meio de instrumento próprio, na forma do regulamento.

Parágrafo único. O Selo Arte é instituído pela legislação federal como forma de identificar produtos de

origem animal ou vegetal produzidos de forma artesanal e permite a comercialização interestadual de

produtos alimentícios produzidos de forma artesanal, com características e métodos tradicionais ou

regionais próprios, empregadas boas práticas agropecuárias e de fabricação, desde que submetidos à

fiscalização de órgãos de saúde pública dos estados e do Distrito Federal.

CAPÍTULO V

DA FISCALIZAÇÃO

Art. 7º A inspeção e a fiscalização do processo de elaboração dos produtos artesanais devem ter natureza

prioritariamente orientadora, considerando o risco à saúde pública e fraudes sanitárias e econômicas contra

o consumidor e o bem-estar animal.

Art. 8º O responsável pelo estabelecimento de produtos artesanais de origem animal, vegetal e fúngica

responde pela qualidade do seu produto e pelas consequências à saúde pública.

CAPÍTULO VI

DAS INFRAÇÕES

Art. 9º Constitui infração toda ação ou omissão que importe na inobservância a esta Lei, ao seu

regulamento, às determinações ou atos normativos complementares dos órgãos ou das autoridades

competentes.

Art. 10. São infrações leves:

I – omitir dados de produção e comercialização ou qualquer outro documento solicitado pelos órgãos

fiscalizadores;

II – prestar informações incorretas;

III – deixar de encaminhar, nos prazos determinados, os dados de produção e comercialização ou qualquer

outro documento solicitado pelos órgãos fiscalizadores.

Art. 11. São infrações graves:

I – receber, extrair, produzir, fabricar, transformar, preparar, manipular, industrializar, fracionar, embalar

ou reembalar, armazenar, expedir ou transportar produtos artesanais sem registro, licença ou autorizações

do órgão sanitário competente ou contrariando o disposto na legislação sanitária pertinente;

II – realizar comércio interestadual de produtos artesanais de origem animal sem que tenha sido concedido

o Selo Arte pela autoridade sanitária competente.

Art. 12. São infrações gravíssimas:

I – fraudar, falsificar ou adulterar o Selo Arte;

II – fraudar, falsificar ou adulterar produtos, rótulos, carimbos ou selos de inspeção e de qualidade;

III – descumprir medida cautelar estabelecida pelos órgãos competentes;

L e i 1 7 3 4 3 5 8 9 8 S E I 0 0 0 7 0 -0 0 0 0 1 8 8 2 /2 0 1 9 -9 8 / p g . 5

IV – praticar crueldade, abuso e maus-tratos contra os animais ou inobservar as normas federais ou

distritais voltadas para o bem-estar animal;

V – abater, consumir, permitir o consumo ou, de qualquer forma, comercializar cães e gatos, ou partes de

seus corpos, para fins de alimentação humana ou de outros animais.

CAPÍTULO VII

DAS MEDIDAS CAUTELARES

Art. 13. Nas ações de auditoria, inspeção ou fiscalização, em caso de risco iminente à saúde da população,

podem ser adotadas como medidas cautelares, isolada ou cumulativamente:

I – apreensão de matérias-primas de origem vegetal, animal, fúngica, aditivos, produtos, subprodutos e

derivados;

II – inutilização de matérias-primas de origem vegetal, animal, fúngica, aditivos, produtos, subprodutos e

derivados;

III – suspensão de linhas de produção;

IV – recolhimento de lotes de produtos artesanais de origem vegetal, animal e fúngica no comércio, a ser

executado pelo próprio estabelecimento, mediante exigência e critérios da autoridade sanitária competente.

§ 1º As medidas cautelares devem ser aplicadas na forma do regulamento, quando observada a necessidade

de prevenir dano ou mitigar risco ou perigo à saúde.

§ 2º A medida cautelar aplicada pelo fiscal, auditor ou inspetor deve ser encaminhada para ciência da

chefia imediata ou do superior hierárquico.

§ 3º A aplicação da medida cautelar deve ser motivada, justificada e devidamente fundamentada, devendo

ser cessada quando sanado o risco, findo o embaraço oposto à ação da fiscalização ou quando sanadas as

irregularidades por ela apontadas.

§ 4º As medidas cautelares devem ser aplicadas em situações de irregularidades de risco iminente, nas

quais não seja possível sanar dano ou mitigar risco ou perigo à saúde.

§ 5º Confirmadas as razões que ensejaram a aplicação das medidas cautelares, o fiscalizado deve assumir

o ônus referente às medidas cautelares estabelecidas, não sendo devida indenização por eventuais

prejuízos ou perdas.

§ 6º Demais medidas de emergência podem ser aplicadas aos estabelecimentos, em conformidade com a

legislação específica aplicável à sua classificação.

§ 7º As medidas cautelares sobre os produtos artesanais de origem vegetal e fúngica devem seguir rito

legal próprio do órgão distrital de saúde.

CAPÍTULO VIII

DAS SANÇÕES

Art. 14. O não cumprimento dos dispositivos desta Lei e do seu regulamento, sem prejuízo das

responsabilidades de natureza civil e criminal, deve ser apurado em processo administrativo próprio,

iniciado com a lavratura de auto de infração, e é passível de punição, isolada ou cumulativamente, com as

seguintes sanções:

I – advertência;

II – suspensão do registro do produto artesanal;

III – cancelamento do registro do produto artesanal;

IV – suspensão do Selo Arte;

V – apreensão de matérias-primas de origem vegetal, animal, fúngica, aditivos, produtos, subprodutos e

derivados;

VI – inutilização de matérias-primas de origem vegetal, animal, fúngica, aditivos, produtos, subprodutos e

derivados;

VII – suspensão de linhas de produção;

L e i 1 7 3 4 3 5 8 9 8 S E I 0 0 0 7 0 -0 0 0 0 1 8 8 2 /2 0 1 9 -9 8 / p g . 6

VIII – recolhimento de lotes de produtos artesanais de origem vegetal, animal e fúngica no comércio, a ser

executado pelo próprio estabelecimento, mediante exigência e critérios da autoridade sanitária competente;

IX – cancelamento do Selo Arte.

§ 1º Demais sanções podem ser aplicadas aos estabelecimentos, em conformidade com a legislação

específica aplicável à sua classificação.

§ 2º Havendo concurso de infrações, as sanções podem ser aplicadas cumulativamente.

§ 3º As sanções sobre os produtos artesanais de origem vegetal e fúngica devem seguir rito legal próprio

do órgão distrital da saúde.

Art. 15. As sanções estabelecidas nesta Lei são aplicáveis às seguintes condutas:

I – infrações leves: as penalidades dos incisos I e VII do art. 14;

II – infrações graves: as penalidades dos incisos I, II, IV, V, VI VII e VIII do art. 14;

III – infrações gravíssimas: as penalidades dos incisos II, III, IV, V, VI, VII, VIII e IX do art. 14.

Art. 16. As sanções estabelecidas nesta Lei devem ser aplicadas de maneira gradativa, em conformidade

com o princípio da proporcionalidade, na forma do regulamento, observando o seguinte:

I – se o autor é reincidente na mesma infração;

II – se o dano pode ser reparado;

III – se a atuação deu-se com dolo, má-fé ou vantagem econômica.

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 17. Os procedimentos referentes ao processo administrativo devem dar-se na forma de regulamento,

observados os procedimentos da lei aplicáveis ao tipo de estabelecimento.

Art. 18. O Poder Executivo deve regulamentar o disposto nesta Lei no prazo de 120 dias, a contar da data

de sua publicação.

Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 20. Revogam-se:

I – a Lei nº 4.096, de 11 de fevereiro de 2008;

II – a Lei nº 6.070, de 9 de Janeiro de 2018.

Brasília, 12 de junho de 2025.

136º da República e 66º de Brasília

IBANEIS ROCHA

Documento assinado eletronicamente por IBANEIS ROCHA BARROS JÚNIOR -

Matr.1689140-6, Governador(a) do Distrito Federal, em 12/06/2025, às 16:45, conforme art.

6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito

Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?

acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

verificador= 173435898 código CRC= FBB5991D.

"Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"

L e i 1 7 3 4 3 5 8 9 8 S E I 0 0 0 7 0 -0 0 0 0 1 8 8 2 /2 0 1 9 -9 8 / p g . 7

Praça do Buriti, Palácio do Buriti, Térreo, Sala T32 - Bairro Zona Ciívico-Administrativa - CEP 70075-900 - DF

6139611698

00070-00001882/2019-98 Doc. SEI/GDF 173435898

L e i 1 7 3 4 3 5 8 9 8 S E I 0 0 0 7 0 -0 0 0 0 1 8 8 2 /2 0 1 9 -9 8 / p g . 8

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

PRESIDÊNCIA

Secretaria Legislativa

MENSAGEM Nº 48/2025-GP

Brasília, 28 de maio de 2025.

Senhor Governador,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para os fins do disposto no art. 74, caput,

da Lei Orgânica do Distrito Federal, o texto do Projeto de Lei n° 2.708, de 2022, de autoria

do Poder Executivo, que ”dispõe sobre a produção artesanal de produtos de origem

animal, vegetal e fúngica no Distrito Federal, sua fiscalização e auditoria sanitária e dá

outras providências”, aprovado por esta Casa.

Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência os protestos de elevada estima e consideração.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

A Sua Excelência o Senhor

IBANEIS ROCHA

Governador do Distrito Federal

Palácio do Buriti

Brasília – DF

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142,

Chefe de Gabinete da Presidência, em 28/05/2025, às 14:33, conforme Art. 30, do Ato da Mesa

Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de

março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2164903 Código CRC: 03FB23FD.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, Sala 5.10 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8275

www.cl.df.gov.br - seleg@cl.df.gov.br

00001-00021130/2025-14 2164903v2

M e n s a g e m N º 4 8 /2 0 2 5 -G P (1 7 1 9 9 4 9 3 4 ) S E I 0 0 0 7 0 -0 0 0 0 1 8 8 2 /2 0 1 9 -9 8 / p g . 9

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

PRESIDÊNCIA

Secretaria Legislativa

(Autoria: Poder Executivo)

Dispõe sobre a produção artesanal de

produtos de origem animal, vegetal e

fúngica no Distrito Federal, sua

fiscalização e auditoria sanitária e dá

outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a produção artesanal de produtos de origem animal, vegetal e

fúngica no Distrito Federal, bem como sua fiscalização e auditoria sanitária.

§ 1º Para os fins desta Lei consideram-se produtos alimentícios artesanais de origem animal

aqueles produtos comestíveis elaborados da seguinte forma:

I – com predominância de matérias-primas de origem animal de produção própria ou de

origem determinada;

II – que sejam resultantes da adoção de técnicas predominantemente manuais, por indivíduo

que detenha o domínio integral do processo produtivo, submetidos ao controle do serviço de

inspeção oficial;

III – que possuam fabrico individualizado e genuíno, que mantenha a singularidade do

produto e as características tradicionais, culturais ou regionais, conforme definido no regulamento,

admitindo-se a criação de novos produtos e inovação nos respectivos procedimentos de obtenção.

