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Ata de Sessão Plenária

3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA CIRCUNSTANCIADA DA 16ª
(DÉCIMA SEXTA)
SESSÃO ORDINÁRIA,

DE 13 DE MARÇO DE 2025.

INÍCIO ÀS 15H

TÉRMINO ÀS 15H41MIN

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Sobre a mesa, expediente que será lido por mim.

(Leitura do expediente.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) Como não se verifica o quórum mínimo de presença, suspendo os trabalhos até que ele se complete.

(Os trabalhos são suspensos.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) Reinicio os trabalhos. Está aberta a sessão. Estão presentes 6 deputados.

Dá-se início ao comunicado de líderes.

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Como líder.) Senhor presidente, quero, nesta tarde, abordar 2 assuntos. O primeiro é um assunto que, para mim, é muito caro: diz respeito às feiras do Distrito Federal.

Na época do governo Agnelo, nós elaboramos um projeto contamos com a participação do Willemann, pelo governo , era um projeto do Poder Executivo. E as feiras andaram bem no Distrito Federal. A verdade é que as feiras, hoje, presidente deputado Wellington Luiz, estão morrendo.

Na feira do Cruzeiro, a luz está cortada e há um débito de energia de R$900 mil. Eu quero saber como serão pagos R$900 mil se os feirantes não estão arrecadando. Como irão pagar isso? No Shopping Popular na época o Arruda gastou R$12.500.000,00 para construí-lo há uma dívida de energia no valor de R$4 milhões. Como aqueles concessionários do Shopping Popular vão pagar R$4 milhões de energia? Na feira do P Norte, a maior dificuldade da presidente é pagar a conta de energia. A verdade é que os fregueses de feira desapareceram.

O governo mandou um projeto para esta casa. Iremos analisá-lo com muito cuidado e promoveremos algumas audiências públicas, às quais vamos trazer o governo para discutir a respeito das feiras. Não basta mandarem um projeto; se não mudarem a realidade das feiras, elas vão acabar, estão morrendo. Não dá para continuar desse jeito. Estou disposto eu, que sempre estive e continuo ao lado dos feirantes a fazer essa discussão para que mudemos a realidade das feiras no Distrito Federal.

Dito isso, quero abordar um segundo ponto hoje: a canalhice de alguns setores da extrema direita brasileira, que estão dentro do Congresso Nacional e proferiram discursos misóginos e racistas contra a nossa ministra Gleisi Hoffmann. Há um deputado de Goiás, um tal de Gustavo Gayer, que precisa ser cassado, porque é um canalha! Após o pronunciamento que ele fez, de ataque à nossa ministra, qualquer parlamento decente, em qualquer lugar do mundo, teria por ato de ofício, não precisaria ninguém pedir aberto processo de cassação desse elemento.

Até porque ele tenta passar lição de moral, mas é um assassino e um bêbado, que provocou a morte de 2 pessoas no estado de Goiás, um homem embriagado não sei se estava drogado também que assassinou 2 pessoas no trânsito em Goiânia. Portanto, esse elemento não tem moral nenhuma para falar sobre a nossa ministra, ex-presidente do meu partido, Partido dos Trabalhadores.

Fica registrada a minha solidariedade à ministra Gleisi Hoffmann e todo o meu repúdio a esse canalha chamado Gustavo Gayer, nojento e repugnante. A companheira dele disse que esse elemento já bateu numa enfermeira, que deveria ter dado um murro na boca desse elemento.

Realmente é revoltante a prática desse ser desprezível. Esse deputado é do estado de Goiás. Não consigo imaginar como um estado tão importante elege alguém tão insignificante e tão imoral como esse tal de Gustavo Gayer, que merece o repúdio de toda a sociedade brasileira.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) Obrigado, deputado Chico Vigilante. Também manifestamos toda a solidariedade. Vossa excelência tem toda razão. Enquanto não houver cadeia exemplar para esses caras, eles não vão parar. Tem que realmente ser muito duro. Obrigado, deputado.

Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (Minoria. Como líder.) Presidente, boa tarde. Boa tarde a todas as pessoas que nos acompanham.

