Portaria do Secretário-Geral Nº 124, de 25 DE abril DE 2025

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Resolução nº 337, de 2023, considerando o disposto no Ato da Mesa Diretora nº 155, de 2022, e as demais razões apresentadas no Processo SEI 00001-00008550/2024-24, RESOLVE:

Art. 1º Credenciar o seguinte servidor para a condução de veículo oficial de propriedade da Câmara Legislativa do Distrito Federal, à disposição da Diretoria de Polícia Legislativa (DIPOL), conforme a categoria autorizada na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) apresentada:

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

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Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 25/04/2025, às 19:07, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2114883 Código CRC: F19ECDB5.

Memorando Nº 90/2025-GAB DEP FÁBIO FELIX

Brasília, 25 de abril de 2025.

Ao Gabinete da Mesa Diretora

Assunto: Designação de servidor - delegação de competência. .

Senhor Secretário Geral

O líder do Bloco PSOL/PSB, Deputado Fábio Felix, no uso de suas atribuições regimentais e administrativas e com fundamento do art. 282 do Regimento Interno, RESOLVE:

Art. 1º - Delegar competência, a partir da publicação ao servidor Thiago Carvalho, matrícula 22042, Chefe de Gabinete, para praticar os seguintes atos administrativos:

I -Atestar folhas de ponto;

II - Elaborar e atestar relatórios de frequência mensal;

III - Ficar responsável pelo patrimônio do Bloco PSOL/PSB.

Atenciosamente,

Fábio Felix

Deputado Distrital

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Documento assinado eletronicamente por FABIO FELIX SILVEIRA - Matr. 00146, Deputado(a) Distrital, em 25/04/2025, às 14:30, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2113757 Código CRC: A97F4614.

Extrato 2025-NUCON

Brasília, 23 de abril de 2025.

EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL

Processo nº 00001-00040024/2022-97. Contrato-PG nº 01/2023-NPLC, decorrente do Pregão Eletrônico nº 49/2022-CLDF, firmado entre a Câmara Legislativa do Distrito Federal, Contratante, e a empresa PURÍSSIMA ÁGUA MINERAL LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 72.602.303/0001-95. Objeto: Rescisão unilateral do Contrato PG nº 1/2023 (1009195). Legislação do contrato: Lei nº 8.666/93 e suas alterações. Objeto do contrato: que tinha por objeto fornecimento diário de água mineral sem gás, em galões de 20 litros, para atender as necessidades da Câmara Legislativa do Distrito Federal, decorrente simplesmente do adimplemento da condição do Termo Aditivo (1980668), em que se previu o encerramento do Contrato PG nº 1/2023 quando tivesse fim o processo licitatório para a contratação do mesmo objeto, o que ocorreu quando da formalização da Ata de Registro de Preços nº 16/2025 (2072357), na forma apurada no processo nº 00001-00040024/2022-97, com efeitos a partir da publicação do Termo de Rescisão. A hipótese de rescisão contratual, em tese - ressalvado procedimento posterior que venha a demonstrar algum dano causado ou má-prestação do serviço - não implica nenhuma sanção por parte da CLDF. Legislação: nos termos do art. 138, I, da Lei n° 14.133/21, em razão do implemento da condição disposta na cláusula primeira do Terceiro Termo Aditivo (1980668) . JOÃO MONTEIRO NETO – Secretário-Geral, em 23/04/2025.

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Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 24/04/2025, às 16:54, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2110696 Código CRC: 07D0AF7E.

Aviso de Penalidade 

Brasília, 25 de abril de 2025.

AVISO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE

Processo 00001-00049169/2024-15. O SECRETÁRIO-GERAL DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência que lhe foi atribuída pela norma do art. 34, do Ato da Mesa Diretora nº 92, de 2024, e delegada por meio do disposto no inciso XV, do art. 1º, do Ato do Presidente nº 12/2025, publicado no DCL nº 7, de 08/01/2025, considerando o disposto no art. 156, da Lei Federal nº 14.133/2021, RESOLVE aplicar as penalidades de multa no valor de R$ 244.946,64 e Impedimento para licitar ou contratar com o Distrito Federal pelo prazo de 16,8 meses à empresa POLI ENGENHARIA LTDA, CNPJ: 00.700.518/0001-38, com base nos itens 17.2, I, "b", e 17.2, II, "c" e "d", do edital do Pregão Eletrônico nº 90040/2024-CLDF, em razão da apresentação de falsa declaração sobre o atendimento às condições para usufruir dos benefícios previstos na Lei Complementar nº 123/2006, conforme apurado pela Comissão Processante e analisado nos pareceres da Procuradoria-Geral números 67/2025 e 117/2025, após apreciação de defesa prévia, recurso e pedido de reconsideração da apenada, tudo nos autos do processo em epígrafe.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral da Câmara Legislativa do Distrito Federal

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Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 25/04/2025, às 15:46, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2114555 Código CRC: 8F55587B.

6ª REUNIÃO DO COLÉGIO DE LÃDERES

Data: 28 de abril de 2025 (segunda-feira)

Local: Sala de Reuniões do Plenário

1. Projeto de Lei nº 1.692, de 2025, de autoria de vários deputados, que "Altera a Lei nº 7.662, de 2025, para denominar “Na Moral†a Política Distrital de Educação para a Integridade no âmbito das escolas públicas e privadas do Distrito Federal". Acordo para inclusão na Ordem do Dia e votação na Sessão Ordinária do dia 29 de abril de 2025 (terça-feira);

2. Minuta de Projeto de Resolução nº , de 2025, de autoria da Mesa Diretora, que "Altera a Resolução 353, de 2024, que 'Institui o Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal e dá outras providências'". Acordo para inclusão na pauta da próxima Reunião dos Deputados. A deliberação se dará entre as seguintes propostas:

   1. - Inicia a Sessão Ordinária pela Ordem do Dia.

   2. - Altera o horário de início da Sessão Ordinária para às 14h. III - Define o início da Ordem do Dia para às 16h30.

3. Projeto de Lei nº 1.652, de 2025, de autoria do Poder Executivo, que "Institui o Programa Material de Construção e dá outras providências". Acordo para inclusão na Ordem do Dia e votação na Sessão Ordinária do dia 29 de abril de 2025 (terça-feira);

4. Projeto de Lei nº 1.690, de 2025, de autoria do Poder Executivo, que "Abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 10.000.000,00". Acordo para inclusão na Ordem do Dia e votação na Sessão Ordinária do dia 29 de abril de 2025 (terça- feira);

5. Projeto de Lei nº 1.666, de 2025, de autoria do Poder Executivo, que "Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 198.053.378,00, e dá outras providências". Acordo para inclusão na Ordem do Dia e votação na Sessão Ordinária do dia 29 de abril de 2025 (terça-feira);

6. Projeto de Lei Complementar nº 70, de 2025, de autoria do Poder Executivo, que "Altera a Lei Complementar nº 769, de 30 de junho de 2008, que "reorganiza e unifica o Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal – RPPS/DF e dá outras providências". Acordo para inclusão na Ordem do Dia e votação na Sessão Ordinária do dia 29 de abril de 2025 (terça- feira);

7. Projeto de Lei nº 1.682, de 2025, de autoria do Poder Executivo, que "Altera a Lei nº 7.563, de 14 de outubro de 2024, que "autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, com a garantia da União, e dá outras providências". Acordo para inclusão na Ordem do Dia e votação na Sessão Ordinária do dia 29 de abril de 2025 (terça-feira);

8. Projeto de Decreto Legislativo nº 293, de 2025, de autoria da CEOF, que "Homologa os Convênios ICMS nº 81/2023, e nº 122/2023". Acordo para votação na Sessão Ordinária do dia 29 de abril de 2025 (terça-feira);

9. Projeto de Lei nº 1.703, de 2025, de autoria do Poder Executivo, que "Autoriza o Poder Executivo a proceder a doação de imóveis que especifica, pertencentes ao patrimônio do Distrito Federal, à Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal - CODHAB e dá outras providências". Acordo para inclusão na Ordem do Dia e votação na Sessão Ordinária do dia 6 de maio de 2025 (terça-feira);

10. Projeto de Lei Complementar nº 69, de 2025, de autoria do Poder Executivo, que "Altera a Lei Complementar nº 987, de 26 de julho de 2021, que 'Autoriza a criação e define as áreas de atuação da Universidade do Distrito Federal – UnDF e dá outras providências'". Acordo para convidar a Reitora da Universidade do Distrito Federal, Senhora Simone Pereira Costa Benck, para participar da Reunião do Colégio de Líderes, a ser realizada no dia 12 de maio

    de 2025 (segunda-feira), afim de prestar esclarecimentos sobre a matéria;

    
    

    Projetos de autoria do Poder Executivo já constantes da Ordem do Dia.