§ 2º Para os fins desta Lei, consideram-se produtos alimentícios artesanais de origem vegetal

aqueles que utilizam predominantemente matérias-primas vegetais no processo de fabricação e que

apresentam as seguintes características:

I – o processo de fabricação, que determina a qualidade e a natureza do produto final, deve

ser predominantemente manual, com a utilização de técnicas e conhecimentos de domínio dos

manipuladores;

II – o uso de ingredientes industrializados deve ser restrito ao mínimo necessário;

III – as matérias-primas devem ser produzidas na propriedade onde a unidade de

processamento estiver localizada ou ter origem determinada;

IV – o produto final deve ser individualizado, genuíno, singular e manter características

tradicionais, culturais ou regionais, permitida a variabilidade sensorial entre os lotes de fabricação;

V – o processo produtivo deve adotar boas práticas agrícolas e de fabricação de produtos

artesanais com o propósito de garantir a produção de alimento seguro ao consumidor.

§ 3º Para os fins desta Lei, consideram-se produtos alimentícios artesanais de origem fúngica

aqueles que utilizam predominantemente matérias-primas fúngicas no processo de fabricação.

CAPÍTULO II

P ro je to d e L e i N º 2 7 0 8 /2 0 2 2 (1 7 1 9 9 5 1 8 8 ) S E I 0 0 0 7 0 -0 0 0 0 1 8 8 2 /2 0 1 9 -9 8 / p g . 1 0

DA ATUAÇÃO ESTATAL

Art. 2º Na produção e comercialização dos produtos artesanais de origem animal, vegetal e

fúngica, cabe aos órgãos distritais responsáveis pela Agricultura, Extensão Rural e Saúde:

I – documentar o processo de produção dos tipos e das variedades de produtos artesanais

de origem animal, vegetal e fúngica para fins de proteção do patrimônio histórico e cultural e de

indicação geográfica;

II – delimitar as regiões produtoras de determinado tipo de produto artesanal de origem

animal, vegetal e fúngica para fins de reconhecimento de origem, observada, caso haja, a indicação

geográfica definida em nível federal;

III – promover o reconhecimento da produção dos produtos artesanais de origem animal,

vegetal e fúngica como patrimônio imaterial, sociocultural e econômico do povo brasiliense;

IV – promover a identificação de alternativas que respeitem aspectos históricos e culturais

das regiões produtoras, visando preservar a diversidade e a autenticidade do produto artesanal de

origem animal, vegetal e fúngica;

V – apoiar o desenvolvimento tecnológico e as pesquisas para o aprimoramento dos

processos de produção e comercialização dos produtos artesanais de origem animal, vegetal e

fúngica;

VI – apoiar a oferta de financiamentos destinados à melhoria da gestão e dos processos de

produção do produto artesanal de origem animal, vegetal e fúngica;

VII – promover e apoiar a formação de produtores e demais envolvidos na fabricação de

produtos artesanais de origem animal, vegetal e fúngica em boas práticas agropecuárias e de

fabricação, gestão social e da produção;

VIII – promover e apoiar campanhas informativas voltadas para o consumidor dos produtos

artesanais de origem animal, vegetal e fúngica;

IX – promover e apoiar o intercâmbio com outros estados e países visando à troca de

conhecimentos técnicos;

X – promover e apoiar a participação de produtores e seus produtos artesanais de origem

animal, vegetal e fúngica em feiras, seminários, congressos, cursos, concursos e eventos

congêneres, nacionais e internacionais;

XI – prestar assistência técnica e extensão rural quanto às fases de recebimento, elaboração,

preparo, condicionamento, conservação, expedição, transporte e comercialização dos produtos

artesanais de origem animal, vegetal e fúngica;

XII – promover e apoiar a adequação sanitária dos estabelecimentos de fabricação de

produtos artesanais de origem animal, vegetal e fúngica;

XIII – apoiar a realização das análises microbiológicas e físico-químicas dos produtos

artesanais de origem animal, vegetal e fúngica;

XIV – promover a divulgação e sensibilização dos produtores e público consumidor acerca da

vedação da prática de crueldade, de abuso e de maus-tratos aos animais, bem como sobre a

importância da sustentabilidade ambiental e a necessidade de observância das normas federais ou

distritais voltadas para o bem-estar animal.

§ 1º São vedadas quaisquer práticas que impliquem a crueldade e o abuso animal, sujeitas à

fiscalização do órgão distrital responsável pelo meio ambiente e do órgão distrital de inspeção e

fiscalização agropecuária, bem como à necessidade de observância das normas federais ou distritais.

§ 2º As disposições gerais relativas à produção e comercialização dos produtos artesanais de

origem animal, vegetal e fúngica regem-se por esta Lei e demais normas federais e distritais.

P ro je to d e L e i N º 2 7 0 8 /2 0 2 2 (1 7 1 9 9 5 1 8 8 ) S E I 0 0 0 7 0 -0 0 0 0 1 8 8 2 /2 0 1 9 -9 8 / p g . 1 1

CAPÍTULO III

DA VALIDAÇÃO, PRODUÇÃO E REGISTRO

Art. 3º A validação do produto artesanal de origem animal, vegetal e fúngica deve ser

realizada por um conselho, sendo constituído por servidores públicos dos órgãos distritais

responsáveis pela Agricultura, Extensão Rural e Saúde, representante do setor acadêmico e de uma

instituição de pesquisa.

Parágrafo único. O conselho mencionado no caput deve ser constituído por meio de

instrumento específico.

Art. 4º Todo produto artesanal de origem animal, vegetal e fúngica deve ser fabricado

respeitando os critérios das Boas Práticas Agropecuárias e de Fabricação.

Art. 5º Para registrar um produto artesanal de origem animal, o estabelecimento produtor

deve ser registrado no órgão distrital responsável pela inspeção e fiscalização agropecuária, de

acordo com a legislação vigente.

Parágrafo único. A regularização de produtos artesanais de origem vegetal ou fúngica está

condicionada ao procedimento de comunicação de início de fabricação junto ao órgão distrital

responsável pela saúde, de acordo com normativas vigentes.

CAPÍTULO IV

DO SELO ARTE

Art. 6º O Selo Arte é concedido pelo órgão distrital responsável pela inspeção e fiscalização

agropecuária, por meio de instrumento próprio, na forma do regulamento.

Parágrafo único. O Selo Arte é instituído pela legislação federal como forma de identificar

produtos de origem animal ou vegetal produzidos de forma artesanal e permite a comercialização

interestadual de produtos alimentícios produzidos de forma artesanal, com características e métodos

tradicionais ou regionais próprios, empregadas boas práticas agropecuárias e de fabricação, desde

que submetidos à fiscalização de órgãos de saúde pública dos estados e do Distrito Federal.

CAPÍTULO V

DA FISCALIZAÇÃO

Art. 7º A inspeção e a fiscalização do processo de elaboração dos produtos artesanais

devem ter natureza prioritariamente orientadora, considerando o risco à saúde pública e fraudes

sanitárias e econômicas contra o consumidor e o bem-estar animal.

Art. 8º O responsável pelo estabelecimento de produtos artesanais de origem animal,

vegetal e fúngica responde pela qualidade do seu produto e pelas consequências à saúde pública.

CAPÍTULO VI

DAS INFRAÇÕES

Art. 9º Constitui infração toda ação ou omissão que importe na inobservância a esta Lei, ao

seu regulamento, às determinações ou atos normativos complementares dos órgãos ou das

autoridades competentes.

Art. 10. São infrações leves:

I – omitir dados de produção e comercialização ou qualquer outro documento solicitado pelos

órgãos fiscalizadores;

II – prestar informações incorretas;

III – deixar de encaminhar, nos prazos determinados, os dados de produção e

comercialização ou qualquer outro documento solicitado pelos órgãos fiscalizadores.

Art. 11. São infrações graves:

P ro je to d e L e i N º 2 7 0 8 /2 0 2 2 (1 7 1 9 9 5 1 8 8 ) S E I 0 0 0 7 0 -0 0 0 0 1 8 8 2 /2 0 1 9 -9 8 / p g . 1 2

I – receber, extrair, produzir, fabricar, transformar, preparar, manipular, industrializar,

fracionar, embalar ou reembalar, armazenar, expedir ou transportar produtos artesanais sem

registro, licença ou autorizações do órgão sanitário competente ou contrariando o disposto na

legislação sanitária pertinente;

II – realizar comércio interestadual de produtos artesanais de origem animal sem que tenha

sido concedido o Selo Arte pela autoridade sanitária competente.

Art. 12. São infrações gravíssimas:

I – fraudar, falsificar ou adulterar o Selo Arte;

II – fraudar, falsificar ou adulterar produtos, rótulos, carimbos ou selos de inspeção e de

qualidade;

III – descumprir medida cautelar estabelecida pelos órgãos competentes;

IV – praticar crueldade, abuso e maus-tratos contra os animais ou inobservar as normas

federais ou distritais voltadas para o bem-estar animal;

V – abater, consumir, permitir o consumo ou, de qualquer forma, comercializar cães e gatos,

ou partes de seus corpos, para fins de alimentação humana ou de outros animais.

CAPÍTULO VII

DAS MEDIDAS CAUTELARES

Art. 13. Nas ações de auditoria, inspeção ou fiscalização, em caso de risco iminente à saúde

da população, podem ser adotadas como medidas cautelares, isolada ou cumulativamente:

I – apreensão de matérias-primas de origem vegetal, animal, fúngica, aditivos, produtos,

subprodutos e derivados;

II – inutilização de matérias-primas de origem vegetal, animal, fúngica, aditivos, produtos,

subprodutos e derivados;

III – suspensão de linhas de produção;

IV – recolhimento de lotes de produtos artesanais de origem vegetal, animal e fúngica no

comércio, a ser executado pelo próprio estabelecimento, mediante exigência e critérios da autoridade

sanitária competente.

§ 1º As medidas cautelares devem ser aplicadas na forma do regulamento, quando

observada a necessidade de prevenir dano ou mitigar risco ou perigo à saúde.

§ 2º A medida cautelar aplicada pelo fiscal, auditor ou inspetor deve ser encaminhada para

ciência da chefia imediata ou do superior hierárquico.

§ 3º A aplicação da medida cautelar deve ser motivada, justificada e devidamente

fundamentada, devendo ser cessada quando sanado o risco, findo o embaraço oposto à ação da

fiscalização ou quando sanadas as irregularidades por ela apontadas.

§ 4º As medidas cautelares devem ser aplicadas em situações de irregularidades de risco

iminente, nas quais não seja possível sanar dano ou mitigar risco ou perigo à saúde.

§ 5º Confirmadas as razões que ensejaram a aplicação das medidas cautelares, o fiscalizado

deve assumir o ônus referente às medidas cautelares estabelecidas, não sendo devida indenização

por eventuais prejuízos ou perdas.