Quero tratar de 2 assuntos. Deputado Chico Vigilante, dia 14 de março de 1971 foi encontrado o corpo de Anísio Teixeira no fosso do elevador de um prédio no Rio de Janeiro. Muitos anos depois, em 2016, graças à Comissão Nacional da Verdade, instituída pela presidenta Dilma Rousseff, foi descoberto que Anísio Teixeira morreu, na verdade, não porque caiu no fosso do elevador, como era a versão oficial da ditadura militar, já que seu corpo desapareceu no dia 11 de março. O laudo do IML, descoberto pela Comissão Nacional da Verdade, indica que Anísio Teixeira morreu no dia 12 de março, 2 dias antes de encontrarem o corpo no fosso do elevador. As investigações avançaram, deputado Chico Vigilante, e não era possível que Anísio Teixeira tivesse caído no fosso e falecido.

Anísio Teixeira foi um dos que foi perseguido, assassinado, desaparecido e, provavelmente, torturado pela ditadura militar antes de morrer. Ele cometeu este crime para a ditadura militar: defender a escola pública e a democratização do acesso à educação no Brasil. Esse foi o grande crime que Anísio Teixeira cometeu perante a ditadura militar.

Anísio Teixeira, patrono da escola pública brasileira, é autor da frase: Só existirá democracia no Brasil no dia em que se montar no país a máquina que prepara as democracias. Essa máquina é a escola pública.

Eu estou dizendo isso, presidente, não apenas para lembrar a brilhante trajetória e o legado de Anísio Teixeira, mas também para, mais uma vez, repudiar o que um setor da extrema direita brasileira, os bolsonaristas, hoje querem fazer. Eles defendem a anistia para os golpistas e se manifestam a respeito do processo que está em curso no Supremo Tribunal Federal e sobre a denúncia da PGR, que hoje se manifestou que vai manter a denúncia contra o ex-presidente inelegível.

A defesa que eles fazem é uma falta de respeito com a memória e com a verdade neste país. Não existe nenhum processo similar ou parecido com os horrores da ditadura militar. Não há nenhum depoente no processo atual que tenha sofrido tortura comparável àquela imposta aos brasileiros durante a ditadura militar. Durante aquele período, muitos foram mortos e desaparecidos. Atualmente, na democracia brasileira, não há nenhum ataque aos direitos humanos, como agora eles defendem. Não há. Está sendo respeitada a garantia da defesa.

Pela memória não só de Anísio Teixeira, mas também de milhares de brasileiros e brasileiras que foram assassinados, torturados e desaparecidos durante a ditadura militar, é preciso fazer, mais do que nunca, justiça de transição e garantir o direito à verdade neste país.

A ditadura militar foi um horror! Quem ainda tem coragem de defender a tortura e a ditadura militar não merece estar na vida pública, não merece representar a democracia brasileira. Esses não têm nenhum apreço pela democracia e pelos direitos.

Presidente, ao terminar o meu discurso, quero dizer que, neste dia 13 de março, o MST está mobilizado em todo o Brasil na sua jornada nacional de lutas das mulheres sem-terra.

Hoje, mais cedo, estivemos juntos com as mulheres do MST no acampamento 8 de março, em Planaltina, para denunciar o agronegócio criminoso e os grileiros que ocupam terras públicas e pulverizam veneno e agrotóxicos por vias aéreas, o que contamina o nosso solo. No caso específico de Brasília, ao lado do acampamento 8 de março, do MST, há um grileiro que ocupa terra pública da Terracap. Esse grileiro, o senhor Mario Zinato, é um criminoso, que ocupa terra pública, e o poder público não pode dar guarita para crime ambiental no Distrito Federal, na capital da República.

É um sujeito, presidente, que ameaça as pessoas com violência, inclusive. Está perdendo processo na justiça, porque não consegue comprovar a sua versão. Ele, sim, invadiu ilegalmente terra pública e lá faz cultivo com agrotóxicos, sem respeitar nenhum processo de legislação ambiental ou a vida das pessoas.

Presidente, para encerrar minha fala, quero dizer que os companheiros e as companheiras do MST, no ato de hoje, na BR que vai para o estado de Goiás, distribuíram cesta básica e alimentos saudáveis, orgânicos, sem veneno e sem agrotóxicos, para os motoristas que passavam pela BR, diferentemente do que o agronegócio está fazendo: jogar fora e queimar alimento porque não quer perder, não quer ter prejuízo ou deixar de ter lucro máximo, enquanto uma parte importante da população ainda tem dificuldade de acesso ao alimento saudável.

