ATO DO PRESIDENTE Nº 272, DE 2025

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições

regimentais, sobretudo nos termos do art. 44, § 1º, XII, do Regimento Interno da Câmara Legislativa

do Distrito Federal, e do art. 229, § 2º, da Lei Complementar nº 840/2011, e considerando o Ato do

Presidente nº 192/2025, publicado no DCL nº 68, de 2 de abril de 2025, e no DODF nº 64, de 3 de

abril de 2025, e a necessidade de se garantir a continuidade dos trabalhos de investigação, RESOLVE:

Art. 1º A Comissão de Processo Disciplinar e Tomada de Contas Especial fica substituída, ad

hoc, por Comissão Processante Especial para a finalidade específica de conduzir o processo

administrativo disciplinar instaurado pelo Ato do Presidente nº 192/2025.

Art. 2º A Comissão Processante Especial terá a seguinte composição:

I – Presidente: Cláudio Talá de Souza, matrícula nº 16.777, Consultor Técnico-Legislativo;

II – Membro: Sérgio Luiz da Silva Nogueira, matrícula nº 11.025, Procurador Legislativo;

III – Membro: Vivianne Abreu de Moraes, matrícula nº 18.820, Consultora Técnico-Legislativa.

Art. 3º A Comissão Processante Especial deverá observar os prazos para conclusão dos

trabalhos já em curso.

Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 13 de maio de 2025

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 13/05/2025, às 18:35, conforme Art.

30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2142495 Código CRC: 91EBCAA3.

Ato do Presidente Nº 268, DE 2025

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:

1. EXONERAR IURY DOUGLAS ALVIS SIQUEIRA, matrícula nº 23.709, do cargo de Secretário Parlamentar, SP-05, do gabinete parlamentar da deputada Doutora Jane. (LP).

2. EXONERAR EDILENE MOREIRA DA SILVA, matrícula nº 23.710, do Cargo Especial de Gabinete, CL-06, do gabinete parlamentar da deputada Doutora Jane. (LP).

3. EXONERAR VALQUIRIA DE LIMA DE SANTANA, matrícula nº 23.720, do Cargo Especial de Gabinete, CL-15, do gabinete parlamentar da deputada Doutora Jane. (LP).

4. EXONERAR ALISSON ARAUJO, matrícula nº 24.381, do Cargo de Natureza Especial, CNE-01, do gabinete parlamentar da deputada Doutora Jane. (LP).

5. EXONERAR KLAUS MEINE DOS SANTOS LINS, matrícula nº 24.528, do Cargo Especial de Gabinete, CL-03, do gabinete parlamentar da deputada Doutora Jane. (LP).

6. EXONERAR ORLANDO SALES DE OLIVEIRA JUNIOR, matrícula nº 24.812, do Cargo Especial de Gabinete, CL-01, do gabinete parlamentar da deputada Doutora Jane, bem como NOMEÁ-LO para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-12, no referido gabinete. (LP).

7. EXONERAR LIDIA CRISTINA MONTEIRO BULHOES DO NASCIMENTO, matrícula nº 23.730, do cargo de Segurança Parlamentar, CL-07, do gabinete parlamentar da deputada Doutora Jane, bem como NOMEÁ-LA para exercer o Cargo de Natureza Especial, CNE-01, no referido gabinete. (LP).

Brasília, 13 de maio de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

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Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 13/05/2025, às 19:06, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2141508 Código CRC: 57BDED49.

ATO DO PRESIDENTE Nº 270, DE 2025

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições

regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:

1. EXONERAR VICTOR TORRES AVELAR NASSER DA VEIGA, matrícula nº 24.300, do

cargo de Assessor, CL-01, da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. (LP).

2. EXONERAR MARISA DE ARAUJO LOPES COSTA, matrícula nº 24.843, do cargo de

Secretário Parlamentar, SP-04, do gabinete parlamentar da deputada Doutora Jane, bem como

NOMEÁ-LA para exercer o cargo de Assessor, CL-01, na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.

(LP).

Brasília, 13 de maio de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 13/05/2025, às 19:06, conforme Art.

30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2141802 Código CRC: A2056CDF.

Ato do Presidente Nº 266, DE 2025

O PRESIDENTE DA CÂMARA  LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais, e considerando o que consta do Processo nº 00001-00016547/2025-65, RESOLVE:

DECLARAR que, a partir desta data, o servidor ROGERIO PAIXAO DE SOUSA, matrícula nº 24.041, ocupante do cargo de Assessor do Gabinete da Mesa Diretora, CL-14, do Gabinete da Mesa Diretora, ficará à disposição, em caráter excepcional, da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. (LP).

Brasília, 13 de maio de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

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Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 13/05/2025, às 19:06, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2139230 Código CRC: 70706CCE.

Ato do Presidente Nº 267, DE 2025

O PRESIDENTE DA CÂMARA  LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais, e considerando o que consta do Processo nº 00001-00018199/2025-61, RESOLVE:

DECLARAR que, a partir desta data, o servidor JULIO CESAR AYRES, matrícula nº 24.907, ocupante do cargo de Assessor, CL-05, do Gabinete da Mesa Diretora, ficará à disposição, em caráter excepcional, do Gabinete da Quarta Secretaria. (LP).

Brasília, 13 de maio de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

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Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 13/05/2025, às 19:06, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2140856 Código CRC: 2281E144.

Ato do Presidente Nº 269, DE 2025

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e do que dispõe o art. 44 da Lei Complementar nº 840/2011 e o art. 9º da Resolução nº 232/2007, RESOLVE:

DISPENSAR EDILENE MOREIRA DA SILVA, matrícula nº 23.710, dos encargos de substituta do cargo de Chefe de Gabinete Parlamentar, CNE-01, do gabinete parlamentar da deputada Doutora Jane. (LP).

Brasília, 13 de maio de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

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Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 13/05/2025, às 19:06, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2141530 Código CRC: 0DBDFB96.

Edital 

Brasília, 13 de maio de 2025.

EDITAL DE CONCURSO N° 01/2025

CONCURSO DE SELEÇÃO E PREMIAÇÃO DE OBRAS CINEMATOGRÁFICAS DO DISTRITO FEDERAL DO 27° TROFÉU CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL – CLDF torna público, para conhecimento dos interessados, a abertura do processo de seleção objetivando a escolha de obras cinematográficas do Distrito Federal em longa-metragem e em curta-metragem que concorrerão ao 27° Troféu Câmara Legislativa do Distrito Federal, entre os filmes exibidos na Mostra Brasília, durante o 58º Festival de Brasília do Cinema Brasileiro – FBCB, iniciativa da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Distrito Federal, em parceria com a organização da sociedade civil Instituto Alvorada Brasil, mediante Termo de Colaboração decorrente do Edital SECEC-DF nº 15/2024. O Troféu Câmara Legislativa é regido pela Resolução n° 259/2012, com as alterações efetuadas pela Resolução n° 265/2013, Resolução n° 281/2016 e Ato da Mesa Diretora n° 77, de 29 de abril de 2025.

1 – DO PRÊMIO

1.1 – A premiação intitulada Troféu Câmara Legislativa do Distrito Federal é uma iniciativa da Câmara Legislativa do Distrito Federal criada pela Resolução n° 259/2012, alterada pela Resolução n° 265/2013 e pela Resolução n° 281/2016.

1.2 – Os filmes vencedores da 27ª edição do Troféu Câmara Legislativa do Distrito Federal serão escolhidos entre aqueles selecionados para serem exibidos na Mostra Brasília do 58° Festival de Brasília do Cinema Brasileiro, realizado na cidade de Brasília-DF, entre os dias 12 e 20 de setembro de 2025, com possibilidade de exibições paralelas em outros locais.

1.3 – Os prêmios serão concedidos pela Câmara Legislativa do Distrito Federal.

1.4 – O 27° Troféu Câmara Legislativa do Distrito Federal será coordenado pelo Comitê Gestor do Troféu Câmara Legislativa do Distrito Federal, constituído pela Portaria-GMD nº 132, de 4 de abril de 2025, publicada no Diário da Câmara Legislativa de 8 de abril de 2025.

2 – DA FINALIDADE

2.1 – O 27° Troféu Câmara Legislativa do Distrito Federal tem por finalidade incentivar e valorizar a produção cinematográfica local e reconhecer a excelência artística dos realizadores brasilienses.

2.1.1 – Entende-se por produção cinematográfica local a obra cuja equipe de realização seja majoritariamente composta por profissionais nascidos ou residentes no Distrito Federal há, no mínimo, dois anos; entre eles, obrigatoriamente, o diretor ou o produtor. Havendo empresa produtora legalmente constituída, esta deve ser inscrita e ter sede no Distrito Federal. A comprovação de residência atual deve ser feita mediante apresentação de documentos emitidos há, no máximo, 90 (noventa) dias antes da inscrição ou por declaração de residência apresentada há, no máximo, 30 dias da seleção (Anexo I). A comprovação de residência anterior poderá ser feita com apresentação de documentos contendo endereço e nome da pessoa ou declaração.

2.1.2 – A documentação deverá ser enviada por meio de upload dos arquivos no formulário eletrônico de inscrição constante no site do Festival de Brasília do Cinema Brasileiro.

3 – DAS INSCRIÇÕES

3.1 – As inscrições para o 27° Troféu Câmara Legislativa do Distrito Federal deverão ser realizadas no site do 58º Festival de Brasília do Cinema Brasileiro, em formulário disponibilizado pela organizadora da edição, em https://festcinebrasilia.com.br/inscricoes/, no período de 6 de maio a 9 de junho de 2025.

3.1.1 – O edital e seus anexos ficarão disponíveis para consulta e download nos portais da Câmara Legislativa do Distrito Federal e do 58º Festival de Brasília do Cinema Brasileiro.

3.2 – Os filmes, para serem inscritos para a Mostra Brasília – Troféu Câmara Legislativa do Distrito Federal, não necessitam ser inéditos, mas deverão ter sido concluídos a partir de 2024, podendo ser inscritos filmes que já participaram e não foram selecionados no processo seletivo da edição de 2024 do Troféu Câmara Legislativa e do Festival de Brasília do Cinema Brasileiro.

3.3 – A lista de inscritos será informada pela coordenação do Festival de Brasília do Cinema Brasileiro ao Comitê Gestor do Troféu Câmara Legislativa do DF, o qual disponibilizará à Comissão de Seleção as informações e os links de acesso às obras.

4 – DA COMISSÃO DE SELEÇÃO

4.1 – A seleção dos filmes que concorrerão ao 27° Troféu Câmara Legislativa do Distrito Federal será feita por uma comissão composta de 5 (cinco) membros, indicados pelo Comitê Gestor do Troféu Câmara Legislativa do DF.

4.1.1 – Os membros da Comissão de Seleção serão escolhidos entre pessoas com notória especialização/atuação na área, comprovada mediante currículo, tais como cineastas, jornalistas, críticos de cinema, professores, pesquisadores, artistas, entre outros.

4.1.2 – É vedada a participação, na Comissão de Seleção, de integrantes das equipes de produção das obras inscritas, bem como a de parentes desses até o terceiro grau.

4.1.3 – A Comissão de Seleção é soberana em suas decisões, contra as quais não caberão recursos, e ela será dissolvida tão logo forem divulgados os selecionados para a competição.

5 – DOS SELECIONADOS

5.1 – Serão selecionados 5 (cinco) longas-metragens e 10 (dez) curtas-metragens, totalizando uma programação de, no máximo, 600 (seiscentos) minutos, para integrarem a Mostra Brasília, entre os que escolheram participar da premiação do Troféu Câmara Legislativa no formulário de inscrição do Festival de Brasília do Cinema Brasileiro.

5.2 – A Comissão de Seleção fará a indicação de pelo menos 2 (dois) longas-metragens e 4 (quatro) curtas-metragens para a lista de suplência, para o caso de necessidade de substituição.

5.3 – A lista dos filmes selecionados será divulgada pela Câmara Legislativa do Distrito Federal e pela Coordenação do 58° Festival de Brasília do Cinema Brasileiro até o dia 20 de agosto de 2025.

5.3.1 – Os títulos selecionados serão publicados nos portais da Câmara Legislativa do Distrito Federal e do Festival de Brasília do Cinema Brasileiro, bem como no Diário da Câmara Legislativa (DCL).

5.4 – Cabe aos diretores e/ou produtores dos filmes o envio da versão final para exibição no Cine Brasília, conforme critérios estipulados pela Coordenação do Festival de Brasília do Cinema Brasileiro.

5.4.1 – Os filmes selecionados devem encaminhar os materiais indicados pela coordenação do Festival de Brasília do Cinema Brasileiro, conforme comunicação que será enviada.

5.4.2 – Os filmes que não entregarem a versão final, conforme os critérios e prazo definidos pela coordenação do Festival de Brasília do Cinema Brasília, serão desclassificados e substituídos conforme lista de suplência indicada no item 5.2.

6 – DOS JÚRIS OFICIAL E POPULAR

6.1 – Os filmes que farão jus aos prêmios do Troféu Câmara Legislativa do Distrito Federal serão escolhidos por Júri Oficial e Júri Popular.

6.2 – O Júri Oficial será integrado por três membros indicados pelo Comitê Gestor do Troféu Câmara Legislativa do DF.

6.2.1 – O Júri Oficial será constituído por pessoas com notória especialização/atuação na área, comprovada mediante currículo, tais como cineastas, jornalistas, críticos de cinema, professores, pesquisadores, artistas e cinéfilos.

6.2.2 – É vedada a participação, no Júri Oficial, de integrantes das equipes de produção das obras selecionadas, bem como de parentes desses até o terceiro grau.

6.2.3 – O Júri Oficial é soberano em suas decisões, das quais não caberão recursos, e será dissolvido tão logo sejam divulgados os vencedores.

6.3 – Os membros do Júri Oficial escolherão os premiados de acordo com critérios estabelecidos no Capítulo 7, conforme categorias de prêmios constantes no Capítulo 8.

6.3.1 – O Júri Oficial lavrará ata com o resultado dos vencedores dos prêmios oficiais.

6.4 – O Júri Popular, constituído voluntariamente pelo público que comparecer às sessões da Mostra Brasília, escolherá o melhor curta-metragem e o melhor longa-metragem por meio de votação, em meio eletrônico, viabilizada pela organização do 58º Festival de Brasília do Cinema Brasileiro.

6.4.1 – O Comitê Gestor do Troféu Câmara Legislativa lavrará ata com o resultado dos vencedores dos prêmios do Júri Popular.

7 – DOS CRITÉRIOS DE JULGAMENTO

7.1 O Júri Oficial avaliará os filmes considerando os seguintes critérios:

1. argumento, ideia e desenvolvimento da narrativa (para o prêmio de roteiro);

2. qualidade técnica e artística (para os prêmios de fotografia, trilha sonora, direção, edição de som);

3. orientação artística geral que caracteriza o conjunto do filme (para o prêmio de direção de arte);

4. interpretação/desempenho dos atores na representação dos personagens (para os prêmios de ator e atriz);

5. edição, seleção e ordenamento dos planos (para o prêmio de montagem);

6. qualidade geral da obra, observando-se os critérios dispostos nos itens anteriores (para os prêmios de melhor longa-metragem e melhor curta-metragem).

8 – DA PREMIAÇÃO

8.1 – O 27° Troféu Câmara Legislativa do Distrito Federal concederá aos filmes vencedores prêmios em dinheiro:

8.1.1 – Prêmios do Júri Oficial:

1. melhor longa-metragem: R$ 124.364,07 (cento e vinte e quatro mil, trezentos e sessenta e quatro reais e sete centavos);

2. melhor curta-metragem: R$ 37.309,22 (trinta e sete mil, trezentos e nove reais e vinte e dois centavos);

3. melhor direção: R$ 14.923,69 (quatorze mil, novecentos e vinte e três reais e sessenta e nove centavos);

4. melhor ator: R$ 7.461,84 (sete mil, quatrocentos e sessenta e um reais e oitenta e quatro centavos);

5. melhor atriz: R$ 7.461,84 (sete mil, quatrocentos e sessenta e um reais e oitenta e quatro centavos);

6. melhor roteiro: R$ 7.461,84 (sete mil, quatrocentos e sessenta e um reais e oitenta e quatro centavos);

7. melhor fotografia: R$ 7.461,84 (sete mil, quatrocentos e sessenta e um reais e oitenta e quatro centavos);

8. melhor montagem: R$ 7.461,84 (sete mil, quatrocentos e sessenta e um reais e oitenta e quatro centavos);

9. melhor direção de arte: R$ 7.461,84 (sete mil, quatrocentos e sessenta e um reais e oitenta e quatro centavos);

10. melhor edição de som: R$ 7.461,84 (sete mil, quatrocentos e sessenta e um reais e oitenta e quatro centavos);

11. melhor trilha sonora: R$ 7.461,84 (sete mil, quatrocentos e sessenta e um reais e oitenta e quatro centavos).

8.1.2 – Prêmios do Júri Popular:

1. melhor longa-metragem: R$ 49.745,63 (quarenta e nove mil, setecentos e quarenta e cinco reais e sessenta e três centavos);

2. melhor curta-metragem: R$ 12.436,41 (doze mil, quatrocentos e trinta e seis reais e quarenta e um centavos).

8.2 – Os prêmios, no total de R$ 298.473,77 (duzentos e noventa e oito mil, quatrocentos e setenta e três reais e setenta e sete centavos), correspondem a valores brutos, e sobre eles incidirão os tributos obrigatórios em Lei.

8.2.1 – Os prêmios a serem pagos para pessoas físicas não terão incidência de impostos, em função do Marco Regulatório de Fomento à Cultura, Lei nº 14.903/2024.

9 – DA DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS

9.1 – Os resultados do 27° Troféu Câmara Legislativa do Distrito Federal serão anunciados durante a cerimônia de encerramento do 58º Festival de Brasília do Cinema Brasileiro.

9.2 – Os vencedores da premiação serão publicados no Diário da Câmara Legislativa (DCL), no site da Câmara Legislativa do Distrito Federal e no site do Festival de Brasília do Cinema Brasileiro.

10 – DO PAGAMENTO DOS PRÊMIOS

10.1 – Os prêmios serão pagos mediante a apresentação, ao Comitê Gestor do Troféu Câmara Legislativa, da documentação disposta no Anexo II.

10.1.1 – A documentação para recebimento do prêmio deverá ser entregue em até 45 (quarenta e cinco) dias após a divulgação dos vencedores no Diário da Câmara Legislativa (DCL).

10.1.2 – Para receber o prêmio por meio de instrumento público de procuração, com poderes expedidos ao procurador para agir junto à CLDF, o vencedor e seu representante legal devem apresentar certidões de regularidade fiscal, além dos demais documentos exigidos no Anexo II.

10.1.3 – Deve-se observar que a natureza jurídica a ser considerada para fins de pagamento dos prêmios de melhor longa-metragem e de melhor curta-metragem, dos itens 8.1.1, alíneas I e II, e 8.1.2, alíneas I e II, será atrelada à forma da inscrição: se a inscrição for por pessoa física, o pagamento também o será.

10.1.4 – Para fins de pagamento dos prêmios das demais categorias, constantes dos itens 8.1.1, alíneas III a XI, os vencedores receberão como pessoa física (CPF, mediante recibo), sem a incidência de impostos, conforme Marco Regulatório do Fomento à Cultura (Lei nº 14.903/2024).

11 – DA AUTORIZAÇÃO PARA EXIBIÇÃO POSTERIOR

11.1 – Os diretores e/ou produtores dos filmes vencedores da Mostra Brasília poderão autorizar, por meio de termo de licenciamento, a transmissão da obra pela TV Câmara Distrital (canal aberto 9.3 e canais por assinatura), assim como a exibição sem fins lucrativos em mostras especiais organizadas pela Câmara Legislativa e/ou a disponibilização/divulgação gratuita por meio digital pela CLDF.

11.1.1 – Para definição dos termos e do período de licenciamento, a Câmara Legislativa entrará em contato com os responsáveis pelos filmes para verificar o interesse e a existência de contratos de distribuição e comercialização dos títulos.

11.1.2 – No ato de assinatura do termo de licenciamento, os diretores e/ou produtores das obras deverão disponibilizar a versão final dos filmes.

12 – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

12.1 – A Câmara Legislativa do Distrito Federal se reserva o direito de revogar, alterar ou anular, no todo ou em parte, este concurso, por razões de interesse público, bem como prorrogar os prazos previstos neste Edital, dando a devida publicidade.

12.2 – Os casos omissos serão resolvidos pelo Comitê Gestor do 27º Troféu Câmara Legislativa do DF.

Brasília-DF, 12 de maio de 2025

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

ANEXO I

DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA NO DF

(Obrigatória para diretor(a), produtor(a) e para todos os membros da ficha técnica que não apresentarem comprovante de residência emitido há, no máximo, 90 dias)

Eu,__________________________________________________________, integrante da equipe do filme __________________________________________________, como diretor(a), produtor(a), atriz, ator, montador(a), etc., portador(a) da Carteira de Identidade nº ____________ , expedida por ___________, declaro, para todos os fins e sob pena expressa da Lei, que resido há mais de dois anos no Distrito Federal, com endereço atual em _________________, CEP: _______________, Cidade/RA: _____________________.

Local e data.

Assinatura

Função no filme

ANEXO II

RELAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA RECEBIMENTO DOS PRÊMIOS E PAGAMENTO DA COMISSÃO DE SELEÇÃO E DO JÚRI OFICIAL

Pessoa física

1. Carteira de Identidade, com foto (ou outro documento oficial);

2. CPF;

3. Certidão Negativa de Débitos com a Fazenda do DF – Pessoa Física;

4. Certidão Negativa de Débitos com a Fazenda Estadual e Municipal (se residir fora do DF);

5. Certidão Negativa de Débitos com a Receita Federal – Pessoa Física;

6. Dados bancários (banco, agência e conta);

7. Comprovante de residência;

8. Recibo (após a emissão da Nota de Empenho).

Pessoa Jurídica (obrigatoriamente para filmes vencedores nas categorias de melhor filme de longa-metragem e de curta-metragem)

1. Contrato Social ou estatuto;

2. Carteira de Identidade e do CPF do dirigente/representante;

3. Cartão do CNPJ;

4. Certidão Negativa de Débito GDF;

5. Certidão Negativa de Débito FGTS;

6. Certidão Negativa Conjunta de Débitos – PGFN e Fazenda Federal;

7. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;

8. Certidão de Optante pelo Simples Nacional (se for o caso);

9. Dados bancários (banco, agência e conta) ou informar se prefere receber em cheque;

10. Nota Fiscal Eletrônica (enviar somente após a emissão da Nota de Empenho).

DADOS PARA EMISSÃO DE NOTA FISCAL
Câmara Legislativa do Distrito Federal

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5 – CEP: 70094-902 – Brasília/DF

CNPJ: 26.963.645/0001-13

Inscrição: isento

1 – Para recebimento dos prêmios por pessoa física, são obrigatórias cópias autenticadas ou apresentação dos documentos originais.

2 – Para recebimento dos prêmios de Melhor Filme por pessoa jurídica, são obrigatórias cópias autenticadas, juntamente com carta do(a) diretor(a) do filme especificando que opta por receber por pessoa jurídica e que a empresa que consta na ficha de inscrição está autorizada a receber o valor da premiação.

---

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 13/05/2025, às 19:04, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2141774 Código CRC: 7B3CA8D7.

Ata de Sessão Plenária 

3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA SUCINTA DA 38ª (TRIGÉSIMA OITAVA)

SESSÃO ORDINÁRIA,

EM 8 DE MAIO DE 2025

SÚMULA

PRESIDÊNCIA: Deputado Chico Vigilante

LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

INÍCIO: 15 horas e 1 minuto

TÉRMINO: 17 horas e 13 minutos

Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

1 ABERTURA

Presidente (Deputado Chico Vigilante)

– Declara aberta a sessão.

2 COMUNICADO DA PRESIDÊNCIA

Presidente (Deputado Chico Vigilante)

– Informa que, de acordo com o Requerimento nº 1.912, de 2025, de autoria do Deputado Chico Vigilante, a sessão ordinária será transformada em comissão geral para debater a luta e o direito dos aposentados e pensionistas da CEB por um plano de saúde.

3 ENCERRAMENTO

Presidente (Deputado Chico Vigilante)

– Agradece a presença de todos e declara encerradas a presente comissão geral e a sessão que a originou.

Nos termos do art. 135, I, do Regimento Interno, lavro a presente ata.

TIAGO PEREIRA DOS SANTOS

Chefe do Setor de Ata e Súmula

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Documento assinado eletronicamente por TIAGO PEREIRA DOS SANTOS - Matr. 23056, Chefe do Setor de Ata e Súmula, em 09/05/2025, às 17:22, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2115363 Código CRC: A3FB3A19.

Ata de Sessão Plenária 

PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

De acordo com a aprovação do Requerimento nº 1.912/2025, de autoria do deputado Chico Vigilante, e conforme art. 131, § 4º, está aberta a sessão ordinária, que se transforma em comissão geral para debatermos a luta e o direito dos aposentados e pensionistas da CEB por um plano de saúde.

Convido todos os deputados, bem como os que desejam participar do debate, a comparecerem ao plenário.

Suspendo a comissão geral.

(A comissão geral é suspensa.)

PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – A comissão geral sobre a luta e o direito dos aposentados e dos pensionistas da CEB a um plano de saúde está reaberta. Dou as boas-vindas a todos os presentes.

Convido para compor a mesa as seguintes pessoas: o presidente do Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal, Daniel Izaias; o diretor do Sindicato dos Urbanitários no Distrito Federal, João Carlos Dias Ferreira; e a superintendente de Relações Institucionais da Neoenergia, Juliana Pimentel. (Palmas.)

Sejam todos bem-vindos.

Ontem, eu conversei com a Juliana, e ela me explicou que esse já não é um problema da Neoenergia. No entanto, fiz questão de que ela participasse desta comissão geral e lhe garanti que seria muito bem tratada.

Na verdade, é uma luta que os trabalhadores e as trabalhadoras da CEB – que tinham plano de saúde – vêm travando há bastante tempo. Esta é a terceira comissão geral que nós realizamos.

Nós aprovamos uma lei de minha autoria aqui, na Câmara Legislativa do Distrito Federal. A Procuradoria-Geral do Distrito Federal a analisou, e o governador a sancionou.

Eu lerei a referida lei:

“O Governador do Distrito Federal, faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Insira-se na Lei nº 3.831, de 14 de março de 2006, o seguinte art. 7º-A:

Art. 7º-A Podem aderir ao GDF-Saúde-DF, na qualidade de beneficiários titulares, os aposentados e pensionistas de empresas estatais que tenham sido desestatizadas.”

Portanto, qualquer empresa que tivesse sido desestatizada iria para o Inas.

“Parágrafo único. A adesão institucional de que trata o caput faz-se nos termos estabelecidos pelo Conselho de Administração do Inas, a que se refere o art. 15, l, observados os parâmetros estabelecidos no art. 21.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.”

O Daniel está assumindo o cargo agora. Eu conversei com ele ontem e fiz questão de que ele comparecesse, porque ele está assumindo o Inas.

Na verdade, depois de essa lei ser sancionada pelo governador, foi criado um grupo de trabalho. Esse grupo de trabalho, com pessoas integrantes do Inas, atestou que era possível fazer essa transferência, que ela poderia perfeitamente passar.

A situação foi rodando, e aconteceu um fato estranho: o próprio governador, que tinha sancionado a lei, pediu a inconstitucionalidade da lei.

Foi a primeira vez que eu vi isso. Ele não tinha obrigação nenhuma de a sancionar. Ele poderia ter questionado o vício de iniciativa antes de sancioná-la. Ele viu que a lei não era inconstitucional, tanto é que ele a sancionou.

Registro a presença do nosso amigo Maurício, secretário de Assuntos Institucionais, que lida diretamente com o parlamento. É uma pessoa de quem gostamos muito e por quem temos muito apreço no dia a dia da nossa luta parlamentar.

Daniel, você é um servidor de carreira e está assumindo a gestão do órgão agora. Eu sei o quanto você é criterioso. Você está assumindo o cargo agora e sei a dificuldade que você enfrenta. O que queremos é que se estude com rigor, com o cuidado merecido, a adesão dessas pessoas ao Inas.

Eu devo fazer um reconhecimento público com relação à Neoenergia. Houve um debate aqui. Nós pedimos que eles prorrogassem o atendimento e eles o prorrogaram, não é Juliana? Houve outro pedido para que se prorrogasse mais. Depois vocês conseguiram – não é, João? – encontrar outros planos. Mas o problema é que isso não está resolvendo a situação.

Nós não vamos entrar hoje naquela discussão do recurso que havia, que era da Faceb, porque aquilo está judicializado; e, quando a situação está judicializada, eu não a discuto. O juiz que resolva o caso. Não sei como vai resolvê-lo, mas ele que o resolva. Não cabe discutirmos isso no Poder Legislativo, até porque o Poder Legislativo não é revisor das decisões judiciais.

Portanto, quero agradecer a presença aqui do Maurício, do João Carlos, do Daniel e da nossa Juliana.

Concedo a palavra ao João Carlos Dias Ferreira.

JOÃO CARLOS DIAS FERREIRA – Obrigado, deputado Chico Vigilante. Como representante do nosso sindicato, o STIU-DF, quero cumprimentá-lo. Vossa excelência é um deputado que tem atuado sempre nessa luta em defesa do direito ao plano de saúde dos nossos aposentados.

O deputado Chico Vigilante tem utilizado uma expressão: um verdadeiro calvário. Isso é o que enfrentam os nossos aposentados e pensionistas, não só a partir da transferência da CEB do controle público para o controle privado da Neoenergia, mas desde um pouco antes, a partir de 2017, como vou mostrar num breve cronograma que apresentarei para mostrar quando começamos a enfrentar esse revés. Muitos aposentados e pensionistas passaram a ficar sem esse importante benefício numa etapa da vida bastante complicada em termos de saúde.

Quero cumprimentar também os membros da mesa: a Juliana, com quem já estivemos aqui em oportunidade anterior, na audiência pública, que é a representante da Neoenergia, a superintendente de Relações Institucionais; o presidente do Inas, doutor Daniel Izaias; o doutor Maurício Antônio do Amaral Carvalho, que é secretário-executivo de Relações Parlamentares. Agradecemos a participação de todos vocês neste importante debate, nesta discussão.

Destaco a importância da presença e da participação de todos, especialmente a do presidente do Inas, com quem não tivemos a oportunidade de conversar antes. Porém, antes, quero saudar cada aposentado, cada aposentada e cada pensionista que está presente, pois sabemos as dificuldades de locomoção, de trânsito, que cada um tem para se deslocar.

Também saúdo quem está nos acompanhando pela transmissão da TV Câmara Distrital.

Farei uma breve apresentação, bem resumida mesmo, para não ser enfadonho.

(Apresenta projeção.)

JOÃO CARLOS DIAS FERREIRA – Como eu disse, em 2017, com a implantação dos planos contributivos, muitos aposentados perderam o benefício, porque não conseguiam pagar. O nosso plano era totalmente patrocinado e, a partir de 2017, ele passou a ser um modelo da Lei dos Planos de Saúde. Já aí os nossos assistidos começaram a enfrentar dificuldades para pagar o plano de saúde e o deixaram.