    Acordo para votação na Sessão Ordinária do dia 29 de abril de 2025 (terça- feira):

    
    

11. Projeto de Lei nº 698, de 2023, de autoria do Poder Executivo, que "Altera a Lei nº 5.547, de 06 de outubro de 2015, que dispõe sobre as autorizações para localização e funcionamento de atividades econômicas e auxiliares";

12. Projeto de Lei nº 2.766, de 2022, de autoria do Poder Executivo, que "Altera a Lei n° 6.269, de 19 de janeiro de 2019, que dispõe sobre o Zoneamento Ecológico e Econômico do Distrito Federal e dá outras providências";

13. Projeto de Lei nº 2.958, de 2022, de autoria do Poder Executivo, que "Altera a Lei n° 6.302, de 16 de maio de 2019, que dispõe sobre a extinção da Agência de Fiscalização do Distrito Federal e a criação da Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal - DF Legal";

14. Projeto de Lei nº 2.708, de 2022, de autoria do Poder Executivo, que "Dispõe sobre a produção artesanal de produtos de origem animal, vegetal e fúngica no Distrito Federal, sua fiscalização e auditoria sanitária, e dá outras providências".

Brasília, 28 de abril de 2025.

MANOEL ÃLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a) Legislativo(a), em 28/04/2025, às 18:16, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2115793 Código CRC: 04F88355.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 25/04/2025 Último Dia: 02/05/2025

PROJETO DE LEI nº 770/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s GABRIEL MAGNO, que Altera a Lei nº 2.602, de 10 de outubro de 2000, que “Torna Pública a instalação de bebedouros com água filtrada ou mineral nos estabelecimentos que especifica†para incluir eventos abertos ao público, gratuitos ou não.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 25/04/2025 Último Dia: 02/05/2025

PROJETO DE LEI nº 834/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PAULA BELMONTE, que Institui a obrigatoriedade da presença de psicopedagogo nas instituições de ensino do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 25/04/2025 Último Dia: 02/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.062/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s GABRIEL MAGNO, que Institui diretrizes para a Política de Atenção à Pessoa com Diabetes Mellitus tipo 1, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 25/04/2025 Último Dia: 02/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.089/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DOUTORA JANE, que Institui o prêmio "Mulheres do Ano" dedicado às mulheres que realizam ações de grande relevância que impactam positivamente na vida das pessoas no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 25/04/2025 Último Dia: 02/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.094/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MARTINS MACHADO, que Dispõe sobre a instituição da Campanha de Conscientização e Prevenção aos males causados pelo uso excessivo de celulares, tablets e computadores a bebês, crianças e jovens, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 25/04/2025 Último Dia: 02/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.199/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s WELLINGTON LUIZ, que Dispõe sobre a veiculação de programas educativos e treinamento de salvamento de vítimas de engasgo ou asfixia por alimento ou bebida no Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 25/04/2025 Último Dia: 02/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.365/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Institui o Programa Internet nas Escolas do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 25/04/2025 Último Dia: 02/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.402/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Dispõe sobre a garantia de acessibilidade para pessoas com deficiência ou transtornos do neurodesenvolvimento na emissão de documentos oficiais em órgãos do Estado.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 25/04/2025 Último Dia: 02/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.451/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Institui o Plano Distrital de Mobilidade Sustentável, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 25/04/2025 Último Dia: 02/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.469/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Dispõe sobre a prioridade no atendimento e na tramitação de processos administrativos em que figure como interessado ou interveniente a pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), perante os órgãos distritais, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 25/04/2025 Último Dia: 02/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.682/2025, do PODER EXECUTIVO, que Altera a Lei nº 7.563, de 14 de outubro de 2024, que "autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, com a garantia da União, e dá outras providências".

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 23/04/2025 Último Dia: 29/04/2025

PROJETO DE LEI nº 1.686/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia de Conscientização e Combate à Doença de Castleman.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 23/04/2025 Último Dia: 29/04/2025

PROJETO DE LEI nº 1.688/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT, que Dispõe sobre o acesso gratuito de pais ou responsáveis legais a eventos esportivos realizados no Distrito Federal, nos quais seus filhos menores de idade participem como atletas.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 23/04/2025 Último Dia: 29/04/2025

PROJETO DE LEI nº 1.689/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOÃO CARDOSO PROFESSOR

AUDITOR, que Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de Auxiliar de Atividades Educativas, no Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 23/04/2025 Último Dia: 29/04/2025

PROJETO DE LEI nº 1.691/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO MORRO DA CRUZ, que Institui a Semana Distrital da Divulgação Científica e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 23/04/2025 Último Dia: 29/04/2025

PROJETO DE LEI nº 1.692/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s WELLINGTON LUIZ e OUTROS, que Altera a Lei nº 7.662, de 2025, para denominar “Na Moral†a Política Distrital de Educação para a Integridade no âmbito das escolas públicas e privadas do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 23/04/2025 Último Dia: 29/04/2025

PROJETO DE LEI nº 1.693/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PAULA BELMONTE, que Dispõe sobre a doação de bens móveis públicos no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 23/04/2025 Último Dia: 29/04/2025

PROJETO DE LEI nº 1.694/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PAULA BELMONTE, que Institui e regulamenta, no âmbito do Distrito Federal, a criação e funcionamento das associações denominadas “Empresa Jovemâ€, vinculadas a instituições de ensino técnico públicas e privadas que ofertem cursos reconhecidos pelo Catálogo Nacional de Cursos Técnicos do Ministério da Educação.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 23/04/2025 Último Dia: 29/04/2025

PROJETO DE LEI nº 1.696/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOAQUIM RORIZ NETO, que Dispõe sobre a orientação do posicionamento adequado de recém-nascidos e bebês durante o sono como medida preventiva à Síndrome da Morte Súbita Infantil e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 28/04/2025 Último Dia: 05/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.697/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Dispõe sobre a inclusão obrigatória de conteúdos sobre neurodiversidade e Transtorno do Espectro Autista (TEA) no currículo das instituições de ensino do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 28/04/2025 Último Dia: 05/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.703/2025, do PODER EXECUTIVO, que Autoriza o Poder Executivo a proceder a doação de imóveis que especifica, pertencentes ao patrimônio do Distrito Federal, à Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal - CODHAB e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 28/04/2025 Último Dia: 05/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.704/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de segurança em Instituições de Longa Permanência para Idosos – ILPIs, públicas e privadas, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 28/04/2025 Último Dia: 05/05/2025

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 42/2024, do PODER EXECUTIVO, que Dispõe sobre a

elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis e de outros atos normativos, regulamentando o art. 69, da Lei Orgânica do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 25/04/2025 Último Dia: 02/05/2025

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 71/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MARTINS

MACHADO, que Altera a Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, que “Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritaisâ€

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 23/04/2025 Último Dia: 29/04/2025

EMENDAS DE ADMISSIBILIDADE

PROJETO DE LEI nº 337/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Prevê a unificação dos sistemas de acesso às informações pertencentes aos serviços de saúde pública do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 25/04/2025 Último Dia: 02/05/2025

PROJETO DE LEI nº 812/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DAYSE AMARILIO, que Institui a Semana de Conscientização contra a violência praticada em meio virtual no âmbito das unidades escolares da Rede Pública de Ensino do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/04/2025 Último Dia: 30/04/2025

PROJETO DE LEI nº 866/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Dispõe sobre a proteção das mulheres nas universidades do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/04/2025 Último Dia: 30/04/2025

PROJETO DE LEI nº 1.168/2024, do PODER EXECUTIVO, que Cria o Instituto de Pesos e Medidas do Distrito Federal (IPEM-DF) e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 25/04/2025 Último Dia: 02/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.187/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Estabelece que, no mínimo, 5% dos ingressos de eventos organizados no Estádio Nacional

de Brasília – Mané Garrincha sejam reservados e disponibilizados gratuitamente a pessoas de baixa renda, na forma que especifica.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/04/2025 Último Dia: 30/04/2025

PROJETO DE LEI nº 1.205/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s WELLINGTON LUIZ, que Altera o art. 1º da Lei 4.835, de 17 de maio de 2012, que dispõe sobre a inclusão do exame que especifica na coleta de sangue de doadores voluntários.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 25/04/2025 Último Dia: 02/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.682/2025, do PODER EXECUTIVO, que Altera a Lei nº 7.563, de 14 de outubro de 2024, que "autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, com a garantia da União, e dá outras providências".