Mais uma vez, quero registrar a importante luta do MST e dizer que estamos juntos com as mulheres que estão em jornada nacional de luta por reforma agrária, por agroecologia e por alimento saudável. É preciso e fundamental avançar, também no Distrito Federal, com um programa de reforma agrária urgente.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) Obrigado, deputado Gabriel Magno.

Pergunto se mais algum parlamentar deseja fazer uso da palavra.

Como não há nenhuma manifestação, vou suspender a sessão por 10 minutos de novo.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) Antes de suspender, concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) Presidente, na verdade, quero falar agora no comunicado de parlamentares, se vossa excelência autorizar.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) Autorizo, deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) Há 14 registros no painel.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) É, mesmo.

Encerro o comunicado de líderes.

Dá-se início ao comunicado de parlamentares.

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para comunicado.) Presidente, eu como líder do Partido dos Trabalhadores , o deputado Gabriel Magno e o deputado Ricardo Vale apresentamos, no dia 12, uma indicação que está tramitando.

Quero pedir a vossa excelência, inclusive ao secretário da Mesa, o Marcelo, que encaminhe essa indicação imediatamente às comissões acho que ela passa só por uma comissão , para que chegue ao Palácio do Buriti. Estamos propondo ao governador do Distrito Federal, senhor Ibaneis Rocha, que implemente aqui o exemplo dado pelo governador do Piauí território onde o Ibaneis nasceu , Rafael Fonteles, que já implantou naquele estado a isenção do imposto da cesta básica de alimentos, que hoje é composta por mais de 40 alimentos, entre eles, pão, farinha de trigo, macaxeira, carne, peixe, sardinha, arroz, açúcar e café. São mais de 40 produtos que estão isentos de impostos federais.

Nessa indicação, estamos propondo ao Governo do Distrito Federal que isso seja implantado imediatamente. Precisamos zerar o ICMS da cesta básica, para que possamos diminuir o preço dos alimentos no Distrito Federal, o que vai beneficiar toda a nossa população, especialmente a mais pobre. Aquela mãe de família que ganha 1 salário mínimo ou aquela que vive do Bolsa Família, que dá em média R$600, R$900, é que vai ser beneficiada diretamente com a isenção do ICMS nos alimentos.

O governador enviou para esta casa e fez uma propaganda danada disso a diminuição do ITBI de 3% para 1%. O governador aderiu imediatamente à decisão do governo anterior, do capitão Capiroto, de reduzir, naquele tempo demagógico, o ICMS dos combustíveis em todo o território nacional. Portanto, nós queremos agora fazer zerar o ICMS de alimentos, a exemplo do que fez o governo federal e o governo do estado do Piauí, um estado pequenininho, onde o nosso presidente nasceu. Os parentes do nosso presidente deputado Wellington Luiz já estão comprando produtos lá sem ICMS, porque o governador, o corajoso Rafael Fonteles, zerou imediatamente o ICMS dos alimentos no estado do Piauí.

Foi essa a indicação que nós apresentamos nesta casa, assinada pela bancada do Partido dos Trabalhadores. Esperamos que o governador siga o exemplo do governo federal, siga o exemplo do governo do estado do Piauí e implante imediatamente no Distrito Federal a isenção do ICMS da cesta básica, em que há mais de 40 produtos alimentícios.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) Obrigado, deputado Chico Vigilante.

Concedo a palavra à deputada Dayse Amarilio.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Para comunicado.) Obrigada, presidente. Boa tarde a todos.

Presidente, eu quero fazer um convite não só aos parlamentares desta casa. Batemos muito, aqui, na tecla do dever de fiscalização, e, na segunda-feira, haverá uma sessão específica para aprovação do nome do indicado pelo governador Ibaneis à presidência do Instituto de Gestão Estratégica de Saúde. Isso vai acontecer na segunda-feira, na CSA, às 10 horas, deputado Chico Vigilante.

A nossa preocupação, presidente, tem sido colocada em muitos momentos. Preocupa-nos a questão do próprio contrato de gestão estratégica entre o prestador de serviço e quem contrata esse serviço, que é a Secretaria de Saúde. Não se trata de um contrato vigente.