Com a privatização, ocorrida em 2020, e com a transferência de controle, ocorrida em março de 2021, aumentou ainda mais a incerteza dos nossos aposentados, porque, desde o início, a Neoenergia já deixou claro que o interesse dela era a extinção da Faceb, seja como operadora de plano de saúde, seja como fundo de pensão, como entidade de previdência complementar fechada. Isso já ficou claro nas primeiras tratativas que o sindicato teve com a empresa, em março de 2021 e nos meses seguintes.

Em maio de 2022, já com esse contexto de angústia, de incerteza, mas também de muita esperança e de luta, conseguimos que o deputado Chico Vigilante apresentasse uma lei, que ela fosse aprovada na casa e promulgada pelo governador Ibaneis. O governador Ibaneis promulgou essa lei em maio de 2022. A partir daí, qual foi a luta? Que a lei fosse efetivamente implementada. Houve várias ações do sindicato da categoria e iniciativas dos aposentados e das aposentadas para que a lei fosse implementada.

Em maio de 2023, um ano depois de promulgada a lei, nós conseguimos a instalação de um grupo de trabalho, de um GT no âmbito do Inas, que reuniu técnicos da Faceb e, inclusive, do BRB, que deu assessoria na parte financeira. Esse trabalho foi concluído em julho de 2023. Vou voltar a ele daqui a pouco, mas vou continuar na cronologia. A conclusão do relatório desse grupo de trabalho é fundamental para entendermos onde é o ponto em que temos realmente de avançar.

Em agosto de 2023, houve a implementação do Bradesco Saúde. Os aposentados deixaram de ser beneficiários do plano administrado pela Faceb e passaram para o plano Bradesco Saúde. Nós conseguimos, com muito diálogo e muita negociação, manter os valores até então praticados, que eram de R$1.800,00 para quem tinha 59 anos ou mais. Naquele primeiro momento, a Neoenergia se comprometeu a manter o valor até dezembro. Depois, nós conseguimos que esse valor fosse mantido até julho de 2024.

Lembrem que o relatório do GT do Inas foi concluído em julho de 2023 e que o compromisso do Inas foi encaminhar o relatório para o GDF avaliá-lo.

Em outubro de 2023, veio a grande surpresa. Qual era a expectativa dos aposentados e pensionistas da CEB? Era que as recomendações do grupo de trabalho no relatório fossem encaminhadas para que o GDF orientasse eventuais mudanças na lei ou ajustes normativos no Inas. E, para a surpresa da categoria, que estava esperançosa com esse processo, houve, na verdade, o ajuizamento de uma ação direta de inconstitucionalidade contra uma lei aprovada aqui, de iniciativa do deputado Chico Vigilante.

Em janeiro de 2024, houve o cancelamento definitivo do registro da Faceb como operadora de planos de saúde. Então, em agosto de 2023, encerrou-se o plano, mas a entidade continuou existindo como operadora de planos de saúde até janeiro de 2024, quando houve o cancelamento do seu registro junto à ANS.

A Faceb continuou, naquele momento, como entidade fechada de previdência complementar, e ocorreu a sua incorporação como fundo de pensão, como entidade de previdência, em 31 de dezembro de 2024. Então, a Faceb foi, nessa data, extinta seja como operadora de planos de saúde, seja como fundo de pensão.

Hoje nós temos em torno de 2.500 aposentados e pensionistas. Destes, apenas 250 aproximadamente estão no Bradesco Saúde se contarmos cônjuge e alguns dependentes que estavam vinculados no Faceb Família anteriormente, porque a maioria não consegue pagar os valores.

Lembro que todo esse processo também foi marcado por debates aqui e por iniciativa do sindicato no Ministério Público do Trabalho. Nós conseguimos, por meio de mediação do ministério, a oferta de outros planos de saúde com valor um pouco reduzido, porque, como eu coloquei aqui, o reajuste foi realmente aplicado em julho de 2024, quando o valor saiu de R$1.800,00 para R$2.500,00.

Outro conjunto de aposentados saiu do plano, mas nós trabalhamos para que houvesse um congelamento desse valor e a oferta de mais planos, o que acabou acontecendo e foi implementado no início deste ano.

Então, nós temos hoje, ofertados pelo Bradesco Saúde, 3 planos: um plano por R$2.500,00; um plano só com enfermaria, em torno de R$2.000,00; e um intermediário, de R$2.250,00, para quem tem 59 anos ou mais. Há uma tabela por faixa etária.

Em relação à cronologia, eu acredito que esses foram os fatos mais relevantes do ponto de vista da luta, do nosso enfrentamento dessa questão. Esta comissão geral entra na história desse enfrentamento. Mas eu queria me deter no documento que é o relatório do GT. Vou tentar ser bem sintético, sem ser evasivo.

O documento apontou a necessidade de ajustes na Lei nº 3.831/2006, que é a lei do Inas. Há uma lei do deputado Chico Vigilante, aprovada e promulgada, que prevê a extensão do plano para os inativos de empresas desestatizadas do Distrito Federal. Então, incorporando essa lei, esse ajuste, o relatório do Inas indicou que era preciso complementar tal lei e fazer ajustes nela.

Porém, várias dificuldades operacionais foram apontadas pelo Inas – o presidente Daniel Izaias poderá esclarecer isso. O Inas identificou que a operação de um plano de preço por faixa etária estendido aos aposentados geraria dificuldades na gestão do Inas, as quais – entendemos nós – não poderiam prevalecer diante de um direito estabelecido em uma lei aprovada pela casa.

Isso foi colocado naquela oportunidade, mas o relatório não apontou nenhum empecilho, nenhum impedimento. Não disse: “Olha, não pode. Não há como.” Só disse: “É preciso apenas fazer alguns ajustes”. Quais foram esses ajustes? Inclusão na lei da modelagem por faixa etária, detalhamento em ato normativo da possibilidade de indenização de carência e estabelecimento de parâmetros para a constituição de fundo de reserva – que são as garantias financeiras.

Vou comentar rapidamente sobre cada um desses 3 três pontos. A modelagem por faixa etária foi justificada pela impossibilidade de se aplicar ao público-alvo – que são os aposentados de empresas desestatizadas, que não estão na folha de pagamento dos servidores do GDF – o padrão de contribuição previsto no art. 21 da Lei nº 3.831, que é a lei do Inas.

O que diz esse artigo? Ele trata daquela previsão de que o GDF participa do custeio do plano com 1,5% da folha de pagamento. Então, como esse público, que são os aposentados e pensionistas da CEB, não está na folha de pagamento do GDF, seria necessário um ajuste na lei a fim de prever essa modelagem de preço por faixa etária, como era no plano de saúde da Faceb e como é no plano de saúde do Bradesco. Isso foi colocado no relatório. Então, isso é possível, mas é necessário esse ajuste. Inclusive, foram apresentados 3 cenários, 3 tabelas para serem analisadas.

Quanto à indenização de carência, ela é necessária devido ao perfil etário dos beneficiários do plano, que não podem ficar sem plano numa transição. Isso também foi colocado pelo relatório do GT.

O fundo de reserva, por sua vez, não precisa de ajuste na lei, pois já está prevista essa possibilidade no art. 27. Foi sugerido apenas o recálculo sendo considerado o total de vidas que seriam contempladas.

Assim, as 3 observações, recomendações e considerações do relatório são perfeitamente viáveis e factíveis. O relatório do Inas não disse para não fazer, mas que é possível fazer desde que se observem essas recomendações.

Gostaria de fazer uma observação. Qual foi a decepção dos aposentados, pensionistas, sindicatos e todos que atuam em defesa desse direito? Era só encaminhar soluções, mas ficou, deputado Chico Vigilante, aquela sensação de que se jogou fora a água suja da bacia junto com o bebê, que é exatamente aquilo que de bom veio na lei: contemplar os interesses e direitos dos aposentados em relação ao plano de saúde.

“Então, vamos fazer o seguinte: joga tudo fora para evitar dor de cabeça.” Foi isso que se passou para os aposentados e pensionistas da CEB, em vez de enfrentarem e resolverem o problema. Sabemos que não haveria dificuldade nesta casa, porque a casa já tinha aprovado a lei. Era só encaminhar o projeto de lei com esse ajuste e fazer também as tratativas no âmbito do Inas.

Outra questão importante são os 40 milhões de reais que remanesceram em relação ao fechamento do plano de saúde na Faceb. É importante ter claro que a nossa Faceb fez uma gestão responsável em relação ao plano de saúde. O aporte feito em 2017 para a manutenção do plano de saúde dos aposentados foi de 21 milhões de reais. Esse dinheiro era para compensar desequilíbrios anuais a cada exercício a fim de manter o plano viável.

O que aconteceu? A gestão foi importante e muito boa. Os aposentados também fizeram suas contribuições, porque o plano sofreu um reajuste; portanto, assumiram também a responsabilidade pela manutenção do plano. Sobrou dinheiro. Então, é mais do que justo que esse recurso seja retornado para os aposentados e pensionistas na forma da manutenção do seu benefício do plano de saúde. É importante esse destaque.

O processo de incorporação por que a Faceb passou – hoje a gestão da nossa previdência está com a Néos Previdência –, foi aprovado pela Previc. Esta instituição, ao autorizar o processo de incorporação, estabeleceu que esse recurso ficasse na Néos Previdência, vinculado à entidade de previdência, porque a Neoenergia estava reivindicando essa sobra de 40 milhões. Esta peticionou à Faceb esse dinheiro, mas hoje, além da decisão da Previc – que determinou a migração para a entidade de previdência à qual todos estamos vinculados –, também houve uma decisão judicial que vedou a possibilidade de esse recurso ir para a Neoenergia.

O que defendemos é que esse dinheiro seja destinado para o custeio da saúde no processo de extensão do plano Inas aos aposentados. Foi isso que colocamos ao final do slide: a compreensão do STIU em relação a esse fundo.

Para finalizar, apresento as conclusões e encaminhamentos. O GT do Inas apontou os caminhos para a implementação dos direitos dos aposentados e pensionistas da CEB ao plano de saúde do GDF. Quais são esses caminhos? Alteração na legislação para modelagem por faixa etária, indenização de carência e parametrização do fundo de reserva. São somente esses 3 pontos. É desafiador, mas passa por esta casa e passa pela vontade política do governo.

Então, não existe embaraço legal nem normativo. É preciso fazer os ajustes necessários, considerando o público e a importância desse direito para esse público. Praticamente todos os inativos da administração direta e indireta do DF têm plano de saúde, com exceção dos inativos da CEB, que não conseguem pagar o Bradesco Saúde. É necessário reparar essa injustiça.

Atualmente, entre os 2.500 aposentados, cerca de 250 pessoas ainda conseguem, a duras penas, manter e pagar o plano do Bradesco para garantir alguma cobertura. Outros buscaram outros planos, mas também enfrentam dificuldades – tanto para arcar com os custos como com a própria prestação do benefício do plano. É nesse ponto que precisamos destacar a questão da responsabilidade.

Para concluir, deputado Chico Vigilante, afirmo que a responsabilidade é conjunta. O GDF encaminha o projeto de lei, com as alterações apontadas pelo relatório, à Câmara Legislativa. A Câmara Legislativa dá celeridade à análise e vota o projeto de lei, e o Inas continua o trabalho técnico para implementar esse benefício, conforme o que foi proposto pelo GT.

Nesse contexto, o papel da Neoenergia é manter os valores atuais do Bradesco até a implementação do Inas – evidentemente considerando as sinalizações que nós obtivermos do GDF e do Inas. Para apresentar suas leituras, contamos com a participação do doutor Daniel, representando o Inas, e do doutor Maurício, representando o GDF. A depender dessas sinalizações, a Neoenergia se absterá de praticar reajustes, tendo em vista o custo envolvido nessa tratativa em relação ao projeto do governo e da Câmara Legislativa. O STIU, por sua vez, participa como um ator importante nesse processo por meio de articulações, mobilizações e diálogo com todos os envolvidos – o GDF, o Inas, a Neoenergia –, além de sempre manter os nossos aposentados atualizados e mobilizados em relação a essa luta.

Para concluir, na nossa visão, é possível implementar o Inas e estendê-lo a todos os aposentados e pensionistas da CEB, a fim de reparar, assim, essa enorme injustiça com esse público que vive nesse calvário desde 2017. Muito obrigado. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Obrigado, João Carlos.

Concedo a palavra ao presidente do Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal, Daniel Izaias, pelo tempo que julgar necessário.

DANIEL IZAIAS – Boa tarde a todos. Agradeço ao presidente a minha convocação, que permite o estabelecimento deste diálogo.

Acredito que os senhores estão no caminho certo, pois estão em diálogo com o deputado Chico Vigilante, que tem defendido a bandeira e a luta de vocês. Sabemos que se trata de um parlamentar que sempre se posiciona a favor das questões trabalhistas e apoia os aposentados. Considero que os senhores estão no lugar certo e, com certeza, conseguirão construir, com o deputado Chico Vigilante, o caminho para uma solução.

Há vários caminhos para a solução. Hoje discutimos a possibilidade de ingresso no Inas, que é uma das alternativas. Acredito que outras possam ser analisadas, mas entendo que a finalidade dessa discussão é permitir que, ao longo do tempo, seja possível a vocês construírem uma solução definitiva para esse problema. Penso que vocês estão sendo acompanhados por um parlamentar comprometido com os interesses dos trabalhadores e aposentados.

No que diz respeito ao ingresso no plano e ao relatório do grupo de trabalho, apresentado há pouco, eu tive a oportunidade de fazer a leitura dele e conversar com a equipe técnica do Inas para avaliarmos como poderíamos superar as questões apresentadas. Chegamos a algumas dificuldades de ordem formal.

Quando o presidente do sindicato apresentou os 3 pontos principais, destacou as seguintes questões: é necessário alterar a legislação para mudar o formato de pagamento por faixa etária; é preciso criar um mecanismo que incorpore a ideia de um fundo de manutenção, considerando a faixa etária da massa que seria incorporada ao Inas; e é necessário realizar um aporte financeiro para superar a carência atualmente existente, que é de 6 meses.

Ao analisarmos o documento, observamos que há um estudo atuarial bem elaborado, que apresenta uma tabela de valores do plano por faixa etária. O documento demonstra que, caso se opte por desconsiderar a exigência de carência, cada mês teria um custo específico, seria necessário um aporte aproximado de 22 milhões de reais mais o fundo que seria destinado a compensar as disparidades que surgirão ao longo dos anos.

Quando falamos da implementação desse modelo no Inas, é preciso lembrar como o instituto foi concebido. O Inas nasceu assim: o servidor público do Distrito Federal contribui com 4% do valor de seu salário, descontados diretamente em folha, sendo respeitado o limite mínimo de R$537,00 e o máximo de R$1.430,00 de desconto. Além disso, o Governo do Distrito Federal realiza a contribuição patronal, que anteriormente era de 1,5% da folha e foi recentemente ampliada para 2%. Essa contribuição patronal visa a garantir o equilíbrio do Inas em relação ao plano.

Então, ao propor o modelo de pagamento por faixa etária, estaríamos contrariando a legislação que instituiu o Inas. Como aplicar a faixa etária a um segmento específico e não aos servidores em geral? Isso configuraria o uso de uma regra não prevista na lei – o que justifica a necessidade de alteração legislativa.

Outro ponto técnico apontado no relatório refere-se aos empregados públicos aposentados. Essas pessoas vêm de uma empresa independente, que possuía receita própria e realizava pagamentos a partir dessa receita. Hoje, elas participam do regime geral de previdência, então como vamos descontar da folha de pagamento delas o valor de 4%, como vamos receber o valor relativo à parte patronal? Esses aspectos foram apontados nesse relatório como sendo as questões complicadas, do ponto de vista operacional e legal, para se fazer essa incorporação.

O que precisamos fazer, deputado? Precisamos aprofundar os estudos e ampliar as discussões. Acredito que o senhor tem boas condições de conduzir esse debate para a construção de uma solução que não se limite apenas à incorporação dos servidores ao Inas, que é uma das alternativas e que, para ser implementada, precisa haver a superação destes entraves: alteração legislativa, definição do pagamento da parte patronal e incorporação de recursos para cobrir um possível déficit gerado por uma massa de servidores com idade avançada. Além disso, como vamos trazer recursos para o fundo que vai cobrir aquela superação do período de 6 meses de carência? Esses são os entraves que precisam ser enfrentados e, embora tenham ficado muito claros, eles têm um caminho árduo a ser percorrido.

É aquilo que eu disse: temos de realizar os estudos e verificar os caminhos possíveis para a construção de uma solução.

Com o deputado capitaneando essa demanda de vocês, acredito que a solução virá de alguma forma. Existem várias alternativas – eu acredito – de construir essa solução e uma delas envolve o Inas, na qual hoje percebemos todos esses entraves que impedem sua execução. Essa solução gera um grande desafio, que envolve tanto o Legislativo quanto o Executivo, e exige uma rediscussão com todos os servidores públicos do Distrito Federal sobre uma possível mudança de modelo, o que não é simples e, em algum momento, pode enfrentar muita resistência. Por exemplo, vamos considerar o caso de um professor que paga atualmente R$537,00 e está próximo da aposentadoria. Se eu disser a ele “Vou cobrar agora por idade”, será que os professores vão aceitar essa mudança de regra de jogo?

Existe toda uma complexidade que precisamos enfrentar, mas me sinto muito tranquilo, pois o deputado possui capital político, experiência, envolvimento, conhecimento e pode, sim, construir uma solução para a questão que vocês trazem hoje, que passa por vários caminhos e um deles é justamente a incorporação ao Inas.

Saímos desta comissão geral com o dever de casa de estudar profundamente essas questões e de propor alternativas viáveis, dentro das mudanças legislativas e da superação operacionais necessárias, para construirmos um caminho.

Volto a dizer: existem várias possibilidades, e estou disposto a discutir e a ajudar no que for possível.

Era isso o que tinha de dizer.

Obrigado, pessoal. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Muito obrigado, Daniel.

Antes de passar a palavra ao Maurício, eu gostaria de fazer uma pergunta ao João Carlos: onde os atuais servidores da CEB Holding estão sendo atendidos em relação à saúde?

JOÃO CARLOS DIAS FERREIRA – Como eles estão vinculados à Fundiágua, entidade de previdência da Caesb – houve essa adesão à Fundiágua, empresa que opera um plano de saúde Bradesco –, eles estão no Bradesco.

PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Como são os preços?

JOÃO CARLOS DIAS FERREIRA – Compatíveis. O Bradesco não foge muito em relação ao padrão de preço. Eu não vi nenhuma discussão deles com relação a ser um preço maior. Com certeza, a possibilidade do Inas também seria benéfica para eles, porque também há as dificuldades.

PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – É muito bom o Daniel estar aqui, porque o pessoal do Inas não vinha. Há um avanço, porque você veio, Daniel.

O Daniel está falando que está disposto a encontrar saídas, e eu acho que temos que buscar várias saídas, desde que elas não demorem tanto, porque uns 3 dos que discutiam aqui já morreram. Pelo menos 3 dos que estavam conosco da vez passada já estão do outro lado.

Havia uma companheira, a Fátima Kill, do Núcleo Bandeirante, que era uma das mais ativas. Infelizmente, Deus a chamou antes de resolvermos essa questão.

Maurício, dê-nos uma luz.

MAURÍCIO ANTÔNIO DO AMARAL CARVALHO – Boa tarde, senhoras e senhores. Boa tarde, deputado Chico Vigilante.

Em nome do governador Ibaneis Rocha e do secretário da Casa Civil, doutor Gustavo do Vale Rocha, agradeço a participação da Casa Civil neste ato.

Agradeço a participação do doutor Daniel, representando o Inas-DF, do doutor João Carlos, representando o Sindicato dos Urbanitários do DF, e da superintendente de Relações Institucionais da Neoenergia, doutora Juliana Pimentel, com quem eu já tive a oportunidade de estar.

Deputado, a busca de solução para problema difícil não passa por uma solução simples.

Eu participei, ativamente, do projeto de lei que o senhor, avidamente, apresentou quando houve a questão de os antigos empregados da CEB passarem para o quadro da Neoenergia. Eu entendi que seria uma solução viável, à época.

Houve uns entraves de ordem técnica, como o doutor Daniel muito bem pontuou. Mas eu penso que, talvez, fosse interessante a criação de um grupo de trabalho que envolvesse o Legislativo e o Executivo, para que pudéssemos desenvolver uma parceria e, eventualmente, discutir um modelo de negócio que envolva a situação da privatização, com a participação do terceiro setor também.

A parte contributiva que acaba fazendo essa base de cálculo das vidas é um cálculo atuarial que necessita de compensação. Nós não trabalhamos num regime de capitalização do que está sendo colocado para custear. Ele é um sistema do Inas-DF de autogestão que depende do balanceamento entre a média das vidas e o gasto efetivamente feito.

Diante dessa razão – e eu me enquadro também nessa parte, porque eu já estou com 60 anos –, à medida que o tempo vai passando, nossa condição de participar vai ficando oprimida, considerando a idade e a expectativa que temos de contribuir na ativa com relação a isso. Eu fico um pouco constrangido com relação ao tema e pela minha ignorância em não dominar a matéria a fundo para poder trazer uma contribuição efetiva. Mas eu sei que o problema urge. A população de Brasília vem envelhecendo, como a cidade.

Nós participamos, neste ano, do aniversário de 65 anos da cidade. Daqui para frente, a curva deve ser invertida com relação ao ingresso de pessoas para manter a base ativa – com a idade baixa e uma sinistralidade menor. A tendência é que o cálculo atuarial puxe essa correção e que ela passe de 4%, 5%, 6%, possivelmente. Talvez haja até a necessidade de aumentar efetivamente essa margem na base com certa brevidade, para alcançarmos o maior número de pessoas ainda em condição de fazer uma contrapartida, mesmo que seja por meio de uma previdência complementar. Isso daria, por sua vez, a contrapartida necessária para balancear as idades com relação à sinistralidade.

Deputado, a Casa Civil esteve, está e estará sempre à disposição do Parlamento para ajudar na construção das soluções. O senhor sabe que pode contar indistintamente com o apoio de todos e peço que não desista dessa luta.

Vamos falar agora de uma situação que envolve autogestão.

(Intervenção fora do microfone.)

MAURÍCIO ANTÔNIO DO AMARAL CARVALHO – Vamos reservar essa pergunta para a Juliana, porque confesso que não tenho domínio sobre o que a Neoenergia faz. Eu posso dizer que tive a oportunidade, na minha vida profissional, de coordenar e chefiar um plano de autogestão. Eu fazia a parte patronal e havia a cota-parte, que cabia a cada servidor. O Pró-Ser, do STJ, tinha em torno de 30 milhões de reais de cota-parte patronal, que vinha distribuída na proporção de servidores e seus dependentes. Nós ainda tínhamos a cota-parte que era feita para cada procedimento eleito pelos funcionários na hora de utilizar o plano. Tínhamos uma carteira, a exemplo do Inas, de redes credenciadas, mas, à medida que o STJ foi envelhecendo, foi necessário recompor isso. Então, a parte patronal não estava mais conseguindo fazer frente às despesas, e tivemos que fazer uma recomposição, tanto da parte dos convênios, como da cota-parte dada na utilização do plano.

Acredito que podemos crescer em um debate com o Inas. Mas é necessário saber dessas pessoas que hoje estão na Neoenergia: se a parte patronal da empresa poderia ajudar na composição da base de cálculo do Inas; se as pessoas que já estão aposentadas teriam como realizar um pagamento não de 4%, mas talvez de um pouco mais, para que pudessem ajudar também nessa cota-parte com um valor que ficasse em um meio-termo entre o que é custeado atualmente pelo servidor ativo e aquilo que vem sendo custeado pelos servidores da iniciativa privada, para atender a todos, em uma zona de conforto.

Deputado, estou satisfeito. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Muito obrigado, Maurício.

Eu dialogava, ontem, com a Juliana e ela falou: “Mas a Neoenergia não precisa mais participar disso”. Eu falei: “Queremos você lá também, até porque a sua presença é muito importante para nós, dado o respeito que vocês têm demonstrado por esta casa pela maneira como são tratadas as demandas que são encaminhadas”.

Acredito que vocês têm ideias. Você é uma filha de Brasília e tem como colaborar com uma solução.

Está com a palavra a Juliana Pimentel, para nos ajudar nesse cipoal em que estamos.

Concedo a palavra à Juliana Pimentel.

JULIANA PIMENTEL – Boa tarde a todos. Na pessoa do deputado Chico Vigilante, cumprimento toda a mesa e os colegas presentes.

Acho que é a primeira vez que encontro o Daniel, mas tenho a certeza de que não será a última, porque, realmente, este é um tema que nos é caro – digo caro no sentido de ser importante – e tem nos trazido a reuniões diversas. É um tema desafiador, porque o que o Daniel trouxe aqui não tem uma solução única, mas precisa de uma solução.

Acho que o João bem pontuou na fala dele uma retrospectiva de tudo o que passamos nesses últimos anos. Eu gostaria de rememorar um pouquinho desse tema fazendo menção ao trabalho da Neoenergia nesse período: em 2020, houve a privatização; em 2021, a Neoenergia assumiu o controle da empresa. Desde então, realizamos as tratativas.

Ele trouxe detalhes – não vou detalhar novamente, até para não ser exaustiva –, mas eu gostaria de reforçar o nosso compromisso. João e deputado, fiquem à vontade para me corrigir. A todo momento, buscamos, em conjunto, a melhor solução.

O João e o deputado mencionaram as diversas vezes em que nos encontramos. A Neoenergia esteve à disposição para buscar a melhor oportunidade. Foi assim nas movimentações, nos comunicados. Sabemos que o tema é desafiador, não é simples.

Havia a necessidade de que a Faceb Saúde fosse extinta, porque ela seria migrada para a Néos Previdência. A Faceb Saúde não mais existiria. Isso já era algo que estava planejado e que aconteceria.

Nesse entremeio, era necessária uma comunicação adequada, para que todos estivessem cientes. E tudo isso foi realizado. O nosso compromisso de manter os valores, como bem falou o João, foi cumprido e o fizemos em todos os momentos possíveis.

Eu queria até reiterar – o João falou dos valores apresentados – que esses não são os valores de mercado, porque, diante do número de vidas que existe no grupo Neoenergia, é possível considerar valores mais competitivos. Hoje, estamos diante de valores mais adequados, que beneficiam todos os aposentados que estão nessa situação ou com plano de saúde.

Durante o período do grupo de trabalho, eu e o João estivemos juntos e prestamos todas as informações técnicas necessárias. Esse sempre foi o nosso compromisso. Acho que o Maurício lembra que sempre buscávamos a corroboração de informações e de diálogo e tentávamos fornecer a melhor informação possível. Vamos manter isso. Esse é o nosso compromisso.

O João falou sobre a Neoenergia manter os valores. O João bem sabe que os valores são definidos por um plano de saúde que não é administrado pela Neoenergia. É um plano externo, o Bradesco Saúde. No entanto, temos feito em conjunto todas as negociações. Os repasses têm sido os menores possíveis, já que há uma negociação mais ampla. O João sabe disso e reconhece esse ponto. Sempre temos conversas a esse respeito. Buscamos sempre o compromisso de maior eficiência para todos.

Estamos aqui para buscar solução, sim. É por isso que viemos fazer este diálogo.

Ontem, eu até comentei com o deputado que na Neoenergia existem pessoas que ainda têm plano de saúde.

Rememorando, informo que, em janeiro, o Ministério Público e o sindicato nos solicitaram mais uma possibilidade. Novamente, buscamos, no mercado, outros planos de saúde de menor valor e os disponibilizamos. O sindicato também ofertou outro plano de saúde.

Então, quais são as possibilidades? O que podemos ofertar em conjunto? Quais são as condições? Diante disso, podemos tomar algumas decisões.

Deputado Chico Vigilante, acredito que esse é um grande desafio. Não é à toa que o tema chegou até o senhor. O Daniel bem falou e todos referendaram que, quando os desafios chegam, o senhor está sempre disposto. Conte conosco.

O fundo que o deputado Chico Vigilante detalhou no início da sua fala está judicializado. É um tema sobre o qual vamos aguardar posicionamento judicial. Não temos o que falar sobre o tema. Nós estamos aqui, como sempre estivemos, dispostos e disponíveis a dar as melhores informações e a fornecer o melhor para cada um dos que ainda estão conosco no Bradesco Saúde.

Este foi o nosso compromisso: não deixar ninguém desassistido. Ficamos à disposição de todos que tiveram a possiblidade de migrar para o plano. Aqueles que optaram por sair do plano receberam as cartas para migrar. Assim foi durante todo o processo, que durou quase 3 anos. Foram muitas conversas, houve muito diálogo. Isso foi muito importante porque, como bem conversamos, não era algo simples, mas precisava ser feito e foi feito de maneira que todos puderam participar, da melhor forma possível naquele momento.

Agradeço a todos e sigo à disposição.

Agradeço ao deputado Chico Vigilante e a todos os colegas da mesa.

Obrigada. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Maurício e Daniel, esta é a hora do desafio. Precisamos encontrar uma saída.

Particularmente, eu não tenho disposição para ficar mais 1 ano discutindo isso, até porque eu temo que na próxima discussão algumas pessoas já tenham passado para o outro lado e não estejam aqui conosco.

Portanto, Daniel, eu queria propor que você reabrisse esse processo no Inas e assumisse o compromisso conosco de que você vai reabrir a discussão e formar um grupo, envolvendo o João do sindicato.

O Maurício conversará com o Gustavo e, se preciso, eu também conversarei com ele, para que indique alguém da Casa Civil, porque, se for necessário modificar a legislação, o projeto terá de vir da Casa Civil. Portanto, vocês indicariam.

Eu queria propor a vocês um prazo de no máximo 90 dias para termos uma solução, uma resposta definitiva. Pode? Pode. Não pode? Nós vamos desistir. Aí, o pessoal passará a fazer outras lutas, outros fóruns. Não dá para ficar reunindo, reunindo, reunindo.

É possível reabrir e, em 90 dias, vocês fazerem os trabalhos todos e chegarmos a uma solução?

DANIEL IZAIAS – Nós avançamos muito nesse estudo. Acho que é possível reabrirmos, ver as condições e apontar isso de maneira mais objetiva e material.

Acho que é possível fazer esse estudo e tentar, em 90 dias, chegar a um resultado.

PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Eu queria propor para a Juliana uma tarefa ainda mais pesada, porque envolve dinheiro, mas para uma empresa com o porte que tem a Neoenergia, com o trabalho que vocês estão fazendo e com o investimento que vocês farão em Brasília... Eu ouvi que vocês investirão 5 bilhões de reais aqui. É isso?

JULIANA PIMENTEL – Deputado, vou fazer uma correção. Nós já investimos R$1.200.000.000,00 e mais 1 bilhão. É isso mesmo, gente? Corrijam-me.

(Intervenção fora do microfone.)

JULIANA PIMENTEL – Serão investidos R$2.400.000.000,00 em infraestrutura até o final de 2026.

PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Pois é.

Eu quero lhe dar a missão de, pelo bem-estar desses servidores, conversar com o pessoal da direção para que, encontrando uma solução por meio do Inas, vocês abram mão dessa disputa judicial e o governo destine esse recurso à entidade que assumir o caso, seja o Inas, seja outra. Quem assumir os servidores assuma o dinheiro também.

Eu não quero uma resposta agora. Eu quero que você leve a solicitação à direção.