§ 6º Demais medidas de emergência podem ser aplicadas aos estabelecimentos, em

conformidade com a legislação específica aplicável à sua classificação.

§ 7º As medidas cautelares sobre os produtos artesanais de origem vegetal e fúngica devem

seguir rito legal próprio do órgão distrital de saúde.

CAPÍTULO VIII

P ro je to d e L e i N º 2 7 0 8 /2 0 2 2 (1 7 1 9 9 5 1 8 8 ) S E I 0 0 0 7 0 -0 0 0 0 1 8 8 2 /2 0 1 9 -9 8 / p g . 1 3

DAS SANÇÕES

Art. 14. O não cumprimento dos dispositivos desta Lei e do seu regulamento, sem prejuízo

das responsabilidades de natureza civil e criminal, deve ser apurado em processo administrativo

próprio, iniciado com a lavratura de auto de infração, e é passível de punição, isolada ou

cumulativamente, com as seguintes sanções:

I – advertência;

II – suspensão do registro do produto artesanal;

III – cancelamento do registro do produto artesanal;

IV – suspensão do Selo Arte;

V – apreensão de matérias-primas de origem vegetal, animal, fúngica, aditivos, produtos,

subprodutos e derivados;

VI – inutilização de matérias-primas de origem vegetal, animal, fúngica, aditivos, produtos,

subprodutos e derivados;

VII – suspensão de linhas de produção;

VIII – recolhimento de lotes de produtos artesanais de origem vegetal, animal e fúngica no

comércio, a ser executado pelo próprio estabelecimento, mediante exigência e critérios da autoridade

sanitária competente;

IX – cancelamento do Selo Arte.

§ 1º Demais sanções podem ser aplicadas aos estabelecimentos, em conformidade com a

legislação específica aplicável à sua classificação.

§ 2º Havendo concurso de infrações, as sanções podem ser aplicadas cumulativamente.

§ 3º As sanções sobre os produtos artesanais de origem vegetal e fúngica devem seguir rito

legal próprio do órgão distrital da saúde.

Art. 15. As sanções estabelecidas nesta Lei são aplicáveis às seguintes condutas:

I – infrações leves: as penalidades dos incisos I e VII do art. 14;

II – infrações graves: as penalidades dos incisos I, II, IV, V, VI VII e VIII do art. 14;

III – infrações gravíssimas: as penalidades dos incisos II, III, IV, V, VI, VII, VIII e IX do art.

14.

Art. 16. As sanções estabelecidas nesta Lei devem ser aplicadas de maneira gradativa, em

conformidade com o princípio da proporcionalidade, na forma do regulamento, observando o

seguinte:

I – se o autor é reincidente na mesma infração;

II – se o dano pode ser reparado;

III – se a atuação deu-se com dolo, má-fé ou vantagem econômica.

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 17. Os procedimentos referentes ao processo administrativo devem dar-se na forma de

regulamento, observados os procedimentos da lei aplicáveis ao tipo de estabelecimento.

Art. 18. O Poder Executivo deve regulamentar o disposto nesta Lei no prazo de 120 dias, a

contar da data de sua publicação.

Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 20. Revogam-se:

P ro je to d e L e i N º 2 7 0 8 /2 0 2 2 (1 7 1 9 9 5 1 8 8 ) S E I 0 0 0 7 0 -0 0 0 0 1 8 8 2 /2 0 1 9 -9 8 / p g . 1 4

I – a Lei nº 4.096, de 11 de fevereiro de 2008;

II – a Lei nº 6.070, de 9 de Janeiro de 2018.

Brasília, 28 de maio de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142,

Chefe de Gabinete da Presidência, em 28/05/2025, às 14:33, conforme Art. 30, do Ato da Mesa

Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de

março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2164908 Código CRC: 9232A2A7.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, Sala 5.10 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8275

www.cl.df.gov.br - seleg@cl.df.gov.br

00001-00021130/2025-14 2164908v2

P ro je to d e L e i N º 2 7 0 8 /2 0 2 2 (1 7 1 9 9 5 1 8 8 ) S E I 0 0 0 7 0 -0 0 0 0 1 8 8 2 /2 0 1 9 -9 8 / p g . 1 5

Governo do Distrito Federal

Gabinete do Governador

Consultoria Jurídica

Mensagem Nº 100/2025 ̶ GAG/CJ Brasília, 16 de junho de 2025.

Ao Excelentíssimo Senhor

WELLINGTON LUIZ

Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal

Assunto: Sistema de Concessões e Permissões (SICP).

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Ao cumprimentá-lo, dirijo-me a Vossa Excelência para, em observância aos termos do art.

50 da Lei Orgânica do Distrito Federal, bem como do Decreto nº 39.331, de 12 de setembro de 2018,

apresentar os relatórios anuais de concessões e permissões atinentes ao exercício de 2024.

Nesse sentido, encaminho os relatórios abaixo relacionados, contendo identificação dos

bens objeto de concessão ou permissão de uso, assim como sua designação e beneficiário:

1. Relatório de Bens Imóveis (SEI nº (172630401);

2. Relatório de Bens Móveis (SEI nº (171572381); e

3. Relatório de Preenchimento dos Órgãos (SEI nº 171572565).

Certo de contar com a atenção de Vossa Excelência, aproveito o ensejo para renovar os

votos de elevada estima e consideração.

Respeitosamente,

IBANEIS ROCHA

Governador do Distrito Federal

Documento assinado eletronicamente por IBANEIS ROCHA BARROS JÚNIOR -

Matr.1689140-6, Governador(a) do Distrito Federal, em 16/06/2025, às 11:48, conforme art.

6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito

Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?

acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

verificador= 173667279 código CRC= 69B01779.

"Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"

PROC 35/2025 - Proc - 35/2025 - (302460) pg.1

Mensagem 100 (173667279) SEI 04044-00024257/2025-40 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete da Deputada Paula Belmonte - Gab 22

PROJETO DE LEI Nº, DE 2025

( Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE)

Dispõe sobre a avaliação periódica

de políticas públicas no âmbito da

Administração Pública do Distrito

Federal, em cumprimento ao

disposto no § 16 do art. 37 da

Constituição Federal, e dá outras

providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a avaliação periódica de políticas públicas pelos órgãos

e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Distrito Federal, nos termos do § 16

do art. 37 da Constituição Federal.

§ 1º Esta Lei aplica-se aos Poderes Executivo e Legislativo do Distrito Federal, bem

como à Defensoria Pública do Distrito Federal, quando no exercício de função administrativa.

§ 2º Para os fins desta Lei, considera-se órgão a Secretaria de Estado ou entidade

equivalente no âmbito do Distrito Federal.

§ 3º Ficam excluídas do âmbito desta Lei as empresas públicas e sociedades de

economia mista do Distrito Federal que explorem atividade econômica, nos termos do § 1º do

art. 173 da Constituição Federal.

CAPÍTULO II

DO OBJETO E DA PERIODICIDADE DA AVALIAÇÃO

Art. 2º Cada órgão ou entidade deverá definir, anualmente, quais os programas de

políticas públicas sob sua responsabilidade serão objeto de avaliação no exercício seguinte.

§ 1º Cada programa deverá ser avaliado, no mínimo, duas vezes durante a vigência

do Plano Plurianual – PPA.

§ 2º Devem ser avaliados, inclusive, programas ou ações extintos ou descontinuados,

desde que a cessação tenha ocorrido na vigência do respectivo PPA.

PL 1795/2025 - Projeto de Lei - 1795/2025 - Deputada Paula Belmonte - (299931) pg.1

Art. 3º Programas de políticas públicas que não forem objeto de avaliação até o

término da vigência do PPA não poderão ser incluídos no PPA subsequente, salvo decisão

devidamente fundamentada.

§ 1º O Poder Legislativo poderá realizar avaliações de políticas públicas no âmbito de

suas competências regimentais, especialmente em caso de omissão do Poder Executivo.

§ 2º O Poder Legislativo poderá requisitar ao Poder Executivo a realização de

avaliações de políticas públicas que não tenham sido avaliadas nos três primeiros anos da

vigência do PPA.

CAPÍTULO III

DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO

Art. 4º A avaliação integra o ciclo de gestão das políticas públicas e deverá estar

articulada à formulação, implementação, monitoramento e fiscalização dos programas.

Art. 5º A avaliação deverá considerar, no mínimo, os seguintes aspectos:

I – custos financeiros e de oportunidade;

II – benefícios mensuráveis ou não, associados à implementação do programa;

III – efetividade e eficiência na consecução dos objetivos;

IV – impactos sociais, econômicos, ambientais e institucionais, especialmente:

a) redução das desigualdades sociais, raciais e de gênero;

b) promoção da integridade, ética e combate à corrupção;

c) sustentabilidade ambiental.

Art. 6º A avaliação deve abranger os custos, benefícios e impactos desde a

formulação do programa, limitada aos últimos dez anos.

CAPÍTULO IV

DO PROCESSO DE AVALIAÇÃO

Art. 7º Os órgãos e entidades elaborarão, anualmente, um Plano de Avaliação de

Políticas Públicas, contendo:

I – identificação dos programas a serem avaliados;

II – servidores responsáveis;

III – cronograma de execução;

IV – mecanismos de participação social e de consulta a especialistas;

V – instância responsável pela aprovação do relatório final.

Parágrafo único. O Plano de Avaliação de Políticas Públicas de que trata o caput

deverá ser publicado anualmente até do dia 30 de janeiro de acada ano, no Diário Oficial do

Distrito Federal e em página oficial da internet da própria entidade.

Art. 8º A avaliação preliminar deverá reunir todos os dados disponíveis, observando-

se as disposições da Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais –

LGPD).

Art. 9º Poderão ser estabelecidas parcerias com o Tribunal de Contas do Distrito

Federal – TCDF, universidades, centros de pesquisa e órgãos de controle.

PL 1795/2025 - Projeto de Lei - 1795/2025 - Deputada Paula Belmonte - (299931) pg.2

Art. 10. O processo de avaliação incluirá, obrigatoriamente, audiências ou consultas

públicas, com ampla divulgação e participação dos beneficiários diretos e indiretos das

políticas públicas.

Parágrafo único. As contribuições da sociedade deverão ser consideradas e

respondidas no relatório final, com justificativa fundamentada para eventuais não

acatamentos.

Art. 11. O relatório final será submetido à aprovação da autoridade máxima do órgão

ou entidade, ou à instância definida no Plano de Avaliação.

CAPÍTULO V

DOS RESULTADOS E DOS EFEITOS DA AVALIAÇÃO

Art. 12. O resultado da avaliação deverá ser publicizado no Portal da Transparência

do Distrito Federal e no sítio eletrônico do respectivo órgão ou entidade, devendo ser

publicado no Diário Oficial do Distrito Federal extrado do despacho da autoridade competente

quanto a manutenção, ajustes ou finalização da política pública avaliada.

