DESIGNAÇÃO DE RELATORES - CDESCTMAT

De ordem do Presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência,

Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, Deputado Daniel Donizet, nos termos do art. 78, inciso VI do

Regimento Interno, informo que as proposições relacionadas a seguir foram distribuídas aos membros

da Comissão, para proferir parecer em 10 dias úteis:

Deputada Paula Deputado

Belmonte Rogério Morro da Cruz

PL 825/2023

PL 1323/2024

PL 1016/2024

Brasília, 30 de Outubro de 2024.

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário - CDESCTMAT

Documento assinado eletronicamente por ALISSON DIAS DE LIMA - Matr. 22557, Secretário(a) de

Comissão, em 30/10/2024, às 17:31, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1886232 Código CRC: FCBF2271.

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA CIRCUNSTANCIADA DA 95ª

(NONAGÉSIMA QUINTA)

SESSÃO ORDINÁRIA,

DE 30 DE OUTUBRO DE 2024.

INÍCIO ÀS 15H TÉRMINO ÀS 17H07MIN

PRESIDENTE (DEPUTADO ROOSEVELT) – Está aberta a sessão.

Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Constata-se que não há em plenário o quórum necessário para o início da sessão. De acordo

com o art. 109, § 4º, do Regimento Interno, esta presidência vai aguardar 30 minutos para que o

quórum se complete. Solicito aos deputados que registrem a presença no sistema eletrônico.

Está suspensa a sessão.

(Suspensa às 15h, a sessão é reaberta às 15h01min.)

PRESIDENTE (DEPUTADO ROOSEVELT) – Está reaberta a sessão.

Dá-se início aos

Comunicados da Mesa.

Sobre a mesa, expediente que será lido por esta presidência.

(Leitura do expediente.)

PRESIDENTE (DEPUTADO ROOSEVELT) – O expediente lido vai a publicação.

Sobre a mesa, a seguinte ata de sessão anterior:

– Ata Sucinta da 93ª Sessão Ordinária.

Não havendo objeção do Plenário, esta presidência dispensa a leitura e dá por aprovada sem

observações a ata mencionada.

Passo a presidência ao deputado Wellington Luiz.

(Assume a presidência o deputado Wellington Luiz.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Assumo a presidência.

Boa tarde a todos e a todas. Sejam bem-vindos à Câmara Legislativa.

A presidência vai suspender os trabalhos durante 30 minutos por falta de quórum.

Está suspensa a sessão.

(Suspensa às 15h03min, a sessão é reaberta às 15h19min.)

(Assume a presidência o deputado Ricardo Vale.)

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Está reaberta a sessão.

Dá-se início ao

PEQUENO EXPEDIENTE.

Passa-se aos

Comunicados de Líderes.

Concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel de Castro (sic)*.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (Bloco A Força da Família. Como líder. Sem revisão

do orador.) – Boa tarde, senhor presidente, querido deputado Ricardo Vale. Boa tarde, senhoras e

senhores deputados, assessores e todos aqueles que nos acompanham pela TV Câmara Distrital.

O que me traz a esta tribuna hoje é a concessão de um tributo, de uma honra, até porque é

bíblico honrar a quem honra, a quem merece honra.

Desde anteontem, não só o Brasil está estarrecido mas também o mundo futebolístico, porque

todas as coisas conspiravam para que Vinícius Júnior ganhasse a Bola de Ouro, sendo eleito o melhor

jogador do planeta – o que se faz necessário. Quem acompanha futebol sabia disso.

Vossa excelência, senhor presidente, acompanha muito o futebol por causa do Sobradinho,

assim como eu, que já fui vice-presidente do Ceilândia Esporte Clube e presidente do Unidos Esporte

Clube. Eu gosto muito de futebol, acompanho o futebol há muitos e muitos anos. Eu acompanho o time

de Ceilândia e já tive a oportunidade, deputado Chico Vigilante, de ser o vice-presidente dele, que tem

o nosso amigo Ari como presidente. Eu fui vice-presidente do Ari no Ceilândia por algum tempo,

justamente na gestão do ex-governador Agnelo. Eu acompanho muito o futebol.

Quem não gosta de futebol? Futebol é um meio que dá muitas oportunidades, principalmente,

deputado Max Maciel, para nós que vivemos na periferia. Eu fui criado em Ceilândia, no Setor P Sul, no

Setor O, onde desenvolvi esse amor pelo futebol.

Montei times para dar oportunidade aos jovens. Eu tinha um mercado no Setor O, e o time era

para dar oportunidade aos meninos, para não os vermos no meio da rua fazendo o que era errado.

Criei o time, e nós os levávamos para o futebol. Por exemplo, eu estou sempre junto do pessoal do

Assentamento 26 de Setembro, de Vicente Pires, do Flá CT, uma escolinha de futebol do Flamengo que

nós ajudamos. Meu gabinete ajuda inúmeras escolinhas de futebol – são oportunidades que geramos.

São nessas oportunidades que criamos os Vinícius Júnior na vida.

Quanto ao caso do Vinícius Júnior, eu acho que isso é pacífico, até porque, na eleição popular,

presidente, ele obteve 41,5% dos votos daqueles que votaram. O Rodri, que acabou levando a Bola de

Ouro, obteve 13% – 1/3 da votação do Vinícius Júnior. Eu li algumas coisas. Inclusive, de 19

jornalistas, o Vinícius obteve o voto de 17 deles, e, no apagar das luzes, o que vimos? A Bola de Ouro

não foi para o Vinícius. O Real Madrid tomou a atitude, do meu ponto de vista, correta: boicotou o

evento.

Quero fazer uma homenagem desta casa ao Vinícius. Se vossas excelências me permitirem,

porque sei que alguém pode discordar disso, eu gostaria de fazer essa homenagem em nome da

Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Senhor presidente, eu trouxe um troféu para o Vinícius, uma réplica do troféu da Champions

League em que está escrito: “Vinícius Júnior: o campeão contra o racismo”.

Não estou acusando ninguém, porque eu não seria leviano a esse ponto, mas não é razoável, o

fato não me é crível! Poucas horas antes, o mundo sabia que o Vinícius seria coroado com a Bola de

Ouro. O mundo sabia disso. A imprensa já divulgava isso, mesmo que de forma extraoficial. Ninguém

imaginava que, no apagar das luzes, esse título de melhor jogador do mundo, o prêmio Bola de Ouro,

sairia das mãos do Vinícius.

Estamos fazendo alguns ofícios e trabalhando em cima disso. A casa acabou de votar a Lei

Vinícius Jr., de autoria do deputado Max Maciel, justamente para o combate ao racismo. Temos que ser

contrários a todo tipo de racismo. Não me entrará na cabeça se, porventura, esse título tiver saído das

mãos do Vinícius Júnior, no apagar das luzes, por um ato de racismo, visto que ele, presidente, é o

maior expoente na luta contra o racismo.

Esse menino – falo menino com muito carinho, porque ele é um menino, não é, deputado

Thiago Manzoni? – é uma pérola negra que saiu do Flamengo, saiu das comunidades e se tornou um

dos maiores nomes do futebol no mundo. Ele tem a prospecção de um contrato bilionário no mundo

árabe – bilionário! – e pode ganhar 3,3 milhões por dia de salário. Ele firmou os pés no Real Madrid e

não saiu antes justamente porque ele tinha a expectativa de que ganharia o Bola de Ouro.

Ele enfrentou muito racismo nos estádios e, 2 dias antes do Bola de Ouro – vejam que

interessante –, a Espanha...

(Soa a campainha.)

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – ... prendeu pessoas envolvidas na prática de

racismo contra ele. Este menino, o Vinícius Júnior, que tanto sofreu com o racismo, é discriminado por

conta disso.

Portanto, hoje, presidente, peço a vossa excelência – caso não seja possível, o senhor pode me

corrigir – autorização para, em nome desta casa, homenagearmos o Vinícius como o campeão contra o

racismo. Eu trouxe este troféu para entregarmos simbolicamente a ele, porque entendo que ele o

merece.

Presidente, não estou dizendo que houve algum tipo de discriminação, não estou fazendo

acusações, estou apenas supondo. Mas não será nenhum tipo de discriminação que irá parar aquele

menino. Cedo ou tarde, ele será o maior jogador do planeta Terra – não tenho dúvida. Inclusive, vai

haver agora a escolha do melhor jogador do mundo pela Fifa. Ele pode ser este jogador, porque mais

do que nunca ele merece.