JULIANA PIMENTEL – Eu levarei a solicitação, sim, deputado.

PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – E ajude-nos no convencimento.

DANIEL IZAIAS – Deputado, eu só queria fazer um resumo do Inas, o plano de assistência à saúde dos servidores à frente do qual eu estou há 1 mês.

Há 4 anos o governador teve coragem de transformar uma lei numa instituição. Ele criou o plano de saúde dos servidores, que era uma demanda muito antiga. Hoje há mais de 101 mil vidas no plano de saúde do Inas.

O plano de saúde é uma política suplementar de saúde pública, porque tirou do SUS 101 mil vidas, permitindo que as pessoas que têm menos condições acessem tanto os leitos de hospitais quanto as agendas de consultas e de exames.

Embora o Inas-DF tenha surgido de uma política implementada pelo governador Ibaneis, ele é uma política de Estado e hoje é um patrimônio do servidor e da sociedade do Distrito Federal, porque funciona como um apoio ao próprio sistema de saúde do Distrito Federal. Nós precisamos de muitos defensores para que essa política se torne perene e sustentável ao longo do tempo.

Deputado, registro o meu pedido para que o senhor nos apoie nas bandeiras do Inas-DF, porque vamos precisar bastante desse apoio ao longo do tempo. (Risos.)

PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Não vou liberar você ainda, não.

Vamos ouvir 2 pessoas que estão inscritas.

JOÃO CARLOS DIAS FERREIRA – Quero fazer apenas uma observação que acho importante, já que a Juliana mencionou.

De fato, temos tido a oportunidade de sempre dialogar com a Neoenergia sobre essa questão dos aposentados e de outras demandas trabalhistas. Mas quero destacar outro ponto. Sei que não há um representante do Ministério Público do Trabalho aqui, mas ressalto que nós, em toda oportunidade, destacamos a participação dele, que também tem tido um comportamento muito importante nas tratativas efetivas relacionadas aos aposentados. Reconheço que nós, em toda oportunidade que temos, estamos sempre conversando. A Neoenergia esteve no debate anterior e participa das negociações no Ministério Público do Trabalho. É importante registrar isso.

Eu tenho certeza de que, quanto a essa questão que o deputado Chico Vigilante traz para você, vai haver a mesma diretriz e disposição para negociar e dialogar conosco.

PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Nós vamos ouvir 3 pessoas inscritas, cada uma por 3 minutos, e depois faremos os encaminhamentos.

Concedo a palavra à Eliane, por 3 minutos, para que fale da tribuna.

JULIANA PIMENTEL – Enquanto a Eliane desce, eu posso só fazer uma correção?

PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Sim.

JULIANA PIMENTEL – Quando falamos de número, Eliane, às vezes nos confundimos. Aliás, eu me confundo, não posso falar por todos. Então, só vou fazer uma correção. Já foi realizado o investimento de 1 bilhão de reais e até 2029 serão investidos mais R$1.400.000.000,00. Então, o correto é isto: mais R$1.400.000.000,00.

Por que eu fiz essa correção? Porque isso também é fruto do investimento que estamos fazendo em toda a rede elétrica. Eu sei que esse não é o objeto desta comissão geral, mas acho importante mencionar o fato para todos nós que somos de Brasília, que estamos aqui por esta cidade, pois vemos que existe essa necessidade, pujante mesmo, para o desenvolvimento do Distrito Federal, que é tão caro para todos nós. Então, pedi a palavra apenas para fazer essa correção.

Obrigada.

PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Inclusive, vou promover, talvez no próximo mês, uma audiência pública para discutir a iluminação do Distrito Federal nos 2 sentidos, porque há muita gente confundindo as razões de a cidade estar escura, o que não é responsabilidade de vocês. Ontem mesmo houve uma audiência, nós levamos o pessoal do Jardim Botânico, foram várias pessoas, e ficamos 4 horas conversando lá. Muitos problemas que eles pensavam ser da Neoenergia, não são da Neoenergia, mas sim da CEB-Ipes. Agora vamos bater na porta da CEB-Ipes.

A Juliana já se comprometeu em dar andamento ao que era relacionado à Neoenergia e em ter a comunidade do lado, cobrando isso. Então, queremos discutir esse processo. Vamos discutir a busca ativa que vocês fazem do pessoal inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais, porque são 100 mil pessoas que podem deixar de pagar energia e muitas vezes não sabem que têm esse direito.

JULIANA PIMENTEL – Sim, estamos falando dessa possibilidade para aquelas pessoas que têm direito à redução na fatura de energia, já que estão em situação de vulnerabilidade. Se elas têm o CadÚnico, o Cadastro Único para Programas Sociais, elas têm direito à fatura social. Ainda há muitas pessoas que desconhecem esse benefício e poderiam ter até 65% de redução na conta de energia, o que é algo muito importante e deve ser divulgado. Então, realmente vai ser importante, não é, deputado?

PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Concedo a palavra à Eliane Matos por 3 minutos.

ELIANE MATOS – Deputado, eu queria fazer um pedido ao senhor. Já que ficamos muito calados, como aposentados, preparei a minha fala e ela vai se estender por 6 minutos. Eu gostaria de pedir que vossa excelência me concedesse mais 3 minutos.

PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Você imagina que eu vou negar um pedido de uma mulher?

ELIANE MATOS – (Risos.) Muito obrigada.

Na pessoa do deputado Chico Vigilante, quero cumprimentar a mesa e todos os presentes que estão conosco nessa luta para incorporarmos um plano de saúde público para nós, ex-cebianos.

A nossa caminhada faz jus ao plano de saúde que estamos reivindicando. Nós, ex-empregados da CEB, ajudamos a construir Brasília, deputado e demais componentes da mesa, e a consolidá-la como capital. Muitos de nós já se foram, sem os devidos cuidados, como o senhor acabou de mencionar.

Aqui quero falar do descaso de alguns governantes do Distrito Federal com os ex-empregados da CEB. Sei de muitas histórias incríveis que nos orgulham e que aconteceram a partir da construção de Brasília, com a participação de nós, da CEB, desde o antigo DFL, ao qual a CEB sucedeu. Muitos já partiram ou estão na fase final de suas vidas, mas trabalharam com garra e com afinco, desde as primeiras valas e os primeiros postes colocados nesta capital para edificar esta cidade.

Outros, como nós, vieram um pouco depois, dando continuidade ao mesmo projeto, com a mesma garra. Não devemos ser deixados à margem. Trabalhávamos com todas as nossas forças e, apesar das nossas diferenças, procurávamos fazer o nosso melhor.

Todos devem se lembrar de que, por mais de uma vez, deputado, a CEB foi classificada como a melhor empresa do Brasil. Ganhamos prêmios de primeira colocada no ranking das empresas de energia elétrica do Brasil. Era uma empresa de excelência, e nós procurávamos manter e melhorar a qualidade do serviço prestado dia a dia. Por isso, ganhávamos prêmios.

Temos certeza de que fazemos jus a que nos coloquem no livro da história da nossa capital. Éramos empregados de uma empresa de economia mista, cujo acionário majoritário era o Governo do Distrito Federal, o mesmo governo que tem nos negado. Já são 3 anos de batalha, e nós vamos embora, ao longo do caminho, cada vez mais, em virtude da nossa faixa etária.

Éramos empregados públicos e, como tais, recebíamos o nosso salário, sim. Mas o plano de saúde fazia parte do pacote. À época, ele foi o grande atrativo para muitos de nós ingressarem e permanecerem na empresa, como foi o meu caso: fui para a CEB porque o plano de saúde era algo que me atraiu à época.

E agora? Está na hora de irmos em frente, sem darmos, deputado, nenhuma trégua. Não podemos esperar mais anos e anos! Não temos mais esse tempo! Não podemos mais esperar! É agora ou nunca! Trabalhamos por Brasília como pioneiros de fato: do Plano Piloto a Planaltina, de Sobradinho a Brazlândia, do Lago Sul ao Lago Norte, do Varjão ao Paranoá, de Taguatinga a Santa Maria, do Gama a Samambaia, do Recanto das Emas ao Guará, da Estrutural ao Cruzeiro, de Águas Claras ao Noroeste, de Ceilândia ao Pôr do Sol e Sol Nascente, de Vicente Pires ao Jardim Botânico, da Octogonal ao Sudoeste, do SIA à Cidade do Automóvel. Se eu me esqueci da sua cidade, saibam todos que, não importa onde você morou ou mora no Distrito Federal, nós fomos lá e construímos do nada – do nada! – toda a infraestrutura energética que ilumina a sua rua e a sua casa e levamos a força e a luz até você. Não podemos mais cochilar, pois a vida está se esvaindo e a rua escureceu.

Acreditamos que agora chegou a hora de buscarmos essa vitória, deputado. Não esmoreçam, nenhum de vocês e nenhum de nós! Enquanto estivermos aqui, precisaremos lutar, tanto pela memória dos colegas que já se foram quanto pela nossa dignidade em saúde. Por tudo isso, não vamos mais nos calar.

Só quero lembrar mais uma vez aos presentes que não temos mais tempo. Ele se esgotou. Justiça tardia não é justiça, mas é injustiça. Agora, se juntarmos as nossas forças, quem sabe poderemos alcançar o tão sonhado plano de saúde. Não estamos pedindo muito, apenas o direito de nos cuidarmos com dignidade, pois nós, ex-cebianos, clamamos por esse plano e pela nossa saúde. Somos merecedores de pertencer ao Inas ou a um plano governamental por questão de justiça. Depois de tudo, esperamos ter algum alento nessa fase final de nossas vidas.

Eu agora vou ler um poema que fiz para este momento, porque sou escritora e me veio a inspiração para escrever um poema para todos os presentes. Ele fala desse tempo que está passando.

“Espelho do Tempo

Quando olhei para o espelho ele me disse que o tempo já passou

Mas ele não me disse quanto tempo ainda me restou.

Assim vou vivendo, e vou focar no que importa

Sem saber o que me resta, eu quero meu tempo de volta

Já perdi muito tempo acreditando em inverdade

Mas está na hora de buscar o que é veracidade

Preciso de segurança para não ficar à deriva

Vou buscar os meus direitos para não ficar cativa

Nós vamos nos acostumando com as maldades.

Ninguém toca no assunto para não ferir sensibilidades,

Mas, resgatando o que é nosso de fato, de direito,

Não podemos nos calar diante de tanto malfeito

Mas agora é o momento,

Não pode ser só lamento

Pois não há tempo a perder

Só há tempo para lutar e sobreviver

Peço a todos vocês para não esmorecerem

Vamos lutar com garra até todos vencerem

A vida é uma luta constante e quase ninguém se importa

Se alguém morreu à míngua ou se bateu com a cara na porta

Assim antes de partir,

Vamos amparando pelo caminho

Nossos colegas e nossos vizinhos

Sem mágoas e sem rancor

Mas com cuidado e com fervor

E tomara que até lá,

Possamos comemorar

A vida como ela é

Com saúde e muita fé.

Com todos dizendo amém

A um novo plano para a vida e para a saúde também!”

Muito obrigada. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Muito obrigado, Eliane.

Concedo a palavra ao Cláudio Nascimento.

CLÁUDIO NASCIMENTO – Boa tarde a todos.

Primeiramente, cumprimento todos os componentes da mesa: doutora Juliana, doutor Maurício, doutor Daniel e, em especial, o João Carlos e o companheiro deputado Chico Vigilante.

Deputado Chico Vigilante, o senhor lembra que, no ano passado, estivemos aqui conversando sobre o que seria e o que foi o impacto de uma privatização na vida dos nossos aposentados da CEB. A Eliane falou muito bem quando ressaltou que todos os que estão presentes foram os responsáveis por hoje termos luz em casa. Acho que ninguém tem dúvida disso. Muitos aqui trabalharam comigo e tivemos bons anos, mesmo como funcionários públicos. E aí vem uma privatização! Você dorme com um plano de saúde e acorda com a conta de um tamanho que você não pode pagar. Essa é a questão que estamos debatendo. É do Inas que precisamos!

Começamos a galgar algumas alternativas e vejo, Daniel, que você está engajado nisso. Mas realmente precisamos é de apoio do Poder Executivo, deputado Chico Vigilante. Porém, para encontrar esse apoio do Poder Executivo, precisamos do apoio também desta casa, que é responsável por tudo o que está acontecendo.

O governo não se preocupou com os aposentados que hoje estão nessa situação. A Juliana estava presente naquela última reunião e ficou responsável por nos ajudar. Eu vi que ela nos ajudou, mas isso não adianta, porque o preço desse plano não é a realidade dos que estão aqui. Não damos conta de fazer isso. Daniel, você precisa procurar uma solução, porque o regime que queremos não é o mesmo regime dos efetivos do GDF. Nós não éramos efetivos do GDF! Nós éramos da administração indireta.

Então, Maurício, dentro do Inas, há condições de se fazer um plano paralelo àquele? Não sei com qual regime iríamos trabalhar, se seria repartição simples ou outro tipo. Eu sei que o nosso não será o mesmo regime dos funcionários da ativa.

Então, digo a vocês que todos nós precisamos de dignidade e saúde. Sei que teremos êxito naquilo que for da parte desta casa. Maurício e Daniel, tenho muita fé em vocês, como todos aqui também têm.

É isso o que tenho a dizer, deputado Chico Vigilante. Obrigado. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Obrigado, Cláudio.

Concedo a palavra a Sidney Lucena.

SIDNEY LUCENA – Boa tarde a todos. Agradeço, deputado Chico Vigilante, a oportunidade que nós temos aqui de pedir isso novamente, porque esse recado que estamos deixando é realmente para o GDF, para o nosso Executivo.

Nós poderíamos entregar medalhas para esse povo que está aqui, por tantas coisas que eles já fizeram. Falar depois da Eliane é difícil, porque acho que o que ela disse contempla a fala de quase todos nós. Mas eu gostaria de pedir que o governo aproveite esse último tempo que ele tem no segundo mandato e faça isso por nós.

Eu vou falar não como dirigente sindical, mas como filho de um cebiano que entrou na CEB desde quando era DFL – ele, Izoete, que está ali, e mais alguns companheiros que entraram antes da mudança para a CEB e que construíram Brasília. Não adianta eu falar mais sobre isso, porque a Eliane já disse tudo. Nós temos que reconhecer o trabalho desse povo, deputado Chico Vigilante. O próprio Executivo deveria estar aqui dizendo para nós que vai nos conceder essa questão do Inas, porque hoje, com a idade que temos e a que eles têm, pode não haver mais tempo.

Eu gostaria de agradecer esse espaço e dizer para a Neoenergia que não nos abandone. Vocês têm um nome muito grande. A Neoenergia é um nome muito grande hoje dentro do Distrito Federal. Então, não nos abandonem, tanto nós que estamos para nos aposentar quanto aqueles que já se aposentaram. Vão gastar 2 bilhões de reais, mais de 3 bilhões. Aproveitem e gastem um pouquinho com os aposentados também. Pelo menos, o nome de vocês faz parte dessa luta. Peço-lhes que nos apoiem, porque vocês têm um grande nome.

Obrigado. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Muito obrigado.

Há mais 3 inscritos, mas o Daniel, antes de chegar, avisou-me que teria que sair, pois ele tem de ir a uma audiência às 17 horas e o trânsito aqui não está muito bom. Portanto, vamos liberá-lo. Antes, reafirmo o compromisso de reabrir o processo no Inas e constituir o grupo de trabalho envolvendo o João Carlos, do sindicato, e a Casa Civil. Nós vamos acompanhar isso de perto. E, em 90 dias, vamos ter uma sugestão definitiva para essa questão. Está combinado?

Para você se despedir, Daniel, terá que assumir que está combinado.

Concedo a palavra a Daniel Izaias.

DANIEL IZAIAS – Boa tarde. Obrigado pela recepção.

Há alternativas, e hoje estamos falando da alternativa Inas. Vamos discutir isso e aprofundar essas discussões. Tenho certeza de que o deputado Chico Vigilante vai conseguir atravessar esse rio com vocês, chegar ao outro lado e entregar uma solução.

Obrigado pela participação. Um abraço.

PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Obrigado, Daniel, por ter vindo.

Quero convidar para a nossa mesa a nossa companheira deputada federal Erika Kokay, que tem participado tanto dessa luta.

Concedo a palavra a Izoete Pinheiro da Silva.

IZOETE PINHEIRO DA SILVA – Boa tarde a todos. Sinto-me contemplado com tudo o que foi falado anteriormente, com tudo o que ela falou.

Peço a vocês que a sigam, pois ela expressou tudo aquilo de que precisamos.

Agradeço por tudo. Boa tarde.

PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Muito obrigado, Izoete. As mulheres sempre têm razão, Izoete.

Concedo a palavra ao Luiz Paulo.

LUIZ PAULO DA CRUZ VIEIRA – Boa tarde, deputado Chico Vigilante. Boa tarde a toda a mesa. Eu gostaria de agradecer a oportunidade. Agradeço a presença de todos os aposentados.

Quero dizer que a luta de vocês nos motiva, como entidade sindical. Vejo vocês lutando por um benefício que considero justíssimo. Bem disse a nossa companheira que nada mais justo do que reconhecer as pessoas que ajudaram a construir Brasília, que participaram da instalação e implementação do sistema elétrico, um trabalho que, à época, sem dúvida, movimentou a economia e desenvolveu esta cidade.

Agradeço à Juliana. Juliana, considero seu papel importantíssimo. Fico feliz com sua participação.

Como o João bem destacou, há pontos importantes com os quais acho que a Neoenergia pode contribuir. A Neoenergia é uma empresa inclusiva, que se preocupa com questões sociais. Então, com esse movimento relacionado à carência e à implementação do Inas, acho que a Neoenergia tem muito a ganhar se conseguir nos apoiar nessa questão. A Neoenergia vai colocar o nome dela muito acima, em relação ao que já está, na questão social.

O doutor Daniel não está mais presente. Reconheço que, mesmo com pouco tempo no Inas, ele tomou conhecimento da situação dos aposentados. Ele parece ser alguém muito preparado, alguém que tem competência para conduzir esse processo. Então, fiquei feliz pela participação dele também. Eu acho que ele pode nos ajudar muito.

Agradeço também à deputada federal Erika Kokay, uma surpresa muito positiva. Ela é uma guerreira de todas as lutas, não só desta mas de todas as lutas, não só no âmbito do Distrito Federal mas também do nosso Brasil. Quero lhe dizer, deputada federal Erika Kokay, que é um prazer ter esta oportunidade de falar que você é bem-vista, não apenas por quem é da frente de esquerda. Eu já recebi muitos feedbacks positivos, tanto sobre o deputado Chico Vigilante quanto sobre você, de pessoas que são de outras frentes e que reconhecem o trabalho e a luta de vocês em prol da população.

João, fiquei feliz em ver sua apresentação. Ela foi muito bem-feita. Como companheiro de entidade sindical, estou aqui para apoiá-lo. Conte conosco. Você é uma pessoa muito preparada, e os aposentados presentes sabem disso. Todos os aposentados podem contar com a entidade sindical e com a nossa luta. Estamos juntos até o fim.

Obrigado.

PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Pessoal, já havíamos encerrado as inscrições, mas há um cidadão ali de óculos escuros que gostaria de falar. Não vamos negar-lhe a palavra.

Concedo a palavra ao Getúlio, que até tirou os óculos.

GETÚLIO FILGUEIRAS CARNEIRO – Eu tirei os óculos para melhorar ainda mais o visual.

Quero agradecer ao deputado Chico Vigilante esta oportunidade. Agradeço à nossa futura senadora, deputada federal Erika Kokay. (Palmas.)

Quero dizer que nada disso aconteceria se todos os deputados distritais, os deputados federais e os senadores acatassem a minha ideia para o Distrito Federal: a construção de um hospital geriátrico em Taguatinga. A situação estaria resolvida. Existe verba, mas falta vontade política para isso. Com a construção do hospital geriátrico, acabaríamos com essa situação.

Há muitas pessoas presentes que estão dizendo que têm 60 anos. Eu vou completar 80 anos no dia 3 de junho. Quem quiser me dar presente pode me enviar. Completo 80 anos no dia 3 de junho!

Digo isto a vocês: é necessário que nos fortaleçamos, que não deixemos o nosso patrimônio construído com suor, a Faceb, ser entregue, de mão beijada, para qualquer um. Não vamos fazer isso, não. Vamos preservar o capital que temos lá.

Apesar de eu não ter plano de saúde ou coisa alguma, recebo 500 reais da Faceb; porém, há pessoas que estão dizendo que recebem 10 mil reais. Eu não sei por que há essa discrepância tão grande. Foi uma administração... Acho que isso não está certo e é difícil aceitarmos um negócio desse.

Por que eu, com 22 anos de CEB e com a função de Operador II, hoje recebo 500 reais da Faceb? Sabem por quê? Porque houve uma trama. Pegaram a PL e o 14º salário, que era lei, do meu salário, incorporaram ao salário de alguns funcionários, e eu fiquei para trás. Eu não quis incorporar, porque era lei. O 14º salário e a PL eram leis e foram extintos pelo diretor Arruda na época, para propiciar aumento de 24% – em uma somatória lá – a uns caras que entraram de mão beijada na CEB, que não eram nem concursados. É isso.

Agora, vamos trabalhar. No Distrito Federal, temos saúde de primeiro mundo, porque há dinheiro tanto da área federal quanto da distrital. Poderiam construir algo em Taguatinga, onde fica o Posto de Saúde nº 1, onde há 3 projeções. Querem entregar aquelas projeções para a iniciativa privada, e isso eu não aceito. Temos de construir o hospital geriátrico para termos saúde de primeira qualidade. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Muito obrigado, Getúlio.

A fala do Getúlio, João e Juliana, lembrou...

Nós vamos ouvir a deputada federal Erika Kokay e, depois, vamos encerrar a comissão geral, mas, antes, quero contar uma pequena história.

Havia um eletricista na CEB que se chamava Zé Rodrigues – eu não sei se vocês o conheceram. Ele era muito correto e muito trabalhador. Ele disse que, quando tinha de cortar a energia de pobre, ia ao local, cortava a energia e ninguém dizia nada; quando tinha de cortar a de rico, ele enfrentava a maior dificuldade.

Um dia um senador da República, morador do Distrito Federal – eu não vou dizer o nome –, atrasou o pagamento. Então, mandaram o Zé para cortar o fornecimento de energia elétrica. Como ele já sabia como o sistema funcionava – naquele tempo não havia celular –, ele falou: “Hoje eu vou fazer o que eu tenho vontade de fazer. Vou desligar o rádio do carro para ninguém me perturbar até eu fazer o meu serviço”. O comum era, quando a viatura se deslocava, ligarem e pedirem que suspendessem o serviço. Ele desligou o rádio e desceu para a casa do senador, no Lago Sul. Chegando lá, ele cortou o fornecimento de energia elétrica e disse que, como sabia que em seguida iriam mandar religá-lo, ele continuou com o rádio do carro desligado e misturou os fios, enrolou-os uns nos outros para que, quando a chefia mandasse religar, desse bastante trabalho. Ele falou: “Pelo menos por umas 2 horas ele vai ficar sem luz lá, para aprender a pagar.” São histórias do Distrito Federal.

O João Carlos estava me dizendo que o Getúlio está completando 80 anos. O João Carlos vai convidar os aposentados para um café da manhã, lá no sindicato, em homenagem ao Getúlio – não é, João? (Risos.) (Palmas.)

JOÃO CARLOS DIAS FERREIRA – Eu vou levar a sugestão para a diretoria deliberar, pessoal. Fica a proposta, certo, deputado Chico Vigilante?

PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – É o reconhecimento aos aposentados.

Eu estou falando isso porque, uma vez, eu fui fazer um trabalho contra a privatização do Banco do Brasil. Eu viajei o país inteiro defendendo essa bandeira. A deputada federal Erika Kokay sabe – porque é bancária – que vinham os bancários, aposentados, até gerente. Em cidade do interior do Brasil, em cidadezinha pequena, as maiores autoridades da cidade eram o prefeito, o padre e o gerente do Banco do Brasil. Eles estavam muito bravos. Eles diziam: “Depois que nos aposentamos, nós não valemos nada. Ninguém nos reconhece.” Ele falou: “Eu chego ao banco, hoje, e esses menininhos nem olham para mim. Acham que eu não sou ninguém.”

João, eu fiz a brincadeira, mas nós, sindicalistas, temos que tratar melhor os nossos aposentados. Eu ouvi o Lula dizer, certa vez: “Sindicato acha que só é útil quem está com a carteira assinada”. Não é o caso de vocês. Eu sei do trabalho social que vocês fazem.

Esse café, no dia do aniversário do Getúlio, chamando todos os aposentados, eu acho que vai ser uma coisa legal.

(Intervenção fora do microfone.)

PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – São 84 anos? Então serão 2 cafés da manhã. (Risos.)

Concedo a palavra à companheira deputada federal Erika Kokay.

ERIKA KOKAY – Nós já temos 2 cafés da manhã bancados pelo sindicato, à revelia da direção do sindicato. (Risos.) É uma emergência e uma necessidade celebrarmos as nossas vidas e comemorarmos os nossos aniversários.

Eu venho aqui para dizer que vocês contam com o meu apoio.

Nós estamos vencendo muitos problemas em empresas privatizadas. Há muitos problemas com relação aos benefícios.

No sistema Eletrobras, nós estamos vivenciando um processo extremamente complicado. Se você segrega e transforma em autogestão o plano dos aposentados e transfere os ativos para outros planos, você não tem como dar sustentação a isso.

Vocês sabem que chegamos a uma idade em que precisamos de mais assistência à saúde e é exatamente nesse período que vocês têm que ficar em um plano inexequível para a grande maioria das pessoas. Há uma cobertura muito pequena de pessoas aposentadas da CEB em comparação à cobertura do próprio plano de saúde. É absolutamente fundamental a reabertura do processo do Inas a fim de que cada uma e cada um de vocês sejam incorporados a ele, sem prejuízo do hospital geriátrico, sem prejuízo da construção de outras políticas necessárias para a atenção à própria saúde.

Eu lembro que estivemos com o ministro da Previdência na época e com o secretário de Previdência Complementar, Previc, para falar sobre a Faceb, que estava indo embora, e sobre como ficariam os benefícios que foram transferidos para a Neoenergia. Realizamos essa discussão para construirmos soluções, porque é sempre importante valorizar quem construiu essa empresa.

Eu olho aqui e vejo tanta história que vocês construíram no Distrito Federal! Foram vocês que forneceram o que é absolutamente fundamental para a existência da cidade, para o desenvolvimento social, para o desenvolvimento industrial, para o desenvolvimento produtivo, que é a energia. Vocês forneceram energia para esta cidade, que pôde ser construída a partir da concessão de energia para a população do Distrito Federal. Isso foi fruto do trabalho de cada uma e cada um de vocês. Portanto, é preciso que valorizemos muito quem carrega nossa memória, quem carrega nossa história e quem carrega a história da entidade e da cidade.

Estamos falando da história da cidade, porque a energia é a história da cidade. No que depender de nós, vamos estar juntos para nos somarmos ao deputado Chico Vigilante, que tem um mandato muito atento às demandas da sociedade. Ele está realizando esta comissão geral, que é absolutamente fundamental, para que encontremos as soluções pontuadas aqui. O próprio deputado Chico Vigilante estabeleceu um prazo para que isso se resolva por meio do Inas.

O que pudermos fazer, faremos, inclusive do ponto de vista das discussões que pudermos levar à Câmara dos Deputados. É uma discussão que está atingindo muitas pessoas de forma muito diferenciada. Isso acontece no momento em que você precisa e tem uma maior demanda por saúde, depois de ter dedicado a vida ao trabalho.

Estamos falando de vidas. A CEB existiu a partir de vocês. A vida de vocês se confunde com a CEB e a CEB se confunde com cada uma e cada um de vocês. Nesse sentido, precisamos que as pessoas sejam valorizadas e reconhecidas pelos trabalhos que desenvolveram. Estamos juntos. Se quiserem fazer uma discussão na Câmara dos Deputados, poderemos fazer, se for necessário. Vamos esperar essa resolução do Inas, porque o problema pode se resolver por meio disso. Esperamos que se resolva. Temos um deputado aqui que é extremamente aguerrido e que cobrará todo o tempo a solução para o problema. O que não dá é a pessoa ter que abrir mão do plano de saúde. Isso dá uma insegurança danada, dá uma insegurança danada.

Abrir mão de um plano de saúde que você teve a vida inteira, que ajudou a construir – pois os trabalhadores e as trabalhadoras da CEB ajudaram a construir o plano de saúde – e, de repente, não poder arcar com ele? Você tem que abrir mão dele ou então você tem que comprometer parte substancial do seu próprio benefício e da sua própria sobrevivência? Isso dá muita insegurança! Dá insegurança saber que não se pode contar com aquilo que se contou a vida inteira enquanto estava trabalhando na empresa. A vida inteira você contou com isso e agora você não pode mais contar com essa segurança.

Contem comigo, colocamos o nosso mandato à disposição, com o deputado Chico Vigilante, para que trabalhemos juntos e façamos o que for necessário. Vamos esperar essa resolução do Inas e, a partir daí, é ir atrás do que for possível, é construir para que vocês tenham acesso ao plano de saúde e tenham as suas vidas asseguradas com tranquilidade, com serenidade. Portanto, contem conosco.

Vocês ajudaram a construir essa empresa. Olhando vocês aqui, vejo muita história, muita história, não apenas a história da construção da energia no Distrito Federal, mas a história de vocês que estavam em todas as lutas, em todos os momentos, lutando sempre, sempre, por dignidade e lutando sempre, sempre, por justiça e por direitos. Por isso, contem conosco e vamos seguir adiante.

Concluo parafraseando um poeta da minha terra, que diz que lutar parece com não morrer e é igual a não se esquecer que a vida aqui tem razão. Lutemos sempre! Vocês lutaram a vida inteira, vão continuar lutando e serão vitoriosos nesta grande luta. Contem conosco.

IZOETE PINHEIRO DA SILVA – Peço que me dê um minuto.

PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Vou quebrar o protocolo e vou lhe dar 1 minuto.

IZOETE PINHEIRO DA SILVA – Boa tarde. Eu gostaria que vocês dessem uma salva de palmas para aquela mulher ali, Maria Lucimar Lustosa, mulher do Izoete, que cuida dele até hoje. Parabéns para ela e parabéns para vocês também. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Muito obrigado.

Pessoal, aqui foi assumido um compromisso pelo Daniel, representante do Inas, e pelo nosso querido amigo Maurício, secretário de assuntos institucionais, de que o Inas vai fazer a discussão, com a participação do João Carlos e da Casa Civil. Em 90 dias, será apontado qual é o caminho a seguir – ou se não há caminho. Enfim, será apresentada uma solução para esse problema.

Portanto, João, Maurício, voltaremos a nos encontrar daqui a 90 dias para saber qual foi a solução. Eu estou dando 90 dias, vamos ver se eles cumprem o combinado. Eu confio muito na capacidade do Maurício. Conheci o Daniel agora, pela primeira vez, vi que ele está interessado em encontrar uma solução. E eu confio muito na capacidade do doutor Gustavo Rocha, que é o secretário da Casa Civil do Governo do Distrito Federal.