Art. 13. A avaliação poderá recomendar:

I – manutenção do programa, sem alterações;

II – reformulação parcial ou total, com definição de prazo para implementação das

melhorias;

III – extinção ou descontinuação do programa, devendo ser adotadas:

a) medidas de mitigação para os beneficiários, garantindo-se transição justa;

b) adoção de programas substitutos, sempre que necessário, para evitar retrocesso

na efetivação dos direitos sociais.

Art. 14. Os relatórios dos resultados das políticas públicas deverão ser encaminhados

à Câmara Legislativa do Distrito Federal, anualmente, para que sejam os dados inseridos no

portal do Observatório do Cidadão, para fins de que sejam as informações concentradas em

um único portal para fins de disponibilização das informações para toda sociedade.

Parágrafo único. Os relatórios de que trata o caput, deverão se encaminhados para a

Câmara Legislativa do Distrito Federal e seus resultados publicizados na imprensa oficial, até

o dia 30 de março do ano subsequente, ao longo da execução da política avaliada.

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 15. Esta Lei não revoga normas específicas já existentes sobre avaliação de

políticas públicas, devendo ser aplicada de forma complementar.

Art. 16. Os órgãos e entidades do Distrito Federal terão o prazo de 180 (cento e

oitenta) dias, a contar da publicação desta Lei, para se adequar às suas disposições.

Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

PL 1795/2025 - Projeto de Lei - 1795/2025 - Deputada Paula Belmonte - (299931) pg.3

O Projeto de Lei visa regulamentar, no âmbito do Distrito Federal, o disposto no § 16

do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, incluído pela Emenda

Constitucional nº 109, de 2021, que estabelece de forma expressa a obrigatoriedade de que

os órgãos e entidades da Administração Pública, da União, Estados, Distrito Federal e

Municípios realizem avaliação periódica das políticas públicas, com ampla divulgação dos

objetos avaliados e dos resultados alcançados, nos termos da lei.

Importa destacar que decorridos mais de quatro anos desde a promulgação da

referida emenda constitucional, o dispositivo ainda não foi regulamentado no âmbito da União,

o que evidencia uma lacuna normativa que compromete a plena eficácia deste comando

constitucional de natureza impositiva. Esta omissão legislativa da União, entretanto, não

impede que os entes federativos exerçam sua competência legislativa plena, na forma do art.

24 da Constituição, especialmente enquanto não sobrevier norma geral federal sobre o tema.

No caso específico do Distrito Federal, observa-se que não há, até o momento,

qualquer legislação que estabeleça, de maneira sistemática, transparente e obrigatória, a

avaliação periódica das políticas públicas, tampouco uma política pública formalizada que

institucionalize práticas de monitoramento e avaliação com participação social e critérios

técnicos claros. A ausência desse marco normativo resulta em práticas fragmentadas, pouco

transparentes e, na maioria das vezes, restritas a iniciativas isoladas no âmbito de

determinados órgãos ou setores da administração. Até pode ser feito de forma sistêmica pelo

próprio Governo do Distrito Federal, o que é esperado, mas esses dados não são

disponibilizados, muitas vezes, a toda a sociedade, independentemente dos resultados.

Essa lacuna normativa não é apenas uma questão formal, mas compromete

diretamente a eficiência, a efetividade e a accountability no âmbito das políticas públicas

distritais, afrontando, inclusive, princípios fundamentais que regem a Administração Pública,

tais como os princípios da eficiência, da publicidade e da transparência, expressos no caput

do art. 37 da Constituição Federal.

A literatura especializada em Administração Pública e Políticas Públicas reconhece

que a avaliação é um dos instrumentos centrais da boa governança, sendo fundamental não

apenas para aferir os resultados e os impactos das políticas, mas também para aprimorar sua

formulação, sua implementação e sua gestão.

Como presidente da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e

Controle - CGFTC, desta Casa Legislativa, no primeiro biênio desta Legislatura, tive a

oportunidade de vivenciar a falta de informações, muitas das vezes, que permitissem uma

atuação fiscalizatória do Poder Legislativo em face das políticas públicas implantadas, e

muitas vezes até mesmo um desconforto em desconhecer ou não ser informada de onde

poderiam ser buscado esses dados, importantes para avaliar periodicamente o andamento de

uma política até mesmo como forma de aperfeiçoar naquilo que seja necessário, ou até

mesmo acabá-la, o que poderá representar um freio nos gastos públicos naquilo que não dá

resultado para a própria sociedade interessada.

Este Projeto de Lei, portanto, tem como finalidade preencher essa lacuna institucional,

regulamentando, no âmbito distrital, o comando constitucional do § 16 do art. 37 da CF/1988,

até que sobrevenha norma geral federal, promovendo, assim, o fortalecimento da gestão

pública baseada em evidências e da governança democrática no Distrito Federal. Há em

tramitação em ambas as Casas do Congresso Nacional projetos nesse sentido, mas que até a

presente data ainda se encontram tramitando, passados mais de 5 anos depois da emenda

constitucional supracitada.

A proposta estabelece, de forma clara, a obrigatoriedade de que os órgãos e

entidades da Administração Pública distrital realizem avaliações periódicas de suas políticas

públicas, dentro do ciclo de planejamento governamental, articuladas ao Plano Plurianual

(PPA) e aos demais instrumentos de planejamento e orçamento, como a Lei de Diretrizes

Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).

PL 1795/2025 - Projeto de Lei - 1795/2025 - Deputada Paula Belmonte - (299931) pg.4

Além disso, o projeto contempla mecanismos de participação social, consultas

públicas e transparência ativa, de modo a assegurar que as avaliações reflitam não apenas

critérios técnicos, mas também as percepções, expectativas e avaliações dos beneficiários

diretos e indiretos das políticas públicas.

Assim, este projeto contribui diretamente para:

- Fortalecer a governança pública no Distrito Federal;

- Aumentar a eficiência, eficácia e efetividade das políticas públicas;

- Promover a transparência, o controle social e a accountability ;

- Garantir maior racionalidade na alocação dos recursos públicos;

- Evitar o desperdício de recursos em programas ineficazes ou inadequados;

- Fortalecer a participação social nas decisões sobre políticas públicas.

Por todo o exposto, entendemos que a aprovação desta iniciativa legislativa

representa um avanço institucional relevante para o Distrito Federal, em sintonia com as

melhores práticas internacionais de gestão pública e com o modelo constitucional brasileiro de

administração pública, fundado nos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade,

publicidade, eficiência, governança e transparência.

Diante disso, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente

Projeto de Lei, que, sem dúvida, representa um passo decisivo na construção de uma

Administração Pública mais republicana, eficiente, democrática e orientada para resultados

concretos em favor da sociedade do Distrito Federal.

Sala das Sessões, …

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 22 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488222

www.cl.df.gov.br - dep.paulabelmonte@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. Nº 00169,

Deputado(a) Distrital, em 12/06/2025, às 16:54:18 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira

Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27

de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 299931 , Código CRC: 2ba4bf1e

PL 1795/2025 - Projeto de Lei - 1795/2025 - Deputada Paula Belmonte - (299931) pg.5

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Iolando - Gab 21

PROJETO DE LEI Nº, DE 2025

(Autor: Deputado Iolando)

Inclui no Calendário Oficial de

Eventos do Distrito Federal o

“Aniversário da Floresta Nacional de

Brasília - FLONA”, a ser

comemorado anualmente no dia 14

de junho.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º 1º Fica incluído no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o

“Aniversário do Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o “Aniversário da

Floresta Nacional de Brasília - FLONA”, a ser comemorado anualmente no dia 14 de junho.

Art. 2º O Poder Executivo poderá promover ações comemorativas, educativas e

culturais alusivas à data, em parceria com entidades públicas e privadas.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

Localizada em Taguatinga, a Floresta Nacional de Brasília (Flona) é uma unidade de

conservação de grande importância ambiental, por abrigar nascentes do Ribeirão do

Descoberto, manancial que abastece cerca de 60% da água consumida no Distrito Federal.

A presente proposição tem como objetivo reconhecer oficialmente o dia 14 de junho

como data comemorativa da Flona, quando já ocorrem, anualmente, diversas atividades

promovidas por instituições públicas e pela sociedade civil.

Além de sua relevância ecológica, a Flona também cumpre uma função social

essencial, ao oferecer à população um espaço de lazer, educação ambiental e contato com a

natureza. As programações anuais de aniversário, que já acontecem, incluem trilhas guiadas,

oficinas, exposições, atividades físicas, soltura de aves reabilitadas e o tradicional Circuito

Caixa Cross Parques, atraindo públicos de todas as idades e incentivando o engajamento

com a preservação do cerrado.

A participação de parceiros como das entidades públicas e privadas, reforça o

envolvimento comunitário na promoção de práticas sustentáveis. Assim, a institucionalização

da data contribui para o fortalecimento da cultura ambiental no Distrito Federal e para a

valorização de um dos mais importantes patrimônios naturais da região.

Sala das Sessões, 16 de junho de 2025

PL 1796/2025 - Projeto de Lei - 1796/2025 - Deputado Iolando - (302269) pg.1

DEPUTADO IOLANDO

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 21 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8212

www.cl.df.gov.br - dep.iolando@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por IOLANDO ALMEIDA DE SOUZA - Matr. Nº 00149, Deputado

(a) Distrital, em 16/06/2025, às 13:26:24 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº

02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro

de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

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PL 1796/2025 - Projeto de Lei - 1796/2025 - Deputado Iolando - (302269) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Martins Machado - Gab 10

PROJETO DE LEI Nº, DE 2025

(Autoria: Deputado MARTINS MACHADO)

INSTITUI O PROGRAMA DE

REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS DE

VEÍCULOS AUTOMOTORES EM

ABORDAGEM DE OPERAÇÕES

PROGRAMADAS DE FISCALIZAÇÃO

DE TRÂNSITO, DENOMINADO

VEÍCULO LEGAL E DÁ OUTRAS

PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituído o programa Veículo Legal, destinado a regularização de débitos

de veículos automotores quando o proprietário ou o condutor for abordado em operações

programadas de fiscalização de trânsito realizadas no Distrito Federal.

§ 1º O programa de que trata o caput possibilita a realização do pagamento de

débitos e encargos financeiros existentes no prontuário do veículo no ato da abordagem, por

meio de sistema bancário eletrônico com dispositivos, canais de acesso ou equipamentos que

possibilitem, visando evitar a remoção nas situações em que a autoridade constatar, como

irregularidade, exclusivamente a falta de pagamento destes débitos.

§ 2º Os débitos aos quais se refere esta Lei são de natureza tributária e não tributária.

§ 3º Após a constatação pela autoridade local do trânsito de que o veículo deve ser

removido para o depósito, deve ser concedido, no mesmo local da abordagem, o prazo de 1

hora para o condutor realizar a quitação dos débitos.

Art. 2º A regularização dos débitos na forma do art. 1.º somente impede a imposição

da medida administrativa de remoção do veículo, não afastando as demais penalidades

previstas na Lei Federal n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997.

Art. 3º O veículo será considerado licenciado após o processamento e a confirmação

eletrônica dos pagamentos efetuados e depois de cumpridas as demais exigências legais

específicas quando cabíveis.