Presidente, espero, sinceramente, que esse título não tenha saído das mãos do Vinícius por

causa da sua cor, da sua raça. Mas, se foi por isso, digo: Vinícius, você merece todo o carinho desta

casa de leis e deste deputado. Você nos honra como o maior nome que nós temos hoje no futebol

mundial. Parabéns, Vinícius! Parabéns pela sua luta contra o racismo! Não é cor que nos separa. Somos

todos irmãos, filhos do mesmo Deus.

Obrigado, presidente.

Esta é do Vinícius.

(Assume a presidência o deputado Wellington Luiz.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Pastor Daniel de Castro.

Não tenha dúvida de que seu pronunciamento expressa o sentimento não só deputados mas do povo

de Brasília e do Brasil.

Vossa excelência foi extremamente feliz. Realmente nos causou estranheza o ocorrido. Meu

netinho de 11 anos chorou tal a expectativa que tinha em torno do Vinícius Júnior. Todavia, é o que

você falou: não é ninguém, não é o racismo, não é o preconceito que vai impedir que a carreira

brilhante dele siga adiante.

Tenho certeza de que ele ainda vai ser campeão mundial pelo Botafogo, muito em breve,

mesmo o deputado Thiago Manzoni nos secando. Deputado Pastor Daniel de Castro, ele ia para a

Argentina para secar o Botafogo. Graças a Deus, as passagens aumentaram. (Risos.)

Mais uma vez, obrigado e parabéns, deputado Pastor Daniel de Castro.

Agradeço ao vice-presidente, deputado Ricardo Vale, por reiniciar a sessão.

Concedo a palavra ao deputado Iolando. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Joaquim Roriz Neto. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Jorge Vianna. (Pausa.)

Concedo a palavra à deputada Paula Belmonte. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (Minoria. Como líder. Sem revisão do orador.) – Senhor

Presidente, senhoras e senhores deputados, boa tarde. Boa tarde a todas as pessoas.

Presidente, 2 assuntos me trazem à tribuna. O primeiro diz respeito a como o Distrito Federal

tem se tornado a terra da farra do uso do dinheiro público para beneficiar interesses privados. O DF

tem virado a terra para os empresários fazerem todo tipo de negócio – trazemos esta denúncia –, mas

isso não serve, infelizmente, para gerar emprego e renda para a população, já que os dados de

desemprego do Distrito Federal mostram o contrário. Trate-se de uma relação promíscua que, muitas

vezes, o Governo do Distrito Federal tem com o setor empresarial.

Darei 3 exemplos recentes, desta semana.

Saiu hoje uma denúncia de que um diretor do DER tentava intimidar servidores públicos que

fiscalizavam os painéis irregulares pela cidade – aqueles painéis de LED que atrapalham o trânsito, a

segurança das pessoas. Os servidores estavam fazendo o seu trabalho de fiscalização, mas estavam

sendo intimidados, estavam sendo amordaçados no seu papel, no seu dever constitucional como

servidores públicos, por um dirigente do DER. De acordo com a reportagem, ele foi preso esta semana.

Na semana passada, houve mais uma denúncia, dessa vez na Semob, que, inclusive, publicou,

deputado Max Maciel e deputado João Cardoso, ofícios para prestar conta às empresas devido à

fiscalização também dos seus servidores da carreira de auditores fiscais de atividades urbanas, que

fazem o seu papel, como servidores públicos, de ir às garagens verificar se os ônibus estão em

condições de segurança para a população, se atendem aos preceitos dos contratos.

Recentemente, em uma operação, esses auditores identificaram que parte da frota não atendia

os requisitos mínimos de segurança, e a Semob fez o quê? Abriu processo administrativo contra os

servidores e publicou um ofício, este mês, para prestar conta para a empresa: “Olhem! Nós já estamos

dando encaminhamento a esses servidores que estão atrapalhando o negócio de vocês”. Isso é um

absurdo!

Hoje, saiu uma notícia, mais uma vez do Iges, dizendo que o Governo do Distrito Federal

pagou os direitos trabalhistas para aqueles que foram acusados e tiveram seus contratos rescindidos

por conta de propina, ou seja, é a prova de que neste governo a corrupção e o malfeito são um bom

negócio, valem a pena. Se você for pego recebendo propina para beneficiar empresário, você recebe,

inclusive, a rescisão do seu contrato. É um negócio absurdo a relação do Distrito Federal com esses

setores.

Mais uma – podemos ficar aqui a tarde inteira –: o anúncio da contratação por 18 milhões de

reais de uma empresa privada para a revitalização da Piscina de Ondas. Eu até defendo a revitalização

dela, mas os valores, as premissas que esse governo tem utilizado passam do limite da moralidade e

até mesmo da legalidade, tanto é que há vários dirigentes sendo presos e investigações abertas.

Por fim, presidente, quero falar sobre o relatório publicado pela Polícia Federal sobre os atos

golpistas do dia 8 de janeiro. Esse relatório é importante, porque no Congresso Nacional a extrema-

direita, a turma ligada a essa galera que tentou um golpe no Brasil, tenta passar um projeto de lei para

anistiar os golpistas.

(Soa a campainha.)

DEPUTADO GABRIEL MAGNO – É importante a Polícia Federal apresentar o seu relatório já

concluído, porque se volta a um debate fundamental: a proteção da democracia brasileira. Eu vou ler

aqui trechos do relatório – nesse caso, sob as responsabilidades do Distrito Federal:

“Conclui-se que as falhas da Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal ao

enfrentamento das manifestações do dia 8 de janeiro de 2023 são evidentes, especialmente pela

ausência inesperada do seu principal líder, Anderson Gustavo Torres, que, em um momento de

extrema relevância, aliado à falta de ações coordenadas e à difusão restrita de informações cruciais

contidas no Relatório de Inteligência nº 6, foram fatores decisivos que contribuíram diretamente para a

ineficiência da resposta das forças de segurança.

Em suma, a ausência de articulação e de difusão de dados comprometeram a capacidade de

antecipar e enfrentar os atos de violência, revelando um despreparo que não pôde conter a escalada

dos eventos ocorridos no dia 8 de janeiro de 2023.”

É fundamental trazer de volta à tona esse debate.

A CPI, importante, desta casa revelou uma série de eventos e de fatos, agora comprovados

pelo relatório da Polícia Federal, que precisam, inclusive, continuar sendo investigados, para que se

responsabilizem aqueles que cometeram os crimes contra o Estado democrático de direito, sejam

aqueles que planejaram, que orquestraram, sejam aqueles que estiveram presentes no dia 8 e

invadiram e depredaram os prédios públicos – não só pela invasão e depredação, mas pela tentativa de

golpe – e aqueles e aquelas que se omitiram.

É preciso investigar todos. É preciso responsabilizar e punir todos também. Não é possível que

a democracia brasileira, mais uma vez...

(Soa a campainha.)

DEPUTADO GABRIEL MAGNO – ... encerro aqui, anistie os golpistas e os responsáveis por

ataques à democracia brasileira.

A tentativa desesperada da extrema-direita, que teve um revés nas eleições municipais, de

tentar reverter a inelegibilidade do ex-presidente Jair Messias Bolsonaro – que está condenado,

inelegível – com a tentativa da anistia não vai passar. Os golpistas não serão anistiados e precisarão

responder por todos os crimes que cometeram contra o povo brasileiro e contra a democracia

brasileira.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Gabriel Magno. Saúde à

deputada Paula Belmonte.

Concedo a palavra ao deputado João Cardoso.

DEPUTADO JOÃO CARDOSO (Bloco A Força da Família. Como líder. Sem revisão do orador.) –

Cumprimento todos os presentes: todos os parlamentares, o pessoal da assessoria e da imprensa e

aqueles que assistem a nós pela TV Câmara Distrital.

Presidente, hoje é um dia de comemoração, porque, desde novembro do ano passado, quando

a Secretaria de Saúde dispensou os servidores que trabalhavam no combate à dengue – um grupo

grande oriundo de um contrato temporário, porque assim foi solicitado, apesar de existir um concurso

já realizado –, eu recebi as informações de que teríamos uma epidemia em fevereiro de 2024. Em

novembro eu falei isso. E aconteceu, infelizmente, porque convocaram poucos servidores: poucos ACS

e poucos Avas.