Maurício, por favor, transmita ao doutor Gustavo que temos uma esperança muito grande de ele nos ajudar a encontrar uma solução. Esse problema não é insolúvel. Ele é solúvel. Portanto, é possível encontrarmos uma saída.

Concedo a palavra ao João Carlos Dias Ferreira, para suas considerações finais.

JOÃO CARLOS DIAS FERREIRA – Deputado Chico Vigilante, muito obrigado, mais uma vez, por ter proporcionado este momento de debate, para fortalecermos ainda mais a nossa luta por esse direito.

Agradeço, mais uma vez, à Juliana, pela participação.

Agradeço publicamente a intervenção da deputada federal Erika Kokay no processo de incorporação da Faceb, que poderia ter sido muito ruim. Com a mediação dela, conseguimos construir uma negociação com a Previc e garantir uma comissão transitória, que hoje nos representa. Há 1 bilhão e meio de reais de patrimônio dos nossos aposentados e assistidos que pagam benefício.

Há uma comissão transitória. Inclusive, alguns de seus membros estão participando desta audiência pública: o companheiro Luís, o companheiro Carlos Alberto, a companheira Fátima e o companheiro Sidney. Eles estão na comissão transitória, acompanhando a gestão dos nossos planos na Néos Previdência.

Agradeço, mais uma vez, à deputada federal Erika Kokay, que está sempre na luta conosco. Agradeço também ao doutor Maurício, que participou e tomou conhecimento das demandas. Tenho certeza de que ele pode ajudar muito a Casa Civil. Mais uma vez, agradeço a participação dos nossos aposentados e pensionistas. A luta continua! Vamos sair unidos e chegar até a vitória!

Muito obrigado. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Concedo a palavra ao senhor Maurício Antônio do Amaral Carvalho.

MAURÍCIO ANTÔNIO DO AMARAL CARVALHO – Deputado Chico Vigilante, deputada federal Erika Kokay, doutor João, senhoras e senhores, eu conversava, agora há pouco, com o Daniel. Realmente, ele afirmou a intenção de reabrir a discussão. Ele vai convidar o doutor João. Possivelmente, vamos enfrentar a demanda de um novo projeto legislativo. Isso não é tão fácil. Acho que todos os senhores têm a dimensão disso. Vamos contar com o apoio do deputado Chico Vigilante para fazer com que isso ocorra da melhor forma possível e mais célere.

Obrigado. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Concedo a palavra à senhora Juliana Pimentel.

JULIANA PIMENTEL – Cumprimento a deputada federal Erika Kokay. Nós não nos víamos há algum tempo. Ela está sempre muito presente, realmente.

Deputado Chico Vigilante, agradeço, mais uma vez, a oportunidade de a Neoenergia vir a esta casa compartilhar, com todos, suas ações e seu posicionamento.

João e Maurício, continuamos no diálogo, que acho superimportante. Acho que deve haver continuidade.

Faço um agradecimento especial a todos os senhores e a todas as senhoras presentes, pelo respeito. Agradeço a todos que vieram falar. Vocês foram muito respeitosos com a Neoenergia. Externo o meu reconhecimento.

Fica registrado o compromisso, sim, de internalizarmos tudo que vocês disseram. Como sempre, temos muita disponibilidade em dialogar. Acho que esse tem sido o compromisso da Neoenergia desde que chegamos. É um grande desafio. Seguimos sempre à disposição. Acreditamos que as demandas e os encaminhamentos propostos por esta comissão geral serão muito interessantes.

Desejo a todos uma boa tarde. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Muito obrigado, Juliana.

Vou falar publicamente algo que já disse umas 10 vezes para o João. Sobre o relacionamento que temos com a Juliana e com o pessoal institucional, eu tenho dito: “João, cuidado! Vamos trabalhar mais.” Eu lutei muito para que não houvesse a privatização, mas essa privatização pode dar certo. Portanto, nós temos, cada vez mais, que cobrar da Neoenergia.

As cobranças que fazemos são atendidas de pronto por mulheres valorosas, como as representantes que aqui estão. Ontem mesmo, nós fomos a uma audiência com o pessoal do Jardim Botânico. A doutora Marília, que é a líder do local, estava lá também. Eles já entabularam um processo que, em pouco tempo, resolverá o problema da falta de energia naquela região. Nós levamos à Neoenergia o pessoal da área rural também. Eles têm atendido bem as demandas que temos encaminhado. Eu acredito que a Juliana vai interceder para que os 50 milhões de reais sejam efetivamente destinados ao plano de saúde, a fim de que tenhamos uma solução mais fácil.

Concedo a palavra à companheira deputada federal Erika Kokay.

ERIKA KOKAY – Eu vi a carta da Eliene Matos, que a leu da tribuna. Algo me chamou muito a atenção. Nela fala-se das primeiras valas e dos primeiros postes para edificar a capital do Brasil. Fala-se da energia chegando a todas as casas. Essa era a função de cada uma e cada um de vocês.

Isso é muito importante, pois vocês têm tantas histórias de luta que foram sendo trançadas e traçadas nas suas vidas profissionais. Que possamos ter a atenção do Inas com cada uma e cada um de vocês! Estamos juntos. Vamos continuar cobrando para que seja efetivada essa segurança. Eu digo segurança, porque precisamos saber que, se tivermos algum problema de saúde, nós teremos o atendimento necessário.

Vocês contribuíram para isso a vida inteira. Construíram a Faceb, que, depois, foi incorporada. Eu me lembro dessa discussão. Agradeço muito ao secretário de Previdência Complementar, que teve muito boa intenção, muita ação e muito protagonismo na construção da saída para que vocês migrassem para a Néos Previdência e, a partir daí, tivessem os seus benefícios assegurados. Isso é muito bom.

As primeiras valas, os primeiros postes, os primeiros fios, as primeiras luzes permitiram as primeiras construções com dignidade, proporcionaram energia para que o mundo ou para que as nossas vidas não escureçam quando o sol se põe. Foi isso o que vocês fizeram aqui.

Quando o programa Luz para Todos foi implantado, lembro-me muito bem de uma senhora que acendia e apagava a luz, acendia e apagava a luz quando a energia havia chegado à casa dela no interior deste Brasil. Ela dizia: “Pela primeira vez, vou ver o rosto do meu filho dormindo”. Essa é a importância da energia. Vocês possibilitaram isto no Distrito Federal, que nós pudéssemos ver o rosto ou os rostos dos nossos filhos dormindo.

Lembro-me de outra senhora que, na frente do Lula, jogou fora uma lamparina e disse: “Olhe o meu rosto. Isso aqui é fuligem de uma lamparina que eu nunca mais precisarei usar.”

Vocês que trabalharam nessa construção, trabalharam carregando muita vida, muita dignidade para todas as pessoas do Distrito Federal. Por isso, registro a minha gratidão, o meu compromisso e a certeza de que tanta luta e tanta capacidade vão fazer com que tenhamos uma grande vitória nessa discussão.

PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Muito obrigado, deputada federal Erika Kokay.

Uma vez aconteceu um fato muito interessante. Há um lugar ali na região de Brazlândia chamado Curralinhos, no caminho de Padre Bernardo. Fica depois de 7 curvas, lá longe. O Haroldo Sabóia era presidente da CEB à época. Não havia energia lá. Isso faz uns 30 anos. Nós fomos visitar o lugar, falamos que iríamos colocar energia naquela região e colocamos. Energia da CEB. Depois, voltamos para conferir. Chegando lá – eram mais ou menos 17 horas –, havia uma senhora, João, em uma casa na beira da estrada, correndo atrás de umas galinhas. Eu perguntei: “A senhora está correndo atrás das galinhas para quê?” Ela disse: “Vou matar umas galinhas para fazer um jantar para vocês, em agradecimento, porque eu moro aqui há 45 anos e nunca imaginei que chegaria energia aqui. Estamos muito felizes e vamos matar essas galinhas.” Eu falei: “Não. Deixe suas galinhas aí, para que elas deem mais pintinhos, e a senhora tenha mais galinhas para vender. Nós não queremos comer suas galinhas, não. Fique tranquila. A senhora está feliz, e esse é o melhor agradecimento que há.”

É isso. Quando chega a energia, como está chegando agora ao Sol Nascente, no trecho 3, na Fazendinha, vocês precisam ver a felicidade daquele povo! As pessoas não querem viver com “gato”, até porque fazer “gato” é perigoso. As pessoas querem energia legalizada, e vocês fizeram muito isso no Distrito Federal. É por isso que temos esse empenho real na luta pela restituição desse direito. Não é um privilégio.

Hoje, ter plano de saúde no Distrito Federal não é privilégio, é para não passar pelo que as pessoas estão passando.

Eu denunciei aqui, ontem, o caso de uma senhora que fez uma cirurgia há 2 anos. Foi constatado que ela estava com câncer no intestino, foi curada, mas agora tem medo de morrer devido a uma infecção na bolsa de colostomia, pois eles não a retiram. Já se passaram 2 anos! Quando questionei a Secretaria de Saúde, recebi um ofício que me deixou mais preocupado ainda e revoltado, porque não é só ela. Hoje são 536 pacientes, no Distrito Federal, que estão nessa situação. Constatou-se que tiveram câncer, foram curados, mas estão com as bolsas de colostomia, correndo o risco de infecção e até de morrer.

A luta que vocês estão travando pelo plano de saúde é para que isso não aconteça. Não é privilégio. Hoje, ter plano de saúde não é privilégio, é continuidade da vida. É por isso que estamos engajados nessa luta, com vocês.

Eu quero agradecer aos servidores do meu gabinete e a todos que trabalharam para que esta comissão geral acontecesse. Quero agradecer ao André e à Dani. Fique de pé, Dani!

Agradeço ao Cerimonial, que trabalha com a maior eficiência; à Polícia Legislativa; ao Apoio ao Plenário; ao Audiovisual; à TV Câmara Distrital, que está transmitindo ao vivo a nossa comissão geral – inclusive, vocês podem pegar as imagens, recortá-las, redistribuí-las. Vocês estão autorizados a fazer o que quiserem.

Agradeço ao pessoal da copa. As meninas que servem com tanta eficiência o café e a água merecem uma salva de palmas. (Palmas.)

Agradeço ao pessoal da equipe da limpeza, que trabalha muito bem também; aos brigadistas e aos vigilantes.

Estamos propondo, João, uma próxima reunião no dia 15 de setembro, às 10 horas. Portanto, doutor Maurício, até 15 de setembro, tem que haver uma resposta para ser apresentada. Esperamos que seja a última audiência para tratar deste assunto.

Mais uma vez, obrigado, Juliana, João, Daniel, Erika e doutor Maurício.

Como não há mais assunto a tratar, declaro encerrada a presente comissão geral, bem como a sessão ordinária que lhe deu origem.

Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos de acordo com a lista disponibilizada pelo Cerimonial desta casa ou pelo gabinete do deputado autor do requerimento de realização deste evento.

Todos os discursos são registrados sem a revisão dos oradores, exceto quando indicado, nos termos do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Siglas com ocorrência neste evento:

ANS – Agência Nacional de Saúde Suplementar

CadÚnico – Cadastro Único para Programas Sociais

Caesb – Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal

CEB – Companhia Energética de Brasília

DFL – Departamento de Força e Luz

Faceb – Fundação de Previdência dos Empregados da Companhia Energética de Brasília

GDF – Governo do Distrito Federal

GT – Grupo de Trabalho

Inas-DF – Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal

PL – Participação nos Lucros

Previc – Superintendência Nacional de Previdência Complementar

Pró-Ser – Programa de Assistência aos Servidores do Superior Tribunal de Justiça

STIU-DF – Sindicato dos Urbanitários no Distrito Federal

STJ – Superior Tribunal de Justiça

SUS – Sistema Único de Saúde

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

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Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do Setor de Registro e Redação Legislativa, em 12/05/2025, às 15:50, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2136886 Código CRC: C7005485.

Ata de Sessão Plenária 

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Está aberta a sessão extraordinária.

Está presente nesta casa a Júlia Lopes, do programa Meninas em Ação, que foi governadora por um dia. Muito obrigado, Júlia, pela sua presença, que muito nos honra. É uma alegria muito grande tê-la conosco. Agradeço a você e ao deputado Pastor Daniel de Castro, que trouxe a esta casa a nossa governadora por um dia.

Que ela seja governadora depois por muitos e muitos anos! Ela é de São Sebastião. Palmas para o nosso deputado Rogério Morro da Cruz, que é da região, e para a Júlia Lopes. (Palmas.)

Obrigado, Júlia. Um abraço para sua mãe, que se encontra presente. Obrigado.

Os deputados já registraram a presença no terminal.

Dá-se início à ordem do dia.

(As ementas das proposições são reproduzidas conforme ordem do dia disponibilizada pela Secretaria Legislativa; as dos itens extrapauta, conforme PLe.)

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.703/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a proceder a doação de imóveis que especifica, pertencentes ao patrimônio do Distrito Federal, à Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal – CODHAB e dá outras providências”.

Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 1.703/2025.

Concedo a palavra à deputada Paula Belmonte.

DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA. Para discutir.) – Presidente, quero parabenizar esta casa por criar este projeto e, em especial, parabenizar vossa excelência.

A habitação com dignidade é uma demanda da população não só daquela região do Riacho Fundo II, mas de toda a sociedade. Não adianta retirarmos ou removermos as pessoas dos locais, pois vimos o que aconteceu. Se não dermos dignidade, essas pessoas vão ser removidas e vão entrar em outro lugar.

Parabenizo esta casa por essa atitude, por meio da qual esses 40 lotes estão sendo entregues para habitação. Espero que a Codhab tenha apoio do governo, e que ele não diminua o orçamento da empresa, para que ela entregue às pessoas o Cartão Construção e uma habitação com dignidade. Dessa maneira, vamos dar dignidade às pessoas, e não haverá tantas em situação de rua, pedindo socorro, assistência social e política habitacional.

Parabenizo-o, porque sei que este projeto é também uma construção e uma demanda de vossa excelência. Nós vamos votar a favor do projeto. Assim votamos no primeiro turno e assim votaremos no segundo turno.

Que Deus permita que a Codhab dê dignidade e justiça social a tantas pessoas do Riacho Fundo II!

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputada Paula Belmonte.

Reitero que todos esses lotes serão usados exclusivamente para a política habitacional de interesse social. Eles não podem ter outra destinação senão essa.

Agradeço à deputada Paula Belmonte as palavras e o apoio.

Continua em discussão o projeto.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Há 16 deputados presentes. Não houve manifestações contrárias.

Foi aprovado.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.652/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Institui o Programa Material de Construção e dá outras providências”.

Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 1.652/2025.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Há 16 deputados presentes. Não houve manifestações contrárias.

Foi aprovado.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.690/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 10.000.000,00”.

Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 1.690/2025.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Há 16 deputados presentes. Não houve manifestações contrárias.

Foi aprovado.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.701/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 459.010.879,00”.

Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 1.701/2025.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Há 16 deputados presentes. Não houve manifestações contrárias.

Foi aprovado.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.709/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 7.549, de 30 de julho de 2024, que “dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências”.

Deputado Chico Vigilante, vossa excelência mantém a solicitação de votação nominal?

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, tendo em vista que já aferimos a votação em primeiro turno e estão presentes os mesmos deputados, retiro a solicitação de votação nominal no segundo turno.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.

Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 1.709/2025.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Há 16 deputados presentes. Não houve manifestações contrárias.

Foi aprovado.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final

DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD) – Presidente, solicito a palavra para declaração de voto.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD. Para declaração de voto.) – Presidente, só quero agradecer, porque neste projeto está a emenda para garantir, na LDO, o orçamento para o reajuste da carreira Gaps.

Eu vou pedir ao governo, deputado Hermeto, que não vete este projeto. Isso é uma autorização para o governador fazer o reajuste, assim que ele achar conveniente.

Obrigado, Presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.702/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 7.549, de 30 de julho de 2024, que “dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências”.

Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 1.702/2025.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Há 16 deputados presentes. Não houve manifestações contrárias.

Foi aprovado.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.666/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 198.053.378,00, e dá outras providências”.

Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 1.666/2025.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Há 16 deputados presentes. Não houve manifestações contrárias.

Foi aprovado.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.682/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 7.563, de 14 de outubro de 2024, que "autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, com a garantia da União, e dá outras providências".

Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 1.682/2025.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Há 16 deputados presentes. Não houve manifestações contrárias.

Foi aprovado.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.706/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Abre crédito especial à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 287.288.800,00”.

Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 1.706/2025.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Há 16 deputados presentes. Não houve manifestações contrárias.

Foi aprovado.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.589/2025, de autoria do deputado Roosevelt, que “Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia do Farmacêutico, a ser comemorado em 5 de maio de cada ano”.

Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 1.589/2025.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Há 16 deputados presentes. Não houve manifestações contrárias.

Foi aprovado.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 277/2023, de autoria do deputado Iolando, que “Altera a Lei nº 5.931, de 28 de julho de 2017, que “Dispõe sobre o ingresso do consumidor em salas de cinema e espaços de lazer e de

entretenimento cultural ou esportivo que explorem serviços de alimentação em suas dependências, portando produtos alimentícios adquiridos fora desses estabelecimentos””.

Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 277/2023.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Há 16 deputados presentes. Não houve manifestações contrárias.

Foi aprovado.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 691/2023, de autoria do deputado Eduardo Pedrosa, que “institui a Semana da Maternidade e da Paternidade Atípica e dá outras providências”.

Retorno o projeto à CSA para que a deputada Dayse Amarilio possa proferir o parecer sobre a matéria, sobre a subemenda da CCJ.

Solicito à relatora da CSA, deputada Dayse Amarilio, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Para apresentar parecer.) – Parecer da Comissão de Saúde ao Projeto de Lei nº 691/2023, de autoria do deputado Eduardo Pedrosa, que “institui a Semana da Maternidade e da Paternidade Atípica e dá outras providências”.

Presidente, na Comissão de Saúde somos pela aprovação, com o acatamento da subemenda.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigada, deputada.

Em discussão o parecer.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao parecer que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Há 16 deputados presentes. Não houve manifestações contrárias.

Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 691/2023.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Há 16 deputados presentes. Não houve manifestações contrárias.

Foi aprovado.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Como não há mais assunto a tratar, declaro encerrada a sessão.

Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos de acordo com a lista disponibilizada pelo Cerimonial desta casa ou pelo gabinete do deputado autor do requerimento de realização deste evento.

Todos os discursos são registrados sem a revisão dos oradores, exceto quando indicado, nos termos do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Siglas com ocorrência neste evento:

CCJ – Comissão de Constituição e Justiça

Codhab – Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal

CSA – Comissão de Saúde

Gaps – Gestão e Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal

LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

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Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do Setor de Registro e Redação Legislativa, em 08/05/2025, às 14:59, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2129920 Código CRC: 7C1DBB97.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 22/05/2025 Último Dia: 28/05/2025

PROJETO DE LEI nº 529/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOAQUIM RORIZ NETO, que Estabelece a Política de Uniformização dos Profissionais da Saúde Pública do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 22/05/2025 Último Dia: 28/05/2025

PROJETO DE LEI nº 610/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOAQUIM RORIZ NETO, que Institui o serviço voluntário de médicos junto à rede pública de saúde do Distrito Federal, em contrapartida à concessão de bolsas de estudo em nível de graduação.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 22/05/2025 Último Dia: 28/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.275/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOAQUIM RORIZ NETO, que Altera a denominação da Escola Classe 501 de Samambaia.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/05/2025 Último Dia: 27/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.726/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JAQUELINE SILVA, que Institui o Programa "Mãe Cidadã", destinado a garantir ações de apoio à maternidade, com foco na saúde mental materna, apoio à amamentação, orientação jurídica e incentivo à reinserção profissional de mulheres após a maternidade, no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 26/05/2025 Último Dia: 30/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.733/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO MORRO DA CRUZ, que Altera a Lei nº 6.140, de 03 de maio de 2018, que “Dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento da pesquisa científica e tecnológica e à inovação no ambiente produtivo do Distrito Federal, com fins a estimular a geração de riquezas, e dá outras providências”.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/05/2025 Último Dia: 26/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.743/2025, do PODER EXECUTIVO, que Institui o Programa de Bolsa Complementar de Estudo e Pesquisa para Residentes de Medicina de Família e Comunidade da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal (PROMED) e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 26/05/2025 Último Dia: 30/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.744/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Institui a Política Distrital de Incentivo ao Silêncio Urbano – “Programa DF + Silencioso” – no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 26/05/2025 Último Dia: 30/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.745/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Declara o Trio Elétrico como Manifestação da Cultura Popular do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 26/05/2025 Último Dia: 30/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.746/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE

CASTRO, que Institui a Política Distrital de Uso Racional e Combate ao Desperdício de Água no Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 26/05/2025 Último Dia: 30/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.748/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Cria o Cadastro Distrital de Professores Voluntários Aposentados no âmbito da Secretaria de Educação do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 26/05/2025 Último Dia: 30/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.749/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT, que Institui o “Dia da Conscientização da Reanimação Cardiopulmonar – RCP”, com o subtítulo “Salve uma Vida”, no âmbito do Distrito Federal, a ser comemorado anualmente no dia 07 de fevereiro, com o objetivo de promover ações educativas, preventivas e de conscientização voltadas à sociedade civil, em especial estudantes, educadores, profissionais da saúde e população em situação de vulnerabilidade.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 26/05/2025 Último Dia: 30/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.750/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de as prestadoras de serviços de telecomunicações disponibilizarem opção de rescisão de serviços contratados nas suas páginas na internet, no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 26/05/2025 Último Dia: 30/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.752/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JORGE VIANNA, que Institui e Inclui no Calendário Oficial do Distrito Federal, o Dia da Bailarina(o), a ser comemorado anualmente no dia 1 de setembro.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 26/05/2025 Último Dia: 30/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.754/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JORGE VIANNA, que Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal, a “Corrida Ana Néri”, a ser realizada anualmente no mês de maio, em comemoração à Semana da Enfermagem.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 26/05/2025 Último Dia: 30/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.755/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Dispõe sobre o atendimento médico a bonecas do tipo “bebê reborn” no âmbito do Sistema Único de Saúde do Distrito Federal – SUS/DF – e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 26/05/2025 Último Dia: 30/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.756/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Dispõe sobre a obrigatoriedade do Sistema Único de Saúde (SUS) no Distrito Federal de disponibilizar, de forma gratuita, a vacina de alta dose contra a influenza e o vírus sincicial respiratório (VSR) para todas as pessoas com idade igual ou superior a 60 anos.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 26/05/2025 Último Dia: 30/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.758/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MARTINS MACHADO, que Reconhece, no âmbito do Distrito Federal, a Calistenia como modalidade Esportiva e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 26/05/2025 Último Dia: 30/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.759/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Institui o Programa "TarefaDF" dispondo sobre a utilização de inteligência artificial para apoio na correção de atividades escolares e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 26/05/2025 Último Dia: 30/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.760/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s GABRIEL MAGNO, que Altera a Lei nº 7.541, de 19 de julho de 2024, que “Dispõe sobre o licenciamento para a realização de eventos e dá outras providências”, para incluir direito das cooperativas e associações de catadores de material reciclado.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 26/05/2025 Último Dia: 30/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.761/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Governo do Distrito Federal o “Aniversário do Núcleo Urbano INCRA-08 e da Região Rural Alexandre Gusmão – DF (PICAG)”, a ser comemorado anualmente no dia 25 de junho.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 26/05/2025 Último Dia: 30/05/2025

EMENDAS DE ADMISSIBILIDADE

PROJETO DE LEI nº 2.373/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MARTINS MACHADO, que Altera a Lei

n. 3.822, de 8 de fevereiro de 2006, que dispõe sobre a Política Distrital do Idoso e dá outras providências, para assegurar o incentivo e o apoio à prática de capoterapia no Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 22/05/2025 Último Dia: 28/05/2025

PROJETO DE LEI nº 142/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DOUTORA JANE, que Acrescenta o §3º ao artigo 3º da Lei nº 6.938, de 10 de agosto de 2021, que “institui o Programa Cartão Gás como medida de enfrentamento das consequências sociais e econômicas decorrentes da pandemia da Covid- 19 e seus efeitos”.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 22/05/2025 Último Dia: 28/05/2025

PROJETO DE LEI nº 510/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s GABRIEL MAGNO, que Altera a Lei nº 6.466, de 27 de dezembro de 2019, que “Dispõe sobre os benefícios fiscais do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos - ITBI e da Taxa de Limpeza Pública - TLP”, para dispor sobre o IPTU Social.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 22/05/2025 Último Dia: 28/05/2025

PROJETO DE LEI nº 583/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s FÁBIO FELIX, que Altera a Lei n° 640, de 10 de janeiro de 1994, que "Assegura o fornecimento de material e medicamentos para diabéticos e dá outras providências."

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 22/05/2025 Último Dia: 28/05/2025

PROJETO DE LEI nº 882/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA, que Dispõe sobre a análise e emissão de projetos arquitetônicos e de engenharia pela administração pública, autárquica e fundacional do Distrito Federal, por profissional legalmente habilitado.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 22/05/2025 Último Dia: 28/05/2025

PROJETO DE LEI nº 913/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Institui o Programa "Inclusão Autista nas Empresas", define seus propósitos e cria o selo de reconhecimento "Empresa Amiga da Pessoa Autista."

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 22/05/2025 Último Dia: 28/05/2025

PROJETO DE LEI nº 952/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Altera a Lei nº 5.818, de Abril de 2017, que dispõe sobre a isenção do pagamento de valores a título de inscrição em concursos públicos no âmbito do Distrito Federal para os eleitores que tenham prestado

serviço eleitoral.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 22/05/2025 Último Dia: 28/05/2025

PROJETO DE LEI nº 970/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MAX MACIEL, que Dispõe sobre a criação dos Territórios de Distrito Criativo e Tecnológico do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 22/05/2025 Último Dia: 28/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.012/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MARTINS MACHADO, que Altera a Lei nº 6.023, de 18 de dezembro de 2017, que "Institui o Programa de Descentralização Administrativa e Financeira - PDAF e dispõe sobre sua aplicação e execução nas unidades escolares e nas regionais de ensino da rede pública de ensino do Distrito Federal.".

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 23/05/2025 Último Dia: 29/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.055/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Institui o programa “Tendas Violetas” contra violência sexual em eventos culturais realizados em espaços públicos no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 22/05/2025 Último Dia: 28/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.178/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MARTINS MACHADO, que Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia da Corrida e Caminhada pela Inclusão Olga Kos em homenagem ao Dia da Pessoa com Deficiência.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 22/05/2025 Último Dia: 28/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.235/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s FÁBIO FELIX, que Dispõe sobre a comercialização de calçados para pessoas com deficiência nos membros inferiores.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 22/05/2025 Último Dia: 28/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.526/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MARTINS MACHADO, que Institui e inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal o IRONMAN 70.3 Brasília.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 22/05/2025 Último Dia: 28/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.637/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s RICARDO VALE, que Garante simplificação e credibilidade nas relações entre a pessoa interessada e a Administração Pública do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 22/05/2025 Último Dia: 28/05/2025

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 225/2024, do(a) Sr(a)s Deputado(a) ROGÉRIO MORRO

DA CRUZ, que Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Wilson Ferreira de Lima.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 22/05/2025 Último Dia: 28/05/2025

EMENDAS A PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA E A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO VERSANDO SOBRE PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL

PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 18/2025, do(a) Sr(a)s Deputado(a) THIAGO

MANZONI e OUTROS, que Altera o art. 4º, da Lei Orgânica no Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 26/05/2025 Último Dia: 06/06/2025

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 321/2025, da MESA DIRETORA, que Aprova minuta de

Proposta de Emenda à Constituição que altera os arts. 22 e 24 da Constituição Federal, para tornar competências legislativas privativas da União em concorrente com os Estados e o Distrito Federal e para delimitar o sentido das normas gerais na competência legislativa concorrente.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 26/05/2025 Último Dia: 06/06/2025

NOTA - De acordo com os arts. 163 e 286, RICLDF, o prazo para apresentação de emendas junto às comissões é de 5 dias úteis.

NOTA - De acordo com os arts. 216, 249, §1º, III, e 286, RICLDF, o prazo é de 10 dias úteis para apresentação de emendas a Proposta de Emenda à Lei Orgânica e a Projeto de Decreto Legislativo versando sobre proposta de emenda à Constituição Federal.

Diretoria Legislativa

Setor de Apoio às Comissões Permanentes

RAFAEL ALEMAR

Chefe do SACP

Documento assinado eletronicamente por RAFAEL MARQUES ALEMAR - Matr. 23072, Chefe do Setor de Apoio às Comissões Permanentes, em 23/05/2025, às 18:54, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2157755 Código CRC: 8ACB5274.

Aos vinte e um dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e cinco, às 14 horas e 12 minutos, na sala de Reuniões Itamar Pinheiro Lima, a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara Legislativa do Distrito Federal reuniu-se para a sua 1ª Reunião Ordinária. Presentes os Deputados Doutora Jane, Jaqueline Silva e Pastor Daniel de Castro, com duas ausências justificadas das Deputadas Dayse Amarilio e Paula Belmonte. A Presidente, Deputada Doutora Jane, declara aberta a 1ª Reunião Ordinária, passando ao Item II - Matérias para discussão e votação, dando sequência à discussão e votação do Item 1 - Projeto de Lei nº 1635/2025, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que “Institui o Programa Distrital de Estímulo ao Empreendedorismo de Mães Atípicas e dá outras providências”. O parecer é pela aprovação do projeto, com 3 votos favoráveis. Houve 2 ausências. Item 2 - Projeto de Lei nº 1354/2024, de autoria do Deputado João Cardoso Professor Auditor, que “Dispõe sobre memorial em homenagem às mulheres vítimas de feminicídio no Distrito Federal”. O parecer foi aprovado, com 3 votos favoráveis e 2 ausências. Item 3 - Projeto de Lei nº 1527/2025, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que “Dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e assistência social em Delegacias Especiais de Atendimento à Mulher - DEAM, no âmbito do Distrito Federal". O parecer foi pela aprovação, com 3 votos favoráveis e 2 ausências. Item 4 - Projeto de Lei nº 1529/2025, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que “Altera a Lei nº 4.190, de 6 de agosto de 2008 que “Institui medidas de combate à violência patrimonial contra as mulheres no âmbito do Distrito Federal.”, para ampliar o rol de detecção de doenças metabólicas, genéticas, infecciosas e imunológicas”. Teve parecer aprovado, com 3 votos favoráveis. Houve 2 ausências. Item 5 - Projeto de Lei nº 1530/2025, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que “Dispõe sobre a criação da Campanha Permanente de Conscientização sobre Violência Patrimonial contra Mulheres no Distrito Federal e dá outras providências”. O parecer é pela aprovação, com 3 votos favoráveis e 2 ausências. Item 6 - Projeto de Lei nº 1537/2025, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que “Altera a Lei nº 6.733, de 25 de novembro agosto de 2020 que “dispõe sobre a obrigatoriedade de a rede de hospitais da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal assegurar a realização do teste de mapeamento genético às mulheres com elevado risco de desenvolver câncer de mama”, para incluir os cânceres hereditários de ovários, colorretal, próstata, endométrio e pâncreas nos testes de mapeamento genético realizados pelo Serviço de Referência de Genética e Doenças Raras do Distrito Federal”. O parecer foi pela aprovação, com 3 votos favoráveis e 2 ausências. Nada mais havendo a tratar, a Presidente agradeceu a presença dos Deputados e declarou encerrada a 1ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, às 14h34min. E eu, Tatiana Araújo Costa, Secretária da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, lavrei a presente Ata que será assinada pela Senhora Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.