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 23/04/2025 Último Dia: 29/04/2025

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 42/2024, do PODER EXECUTIVO, que Dispõe sobre a

elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis e de outros atos normativos, regulamentando o art. 69, da Lei Orgânica do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 25/04/2025 Último Dia: 02/05/2025

NOTA - De acordo com os arts. 163 e 286, RICLDF, o prazo para apresentação de emendas junto às comissões é de 5 dias úteis.

Diretoria Legislativa

Setor de Apoio às Comissões Permanentes

RAFAEL ALEMAR

Chefe do SACP

Documento assinado eletronicamente por RAFAEL MARQUES ALEMAR - Matr. 23072, Chefe do Setor de Apoio às Comissões Permanentes, em 28/04/2025, às 17:37, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2115132 Código CRC: 5238D1C2.

Local: Sala de Reunião das Comissões

Data: Brasília, 23 de abril de 2025, (quarta-feira) às 14h.

I – EXPEDIENTES

1. Leitura e aprovação da Ata da 1ª Reunião Extraordinária realizada em 03/12/2024 Resultado: Aprovada

2. Aprovação do Calendário Anual de Reuniões da CDDM em 2025

Resultado: Aprovado

III- MATÉRIAS PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

1. Parecer do PL 1474/2024 Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro

   Ementa: Institui e inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal a “Corrida Contra o

   Feminicídio e a Violência Contra as Mulheres†e dá outras providências.

   Relatoria: Deputada Doutora Jane Parecer: Pela aprovação

   Resultado: Aprovado (3 votos favoráveis e 2 ausências)

2. Parecer do PL 1356/2024

   Autoria: Deputado João Cardoso Professor Auditor

   Ementa: Altera a Lei n.º 6.367, de 28 de agosto de 2019, que "Dispõe sobre a inclusão do ensino de noções básicas sobre a Lei Maria da Penha como conteúdo transversal do currículo nas escolas públicas do Distrito Federal" para incluir objetivo de divulgação de meios de denúncia e de programas de proteção às mulheres.

   Relatoria: Deputada Dayse Amarilio Parecer: Pela aprovação

   Resultado: Aprovado (3 votos favoráveis e 2 ausências)

3. Parecer do PL 1297/2024

   Autoria: Deputados Eduardo Pedrosa e Wellington Luiz

   Ementa: Assegura a oferta de capacitação e treinamento aos empregados e colaboradores da Companhia do Metropolitano do Distrito Federal - Metrô-DF para gerenciar situação de ocorrência de discriminação, racismo, preconceito, violência, crueldade e atos libidinosos praticados contra mulher, criança, adolescente, pessoa idosa, pessoa com deficiência e trabalhadores no interior dos veículos de metrô.

   Relatoria: Deputada Paula Belmonte Parecer: Pela aprovação do Projeto

   Resultado: Aprovado (3 votos favoráveis e 2 ausências)

4. Parecer do PL 1540/2025 Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa

   Ementa: Altera a Lei nº 4.190, de 6 de agosto de 2008 que “assegura a todas as crianças nascidas nos

   hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes da rede pública de saúde do Distrito Federal o direito ao teste de triagem neonatal, na sua modalidade ampliadaâ€, para ampliar o rol de detecção de doenças metabólicas, genéticas, infecciosas e imunológicas.

   Relatoria: Deputada Paula Belmonte

   Parecer: Pela aprovação do Projeto

   Resultado: Aprovado (3 votos favoráveis e 2 ausências)

5. Parecer do PL 1584/2025 Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro

   Ementa: Dispõe sobre a prorrogação dos prazos de conclusão de cursos ou de programas para

   estudantes e pesquisadores da educação superior, em virtude de parto, de nascimento de filho, de adoção ou de obtenção de guarda judicial para fins de adoção, para disciplinar a prorrogação dos prazos de vigência das bolsas de estudo no Distrito Federal

   Relatoria: Deputada Paula Belmonte Parecer: Pela aprovação do Projeto

   Resultado: Aprovado (3 votos favoráveis e 2 ausências)

6. Parecer do PL 1585/2025 Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro

   Ementa: Institui a oficina "Homens de Honra" no âmbito das escolas públicas do Distrito Federal e dá

   outras providências.

   Relatoria: Deputada Paula Belmonte Parecer: Pela aprovação do Projeto

   Resultado: Aprovado (3 votos favoráveis e 2 ausências)

7. Parecer do PL 1635/2025 Autoria: Deputada Jaqueline Silva

   Ementa: Institui o Programa Distrital de Estímulo ao Empreendedorismo de Mães Atípicas e dá outras

   providências.

   Relatoria: Deputada Paula Belmonte Parecer: Pela aprovação do Projeto Resultado: Transferido para a próxima reunião

8. Parecer do PL 1354/2024

   Autoria: Deputado João Cardoso Professor Auditor

   Ementa: Dispõe sobre memorial em homenagem às mulheres vítimas de feminicídio no Distrito Federal.

   Relatoria: Deputada Jaqueline Silva Parecer: Pela aprovação

   Resultado: Transferido para a próxima reunião

9. Parecer do PL 1527/2025 Autoria: Deputada Jaqueline Silva

   Ementa: Dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e assistência social em Delegacias

   Especiais de Atendimento à Mulher - DEAM, no âmbito do Distrito Federal.

   Relatoria: Deputado Pastor Daniel de Castro Parecer: Pela aprovação

   Resultado: Transferido para a próxima reunião

10. Parecer do PL 1530/2025 Autoria: Deputada Jaqueline Silva

    Ementa: Dispõe sobre a criação da Campanha Permanente de Conscientização sobre Violência

    Patrimonial contra Mulheres no Distrito Federal e dá outras providências.

    Relatoria: Deputado Pastor Daniel de Castro Parecer: Pela aprovação

    Resultado: Transferido para a próxima reunião

11. Parecer do PL 1537/2025 Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa

    Ementa: Altera a Lei nº 6.733, de 25 de novembro agosto de 2020 que “dispõe sobre a obrigatoriedade de a rede de hospitais da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal assegurar a realização do teste de mapeamento genético às mulheres com elevado risco de desenvolver câncer de mamaâ€, para incluir os cânceres hereditários de ovários, colorretal, próstata, endométrio e pâncreas nos testes de mapeamento genético realizados pelo Serviço de Referência de Genética e Doenças Raras do Distrito Federal.

    Relatoria: Deputado Pastor Daniel de Castro Parecer: Pela aprovação

    Resultado: Transferido para a próxima reunião

12. Indicação 7315/2025 Autoria: Deputada Doutora Jane

    Ementa: Sugere ao Governo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de

    Comunicação – SECOM, que proceda gestão visando ampliar a divulgação, em todos os meios de comunicação, dos direitos e serviços disponíveis às mulheres vítimas de violência no Distrito Federal.

    Resultado: Aprovada (3 votos favoráveis e 2 ausências)

13. Indicação 7319/2025 Autoria: Deputada Doutora Jane

    Ementa: Sugere ao Governo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado da Mulher, a

    realização de estudos técnicos para viabilizar a implantação e implementação de uma unidade da Casa da Mulher Brasileira (CMB) na Região Administrativa da Estrutura – RA XXV.

    Resultado: Aprovada (3 votos favoráveis e 2 ausências)

14. Indicação 7610/2025 Autoria: Deputado Wellington Luiz

Ementa: Sugere à Senhora Comandante-Geral da Polícia Militar do Distrito Federal a instituição do

Programa Patrulha Maria da Penha no âmbito do Distrito Federal.

Resultado: Aprovada (3 votos favoráveis e 2 ausências)

Brasília, 23 de abril de 2025.