Fizemos várias solicitações ligadas a esse tema à secretaria – eu me pronunciei no início de

outubro sobre isso –, e agora tivemos uma resposta do governo, que contratará 400 Avas e 400 ACS

para trabalhar na visita às famílias e no combate ao mosquito da dengue e dos outros 5 vetores que a

transmitem.

Então, quero parabenizar a Secretaria de Saúde, nas pessoas da nossa secretária Lucilene e do

governador Ibaneis Rocha, por ter contratado esses servidores concursados. Hoje 800 estão sendo

convocados, mas esse número ainda não é o suficiente. Precisamos ainda de mais e mais servidores:

um exército. Precisamos de um exército para combater esse mosquito, porque são 5 os vetores que

transmitem a doença. Nós precisamos cuidar da nossa população.

Por isso, novamente peço ao governo que continue trabalhando para convocarmos mais

concursados ACS e Avas. É isso que eu gostaria de pedir, aqui, hoje, ao Governo do Distrito Federal.

Também queremos celebrar, presidente, mais uma conquista da carreira PPGE, que é a carreira

de assistência à educação. Os servidores, quando concursados e lotados, ficavam naquela lotação e

não tinham o direito de participar de um concurso de remoção, como no magistério, que é o meu caso.

Como professor, temos esse direito de participar de um concurso de remoção, e eles não tinham.

Então, aprovamos ontem, nesta casa, em primeiro e segundo turnos, o Projeto de Lei nº 340,

que também permite aos servidores da carreira PPGE participarem de concurso de remoção.

Recebemos muitas solicitações de servidor que está lá na cidade do nosso amigo deputado

Rogério Morro da Cruz, em São Sebastião, mas que mora em Sobradinho e nunca teve a oportunidade

de participar de um concurso de remoção.

Professor tem oportunidade de remoção. Isso significa isonomia, e é muito bom que haja. Fico

muito feliz de ter aprovado esse projeto para a carreira PPGE. Vocês estão de parabéns, porque foram

vocês que trouxeram esse pleito a esta casa.

Tenho certeza de que o governo vai sancionar esse projeto. Tenho certeza também de que a

Secretaria de Educação, na pessoa da nossa secretária Hélvia Paranaguá e do nosso secretário-

executivo Isaias e de que a Sugep, na pessoa da Ana Paula, vão regulamentar isso de uma forma bem

democrática, o que permitirá à carreira PPGE fazer jus a esse direito.

Presidente, hoje entramos com uma representação no Tribunal de Contas. Essa representação

trata da carreira Gaps, que é a carreira da saúde. Como eu falo sempre, as pessoas acham que só

existe o médico, o enfermeiro e o técnico. Não. Existe também a carreira Gaps, e há várias

especialidades dentro da Gaps que precisam ser valorizadas.

Estamos em uma luta grande com essa carreira, para que ela seja valorizada e que tenha

também o seu reconhecimento como carreira e merecedora de restruturação em termos salariais.

Essa representação requer a isonomia do reenquadramento funcional dos auxiliares da carreira

Gaps. Por quê? Houve uma época, presidente, em que o Tribunal de Contas decidiu por um

reenquadramento e mandou que a Secretaria de Saúde o fizesse. A Secretaria de Saúde fez esse

reenquadramento dos servidores que eram de nível básico e passaram para o nível médio. Os

servidores passaram a ter benefícios, e parte dos auxiliares não tiveram esse direito.

Então, hoje, fizemos essa representação ao Tribunal de Contas para que a isonomia em relação

aos servidores da Gaps aconteça e que os outros não sejam prejudicados, inclusive os aposentados.

Mais uma vez essa carreira procura ser vista, presidente. Como eu já falei: muitos pensam que

só existe o médico, o enfermeiro e o técnico de enfermagem, que são bem valorizados e devem

continuar também sendo valorizados.

Semana que vem, presidente, eles virão para a Câmara Legislativa e vão atrás do governo. Eles

estão se mobilizando para tentar melhorar essa carreira, que é muito importante e imprescindível para

a Secretaria de Saúde e, consequentemente, para toda a saúde da população aqui do Distrito Federal.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado João Cardoso.

Agradeço o pronunciamento e convido o deputado Chico Vigilante a fazer o uso da palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Como líder. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,

senhoras e senhores deputados, na tarde de hoje eu vou falar de 2 assuntos, um internacional e um

local.

Todo mundo no Brasil viu o assanhamento da extrema-direita brasileira quando da eleição do

Milei na Argentina. A extrema-direita disse que a esquerda tinha sido varrida da Argentina, que o Milei

era o salvador da pátria.

Eu não vejo mais ninguém da extrema-direita falar do Milei, mas eu vou falar. Hoje, a

Argentina está completamente paralisada: greve de ônibus, de trem, de metrô, de táxi, de aviões. Está

tudo parado na Argentina.

O interessante é que a chamada grande mídia brasileira não divulgou uma linha a respeito da

greve na Argentina. Diferentemente do tempo em que a esquerda estava no poder na Argentina e uma

grande emissora de televisão do Brasil, a Rede Globo, tinha baseado uma de suas melhores repórteres

na Argentina para dar notícia daquele país.

Por que eles não falam mais da Argentina? Por que não mostram que, hoje, na Argentina, está

tudo parado: táxi, aviões, ônibus, metrô, trem? O país está completamente parado em função da

incompetência e do desastre que é o governo da extrema-direita do Milei.

Ele é um cara que governa seguindo conselhos do espírito do seu cachorro. Ele disse que

conversa com o espírito do seu cachorro e que o cachorro diz como é que ele tem que governar.

Afundou a Argentina com essa história do cachorro.

Dito isso, presidente, quero falar de um assunto local. Eu já disse desta tribuna uma vez e vou

repetir: o Governo do Distrito Federal teria que ter mandado a proposta de alteração dos valores da

taxa de limpeza pública e da taxa de iluminação pública até agosto.

Estamos em outubro, caminhando para novembro, e o governo não mandou. E, agora, o

governo manda, embutida, dentro de uma proposta de alteração da LDO, uma proposta

inconstitucional para aumentar a taxa de limpeza pública e a taxa de iluminação pública.

Não vamos aceitar isso. O governo terá que cobrar aquilo que foi a inflação. Nada mais acima

da inflação. Portanto, já apresentamos emendas para derrubar essa proposta que o governo está

fazendo de alteração da LDO cujo objetivo é aumentar o valor da cobrança da taxa de iluminação

pública e da taxa de limpeza pública.

O governo errou. Não vamos aceitar em hipótese alguma que seja alterada a LDO para que o

governo possa meter a mão no nosso bolso. Não vamos aceitar isso. Já apresentamos as emendas e

esperamos que esta casa seja solidária com a população do Distrito Federal no sentido de não permitir

o aumento da maneira que o governo quer da taxa de iluminação pública, que todos pagamos.

Inclusive, há gente que não tem iluminação pública, mas paga a taxa. O mesmo ocorre com a taxa de

limpeza pública. Muitas vezes, a rua está suja, o beco está imundo por causa do lixo, mas pagamos a

taxa de limpeza pública.

Pelo menos no que se refere a essas 2 taxas, nós vamos barrar essa proposta do governo na

Câmara Legislativa, não vamos aceitar essa alteração que o governo quer para, em seguida, aumentar

esses valores.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.

Concedo a palavra ao deputado Max Maciel.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL-PSB. Como líder. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,

senhoras e senhores deputados, aqueles que nos acompanham no plenário desta casa ou pela TV

Câmara Distrital, da CLDF, eu queria mostrar uma camiseta que recebemos hoje do movimento de

metroviários na reunião técnica sobre o futuro da Metrô-DF. Nela está escrito: “Salvem suas vidas,

tirem os privatistas da Metrô”. Vou deixá-la aqui, porque eu quero agradecer à direção da Metrô.

Nós estivemos em uma reunião técnica com o presidente da Metrô-DF, com o diretor de

operações, com o diretor da área técnica e com o diretor da área administrativa, para que pudéssemos

debater sobre o futuro da Metrô.

Eu queria chamar a atenção das senhoras e dos senhores. Imaginem se o Governo do Distrito

Federal, nos últimos 6 anos, tivesse reservado no orçamento do Distrito Federal – que, em 2018, era

de 40 bilhões de reais e que, em 2025, tem a projeção de ser 61 bilhões – um valor além do que já

encaminhava historicamente para a Metrô, que era em torno de 300 milhões, 500 milhões de reais.