Brasília, 21 de maio de 2025.

DEPUTADA DOUTORA JANE

Presidente da Comissão

Documento assinado eletronicamente por JANE KLEBIA DO NASCIMENTO SILVA - Matr. 00165, Deputado(a) Distrital, em 22/05/2025, às 15:24, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2154523 Código CRC: B09F079E.

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso

das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 19, inciso IX, da Resolução nº 337/2023, e com fundamento no que consta do Processo SEI nº 00001-00007496/2025-81, RESOLVE:

Art. 1º Fica autorizada a participação da servidora Jacqueline Jereissati Galuban, matrícula nº 11.664, Chefe do Setor de Suporte ao Pessoal Efetivo, em curso de pós-graduação stricto sensu, de longa duração, promovido pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa – IDP, a ser realizado na cidade de Brasília, no período compreendido entre 21 de março de 2025 e 31 de dezembro de 2026.

Parágrafo único. A participação da servidora será com custeio pela CLDF, e com a dispensa de ponto às sextas-feiras, durante todo o período da formação — 21 de março de 2025 a 31 de dezembro de 2026, e sem prejuízo de sua remuneração, conforme disposto no art. 10, inciso III, alínea “a”, do Ato da Mesa Diretora nº 79, de 2020.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR

Secretário-Executivo/1ª Vice-Presidência

BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA

Secretário-Executivo/1ª Secretaria

RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA

Secretário-Executivo/3ª Secretaria

JEAN DE MORAES MACHADO

Secretário-Executivo/2ª Vice-Presidência

ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES

Secretário-Executivo/2ª Secretaria

GUILHERME CALHAO MOTTA

Secretário-Executivo/4ª Secretaria

(*) Republicada por conter, no texto publicado no DCL nº 101, de 20/5/2025, p. 29, incorreção no art. 1º.

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)- Executivo(a), em 21/05/2025, às 19:21, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)- Executivo(a), em 22/05/2025, às 10:43, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr. 21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 22/05/2025, às 12:58, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)- Executivo(a), em 22/05/2025, às 15:56, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)- Executivo(a), em 22/05/2025, às 19:03, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr.

23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 23/05/2025, às 11:14, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 23/05/2025, às 15:57, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2155385 Código CRC: CA214700.

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em

conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de 2017, considerando o Despacho 2155155 e as demais razões apresentadas no Processo SEI 00001- 00020064/2025-65, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a utilização do auditório da CLDF, sem ônus, para a realização de Sessão Solene em comemoração aos 65 anos da OAB/DF e outorga de Título de Cidadão Benemérito de Brasília ao Senhor Paulo Maurício Siqueira - Poli, no dia 2 de junho de 2025, das 19h às 22h.

Parágrafo único. O evento será coordenado pela servidora Mayara Stephanie Barros Moreira, matrícula nº 23.345, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições que o recebeu.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR

Secretário-Executivo/1ª Vice-Presidência

BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA

Secretário-Executivo/1ª Secretaria

RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA

Secretário-Executivo/3ª Secretaria

JEAN DE MORAES MACHADO

Secretário-Executivo/2ª Vice-Presidência

ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES

Secretário-Executivo/2ª Secretaria

GUILHERME CALHAO MOTTA

Secretário-Executivo/4ª Secretaria

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)- Executivo(a), em 21/05/2025, às 19:21, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)- Executivo(a), em 22/05/2025, às 10:42, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr. 21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 22/05/2025, às 12:58, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)- Executivo(a), em 22/05/2025, às 15:56, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)- Executivo(a), em 22/05/2025, às 19:03, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr. 23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 23/05/2025, às 11:14, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 23/05/2025, às 15:57, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2155228 Código CRC: E370F6D8.

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em

conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de 2017, considerando o Despacho (2154445) e as demais razões apresentadas no Processo SEI 00001- 00019757/2025-13, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a utilização da Galeria Espelho D'Água, sem ônus, para a realização do "Lançamento do Projeto Absorva o Bem na CLDF", no dia 5 de junho de 2025, das 15h às 17h.

Parágrafo único. O evento será coordenado pela servidora Tatiana Ribeiro Tanabe Loureiro, matrícula nº 22.960, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições que o recebeu.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR

Secretário-Executivo/1ª Vice-Presidência

BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA

Secretário-Executivo/1ª Secretaria

RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA

Secretário-Executivo/3ª Secretaria

JEAN DE MORAES MACHADO

Secretário-Executivo/2ª Vice-Presidência

ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES

Secretário-Executivo/2ª Secretaria

GUILHERME CALHAO MOTTA

Secretário-Executivo/4ª Secretaria

Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)- Executivo(a), em 21/05/2025, às 16:45, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)- Executivo(a), em 21/05/2025, às 16:47, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr. 21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 21/05/2025, às 17:07, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)- Executivo(a), em 21/05/2025, às 19:21, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)- Executivo(a), em 22/05/2025, às 15:56, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr. 23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 23/05/2025, às 11:14, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 23/05/2025, às 15:57, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2154572 Código CRC: B2FB1F3D.

CONVITE

Brasília, 23 de maio de 2025.

O Deputado Max Maciel, Presidente da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana - CTMU, da Câmara Legislativa do Distrito Federal, tem a honra de convidar as Senhoras e os Senhores Deputados, membros desta Casa, servidores e demais interessados, para a realização de 3ª Reunião Técnica desta Comissão em 2025, visando discutir o processo de modernização energética, compra de trens, quadro de pessoal e ampliação da infraestrutura do Metrô-DF.

Informamos que a data e o local do evento foram alteradas para: 18 de junho de 2025, Sala Deputado Juarezão, Térreo Superior da CLDF. O horário previamente agendado, às 10h, permanece.

FERNANDA AZEVEDO

Secretária da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana

Documento assinado eletronicamente por FERNANDA DE AZEVEDO OLIVEIRA - Matr. 23779, Secretário(a) de Comissão, em 23/05/2025, às 17:39, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2158639 Código CRC: BB78570D.

PAUTA - CDESCTMAT

DA 4ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA

3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Local: Sala de Reuniões Pedro de Souza Duarte Data: 27 de maio de 2025, às 14h30.

1. - COMUNICADOS

   • Do Presidente da Comissão;

   • De Membros da Comissão;

   
   

2. - MATÉRIAS PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:

1. Projeto de Lei Complementar n. 67, de 2025, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei Complementar nº 948, de 16 de janeiro de 2019, que "aprova a Lei de Uso e Ocupação do Solo do Distrito Federal – Luos, nos termos dos arts. 316 e 318 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e dá outras providências", e dá outras providências.”.

Relatoria: Deputado Daniel Donizet. Parecer: Pela aprovação.

Brasília, 23 de maio de 2025.

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

Documento assinado eletronicamente por ALISSON DIAS DE LIMA - Matr. 22557, Secretário(a) de Comissão, em 23/05/2025, às 17:17, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2159258 Código CRC: 2CFF739F.

Brasília, 23 de maio de 2025.

O Deputado Eduardo Pedrosa, Presidente da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF, tem a honra de convidar as Senhoras e os Senhores Deputados, membros desta Casa e demais interessados para a Audiência Pública destinada à apresentação, pelo Poder Executivo, da avaliação das Metas Fiscais referentes ao 1º Quadrimestre de 2025, a ser realizada na terça-feira, 28 de maio, às 14h, na sala de reunião das comissões Pedro de Souza Duarte. A referida audiência contará com a presença de representantes da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal.

Brasília, 23 de maio de 2025.

PAULO ELÓI NAPPO

Secretário da CEOF

Documento assinado eletronicamente por PAULO ELOI NAPPO - Matr. 12118, Secretário(a) de Comissão, em 23/05/2025, às 11:31, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2158076 Código CRC: A3914AD0.

De ordem do Presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, Deputado Daniel Donizet, convido os Senhores Deputados, membros desta Comissão, para a 4ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 27 de maio de 2025 (terça-feira), às 14h30, na Sala de Reuniões Pedro de Souza Duarte, no Térreo Superior.

Solicito ainda que, na impossibilidade do comparecimento do(a) titular, seja providenciada a presença do(a) respectivo(a) suplente.

Brasília, 23 de maio de 2025.

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

Documento assinado eletronicamente por ALISSON DIAS DE LIMA - Matr. 22557, Secretário(a) de Comissão, em 23/05/2025, às 17:17, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2159257 Código CRC: F1786CFB.

De ordem do Senhor Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, Deputado Chico Vigilante, no uso das suas atribuições, torna público aos senhores Deputados membros desta Comissão e todos os interessados o cancelamento da 1ª Reunião Ordinária, que seria realizada no dia 29/05/2025, quinta-feira, às 10 horas.

Brasília, 23 de maio de 2025.

MARCELO SOARES DE ALMEIDA

Secretário da Comissão de Defesa do Consumidor

Documento assinado eletronicamente por MARCELO SOARES DE ALMEIDA - Matr. 23346, Secretário(a) de Comissão, em 23/05/2025, às 09:11, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2157761 Código CRC: 887D9852.

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso

das atribuições que lhe foram delegadas pelo art. 19, inciso IX, da Resolução nº 337/2023 e tendo em vista o que consta no Processo SEI nº 00001-00011687/2025-47, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar que o servidor Denio Souza Costa, matrícula nº 24.693, Consultor Legislativo, lotado na Unidade de Desenvolvimento Urbano, Rural e Meio Ambiente, participe do 33° Congresso Brasileiro de Engenharia Sanitária e Ambiental, promovido pela Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental - ABES, a se realizar em Brasília entre os dias 25 e 28 de maio de 2025.

Parágrafo único. A participação do servidor será sem custeio pela CLDF, com a dispensa de ponto e sem prejuízo da remuneração, conforme art. 10, inciso III, alínea b, do Ato da Mesa Diretora nº 79, de 2020.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR

Secretário-Executivo/1ª Vice-Presidência

BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA

Secretário-Executivo/1ª Secretaria

RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA

Secretário-Executivo/3ª Secretaria

JEAN DE MORAES MACHADO

Secretário-Executivo/2ª Vice-Presidência

ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES

Secretário-Executivo/2ª Secretaria

GUILHERME CALHAO MOTTA

Secretário-Executivo/4ª Secretaria

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)- Executivo(a), em 22/05/2025, às 18:31, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)- Executivo(a), em 22/05/2025, às 19:03, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)- Executivo(a), em 22/05/2025, às 19:42, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)- Executivo(a), em 23/05/2025, às 08:13, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr. 23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 23/05/2025, às 11:14, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr. 21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 23/05/2025, às 18:47, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 23/05/2025, às 18:54, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2157328 Código CRC: 749156EE.

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em

conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de 2017, considerando o Despacho (2155178) e as demais razões apresentadas no Processo SEI 00001- 00018992/2025-60, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a utilização do auditório da CLDF, sem ônus, para a realização de Sessão Solene em comemoração ao Aniversário do Portal de Notícias Metrópoles, no dia 3 de setembro de 2025, das 19h às 22h.

Parágrafo único. O evento será coordenado pela servidora Mayara Stephanie Barros Moreira, matrícula nº 23.345, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições que o recebeu.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR

Secretário-Executivo/1ª Vice-Presidência

BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA

Secretário-Executivo/1ª Secretaria

RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA

Secretário-Executivo/3ª Secretaria

JEAN DE MORAES MACHADO

Secretário-Executivo/2ª Vice-Presidência

ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES

Secretário-Executivo/2ª Secretaria

GUILHERME CALHAO MOTTA

Secretário-Executivo/4ª Secretaria

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)- Executivo(a), em 21/05/2025, às 19:21, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)- Executivo(a), em 22/05/2025, às 10:42, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr. 21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 22/05/2025, às 12:58, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)- Executivo(a), em 22/05/2025, às 15:56, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)- Executivo(a), em 22/05/2025, às 19:03, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr. 23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 23/05/2025, às 11:14, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 23/05/2025, às 15:57, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2155275 Código CRC: 06B02338.

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em

conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de 2017, considerando o Ofício (2155886) e as demais razões apresentadas no Processo SEI 00001- 00020207/2025-39, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a utilização do auditório da CLDF, sem ônus, para a realização de Assembleia Geral Extraordinária do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas do Distrito Federal - SINDICAL, no dia 23 de junho de 2025, das 13h às 17h.

Parágrafo único. O evento será coordenado pelo servidor Victor Lúcio Figueiredo, matrícula nº 13.157, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições que o recebeu.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR

Secretário-Executivo/1ª Vice-Presidência

BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA

Secretário-Executivo/1ª Secretaria

RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA

Secretário-Executivo/3ª Secretaria

JEAN DE MORAES MACHADO

Secretário-Executivo/2ª Vice-Presidência

ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES

Secretário-Executivo/2ª Secretaria

GUILHERME CALHAO MOTTA

Secretário-Executivo/4ª Secretaria

Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)- Executivo(a), em 22/05/2025, às 15:56, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)- Executivo(a), em 22/05/2025, às 16:34, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)- Executivo(a), em 22/05/2025, às 18:31, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)- Executivo(a), em 22/05/2025, às 19:03, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr. 23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 23/05/2025, às 11:14, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr. 21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 23/05/2025, às 18:47, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 23/05/2025, às 18:54, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2156465 Código CRC: AA0CE19A.

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em

conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de 2017, considerando o Despacho (2156440) e as demais razões apresentadas no Processo SEI 00001- 00014519/2025-11, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a utilização da Praça do Servidor da CLDF, sem ônus, para a montagem, desmontagem e realização do evento "Semana de Defesa dos Direitos da Juventude", no período de 24 de julho a 20 de agosto de 2025, das 8h às 22h.

Parágrafo único. O evento será coordenado pela servidora Ana Paula Martins Guilhem, matrícula nº 24.520, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições que o recebeu.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR

Secretário-Executivo/1ª Vice-Presidência

BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA

Secretário-Executivo/1ª Secretaria

RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA

Secretário-Executivo/3ª Secretaria

JEAN DE MORAES MACHADO

Secretário-Executivo/2ª Vice-Presidência

ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES

Secretário-Executivo/2ª Secretaria

GUILHERME CALHAO MOTTA

Secretário-Executivo/4ª Secretaria

Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)- Executivo(a), em 22/05/2025, às 15:56, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)- Executivo(a), em 22/05/2025, às 16:34, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)- Executivo(a), em 22/05/2025, às 18:31, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)- Executivo(a), em 22/05/2025, às 19:03, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr. 23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 23/05/2025, às 11:14, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr. 21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 23/05/2025, às 18:47, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 23/05/2025, às 18:54, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2156513 Código CRC: 78AE3211.

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da Mesa Diretora, tendo em vista o que dispõe o art. 114 da Lei Complementar nº 840, de 2011; o §19 do art. 40 da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, c/c o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 2005; e o que consta no Processo nº 00001-00018760/2025-10, RESOLVE:

CONCEDER, a partir de 9 de maio de 2025, à servidora ELZA MARIA JORGE FERNANDES ROSA, matrícula nº 13.308-50, ocupante do cargo efetivo de Consultor Legislativo, abono de permanência, equivalente ao valor de sua contribuição previdenciária, suspendendo-se o benefício em caso de aposentadoria.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Gestão de Pessoas

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão de Pessoas, em 23/05/2025, às 15:54, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2158842 Código CRC: 53614A3C.

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR a Equipe de Planejamento da Aquisição de licença de software para controle do histórico de mensuração funcional dos softwares desenvolvidos pela CLDF, visando atender às necessidades da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em conformidade ao Art. 10º, do AMD nº 71/2023. Processo nº 00001-00019006/2025-99.

Art. 2º A Equipe de Planejamento designada por esta Portaria passará a ser integrada pelos seguintes servidores:

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 22/05/2025, às 09:18, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2155507 Código CRC: 786C2E77.

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA CIRCUNSTANCIADA DA

48ª SESSÃO ORDINÁRIA,

DE 3 DE JUNHO DE 2025.

INÍCIO ÀS 15H01 TÉRMINO ÀS 18H27

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Sob a proteção de Deus, iniciamos os

nossos trabalhos.

Sobre a mesa, expediente que será lido por mim.

(Leitura do expediente.)

Como não se verifica o quórum mínimo de presença, suspendo os trabalhos até que ele se

complete.

(Os trabalhos são suspensos.)

(Assume a presidência o deputado Ricardo Vale.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Reinicio os trabalhos. Está aberta a sessão.

Dá-se início ao comunicado de líderes.

Concedo a palavra ao deputado Iolando. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Rogério Morro da Cruz.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (Bloco União Democrático. Como líder.) – Boa tarde,

presidente. Desejo uma boa tarde aos meus pares.

Primeiramente, agradeço a Deus por mais um momento, por mais um dia de trabalho.

Quero pedir a atenção de todos os moradores de São Sebastião, de todos os moradores do

Distrito Federal. Minhas palavras são em referência ao Hospital Regional de São Sebastião. Há previsão

para, em agosto, ser retomada a grande licitação desse hospital. Há mais de 30 anos, os moradores de

São Sebastião e de toda aquela região aguardam a tão sonhada construção desse hospital. Ele sairá do

papel, primeiramente, graças a Deus e, em segundo lugar, à nossa articulação. Nós corremos atrás dos

projetos. Há, também, o empenho do governador Ibaneis Rocha e da vice-governadora Celina Leão,

bem como do governo federal.

É como sempre falo aqui, a política é a arte de servir, é a arte de dialogar, é a arte de fazer o

bem. Assim vamos nos comportar neste parlamento.

Eu quero falar sobre algumas fake news. Algumas pessoas tiveram a oportunidade de fazer

melhor, de fazer uma política limpa e com ética no Distrito Federal, mas, infelizmente, ficam

espalhando fake news para confundir a mente dos populares. Não vão conseguir! E sabem por quê?

Porque quem me colocou aqui foi Deus. Quem me colocou aqui foi a população do Distrito Federal. Sou

um porteiro que saiu da portaria de um condomínio e que hoje está representando os moradores do

Distrito Federal. Para mim, isso é motivo de muita honra, de muita alegria.

A emenda parlamentar no valor de R$4.350.000 para os projetos do Hospital de São Sebastião

foi cancelada atendendo ao pedido do próprio GDF, visto que, neste ano, o recurso a ser executado é

oriundo da bancada federal. É válido destacar que, em 2024, o mesmo valor – R$4.350.000 – foi

destinado e não foi empenhado. Em 6 de maio de 2025, a pedido da Secretaria de Saúde, enviei um

ofício reafirmando o meu compromisso de destinar novamente esses recursos quando necessário. O

ofício permitiu a continuidade do processo licitatório.

Então, quero dizer para vocês que o hospital regional vai ser licitado. E quero pedir à população

do Distrito Federal que não dê ouvido a fake news. Fake news é crime!

Dos 24 deputados deste parlamento, eu fiquei em terceiro lugar entre os deputados que mais

destinaram recursos para a saúde pública do Distrito Federal. Eu destinei recursos diretamente para a

Secretaria de Saúde, destinei recursos para o IGESDF. Eu pedi, presidente, que R$1,5 milhão fosse

destinado à compra de camas hospitalares, longarinas. A UPA de São Sebastião já está comprando

todos os equipamentos para em breve inaugurar o consultório odontológico. Isso é graças à nossa

emenda e ao nosso empenho!

Há pessoas que torcem contra. Parece que, quanto pior for a situação, para eles é melhor.

Quem ama o Distrito Federal torce para que dê certo, principalmente a saúde pública do DF, deputado

Chico Vigilante. Eu compreendo que precisa, sim, melhorar; precisa haver atendimento digno para

todos nós. Nós pagamos impostos, e o direito à saúde está na Constituição federal, assim como o

direito à educação e à segurança.

Muitas vezes, eu vejo que os próprios companheiros desta casa, em vez de dar sugestões, de

brigar, de se unir com o governo para melhorar, preferem vir aqui e criticar o governo, o que é muito

mais fácil. Eu atuo independentemente de partido. O meu partido é o povo, é a população que me

colocou aqui. Eu torço para que dê certo o governo federal, presidente, porque sou brasileiro e acredito

em um país melhor. Eu torço que dê certo o Governo do Distrito Federal, porque moro aqui há 26

anos. O meu maior patrimônio eu construí em Brasília: a minha família. Vou continuar lutando por um

Distrito Federal melhor.

Que Deus os abençoe! Vamos trabalhar pela população que nos colocou nesta casa. Não é

favor, é mais do que nossa obrigação responder à sociedade brasiliense à altura dela.

Obrigado.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Rogério Morro da Cruz.

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Como líder.) – Presidente, senhoras e senhores deputados,

no art. 9º da Constituição brasileira está consagrado o direito de greve. O mesmo artigo diz que cabe

aos trabalhadores a decisão do momento de fazer uma greve. Agora, no Distrito Federal, o Governo do

Distrito Federal não cumpre a Constituição e não cumpre a lei.

Os professores decretaram uma greve, porque o governo não vem conversando nem

apresentando proposta – não basta conversar, tem que apresentar proposta. E o que faz o governo?

Imediatamente busca o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Uma das

desembargadoras, que parece que não leu a Constituição, aplica uma multa, deputado Gabriel Magno,

de R$1 milhão por dia ao sindicato.

Inclusive, eu vou sugerir à CUT que encaminhe essa denúncia para a OIT, a Organização

Internacional do Trabalho, porque estão cerceando o direito sindical no Brasil. Querem destruir uma

instituição que tem mais de 40 anos de idade, uma instituição respeitada no Distrito Federal, que é o

Sindicato dos Professores, aplicando uma multa de R$1 milhão por dia. Não é a diretoria do sindicato

que decide a greve, quem decide é a categoria em assembleia. E foram cumpridos todos os trâmites

que a lei determina para que se fizesse uma greve.

Eu fico me questionando se é papel da justiça civil tomar decisão a respeito de greve, porque,

pelo que eu entendo, quem deve se posicionar a respeito de greve é a justiça do trabalho, afinal de

contas é um conflito trabalhista. E o Governo do Distrito Federal busca a facilidade do tribunal para

punir os trabalhadores e impedir o direito de greve. O governador deveria chamar a categoria para

negociar, chamar e apresentar propostas, mas, em vez disso, busca o caminho mais fácil; busca

também a imprensa do Distrito Federal para falar mal da luta de trabalhadores que fazem greve, desde

o tempo da ditadura. Portanto, se o sindicato dos professores enfrentou a ditadura fazendo

paralisação, não é agora, que vivemos uma democracia no Brasil, que vai deixar de fazer.

Registro todo o meu apoio e toda a minha solidariedade aos professores e às professoras do

Distrito Federal, que querem uma única coisa: ser tratados com dignidade.

O segundo ponto que quero abordar é o que está acontecendo na Rodoviária do Plano Piloto.

No dia 1º deste mês, houve a transição, e a rodoviária foi entregue ao consórcio. O consórcio é

arrogante e formado por pessoas que parecem ter vindo de outro planeta e que não querem conversar

com trabalhadores.

Para você que está nos acompanhando pela TV Câmara Distrital, dou uma informação sobre

esse consórcio. Já havia número reduzido de trabalhadores nos plantões, para fazer a limpeza da

rodoviária – que tem 20 banheiros –, de todo aquele complexo. Eram 30 trabalhadores e trabalhadoras

por plantão. O consórcio reduziu de 30 pessoas para 14 pessoas. São 14 pessoas para fazer a limpeza

do monstro que é a Rodoviária do Plano Piloto. E o consórcio não quer conversa. Eu conversei com o

secretário Zeno Gonçalves, que recomendou que o consórcio absorvesse os trabalhadores. Ele não os

absorveu e não quer conversa.

Hoje encaminhei uma denúncia ao Ministério Público do Trabalho e vou convocar

representantes desse consórcio para virem à Câmara Legislativa do Distrito Federal, porque não

estamos numa terra sem lei. Deputado Ricardo Vale, eles vieram de São Paulo e acham que o

Legislativo do Distrito Federal não tem poder. Eles vão ver que aqui não é São Paulo, é o Distrito

Federal, onde o Poder Legislativo funciona. Eles vão ser obrigados a vir a esta casa dar explicação

sobre a barbaridade que estão fazendo na Rodoviária do Plano Piloto.

Obrigado. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.

Registro a presença dos estudantes e dos professores do Centro Educacional do Lago,

participantes do programa Conhecendo o Parlamento, sob a coordenação da Escola do Legislativo.

Sejam bem-vindos! Obrigado pela visita. Esta casa pertence também a vocês.

Concedo a palavra ao deputado Roosevelt. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (Bloco PSOL-PSB. Como líder.) – Presidente, deputados, eu queria

falar sobre uma das mais importantes políticas públicas da cidade – o deputado Jorge Vianna é servidor

público e sabe como funciona a engrenagem das políticas públicas.

Eu sempre falo desse dado porque ele é um sintoma do tamanho da política pública. O maior

órgão ou instituição de atendimento à saúde é a UBS, que é a mais próxima da população. Hoje, há

182 Unidades Básicas de Saúde no Distrito Federal inteiro. Na política de educação, na administração

direta, há 705 escolas. Isso mostra o enraizamento da política educacional – não é uma disputa. Esse

número mostra que, assim como a saúde, a educação tem importância.

Hoje, a política de educação é a maior política de transformação social que há no país e no

Distrito Federal. Ela transforma vidas de crianças e adolescentes, uma vez que os acolhe. Ela possibilita

a orientação educacional e a supervisão pedagógica. Ela dispõe de professores extraordinários, os

quais têm projetos de robótica, de química, de física, de história, de diversidade e projeto antirracista.

A política educacional talvez tenha sido a política mais importante para todos que estão aqui, para

quem luta por uma nomeação no concurso público, para quem chega a deputado distrital. A educação

é fundamental. Ela é a transformação humana viva todos os dias.

E hoje há uma greve na educação. As escolas públicas estão fechadas. Muitas pessoas tendem

a achar que a culpa da greve é do movimento grevista, é dos professores, mas eu queria dar um

depoimento para vocês. A culpa da greve não é desse segmento. A culpa da greve é de quem não teve

coragem de se sentar à mesa e fazer uma proposta concreta para melhorar as condições dos nossos

professores. Eles são os culpados por essa greve!

Eu sou servidor público do DF, sou assistente social de carreira da Sejus. Eu conheço as nossas

mais de 30 carreiras de nível médio e de nível superior. A deputada Dayse Amarilio conhece muito bem

nossas carreiras. Eu tenho uma irmã que é enfermeira da Secretaria de Saúde. Eu sou assistente social

da Sejus. Minha outra irmã é professora da Secretaria de Educação. Todos nós somos servidores do

GDF.

Hoje, a média salarial dos nossos professores é inaceitável. Uma média salarial de R$5.700

para quem tem mestrado ou para a carreira que mais tem doutores no Distrito Federal é inaceitável.

Nós não podemos achar isso normal! Todos nós aqui passamos pela educação. Isso tem que ser

motivo para parar os trabalhos na Câmara Legislativa.

O governador do Distrito Federal foi eleito pelo povo e, durante a campanha para a eleição de

2018, ele falou: “Professor tem que ganhar igual a um juiz”. Contudo, professor não ganha igual a juiz,

professor ganha muito menos do que um juiz.

Para piorar, o professor – além da importância que tem e de tudo que ele faz pela educação –

também é culpado. O professor sofre perseguição de deputado, quando ele fala algo em sala de aula e

tentam atacar sua autonomia pedagógica; ou perseguição de outras pessoas, do ponto de vista

ideológico. Se alguém tem uma ideia de colocar a catraca na escola, quem vai fazer? O professor. Se

alguém tem uma ideia de um projeto novo na escola, quem vai fazer? O professor. Tudo recai,

deputada Paula Belmonte, nas costas dos nossos educadores e das nossas educadoras.

Sabemos que a carreira de assistência à educação, a PPGE, também é importante, mas, neste

momento, a greve da educação é prioridade. Ela foi deliberada pelos nossos professores. É uma greve

legítima, como já disse aqui o deputado Chico Vigilante. A greve é direito constitucional conquistado.

Essa multa de R$1 milhão – depois o Governo do Distrito Federal pediu multa de R$2 milhões – é

abusiva! O governador tem um escritório de advocacia renomado, que já defendeu muitos servidores

públicos, mas me parece que ele se esqueceu das teses que defendeu como advogado agora que está

à frente do Governo do Distrito Federal. Eu sei que ele é milionário, que ele tem muito dinheiro, mas

ele se esqueceu das teses jurídicas que já defendeu para ajudar servidores públicos agora que ele está

no comando do Palácio do Buriti.

Eu queria vir a esta tribuna hoje para dizer aos parlamentares que nós temos que obstruir, nós

temos que parar os trabalhos da Câmara Legislativa até que o Governo do Distrito Federal apresente

uma proposta. Essa não é uma questão de esquerda ou direita. A escola pública, presidente, não é

para a esquerda ou para a direita; a escola pública é para a população do Distrito Federal.

Governador, com esse salário e essas condições, não é possível continuar. É preciso que haja

uma proposta.

Trago outra questão: o governador conta com isso, deputada Dayse Amarilio, com os

professores, que são uma base social mais à esquerda. Ele não vai perder voto.

Eu queria dizer ao governador que já houve muitas greves importantes e de luta nesta cidade.

Todo mundo sabe como uma greve começa, mas ninguém sabe quando ou como ela termina. Muitos

governadores já foram derrotados porque os professores são uma categoria que tem coragem para

lutar.

Hoje, nesta tribuna, quero expressar minha solidariedade aos professores e às professoras do

Distrito Federal, bem como o meu apoio e o apoio irrestrito do PSOL à greve da categoria.

Muito obrigado, presidente. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Fábio Félix.

Concedo a palavra ao deputado João Cardoso. (Pausa.)

Concedo a palavra à deputada Paula Belmonte. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (Minoria. Como líder.) – Presidente, boa tarde. Boa tarde a todos

que nos acompanham, mais uma vez, neste plenário.

O único assunto possível, presidente, é o segundo dia da greve dos professores.

Eu quero dialogar, em primeiro lugar, com esta casa, com os parlamentares, principalmente

com aqueles que são sindicalistas ou que estão aqui representando categorias. Nós nunca vimos, na

história desta cidade, um governo com práticas antissindicais como o governo Ibaneis. O deputado

Hermeto me questionou antes de eu subir ao plenário: “Você se lembra de quantos meses durou a

greve dos professores no governo Agnelo?” Eu me lembro, eu fiz essa greve, presidente. Eu fiz a greve

do governo Arruda – eu estava na sala de aula, deputado Hermeto. Eu fiz a greve do governo Agnelo e

a do governo Rollemberg.

Sabem qual é a diferença entre aquelas greves e a de agora? Nenhum governo tentou

criminalizar o movimento sindical. Nenhum governo desrespeitou a Constituição como o advogado

desrespeita! A greve nem começou e ele entrou na justiça, que estabeleceu uma multa em uma

decisão abusiva: R$1 milhão por dia de greve! Isso nunca aconteceu. Houve a determinação de corte

de ponto antes de a greve começar.

Sabe qual foi a diferença, deputado Hermeto, que é líder do governo, desta greve para a greve

do governo Agnelo? A greve do governo Agnelo terminou com uma proposta na mesa e com a

reestruturação da carreira magistério, que virou lei. Depois, houve calote, inclusive do Ibaneis.