Art. 4º Excluem-se do disposto nesta Lei os veículos envolvidos em ilícitos penais e os

com pendências judiciais

Art. 5º As operações programadas de fiscalização de trânsito de que trata esta Lei se

referem somente às realizadas pelo Departamento de Trânsito do Distrito Federal (DETRAN-

DF).

Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

PL 1797/2025 - Projeto de Lei - 1797/2025 - Deputado Martins Machado - (302535) pg.1

O Projeto de Lei que envio à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa tem como

objetivo instituir o programa de regularização de débitos denominado Veículo Legal, o qual

compreende a possibilidade de o proprietário ou o condutor de veículo automotor, quando

abordado em operações programadas de fiscalização de trânsito (BLITZ) realizadas no

âmbito do Distrito Federal pelo DETRAN-DF, realizar o pagamento no ato da abordagem, por

meio de sistema bancário eletrônico, de eventuais débitos e encargos financeiros existentes

no prontuário do veículo, visando evitar sua remoção nas situações em que a autoridade

constatar, como irregularidade, exclusivamente a falta de pagamento destes débitos.

Cumpre referir que o Distrito Federal conta com uma frota veicular registrada de mais

de dois milhões de unidades motoras, sendo de conhecimento da população que para a

circulação desses veículos em via pública é necessário que estejam devidamente licenciados,

o que implica na regularidade com os pagamentos do IPVA, do seguro obrigatório (DPVAT),

das taxas, dos encargos e, eventualmente, das multas de trânsito.

Por conta dessas exigências, caso averiguada a falta de pagamento, além de

autuados, os veículos devem ser removidos para depósitos conveniados, o que acaba

elevando os custos para regularização, pois deverá o proprietário arcar com os custos da

remoção e das diárias de depósito, valor este que, em média, deve ultrapassar os R$ 700,00.

Entretanto, vivemos a realidade das ferramentas tecnológicas, que são meios

disponíveis que facilitam, inclusive, o acesso a rede bancária on line, o que possibilita que

pagamentos sejam feitos de forma rápida, eficiente e em qualquer lugar.

Assim, o presente Projeto de Lei, na linha da desburocratização e dentro de uma

visão de inovação tecnológica e respeito ao contribuinte, visa garantir que proprietários e

condutores de veículo possam quitar seus débitos no momento da abordagem, evitando

assim a remoção do veículo e, consequentemente, os custos desta remoção e das diárias de

depósito, até mesmo porque o razão primordial da remoção é impingir ao proprietário

/condutor que este pague os débitos o quanto antes. Assim, se este tiver condições de

realizar o pagamento no ato da abordagem, por que impor a este mais uma obrigação

financeira?

Depreende-se, portanto, que a modernização deve ser igualmente acompanhada pelo

Estado, visando sempre o bem comum e o interesse público.

Portanto, o presente Projeto de Lei promove a possibilidade do pagamento dos

débitos pendentes sem que o veículo seja removido, bem como, oportuniza tratamento

qualificado ao cidadão proprietário e/ou condutor de veículo com a agilização dos

procedimentos administrativos de trânsito, de forma transparente, moderna e respeitosa.

Do ponto de vista do mérito administrativo e da viabilidade de implementação,

entende-se que a proposta pode trazer benefícios à gestão pública e à cidadania.

Importante destacar que a medida não isenta o cidadão do pagamento dos débitos,

mas apenas propicia sua regularização imediata, evitando penalidades mais severas como a

apreensão do veículo. Assim, não há, em tese, prejuízo à arrecadação ou estímulo à

inadimplência.

Importante informar, ainda, que o Programa aqui delineado já existe em Estados,

como: Mato Grosso (Lei nº 11.106/2020), Rio Grande do Sul (Lei 15514/2020 regulamentada

por decreto).

Assim, conto com o apoio dos nobres pares para aprovação deste importante projeto

de lei.

MARTINS MACHADO

PL 1797/2025 - Projeto de Lei - 1797/2025 - Deputado Martins Machado - (302535) pg.2

Deputado Distrital - Republicanos

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 10 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8102

www.cl.df.gov.br - dep.martinsmachado@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. Nº 00155, Deputado

(a) Distrital, em 17/06/2025, às 10:57:09 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº

02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro

de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

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PL 1797/2025 - Projeto de Lei - 1797/2025 - Deputado Martins Machado - (302535) pg.3

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Iolando - Gab 21

PROJETO DE LEI Nº, DE 2025

(Autor: Deputado Iolando)

Dispõe sobre a inclusão da

Educação Fiscal e Cidadania como

tema transversal nos currículos do

Ensino Fundamental e do Ensino

Médio das instituições públicas e

privadas de ensino do Distrito

Federal, e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica incluída, como tema transversal, a Educação Fiscal e Cidadania nos

currículos do Ensino Fundamental e do Ensino Médio das instituições públicas e privadas de

ensino do Distrito Federal, com o objetivo de promover, de forma integrada ao processo

educativo, a conscientização sobre direitos, deveres e o uso responsável dos recursos

públicos.

Art. 2º O conteúdo pedagógico relacionado à Educação Fiscal e Cidadania

abrangerá, entre outros temas:

I – conceito e finalidade dos tributos;

II – papel do Estado e dos tributos na oferta de serviços públicos essenciais, como

saúde, educação, segurança e infraestrutura;

III – importância da transparência fiscal e da prestação de contas;

IV – direitos e deveres do cidadão no contexto fiscal;

V – ciclo de arrecadação, alocação e controle dos recursos públicos;

VI – mecanismos de controle social sobre a gestão pública.

Art. 3º Art. 3º Para a efetivação do disposto nesta Lei, as instituições de ensino

poderão desenvolver atividades interdisciplinares, tais como:

I – oficinas e atividades práticas sobre orçamento público e planejamento financeiro;

II – palestras, seminários e rodas de conversa;

III – mostras, feiras e projetos interdisciplinares sobre cidadania e finanças públicas;

IV – campanhas educativas de conscientização;

V – concursos de redação, ilustração, vídeos e outras produções criativas sobre o

tema.

Art. 4º Fica instituída a Semana de Educação Fiscal e Cidadania, a ser realizada

anualmente na segunda semana do mês de abril, com o objetivo de promover ações

educativas voltadas à temática junto à comunidade escolar e à sociedade civil.

Parágrafo único. O Poder Executivo, por meio do órgão competente, elaborará e

disponibilizará material pedagógico e sugestões de atividades para apoio à realização da

Semana de Educação Fiscal e Cidadania, observadas as disposições dos arts. 26 e 27 da Lei

Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação

Nacional).

PL 1798/2025 - Projeto de Lei - 1798/2025 - Deputado Iolando - (302561) pg.1

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações

orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem por objetivo promover a formação de cidadãos

conscientes, críticos e comprometidos com o uso ético e responsável dos recursos públicos,

por meio da inclusão da temática Educação Fiscal e Cidadania como eixo transversal nos

currículos do Ensino Fundamental e Médio das instituições de ensino do Distrito Federal,

tanto públicas quanto privadas.

A Constituição Federal, em seu art. 205, estabelece que a educação é direito de todos

e dever do Estado e da família, devendo ser promovida e incentivada com a colaboração da

sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da

cidadania e sua qualificação para o trabalho. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação

Nacional (Lei nº 9.394/1996), nos arts. 26 e 27, reforça a importância de conteúdos

curriculares que valorizem os aspectos sociais, culturais e econômicos, além da promoção de

valores fundamentais como a ética, o respeito aos direitos e deveres do cidadão e o bem

comum.

Nesse contexto, a Educação Fiscal surge como instrumento essencial para que os

estudantes compreendam a função social dos tributos, o papel do Estado na prestação de

serviços públicos e os mecanismos de participação e controle social da gestão pública. Trata-

se de uma iniciativa estratégica para fortalecer a democracia e a transparência, contribuindo

para o combate à corrupção, à evasão fiscal e ao desperdício de recursos.

A abordagem transversal da Educação Fiscal e da Cidadania permite que os

conteúdos sejam trabalhados de forma integrada às diversas áreas do conhecimento,

respeitando a autonomia pedagógica das escolas e incentivando práticas interdisciplinares. A

proposta prevê ainda a realização de oficinas, palestras, campanhas e atividades lúdicas que

estimulem o engajamento dos alunos e consolidem o aprendizado por meio de experiências

práticas e criativas.

A instituição da Semana de Educação Fiscal e Cidadania, por sua vez, busca reforçar

anualmente o debate público sobre o tema, mobilizando a comunidade escolar e a sociedade

em geral para a importância da gestão eficiente, transparente e participativa dos recursos

públicos.

Diante da relevância do tema e de seu alinhamento com os princípios constitucionais

e pedagógicos que regem a educação nacional, solicitamos o apoio dos nobres

parlamentares para a aprovação deste projeto de lei, que representa um avanço na formação

cidadã das futuras gerações do Distrito Federal.

Sala das Sessões,

DEPUTADO IOLANDO

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 21 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8212

www.cl.df.gov.br - dep.iolando@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por IOLANDO ALMEIDA DE SOUZA - Matr. Nº 00149, Deputado

PL 1798/2025 - Projeto de Lei - 1798/2025 - Deputado Iolando - (302561) pg.2

(a) Distrital, em 17/06/2025, às 11:54:23 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº

02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro

de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

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PL 1798/2025 - Projeto de Lei - 1798/2025 - Deputado Iolando - (302561) pg.3

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Gabriel Magno - Gab 16

PROJETO DE LEI Nº, DE 2025

(Autoria: Deputado Gabriel Magno e Outros)

Concede anistia de multas

cominadas pelo Poder Judiciário a

entidades sindicais representativas

das categorias dos servidores

públicos da administração direta,

indireta, autárquica e fundacional

Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º É concedida anistia das multas cominadas pelo Poder Judiciário a entidades

sindicais representativas das categorias dos servidores públicos da administração direta,

indireta, autárquica e fundacional do Distrito Federal, entre 1° de janeiro de 2023 e a data da

publicação desta Lei, em decorrência de decisões judiciais que declarem ilegalidade ou

abusividade de movimento grevista ou improcedência de reivindicações de categorias

profissionais.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Lei tem por objetivo fazer justiça às entidades sindicais

representativas de todas as categorias dos servidores públicos do Distrito Federal, em virtude

da deflagração de movimentos paradistas.

A greve é direito fundamental garantido a todos os trabalhadores, inclusive aos

servidores públicos civis, nos termos do art. 37, inciso VII, da Constituição Federal de 1988.

Como tal o exercício desse direito não pode ser inviabilizado sob o temor de sanções.

Além disso, ao cobrar multas vultosas, o Poder Público pode não apenas provocar a

ruína financeira de uma entidade que luta por seus representados, mas abalar a própria

capacidade de organização e livre associação sindical de categorias inteiras.