Hoje, a Metrô-DF poderia estar transportando mais de 400 mil pessoas no Distrito Federal. Isso foi

obtido com base explicitamente nos dados e nas informações que nós discutimos com a Metrô-DF.

A área técnica está fazendo levantamento de estudos, projetos, licitações; pegando

empréstimos para comprar 15 trens, que custam 900 milhões de reais – 60 milhões de reais cada trem

aproximadamente.

Para a expansão de Samambaia, há uma previsão de 440 milhões reais, porque custa, de fato,

de 120 milhões a 150 milhões 1 quilômetro de metrô de superfície, utilizado na área de Ceilândia e

Samambaia. Se fosse subterrâneo, esse valor passaria de 500 milhões de reais e poderia até chegar a

1 bilhão de reais pela complexidade que envolve: a profundeza, a confecção do buraco, a necessidade

de usar o Tatu e desviar cursos d'água, uma série de complicações. Mas, em média, custa 120 milhões

1 quilômetro.

Para a troca de cabeamento, a renovação do sistema e de medidores de difusor, a automação,

poderíamos chegar a 60 milhões. Hoje há, aproximadamente, 1.200 funcionários na Metrô. Seria

necessário um novo concurso para se restabelecer a demanda reprimida de mais 680 funcionários para

atender as novas estações. Toda vez que o Metrô abre uma nova estação, precisa-se de pessoas

trabalhando lá. Foram abertas novas estações, e não foram feitos novos concursos. Agora, há

servidores sozinhos em estações, tendo que fechar bilhetagem, sem segurança patrimonial ou pública.

Como apontaram os relatórios da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana, perdemos

aproximadamente 3 milhões de reais por ano só com relação à liberação de catraca. Os servidores têm

que almoçar em algum momento do dia, ausentam-se e acabam fechando a bilheteria.

Hoje, a Metrô tem 32 carros. Rodando, tem 20. Doze carros estão parados, dos quais 7 estão

sem nenhuma possibilidade de rodar. A Metrô vai tentar fazer com que, desses 7 carros, 3 voltem a

andar.

Por que chegamos a esse ponto? Não chegamos a esse ponto simplesmente porque o sistema

se modernizou e não conseguimos acompanhá-lo. Chegamos a esse ponto porque o metrô não foi

prioridade dos governos nos últimos anos. Não priorizaram o metrô como transporte fundamental de

massa – não como um modal somente, mas como um vetor de desenvolvimento do Distrito Federal. A

Metrô leva 120 mil pessoas e poderia estar levando 400 mil pessoas se tivesse recebido investimento.

Agora, obter 4 bilhões de reais, da noite para o dia, é um esforço tremendo que não vai se

resolver em 2 anos. Se o governo tivesse, nos últimos 6 anos, priorizado a Metrô, mandado para ela

500 milhões de reais a mais e estabelecido um plano, teríamos os 15 trens, as estações de Samambaia

e Ceilândia; teriam sido modernizadas as trocas de cabeamentos e os disjuntores de medição e teriam

sido feitos concursos para novos profissionais, para a Metrô-DF se estabelecer de forma digna para a

população.

Não sei se os senhores sabem, mas a única fonte de recurso para a Metrô-DF é a Fonte 100. A

companhia não recebe a tarifa técnica.

(Soa a campainha.)

DEPUTADO MAX MACIEL – O governo diz: “A Metrô não recebe a tarifa técnica porque recebe

a Fonte 100”. Mas ela poderia estar recebendo o montante da tarifa técnica, das passagens do passe

livre estudantil e das pessoas com deficiência. Existe uma minuta de concessão engavetada no governo

para privatizar a Metrô.

Se esse for o futuro, a concessão vai permitir que a empresa que a assumir ganhe linha

alimentadora, bolsão de estacionamento e capacidade de comprar energia em leilão público – o que a

área técnica, hoje, diz que é possível. O que é comprar energia? É não depender de uma única

fornecedora como a Neoenergia. É ir a leilão público comprar de qualquer empresa que possa fornecer

energia mais barata ou, quem sabe, produzir energia – o que é possível.

Os chamados trens da Série 1000 estão rodando. Há placas-mãe no sistema metroviário, como

as de computador. São várias placas. São placas dos anos 1990. A empresa Alstom não tem produzido

novas, porque colocou e tem priorizado outros produtos no mercado. Ela não está fornecendo para o

Governo do Distrito Federal, e, quando a placa apresenta defeito, é preciso fazer um gato: rastrear a

trilha danificada, fazer um jumper com um fio para colar. Tudo isso para que o material possa

funcionar novamente.

É fundamental que a Metrô adote medidas adequadas, como mencionado pelo diretor de

operações.

Quero, mais uma vez, enfatizar que não estamos aqui fazendo casuísmo político. É importante

dizer que todas as informações solicitadas têm sido fornecidas pela Metrô-DF. Hoje, ela tem pleno

domínio dos problemas e das soluções necessárias.

(Soa a campainha.)

DEPUTADO MAX MACIEL – No entanto, a resolução não depende apenas dos funcionários e

dos operadores da Metrô. Quero, inclusive, saudar os pilotos e todos os funcionários dela, que

trabalham para garantir que o sistema seja avaliado positivamente por 87% da população. Isso se

deve ao esforço desses trabalhadores.

Todavia, a dedicação da direção e a realização de estudos não serão suficientes se não houver

prioridade de governo e de Estado para ampliar e valorizar o sistema sobre trilhos no Distrito Federal,

conforme previsto no PDTT. Nós da comissão faremos os ajustes necessários no PDTU e traremos as

legislações adequadas.

Para encerrar a fala, ontem, foi publicada, no Diário Oficial, a licitação para a troca de todos os

painéis de LED das estações. Tenho orgulho de ter encaminhado o recurso público, por meio de

emenda parlamentar, para viabilizar essa licitação e a concretização desse serviço. Sabemos da

importância desse instrumento de informação.

Destinamos também recursos para que o corpo operacional do CCO tivesse as bodycams para

garantir segurança tanto para eles quanto para os usuários.

Por fim, vamos continuar lutando para preservar nossas vidas, tirando qualquer perspectiva

privatista da Metrô.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Max Maciel.

Quero registrar e agradecer a presença dos estudantes e dos professores do Centro de Ensino

Fundamental 1 do Planalto. Sejam muito bem-vindos a esta casa. É um prazer recebê-los aqui por meio

do programa Conhecendo o Parlamento, sob a coordenação da Escola do Legislativo.

Registro também a presença dos estudantes e professores do Centro de Ensino Fundamental 1

do Cruzeiro, que também participam do mesmo programa. Sejam todos muito bem-vindos! Será que

há algum flamenguista aí? E botafoguenses?

(Manifestação na galeria.)

Concedo a palavra ao nosso botafoguense maior, deputado Thiago Manzoni.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Como líder. Sem revisão do orador.) – Boa tarde,

presidente. Boa tarde aos parlamentares presentes, às nossas equipes de assessoria, ao pessoal da

imprensa e a quem assiste a esta sessão pelo YouTube e pela TV Câmara Distrital.

Senhor presidente, tive alguns tios-avôs que eram botafoguenses e faziam parte da torcida

jovem do Botafogo. Infelizmente, eles já faleceram. O senhor assumiu o posto de presidente da

Torcida Jovem do Botafogo. Eu sou Flamengo, como todo este pessoal que está aqui. Sejam muito

bem-vindos todos os alunos! (Palmas.)

A presença de vocês sempre nos alegra muito. Quase todas as semanas recebemos visitas de

alunos da rede pública de ensino. Para nós é muito importante que vocês estejam aqui.

Peço a Deus que abençoe a vida de vocês e que vocês tenham um futuro muito feliz, com

muitas conquistas e muitas vitórias na vida. Que o futuro de vocês seja próspero e que todos os

sonhos que vocês sonharem se tornem realidade. Obrigado pela presença de vocês. (Palmas.)

Presidente, o deputado Gabriel Magno, no final do discurso dele, falou sobre a CPI do dia 8 de

janeiro, que aconteceu na Câmara Legislativa, e trouxe algumas informações que a imprensa noticia a

respeito do relatório da Polícia Federal. Parece-me que grande parte do trabalho que foi feito na CPI

acabou revelando um pouco do que, de fato, aconteceu naquele dia 8 de janeiro.