TATIANA ARAÚJO COSTA

Secretária de Comissão

Documento assinado eletronicamente por TATIANA ARAUJO COSTA - Matr. 23731, Secretário(a) de Comissão, em 28/04/2025, às 10:10, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2110348 Código CRC: 737FA927.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas

atribuições regimentais e nos termos dos arts. 9º e 10 da Resolução nº 337, de 2023, e das demais normas aplicáveis, RESOLVE:

Art. 1º O Anexo Único do Ato da Mesa Diretora nº 85, de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Sala de Reuniões, 24 de abril de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

DEPUTADO RICARDO VALE

1º Vice-Presidente

DEPUTADA PAULA BELMONTE

2ª Vice-Presidente

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

1º Secretário

DEPUTADO ROOSEVELT

2º Secretário

DEPUTADO MARTINS MACHADO

3º Secretário

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

4º Secretário

Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)- Secretário(a), em 25/04/2025, às 08:28, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. 00169, Segundo(a) Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 25/04/2025, às 12:02, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Primeiro(a) Vice- Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 25/04/2025, às 14:55, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 25/04/2025, às 15:28, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr. 00128, Quarto(a)-Secretário(a), em 25/04/2025, às 15:51, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-

Secretário(a), em 28/04/2025, às 17:47, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)- Secretário(a), em 28/04/2025, às 18:58, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2113302 Código CRC: 6FA5CA2D.

Aos três dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e quatro, às treze horas e trinta minutos, na sala de Reuniões, a Comissão Permanente do Direito das Mulheres da Câmara Legislativa do Distrito Federal reuniu-se para a sua 1ª Reunião Extraordinária. Presentes os Deputados Doutora Jane, Dayse Amarilio, Jaqueline Silva e Pastor Daniel de Castro, com uma ausência justificada da Deputada Paula Belmonte. A Presidente, Deputada Doutora Jane, declara aberta a 1ª Reunião Extraordinária, dando início ao Item III - Matérias para discussão e votação. A Presidente, Deputada Doutora Jane, por ser autora do Projeto de Lei 1.339/2024 e relatora do Projeto de Lei 1.411/2024, passou a presidência a Deputada Dayse Amarilio. A Presidente Deputada Dayse Amarilio deu sequência à discussão e votação do Item 1. Projeto de Lei nº 1.339/2024, de autoria da Deputada Doutora Jane, que “Altera a Lei nº 6.623, de 25 de junho de 2020, que dispõe sobre a concessão do Aluguel Social às mulheres vítimas de violência doméstica no Distrito Federal e dá outras providênciasâ€. O parecer é pela aprovação, com 4 votos favoráveis. Houve 1 ausência. Item 2. Projeto de Lei nº 1.411/2024, de autoria da deputada Jaqueline Silva, que “Institui a Política Distrital de Prevenção e Combate à Divulgação de conteúdo íntimo sem consentimento da mulher, também conhecida “revenge pornâ€. O parecer favorável foi aprovado, com 4 votos favoráveis. Houve 1 ausência. Em seguida, a Deputada Dayse Amarilio devolveu a presidência à Deputada Doutora Jane. Nada mais havendo a tratar, a Presidente agradeceu a presença dos Deputados e declarou encerrada a 1ª Reunião Extraordinária da Comissão Permanente do Direito das Mulheres, às 14h10min. E eu, Tatiana Araújo Costa, Secretária da Comissão Permanente do Direito das Mulheres, lavrei a presente Ata que, após ser lida e aprovada, será assinada pela Senhora Presidente da Comissão Permanente do Direito das Mulheres.

DEPUTADA DOUTORA JANE

Presidente da Comissão

Documento assinado eletronicamente por JANE KLEBIA DO NASCIMENTO SILVA - Matr. 00165, Deputado(a) Distrital, em 26/04/2025, às 19:00, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2110426 Código CRC: 93992140.

De ordem do Presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, Deputado Daniel Donizet, nos termos dos arts. 89, inciso VI e 167, § 3° do Regimento Interno, informo que as proposições relacionadas a seguir foram distribuídas aos membros da Comissão, para proferir parecer em 16 dias:

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

Documento assinado eletronicamente por ALISSON DIAS DE LIMA - Matr. 22557, Secretário(a) de Comissão, em 28/04/2025, às 16:50, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2116481 Código CRC: 31B1B983.

De ordem da Presidente da Comissão de Saúde, Deputada Dayse Amarilio, nos termos do art. 167, § 3º, do Regimento Interno da CLDF, informo que as proposições abaixo relacionadas foram distribuídas aos membros desta Comissão para proferirem parecer.

Prazo para parecer: 16 dias úteis, a partir da data de publicação.

Brasília, 28 de abril de 2025.

NATALIA DOS ANJOS MARQUES

Secretária da CSA

Documento assinado eletronicamente por NATALIA DOS ANJOS MARQUES - Matr. 23815, Secretário(a) de Comissão, em 28/04/2025, às 17:58, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2116634 Código CRC: FA9F8FE2.

De ordem da Senhora Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, Deputada Doutora Jane, nos termos do art. 89, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informamos que a proposição abaixo relacionada foi distribuída ao membro desta Comissão para proferir parecer.

PRAZO PARA PARECER: 16 dias úteis, a partir de 29/4/2025

1000/2024

Deputada Paula Belmonte

Brasília, 28 de abril de 2025.

TATIANA ARAÚJO COSTA

Secretária de Comissão

Documento assinado eletronicamente por TATIANA ARAUJO COSTA - Matr. 23731, Secretário(a) de Comissão, em 28/04/2025, às 15:09, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2116151 Código CRC: 7946DB47.

PL 1.678/2025

Deputado Joaquim Roriz Neto

De ordem da Senhora Presidente da Comissão de Assuntos Fundiários, Deputada Jaqueline Silva, nos termos do art. 89, inciso VI, do Regimento Interno, a proposição abaixo relacionada foi distribuída ao membro desta Comissão para proferir parecer no prazo regimental de 16 dias úteis, a partir desta data.

SAMUEL ARAÚJO DIAS DOS SANTOS

Secretário – CAF

Documento assinado eletronicamente por SAMUEL ARAUJO DIAS DOS SANTOS - Matr. 24840, Secretário(a) de Comissão, em 28/04/2025, às 09:16, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2113913 Código CRC: B63C456F.

Brasília, 28 de abril de 2025.

Cronograma para realização das reuniões da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher para o Ano de 2025, aprovado na 1ª Reunião Extraordinária da CDDM, de 23 de abril de 2024.

TATIANA ARAÚJO COSTA

Secretária da Comissão

Documento assinado eletronicamente por TATIANA ARAUJO COSTA - Matr. 23731, Secretário(a) de Comissão, em 28/04/2025, às 15:51, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2116297 Código CRC: DE0199AA.

De ordem do Senhor Presidente da Comissão de Constituição e Justiça - CCJ, Deputado Thiago Manzoni, informamos o cancelamento da 3ª Reunião Ordinária, prevista para o dia 06/05/2025, às 10h.

Brasília, 28 de abril de 2025.

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da Comissão de Constituição e Justiça

Documento assinado eletronicamente por RENATA FERNANDES TEIXEIRA - Matr. 23962, Secretário(a) de Comissão, em 28/04/2025, às 17:38, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2116668 Código CRC: 90676E94.

ATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÃRIA DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL.