Se formos, na verdade, aprovar o nome do presidente indicado, que é o Cleber, que inclusive é um profissional de segurança... Eu não quero trazer nenhum demérito em relação à capacidade de gestão dele. Parece que ele possui realmente um bom currículo, inclusive há muitas pessoas que dizem que ele foi um excelente gestor na segurança. Entretanto, nós entendemos a necessidade de uma capacitação técnica para tocar um setor tão específico, hospitais tão específicos, como, por exemplo, o Hospital de Base, que está sob a administração do IGESDF, e toda a atenção secundária, que são as UPAs.

O contrato de gestão não existe. Deputado Gabriel Magno, nós falávamos sobre isto na sessão passada: como nós vamos votar se, na verdade, o IGESDF hoje funciona na ilegalidade? Existe uma lei federal que fala que esses contratos precisariam ser revistos e repactuados a cada 5 anos. Já há mais de 51 aditivos e não há um contrato vigente. Hoje, nós não podemos nem votar algo que funciona na ilegalidade.

Acredito muito que o ex-presidente do IGESDF e atual secretário de saúde, Juracy, está tendo muito trabalho para fazer o diagnóstico da rede e que ele já tenha percebido que um dos grandes problemas da Secretaria de Saúde do Distrito Federal é, sim, a dificuldade de girar; a dificuldade, inclusive, de ter protocolos dentro das regiões administrativas. Isso passa, deputado Chico Vigilante, por uma questão, sim, de interferência política na gestão, que começa desde a superintendência e vai até a GSAP de centros de saúde. Nós precisamos resolver isso de fato.

Presidente, nós fizemos um trabalho de excelência na CFGTC. Eu sempre falo com muito carinho da deputada Paula Belmonte, que foi a presidente da CFGTC. Eu queria que esta casa convidasse todos os deputados para que façamos o nosso dever de trazer pontos importantes para que todos os parlamentares votem com um maior esclarecimento dos fatos.

A deputada Paula Belmonte nos acompanhou em todos os momentos de prestação de contas. Muitos questionamentos, na prestação de contas, ainda não foram resolvidos, inclusive em relação a pagamentos de verbas indenizatórias. Nós não podemos deixar de falar que o orçamento da saúde é robusto, mas nós temos uma dificuldade, como observei na minha última visita ao HRT.

Deputada Paula Belmonte, você é uma mulher que defende principalmente os pequenos, é a deputada da primeira infância. É muito triste ir ao hospital e ouvir relatos dos profissionais de saúde que choram 2 ou 3 dias depois do acontecido, pelo estresse do momento. É triste ver, no livro de ocorrências do setor, estar descrita uma situação de caos. Pessoal, os profissionais estavam ambuzando crianças com equipamento manual, porque os equipamentos principais começaram a falhar, a rede de energia começou a falhar, porque existiam ali 10 bebês que estavam não em uma UTI intermediária, mas, sim, no corredor de um centro obstétrico, onde, para atender as mães, já existia um déficit de muitos servidores.

Então, nós precisamos resolver o problema da saúde. Precisamos resolver inclusive a questão dos profissionais: ampliar para 40 horas de trabalho e nomear servidores. Sem gente, não há como fazer saúde.

Nos meus minutos finais, presidente, eu queria falar do Gustavo, esse indivíduo de quem falava o deputado Chico Vigilante quando eu adentrei o plenário. Quero dizer que nós da enfermagem temos uma crítica muito grande ao nome desse indivíduo, que é um covarde. Na época da pandemia, nós estávamos fazendo uma manifestação pacífica e silenciosa, e ele não só agrediu os profissionais que estavam ali, como também incentivou agressões. Inclusive, deputado Chico Vigilante, pelas representações do Fórum da Enfermagem e do Conselho de Enfermagem, nós fizemos notas de repúdio e fizemos pedidos quanto aos danos causados por esse indivíduo.

Eu quero deixar esse registro. Quando o senhor falou o nome, deputado Chico Vigilante, me deu até aquela dor na espinha. No momento mais difícil, quando estávamos calados, segurando bandeiras e perdendo colegas, nós fomos agredidos por uma pessoa que eu nem sei se é humana. Naquela situação em que nós estávamos perdendo pessoas , sofremos esse tipo de agressão por parte desse indivíduo.

Contem conosco para qualquer representação.