Eu queria apenas parabenizar o trabalho de alguns deputados que se esforçaram muito para

revelar, pelo menos, o que havia acontecido no Palácio do Planalto e o trabalho do deputado Hermeto,

como relator, que teve a coragem de indiciar o general Gonçalves Dias.

O que apuramos na CPI? Que o general Gonçalves Dias recebia as informações da Abin, a

Agência Brasileira de Inteligência, e não as repassava. Então, ele reteve, no nosso entendimento,

dolosamente, informações importantes para que o Plano Escudo fosse planejado e acionado de

maneira correta e não houvesse quebradeira no Palácio do Planalto.

A Polícia Federal, ao fazer o relatório final, aponta que houve graves omissões na segurança do

Palácio do Planalto. As informações são do jornal Correio Braziliense. Os investigadores confirmaram

que o general Gonçalves Dias, então chefe do GSI, recebia informes, desde o início de janeiro, do ex-

diretor da Abin, Saulo Moura, e retinha esses informes para si. O general não compartilhou esses dados

com a equipe de segurança do Planalto nem adotou medidas proativas para reforçar a segurança nas

primeiras horas de 8 de janeiro.

Para a Polícia Federal, a retenção dos dados de inteligência da Abin foi determinante para a

falha na adaptação da resposta de segurança, uma vez que as decisões estratégicas precisam ser

ajustadas com base em uma avaliação precisa e atualizada do cenário que serviria para atualizar o

Plano Escudo, nome dado ao plano de segurança do Palácio do Planalto.

A matéria continua, presidente, mas o que me chama a atenção é que houve um grande

debate, em especial, por ocasião da votação do relatório da CPI, e foi destacado o trecho que indiciava

o general Gonçalves Dias. As razões para o indiciamento do general Gonçalves Dias eram justamente

essas que agora a Polícia Federal aponta como realmente tendo ocorrido. Então, isso aconteceu.

O general Gonçalves Dias recebeu as informações da Abin e as reteve para si. Isso fez com que

o Plano Escudo não funcionasse. Isso significa dizer que nós havíamos apontado o responsável de

maneira correta pela invasão e pela depredação do Palácio do Planalto. O responsável era o general

Gonçalves Dias. E, agora, a Polícia Federal traz isso à tona no seu relatório.

Infelizmente, por 4 a 3 votos, o general Gonçalves Dias foi retirado do relatório final da CPI. O

povo brasileiro continua esperando que seja feita justiça e que ele seja punido pela sua omissão em

relação àqueles eventos lamentáveis do dia 8 de janeiro.

(Soa a campainha.)

DEPUTADO THIAGO MANZONI – Senhor presidente, estou encerrando.

Eu aproveito para dizer que muitas pessoas estão sendo punidas injustamente em relação ao

que aconteceu no dia 8 de janeiro. Durante toda a CPI, nós falamos que as condutas deveriam ser

individualizadas e que cada um deveria ser punido, deveria receber a pena, em conformidade com os

atos que praticou, com as ilegalidades que praticou.

E o que se vê hoje, infelizmente, não é isso. Nós temos penas maiores para quem praticou

dano ao patrimônio público, para quem depredou, do que para quem cometeu crimes gravíssimos. As

pessoas estão sendo punidas a 15, 16, 17 anos de cadeia enquanto pessoas que cometem homicídio,

latrocínio, estupro são apenadas com penas menores do que as das pessoas do dia 8 de janeiro.

Então, eu faço esse breve histórico para, ao final, pedir e solicitar aos parlamentares federais

que façam avançar o projeto de lei que anistia os presos do dia 8 de janeiro. Essa é uma medida de

justiça que se impõe para que o brasileiro veja as coisas serem colocadas no seu devido lugar.

O brasileiro tem sede de justiça, e justiça, nesse caso, é anistia para aquelas pessoas que estão

presas.

Obrigado, senhor presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Thiago Manzoni.

Agradeço seu o pronunciamento.

Neste momento, encerramos o período destinado ao Comunicado de Líderes.

Passa-se aos

Comunicado de Parlamentares.

Concedo a palavra ao deputado Rogério Morro da Cruz.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD. Para breve comunicação. Sem revisão do

orador.) – Boa tarde, senhor presidente. Boa tarde aos pares. Boa tarde ao pessoal da galeria, aos

alunos, a essas crianças, que são o futuro do nosso país. Que Deus abençoe cada um de vocês e

abençoe os professores também.

Senhor presidente, eu venho informar que, hoje pela manhã, na Administração Regional de São

Sebastião, tivemos uma reunião de suma importância com a direção do SLU. Participaram da reunião:

o subdiretor do SLU, senhor Everaldo; o Julião, que é chefe do Núcleo de Operações de Limpeza do

SLU; e a senhora Maria, subcoordenadora de limpeza. A pauta hoje foi São Sebastião e também a

região do Jardim Botânico.

Eu solicitei um mutirão de limpeza para a retirada de entulho de várias quadras, mais

precisamente do Setor Residencial Oeste e do Setor Tradicional.

Deputado Gabriel Magno, eu não sou um deputado de gabinete. Eu sou um deputado que faz o

seu papel de fiscalizador. Rodo por várias cidades do Distrito Federal e vejo que principalmente as

cidades mais carentes, como São Sebastião, precisam de maior atenção por parte do SLU. Um mutirão

de limpeza já está pré-agendado em nossa cidade.

Também peço o apoio dos moradores para isso. No ano passado, eu fiz uma fala que foi

distorcida por vários jornais. Eu cobrei da população que colocasse o lixo no horário e no lugar certo.

Não faz sentido colocar o lixo em um dia se somente no outro dia ou 2 dias depois, deputado Max

Maciel, o caminhão de lixo passará para recolhê-lo. Uma cidade limpa é uma cidade com menos

pessoas na fila dos hospitais, pois a limpeza também traz saúde. Peço à população do Distrito Federal

que cuide das nossas cidades.

Agradeço ao diretor-presidente do SLU, senhor Luiz. Eu também destinei recurso para a

compra de 800 lixeiras para as calçadas que foram construídas por meio de nossas emendas

parlamentares. Tanto em São Sebastião quanto no Jardim Botânico, aproximadamente 16 quilômetros

de calçadas estão sendo construídas para ligar as 2 cidades. Na Avenida do Sol, foram construídos mais

de 3 quilômetros de calçadas. No Morro da Cruz, foram construídos 4 quilômetros de calçadas. No

Residencial Oeste, várias calçadas e 2 praças foram construídas, tudo por meio de nossas emendas

parlamentares.

Hoje é dia de comemorar. O diretor regional do Senac, senhor Vitor, esteve em São Sebastião.

O senhor Ledir também esteve lá. Eu lhe agradeço por ter confiado e acreditado na nossa cidade, onde

há mais de 700 alunos qualificados.

Eu também gostaria de agradecer ao senhor José Aparecido, presidente da Fecomércio do

Distrito Federal, por ter levado o Senac para dentro da Administração de São Sebastião. Os alunos do

ensino médio de São Sebastião têm procurado o Senac. A demanda está muito grande. A partir do

próximo ano, haverá 3 turnos. Estamos atentos a isso.

Presidente, para finalizar, eu não poderia deixar de agradecer ao DER-DF, na pessoa do nosso

presidente Fauzi e da Keila, diretora do 4º Distrito Rodoviário, que tem atendido muito bem as nossas

demandas e dado suporte à Administração Regional de São Sebastião e à Administração Regional do

Jardim Botânico.

Que Deus possa abençoar todos vocês da galeria, os parlamentares, os servidores da Câmara

Legislativa. Obrigado. (Palmas.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Eu queria agradecer a presença do grupo de

idosos e idosas, bem como ao nosso nobre deputado Pepa, por essa iniciativa tão maravilhosa.

(Palmas.) Deputado Pepa, estamos com as nossas crianças e a melhor idade juntos, esta casa se

alegra muito com esse momento.

DEPUTADO PEPA – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO PEPA (PP. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, boa tarde a todos e a

todas. Boa tarde, deputados e deputadas, crianças da escola do Cruzeiro, que bom ter vocês conosco.

Recebo esse grupo de idosos, da terceira idade, com os quais tenho um carinho enorme.

Eu quero agradecer ao Instituto Mulheres em Ação, por fazer esse trabalho bonito em

Planaltina, na área rural. Quem é do Taquara, levante a mão. (Pausa.) De Planaltina? Todos são de

Planaltina, na verdade.