Vale lembrar que, historicamente, o Distrito Federal sempre prestigiou o pleno

exercício do direito de greve, como é evidenciado pela edição de leis abonatórias, como: Lei

nº 304, de 28 de agosto de 1992; Lei nº 399, de 29 de dezembro de 1992; Lei nº 401, de 29

de dezembro de 1992; Lei n° 413, de 15 de janeiro de 1993; Lei n° 455, de 16 de junho de

1993; Lei nº 1.695, de 24 de setembro de 1997.

Pelas razões expostas, rogo o apoio dos nobres pares para aprovação desta

proposição .

Sala das Sessões, na data da assinatura eletrônica.

PL 1799/2025 - Projeto de Lei - 1799/2025 - Deputado Gabriel Magno, Deputado Ricardo Valep,g D.1eputado Chico Vigilante, Deputada Dayse Amarilio, Deputado Fábio Felix, Deputado Max Maciel - (301827)

DEPUTADO GABRIEL MAGNO

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 16 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 613348-8162

www.cl.df.gov.br - dep.gabrielmagno@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por GABRIEL MAGNO PEREIRA CRUZ - Matr. Nº 00166,

Deputado(a) Distrital, em 11/06/2025, às 12:43:43 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira

Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27

de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. Nº 00132, Deputado(a)

Distrital, em 12/06/2025, às 10:30:46 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,

de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de

2020.

Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO DOMINGOS DOS SANTOS - Matr. Nº 00067,

Deputado(a) Distrital, em 12/06/2025, às 12:24:35 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira

Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27

de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por DAYSE AMARILIO DONETTS DINIZ - Matr. Nº 00164,

Deputado(a) Distrital, em 16/06/2025, às 17:40:05 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira

Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27

de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por FABIO FELIX SILVEIRA - Matr. Nº 00146, Deputado(a)

Distrital, em 16/06/2025, às 22:09:55 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,

de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de

2020.

Documento assinado eletronicamente por MAX MACIEL CAVALCANTI - Matr. Nº 00168, Deputado(a)

Distrital, em 17/06/2025, às 15:00:09 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,

de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de

2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

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Código Verificador: 301827 , Código CRC: b5579477

PL 1799/2025 - Projeto de Lei - 1799/2025 - Deputado Gabriel Magno, Deputado Ricardo Valep,g D.2eputado Chico Vigilante, Deputada Dayse Amarilio, Deputado Fábio Felix, Deputado Max Maciel - (301827)

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Eduardo Pedrosa - Gab 20

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº, DE 2025

(Autoria: Deputado EDUARDO PEDROSA)

Concede o Título de Cidadão

Honorário de Brasília ao Senhor

JÂNYO JANGUIÊ BEZERRA DINIZ.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor JÂNYO

JANGUIÊ BEZERRA DINIZ.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTICAÇÃO

Tenho a honra de homenagear com o Título de Cidadão Honorário de Brasília o

Senhor Dr. JÂNYO JANGUIÊ BEZERRA DINIZ, uma das maiores lideranças da educação

superior do país. Sob sua gestão visionária, a UNINASSAU Brasília tem se consolidado, ao

longo dos últimos cinco anos, como um verdadeiro agente de transformação social no Distrito

Federal.

Nascido no distrito de Santana dos Garrotes, no interior da Paraíba, Dr. JÂNYO DINIZ

é o terceiro de oito irmãos. Sua infância foi marcada por mudanças e desafios, tendo vivido

em Mato Grosso, Rondônia, João Pessoa e, finalmente, Pernambuco, onde chegou em 1986.

Ainda jovem, trabalhou como leiteiro e vendedor de picolé — experiências que moldaram seu

caráter batalhador e resiliente.

Formado em Engenharia Mecânica pela Universidade Federal de Pernambuco

(UFPE), com pós-graduação em Engenharia de Produção e mestrado em Administração pela

UNAMA, Dr. Jânyo trilhou uma sólida carreira na indústria antes de migrar para o setor

educacional.

Sua trajetória empresarial teve início em 2002, ao lado do irmão, o jurista e educador

José Janguiê Diniz, com a fundação da Faculdade Maurício de Nassau. Desde então, JÂNYO

DINIZ tem se destacado como CEO do Grupo Ser Educacional, uma das maiores

organizações de ensino superior do Brasil, com mais de 300 mil alunos.

Além disso, já atuou como Reitor da UNINASSAU em Pernambuco e Alagoas, Reitor

da UNG (Universidade de Guarulhos), Chanceler da UNAMA e Presidente da Fundação

FIDEZA.

Atualmente, também preside o Instituto Ser Educacional e o Sindicato das Instituições

Particulares de Ensino Superior da Paraíba e de Pernambuco, além de atuar como investidor-

anjo e mentor de startups brasileiras.

No âmbito de sua atuação como Reitor da UNINASSAU, a instituição vem

promovendo uma formação sólida e comprometida com o ensino de qualidade, aliando teoria

e prática por meio de diversos projetos de impacto social, especialmente nas regiões

administrativas do Distrito Federal.

Entre eles, destacam-se as iniciativas da UNINASSAU-BRASÍLIA, voltadas para mães

atípicas, o projeto Bike sem Fronteiras, o Capacita, e o atendimento gratuito à população nas

PDL 331/2025 - Projeto de Decreto Legislativo - 331/2025 - Deputado Eduardo Pedrosa - (301p8g2.14)

clínicas de Odontologia, Psicologia e Direito, beneficiando anualmente mais de 450 pessoas

da comunidade brasiliense. A participação ativa dos alunos nessas ações sociais reforça

valores como empatia e responsabilidade social, além de aumentar sua empregabilidade.

A UNINASSAU forma, todos os anos, mais de 300 profissionais nos cursos

presenciais e mais de 1.000 estudantes no ensino a distância (EAD), ampliando o acesso à

educação de qualidade e fortalecendo o compromisso com o desenvolvimento local.

Além disso, a UNINASSAU-BRASÍLIA, tem sido parceira das Frentes Parlamentares

do Autismo, Síndrome de Down, Doenças Raras, Oncologia e de Valorização da Vida da

Câmara Legislativa do Distrito Federal, destacando-se pela atuação nas pautas da saúde,

educação, apoio jurídico e social, lazer, cultura e esporte, promovidas pelas referidas Frentes

Parlamentares.

A homenagem que agora recebe é um justo reconhecimento ao seu compromisso

com a educação transformadora, com a comunidade brasiliense e com os valores sociais que

norteiam sua atuação.

Acreditamos sobejamente demonstrados que a outorga do Título de Cidadão

Honorário de Brasília ao Senhor Dr. JÂNYO JANGUIÊ BEZERRA DINIZ, é mais por merecido,

e se constitui em uma forma de homenagear todos aqueles que sabem o calor da atuação e

da dedicação na área de ensino para a sociedade brasileira e do Distrito Federal.

Homenagear o Dr. JÂNYO JANGUIÊ BEZERRA DINIZ é reconhecê-lo por sua

atuação benéfica em favor da sociedade e de sua magnitude da qualificação intelectual,

especialmente, em sua atuação destacada como CEO do Grupo Ser Educacional, uma das

maiores organizações de ensino superior do Brasil.

Portanto, sinto-me extremamente honrado em ser autor desta propositura, onde está

Colenda Casa de Leis, homenageia a figura impoluta do homenageado, de exemplo de um

profissional eficiente, competente, respeitado e eternizado.

Há muitas outras razões por que apresento a presente proposição. Todavia, a vida e

o relevante trabalho prestado em defesa da sociedade brasiliense e do nosso país, por si só

já qualifica o Dr. JÂNYO DINIZ, para receber está tão honrosa homenagem da Câmara

Legislativa do Distrito Federal.

Por fim, o homenageado preenche cumulativamente todos os requisitos exigidos pelo

art. 3º da Resolução nº 334, de 2023 que “dispõe sobre a concessão dos títulos de Cidadão

Honorário de Brasília e de Cidadão Benemérito de Brasília, conforme prevê o art. 60, XLI, da

Lei Orgânica do Distrito Federal, e dá outras providências”.

Por essas e por outras razões, conto com o apoio unânime dos colegas deputados na

aprovação deste Projeto de Decreto Legislativo, que homenageia um dos mais respeitados e

influentes empresários de nossa Capital e do Brasil.

Sala das Sessões, …

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 20 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8202

www.cl.df.gov.br - dep.eduardopedrosa@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por EDUARDO WEYNE PEDROSA - Matr. Nº 00145, Deputado

(a) Distrital, em 12/06/2025, às 18:09:19 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº

02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro

de 2020.

PDL 331/2025 - Projeto de Decreto Legislativo - 331/2025 - Deputado Eduardo Pedrosa - (301p8g2.24)

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

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PDL 331/2025 - Projeto de Decreto Legislativo - 331/2025 - Deputado Eduardo Pedrosa - (301p8g2.34)

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Pastor Daniel de Castro - Gab 07

REQUERIMENTO Nº, DE 2025

(Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro)

Requer a retirada de tramitação e

arquivamento do Projeto de Lei nº

1.776 de 2025 que “ Dispõe sobre o

afastamento de professores que

praticam a doutrinação política e

ideológica em sala de aula, veiculam

conteúdos e/ou realizam atividades

que possam estar em conflito com

as convicções religiosas ou morais

dos pais ou responsáveis pelos

estudantes”.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos nos termos do artigo 153, do Regimento Interno da Câmara Legislativa

do Distrito Federal, a retirada de tramitação e o arquivamento do Projeto de Lei nº 1.776/2025

que “ Dispõe sobre o afastamento de professores que praticam a doutrinação política e

ideológica em sala de aula, veiculam conteúdos e/ou realizam atividades que possam estar

em conflito com as convicções religiosas ou morais dos pais ou responsáveis pelos estudantes

”.

JUSTIFICAÇÃO

Requeiro a retirada de tramitação e o consequente arquivamento do Projeto de Lei

nº 1.776 de 2025, que “Dispõe sobre o afastamento de professores que praticam a

doutrinação política e ideológica em sala de aula, veiculam conteúdos e/ou realizam

atividades que possam estar em conflito com as convicções religiosas ou morais dos pais ou

responsáveis pelos estudantes”.

A presente solicitação se justifica pelo fato de já tramitar nesta Casa Legislativa

projeto de lei de conteúdo similar, de autoria do Deputado Roosevelt, que trata da mesma

temática com escopo equivalente. A manutenção de duas proposições com objetos

semelhantes poderia gerar sobreposição de esforços e eventual conflito na tramitação

legislativa.

Assim, com o objetivo de evitar duplicidade de proposições, racionalizar o processo

legislativo e concentrar o debate em uma única proposta, requer-se o arquivamento do

Projeto de Lei nº 1.776 de 2025.