Aos vinte e três dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco, às 14 horas e 51 minutos, na sala de Reuniões Itamar Pinheiro Lima, a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara Legislativa do Distrito Federal reuniu-se para a sua 1ª Reunião Extraordinária. Presentes os Deputados Doutora Jane, Paula Belmonte e Pastor Daniel de Castro, com duas ausências justificadas das Deputadas Dayse Amarilio e Jaqueline Silva. A Presidente, Deputada Doutora Jane, declara aberta a 1ª Reunião Extraordinária, aprovando Ata da 1ª Reunião Extraordinária realizada em 03/12/2024 e aprovando, também, o Calendário Anual de Reuniões da CDDM para 2025. Passando ao Item III - Matérias para discussão e votação. A Presidente, Deputada Doutora Jane, por ser relatora do Projeto de Lei 1474/2024, passou a presidência a Deputada Paula Belmonte. A Presidente Deputada Paula Belmonte deu sequência à discussão e votação do Item 1 - Projeto de Lei nº 1474/2024, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que “Institui e inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal a “Corrida Contra o Feminicídio e a Violência Contra as Mulheres†e dá outras providências.â€. O parecer é pela aprovação, com 3 votos favoráveis. Houve 2 ausências. Em seguida, a Deputada Paula Belmonte devolveu a presidência à Deputada Doutora Jane, que deu sequência a discussão e votação do Item 2 - Projeto de Lei nº 1356/2024, de autoria do Deputado João Cardoso Professor Auditor, que “Altera a Lei n.º 6.367, de 28 de agosto de 2019, que "Dispõe sobre a inclusão do ensino de noções básicas sobre a Lei Maria da Penha como conteúdo transversal do currículo nas escolas públicas do Distrito Federal" para incluir objetivo de divulgação de meios de denúncia e de programas de proteção às mulheres.â€. O parecer favorável foi aprovado, com 3 votos favoráveis e 2 ausências. Item 3 - Projeto de Lei nº 1297/2024, de autoria dos Deputados Eduardo Pedrosa e Wellington Luiz, que “Assegura a oferta de capacitação e treinamento aos empregados e colaboradores da Companhia do Metropolitano do Distrito Federal - Metrô-DF para gerenciar situação de ocorrência de discriminação, racismo, preconceito, violência, crueldade e atos libidinosos praticados contra mulher, criança, adolescente, pessoa idosa, pessoa com deficiência e trabalhadores no interior dos veículos de metrô." O parecer foi pela aprovação, com 3 votos favoráveis e 2 ausências. Item 4 - Projeto de Lei nº 1540/2025, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que “Altera a Lei nº 4.190, de 6 de agosto de 2008 que “assegura a todas as crianças nascidas nos hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes da rede pública de saúde do Distrito Federal o direito ao teste de triagem neonatal, na sua modalidade ampliadaâ€, para ampliar o rol de detecção de doenças metabólicas, genéticas, infecciosas e imunológicas.â€. Teve parecer aprovado, com 3 votos favoráveis. Houve 2 ausências. Item 5 - Projeto de Lei nº 1584/2025, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que “Dispõe sobre a prorrogação dos prazos de conclusão de cursos ou de programas para estudantes e pesquisadores da educação superior, em virtude de parto, de nascimento de filho, de adoção ou de obtenção de guarda judicial para fins de adoção, para disciplinar a prorrogação dos prazos de vigência das bolsas de estudo no Distrito Federal.â€. O parecer é pela aprovação, com 3 votos favoráveis e 2 ausências. Item 6 - Projeto de Lei nº 1585/2025, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que “Institui a oficina "Homens de Honra" no âmbito das escolas públicas do Distrito Federal e dá outras providências.â€. O parecer foi pela aprovação, com 3 votos favoráveis e 2 ausências. Neste momento, devido ao avanço do horário, a Deputada Doutora Jane, em consenso com os membros presentes, pediu que fossem votadas as indicações deixando as demais proposições para a próxima reunião. Continuando, a Presidente Deputada Doutora Jane passou a presidência ao Deputado Pastor Daniel, por ser autora das Indicações nºs 7315/2025 e 7319/2025. O Deputado Pastor Daniel de Castro assumiu a presidência e fez à leitura e votação das indicações constantes dos itens 12 a 14 da pauta, que foram votadas em bloco. As indicações foram aprovadas com 3 votos favoráveis e 2 ausências. Em seguida, reassumiu a presidência a Deputada Doutora Jane. Nada mais havendo a tratar, a Presidente agradeceu a presença dos Deputados e declarou encerrada a 1ª Reunião Extraordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, às 15h26min. E eu, Tatiana Araújo Costa, Secretária da Comissão de Defesa dos Direito da Mulher, lavrei a presente Ata que, após ser lida e aprovada, será assinada pela Senhora Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.

Brasília, 24 de abril de 2025.

DEPUTADA DOUTORA JANE

Presidente da Comissão

Documento assinado eletronicamente por JANE KLEBIA DO NASCIMENTO SILVA - Matr. 00165, Deputado(a) Distrital, em 26/04/2025, às 19:01, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2112670 Código CRC: BDEC947B.

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Chico Vigilante - Gab 09

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº, DE 2025

(Autoria: Deputado Chico Vigilante)

Susta os efeitos do art. 8º da Ordem

de Serviço n.º 83, de 22 de abril de

2025, expedida pelo Administrador

Regional do Plano Piloto do Distrito

Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica sem efeito, por exorbitar do poder regulamentar, nos termos do art. 60, VI,

da Lei Orgânica do Distrito Federal, o art. 8º da Ordem de Serviço n.º 83, de 22 de abril de

2025, expedida pelo Administrador Regional do Plano Piloto do Distrito Federal, e publicada

no Diário Oficial do Distrito Federal n.º 77, de 6ª feira, 25 de abril de 2025.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Decreto Legislativo tem por objetivo sustar os efeitos do art. 8º

da Ordem de Serviço n.º 83, de 22 de abril de 2025, expedida pelo Administrador Regional do

Plano Piloto do Distrito Federal, e publicada no Diário Oficial do Distrito Federal n.º 77, de 6ª

feira, 25 de abril de 2025, que trata da utilização de quadras de esportes, quadras de areia,

quadras poliesportivas e campos sintéticos de futebol, sob gestão da Administração Regional

do Plano Piloto.

O referido dispositivo apresenta vício de constitucionalidade e de juridicidade insanável,

precisando, por isso, ser expurgado pelo Poder Legislativo, no exercício de sua competência

privativa inscrita no art. 60, VI, da Lei Orgânica do Distrito Federal.

Com efeito, o art. 8º da O.S. n.º 83 afronta o princípio constitucional da reserva legal, que

estabelece que ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude

de lei e, portanto, só por meio dela se pode criar ou restringir direitos e impor obrigações.

Ora, ao restringir o acesso e a utilização das quadras de esportes, quadras de areia,

quadras poliesportivas e campos sintéticos de futebol à comunidade em geral nos horários entre

as 8 h e as 20h, está se criando uma restrição de direito que a lei não criou, sendo essa

restrição, portanto, inconstitucional.

Ademais, esses equipamentos esportivos são bens públicos de uso comum do povo e,

como tais, não podem ter sua utilização restringida para a comunidade em geral em prol da

prioridade de sua utilização por pessoas jurídicas, ainda que escolinhas e entidades desportivas

paraolímpicas.

A regra criada pelo dito art. 8º revela-se ainda mais absurda por estabelecer essa

prioridade de utilização na maior parte do dia, para as entidades “com ou sem fins lucrativos”. É

dizer, pelo regramento ali inscrito, entidades com fins lucrativos terão prioridade de utilização

PDL 315/2025 - Projeto de Decreto Legislativo - 315/2025 - Deputado Chico Vigilante - (29456p1g).1

dos equipamentos públicos sobre a comunidade em geral, o que configura privatização imoral e

inaceitável do espaço público de Brasília.

Caberia ainda elencar os princípios do Plano Piloto de Brasília e do ordenamento

jurídico da área tombada que estão a ser afrontados por essa tentativa de disciplinamento do

uso de bens públicos de uso comum do povo, mas isso se torna desnecessário à luz dos já

flagrantes vícios de inconstitucionalidade e de juridicidade apontados.

Pelo exposto, conclamamos os nobres pares a se somarem na defesa da

legalidade, da nossa Constituição e do patrimônio urbanístico de Brasília, aprovando o presente

Projeto de Decreto Legislativo , para extirpar do mundo jurídico esse absurdo art. 8º da Ordem

de Serviço n.º 83, de 22 de abril de 2025, do Administrador Regional do Plano Piloto.

Sala das Sessões, …

DEPUTADO CHICO VIGILANTE.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 9 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8092

www.cl.df.gov.br - dep.chicovigilante@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO DOMINGOS DOS SANTOS - Matr. Nº 00067,

Deputado(a) Distrital, em 29/04/2025, às 17:59:01 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira

Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27

de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

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PDL 315/2025 - Projeto de Decreto Legislativo - 315/2025 - Deputado Chico Vigilante - (29456p1g).2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Gabriel Magno - Gab 16

REQUERIMENTO Nº, DE 2025

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Requer a realização de Sessão

Solene, no dia 16 de maio de 2025,

às 9h, no Plenário desta Casa, para

celebrar os 65 anos do Centro de

Ensino Fundamental CASEB.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos dos arts. 41, § 1º, XI, b, e 130 do Regimento Interno, a

realização de Sessão Solene, no dia 16 de maio de 2025, às 9h, no Plenário desta Casa, para

celebrar os 65 anos do Centro de Ensino Fundamental CASEB.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem como objetivo prestar homenagem ao Centro de Ensino

Fundamental CASEB, a primeira escola construída em Brasília, cuja trajetória de 65 anos se

confunde com a própria história da capital federal.