Olha, presidente, o trabalho que tem sido feito, deputado Wellington Luiz, por essa equipe:

levar esses jovens da terceira idade ao cinema, o que aconteceu no Complexo Cultural. Hoje é um

passeio turístico, mas haverá o baile, não é? É uma programação do Mulheres em Ação, juntamente

com todos vocês, o que para mim é uma honra. É uma honra receber vocês hoje nesta casa, que é a

casa do povo e uma casa que está pronta para acolher com carinho todos os programas voltados para

a terceira idade.

Parabéns a todos vocês, que este passeio não seja só uma vez, que aconteça várias vezes.

Amo vocês e tenho um carinho enorme por vocês. Obrigado. (Palmas.)

(Manifestação na galeria.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Pepa. Parabéns pela

iniciativa! É sua esposa que está ali? (Pausa.) É quem manda na casa do deputado Pepa. Muito

obrigado à primeira-dama. Seja bem-vinda! Parabéns pela iniciativa! O deputado Pepa contava para

nós sobre esse maravilhoso trabalho. Minha mãe também já fez parte do grupo de idosos, hoje não

está, mas graças a Deus ainda está entre nós, com 98 anos, e é uma alegria ver isso, deputado Pepa.

Parabéns!

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) – Senhor

presidente, eu tenho acompanhado de perto essa discussão a respeito da anistia geral e irrestrita que

querem conceder aos criminosos que prepararam, organizaram e perpetraram um ato contra a

democracia neste país. Não eram velhinhas e crianças que estavam ali rezando com a Bíblia!

O relatório da Polícia Civil do Distrito Federal, destacado hoje pelo Correio Braziliense,

apresentado no relatório final da CPI do dia 8 de janeiro nesta casa, já nos mostrava a organização que

foi isso. Alguém tem coragem, presidente deputado Wellington Luiz, de defender a anistia dos

elementos que encheram um carro de bombas no Aeroporto Internacional de Brasília e colocaram-nas

em um caminhão com 66 litros de querosene de aviação na véspera do dia de Natal, quando milhares

de pessoas transitavam ali? Aquele aeroporto poderia ter ido pelos ares! Essas mesmas pessoas – falo

para aqueles que assistem a nós – iriam colocar as dinamites que estavam no carro na Rodoviária de

Brasília e implodir, simultaneamente, a Rodoviária de Brasília. Milhares de pessoas estavam em Brasília

se dirigindo para as suas casas para comemorar a passagem de Natal. Mas eles fariam mais,

colocariam as bombas de dinamite, as bananas de dinamite nas torres de alta tensão de Furnas,

localizada em Taguatinga Sul e Samambaia, para o país entrar em colapso energético em todo o

território nacional, caso tivessem derrubado aquelas torres de alta tensão. Eles queriam o caos para

justificar a tal da GLO para o presidente que havia sido eleito democraticamente não tomar posse.

Portanto, essa gente não merece piedade! Essa gente não merece solidariedade! Essa gente

tem de ir para a cadeia, que é o lugar que eles deverão estar para refletir e nunca mais atentar contra

a nossa democracia no nosso país, presidente. Falo isso com autoridade de quem presidiu a CPI, de

quem viu de perto tudo o que foi feito por essa gente.

Obrigado.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.

Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) – Senhor

presidente, primeiramente eu gostaria de agradecer ao líder do governo, deputado Robério Negreiros,

por nos permitir uma discussão na segunda-feira e, na terça-feira, a votação. Agradeço a disposição

para o diálogo para que possamos chegar a um entendimento em torno da lei dos concursos e outros

projetos.

Presidente, saúdo todas as pessoas na galeria da Câmara Legislativa. Bem-vindos à Câmara

Legislativa do Distrito Federal. Eu gostaria também de comentar esse ponto que o deputado Chico

Vigilante trouxe muito corretamente.

Nós estamos vivendo no Brasil, hoje, 2 movimentos aos quais precisamos ter bastante atenção.

O primeiro deles é o negacionismo com relação ao que aconteceu no dia 8 de janeiro. É

possível defender um lado ou outro, é possível defender um partido ou outro, mas é preciso

compreender que um setor extremista de um lado organizou e agiu para que houvesse um golpe no

dia 8 de janeiro, porque não reconheceu o resultado das urnas no Brasil. Atacou as urnas, atacou as

instituições e tentou dar um golpe de Estado no nosso país. É plenamente possível, até porque todo

mundo assistiu ao que aconteceu aqui. Sabem qual foi a primeira reação da extrema-direita diante do

que aconteceu? Chamar aquelas pessoas de infiltrados. Eles diziam, deputado Ricardo Vale, que eram

infiltrados, e agora eles querem anistiar os infiltrados. Eles têm preocupação com os que eles

chamavam de infiltrados. Inicialmente, era como eles os chamavam.

É possível, com o mínimo de racionalidade e compreensão da realidade, entender que um setor

extremista tentou dar um golpe neste país. Você pode discordar da pena, você pode discordar do

tamanho da pena, você pode discordar do foro de julgamento desse setor. Porém, simplesmente

anistiar quem organizou e agiu para dar um golpe no Brasil no dia 8 de janeiro é se desconsiderar e

naturalizar o ataque à democracia brasileira e ao resultado das eleições.

É engraçado que esses que atacam o resultado das eleições muitas vezes estão sentados aqui,

ocupando seus mandatos: a urna eletrônica funcionou para os eleger, mas não funcionou para eleger o

presidente da República. É uma compreensão seletiva do processo da justiça eleitoral brasileira.

A leitura tem que ser feita de forma geral. Essa é a importância de compreendermos o

fenômeno que culminou no dia 8 de janeiro, porque não foi só esse dia, foi um processo sistemático de

articulação institucional – operada antes e depois da eleição – de ataque às urnas eletrônicas e ao

Tribunal Superior Eleitoral, que culminou na revolta e na tentativa de golpe no dia 8 de janeiro.

Anistiar é naturalizar o que aconteceu. E isso tem efeitos, não só para o governo que assume

agora, mas também para outros governos. Discordar da pena, discordar da jurisdição é uma coisa.

Anistiar é um erro grave para qualquer pessoa que defende a democracia.

O segundo movimento que nós temos que entender, com relação à questão do dia 8 de

janeiro, da democracia brasileira, é o papel da capital da República.

Nós estamos na sede de diferentes governos. O Distrito Federal foi a sede do governo anterior

a despeito da sua população e o Distrito Federal é a sede do atual governo, porque é a nossa vocação,

inclusive é uma cidade criada para ser a capital da República. É preciso que haja exemplo na atuação

na defesa da democracia e na repressão do golpismo, do ponto de vista de todas as instituições.

O resultado do inquérito da Polícia Federal é preocupante para o Distrito Federal, porque ele

demonstra que houve erros muito graves no comportamento de autoridades do Distrito Federal, tanto

da Polícia Militar, quanto da Secretaria de Segurança Pública, com relação à conduta no dia 8 de

janeiro. Isso está apontado. Inclusive, no relatório da Polícia Federal, que tivemos a oportunidade de

ler, está escrito que um dos coronéis, que também está sendo investigado, difundia teses golpistas e

que informações importantes para a montagem da operação não foram repassadas.

O governador Ibaneis Rocha, que foi afastado e teve seu mandato suspenso por 60 dias, fez

um vídeo expressando arrependimento pelo que aconteceu e pedindo desculpas aos poderes da

República. Ele precisa dar um exemplo de recomposição, de auditoria e de atuação para que esse

processo nunca mais aconteça.

O golpismo hoje golpeia o setor que está no poder, mas o golpismo pode golpear amanhã –

caso o precedente ganhe força – o setor que está na oposição. O golpismo não serve a ninguém em

uma democracia. O golpismo não está a serviço de nenhum partido político, seja de direita seja de

esquerda. Nós, que estamos sentados aqui, eleitos na democracia como deputados distritais, os 24

deputados, temos a obrigação de enfrentar o golpismo e defender a vontade popular, qualquer que

seja a nossa posição política ou o nosso partido.

A Polícia Federal realiza corretamente uma investigação rigorosa. Tivemos, sob a condução do

deputado Chico Vigilante, uma CPI, da qual eu tive a honra de ser membro titular, que foi

importantíssima e que nos ajudou nesse enfrentamento do golpismo no Brasil.

Esse deveria ser o orgulho de todos os lados, mas, infelizmente, um setor partidário está

escolhendo passar pano para o golpismo e defender a anistia de quem atentou contra a democracia.