Presidente, muito obrigada.

Fica aqui o registro e o convite para a reunião da CSA, que vai acontecer, extraordinariamente, na segunda-feira, às 10 horas.

Obrigada.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) Obrigado, deputada.

Concedo a palavra à deputada Paula Belmonte.

DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA Para comunicado.) Presidente, eu quero enfatizar o convite que a deputada Dayse Amarilio está fazendo para a nossa sociedade acompanhar a avaliação desse presidente do IGESDF.

É importante dizer que hoje há uma questão no IGESDF de contratos emergenciais pagos com verba indenizatória. Os maiores contratos, deputado Chico Vigilante, são pagos com verba indenizatória.

Há outro ponto importante, que eu acho que é questionável ao presidente do IGESDF. A secretaria tem R$70 milhões para fazer a glosa de alguns equipamentos, que não foi feita. Já está, há alguns anos, sendo postergada essa cobrança de R$70 milhões da glosa dos contratos. Então, é importante saber qual o posicionamento do IGESDF em relação a isso.

Outra questão que a população precisa acompanhar é o fato de que, hoje, há um orçamento de R$14 bilhões, dos quais, para investimento, a secretaria fica com R$700 mil e, para pagar para o IGESDF, são quase R$2 milhões, deputado. Como a Secretaria de Saúde, com o tamanho que tem, fica com R$700 mil para investimentos, e o IGESDF, com poucos hospitais a administrar, tem quase R$3 milhões? É desproporcional!

É muito importante que o parlamento e a sociedade acompanhem essa questão. Contem comigo para essa demanda.

Aproveito a oportunidade para convidar todos os deputados, principalmente as nossas deputadas, e a população do Distrito Federal para a posse da nova procuradora, que serei eu, na próxima segunda-feira. Haverá, também, a prestação de contas da deputada Dayse Amarilio, que foi procuradora por 1 ano e fez um excelente trabalho.

Eu convido toda a população para vir, às 17 horas, à posse da procuradoria e à prestação de contas. Acompanhem isso também, pela casa legislativa, porque a Procuradoria da Mulher é fundamental, é a porta de entrada para muitas demandas da nossa sociedade.

Fica aqui o nosso convite para a posse e o nosso compromisso com essa pauta da valorização feminina, principalmente para que tenhamos oportunidades. O que pedimos não é privilégio. Nós pedimos que sejamos respeitadas, que tenhamos oportunidade de igualdade. É disso que nós precisamos. Esta vai ser a temática da nova Procuradoria, que dará continuidade ao trabalho que a deputada Dayse Amarilio fez.

Que Deus abençoe a todos! O final de semana está chegando, desejo que as pessoas sejam abençoadas e estejam com a sua família, também em paz.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) Obrigado, deputada.

Não há mais parlamentares inscritos para fazer uso da palavra.

Agradeço a presença de todos.

Como não há mais assunto a tratar, declaro encerrada a sessão.

Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos de acordo com a lista disponibilizada pelo Cerimonial desta casa ou pelo gabinete do deputado autor do requerimento de realização deste evento.

Todos os discursos são registrados sem a revisão dos oradores, exceto quando indicado, nos termos do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Siglas com ocorrência neste evento:

CFGTC Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle

CSA Comissão de Saúde

GSAP Gerência de Serviços da Atenção Primária

HRT Hospital Regional de Taguatinga

ICMS Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação

IGESDF Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal

IML Instituto Médico Legal

ITBI Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis

MST Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra

PGR Procuradoria-Geral da República

UPA Unidade de Pronto Atendimento

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do Setor de Registro e Redação Legislativa, em 17/03/2025, às 08:46, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

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... Ata de Sessão Plenária 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA ATA CIRCUNSTANCIADA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA, DE 13 DE MARÇO DE 2025. INÍCIO ÀS 15H TÉRMINO ÀS 15H41MIN PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Sobre a m...