Inaugurada em 19 de maio de 1960, em meio à poeira vermelha e aos sonhos da

nova capital Brasília, a escola foi criada na 909 Sul, em uma área de 55 mil metros

quadrados, com a missão de atender os filhos dos pioneiros que ajudaram a erguer a nova

capital.

Ao longo de sua história, o CEF CASEB foi frequentado por filhos e netos de

importantes personalidades da política brasileira, como os descendentes de Juscelino

Kubitschek. Atualmente, a escola funciona em regime de tempo integral, das 7h30 às 17h30,

atendendo cerca de 800 estudantes do 6º ao 9º ano do Ensino Fundamental.

Diante da relevância histórica, educacional e social do CEF CASEB, solicito o apoio

dos nobres Parlamentares para a aprovação deste requerimento, como forma de

reconhecimento à importância desta escola para a educação brasiliense e para a memória da

nossa cidade.

Sala das Sessões, na data da assinatura eletrônica.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 16 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 613348-8162

www.cl.df.gov.br - dep.gabrielmagno@cl.df.gov.br

REQ 1995/2025 - Requerimento - 1995/2025 - Deputado Gabriel Magno - (294728) pg.1

Documento assinado eletronicamente por GABRIEL MAGNO PEREIRA CRUZ - Matr. Nº 00166,

Deputado(a) Distrital, em 30/04/2025, às 14:21:08 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira

Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27

de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

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REQ 1995/2025 - Requerimento - 1995/2025 - Deputado Gabriel Magno - (294728) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Gabriel Magno - Gab 16

REQUERIMENTO Nº, DE 2025

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Requer a realização de Sessão

Solene, no dia 27 de maio de 2025,

às 19h, no Plenário desta Casa, em

memória da Nakba.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos do art. 41, § 1º, inciso XI, alínea "b", e do art. 130 do Regimento Interno

da Câmara Legislativa do Distrito Federal, venho requerer a realização de Sessão Solene, no

dia 27 de maio de 2025, às 19 horas, no Plenário desta Casa, em memória da Nakba.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem como objetivo relembrar a Nakba — termo árabe que

significa “catástrofe” — e o êxodo forçado iniciado em 1948, que resultou na expulsão de

centenas de milhares de palestinos de suas terras e lares. Este evento marcou

profundamente a história do povo palestino e ainda hoje repercute em sua luta por

autodeterminação, dignidade e justiça.

Há mais de 600 dias, o povo palestino enfrenta uma nova escalada de violência e

destruição, com ofensivas brutais na Faixa de Gaza, na Cisjordânia e em Jerusalém Oriental.

Desde outubro de 2023, mais de 52 mil pessoas foram mortas em Gaza, e o número de

vítimas continua a crescer, sem que todas sejam sequer identificadas ou contabilizadas.

Em face dessa tragédia, crescem os apelos por um cessar-fogo imediato. Milhares de

pessoas em todo o mundo — de diversos setores e disciplinas — assinam petições, cartas e

declarações públicas exigindo o fim da guerra. Esses clamores por justiça expressam o

desejo coletivo de um mundo mais justo e pacífico.

A realizaão desta Sessão Solene é um gesto de solidariedade ao povo palestino e

uma defesa do direito à existência de um Estado Palestino laico, democrático, soberano e

inclusivo — onde cristãos, muçulmanos, judeus, ateus e todos os povos possam viver sem

racismo, colonialismo ou imperialismo.

Diante do exposto, espero contar com o apoio dos nobres Parlamentares para

aprovação desta importante Sessão Solene, em memória da Nakba e em defesa de um

cessar-fogo humanitário imediato.

Sala das Sessões, na data da assinatura eletrônica.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO

REQ 1996/2025 - Requerimento - 1996/2025 - Deputado Gabriel Magno - (294640) pg.1

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 16 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 613348-8162

www.cl.df.gov.br - dep.gabrielmagno@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por GABRIEL MAGNO PEREIRA CRUZ - Matr. Nº 00166,

Deputado(a) Distrital, em 30/04/2025, às 14:14:15 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira

Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27

de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 294640 , Código CRC: b47687c5

REQ 1996/2025 - Requerimento - 1996/2025 - Deputado Gabriel Magno - (294640) pg.2

Lista de Presença

29/04/2025 17:05:01

34ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura

Dia: 29/04/2025 15:00 Local: PLENÁRIO

Início:15:00 Término:17:03 Total Presentes: 17

Presentes

PEPA (PP) 4/29/25 3:00 PM Login

PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) 4/29/25 3:00 PM Login

CHICO VIGILANTE (PT) 4/29/25 3:01 PM Login

GABRIEL MAGNO (PT) 4/29/25 3:14 PM Login

FÁBIO FELIX (PSOL) 4/29/25 3:16 PM Login

JOÃO CARDOSO (AVANTE) 4/29/25 3:22 PM Login

IOLANDO (MDB) 4/29/25 3:31 PM Login

PAULA BELMONTE (CIDADANIA) 4/29/25 3:31 PM Login

JAQUELINE SILVA (MDB) 4/29/25 3:34 PM Login

JORGE VIANNA (PSD) 4/29/25 3:36 PM Login

MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) 4/29/25 3:37 PM Login

MAX MACIEL (PSOL) 4/29/25 4:01 PM Login

DAYSE AMARILIO (PSB) 4/29/25 4:13 PM Login

HERMETO (MDB) 4/29/25 4:17 PM Login

WELLINGTON LUIZ (MDB) 4/29/25 4:23 PM Login

DOUTORA JANE (MDB) 4/29/25 4:24 PM Login

ROOSEVELT (PL) 4/29/25 4:49 PM Biometria

Ausências

EDUARDO PEDROSA (UNIÃO)

JOAQUIM RORIZ NETO (PL)

ROBÉRIO NEGREIROS (PSD)

THIAGO MANZONI (PL)

Justificativas

DANIEL DONIZET : Licenciado conforme AMD nº 65/2025.

ROGERIO MORRO DA CRUZ : Licenciado conforme o AMD nº 75, de 2025.

RICARDO VALE : Licenciado conforme AMD nº 56/2025.

Página 1 de 1

PRAZO DE EMENDAS

EMENDAS DE MÉRITO

PROJETO DE LEI nº 1.372/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s FÃBIO FELIX, que Altera a Lei nº
4.757, de 14 de fevereiro de 2012, que institui o Eixão do Lazer

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 05/05/2025 Último Dia: 09/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.498/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE
CASTRO, que Cria o Cadastro Distrital de Condenados e Investigados por Pedofilia ou
Crimes Contra Menores no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 30/04/2025 Último Dia: 08/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.610/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE
CASTRO, que Estabelece diretrizes para a disponibilização de protetores auriculares a
crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) na rede pública de ensino do
Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 30/04/2025 Último Dia: 08/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.696/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOAQUIM RORIZ NETO, que Dispõe
sobre a orientação do posicionamento adequado de recém-nascidos e bebês durante o
sono como medida preventiva à Síndrome da Morte Súbita Infantil e dá outras
providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 28/04/2025 Último Dia: 06/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.697/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Dispõe sobre a
inclusão obrigatória de conteúdos sobre neurodiversidade e Transtorno do Espectro
Autista (TEA) no currículo das instituições de ensino do Distrito Federal e dá
outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 28/04/2025 Último Dia: 06/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.698/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Institui o Programa
de Formação Especializada para Educadores da Rede Pública de Ensino do Distrito
Federal, com foco em práticas pedagógicas inclusivas para estudantes com Transtorno
do Espectro Autista (TEA), e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 30/04/2025 Último Dia: 08/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.700/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT, que Altera a Lei nº
3.361, de 15 de junho de 2004, que "Institui reserva de vagas, nas universidades e
faculdades públicas do Distrito Federal, de, no mínimo, 40% (quarenta por cento) por
curso e por turno, para alunos oriundos de escolas públicas do Distrito Federal", e
dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 30/04/2025 Último Dia: 08/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.703/2025, do PODER EXECUTIVO, que Autoriza o Poder Executivo a
proceder a doação de imóveis que especifica, pertencentes ao patrimônio do Distrito
Federal, à Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal - CODHAB e
dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 28/04/2025 Último Dia: 06/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.704/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE
CASTRO, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de segurança em
Instituições de Longa Permanência para Idosos – ILPIs, públicas e privadas, no
âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 28/04/2025 Último Dia: 06/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.712/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s CHICO VIGILANTE, que Dispõe
sobre a obrigatoriedade de oferta de alimentação segura para pessoas celíacas nos
hospitais do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/05/2025 Último Dia: 12/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.713/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Institui a Política
Distrital de Recuperação de Ãreas Degradadas e Serviços Ecossistêmicos – PRAD-DF,
define fontes de financiamento e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/05/2025 Último Dia: 12/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.714/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Institui e inclui
no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia do Operador do Transporte
Escolar a ser celebrado anualmente no ultimo domingo de junho.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/05/2025 Último Dia: 12/05/2025