Ele gosta muito de falar de decisão judicial. Pois bem, o Supremo Tribunal Federal, no dia 12

de março de 2024, decidiu que os professores desta cidade têm direito a receber o retroativo. Sabe de

quê, presidente deputado Ricardo Vale? Da greve de 2012, do plano de carreira de 2013, que não foi

pago em 2015, o Ibaneis deu calote! O Supremo Tribunal Federal falou: “Tem que pagar os

professores”. Porém, para o Ibaneis, só vale a decisão judicial que beneficia os seus próprios interesses

e os interesses privados dos amigos dele. É um absurdo a decisão e a criminalização que este governo

faz!

Convido os parlamentares sindicalistas, os que representam categorias, para esta reflexão: não

se trata só da greve dos professores e das professoras, pois o que está em jogo é o futuro do

movimento sindical, inclusive. Esse é um precedente muito grave que estamos abrindo na democracia.

Hoje, os professores estão sendo perseguidos! Hoje, os professores estão sendo atacados! Não

vai adiantar ameaça. Pode entrar! Essa categoria nunca se dobrou. Nos momentos mais difíceis,

presidente, essa categoria sempre teve coragem, sempre teve dignidade, coisa que o governo atual

não tem! Ela vai continuar em luta para defender a escola pública, para defender o interesse e o direito

dos estudantes de aprender – e só se aprende com um profissional valorizado.

Quero, presidente, dialogar com a sociedade, porque me parece curioso o roteiro a seguir. Um

governador bilionário, que fez sua riqueza sendo advogado – inclusive de sindicatos de servidores

públicos –, afirma em campanha que professor tem que ganhar igual a juiz. Ele se nega a dialogar, a

apresentar uma proposta e pede a uma juíza – que recebe mais de R$100 mil por mês de salário – que

criminalize a greve dos professores, que recebem um dos piores salários de nível superior.

O ponto dessa categoria agora está ameaçado de corte por este governador. Essa categoria

está superendividada com o BRB. O Banco de Brasília, deputado Chico Vigilante, foi utilizado pelo

Ibaneis para, por exemplo, comprar uma fazenda em um leilão – adivinhe só – do próprio BRB, do qual

só ele participa. Ele quer usar o BRB agora para ajudar um amigo e comprar por R$2 bilhões um banco

falido. Com o BRB, ele consegue condições que nenhum outro servidor da cidade consegue para

financiar sua casa de mais de R$5 milhões em São Paulo. Essa é a lógica que está invertida nesta

cidade.

Estou com este documento, o 8º Relatório de Monitoramento do Plano Distrital de Educação,

assinado pela Secretaria de Educação do Distrito Federal. Este é um documento oficial, um documento

público que mostra como este governo não cumpre a lei. Presidente, vou destacar algumas metas. Há

21 metas para a educação. Elas se encerram agora, deputado Chico Vigilante.

A meta 1 fala da educação infantil. Deveríamos chegar, este ano, a 60% das crianças de zero a

3 anos, deputado Ricardo Vale, matriculadas nas creches. Estamos em 48%. O governo não cumpriu a

meta 1.

A meta 2 trata da educação fundamental. Ela prevê 100% de crianças até 16 anos com o

ensino fundamental concluído. Sabem quanto nós alcançamos? Alcançamos 60%. Não cumprimos a

meta 2. Quanto às escolas de ensino fundamental, só 10% têm laboratório de ciências e 53% têm

laboratório de informática.

A meta 3 trata do ensino médio, presidente. Ela diz que 100% dos jovens de 15 a 17 anos

deveriam estar cursando o ensino médio. Sabem quanto nós alcançamos? Apenas 74%. Não

cumprimos a meta. No que se refere às escolas de ensino médio, apenas 41% têm biblioteca e 59%

têm laboratório de ciências.

A meta 4, sobre a educação especial dos estudantes com deficiência, indica que 100% desses

estudantes deveriam ser atendidos. É a meta hoje a ser batida. Era para ser universal o atendimento,

mas somente 17% foram atendidos, deputada Paula Belmonte. O documento diz que somente 70%

das escolas têm sala de recurso e que muitas delas são itinerantes e não conseguem atender

adequadamente.

A meta 7 é sobre a qualidade. O Distrito Federal não atingiu a meta do Ideb.

A meta 16 é sobre a formação. A previsão, deputado Max Maciel, era que 100% dos

professores fossem especialistas, mas são 71%; que 30% fossem mestres, mas são 7,8%; que 3%

fossem doutores, mas são 1,3%. Sabe por quê, deputado Ricardo Vale? Porque o plano de carreira não

é atrativo. Uma das pautas de reivindicação da greve é a melhoria da gratificação dos doutores,

mestres e especialistas.

A meta 17 é sobre a isonomia salarial. Os professores deveriam receber pelo menos, deputada

Paula Belmonte, a média das demais carreiras de ensino superior. O documento mostra que os

professores estão em penúltimo lugar. Sabe o que significa isso? Significa que, no piso, nós estamos

95% defasados; no teto, 56%. Sabem o que os professores estão pedindo? Estão pedindo 19,8%, que

fica abaixo da meta 17, que é lei aprovada por esta casa. Está aqui o relatório da Secretaria de

Educação.

Encerro com a meta 20, a meta do investimento. Neste ano, 4,4% do PIB deveriam ter sido

aplicados em educação. Sabem quanto foi aplicado? Aplicaram 2,17%, menos da metade. Sabem o que

é mais grave? Em 2015, deputada Paula Belmonte, quando o PDE começou a valer, estávamos em

3,19%. O investimento diminuiu. Contando o Fundo Constitucional, era para chegar a 6,12% do PIB.

Estamos em 3,67%. E começamos em 2015 em 4,21%.

Acabou de sair o documento da Secretaria de Economia. Há margem fiscal de R$3 bilhões se o

governo quiser investir em servidores e professores. A proposta não é de R$3 bilhões; a proposta é de

R$1,5 bilhão, é metade do que a Economia disse que o governo pode fazer.

Por isso, presidente, a greve dos professores é também pedagógica. A greve de professores e

professoras é também sobre uma questão de justiça.

Eu reafirmo que estou do lado dos professores e acho que esta casa não deveria funcionar na

normalidade enquanto a maior categoria do Distrito Federal está paralisada, com ameaça de corte de

ponto, com uma multa imoral de R$1 milhão por dia à entidade que a representa. (Palmas.)

Obrigado, presidente. Boa tarde.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Gabriel Magno.

Concedo a palavra ao deputado Hermeto.

DEPUTADO HERMETO (Governo. Como líder.) – Boa tarde a todos.

Realmente, é uma situação complicada. O deputado Gabriel Magno citou meu nome. Eu

simplesmente disse que houve 3 meses de greve, como em todos os governos. As pautas dos

professores são legítimas, e as respeito muito. Vossa excelência representa muito bem essa categoria.

Todos sabem da dificuldade que o GDF tem passado.

Eu quero falar de outro assunto. Quero parabenizar meus colegas policiais militares. Os novos

policiais já estão na rua, deputados. Todos os 1.200 policiais foram lotados em todos os quartéis da

Polícia Militar. Ceilândia, se não me engano, recebeu mais de 100 policiais novos, deputado Chico

Vigilante, entre o 8º Batalhão e o 10º Batalhão. Em cada quartel das regiões administrativas, houve

uma distribuição qualitativa e equitativa de policiais. São Sebastião, por exemplo, cidade do deputado

Rogério Morro da Cruz, deve ter recebido uma parte muito boa. Eles já estão trabalhando. Agradeço ao

nosso governador por isso.

Sábado passado, todos estavam de folga, e, em um almoço, fizemos uma reunião com o

governador. Nessa reunião, ele anunciou a contratação de mais 1.200 policiais a partir de novembro,

juntamente com a nomeação de 600 policiais civis.

Presidente, somente com essa quantidade de policiais, nós estamos enxugando o gelo.

(Manifestação na galeria.)

DEPUTADO HERMETO (Governo. Como líder.) – A Polícia Penal também. Os policiais penais já

estão na lista. Contem com o nosso apoio.

(Manifestação na galeria.)

DEPUTADO HERMETO (Governo. Como líder.) – Eu também, eu sou pai.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Escutem a fala do deputado e depois se

manifestem, por favor.

DEPUTADO HERMETO (Governo. Como líder.) – Presidente, para vossa excelência ter uma

ideia, esses 1.200 policiais não vão suprir nem os que irão para a reserva no próximo ano. Portanto,

nós quase estamos enxugando gelo. Isso é fruto de uma política dos governos passados,

principalmente do governo anterior, que não contratou 1 servidor policial. Esse ex-governador, que

mora cada semana em uma cidade – não sei onde –, tinha que ter vergonha na cara. O governo

Rollemberg não contratou 1 policial, não fez nada por Brasília e agora vem criticar o governo. Este

governo foi o que mais contratou servidor, é o governo que mais trabalha.

Para terminar, quero parabenizar o governador pelo decreto que fez justiça à Polícia Militar.

O processo para que um policial chegue ao quadro de tenente administrativo, o QOPMA, tendo

vindo de soldado – como eu vim, hoje sou subtenente –, foi regulamentado. O governador, por meio

de um decreto, regulamentou um dispositivo da Lei federal nº 12.086, garantindo que o subtenente – o

posto mais alto ao qual podemos chegar, que chamamos de “general das praças” – tenha acesso ao

oficialato. Antes, o subtenente competia num concurso amplo, inclusive com sargentos. Agora, o

acesso é exclusivo aos subtenentes. Parabenizo o governador por essa medida.

Desejo também que a greve dos professores termine da melhor forma possível, pois todos os

servidores merecem ser valorizados, sem distinções. Aqui represento a minha corporação, a Polícia

Militar. Esta é uma casa legislativa, onde cada parlamentar representa um segmento da sociedade,

uma cidade. Todos aqui possuem uma base eleitoral. E eu falo pela minha representatividade, que é a

Polícia Militar, e falo pelas comunidades que represento.

Muito obrigado. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Hermeto.

Concedo a palavra ao deputado Thiago Manzoni.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Como líder.) – Boa tarde, presidente. Boa tarde, demais

parlamentares presentes, nossas equipes de assessoria, público presente na galeria e os que nos

acompanham pela TV Câmara Distrital e pelo YouTube.

Presidente, inicio minha fala fazendo referência ao pronunciamento do deputado Hermeto, que

me antecedeu, e parabenizo o Governo do Distrito Federal e as nossas forças de segurança pelas

contratações e pela presença de novos policiais nas ruas do Distrito Federal.

A segurança é fundamental, deputado Hermeto. Eu penso que essas contratações, tanto as que

já ocorreram, quanto as que irão ocorrer – envolvendo inclusive pessoas que hoje nos acompanham da

galeria –, refletem um pouco aquilo em que um governo acredita. Quando um parlamentar sobe a esta

tribuna e afirma que um governador do partido tal, partido de esquerda, como o PSB, não nomeou

sequer 1 policial, isso revela o que eles acreditam. Isso revela, inclusive, a tentativa – como nesse

caso, bem-sucedida – de enfraquecer as forças policiais e as instituições de segurança, e ao mesmo

tempo de fortalecer a criminalidade e a marginalidade.

Acontece que, ao passo em que você faz isso, você prejudica milhões de cidadãos do Distrito

Federal que saem às ruas todos os dias para trabalhar, que saem às ruas todos os dias para produzir,

que saem às ruas todos os dias com suas famílias e que se sentem inseguros pela promoção da

marginalidade feita pela esquerda.

Então, durante 8 anos, no Distrito Federal, houve esse tipo de conduta e esse tipo de

pensamento governando o Distrito Federal. O que ocorreu foi que o efetivo das nossas polícias caiu

drasticamente. Enquanto a população crescia, o efetivo das nossas polícias diminuía. Como resultado, a

violência aumentou.

Agora vem um governo de centro-direita que convoca policiais, que contrata policiais – policiais

militares, civis e penais –, porque quer garantir a segurança da população. Isso é digno de nota. A

nossa população precisa de segurança e eu tenho certeza de que esses policiais trarão alento em meio

a tantas notícias negativas no que diz respeito à segurança pública.

Parabenizo a Polícia Militar do Distrito Federal e desejo boa sorte e um excelente trabalho aos

policiais que iniciam sua carreira na corporação.

Gostaria também de comentar sobre um julgamento importante que terá início amanhã no

Supremo Tribunal Federal. Trata-se do julgamento relativo ao art. 19 do Marco Civil da Internet.

Dito assim, isso pode parecer até pouco importante diante do que representa. Trata-se do

julgamento da censura no Brasil. É um julgamento que pode, dependendo do que aconteça nele, vir a

calar a voz de milhões de brasileiros que utilizam as redes sociais e seus aparelhos celulares para se

comunicarem com suas cidades, com seu país e, muitas vezes, com o mundo. É por meio das redes

sociais, por exemplo, que outros países tomam conhecimento do que acontece no Brasil, do que o

atual governo brasileiro – presidido pelo Lula e pela sua esposa, Rosângela, que, de certa forma,

usurpou as funções do vice-presidente – faz. É por meio das redes sociais que as pessoas tomam

conhecimento de uma série de acontecimentos que, muitas vezes, não são noticiados pela imprensa

tradicional e pelos veículos de comunicação.

São esses acontecimentos e o descaramento do governo Lula que fazem com que sua

popularidade caia sem parar e também com que, a cada pesquisa de intenção de voto publicada, o ex-

presidente Bolsonaro apareça cada vez mais com uma margem maior de vantagem sobre o Lula. Isso

acontece por conta das redes sociais.

O que se pretende com esse julgamento? Em alguma medida, pretende-se ceifar o direito do

brasileiro comum de se expressar nas redes sociais. E não é o caso de se dizer assim: não existe lei. A

lei existe. O Marco Civil da Internet foi votado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, foi

transformado em lei. A lei existe! O legislador, o representante do povo brasileiro... Aliás, o art. 1º da

nossa Constituição estabelece que todo poder emana do povo, que elege seus representantes pelo

voto. Então, os eleitos pelo voto legislaram sobre essa matéria.

Agora, isso será levado ao Supremo Tribunal Federal para ser discutido. Dessa discussão,

surgirá uma interpretação sobre o art. 19, uma opinião sobre ele. É como se, infelizmente, o Poder

Judiciário tivesse se tornado o moderador de tudo. Não importa se o legislador falou ou não, eles

simplesmente decidem o que será ou não. Isso é péssimo para as instituições brasileiras e para o povo

brasileiro.

Talvez nós estejamos tão assolados por uma sequência de más notícias produzidas pelo

governo Lula, que não estejamos entendendo a importância do que será julgado amanhã. A questão

central é o monopólio da informação e do pensamento. Você que é de direita, conservador, dentro de

alguns dias, poderá nunca mais abrir sua boca e falar nas redes sociais. É isto que está em jogo: um

monopólio esquerdista e a hegemonia do pensamento. É isso que está em jogo. Um julgamento como

esse pode representar o resultado das próximas eleições, porque vai ceifar o direito de um espectro

político de falar.

Por isso, é necessário, deputado Joaquim Roriz Neto, que todos nós acompanhemos esse

julgamento de perto e façamos nossas vozes serem ouvidas enquanto ainda podemos, pois amanhã

pode ser que não possamos mais.

Eu faço esse alerta e deixo um recado à população de direita, à população conservadora:

acompanhe o julgamento e faça a sua voz ser ouvida enquanto você pode.

Obrigado, presidente. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra à deputada Paula

Belmonte.

DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA. Como líder.) – Boa tarde a todos.

Que todas as pessoas que hoje sonham com a nomeação em um concurso público sejam

chamadas, porque as políticas públicas precisam delas! Nós não estamos fazendo nenhum favor a elas.

Nenhum governo faz um favor ao nomear servidores públicos. Nós queremos é que eles sejam

realmente nomeados, já que foi realizado um concurso – é importante dizer isso. Nós estamos falando

da segurança pública do Distrito Federal, nós estamos falando da saúde do Distrito Federal. Brasília

cresce, Brasília necessita e Brasília paga imposto – é importante que se diga isso.

Muitas vezes, as pessoas falam de uma maneira como se elas estivessem naquele mito da

caverna: não conseguem enxergar o que acontece ou veem o rei pelado e não falam nada. Esse

Governo do Distrito Federal é uma vergonha. A população do Distrito Federal está morrendo na fila dos

hospitais – e existe esquartejamento em Brasília! E alguns de nós ainda falam que está tudo bem

porque estão nomeando servidores. Isso não é mais do que obrigação, porque eles fizeram concurso

público. Precisam nomeá-los, porque a política pública é paga por todos nós. Nós estamos falando de

um orçamento de R$73 bilhões, fruto da contribuição de todos nós: daquele que trabalha e daquele

que não trabalha.

Esse governador – eu sinto muito – é uma pessoa que não tem empatia com a população mais

vulnerável. Aqui, ninguém está pedindo favor! Eu não sou de esquerda, mas eu também não vou ficar

puxando o saco por causa de cargo político.

A situação de Brasília está calamitosa! Hoje, crianças de várias famílias do Distrito Federal não

vão para a escola. Cadê elas? Como estão essas famílias? Como estão essas crianças? E o governo

simplesmente fecha a porta? Não está certo isso.

Esse governo tem que ser um Governo do Distrito Federal. Trata-se de uma população de mais

de 3 milhões de pessoas que contribuem para uma política pública de verdade. Nós estamos falando da

capital federal, cuja imprensa esconde o que está acontecendo na saúde, porque ninguém pode falar

que o rei está nu. E Brasília está nua! Os hospitais estão sendo quebrados pela população. A segurança

pública está sucateada por falta de servidores, mas também por falta de investimento. Nós temos ido a

muitas escolas – eu vou a muitas delas – e vemos que não há nem refeitório para as crianças

comerem. Além disso, muitas vezes, nós recebemos denúncias de que a alimentação está estragada. E

todo mundo fica batendo palmas, dizendo que está tudo bem?

Não está tudo bem, não. Não está tudo bem. Há centenas, ou milhares, de crianças fora das

salas de aula. Como fica a reposição das aulas? Como isso afeta a rotina de uma família em que o pai

precisa trabalhar? Isso não está certo, presidente. Isso não está certo, deputados. Eu até entendo que

haja base e oposição, mas nós estamos aqui em prol da população do Distrito Federal, e aqui não deve

haver direita nem esquerda. Devemos falar sobre liberdade do cidadão e direito de todos à dignidade.

Não é sobre direita e esquerda. Se nós estamos perdendo a liberdade, somos todos nós, brasileiros. Se

não há uma saúde adequada, de qualidade, não há para nenhum de nós brasilienses.

Tenhamos consciência. Nós somos pagos e, principalmente, fomos eleitos para trazer

esperança para a população do Distrito Federal. Nós estamos falando de um orçamento bilionário.

Bilionário!

Como estão pelo menos as políticas públicas essenciais, que o governo tem que garantir, como

a segurança pública? Nós vemos, sim, a situação de segurança pública no Distrito Federal. Quando vou

caminhar, vejo os nossos jovens serem cooptados pelo crime.

Como estão a saúde pública e as escolas do Distrito Federal? Como estão as escolas da sua

cidade? Você tem visto o que as crianças estão comendo na escola? Eu tenho visto: é carne com

gordura, quando há carne. Isso não é certo.

Nós estamos falando da capital do país, do Distrito Federal, que recebe milhões de reais tanto

de tributos quanto do Fundo Constitucional.

Fica aqui a minha indignação em relação ao fato de o governo fechar a porta para um diálogo

com a nossa sociedade. Famílias e famílias estão sendo atingidas. Hoje há crianças do lado de fora da

escola, porque o governo não tem diálogo e não tem empatia com a população.

Eu quero dizer que nós estamos juntos em prol de uma política transparente, uma política

honesta e, principalmente, uma política sem enganação, porque o que eu estou vendo é um governo

comprando as pessoas para ficarem caladas.

Aqui vai haver, sim, uma pessoa que vai poder falar. Eu não sou da direita, não sou da

esquerda. Eu sou do povo de Brasília e aqui eu vou defendê-lo.

(Assume a presidência o deputado Wellington Luiz.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputada.

São 16 horas e 35 minutos. Conforme acordo feito anteriormente, a deputada Paula Belmonte

seria a última a se pronunciar antes do início do processo de votação. Lembro a todos que, pelo acordo

feito, hoje nós iniciaremos com a derrubada dos vetos aos projetos dos deputados.

Há 13 deputados.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, solicitei o uso da palavra apenas para

comunicar a vossa excelência que, para derrubar os vetos, conforme foi acordado, nós estamos à

disposição. Porém, a bancada do Partido dos Trabalhadores não estará à disposição para votar projetos

de autoria do governo no dia de hoje. Vamos derrubar os vetos, mas os projetos do governo nós não

vamos votar.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – O acordo que nós fizemos é para hoje

tratarmos da derrubada dos vetos aos projetos dos deputados. Nós votamos pela manutenção dos

vetos alguns dias atrás e o acordo foi que, na sequência, procederíamos à derrubada de outros. Isso

depende apenas dos deputados.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Está certo. Vamos derrubá-los.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito que os deputados registrem a

presença nos terminais.

(Realiza-se a verificação de presença.)

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL) – Presidente, existe a possibilidade de fazermos a derrubada

dos vetos e depois voltarmos às falas dos deputados?

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Sim, essa é a ideia – até porque a

votação será rápida, já que há acordo. Logo depois da derrubada dos vetos, deputado Max Maciel, se

os senhores quiserem votar pelo menos 1 projeto dos que constam na ordem do dia e que são de

autoria dos deputados que estão em plenário, nós vamos votar. Até sexta-feira, os deputados podem

sugerir outro projeto a ser votado em substituição ao que já está indicado. Depois das votações,

voltaremos às falas dos parlamentares.

Dá-se início à ordem do dia.

(As ementas das proposições são reproduzidas conforme ordem do dia disponibilizada pela Secretaria

Legislativa; as dos itens extrapauta, conforme PLe.)

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, na última terça-feira, íamos votar o Projeto

de Resolução nº 20/2023. Eu precisei me ausentar do plenário, e o projeto não foi votado. Então, além

de votar 1 projeto de lei, vou pedir a vossa excelência que votemos esse projeto de resolução.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – É verdade. Está autorizada a votação,

conforme havia sido acordado na última sessão.

O Manoel me lembrou – e vai registrar isto no painel – que o deputado Pastor Daniel de Castro

está de atestado médico.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD) – Presidente, solicito inclusão na pauta do

Projeto de Decreto Legislativo nº 306/2025.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Esse é em substituição a 1 dos 2

anteriormente indicados?

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD) – Não. É para inclusão. É um item extrapauta.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Nós acordamos, deputado Rogério Morro

da Cruz, que seriam votados 2 projetos de autoria de cada deputado. Não sei se vossa excelência já

havia indicado os seus 2.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD) – Pode ser este: Projeto de Decreto Legislativo

nº 306/2025.

(Intervenção fora do microfone.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Deputado Fábio Félix, os projetos podem

ser indicados até sexta-feira. Os projetos que já estiverem na ordem do dia, se quiserem, podem ser

colocados em discussão e votação hoje. Não há problema. Estou apenas informando ao deputado

Rogério Morro da Cruz que, como são 2 projetos de cada deputado, para a inclusão de mais 1 seria

necessário substituir um dos anteriores.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD) – Pode ser, presidente. Peço a inclusão do

Projeto de Decreto Legislativo nº 306/2025.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Mande o memorando e a equipe já sabe

como fazer. Será atendido o pedido do deputado Rogério Morro da Cruz.

Solicito que os deputados registrem a presença nos terminais.

(Realiza-se a verificação de presença.)

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, nós temos o entendimento de votar projetos

somente de quem está em plenário.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – É verdade, deputado.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Não estando o deputado em plenário, não há por que ler

veto relacionado a projeto de lei de tal deputado, porque nós não vamos votá-lo.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Este foi o acordo feito na reunião de

líderes: os projetos que serão votados neste momento são os projetos dos deputados que estiverem

em plenário.

Respeitando o acordo reclamado pelo deputado Chico Vigilante, acolho a solicitação de sua

excelência. Votaremos apenas os projetos dos deputados presentes e os dos deputados que estiverem

em licença médica, como o deputado Pastor Daniel de Castro.

Apreciação, em bloco, dos seguintes vetos:

– Veto total ao Projeto de Lei nº 639/2023, de autoria do deputado Joaquim Roriz Neto, que

“Institui multa administrativa para coibir atos de agressão contra motoboys no exercício da profissão e

dá outras providências”;

– Veto total ao Projeto de Lei nº 433/2023, de autoria do deputado Joaquim Roriz Neto, que

“Estabelece o limite para a quantidade de refeições vendidas para cada usuário nos restaurantes

comunitários”;

– Veto parcial ao Projeto de Lei nº 793/2023, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei

nº 1.170, de 24 de julho de 1996, que “institui o instrumento jurídico da outorga onerosa do direito de

construir no Distrito Federal””;

– Veto total ao Projeto de Lei nº 981/2024, de autoria da deputada Dayse Amarilio, que

“Institui o processo administrativo eletrônico relacionado à proteção dos direitos das mulheres no

âmbito do Distrito Federal e dá outras providências”;

– Veto total ao Projeto de Lei nº 1.077/2024, de autoria da deputada Dayse Amarilio, que

“Institui, no âmbito do Distrito Federal, a obrigatoriedade de as empresas prestadoras de serviços e

concessionárias de água, luz, telefone e internet inserirem, nas faturas de consumo dos órgãos do

Poder Executivo, no âmbito de sua publicidade institucional, as fotos de foragidos da Justiça

condenados definitivamente por crimes de violência contra a mulher”;

– Veto total ao Projeto de Lei nº 443/2023, de autoria do deputado Gabriel Magno, que “Altera

a Lei nº 7.057, de 5 de janeiro de 2022, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de salas de

apoio à amamentação em órgãos públicos do Governo do Distrito Federal”, para garantir o pleno direito

ao aleitamento materno em casos excepcionais”;

– Veto total ao Projeto de Lei nº 413/2023, de autoria do deputado Gabriel Magno, que “Dispõe

sobre a livre organização de entidades representativas estudantis na Universidade do Distrito Federal –

UnDF”;

– Veto total ao Projeto de Lei nº 918/2024, de autoria da deputada Doutora Jane, que “Institui

o “Programa Rotas Rurais e Endereçamento Digital (PRORRED)

– Veto total ao Projeto de Lei nº 1.056/2024, de autoria da deputada Doutora Jane, que

“Dispõe sobre o Programa de Saúde Reprodutiva da Mulher, Prevenção e Diagnóstico Precoce de

Doenças Ginecológicas, e dá outras providências

– Veto total ao Projeto de Lei nº 415/2023, de autoria do deputado Pastor Daniel de Castro,

que “Altera a Lei nº 4.761, de 14 de fevereiro de 2012, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia

plástica reparadora da mama nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer”;

– Veto total ao Projeto de Lei nº 478/2023, de autoria do deputado Pastor Daniel de Castro,

que “Institui o Programa de Curso Comunitário Gratuito Pré-Vestibular e Preparatório Básico para

Concursos – Aprova DF, no âmbito do Distrito Federal”;

– Veto total ao Projeto de Lei nº 313/2023, de autoria do deputado Ricardo Vale, que “Dispõe

sobre a oferta de opções veganas na merenda escolar dos estabelecimentos públicos de ensino do

Distrito Federal e dá outras providências”;

– Veto total ao Projeto de Lei nº 1.298/2024, de autoria do deputado Ricardo Vale, que “Dispõe

sobre as garantias trabalhistas a serem observadas na execução dos contratos administrativos na

administração pública direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal”;

– Veto total ao Projeto de Lei nº 42/2023, de autoria do deputado Rogério Morro da Cruz, que

“Estabelece diretrizes para a instituição do programa Cartão-Reforma no Distrito Federal, altera a Lei nº

3.877/2016, que “Dispõe sobre a política habitacional do Distrito Federal”, e dá outras providências”;

– Veto total ao Projeto de Lei nº 161/2023, de autoria do deputado Rogério Morro da Cruz, que

“Altera a Lei nº 7.008, de 17 de dezembro de 2021, que ‘Institui o Plano DF Social, contendo

programas que visam à superação da pobreza no Distrito Federal, e dá outras providências’, com o

objetivo de instituir o programa S.O.S Mulher”;

– Veto total ao Projeto de Lei nº 2.036/2021, de autoria do deputado João Cardoso, que

“Institui a Política Distrital de Atenção Integral à Pessoa com Síndrome Ehlers-Danlos (SED) ou com

Transtornos do Espectro de Hipermobilidade (TEH)”;

– Veto total ao Projeto de Lei nº 340/2023, de autoria do deputado João Cardoso, que “Altera o

Capítulo IV da Lei nº 5.106, de 3 de maio de 2013, que “Dispõe sobre a carreira Assistência à

Educação do Distrito Federal e dá outras providências”, para incluir o artigo 7º-B, que trata da lotação,

exercício e remanejamento dos servidores da Carreira”;

– Veto total ao Projeto de Lei nº 579/2023, de autoria da deputada Paula Belmonte, que

“Institui as diretrizes para a criação do Relatório e Diagnóstico Socioeconômico Anual da Mulher, como

um instrumento para subsidiar políticas públicas, e dá outras providências”;

– Veto total ao Projeto de Lei nº 899/2024, de autoria da deputada Paula Belmonte, que

“Assegura a gratuidade no Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal – STPC/DF para

mãe, pai ou responsável legal de bebê prematuro internado em unidade neonatal da rede pública de

saúde do Distrito Federal”;

– Veto total ao Projeto de Lei nº 373/2023, de autoria do deputado Thiago Manzoni, que

“Institui a Política Distrital de Valorização das Disciplinas Elementares”;

– Veto parcial ao Projeto de Lei nº 429/2023, de autoria do deputado Max Maciel, que “Institui

a Política Distrital “Vinícius Jr.” de combate ao racismo nos estádios e arenas esportivas no âmbito do

Distrito Federal”;

– Veto total ao Projeto de Lei nº 676/2023, de autoria do deputado Max Maciel, que “Institui o

Programa Distrital Casa da Doméstica”;

– Veto total ao Projeto de Lei nº 984/2024, de autoria do deputado Chico Vigilante, que

“Dispõe sobre a proteção dos direitos dos trabalhadores terceirizados que prestam serviços nos órgãos

e empresas públicas do Distrito Federal, estabelecendo que sua devolução à empresa contratada

somente ocorra mediante justa causa, e dá outras providências”;

– Veto parcial ao Projeto de Lei nº 1.934/2021, de autoria do deputado Fábio Félix, que “Cria o

Selo Desperdício Zero com o objetivo de atestar o compromisso de entes públicos e privados com a

redução do desperdício de alimentos no Distrito Federal”.

Esses são os vetos relacionados a projetos de deputados presentes na sessão.

Deixem-me esclarecer uma situação. Alguns colegas deputados pediram a substituição de

vetos. Não há como substituirmos esses vetos, porque eles foram discutidos com o Executivo.

Podemos derrubar um veto do deputado agora e outro deixamos para derrubá-lo depois, pois

solicitaríamos a rediscussão deste ao secretário Maurício. Neste momento, só podemos derrubar os

vetos que foram acordados com o Poder Executivo. Então, não há que se falar em substituição.