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DCL n° 056, de 20 de março de 2025

Prazos para Emendas 1/2025

Várias. Comissões

PRAZO DE EMENDAS

EMENDAS DE MÉRITO

PROJETO DE LEI nº 558/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT, que Altera a Lei nº
7.006, de 14 de dezembro de 2021, que Institui a Política distrital pela Primeira
Infância.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/03/2025 Último Dia: 26/03/2025

PROJETO DE LEI nº 1.602/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA, que Dispõe
sobre a instituição do Protocolo Distrital de Enfrentamento para prevenção e combate
ao tráfico de pessoas no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 14/03/2025 Último Dia: 20/03/2025

PROJETO DE LEI nº 1.611/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MARTINS MACHADO, que Reconhece
como de relevante interesse social e cultural as atividades de Motoclubes, Moto
Grupos, Moto Car Clube e similares.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 14/03/2025 Último Dia: 20/03/2025

PROJETO DE LEI nº 1.613/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Dispõe sobre a
inclusão de conteúdos e práticas relativos à Inteligência Emocional no currículo das
instituições de educação básica do Distrito Federal, em consonância com a Lei de
Diretrizes e Bases da Educação Nacional, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 14/03/2025 Último Dia: 20/03/2025

PROJETO DE LEI nº 1.615/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT, que Dispõe sobre o
fornecimento de iluminação pública e de áreas de uso comum nos condomínios
horizontais pela empresa concessionária de energia elétrica do Distrito Federal e dá
outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 14/03/2025 Último Dia: 20/03/2025

PROJETO DE LEI nº 1.616/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s RICARDO VALE, que Determina o
fornecimento de passagens, no Serviço de Transporte Público Coletivo, às pessoas que
especifica e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 14/03/2025 Último Dia: 20/03/2025

PROJETO DE LEI nº 1.617/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s WELLINGTON LUIZ e CHICO
VIGILANTE, que Dispõe sobre o direito do consumidor de obter informações sobre
natureza, procedência e qualidade dos produtos combustíveis comercializados nos
postos de situados no Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 14/03/2025 Último Dia: 20/03/2025

PROJETO DE LEI nº 1.619/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE
CASTRO, que Garante a manutenção do ano letivo para mulheres vítimas de violênciadoméstica e familiar e seus dependentes na rede pública e privada de ensino do
Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 14/03/2025 Último Dia: 20/03/2025

PROJETO DE LEI nº 1.621/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Institui a Semana
Distrital de Amparo, Inclusão e Conscientização sobre a Síndrome de Tourette no
Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/03/2025 Último Dia: 25/03/2025

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 65/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO MORRO DA
CRUZ, que Altera a Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, que dispõe
sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das
autarquias e das fundações públicas distritais.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 14/03/2025 Último Dia: 20/03/2025

EMENDAS A PROPOSTAS DE EMENDA À LEI ORGÂNICA

PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 16/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s THIAGO
MANZONI e outros, que Acrescenta o art. 226-A à Lei Orgânica do Distrito Federal para
garantir a liberdade educacional no Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 10/03/2025 Último Dia: 21/03/2025

NOTA - De acordo com os arts. 163 e 286, RICLDF, o prazo para apresentação de emendas junto às
comissões é de 5 dias úteis.

NOTA - De acordo com os arts. 216 e 286, ambos do RICLDF, o prazo para apresentação de emendas
a Propostas de Emenda à Lei Orgânica é de 10 dias úteis

Diretoria Legislativa
Setor de Apoio às Comissões Permanentes

RAFAEL ALEMAR
Chefe do SACP
Documento assinado eletronicamente por RAFAEL MARQUES ALEMAR - Matr. 23072, Chefe do Setor de
Apoio às Comissões Permanentes, em 19/03/2025, às 18:18, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2057955 Código CRC: B7105205.

...PRAZO DE EMENDAS EMENDAS DE MÉRITO PROJETO DE LEI nº 558/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT, que Altera a Lei nº7.006, de 14 de dezembro de 2021, que Institui a Política distrital pela PrimeiraInfância. PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/03/2025 Último Dia: 26/03/2025 PROJETO DE LEI nº 1.602/2025, do(a)s ...

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DCL n° 056, de 20 de março de 2025

Pautas 1/2025

CDESCTMAT

PAUTA - CDESCTMAT
DA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA
3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA DA
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
   
Local: Sala de Reuniões  Pedro de Souza Duarte.
Data: 24 de março de 2025, às 14h30.
    
I - EXPEDIENTES  
1. Comunicados.