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 72/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE
CASTRO, que Altera a Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, que “Dispõe
sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das
autarquias e das fundações públicas distritais.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/05/2025 Último Dia: 12/05/2025


EMENDAS DE ADMISSIBILIDADE

PROJETO DE LEI nº 1.474/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE
CASTRO, que Institui e inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal a
“Corrida Contra o Feminicídio e a Violência Contra as Mulheres†e dá outras
providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 30/04/2025 Último Dia: 08/05/2025



NOTA - De acordo com os arts. 163 e 286, RICLDF, o prazo para apresentação de emendas junto às
comissões é de 5 dias úteis.


Diretoria Legislativa
Setor de Apoio às Comissões Permanentes

RAFAEL ALEMAR
Chefe do SACP
Documento assinado eletronicamente por RAFAEL MARQUES ALEMAR - Matr. 23072, Chefe do Setor de
Apoio às Comissões Permanentes, em 05/05/2025, às 13:34, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n°
51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
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PAUTA - CS

PAUTA DA 1ª REUNIÃO ORDINÃRIA DA COMISSÃO DE SEGURANÇA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA
DA 9ª LEGISLATURA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Local: Sala de Reunião das Comissões
Data: 13 de maio de 2025, (terça-feira) às 14h.


I – EXPEDIENTES

1. Leitura e votação da Ata da 1ª Reunião Extraordinária, realizada em: 11/03/2025.

II – COMUNICADOS
1. Dos Membros da Comissão
2. Do Presidente da Comissão

III- MATÉRIAS PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

1. PROJETO DE LEI Nº 726/2019, de autoria do Deputado Fábio Félix, que “Institui a diretrizes
para implementação de Política Distrital de Controle de Armas de Fogo, suas Peças e Componentes, e de
munições, suas definições, princípios norteadores e objetivos.â€

Relator (a): Deputado João Cardoso
Parecer: Pela aprovação do Projeto.

2. PROJETO DE LEI Nº 495/2023, de autoria do Deputado Daniel Donizet, que “Altera a Lei nº
4.058, de 18 de dezembro de 2007, que “Dispõe sobre o uso obrigatório de sistema de segurança
baseado em monitoramento por meio de câmeras de vídeo nas escolas públicas do Distrito Federal e dá
outras providênciasâ€

Relator (a): Deputada Doutora Jane
Parecer: Pela aprovação do Projeto.

3. PROJETO DE LEI Nº 1555/2025, de autoria do Deputado Jorge Vianna, que “Dispõe sobre a
disponibilização de aplicativo móvel que integre os serviços de emergência do Distrito Federalâ€

Relator (a): Deputada Doutora Jane
Parecer: Pela aprovação do Projeto.


4. PROJETO DE LEI Nº 1366/2024, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que
“Dispõe sobre o serviço de Capelania e a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e
militares no Distrito Federal.â€

Relator (a): Deputado Roosevelt
Parecer: Pela Aprovação do Projeto, na forma do substitutivo em anexo.


5. Indicação Nº 7923/2025, de autoria da Deputado Pastor Daniel de Castro, que, “Sugere ao
Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública - SSP-
DF, promova o aumento do policiamento nas mediações da Feira Central de Ceilândia.â€

6. Indicação Nº 7954/2025, de autoria da Deputado Pastor Daniel de Castro, que, “Sugere ao
Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública – SSP-
DF, que promova o aumento do policiamento na região da St. M-Norte, Via HN 16, em Taguatinga.â€

7. Indicação Nº 7488/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que, “Sugere ao Poder
Executivo que promova melhorias na segurança pública, com aprimoramento do policiamento, nas
imediações do restaurante comunitário de Ceilândia.â€

8. Indicação Nº 7575/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que, “Sugere ao Poder
Executivo que promova o aprimoramento da segurança pública na Feira Permanente da QN 202, em
Samambaia.â€

9. Indicação Nº 7889/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que, “Sugere ao Poder
Executivo a instalação de câmeras de segurança em todas as feiras permanentes do Distrito Federal.â€

10. Indicação Nº 7790/2025, de autoria do Deputado Max Maciel, que, “Sugere ao Poder
Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Segurança Pública, o aumento da
circulação do efetivo policial próximo à parada de ônibus localizada na QNM 11, em Ceilândia - RA IX.â€

11. Indicação Nº 7793/2025, de autoria do Deputado Max Maciel, que, “Sugere ao Poder
Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Segurança Pública, o aumento da
circulação do efetivo policial do Batalhão Escolar próximo às escolas de Taguatinga Norte - RA III.â€

12. Indicação Nº 7885/2025, de autoria do Deputado Thiago Manzoni, que, “Sugere ao Poder
Executivo que promova, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública, destacamento de
parte do efetivo de novos militares em vias de formação na Academia de Polícia Militar, para fins de
lotação e recomposição do quadro do Batalhão Rural da PMDF.â€


Brasília, 05 de maio de 2025.

HALLEF SANTANA NOGUEIRA
Secretário da Comissão de Segurança
Documento assinado eletronicamente por HALLEF SANTANA NOGUEIRA - Matr. 24832, Secretário(a) de
Comissão, em 05/05/2025, às 16:36, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no
Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2123539 Código CRC: E1DC7891.

CONVOCAÇÃO - CTMU
De ordem,

O Presidente da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana, Deputado Max Maciel, no uso
de suas atribuições conferidas pelo art. 89 do Regimento Interno, convoca os senhores deputados,
membros desta Comissão, para a 3ª Reunião Ordinária, a realizar-se em 7 de maio de 2025,
quarta-feira, às 10h, na Sala de Reunião Pedro de Souza Duarte, no Térreo Superior da Câmara
Legislativa do Distrito Federal.
Solicita-se aos senhores deputados que, na impossibilidade de comparecimento, comuniquem
tal fato aos respectivos suplentes para fins de substituição.

Brasília, 30 de abril de 2025

FERNANDA AZEVEDO
Secretária da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana
Documento assinado eletronicamente por FERNANDA DE AZEVEDO OLIVEIRA - Matr.
23779, Secretário(a) de Comissão, em 05/05/2025, às 10:47, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora
n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2104763 Código CRC: C6A82238.

CONVOCAÇÃO - CS
De ordem da Excelentíssimo Senhor Presidente da Comissão de Segurança, Deputado João
Cardoso, no uso das atribuições previstas no Art. 89, XII do RI/CLDF, convocamos os Senhores
Deputados membros desta Comissão, para a 1ª Reunião Ordinária, da 3ª Sessão Legislativa da 9ª
Legislatura desta Casa de Leis, a realizar-se no dia 13 de maio de 2025(terça-feira), às 14 h
(quatorze horas).
De igual modo, solicitamos aos Senhores (as) Deputados (as) que, na impossibilidade de seu
comparecimento, seja providenciada a presença do(a) respectivo(a) suplente.

Brasília, 05 de maio de 2025.

HALLEF SANTANA NOGUEIRA
Secretário de Comissão

Documento assinado eletronicamente por HALLEF SANTANA NOGUEIRA - Matr. 24832, Secretário(a) de
Comissão, em 05/05/2025, às 16:35, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no
Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2123523 Código CRC: EEAD8185.