Eu queria registrar a presença dos vereadores Vinicius Lino e Felix Juliatti, da Câmara Municipal

de Guarapari, Espírito Santo. Vereadores, muito obrigado pela presença. Os senhores estão muito bem

acompanhados pelo deputado Rogério Morro da Cruz. Só não saiam com ele depois das 18 horas,

porque é perigoso, e o risco passa a ser grande.

Sejam muito bem-vindos. É uma alegria enorme ter os senhores na nossa casa. Guarapari é

uma cidade muito maravilhosa e tive a alegria de conhecê-la. Que Deus os abençoe! Fiquem à vontade.

A casa é de vocês.

Muito obrigado pela presença dos nobres vereadores.

(Intervenção fora do microfone.)

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, parece que de minha autoria há 2 projetos

vetados, mas somente 1 foi lido.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – O acordo é para que sejam 2.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Deve haver outro aí.

(Intervenção fora do microfone.)

PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, a minha assessoria falhou e não

entregou os 2. Depois eu entregarei o outro.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Vossa excelência fica com crédito de 1,

deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Tranquilo.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Estou falando isso, porque eu também

estou com crédito de 1 e preciso de apoio.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Está bem.

DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Presidente, eu fui informado de que o deputado Robério

Negreiros está de licença médica.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – A informação é de que o deputado

Robério Negreiros está de licença médica. Portanto, acrescento os vetos relativos a projetos do

deputado Robério Negreiros à lista de vetos a serem apreciados.

Apreciação, em bloco, dos seguintes vetos:

– Veto total ao Projeto de Lei nº 1.203/2020, de autoria do deputado Robério Negreiros, que

“Restringe, no âmbito do Distrito Federal, a implantação de portarias virtuais em condomínios

habitacionais”;

– Veto total ao Projeto de Lei nº 1.322/2020, de autoria do deputado Robério Negreiros, que

“Estabelece a isenção da cobrança de diária de estadia de veículos automotores em depósito (pátio

legal), para os proprietários que forem retirá-los no mesmo dia do recolhimento pelo Departamento de

Trânsito do Distrito Federal”.

(Intervenção fora do microfone.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Estou tratando de uma situação que

aconteceu com o deputado Fábio Félix. Segundo sua excelência, o projeto de sua autoria foi retirado,

mas só quem pode retirar é o próprio deputado ou a assessoria dele.

DEPUTADO IOLANDO (MDB) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO IOLANDO (MDB) – Presidente, eu quero só deixar registrado em plenário que,

agora à tarde, eu recebi uma comissão de excedentes do concurso de auditor de atividades de obras,

de atividades econômicas, atividades urbanas e de vigilância sanitária em nosso gabinete. Eles estão

presentes em nossa galeria.

Presidente, eu gostaria que chegasse ao conhecimento do governador que eles almejam algo

muito simples: eles querem apenas fazer o curso de formação.

A banca já está aberta e paga até outubro deste ano, e o governo não terá nenhum ônus,

nenhum custo para fazer esse curso de formação. Não é para chamar os concursados, é simplesmente

para fazer o curso. É normal, não há nenhum problema, e a banca já está contratada. Peço que o

governo tenha sensibilidade e faça a gentileza de chamá-los para fazer o curso.

Obrigado.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado

Eu me somo ao deputado Iolando no pedido.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, eu queria destacar o veto que eu havia indicado,

para que ele não seja votado hoje.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Não é melhor retirá-lo?

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Isso. Eu quero retirá-lo.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Porque aí vossa excelência fica com o

crédito dos 2.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Sim, eu queria retirar o veto.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – É melhor retirá-lo, deputado Fábio Félix,

porque aí vossa excelência fica com crédito de 2.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Sim. Eu fico com o crédito de 2.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Está retirado o Projeto de Lei nº

1.934/2021, de autoria do deputado Fábio Félix, conforme solicitado pelo autor.

Voltemos à apreciação dos vetos.

Lembro que o acordo é para que os vetos sejam rejeitados. Para isso, são necessários 13 votos

contrários.

Em discussão os vetos.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados que aprovam os vetos que votem “sim” e aos que os rejeitam que

votem “não”.

(Realiza-se a votação nominal.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Votação encerrada.

Houve 16 votos contrários.

Foram rejeitados os vetos.

Consulto os líderes sobre existência de acordo para superarmos o sobrestamento decorrente

dos vetos e apreciarmos as demais matérias. (Pausa.)

Há acordo.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 410/2023, de autoria do

deputado Gabriel Magno, que “altera a Lei nº 5.586, de 23 de dezembro de 2015, que ‘dispõe sobre

normas específicas de proteção à criança e ao adolescente, estabelecendo aos diretores da rede

pública de ensino do Distrito Federal o dever de informar aos pais ou responsáveis legais, ao Ministério

Público e ao Conselho Tutelar o alto índice de faltas e a evasão escolar’, para incluir a rede privada de

ensino como público-alvo, bem como obrigar a notificação de faltas escolares ao Conselho Tutelar e ao

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios quando superiores a 30% do percentual permitido

em lei”.

Foi aprovado o parecer favorável da Comissão de Educação e Cultura e da Comissão de

Assuntos Sociais. A Comissão de Economia, Orçamento e Finanças e a Comissão de Constituição e

Justiça deverão se manifestar sobre o projeto.

Solicito ao presidente da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, deputado Eduardo

Pedrosa, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Eduardo

Pedrosa, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para apresentar parecer.) – Parecer da Comissão de

Economia, Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 410/2023, de autoria do deputado Gabriel

Magno, que “altera a Lei nº 5.586, de 23 de dezembro de 2015, que ‘dispõe sobre normas específicas

de proteção à criança e ao adolescente, estabelecendo aos diretores da rede pública de ensino do

Distrito Federal o dever de informar aos pais ou responsáveis legais, ao Ministério Público e ao

Conselho Tutelar o alto índice de faltas e a evasão escolar’”, para incluir a rede privada de ensino como

público-alvo, bem como obrigar a notificação de faltas escolares ao Conselho Tutelar e ao Ministério

Público do Distrito Federal e Territórios quando superiores a 30% do percentual permitido em lei”.

O projeto de lei visa incluir a rede privada de ensino como público-alvo bem como obrigar a

notificação de faltas escolares ao conselho tutelar e ao Ministério Público do Distrito Federal e

Territórios quando superiores a 30% do percentual permitido em lei.

No âmbito desta comissão, manifestamos o voto pela admissibilidade do Projeto de Lei nº

410/2023. É o parecer.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.

Solicito ao presidente da CCJ, deputado Thiago Manzoni, que designe relator ou avoque a

relatoria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Designo o deputado Chico Vigilante, que é correligionário

do deputado Gabriel Magno.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Na última vez, eu fui repreendido pelo

deputado Chico Vigilante. Vossa excelência solicitou que eu passasse para o deputado Iolando, e eu

passei. Foi duro! Foi duro! (Risos.)

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, peço perdão pelo equívoco que cometi

naquele dia e por ter colocado vossa excelência em posição tão indesejável.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Foi verdade.

O deputado Iolando está sempre envolvido nos problemas que eu tenho. Um dia desse foi com

o governador; da outra vez, com o deputado Chico Vigilante. Sempre o deputado Iolando está

envolvido. (Risos.)

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Presidente, houve um acordo, no Colégio de Líderes, para

2 projetos.

Eu estava ali fora, no café, quando vossa excelência fez a chamada do item da ordem do dia.

Podemos pular esse item, porque é um projeto que queremos que seja substituído. Vossa excelência

pode pular os projetos de minha autoria, porque vamos fazer o encaminhamento da substituição.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigadíssimo, deputado Gabriel Magno.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Vamos pular o item da ordem do dia que

foi chamado, a pedido do próprio autor da matéria.

DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO (PL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO (PL) – Presidente, quando chegar a minha vez, eu queria

que fosse apreciado o item nº 50 da ordem do dia.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Deputado Joaquim Roriz Neto, já peça,

então, à assessoria que faça a substituição. Assim, quando chegar a sua vez, eu não vou precisar

incomodar vossa excelência, já que tudo estará em conformidade com o seu pedido.

(Manifestação na galeria.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Agora, sim, Domício! Agora eu senti

firmeza!

O Domício é a voz do povo. Agradeço a você, Domício, e a todos os representantes. Acho que

estamos fazendo justiça. Ouvir todo mundo é uma obrigação desta casa. Obrigado pelo retorno.

Poucos voltam para agradecer.

Obrigado.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Presidente, quero fazer 1 das indicações: item nº 48 da

ordem do dia. Apenas deixo registrado que uma das nossas indicações é o item nº 48 da ordem do dia,

que já está na pauta.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito que seja feita a alteração. A

pedido do deputado Gabriel Magno, o item indicado por sua excelência para ser apreciado passa a ser

o item nº 48 da ordem do dia.

DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Presidente, quero externar não só ao senhor

Domício mas também a todos os trabalhadores de quiosques, trailers e similares a nossa alegria

com o resultado da reunião. Eu fui testemunha de que o senhor fez questão de ligar na hora para o

secretário Zé Humberto, que recebeu as pessoas, o que demonstrou a necessidade de uma discussão

mais ampla desse projeto.

O compromisso desta casa e o compromisso do Governo do Distrito Federal é que a matéria

seja discutida sem que seja tramitada a votação em regime de urgência. Não é isso, presidente?

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Primeiro, quero parabenizar a deputada

Paula Belmonte, que encabeçou essa discussão e o pedido para que o projeto não fosse votado.

O secretário Zé Humberto solicitou que o projeto não volte à pauta enquanto não houver um

acordo, que será comunicado por ele. Ele não mencionou a retirada do regime de urgência, mas, ao

mesmo tempo, solicitou que o projeto não fosse votado; ou seja, pelo menos nesta segunda-feira e na

próxima, ele não deve voltar para a ordem do dia.

DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Isso já é muito bom, porque dá oportunidade

para que as pessoas possam conversar e entender o que é o projeto. Eu sei do compromisso do senhor

com os cidadãos que contribuem para o Distrito Federal.

Então, quero reconhecer esse trabalho do governo e dizer que estamos muito felizes pelo apoio

que todos esses quiosqueiros, que são pessoas do bem, estão recebendo da Câmara Legislativa.

Parabéns, deputado.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputada Paula Belmonte.

De igual modo, parabenizo o secretário José Humberto, que teve a sensibilidade de ouvir todos

e solicitar que o projeto não seja pautado até que se encontre uma solução.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, eu também conversei por mais de 1 vez com

o secretário José Humberto e com o Takane, que está cuidando dessa área.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – O Takane me informou sobre suas

ligações.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – José Humberto me disse que vai necessitar de uns 10

dias para discutir e melhorar o projeto. Quando houver feito a melhoria, ele vai nos chamar para

verificá-lo; e, estando todos de acordo, procederemos à votação. É importante o papel que o secretário

José Humberto e o Takane estão tendo nessa discussão.

Quero dizer para aqueles que estavam apressados na galeria, pedindo que votássemos de

qualquer jeito, que esta casa vota quando sente que chegou ao ponto.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Verdade, deputado Chico Vigilante. Não

adianta gritar, porque isso não nos intimida; não adianta fazer barulho, escândalo. Aqui é a casa do

povo, as pessoas podem se manifestar o quanto quiserem, mas não tentando intimidar o deputado no

seu papel de representante do povo. E é por isso que não nos curvamos.

Obrigado, deputado.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Presidente, eu já fiz uma indicação, mas a outra não está

na pauta. Portanto, peço à Seleg a inclusão do Projeto de Lei nº 538/2023.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito à assessoria que adote as

devidas providências.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 169/2023, de autoria do

deputado Roosevelt, que “dispõe sobre a criação do Conselho Distrital de Defesa da Mulher e dá outras

providências”.

A proposição não recebeu parecer das comissões. Foram apresentadas 2 emendas de plenário.

A CDDHCLP, CAS, CEOF e CCJ deverão se manifestar sobre o projeto e a emenda.

Solicito ao presidente da CDDHCLP, deputado Fábio Félix, que designe relator ou avoque a

relatoria.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Designo o deputado Rogério Morro da Cruz.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Rogério

Morro da Cruz, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD. Para apresentar parecer.) – Parecer da

CDDHCLP ao Projeto de Lei nº 169/2023, de autoria do deputado Roosevelt, que “dispõe sobre a

criação do Conselho Distrital de Defesa da Mulher e dá outras providências” e às suas emendas.

Considerando que a proposição observa as exigências formais e materiais, no âmbito desta

comissão, nós somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 169/2023, na forma da emenda e da

subemenda.

É o voto.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao presidente da CAS, deputado

Rogério Morro da Cruz, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Rogério

Morro da Cruz, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD. Para apresentar parecer.) – Parecer da CAS ao

Projeto de Lei nº 169/2023, de autoria do deputado Roosevelt, que “dispõe sobre a criação do

Conselho Distrital de Defesa da Mulher e dá outras providências” e às suas emendas.

Considerando que a proposição observa as exigências formais e materiais, no âmbito desta

comissão, nós somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 169/2023, na forma da emenda e da

subemenda, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Rogério Morro da

Cruz.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB) – Presidente, esse projeto está gerando uma certa dúvida,

porque ele tem 1 emenda e 1 subemenda. A Emenda nº 1 é do deputado Fábio Félix, em que há,

inclusive, uma sugestão de mudança de denominação, uma vez que já existe, por meio de decreto, o

Conselho dos Direitos da Mulher.

A Subemenda nº 2 – que acredito ser do deputado Rogério Morro da Cruz – traz uma alteração

que nós estamos procurando entender. Ela retira algumas pessoas da condição de titulares do

conselho. Eu queria pedir que votássemos isso de forma destacada ou que, se necessário, o projeto

fosse retirado de pauta para discussão. Na verdade, nós estamos perdendo representatividade e isso

pode ser um problema até para nós que atuamos em defesa das mulheres. Não sabemos se a retirada

desse representante titular vai gerar um problema, inclusive, na constituição que já existe do conselho.

Por isso, eu estou um pouco confusa, presidente, em relação a esse projeto.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Deputada, para retirar o projeto, só com

autorização do autor, o deputado Roosevelt.

DEPUTADO ROOSEVELT (PL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO ROOSEVELT (PL) – Presidente, eu vou pedir o apoio da deputada Dayse Amarilio

para darmos continuidade ao processo de votação do projeto de lei, tendo em vista que ele também foi

discutido com o governo.

O deputado Rogério Morro da Cruz apresentou uma emenda que o aperfeiçoou bastante. O

deputado Fábio Félix também apresentou um substitutivo que contribuiu com o projeto. Na verdade, o

que está sendo feito? O conselho foi criado por meio de decreto. Nós estamos fortalecendo esse

mecanismo, transformando-o em lei. Então, eu vou pedir que prossigamos com a votação.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Acolho a solicitação do deputado

Roosevelt. Eu mantenho a votação do projeto de lei.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, eu tomei conhecimento agora da subemenda do

deputado Rogério Morro da Cruz sobre o tema – ao que parece, por orientação da própria Secretaria

da Mulher.

A nossa dúvida é que nós havíamos apresentado um substitutivo, e parte dele está

contemplada. Porém, a subemenda do deputado Rogério Morro da Cruz trata objetivamente da

mudança na composição do conselho.

O nosso substitutivo contemplava alguns órgãos, um deles a própria Câmara Legislativa – que

poderia ser representada pela procuradora da Mulher ou pela presidente da Comissão de Defesa dos

Direitos da Mulher. Porém, ela foi suprimida e virou participante observadora. O TJ, o Ministério

Público, a OAB, a Defensoria Pública do DF foram todos suprimidos do processo.

Eu não tenho problema com a nova composição proposta pela secretária da Mulher. A minha

dúvida é: a sociedade civil e o próprio conselho foram ouvidos nesse sentido? Nós vamos votar algo em

relação ao conselho que traz uma composição completamente sugerida pela secretária da Mulher.

É incomum que esta casa crie conselhos por iniciativa que não parta do Poder Executivo – eu

defendo, sempre, as prerrogativas do Legislativo –, mas não tenho problema em relação a isso. A

nossa questão é de mérito: saber se as entidades da sociedade civil, se as mulheres foram ouvidas.

Isso porque nós estamos suprimindo 5 conselheiras de órgãos que geralmente participam ativamente

dos conselhos.

Com relação à composição do próprio Poder Executivo, não vejo problema algum, assim como

não vejo problema a respeito das 11 entidades da sociedade civil – da forma como está sendo

colocado.

A questão que já mencionei da outra vez e novamente trago para discussão se refere à parte

da subemenda.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Fábio Félix.

DEPUTADO ROOSEVELT (PL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO ROOSEVELT (PL) – Presidente, considero importante que haja um membro efetivo

da Câmara Legislativa. Se vossa excelência, juntamente com a deputada Dayse Amarilio, quiser

apresentar uma emenda incluindo como membro efetivo um representante da Câmara Legislativa,

acredito que isso seria importante. Assim, podemos seguir para a votação.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Podemos continuar, então? (Pausa.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao presidente da CEOF,

deputado Eduardo Pedrosa, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Eduardo

Pedrosa, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para apresentar parecer.) – Parecer da Comissão de

Economia, Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 169/2023, de autoria do deputado Roosevelt,

que “dispõe sobre a criação do Conselho Distrital de Defesa da Mulher e dá outras providências”.

O projeto de lei tem como objetivo estabelecer o Conselho Distrital de Defesa da Mulher, com o

intuito de prevenir e coibir as várias formas de violência direcionadas às mulheres. Além disso, o

projeto visa promover a conscientização e a educação sobre os direitos femininos. Vale ressaltar que a

participação no conselho não implicará remuneração. A iniciativa não acarretará despesas para o poder

público.

Diante do exposto, manifestamos voto pela admissibilidade do Projeto de Lei nº 169/2023, na

forma das emendas apresentadas.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao presidente da CCJ, deputado

Thiago Manzoni, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Thiago

Manzoni, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para apresentar parecer.) – Parecer da Comissão de

Constituição e Justiça ao Projeto de Lei nº 169/2023, de autoria do deputado Roosevelt, que “dispõe

sobre a criação do Conselho Distrital de Defesa da Mulher e dá outras providências”.

O parecer da CCJ é pela admissibilidade nos termos do substitutivo. Com relação à Emenda nº

2, somos pela sua admissibilidade.

É o parecer.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão os pareceres.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis aos pareceres que permaneçam como estão e aos contrários

que se manifestem.

Há 16 deputados presentes. Não houve manifestações contrárias.

Foram aprovados.

Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 169/2023.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que

se manifestem.

Há 17 deputados presentes. Não houve manifestações contrárias.

Foi aprovado.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 532/2023, de autoria do

deputado Max Maciel, em que “fica instituído o Programa Cozinha Solidária, que dispõe sobre a

distribuição de alimentação gratuita preferencialmente à população em situação de vulnerabilidade e

risco social, incluindo a população em situação de rua, visando a promoção de políticas de segurança

alimentar e nutricional, de assistência social, efetivação de direitos sociais, dignidade humana, resgate

social e melhoria da qualidade de vida”.

Foi aprovado o parecer da CDDHCLP e da CAS. A CEOF e CCJ deverão se manifestar sobre o

projeto.

Solicito ao presidente da CEOF, deputado Eduardo Pedrosa, que designe relator ou avoque a

relatoria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Eduardo

Pedrosa, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para apresentar parecer.) – Parecer da Comissão de

Economia, Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 532/2023, de autoria do deputado Max Maciel,

que “fica instituído o Programa Cozinha Solidária, que dispõe sobre a distribuição de alimentação

gratuita preferencialmente à população em situação de vulnerabilidade e risco social, incluindo a

população em situação de rua, visando a promoção de políticas de segurança alimentar e nutricional,

de assistência social, efetivação de direitos sociais, dignidade humana, resgate social e melhoria da

qualidade de vida”.

No âmbito desta comissão, manifesto voto pela admissibilidade do referido projeto.

É o parecer.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao presidente da CCJ, deputado

Thiago Manzoni, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Designo o deputado Fábio Félix.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Fábio Félix,

que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para apresentar parecer.) – Parecer da Comissão de

Constituição e Justiça ao Projeto de Lei nº 532/2023, de autoria do deputado Max Maciel, que “fica

instituído o Programa Cozinha Solidária, que dispõe sobre a distribuição de alimentação gratuita

preferencialmente à população em situação de vulnerabilidade e risco social, incluindo a população em

situação de rua, visando a promoção de políticas de segurança alimentar e nutricional, de assistência

social, efetivação de direitos sociais, dignidade humana, resgate social e melhoria da qualidade de

vida”.

Em análise na Comissão de Constituição e Justiça sobre juridicidade, regimentalidade e

legalidade, não há óbice para a aprovação do projeto. Portanto, somos pela sua admissibilidade.

É o parecer.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Fábio Félix.

Eu peço a compreensão dos deputados, pois, se houver a substituição de um projeto, além

daqueles que já estão na pauta, isso gerará um efeito cascata: os demais parlamentares farão o

mesmo. Dessa forma, não conseguiremos avançar, visto que nenhum desses projetos foi apreciado em

nenhuma das comissões.

Por isso, solicito a compreensão dos deputados para que, pelo menos no dia de hoje, votemos

apenas os projetos que constam na pauta. Amanhã, estaremos aqui novamente e poderemos votar os

projetos que não estão na pauta. Caso contrário, haverá um efeito cascata e não conseguiremos

terminar as votações. Alternativamente, peço que, pelo menos, nesta primeira fase, votemos os

projetos que já estão na pauta e, na segunda fase, caso haja quórum suficiente, votaremos os demais.

Para mim, não há problema. No entanto, eu gostaria que cumpríssemos o que foi acordado:

votar primeiro os projetos dos deputados que estão em plenário e que já constavam na pauta,

conforme estabelecido anteriormente e encaminhado pelos próprios parlamentares.

DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Presidente, peço desculpas, pois eu estava

conversando sobre uma questão relacionada ao PDOT. Aprovamos, ainda há pouco, em primeiro turno,

o projeto referente ao item nº 16 da ordem do dia, de autoria do deputado Roosevelt.

Eu gostaria de pedir uma gentileza, como procuradora Especial da Mulher desta casa. Peço que

esse projeto seja discutido com a Procuradoria. Por quê? Em primeiro lugar, porque esse projeto não

tem força de lei. Portanto, não há constitucionalidade. O segundo motivo é que nenhuma deputada

presente foi consultada sobre essa proposta. Nesta casa, há a Comissão de Defesa dos Direitos da

Mulher, e esse projeto nem sequer passou por ela, o que esvazia a participação da própria Câmara

Legislativa. Um conselho precisa contar com a presença da Câmara Legislativa, mas, neste caso, estão

esvaziando 5 entes do atual Conselho dos Direitos da Mulher do Distrito Federal. Esse conselho já

funciona, ele foi institucionalizado por um decreto.

Nós agradecemos a sensibilidade do deputado em defender a causa feminina. Nós precisamos

mesmo que haja homens defendendo essa causa. No entanto, nós precisamos nos sentir representadas

nessa proposição. Da forma como está, essa proposição cala a voz das mulheres.

É isto que nós pedimos: que ele seja questionado sobre essa questão, que ele tenha um pouco

mais de sensibilidade e converse com as deputadas, já que nenhuma deputada está concordando com

a forma como ele está esvaziando o Conselho dos Direitos da Mulher do Distrito Federal, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Deputada, como o projeto foi aprovado

em primeiro turno, acho que seria válida uma conversa com o deputado Roosevelt. Eu inclusive o ouvi

dizendo que vale uma emenda para incluir a Câmara Legislativa, o que configura, sem dúvida, um

aprimoramento do projeto.

Há, entre este momento até a votação do segundo turno, a oportunidade para avançarmos.

Entretanto, eu só posso retirar o projeto de pauta a pedido do próprio autor, até porque o projeto já foi

votado em primeiro turno.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB) – Presidente, eu reforço o pedido para o deputado.

Isso não diz respeito somente à questão do esvaziamento, que é importantíssima. A grande

questão é saber se o Conselho dos Direitos da Mulher do Distrito Federal foi ouvido. As mulheres que

estão há anos ou décadas nesse conselho foram ouvidas sobre essa alteração e sobre o esvaziamento

desses entes, que, inclusive, ajudam na composição?

Falar que a Defensoria Pública não ajuda na defesa da mulher, falar que a OAB e a Câmara

Legislativa não ajudam? Então, eu não entendo o porquê do esvaziamento desse conselho, que já

funciona e que existe com mulheres fortes e comprometidas. É dentro do conselho que é feito o PDPM,

cuja nova versão inclusive precisa sair.

Eu acho que nós precisamos, como representante das pessoas envolvidas, escutá-las. Elas

foram ouvidas? As mulheres do conselho foram ouvidas? É realmente de iniciativa parlamentar a

criação desse conselho?

Por tudo isso, nós pedimos a sensibilidade de retirar esse projeto de pauta. Nós não temos

nenhum problema em votá-lo na próxima semana. Nós precisamos saber se essas informações foram

discutidas no próprio conselho.

DEPUTADO ROOSEVELT (PL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO ROOSEVELT (PL) – Presidente, eu já havia dito da tribuna que todos nós,

parlamentares, temos a prerrogativa de apresentar emendas. Além do mais, esse projeto está na

ordem do dia desde o ano passado. Então, qualquer um de nós poderia ter apresentado uma emenda:

o deputado Rogério Morro da Cruz apresentou, o deputado Fábio Félix apresentou um substitutivo.

Eu até posso retirar o projeto de pauta com relação ao segundo turno, para que se apresentem

as emendas. Não há nenhum problema nisso.

Cada um de nós, parlamentares, é um instituto, um órgão político. Cada um de nós é uma

representação. Há ainda a Procuradoria. A OAB exerce um papel fundamental, mas lá há a Comissão

da Mulher Advogada.

Eu acho importante que o conselho ouça o maior número de pessoas.

Pedirei ao presidente que retire o projeto de pauta no segundo turno, para que vocês

apresentem as emendas que acharem necessárias.

Presidente, eu só queria pedir a substituição desse projeto por outro da ordem do dia.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – É claro, deputado.

Havendo o acatamento do pedido dos deputados, o deputado Roosevelt pode, sim, substituir o

projeto. Vossa excelência retira o projeto, se for essa a intenção.

DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Presidente, eu quero agradecer ao deputado

Roosevelt.

Eu acredito na Câmara Legislativa e quero fortalecê-la com cada parlamentar exercendo a sua

representatividade. É importante – e funciona tão bem para nós, mulheres – que o próprio conselho ou

as mulheres da Câmara Legislativa sejam consultados.

Eu entendo a posição do deputado Roosevelt, concordo com ela e agradeço a posição dele.

Lembro a todos que, quanto a esse projeto, já havia uma emenda com relação a esses órgãos, como a

Defensoria Pública, a OAB e a Câmara Legislativa.

Eu creio que, quanto mais empoderarmos a Câmara Legislativa, será melhor, porque nós

representamos a população. O que foi aprovado agora é o desempoderamento da Câmara Legislativa,

excluindo, inclusive, a Defensoria Pública e a OAB, que são fundamentais nesse conselho.

Então, sugiro aqui um acordo. Se a deputada Dayse Amarilio e a deputada Jaqueline Silva

puderem, e se todos os parlamentares, incluindo a deputada Doutora Jane – que também é uma

defensora e é a presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher – quiserem, sugiro

apresentarmos e assinarmos, todos juntos, uma emenda ao projeto para que possamos apreciá-la. Não

há problema algum em o projeto ser votado hoje, mas que possamos recuperar essa fala, essa voz que

é de todas as pessoas que já participam do conselho.

Deputado Roosevelt, eu quero que o senhor entenda que, na realidade, a emenda já havia sido

proposta, mas foi retirada pelo deputado Rogério Morro da Cruz.

DEPUTADO ROOSEVELT (PL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO ROOSEVELT (PL) – Presidente, eu não quero polemizar, pois eu estou ficando com

a fama de quem polemiza.

Todos nós deputados temos nossas assessorias, temos uma estrutura, inclusive para

acompanhar a tramitação de projetos na Câmara Legislativa. Não está no nosso Regimento Interno a

tramitação de projetos, por exemplo, para a procuradoria. Pode até colocar como projetos

relacionados...

(Intervenção fora do microfone.)

DEPUTADO ROOSEVELT (PL) – Com licença, deputado.

Tramitou nas comissões.

Já aconteceu de alguns projetos de minha autoria não tramitarem em comissões nas quais eu

achava interessante que tramitassem. O que eu fiz? Eu requeri que fossem incluídos para tramitação

na comissão x ou y.

Então, precisamos conversar melhor com a nossa assessoria para acompanhar os projetos de

nosso interesse. Se nós tomamos um by-pass, isso é até um atestado de desleixo.

(Intervenção fora do microfone.)

DEPUTADO ROOSEVELT (PL) – O Manuel está lembrando que, quando o projeto foi

protocolado, em 2023, ainda não havia a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Perfeito.

Eu já solicitei a retirada do projeto de pauta, em segundo turno, e solicitei ao presidente a

inclusão de outro projeto de nossa autoria. Posteriormente, retomaremos a votação do projeto.

Obrigado.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, respeito muito a discussão que se fez aqui,

mas, na minha concepção, ela aconteceu num momento inapropriado. O deputado Fábio Félix havia

acabado de proferir parecer sobre o projeto do deputado Max Maciel, e nós voltamos à discussão de

um projeto que tinha acabado de ser votado, que já foi votado.

Isso tudo poderia estar sendo discutido entre um projeto e outro ou, eventualmente, no

segundo turno, quando fosse chamado o projeto do deputado Roosevelt. Agora ninguém nem lembra

mais qual é o projeto que estamos votando, nem qual parecer foi proferido, e estamos discutindo um

projeto que já foi apreciado.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Thiago Manzoni.

O deputado Chico Vigilante gostaria de fazer uso da palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Não quero mais falar, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Agradeço a compreensão.

Em discussão os pareceres.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis aos pareceres que permaneçam como estão e aos contrários

que se manifestem.

Há 17 deputados presentes.

Foram aprovados.

Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 532/2023.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que

se manifestem.

Há 17 deputados presentes.

Foi aprovado.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 1.328/2024, de autoria do

deputado Thiago Manzoni, que “institui a Política Distrital Direito de Saber nas instituições públicas de

ensino médio do Distrito Federal”.

A proposição não recebeu parecer das comissões. A CEC, CAS, CEOF e CCJ deverão se

manifestar sobre o projeto.

Solicito ao presidente da CEC, deputado Gabriel Magno, que designe relator ou avoque a

relatoria.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Presidente, peço só 1 minuto, porque, na Comissão de

Educação e Cultura, além de mim e do deputado Thiago Manzoni, que é o autor do projeto e que, com

certeza, não poderia fazer o relatório, há o deputado Pastor Daniel de Castro, o deputado Ricardo Vale

e o deputado Jorge Vianna. O deputado Pastor Daniel de Castro e o deputado Jorge Vianna não estão

presentes. Então, eu queria verificar rapidamente a lista de suplentes para poder indicar um deles

como relator.

A deputada Paula Belmonte é uma das suplentes. Os titulares não estão presentes no plenário.

Então, designo a deputada Paula Belmonte como relatora.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito à relatora, deputada Paula

Belmonte, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA. Para apresentar parecer.) – Parecer da Comissão

de Educação e Cultura ao Projeto de Lei nº 1.328/2024, de autoria do deputado Thiago Manzoni, que

“institui a Política Distrital Direito de Saber nas instituições públicas de ensino médio do Distrito

Federal”.