II - MATÉRIAS PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:  

1. PROC n. 30, de 2025, de autoria do Poder Executivo, “Recondução do Sr. Vinicius Fuzeira de Sá
e Benevides para ocupar o cargo de Diretor da Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento
Básico do Distrito Federal — Adasa, nos termos do § 2º do art. 16 da Lei n.º 4.285, de 26 de dezembro
de 2008”.
Relatoria: Deputado Daniel Donizet.
Parecer:
Brasília, 19 de março de 2025.

ALISSON DIAS DE LIMA
Secretário da CDESCTMAT
Documento assinado eletronicamente por ALISSON DIAS DE LIMA - Matr. 22557, Secretário(a) de
Comissão, em 19/03/2025, às 17:44, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2059436 Código CRC: BDB7952B.

...PAUTA - CDESCTMATDA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA DACÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL   Local: Sala de Reuniões  Pedro de Souza Duarte.Data: 24 de março de 2025, às 14h30.    I - EXPEDIENTES  1. Comunicados. II - MATÉRIAS PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:   1. PROC n. 30, de 202...

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DCL n° 056, de 20 de março de 2025

Convocações 1/2025

CDESCTMAT

CONVOCAÇÃO - CDESCTMAT

De ordem do Presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência,
Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, Deputado Daniel Donizet, convido os Senhores Deputados,
membros desta Comissão, para a 2ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 24 de março de
2025 (segunda-feira), às 14h30, na Sala de Reuniões Pedro de Souza, no Térreo Superior.
Solicito ainda que, na impossibilidade do comparecimento do(a) titular, seja providenciada a
presença do(a) respectivo(a) suplente.

ALISSON DIAS DE LIMA
Secretário da CDESCTMAT
Documento assinado eletronicamente por ALISSON DIAS DE LIMA - Matr. 22557, Secretário(a) de
Comissão, em 19/03/2025, às 17:43, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2057718 Código CRC: 05E7EC54.

...CONVOCAÇÃO - CDESCTMAT De ordem do Presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência,Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, Deputado Daniel Donizet, convido os Senhores Deputados,membros desta Comissão, para a 2ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 24 de março de2025 (segunda-feira), à...

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DCL n° 055, de 19 de março de 2025 - Extraordinário

Atos 168/2025

Presidente

00001-00010000/2025-56

PROJETO DE LEI Nº 1.494, DE 2025
REDAÇÃO FINAL
Autoriza o Poder Executivo a proceder à
concessão de uso do imóvel que
especifica, pertencente ao patrimônio do
Distrito Federal, e dá outras providências.
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a concessão de uso do imóvel de
propriedade do Distrito Federal que corresponde ao terreno denominado Lote 2 da Quadra 201 – Águas
Claras/DF, matrícula nº 143.709 do Cartório do 3º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal, à
Neoenergia Distribuição Brasília, para construção de subestação de energia elétrica na Região
Administrativa de Águas Claras – RA XX.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 18 de março de 2025.
MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo
Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)
Legislativo(a), em 20/03/2025, às 08:46, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2060482 Código CRC: 949F3A00.

...PROJETO DE LEI Nº 1.494, DE 2025REDAÇÃO FINALAutoriza o Poder Executivo a proceder àconcessão de uso do imóvel queespecifica, pertencente ao patrimônio doDistrito Federal, e dá outras providências.A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a concessão de uso...

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DCL n° 057, de 21 de março de 2025

Redações Finais 1285/2024

Leis

PROJETO DE LEI Nº 1.285, DE 2024
REDAÇÃO FINAL
Autoriza o Poder Executivo a proceder à
concessão de uso de imóvel que
especifica, pertencente ao patrimônio do
Distrito Federal, e dá outras providências.
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a concessão de uso do imóvel de
propriedade do Distrito Federal, que corresponde ao Terreno QE 18, Lote D – Guará-DF, Matrícula nº
9.739 – 1º Ofício de Registro de Imóveis do DF, à Neoenergia Distribuição Brasília, para construção de
subestação de energia elétrica na região administrativa do Guará – RA X.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 18 de março de 2025.
MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo
Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)
Legislativo(a), em 20/03/2025, às 08:45, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2060488 Código CRC: C6FFDC2F.

...PROJETO DE LEI Nº 1.285, DE 2024REDAÇÃO FINALAutoriza o Poder Executivo a proceder àconcessão de uso de imóvel queespecifica, pertencente ao patrimônio doDistrito Federal, e dá outras providências.A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a concessão de uso...

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