Obrigado, presidente. (Palmas.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Fábio Félix.

Concedo a palavra ao deputado Ricardo Vale.

DEPUTADO RICARDO VALE (PT. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) – Senhor

presidente, senhoras e senhores deputados, venho aqui hoje prestar uma homenagem, aproveitando a

deixa do deputado Pastor Daniel de Castro, que homenageou o Vini Júnior.

Quero parabenizar o Sobradinho Esporte Clube e a cidade de Sobradinho, porque no último

sábado ela encheu o estádio do Bezerrão com quase 2 mil pessoas para ver o Sobradinho Esporte

Clube se sagrar campeão da segunda divisão do Distrito Federal e voltar no ano que vem à primeira

divisão do Campeonato Brasiliense, do Candangão.

Esse foi um momento extremamente importante. O Sobradinho foi campeão invicto na segunda

divisão. Eu, que joguei no Sobradinho e sou torcedor do clube, do qual fui presidente durante 7 anos,

conheço o amor que o sobradiense tem pelo clube.

Portanto, eu não poderia deixar de fazer essa fala no dia de hoje, apesar de que pretendia

fazer ontem, para parabenizar a diretoria do Sobradinho Esporte Clube, que fez um excelente trabalho;

bem como a comissão técnica, os jogadores e os torcedores, que foram fundamentais. Infelizmente, o

Estádio Augustinho Lima, que estava em uma situação muito precária, está passando por uma reforma.

A reforma começou, e o time do Sobradinho teve que jogar fora de casa, mas, mesmo assim, foi muito

bem na competição, sagrou-se campeão no último sábado e, agora, vai disputar a primeira divisão.

Como o deputado Pastor Daniel de Castro falou, o esporte é extremamente rico no processo de

formação, no processo de inclusão social. O futebol, profissional ou amador, é uma fonte de inspiração

para muitos jovens que acompanham esse esporte; é um instrumento poderoso de inclusão, de

socialização.

Eu sou oriundo do futebol amador de Sobradinho, joguei bola muitos anos nos campos de terra

– tanto eu como meus irmãos. Sei a importância que teve o esporte na minha vida, no caso, o futebol.

Sei o quanto o futebol é importante, tanto o profissional quanto o amador. Por isso, eu não poderia

deixar de vir aqui e parabenizar o Sobradinho Esporte Clube por esse retorno ao futebol do Distrito

Federal.

Porém, precisamos fazer uma observação: vários estádios de futebol do Distrito Federal estão

completamente detonados, estragados mesmo. Eles não foram cuidados pela Secretaria de Esporte e

Lazer nos últimos anos e todos precisam de reforma. O Estádio Adonir Guimarães não tem mais

condições para nada. Quando o Caio Bonfim se sagrou medalhista nas Olimpíadas, vocês viram as

imagens do Estádio Augustinho Lima; está completamente abandonado e jogado às traças também.

Felizmente, nesse estádio a reforma começou, mas os outros estádios do Distrito Federal estão – todos

– precisando de reforma, de um olhar, principalmente da Secretaria de Esporte e Lazer, que é a

responsável por esses espaços.

Externo a minha homenagem ao Sobradinho Esporte Clube, ao povo de Sobradinho e aos

torcedores, que foram fundamentais na volta do Leão da Serra à primeira divisão do campeonato de

Brasília.

Deputado Pastor Daniel de Castro, só não vou pegar essa taça e trazê-la para cá, porque ela já

é do Vini Júnior, mas vou pedir à diretoria do Sobradinho para que, na próxima semana, eu possa

trazer a taça do campeonato e fazer essa homenagem ao clube de coração daquela cidade.

Por incrível que pareça, o Sobradinho é um dos times que tem torcedores em todas as cidades

do Distrito Federal, deputado Pastor Daniel de Castro. Em todas as cidades do Distrito Federal, há

torcedores do Sobradinho, que foi bicampeão de Brasília nos anos 1980 e, em 2018, tricampeão. É

uma torcida fanática. Em todas as cidades satélites, há torcedores do Sobradinho Esporte Clube; então,

a eles a minha homenagem.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Ricardo Vale.

Parabéns ao Sobradinho Esporte Clube. Faço minhas as suas palavras.

Concedo a palavra ao deputado Thiago Manzoni.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) – Senhor

presidente, parece que andamos 1 ano para trás no relógio. Voltamos às mesmas narrativas, às

mesmas palavras, aos mesmos jargões, tudo de novo, essa história de “É golpe; é golpismo”; e não-

sei-quê. Passamos 10 meses ouvindo isso aqui e já sabemos, tudo que é contra a esquerda é chamado

de golpe. Se não se amoldar perfeitamente ao pensamento esquerdista, socialista, comunista, eles

chamam de golpe. Pode ser o que for.

Volto à tribuna, presidente, só para dizer qual foi o maior golpe sofrido pela esquerda nos

últimos tempos: as eleições municipais. O Brasil está dizendo claramente que não aguenta mais esse

discursinho vazio, que fica repetindo esses jargões, que não significam absolutamente nada para o

brasileiro comum – absolutamente nada! O brasileiro não tem mais paciência para esses discursos

vazios. Quando eles estão perdendo um debate – e perdem quase sempre –, eles tiram da cartola

estas expressões vazias: “Justiça social”. Atacam os outros: “É negacionista”. “É xenofobia.”

Tudo quanto é ofensa, tudo quanto é rótulo, tudo quanto é adjetivação serve como cortina de

fumaça na tentativa de disfarçar o que não é possível mais disfarçar, que a população brasileira não

adere mais às pautas de esquerda. Resultado: o PSOL tinha 5 prefeituras no Brasil, saiu da última

eleição com zero; nenhuma. E é até lamentável que São Paulo não tenha permitido que o PSOL

governasse, porque, se tivesse permitido, eles não se elegeriam nunca mais para nada; iriam destruir

São Paulo, iriam destruir, porque política pública de esquerda destrói tudo. Onde ela é implementada,

ela destrói.

O Partido dos Trabalhadores – ontem e hoje houve deputado celebrando o revés da direita –

saiu com menos prefeitos do que o PSDB – e o PSDB quer acabar –, saiu com menos da metade dos

prefeitos do PL.

O PL foi o partido que teve mais votos para prefeito no Brasil, de mais de 15 milhões e 700 mil

brasileiros. A vitória da direita foi uma vitória acachapante, sabem por quê? Porque o brasileiro quer

liberdade para trabalhar; o brasileiro quer poder sair de casa cedo sem ter medo de ser assaltado; o

brasileiro quer poder dizer o que pensa sem ser cerceado e sem ser censurado; o brasileiro não quer

depender do Estado, quer produzir as coisas pelo seu próprio esforço, pelo seu próprio trabalho, pelo

seu próprio mérito; o brasileiro quer proteger a sua própria família; o brasileiro quer educar os seus

filhos, e não que o Estado eduque os seus filhos; o brasileiro quer proteger as mulheres; o brasileiro

quer proteger os idosos. Essas pautas todas ressoam no campo da direita, o brasileiro já percebeu isto.

O resultado das urnas é o resultado daquilo que o brasileiro quer.

Até nas cidades e nos estados onde a direita tinha mais dificuldade de crescer, porque o

assistencialismo, infelizmente, escravizou parte do povo brasileiro, que depende do Estado para as suas

necessidades mais básicas e vota no político, ou votava no político, que promete assistencialismo; até

lá o povo se cansou. O Brasil está se libertando de décadas de dependência do Estado e décadas de

escravidão com relação ao político. Quem está fazendo isso? A direita e as ideias da liberdade.

O brasileiro tem abraçado as ideias da liberdade de norte a sul do Brasil, em todas as regiões.

Em regiões onde o pensamento da esquerda prevalecia, como em algumas cidades da região do

Nordeste – Aracaju é um exemplo –, elegeu-se um candidato do PL. Em Fortaleza, que foi mencionada

ontem como a grande vitória da esquerda no Nordeste, houve uma vitória da esquerda por 10 mil

votos; foi uma vitória apertada contra o André Fernandes, uma liderança de 26 anos, que fez uma

campanha linda, uma campanha brilhante, e que é o futuro da política de Fortaleza. A esquerda está

sendo varrida pelo eleitor, porque as suas ideias não ecoam mais no eleitorado, e a direita não para de

crescer. O presente pode até ser deles, mas o futuro é nosso.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Thiago Manzoni.