Sala das Sessões, …

REQ 2093/2025 - Requerimento - 2093/2025 - Deputado Pastor Daniel de Castro - (301728) pg.1

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 7 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488072

www.cl.df.gov.br - dep.pastordanieldecastro@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. Nº 00160, Deputado(a)

Distrital, em 10/06/2025, às 18:06:29 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,

de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de

2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

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REQ 2093/2025 - Requerimento - 2093/2025 - Deputado Pastor Daniel de Castro - (301728) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Fábio Félix - Gab 24

REQUERIMENTO Nº, DE 2025

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Requer ao DF Legal informações

sobre ações de remoção e

desocupação de áreas públicas.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal

Nos termos do artigo 42 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito

Federal, requeiro a Vossa Excelência o encaminhamento do presente requerimento ao DF

Legal, para prestar as seguintes informações relativas às ações de remoção, desobstrução e

desocupação de áreas públicas ou privadas irregularmente ocupadas, realizadas desde o ano

de 2019 até a presente data, especificamente:

Número total de ações de remoção ou desobstrução realizadas no Distrito Federal desde

2019, com a devida discriminação anual;

Localidades atingidas por essas ações, com detalhamento por Região Administrativa;

Número de famílias afetadas em cada ação e o total acumulado no período;

Número de pessoas, crianças e adolescentes estimadas como atingidas por essas

operações;

Quantidade de famílias que foram realocadas ou contempladas com programas

habitacionais, em especial pela CODHAB, após as remoções;

Critérios sociais, urbanísticos e fundiários utilizados para determinar a realização das

ações de remoção e a inclusão das famílias em políticas públicas;

Custo estimado de cada operação, com a discriminação dos principais itens de despesa

(logística, efetivo, equipamentos, transporte, etc.);

Informação sobre o cumprimento de determinações judiciais e diretrizes do Supremo

Tribunal Federal, como a ADPF 828, que suspendeu despejos durante o período da

pandemia;

Quantas dessas ações ocorreram em áreas com ocupações recentes e quantas ocorreram

em comunidades consolidadas há mais de 5 anos, 10 anos ou mais;

Especificar se houve coordenação com outros grupos, como Terracap, Ibram, CODHAB,

CRAS, Conselho Tutelar, entre outros, em cada caso.

JUSTIFICAÇÃO

Este requerimento de informação tem como objetivo obter dados precisos e

transparentes acerca das políticas de desobstrução e remoção de ocupações urbanas no

Distrito Federal, considerando o crescente número de operações executadas pelo Poder

Executivo nos últimos anos.

A título ilustrativo, a ação realizada no Setor de Chácaras Lucio Costa em maio de

2025 afetou diretamente cerca de 53 famílias e deixou aproximadamente 300 pessoas

desabrigadas, incluindo 170 crianças e adolescentes, conforme amplamente noticiado pela

REQ 2094/2025 - Requerimento - 2094/2025 - Deputado Fábio Felix - (301492) pg.1

imprensa. Essas famílias, sem acesso a políticas de habitação, chegaram a ocupar os

corredores da Câmara Legislativa em busca de respostas e dignidade.

Casos como o do Setor de Inflamáveis se somam a uma série de outras intervenções

similares no DF, em locais como o Altiplano Leste e o Assentamento 26 de Setembro. Ainda

que ações contra ocupações irregulares estejam previstas legalmente, há preocupação

quanto ao seu impacto social, à seletividade na execução (atingindo principalmente a

população de baixa renda), ao respeito aos direitos humanos e ao eventual descumprimento

de decisões judiciais que visam proteger comunidades vulneráveis, como ocorreu durante a

pandemia da Covid-19.

Além disso, relatos de ausência de prévia notificação adequada, de alternativas de

realocação e de acompanhamento por órgãos socioassistenciais sugerem falhas na execução

dessas ações que precisam ser devidamente esclarecidas.

Solicita-se, portanto, o envio das informações acima, a fim de permitir a adequada

fiscalização parlamentar e a promoção de um debate público sobre o modelo de ocupação

urbana, a regularização fundiária e o direito à moradia digna no Distrito Federal.

Sala das Sessões, …

DEPUTADO FÁBIO FELIX

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 24 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8242

www.cl.df.gov.br - dep.fabiofelix@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por FABIO FELIX SILVEIRA - Matr. Nº 00146, Deputado(a)

Distrital, em 12/06/2025, às 17:24:04 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,

de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de

2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 301492 , Código CRC: 538a3f57

REQ 2094/2025 - Requerimento - 2094/2025 - Deputado Fábio Felix - (301492) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Fábio Félix - Gab 24

REQUERIMENTO Nº, DE 2025

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Requer informações à Secretaria de

Estado de Saúde do Distrito Federal

sobre a situação precária da

Unidade Básica de Saúde – UBS 13,

da Região Administrativa – RA de

Ceilândia/DF.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos do art. 42 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito

Federal, solicito que seja enviado à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal - SES-

DF, o presente Requerimento de Informações, com as indagações abaixo elencadas, que

versam sobre a situação precária da Unidade Básica de Saúde – UBS 13, situada na Região

Administrativa – RA de Ceilândia, em sua parte estrutural e institucional, no Distrito Federal.

1. A UBS 13 dispõe de área coberta adequada para a espera dos pacientes? Em caso

negativo, quais providências a SES-DF pretende adotar para garantir abrigo adequado,

protegendo os usuários das intempéries?

2. A unidade possui estacionamento estruturado e suficiente para atender servidores e

usuários? Caso não possua, qual é a previsão de intervenção da SES-DF para resolver

essa demanda?

3. Considerando denúncias sobre a precariedade da estrutura física da UBS 13 — como

ausência de ampliação, pintura degradada, infiltrações, depósito com mofo, caixa d’água

mal posicionada e em risco de queda, fossa séptica sob área de tráfego e em iminente

risco de rompimento, além de caixa de esgoto danificada e sem manutenção —, quais

medidas serão adotadas pela Secretaria para sanar tais problemas? Existe cronograma

definido para essas ações?

4. A SES-DF tem ciência de que o abastecimento de água potável da unidade é irregular,

com dependência da estrutura de uma escola próxima? Em caso afirmativo, que

providências foram ou serão adotadas para assegurar o fornecimento regular e autônomo

de água?

5. A unidade apresenta, segundo denúncias, instalações internas inadequadas: cozinha

improvisada, ausência de espaço para refeições, ventilação deficiente, falta de salas para

reuniões e planejamento, além de limpeza precária dos ambientes e materiais. Quais

ações serão adotadas para reverter esse quadro? Há prazo definido?

6. A recepção da UBS 13 conta com material informativo e educativo para o devido

acolhimento da população? Existe previsão de disponibilização de aparelho de TV ou

outro sistema de identificação de chamada por senha ou nome?

REQ 2095/2025 - Requerimento - 2095/2025 - Deputado Fábio Felix - (301863) pg.1

7. Há previsão de realização de visita técnica por parte da SES-DF, com participação de

profissionais de saúde, nutricionistas, engenheiros e gestores de contrato, com o objetivo

de elaborar plano de reforma e ampliação da unidade?

8. A SES-DF possui previsão para a regularização fundiária da UBS 13?

JUSTIFICAÇÃO

O presente Requerimento de Informações se faz necessário em face de inúmeras

demandas que temos recebido em relação espaço físico, com inúmeros problemas estruturais

e institucionais na na Unidade Básica de Saúde – UBS 13, situada na Região Administrativa

– RA de Ceilândia - Distrito Federal.

Ora, faz-se mister frisar que uma unidade de saúde deve ser pensada pela gestão

pública em relação ao número de habitantes na região em que se encontra, sendo essa uma

condição básica para instalação de uma UBS, a de comportar, de forma satisfatória, a

população que busca atendimento.

Ademais, há que se ter efetivamente estrutura física adequada para o regular

atendimento e prestação do a que se destina.

Assim, além da questão referente a estrutura, espaço pequeno, precariedade em

geral da Unidade Básica de Saúde – UBS 13, em Ceilândia-DF, a população tem enfrentado

dificuldade em ter atendimento mínimo de qualidade, justamente pelos problemas estruturais.

Ver-se, portanto que de todo modo a população de Ceilândia, Santa Maria, que

necessitam dos serviços da UBS 13, está penando e sofrendo por conta da dificuldade de

atendimento, em face do precário espaço físico, falta de materiais, caixa d’água insuficiente,

fossa e caixa de esgoto com risco de rompimento, com cozinha improvisada, higienização e

limpeza do local e dos materiais inadequadas, o que interfere diretamente na qualidade de

atendimento.

Feitas estas considerações, quanto ao mérito do presente requerimento, nos

deparamos com o quadro bastante deficiente em relação ao que crucialmente já deveria ter

sido pensado e estabelecido para efetivo e adequado funcionamento no espaço devido, com

estruturas de tamanho e equipamentos adequados para atender a população com qualidade e

eficiência.

Neste prisma, a proposição é extremamente meritória, a fim de se ter junto à SES-DF

a resposta competente quanto a adoção de medidas para solução das questão da UBS 13 em

Ceilândia/DF.

Diante do exposto, considerando a alta importância e seriedade da questão,

imprescindível se faz a presente proposição de encaminhamento de Requerimento de

informações à Secretaria de Estado de Saúde – SES-DF, com o objetivo de respaldar a

intervenção desta Câmara Legislativa, por meio da atuação deste mandato parlamentar.

Sala das Sessões, …

DEPUTADO FÁBIO FELIX

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 24 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8242

www.cl.df.gov.br - dep.fabiofelix@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por FABIO FELIX SILVEIRA - Matr. Nº 00146, Deputado(a)

Distrital, em 12/06/2025, às 17:24:04 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,

de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de

2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

REQ 2095/2025 - Requerimento - 2095/2025 - Deputado Fábio Felix - (301863) pg.2

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REQ 2095/2025 - Requerimento - 2095/2025 - Deputado Fábio Felix - (301863) pg.3

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Fábio Félix - Gab 24

REQUERIMENTO Nº, DE 2025

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Requer informações ao DETRAN-DF

sobre ocorrências de acidentes com

motos, por mês e ano, ocorridos no

Distrito Federal de 2020 a 2025.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal

N os termos do art. 42 do Regimento Interno desta Casa de Leis, requeiro a Vossa

Excelência o encaminhamento do presente requerimento DETRAN-DF, para prestar as

seguintes informações a respeito do número de ocorrências de acidentes com motos, por mês

e ano, ocorridos no Distrito Federal de 2020 a 2025.

Quantos acidentes, fatais e não fatais, ocorreram em cada ano de 2020 a 2025?

Quantos desses acidentes fatais e não fatais, envolveram motos em cada ano?

Qual foi o percentual de acidentes fatais com motos em relação ao total?

Dentre os acidentes fatais com motos, qual foi o tipo de ocorrência predominante (ex:

colisão, queda, atropelamento etc.)?

Qual foi o dia da semana com mais acidentes fatais envolvendo motos em cada ano?

Qual foi o horário com maior número de acidentes fatais com motos (ex: madrugada,

manhã, tarde, noite)?

Quantas vítimas fatais morreram em acidentes com motos em cada ano?

Dentre essas vítimas, quantas eram motociclistas?

Qual o percentual de motociclistas entre as vítimas fatais com motos?

Qual foi a distribuição por sexo dos motociclistas mortos?

Qual foi a faixa etária com maior número de motociclistas mortos?

Quantos dos motociclistas mortos não eram habilitados para conduzir motos?