DESIGNAÇÃO DE RELATORES - CAS

ERRATA
Referente a Publicação de Designação de Relatoria, publicada no Diário da Câmara Legislativa do Distrito
Federal de 05 de maio de 2025, DCL nº 89, página 44:
ONDE SE LÊ:

Deputada
Dayse Amarilio
Deputado
João Cardoso
Deputado
Max Maciel
Deputado
Martins Machado
Deputado Rogério
Morro da Cruz
PL 1929/2021 PL 743/2023 PL 484/2024 PL 1305/2025 PL 1151/2024
PL 1327/2024 PL 1231/2024 PL 1250/2024 PL 1672/2025 PL 1264/2024
PL 1329/2024 PL 1251/2024 PL 1312/2024 PL 1678/2025 PL 1341/2024
PL 1680/2025 PL 1671/2025 PDL 301/2025 PDL 300/2025 PDL 302/2025
------------------ PDL 306/2025 PDL 305/2025 PDL 304/2025 PDL 303/2025


LEIA-SE:

Deputada
Dayse Amarilio
Deputado
João Cardoso
Deputado
Max Maciel
Deputado
Martins Machado
Deputado Rogério
Morro da Cruz
PL 1327/2024 PL 743/2023 PL 1312/2024 PL 1305/2025 PL 1151/2024
PL 1329/2024 PL 1231/2024 PDL 301/2025 PL 1672/2025 PL 1264/2024
PL 1680/2025 PL 1251/2024 PDL 305/2025 PL 1678/2025 PL 1341/2024
----------------- PL 1671/2025 --------------- PDL 300/2025 PDL 302/2025
------------------ PDL 306/2025 --------------- PDL 304/2025 PDL 303/2025

Brasília, 05 de maio de 2025

JOÃO MARCELO MARQUES CUNHA
Secretário de Comissão

Documento assinado eletronicamente por JOAO MARCELO MARQUES CUNHA - Matr.
23878, Secretário(a) de Comissão, em 05/05/2025, às 18:47, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora
n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2123097 Código CRC: E82B90AE.

PORTARIA-DGP Nº 181, DE 05 DE MAIO DE 2025

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso
da competência que lhe foi delegada pelo art. 2º, parágrafo único, do Ato da Mesa Diretora nº
67/2009; tendo em vista o disposto no art. 20, inciso I, da Lei distrital nº 4.342/2009 c/c o art. 2º do
Ato da Mesa Diretora nº 67/2009; e ainda o que consta no Processo nº 00001-00015260/2025-18,
RESOLVE:
AUTORIZAR a alteração da lotação de origem da servidora RAFAELA SPOSITO
MOLETTA, matrícula nº 22.843, ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo, categoria Analista
Legislativo, do Núcleo Administrativo e de Suporte Especializado do Cerimonial para o Setor de
Cadastro Parlamentar e de Cargos Comissionados.

EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Gestão de Pessoas
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão
de Pessoas, em 05/05/2025, às 11:36, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2123390 Código CRC: E77CBDFC.

ATO DO PRESIDENTE Nº 247, DE 2025
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições
regimentais, RESOLVE:
Art. 1º Deferir o Requerimento nº 1.986/2025, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que
requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei n° 453/2019 e n° 61/2019, uma vez que estão
atendidos os pressupostos regimentais autorizadores do apensamento, nos termos dos arts. 155 e 156
do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, conforme apontou a Consulta nº
436/2025, da Unidade de Constituição e Justiça desta Casa.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 5 de maio de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 05/05/2025, às 18:58, conforme Art.
30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2124346 Código CRC: 741ADA92.

ATO DO PRESIDENTE Nº 250, DE 2025
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições
regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:
1. EXONERAR DAYANE KARINE DE SOUSA MENDONCA, matrícula nº 24.679, do cargo de
Assessor, CL-09, do Gabinete da Mesa Diretora. (LP).
2. EXONERAR HEITOR GOMES LOPES, matrícula nº 24.030, do Cargo Especial de Gabinete,
CL-09, do gabinete parlamentar da deputada Paula Belmonte, bem como NOMEÃ-LO para exercer o
cargo de Assessor, CL-09, no Gabinete da Mesa Diretora, com exercício no Gabinete da Segunda Vice-
Presidência. (LP).

Brasília, 05 de maio de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 05/05/2025, às 18:58, conforme Art.
30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2124763 Código CRC: 1A3F0C64.

ATO DO PRESIDENTE Nº 249, DE 2025
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições
regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:
1. EXONERAR JOAO PAULO BISPO DE CARVALHO, matrícula nº 24.468, do Cargo Especial
de Gabinete, CL-04, do gabinete parlamentar do deputado Eduardo Pedrosa. (LP).
2. EXONERAR DEBORA DE ABREU MARTINS, matrícula nº 22.150, do Cargo Especial de
Gabinete, CL-08, do gabinete parlamentar do deputado Iolando, bem como NOMEÃ-LA para exercer o
cargo de Chefe de Gabinete, CNE-01, no referido gabinete. (LP).

Brasília, 05 de maio de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 05/05/2025, às 18:58, conforme Art.
30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2124761 Código CRC: 157D25B0.

ATO DO PRESIDENTE Nº 248, DE 2025
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições
regimentais e nos termos do que dispõe o art. 2º, § 1º, do Ato da Mesa Diretora nº 48, de 2016, e
tendo em vista o teor do Processo 00001-00016093/2025-22, do gabinete parlamentar do deputado
Iolando, RESOLVE:
DISPENSAR DEBORA DE ABREU MARTINS, matrícula nº 22.150, dos encargos de Chefe de
Gabinete, do gabinete parlamentar do deputado Iolando. (LP).

Brasília, 05 de maio de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 05/05/2025, às 18:58, conforme Art.
30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2124759 Código CRC: 029FAF68.

PORTARIA DO SECRETÃRIO-GERAL Nº 127, DE 29 DE ABRIL DE 2025

O SECRETÃRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO
FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do
Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, R E S O L V E:

Art. 1º DESIGNAR os Fiscais da Contratação Direta por Inexigibilidade de Licitação, firmada por meio da
NOTA DE EMPENHO 2025NE00043, entre a Câmara Legislativa do Distrito Federal e a empresa ZÊNITE
INFORMAÇÃO E CONSULTORIA S/A, CNPJ nº 86.781.069/0001-15, cujo objeto é a contratação de
instituição a fim de ministrar evento de capacitação online para servidores da CLDF, intitulado "ALTA
PERFORMANCE NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS - Desafios e oportunidades em modelagens e
tecnologias". Processo nº 00001-00047569/2024-96.

Art. 2º Os Fiscais designados por esta Portaria são os seguintes servidores, aos quais cabe exercer as
atribuições previstas na Lei Federal nº 14.133/21:

Nome Função Lotação Matrícula
José Antonio Correa Lages Fiscal ELEGIS 16.769
Thais de Oliveira Alcântara Fiscal Substituta ELEGIS 23.676
Nailde Oliveira do Nascimento Silveira Fiscal Requisitante CPC 11.880
Ronieri Barbosa de Souza Fiscal Requisitante CPC 23.213


Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 30/04/2025, às 10:23, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2119327 Código CRC: 6D8FFA5F.

PORTARIA DO SECRETÃRIO-GERAL Nº 128, DE 29 DE ABRIL DE 2025

O SECRETÃRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO
FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do
Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, R E S O L V E:

Art. 1º DESIGNAR os Fiscais da Contratação Direta por Inexigibilidade de Licitação, firmada por meio da
NOTA DE EMPENHO 2025NE00430, entre a Câmara Legislativa do Distrito Federal e o Instituto Brasileiro
de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), CNPJ nº 02.474.172/0001-22, cujo objeto é a
contratação de empresa para ministrar o curso MBA em Gestão Pública e Políticas Públicas, para
servidora da CLDF, na modalidade online, ao vivo, às terças e quintas-feiras, a partir de abril de 2025,
por 12 meses, com 384 horas-aula. Processo nº 00001-00007512/2025-35.

Art. 2º Os Fiscais designados por esta Portaria são os seguintes servidores, aos quais cabe exercer as
atribuições previstas na Lei Federal nº 14.133/21:

Nome Função Lotação Matrícula
Frederico Coelho Krause Fiscal ELEGIS 24.698
Thais de Oliveira Alcântara Fiscal Substituta ELEGIS 23.676
Juliana Simon Fiscal Requisitante UCF 23.432


Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 30/04/2025, às 18:24, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2119371 Código CRC: 02B251F0.