Este projeto de lei tem por objetivo fortalecer a formação de estudantes, promovendo o

conhecimento sobre direitos fundamentais, garantias constitucionais e o funcionamento de instituições

públicas. Nesse sentido, o presente projeto de lei visa promover uma formação cidadã mais sólida para

os estudantes das escolas públicas de ensino médio do Distrito Federal.

Nesse sentido, o parecer da Comissão de Educação e Cultura é pela aprovação.

Aproveito a oportunidade para parabenizar o idealizador deste projeto, que é fundamental para

fortalecermos o conhecimento das nossas crianças e dos nossos jovens por meio da educação cidadã.

Na Câmara Legislativa, no início do ano, aprovamos um projeto do próprio Governo do Distrito Federal

– o NaMoral –, e o projeto em análise vem fortalecer essa iniciativa do Executivo.

Presidente, esse é o parecer.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputada.

Solicito ao presidente da CAS, deputado Rogério Morro da Cruz, que designe relator ou avoque

a relatoria.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Rogério

Morro da Cruz, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD. Para apresentar parecer.) – Parecer da

Comissão de Assuntos Sociais ao Projeto de Lei nº 1.328/2024, de autoria do deputado Thiago

Manzoni, que “institui a Política Distrital Direito de Saber nas instituições públicas de ensino médio do

Distrito Federal”.

Considerando que a proposição observa as exigências formais e materiais, no âmbito desta

comissão, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.328/2024.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.

Solicito ao presidente da CEOF, deputado Eduardo Pedrosa, que designe relator ou avoque a

relatoria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Eduardo

Pedrosa, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para apresentar parecer.) – Parecer da Comissão de

Economia, Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 1.328/2024, de autoria do deputado Thiago

Manzoni, que “institui a Política Distrital Direito de Saber nas instituições públicas de ensino médio do

Distrito Federal”.

A matéria visa instituir a Política Distrital Direito de Saber nas escolas públicas de ensino médio

do Distrito Federal, com aulas extracurriculares sobre direitos fundamentais, cidadania, funcionamento

das instituições e limites do poder estatal.

Em nome desta comissão, manifesto o voto pela admissibilidade do projeto.

É o parecer.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.

Solicito ao presidente da CCJ, deputado Thiago Manzoni, que designe relator ou avoque a

relatoria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Designo o deputado Chico Vigilante.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Chico

Vigilante, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para apresentar parecer.) – Parecer da Comissão de

Constituição e Justiça ao Projeto de Lei nº 1.328/2024, de autoria do deputado Thiago Manzoni, que

“institui a Política Distrital Direito de Saber nas instituições públicas de ensino médio do Distrito

Federal”.

Do ponto de vista da regimentalidade e da constitucionalidade, não há nenhum óbice para a

tramitação do projeto. Logo, nosso parecer é pela tramitação e pela constitucionalidade do projeto.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.

Em discussão os pareceres.

Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para discutir) – Presidente, queria registrar minha posição

contrária ao projeto por um único inciso no art. 2º, que fala da família e dos valores tradicionais da

sociedade brasileira.

Acredito que o projeto em geral não é problemático. Apesar de muitas vezes questionar alguns

direcionamentos, eu votaria a favor do projeto. Mas como votar a favor se a minha família não é

tradicional, presidente? Se a minha família não é tradicional, como voto a favor? Deveria ser

“valorização de todas as famílias e dos valores da sociedade”, devido à pluralidade e à diversidade

humana.

Por esse motivo, meu voto é contrário ao projeto. A nossa bancada dialogou sobre isso e vai

votar contrariamente por conta desse inciso.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Fábio Félix.

Continuam em discussão.

Como não há mais quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis aos pareceres que permaneçam como estão e aos contrários

que se manifestem.

Há 17 deputados presentes. Houve 5 manifestações contrárias: da deputada Dayse Amarilio, do

deputado Fábio Félix, do deputado Gabriel Magno, do deputado Max Maciel e do deputado Ricardo

Vale.

Foram aprovados.

Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 1.328/2024.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que

se manifestem.

Há 17 deputados presentes. Houve 5 manifestações contrárias: da deputada Dayse Amarilio, do

deputado Fábio Félix, do deputado Gabriel Magno, do deputado Max Maciel e do deputado Ricardo

Vale.

Foi aprovado.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 558/2023, de autoria do

deputado Roosevelt, que “altera a Lei nº 7.006, de 14 de dezembro de 2021, que ‘institui a Política

distrital pela Primeira Infância’”.

A proposição não recebeu parecer das comissões. A CAS, a CDDHCLP, a CEOF a CCJ e a CEC

deverão se manifestar sobre o projeto.

Solicito ao presidente da CAS, deputado Rogério Morro da Cruz, que designe relator ou avoque

a relatoria.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Rogério

Morro da Cruz, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD. Para apresentar parecer.) – Parecer da

Comissão de Assuntos Sociais ao Projeto de Lei nº 558/2023, de autoria do deputado Roosevelt, que

“altera a Lei nº 7.006, de 14 de dezembro de 2021, que ‘institui a Política distrital pela Primeira

Infância’”.

Considerando que a proposição observa as exigências formais e materiais, no âmbito desta

comissão, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 558/2023.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Rogério Morro da

Cruz.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, solicito o uso da palavra para orientar a

bancada.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Como líder. Para orientar a bancada.) – Presidente, acho

uma temeridade votar este projeto de lei no dia de hoje. É até uma agressão aos professores e às

professoras do Distrito Federal. Portanto, eu oriento a nossa bancada, do Partido dos Trabalhadores, a

entrar em obstrução.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – O deputado Chico Vigilante, juntamente

com a bancada do Partido dos Trabalhadores, se manifesta em obstrução ao Projeto de Lei nº

558/2023, de autoria do deputado Roosevelt, item nº 24 da ordem do dia.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, solicito o uso da palavra para orientar a

bancada.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (Bloco PSOL-PSB. Como líder. Para orientar a bancada.) – Presidente,

eu e o deputado Chico Vigilante discordamos um do outro em poucos momentos. Em 95% do tempo,

nós concordamos um com o outro. Eu também queria orientar a obstrução em relação a este projeto.

Eu concordo com sua excelência que o projeto é uma agressão aos professores e à liberdade.

Acabamos de votar o projeto anterior falando sobre liberdade, e eu acho que este projeto é ruim neste

momento.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Quais são os deputados que estão em

obstrução?

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – A nossa bancada, a deputada Dayse Amarilio e o deputado

Max Maciel; o deputado Gabriel Magno, o deputado Ricardo Vale e o deputado Chico Vigilante.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Há quórum?

Não há quórum. Só há 11 deputados.

DEPUTADO ROOSEVELT (PL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO ROOSEVELT (PL) – Presidente, é triste ouvirmos alguns colegas dizendo que este

projeto, de minha autoria, atenta contra os professores neste momento.

O art. 5º-B do Projeto de Lei nº 558/2023 diz o seguinte:

“Art. 5º-B Fica proibida a promoção, defesa ou difusão de qualquer ideologia política, religiosa,

social ou cultural por parte dos profissionais de educação em salas de aula, bem como em atividades

extracurriculares.

§ 1º Os profissionais de educação devem manter uma postura imparcial em relação a questões

controversas, promovendo o respeito à diversidade de opiniões e a análise crítica dos temas

abordados.

§ 2º A liberdade de expressão dos alunos deve ser garantida, desde que não incite o ódio, a

discriminação ou a violência, respeitando sempre os princípios éticos e legais.

§ 3º A educação religiosa, moral e sexual dos alunos é de responsabilidade dos pais, não

devendo ser objeto de aulas, palestras, seminários, ou outros similares, por parte das instituições de

ensino.”

Em se tratando de um projeto que fala da primeira infância, eu acho que são questões

totalmente coerentes, que devem ser tratadas no seio familiar. Nós queremos trazer a paz. Quando

vemos que há colegas que têm dificuldade de discutir um projeto dessa natureza, eu fico pensando o

que eles desejam para a educação da primeira infância. Eles querem que naquele ambiente se trate de

questões polêmicas e controversas com crianças na primeira infância? Então, é difícil.

Presidente, há mais uma questão. Este projeto está tramitando na casa desde 2023. Não foram

apresentadas emendas. O projeto está tramitando normalmente.

E hoje cada deputado poderia apresentar 2 projetos. Eu apresentei o primeiro e o retirei, e

terei que retirar o segundo porque os colegas não se deram ao trabalho de ler os projetos e discutir

com as suas assessorias.

Presidente, solicito que o projeto seja retirado de pauta, então, e que seja discutido em outra

oportunidade.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Acolho a solicitação do deputado

Roosevelt para que seja retirado de pauta o Projeto de Lei nº 558/2023.

DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Presidente, quero falar com o senhor e com

toda a Câmara Legislativa, e falo em nome de todas as parlamentares –a deputada Jaqueline Silva, a

deputada Dayse Amarilio e a deputada Doutora Jane –, e especialmente como procuradora Especial da

Mulher.

Tivemos acesso hoje a um parecer da Procuradoria desta casa pedindo o arquivamento da

denúncia em relação ao deputado Daniel Donizet. Estamos pedindo que o senhor segure isso, a fim de

verificarmos melhor, na nossa casa, essa situação antes de assinarmos e publicarmos esse parecer.

Eu gostaria de fazer este pedido em nome da deputada Dayse Amarilio, da deputada Jaqueline

Silva, da deputada Doutora Jane e de toda a Câmara Legislativa, para que possamos nos pronunciar e

construir essa decisão da Mesa Diretora. Como membro da Mesa Diretora, já havia conversado com o

senhor hoje de manhã sobre isso, e faço esse pedido aqui publicamente em nome de todas nós.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputada Paula Belmonte. Só

esclareço que, de fato, a Procuradoria se manifestou, conforme foi mencionado pela deputada Paula

Belmonte. Cabe à Mesa Diretora avaliar o parecer. Em respeito às mulheres, em respeito de forma

muito especial às nossas deputadas, que têm feito a defesa de forma exemplar, solicito que a

discussão com relação ao arquivamento de processo que diz respeito ao deputado Daniel Donizet seja

sobrestada, até para que esta casa se reúna em momento e local apropriados para decidirmos isso.

Então, neste momento, peço às nossas assessorias, com a concordância dos meus

companheiros da Mesa Diretora aqui do meu lado – deputado Ricardo Vale, vice-presidente; deputado

Roosevelt, deputada Paula Belmonte e demais membros da Mesa Diretora –, que retiremos o parecer

da Procuradoria de pauta, se assim concordarem.

Dessa maneira, solicito que seja retirado de discussão o parecer da Procuradoria até que a

Câmara Legislativa se reúna, conforme foi aqui informado. Obrigado.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, quando eu falei que a nossa bancada estava

em obstrução – para as pessoas que estão assistindo a esta sessão entenderem, porque é fácil dizer as

coisas aqui sem haver fundamento nenhum –, eu estava falando da liberdade de ensino – ensinar e

aprender – garantida pela Constituição brasileira, no art. 206. São princípios fundamentais da educação

que permitem a livre expressão do pensamento, da arte e do saber, tanto por parte dos professores

como dos alunos. Isso inclui a liberdade de pesquisar, divulgar e buscar conhecimento, bem como o

respeito ao pluralismo de ideias e concepções pedagógicas.

Na verdade, o que o deputado apresentou aqui foi aquele tal de Escola Sem Partido travestido

de outro nome, que fique claro para a população. É o Escola Sem Partido com outro nome. É um

passa-moleque na Câmara Legislativa, porque o Escola Sem Partido, que foi aprovado, depois foi

derrubado pelo Supremo Tribunal Federal. E este aqui, se for aprovado na Câmara Legislativa do

Distrito Federal, também será derrubado pelo Supremo, porque ele fere o art. 206 da Constituição

brasileira.

Portanto, mostre as coisas do jeito que elas são e não venha com subterfúgios, querendo ainda

atacar a oposição.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Obrigado, Presidente.

Eu falava ainda há pouco, deputado Roosevelt, com o deputado Chico Vigilante que era

interessante o fato de, às vezes, existirem convergências, mesmo ele sendo um deputado do PT e eu,

um deputado do Partido Liberal. Fiquei triste porque a convergência não durou 3 minutos. Na

sequência, ele falou, como líder, para o partido dele entrar em obstrução.

O art. 206 da Constituição fala de pluralidade e tudo mais. Eu gostaria de parabenizar o

deputado Roosevelt pela propositura desse projeto de lei. Vou ler um parágrafo que está sendo incluído

pelo Projeto de Lei nº 558/2023: “Os profissionais de educação devem manter uma postura imparcial

em relação a questões controversas, promovendo o respeito à diversidade de opiniões e análise crítica

dos temas abordados.” Eu não consigo ver como isso aqui pode ser contra a pluralidade de ideias e o

debate de ideias.

Vossa excelência, deputado Roosevelt, ainda toma o cuidado de manter a educação moral,

ética e religiosa para os pais, que é a coisa mais natural do mundo. Então, eu o parabenizo, porque a

educação dos filhos é um dever e um direito dos pais. É isso o que esse projeto entrega aos pais. Nós

já aprovamos outros projetos aqui – alguns de minha autoria – que defendem esse direito dos pais.

Eu gostaria só de ler mais um trecho do projeto: “As escolas particulares que atendem

orientação confessional ideológica específicas poderão veicular e promover os conteúdos de cunho

religioso, moral e ideológico”. Então, aos pais que querem esse tipo de ensino, basta que eles

procurem escolas confessionais. De maneira geral, há a vedação, porque é dever dos pais educar, mas,

se o pai quiser, ele pode procurar a escola que melhor se adapte à educação religiosa e moral que ele

quer dar para os filhos.

Eu o parabenizo, deputado Roosevelt, e lamento muito que vossa excelência tenha pedido a

retirada do projeto de pauta, porque, quando esse projeto for pautado e sair daqui vitorioso, vai trazer

muitos benefícios para a população do Distrito Federal e para as nossas famílias.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Thiago Manzoni.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Muito obrigado, presidente.

Primeiro, concordando mais uma vez com o deputado Chico Vigilante, eu queria dizer que o

projeto é absolutamente inconstitucional. Isso já foi julgado inúmeras vezes, tanto no Tribunal de

Justiça do DF quanto no Supremo Tribunal Federal.

Eu queria aproveitar que o deputado Thiago Manzoni leu um artigo do projeto, o art. 5º-B, que

faz a alteração na lei atual, para mencionar que o projeto fala o seguinte: “A educação religiosa, moral

e sexual dos alunos é de responsabilidade dos pais, não devendo ser objeto de aulas, palestras,

seminários ou outros similares, por parte das instituições de ensino”. Isso aqui é uma vedação à

liberdade de expressão.

Os deputados que estão falando que isso é legal não conhecem a Constituição de 1988. Lá, no

art. 226, está escrito que criança e adolescente é responsabilidade dos pais, sim, mas também da

sociedade e do Estado.

Não sei se o deputado Roosevelt conhece esse dado, mas 80% dos casos de abuso sexual

contra criança e adolescente, infelizmente, acontecem no âmbito familiar. É na escola, com a educação

sexual – claro que com um método pedagógico específico para cada idade –, que a criança e o

adolescente podem ser orientados a se prevenirem do abuso sexual que acontece na sociedade.

Então, é importante que o debate aconteça também na política educacional, não com

direcionamento. O problema é que vocês têm uma visão acrítica da criança e do adolescente. Não é

porque um conteúdo está sendo ensinado para o adolescente que ele vai concordar com tudo.

Podemos ser críticos. Quantas pessoas estudaram em escola confessional ou em escola militar ou

outros tipos de escola e não são militares, discordam da ideologia e vice-versa. Há uma visão de que a

criança e o adolescente são objetos e não sujeitos de direitos. Isso está errado. É preciso combater o

abuso sexual de crianças e adolescentes. E só se faz isso com conteúdo, seminários e debates no

âmbito escolar.

Isso, para mim, ajuda a não haver debate na escola para enfrentarmos o abuso ou a

exploração sexual contra crianças e adolescentes. Então, é preciso debater esses temas com muita

seriedade. Ora o povo defende a liberdade, é liberal, ora o partido fecha tudo e não pode falar de nada

– nem de religião nem de moral –, não pode haver debate. A escola tem que ser o quê? Teleaula? Isso

não dá, é muito ruim o projeto!

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Presidente, eu não ia discutir porque o deputado

Roosevelt já tinha retirado o projeto de pauta, mas, como se abriu uma discussão, acho que é

importante tratar de algumas questões.

Primeiro, é um desrespeito a professores e professoras que neste momento estão em greve,

com uma ameaça do governo, esta casa aprovar um projeto que fere a liberdade de cátedra. Quem

está dizendo, presidente, que fere a liberdade de cátedra é o Supremo Tribunal Federal, que julgou

inconstitucionais todas as legislações do Escola Sem Partido que foram aprovadas em assembleias

legislativas. O Escola Sem Partido é um movimento que ataca a escola, ataca os professores.

O deputado do PL tentou ser esperto aqui, porque ele apresenta o Escola Sem Partido não

como Escola Sem Partido. Ele tentou mudar a lei que trata de direitos da infância, achando que ia

passar, porque muda uma outra lei que trata de outra coisa. Diferentemente do que ele disse

inicialmente, as assessorias dos parlamentares da oposição estão muito atentas a essa tentativa de

manobra no plenário. Não vai passar porque é uma afronta a professores e professoras e porque fere a

liberdade de cátedra.

Quero entrar, presidente, em apenas um tema – o tema da educação sexual. Parece que o

deputado também desconhece não só a Constituição brasileira, mas a própria jurisprudência. O

Supremo Tribunal Federal, presidente, decidiu, na ADI nº 5.668, que as escolas públicas e privadas do

Brasil inteiro têm obrigação de combater discriminações por gênero, por identidade de gênero e por

orientação sexual. Segundo a decisão, também é dever e obrigação das escolas públicas e privadas

combater o bullying e a discriminação de cunho machista contra meninas e homotransfóbicas que

afetem gays, lésbicas, bissexuais, travestis, transexuais.

É um dever da escola, é o que está na Constituição. Combater a pedofilia, a violência sexual

contra a primeira infância é tarefa da escola. Sabe por quê, presidente? Porque a maioria dos casos de

pedofilia e abuso sexual contra crianças e adolescentes acontecem em casa, na família. Então, essa

questão não pode ficar só a cargo da família. São os dados que mostram isso. É a escola que, na linha

de frente, combate a violência e protege nossas crianças e adolescentes. É por isso que os professores

e professoras são tão importantes e estão, neste momento, em greve. Votar um projeto que ataca a

liberdade de cátedra, a essência da profissão, seria um recado muito ruim desta casa. Ainda bem que

ele não vai prosperar.

Obrigado, presidente.

DEPUTADO ROOSEVELT (PL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO ROOSEVELT (PL) – Obrigado, presidente.

Até que enfim conseguimos concordar com algo – não é? Todos nós somos contra a violência

sexual sofrida pelas nossas crianças. Só se esquecem de ler o projeto. Um dos colegas disse que a

assessoria o leu, mas ele não viu que este projeto trata da primeira infância. Nós estamos propondo

uma alteração na lei que trata das diretrizes na primeira infância.

Nós não vemos, na realidade – seja na primeira infância, seja com os alunos mais velhos –, as

escolas discutirem com as crianças como se comportarem numa eventual tentativa de violência sexual.

O que vemos, na verdade, são alguns doutrinadores tentando, desde a primeira infância, capturar as

crianças com tendências de opções sexuais. Esse tipo de comportamento não cabe no seio escolar.

Discutir, na escola, matemática, história, geografia, física, o órgão genital – no âmbito da matéria de

biologia – e outras questões nesse sentido, como orientações de como as crianças devem se comportar

frente a eventuais violências no seio familiar ou social, por exemplo, é uma coisa. Mas o que vemos,

reiteradas vezes, inclusive com cartilhas impressas, são as nossas crianças serem influenciadas. Nós

pais mandamos nossas crianças, com a maior inocência, às escolas, deputado Thiago Manzoni, e

acreditamos que elas vão adquirir conteúdo pedagógico e vão ter exemplos a serem seguidos. Mas não

é isso que acontece. O que vemos é uma doutrinação político-partidária, inclusive com orientações

sexuais.

Não nos faltam exemplos, como eu disse, de cartilhas impressas, com coisas chulas, que

mostram órgãos genitais e penetrações sexuais. Eu não vejo o que esse tipo de conteúdo vai

acrescentar para crianças na primeira infância, que é do que trata o nosso projeto.

Esses são os valores que queremos defender e contra os quais a esquerda deixou bem claro

que ela é. O que ela quer é doutrinar e capturar as nossas crianças e acertar de forma indireta a

família, que é um patamar, um pilar do nosso mandato. Nós conservadores defendemos a família.

Obrigado, presidente.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, o deputado, para mim, passa do ponto da

desinformação e tem um problema grave de conteúdo. Todos nós defendemos a família. Vossa

excelência talvez não saiba, mas eu sou casado e a minha família existe. Vossa excelência pode

discordar da minha família por ela ter uma orientação sexual diferente da sua. No entanto, sou tão

deputado quanto vossa excelência.

Espero que as crianças e os adolescentes brasileiros tenham referências de pessoas LGBTs nos

mais diversos espaços, desde a primeira infância, e não há problema nisso.

Vossa excelência também desconhece a escola pública, onde muitos de nós

sofremos bullying. Inclusive saiu uma pesquisa do Governo do Distrito Federal – o qual vossa

excelência apoia – que aponta que um dos principais motivos de bullying e violência no ambiente

escolar é a orientação sexual.

Eu queria que a escola fosse esse espaço de acolhimento, que crianças e adolescentes não

precisassem fugir desse espaço, que não apanhassem na escola. Mas, infelizmente, ainda não é assim.

A escola ainda é um lugar de problemas.

Espero que um dia nossas famílias sejam referência. Se vossa excelência deseja que seu

modelo de família seja referência, eu quero que todos os modelos de família o sejam também.

É bom que esta casa tenha condições de respeitar a pluralidade, pois aqui é feito discurso de

liberdade. Portanto, que respeitem a liberdade. Isso é importante.

Falo isso porque ouvimos muitos argumentos em relação a projetos de lei com os quais,

sinceramente, não posso concordar. Penso ser intolerável essa situação, porque se camufla um

discurso de preconceito e discriminação. Claramente, parece-me que há intenção de atacar a

comunidade LGBT quando é apresentado esse assunto.

Eu concluo a minha fala dizendo que há pessoas que pensam que educação sexual é

dançar funk na escola. Educação sexual é um conteúdo programático direcionado a crianças de idades

específicas que podem acolher aquele conteúdo. Isso é educação para a sexualidade. Precisamos

abandonar a política superficial e discutir os reais problemas da cidade.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB) – Presidente, pela ordem.

(Assume a presidência o deputado Ricardo Vale.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB) – Presidente, na verdade, nem considero que estamos

fazendo política. Penso que precisamos parar de ser hipócritas. Peço desculpas, mas falo da minha

própria vivência.

Graças a Deus, superei a fase de entender que falar de religião é diferente de falar de

religiosidade. Como cristã, entendo que tenho o dever de representar não apenas o que eu penso ou

acho. A política é para as pessoas que dela precisam.

O deputado Fábio Félix trouxe para nós a história de vida dele. Devemos entender que há

muitas crianças, muitas vezes, que cometem automutilação por não serem acolhidas em decorrência de

uma falsa moralidade e religiosidade. Não é esse o nosso dever.

Eu poucas vezes falo desse assunto neste plenário. Perdemos tempo com assuntos que não

estão ligados a esta casa e à vereança dela. Falamos de governo nacional. Nós nos tornamos

especialistas em política internacional, em criptomoedas. Falamos sobre quem tem mais moralidade.

Cuidamos da vida de todos, mas não cuidamos daquilo que realmente é nosso dever.

A política deve proteger quem precisa. Se uma pessoa LGBT ou se um travesti morre aos 30

anos, é por culpa da política – na verdade, por culpa de uma apolítica – e de uma religiosidade falsa.

Quem mais prejudicou o legado de Jesus Cristo não foram os gentios. Sabem quem foram? Os

fariseus. É importante entendermos isso.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Não há quórum para darmos continuidade à

votação dos projetos dos deputados.

Dá-se início ao comunicado de parlamentares.

Concedo a palavra à deputada Dayse Amarilio. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado João Cardoso. (Pausa.)

(Assume a presidência o deputado Thiago Manzoni.)

PRESIDENTE DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Concedo a palavra ao deputado Ricardo

Vale.

DEPUTADO RICARDO VALE (PT. Para comunicado.) – Senhor presidente, senhoras e senhores

deputados, neste instante, eu também não poderia deixar de me solidarizar com os professores da

rede pública do Distrito Federal, que entraram em estado de greve, e com o Sinpro, diante do

tratamento que o Governo do Distrito Federal tem dado à categoria, inclusive no sentido de criminalizar

uma greve legítima, legal e constitucional.

É preciso que esta casa também participe desse processo, pois nós, como parlamentares e

representantes da população do Distrito Federal, devemos cobrar do Governo do Distrito Federal que

reabra o diálogo com a categoria. Não podemos permitir que se criminalize essa greve, como está

sendo feito, nem que se fechem as portas do diálogo. Trata-se de uma categoria muito importante. É a

maior categoria de servidores públicos do Distrito Federal, uma das mais importantes, se não a mais

essencial, porque educa a sociedade e prepara os nossos jovens e as nossas crianças para o futuro.

Portanto, faço um apelo ao Governo do Distrito Federal para que reabra o debate.

Nesse sentido, como Mesa Diretora desta casa, acabamos de protocolar um pedido de reunião

com o governador do Distrito Federal, para debatermos as reivindicações da categoria dos professores

do DF. O pedido foi feito em nome da Mesa Diretora – praticamente todos os deputados que a

compõem já o assinaram –, justamente para fazermos esse debate com o governador no sentido de ele

voltar a dialogar com a categoria. Não podemos deixar que as coisas fiquem como estão.

Greve? Ninguém quer que haja greve. Os professores não querem, a comunidade escolar não

quer, os pais e alunos não querem. Afinal, a greve é muito prejudicial, principalmente para os nossos

alunos. Portanto, é possível e é preciso que o Governo do Distrito Federal reabra o diálogo.

Em nome da Câmara Legislativa, de todos os deputados e da Mesa Diretora, protocolamos um

pedido de reunião com o governador. Espero que ele atenda a essa solicitação, pois esta casa tem o

dever e a obrigação de tratar desse tema. Todos os deputados têm manifestado preocupação com essa

situação. Não podemos deixar essa greve se estender por muito tempo.

Fica esse apelo. Deixo oficializada ao governo a necessidade de reabrir o diálogo. No caso, eu

me referi a uma reunião desta casa com o governador do Distrito Federal – uma reunião da Mesa

Diretora desta casa com o Governo do Distrito Federal.

Muito obrigado.

PRESIDENTE DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Concedo a palavra à deputada Dayse

Amarilio. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado João Cardoso. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno. (Pausa.)

(Intervenção fora do microfone.)

PRESIDENTE DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – O deputado Chico Vigilante solicita a

palavra pela ordem.

Vou passar a palavra a vossa excelência, deputado Chico Vigilante, enquanto devolvo a

presidência ao deputado Ricardo Vale.

(Assume a presidência o deputado Ricardo Vale.)

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Presidente, vou falar daqui mesmo.

Eu não poderia deixar de falar, no dia de hoje, do cartel dos combustíveis.

A Petrobras, no dia de hoje, diminuiu o preço da gasolina em 5,86%. Isso corresponde a

R$0,17. Cada R$0,01 de aumento na gasolina, no Distrito Federal, corresponde a R$1 milhão. Portanto,

são R$17 milhões. Eu passei o dia inteiro andando pela cidade e não vi nenhum posto que tenha

diminuído o preço. Se a Petrobras tivesse aumentado o preço hoje, todos os postos já o teriam

aumentado, mesmo não tendo ainda comprado gasolina com preço novo. Ninguém baixou.

Hoje, eu já encaminhei um ofício à Delegacia de Defesa do Consumidor, ao Cade, à Promotoria

de Justiça de Defesa dos Direitos do Consumidor, porque a minha preocupação é que esse pessoal,

mais uma vez, nos passe para trás. Eles vão embolsar essa diminuição de preço e vão ter mais lucro

ainda.

Eu estive em Brazlândia, ontem à noite, em uma reunião de apoio ao Guilherme Sigmaringa.

Em Brazlândia, vendia-se a gasolina mais cara do Distrito Federal. Entretanto, um proprietário de um

posto de Águas Lindas de Goiás resolveu diminuir o preço. Ele ficou o mês de maio todo vendendo a

R$5,49. A partir deste mês de junho, ele está vendendo a R$5,79. Com isso, todos os postos de

Brazlândia, dado o reflexo do preço em Águas Lindas de Goiás, diminuíram o preço da gasolina. Ficou a

R$5,99, em Brazlândia.

Aqui está a R$6,65. Não diminuíram R$0,01, salvo 2 postos – um no centro de Taguatinga e

outro perto da Água Mineral –, que estão vendendo a R$5,49. O restante dos postos cobra R$6,65.

Eu espero que o Procon, a Polícia Civil do Distrito Federal, o Cade e o Ministério Público – por

meio da Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos do Consumidor – ajam. Esse pessoal não pode

continuar nos roubando da maneira que está roubando. É roubo! Não há outro nome para qualificar

isso a não ser roubo. É o que eles fazem conosco.

Eu vou repetir uma coisa que eu sempre digo aqui, desta tribuna. Em Brasília nós não andamos

de carro porque gostamos. Nós somos obrigados a andar de carro, porque o transporte público é ruim.

Temos que andar de carro. A verdade é que tem gente gastando 1/3 da remuneração que ganha para

se deslocar nesta cidade, em função do preço da gasolina.

Peço, portanto, às autoridades e aos órgãos de defesa do consumidor que ajam para nos

livrarem dessa quadrilha de exploradores que é o cartel dos combustíveis liderado pelo sindicato dos

postos de gasolina do Distrito Federal.

Para quem está me ouvindo ter uma ideia do tamanho da exploração, sabem quanto um

frentista de posto de gasolina ganha em Brasília? Salário mínimo. Só não pagam menos do que o

salário mínimo porque a lei não permite. São gananciosos e exploradores que estão se aproveitando da

realidade para ficarem mais ricos enquanto a população é espoliada.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.

Concedo a palavra ao deputado Max Maciel.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL. Para comunicado.) – Deputado Ricardo Vale, presidente desta

sessão, muito obrigado.

Quero saudar todos os que ainda nos acompanham neste plenário e pela TV Câmara Distrital.

Na verdade, este pronunciamento é para dar alguns recados, alguns avisos.

Quero agradecer à Fundação Rosa Luxemburgo o convite para estar em Mariana, esta semana,

para a I Conferência Internacional Tarifa Zero e Saúde. Isso nos coloca cada vez mais como referência

no tema.

Infelizmente, não será possível a nossa presença nos 2 dias. Nós cancelamos. Um dos motivos

do cancelamento tem a ver com a greve dos professores, porque a minha filha estuda em escola

pública, que está em greve. Ela está comigo aqui. Ela foi lanchar agora, mas estava aqui no plenário

comigo.