Quantos condutores de motos estiveram envolvidos em acidentes fatais em cada ano?

Qual o percentual de motociclistas em relação ao total de condutores envolvidos em

acidentes fatais?

Qual a distribuição por sexo dos motociclistas envolvidos?

Qual a distribuição por faixa etária?

Quantos motociclistas envolvidos não eram habilitados para motos?

Dos motociclistas envolvidos em acidentes fatais, quantos morreram, ficaram feridos ou

saíram ilesos?

Qual foi a frota de motos registrada em cada ano de 2020 a 2025?

Qual o percentual da frota de motos em relação à frota total em cada ano?

JUSTIFICAÇÃO

REQ 2096/2025 - Requerimento - 2096/2025 - Deputado Fábio Felix - (298553) pg.1

O Distrito Federal, nos últimos anos, tem registrado um considerável número de

aumento de acidentes envolvendo motos, sejam diretamente com automóveis ou com

pessoas.

A crescente utilização de motocicletas como meio de transporte no Distrito Federal,

aliada ao aumento do número de acidentes envolvendo esses veículos, evidencia a

necessidade de medidas que promovam a segurança dos motociclistas/motoqueiros e da

população em geral.

Na atualidade cotidiana, de todas as cidades, tem-se que os motoqueiros se

constituem numa classe de trabalhadores, cujo instrumento para o ofício é a utilização de veíc

ulo automotor de duas rodas e, em face do crescente número de acidentes envolvendo esses

veículos, é se faz imperioso a obtenção de dados visando ações futuras a fim de inibir

episódios de acidentes.

Desta forma, faz-se necessário, ter dados sobre esse problema, do órgão

competente, sobre o número de acidentes envolvendo motos, com vistas a adoção de

medidas com o objetivo de minimizar ocorrências dessa natureza.

Assim, justamente pela preocupação da questão de segurança no trânsito dos

motoqueiros, bem como, com a população em geral, que diariamente enfrentam riscos e

perigos no trânsito, é que se faz pertinente a presente proposição.

Por essas razões, é essencial obter informações detalhadas sobre o pleito

supracitado no Distrito Federal, com a finalidade de subsidiar a adoção de medidas eficazes

para a redução desses acidentes.

Com esses fundamentos, solicitamos a aprovação do presente requerimento.

Sala das Sessões, …

DEPUTADO FÁBIO FELIX

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 24 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8242

www.cl.df.gov.br - dep.fabiofelix@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por FABIO FELIX SILVEIRA - Matr. Nº 00146, Deputado(a)

Distrital, em 12/06/2025, às 17:24:03 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,

de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de

2020.

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REQ 2096/2025 - Requerimento - 2096/2025 - Deputado Fábio Felix - (298553) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Rogério Morro da Cruz - Gab 05

REQUERIMENTO Nº, DE 2025

(Do Senhor Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ)

Requer a retirada e o arquivamento

da Moção nº 1368, de 2025, que

"Manifesta apoio à nomeação dos

candidatos aprovados no concurso

público para o cargo de Auditor

Fiscal do Trabalho – AFT, realizado

por meio do Concurso Nacional

Unificado (CNU), inclusive no limite

de 25% dos excedentes, conforme

previsão legal."

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos nos termos do artigo 142, IV, do Regimento Interno da Câmara

Legislativa do Distrito Federal, a retirada de tramitação e o arquivamento da Moção nº 1368,

de 2025, que "Manifesta apoio à nomeação dos candidatos aprovados no concurso público

para o cargo de Auditor Fiscal do Trabalho – AFT, realizado por meio do Concurso Nacional

Unificado (CNU), inclusive no limite de 25% dos excedentes, conforme previsão legal.".

JUSTIFICAÇÃO

A presente solicitação de retirada e arquivamento da Moção nº 1368, de 2025, deve-

se à necessidade de retificação do seu teor.

A proposição será reapresentada, com a devida correção.

Sala das Sessões, …

Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ

Autor

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 5 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488052

www.cl.df.gov.br - dep.rogeriomorrodacruz@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por BERNARDO ROGERIO MATA DE ARAUJO JUNIOR - Matr.

REQ 2097/2025 - Requerimento - 2097/2025 - Deputado Rogério Morro da Cruz - (301959) pg.1

Nº 00173, Deputado(a) Distrital, em 12/06/2025, às 18:08:41 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284,

de 27 de novembro de 2020.

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Código Verificador: 301959 , Código CRC: 512426e2

REQ 2097/2025 - Requerimento - 2097/2025 - Deputado Rogério Morro da Cruz - (301959) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Fábio Félix - Gab 24

REQUERIMENTO Nº, DE 2025

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Requer a realização de Audiência

Pública com o tema “Direito à

moradia em São Sebastião”, a ser

realizada no dia 8 de agosto de 2025,

às 19 horas, no Plenário da Câmara

Legislativa do Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Nos termos dos arts. 142, XVI, e 273 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do

Distrito Federal, requeiro a realização de Audiência Pública com o tema “Direito à moradia em

São Sebastião”, a ser realizada no dia 8 de agosto de 2025, às 19 horas, no Plenário da

Câmara Legislativa do Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento tem por finalidade a realização de Audiência Pública com o

tema “Direito à moradia em São Sebastião”, a ser realizada no dia 8 de agosto de 2025, às 19

horas, no Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

O direito à moradia constitui uma garantia fundamental expressa no artigo 6º da

Constituição Federal de 1988, também prevista pela Lei Orgânica do Distrito Federal, o que

reflete o compromisso do Poder Público em propiciar condições básicas de vida digna a todos

os cidadãos. Contudo, verificam-se reiteradamente a omissão estatal e o descumprimento de

tal direito, especialmente quando titularizado pela população mais vulnerável.

No Distrito Federal, historicamente, a política de desenvolvimento urbano e o

ordenamento territorial privilegiam interesses relacionados à especulação imobiliária e às

camadas mais favorecidas economicamente, de modo a aprofundar desigualdades e deixar à

margem a população residente nas Regiões Administrativas periféricas.

Especificamente em São Sebastião, são frequentes as ocupações informais –

enquadradas ou não como Áreas de Regularização de Interesse Social (ARIS) – que são

resultados diretos da ausência de uma política urbana inclusiva e que refletem um modelo

governamental segregacionista, que negligencia as demandas habitacionais da população de

baixa renda.

Nesse contexto, é imprescindível realizar uma Audiência Pública sobre o tema "Direito

à moradia em São Sebastião". O evento proporcionará um espaço democrático e participativo

para autoridades públicas, moradores, movimentos sociais e especialistas debaterem e

REQ 2098/2025 - Requerimento - 2098/2025 - Deputado Fábio Felix - (301750) pg.1

proporem estratégias e medidas concretas, voltadas à efetivação do direito constitucional à

moradia.

Além disso, a presente iniciativa ganha ainda mais relevância diante do atual

processo de elaboração e de revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT). Tal

instrumento definirá as áreas passíveis de regularização fundiária, áreas ambientalmente

sensíveis e aquelas destinadas à novas ofertas habitacionais. Portanto, é oportuno assegurar

que as demandas sociais específicas de São Sebastião sejam incluídas com prioridade na

agenda urbana do Distrito Federal.

Ante o exposto, solicito o apoio dos Nobres Deputados para aprovação da Audiência

Pública com o tema “Direito à moradia em São Sebastião”, a se realizar no dia 8 de agosto de

2025, às 19 horas, no Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em prol

da população de São Sebastião .

Sala das Comissões, …

DEPUTADO FÁBIO FELIX

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 24 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8242

www.cl.df.gov.br - dep.fabiofelix@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por FABIO FELIX SILVEIRA - Matr. Nº 00146, Deputado(a)

Distrital, em 12/06/2025, às 17:24:04 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,

de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de

2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 301750 , Código CRC: 11ecb371

REQ 2098/2025 - Requerimento - 2098/2025 - Deputado Fábio Felix - (301750) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Fábio Félix - Gab 24

REQUERIMENTO Nº, DE 2025

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Requer a realização de Sessão

Solene em homenagem aos 40 anos

do Axé Music no Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos do art. 130 do Regimento Interno da CLDF, requeiro a realização de

Sessão Solene, no dia 30 de junho de 2025, às 19:00 horas, no Plenário desta Casa, para

celebrar os 40 anos do Axé Music no Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

A realização de uma Sessão Solene para homenagear os 40 anos da Axé Music é

justificada diante da relevância histórica, cultural, social e econômica desse movimento

musical para o Brasil e, na ocasião, para o Distrito Federal.

A Axé Music é uma das expressões mais significativas da cultura brasileira. O

movimento também desempenha papel fundamental na valorização da cultura afro-brasileira

e na projeção internacional da música baiana, além de influenciar positivamente a economia

criativa, o turismo e a indústria do entretenimento.

No DF, a Axé Music encontrou um público fiel e uma cena consolidada, com eventos

marcantes como a Micarecandanga e o Festival Micarê, que atraem grandes nomes do

gênero e fomentam a economia local. O envolvimento de mais de 500 profissionais do setor,

entre músicos, produtores e empresários, evidencia o impacto do movimento na geração de

emprego, renda e no fortalecimento da cultura regional. O reconhecimento de artistas como

Durval Lelys, que recebeu o título de Cidadão Honorário de Brasília, reforça a forte ligação da

cidade com a Axé Music.

A força desse movimento se manifesta também na quantidade de blocos

carnavalescos, bandas locais e festas temáticas que mantêm o Axé vivo e pulsante ao longo

das décadas, formando gerações de artistas e consolidando Brasília como um dos polos mais

expressivos da música carnavalesca baiana fora da Bahia.

A importância cultural da Axé Music foi reconhecida pela Lei nº 14.845/2024, que

oficializou blocos e bandas carnavalescas como manifestações culturais nacionais, garantindo-

lhes proteção e direito à realização de eventos. Além disso, tramita no Congresso o Projeto de

Lei nº 4.187/2024, que institui o Dia Nacional da Axé Music, já aprovado na Câmara dos

Deputados.

REQ 2099/2025 - Requerimento - 2099/2025 - Deputado Fábio Felix - (301848) pg.1

A Sessão Solene será uma oportunidade para homenagear artistas, músicos,

produtores, empresários e agentes culturais que contribuíram para o fortalecimento e a

expansão da Axé Music no DF. Trata-se de um reconhecimento público à dedicação desses

profissionais, eternizando sua contribuição para a cultura local e nacional.

Sala das Sessões, …

DEPUTADO FÁBIO FELIX

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 24 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8242

www.cl.df.gov.br - dep.fabiofelix@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por FABIO FELIX SILVEIRA - Matr. Nº 00146, Deputado(a)

Distrital, em 12/06/2025, às 17:24:04 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,

de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de

2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 301848 , Código CRC: 9bd5a5b4

REQ 2099/2025 - Requerimento - 2099/2025 - Deputado Fábio Felix - (301848) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Fábio Félix - Gab 24

REQUERIMENTO Nº, DE 2025

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Requer a realização de Audiência