Passo a presidência ao nobre deputado Iolando.

(Assume a presidência o deputado Iolando.)

PRESIDENTE (DEPUTADO IOLANDO) – Concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel de

Castro.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Para breve comunicação. Sem revisão do

orador.) – Obrigado, presidente.

Mais uma vez, eu venho à tribuna desta casa.

Realmente, aqui vai virar mesmo um diálogo de direita e esquerda, presidente. Sei que, às

vezes, quem nos acompanha pode até não gostar muito, mas é necessário esse debate. Quando nós

da direita viemos aqui para fazer o enfrentamento, nós iremos fazer mesmo, porque a esquerda usa

uma narrativa que, se não tomarmos cuidado com ela, parece que é a verdade. Ela se transveste de

verdade. Dessa forma, fica até ruim para nós não fazermos uma defesa, presidente.

Eu fiz questão de fazer um levantamento muito importante. Isso vai mais ou menos na linha do

que o deputado Thiago Manzoni falou há pouco. Eu trouxe os dados, e, contra dados, não há

argumento. Esses dados se referem à quantidade de prefeitos eleitos. Em primeiro lugar, está o PSD,

com 881. Em segundo lugar, o MDB, com 864. Em terceiro lugar, o PP, meu partido, com 756. Em

quarto lugar, o União Brasil, com 591. Em quinto lugar, o PL, com 517. Em nono lugar, o PT, com 252.

Com relação às capitais, em primeiro lugar, está o MDB, com 5. Em segundo lugar, o PSD, com

5. Em terceiro lugar, o União Brasil, com 4. Em terceiro lugar, o PL, com 4. Em quinto lugar, o PP, com

2. Em quinto lugar, o Podemos, com 2. Em sétimo lugar, o PT, com 1 capital.

Presidente deputado Iolando, deputado Thiago Manzoni, agora esses dados se referem ao

número de votos. Olhem os números de votos, para vocês terem ideia para quem os prefeitos irão

governar. O MDB vai governar para 27.900.000 pessoas. O PSD, 27.400.000. O PL, 19.000.000. O

União Brasil, 16.000.000. O PP, 15.000.000. O PT, 7.000.000.

É muito engraçado. Até para prefeito, houve mais votos para o prefeito no primeiro turno. Em

primeiro lugar, o PL, com 15.700.000 eleitores nas prefeituras onde o PL ganhou. Em segundo lugar, o

PSD, com 14.000.000. Em terceiro lugar, o MDB, com 14.000.000. Em quarto lugar, o União Brasil, com

13.000.000. Em quinto lugar, o PP, com 9.900.000. Em sexto lugar, vem o PT, com 8.900.000. Isso é

um recado da população, dizendo que não aguenta mais esse discurso da esquerda. Não aguenta!

E vêm falar de anistia. A maior anistia quem deu foi o Supremo Tribunal Federal. Agora, aquele

que falou que o Zé Dirceu participava de uma quadrilha vai lá ,e descondena o Zé Dirceu. Anula todos

os processos do Zé Dirceu. Gente, isso pode.

O que me estarrece – deputado Thiago Manzoni, você sabe disso também, porque, como eu, é

advogado – é o peso da caneta no quantum da pena. Quem milita o direito sabe que o direito tem um

caminho, uma regra. Existe o devido processo legal, a ampla defesa, o contraditório. Nada disso foi,

em hipótese alguma, observado nos atos do dia 8, que insistem em dizer que foi um golpe, porque

houve depredação. A esquerda depredou também, deputado Chico Vigilante. A esquerda invadiu o

Ministério da Agricultura, o Ministério das Relações Exteriores, queimou ministério, e ninguém foi preso.

Era um movimento democrático que queria tomar posse do Brasil. Entretanto, porque é a direita, dizem

que é golpe de Estado, que é golpista.

Por isso, eles não entendem que o maior líder político desta nação ainda se chama Jair Messias

Bolsonaro, mesmo que a direita – eu entendo – esteja dividida, mas está dividida e mantendo seus

princípios, sua ideologia. O maior líder político desta nação ainda se chama Jair Messias Bolsonaro.

Gostando ou não gostando, é o maior líder! Essa força – e olha que eu sou do PP – do PL não é a força

do Partido Liberal, não, de Valdemar Costa Neto, não. O partido pode ter sua importância, tem sua

importância, tem sua força, mas essa força tem nome: é Jair Messias Bolsonaro. Essa força é a força

dele. Sei que o PT vai vir com discurso – até que não está errado – de que esses partidos são do

centrão e de que esse centrão está na base do governo Lula. É verdade, estão mesmo, mas também

estiveram na base do governo Jair Bolsonaro.

Esse povo sabe que o ano de 2026 está apontando para a eleição da centro-direita. Não tem

conversa. E mais: se acabar a inelegibilidade do Bolsonaro... Essa é outra coisa que, no mundo do

direito, me assusta. Bolsonaro está inelegível por conta de uma live, no Palácio do Planalto, com

embaixadores. O Lula recebeu Boulos, ainda no primeiro turno, na Granja do Torto, um ambiente

público, extensão do Palácio do Planalto, e não se abriu inquérito contra o Lula nem contra o Boulos,

por quê? A esquerda pode. A ideologia da esquerda pode. Porém, com relação à direita, tudo é

golpismo. Isso me assusta.

Falo para vocês da esquerda, prestem atenção: vocês podem estar cavando a própria sepultura

para cair nela também.

(Soa a campainha.)

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Existe o caso de uma senhora que estava lendo a

Bíblia, e foi presa. Falo com conhecimento, porque atendi vários advogados no meu gabinete. Eram

advogados que defendem esses presos. Uma senhora estava lendo a Bíblia, só porque era evangélica,

estava lá cultuando, estava lendo a Bíblia, pegou 14 anos de cadeia. E existe gente que praticou

homicídio triplamente qualificado, com todos os requintes de crueldade que se pode analisar,

presidente. Essa pessoa pega 8 anos, se é que vai presa. Há pessoas que estão presas, mães presas,

pais presos, porque estavam numa manifestação que até hoje – que me provem o contrário! – é

liberada pela Constituição da República. É livre a manifestação das pessoas! Querer falar que é golpe?!

E ainda mais, vêm aqui, e colocam o governador Ibaneis no meio disso?

Essa Polícia Federal é uma força que eu respeito – para mim é uma das melhores polícias do

Brasil –, mas foi lá na casa do Gayer dizer que ele estava usando a verba parlamentar para abastecer

os atos do dia 8 de janeiro. E ele tomou posse só em março.

Há muita coisa esquisita nesse processo e, com muito respeito, no Judiciário. Eu estava

atendendo 2 advogados agora e eles estavam falando: “Não confiamos nessa justiça, porque é a

justiça que condena pai e mãe de família, e que absolve pessoas que assaltaram os cofres públicos”. A

maior quadrilha que se estabeleceu nesta nação foi a quadrilha liderada pelo PT. Houve ministro do

Supremo que falou que o líder dessa quadrilha era o Lula. Mas parece que eles se esqueceram disso.

Aí, sim, passaram pano.

Nós, quando vimos defender alguém aqui, vimos defender mãe e pai trabalhador. Olhem para

o Clezão! O Clezão não tinha um processo na vida dele e morreu sob a tutela do Estado, com o órgão

judicante, o Ministério Público Federal, pedindo a soltura dele e que ele usasse nem que fosse uma

tornozeleira eletrônica. Mas não o liberaram. Mas liberam todos esses bandidos, a aeronave deles,

liberam tudo.

(Soa a campainha.)

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – É a fala da esquerda que a população não entende

mais. E não adianta: ela não vai entender, ela não vai entender. Qual é o recado? O recado, então, vai

ser a eleição.

Começou agora com a eleição municipal, e vem agora 2026. Nós vamos estar preparados para

fazer o enfrentamento.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO IOLANDO) – Obrigado, deputado Pastor Daniel de Castro.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO IOLANDO) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, qualquer dia

vou trazer aqui, bem escrito, um ranking dos partidos corruptos no Brasil.

Eu vou mostrar para o deputado que acabou de falar que o partido mais corrupto da história é

o dele. Vá lá ver, agora, no Google e veja o tanto de deputados do seu partido envolvidos. Ou o senhor

não se lembra do Pedro Corrêa? Lembra-se do Pedro Corrêa? Lembra-se dos outros? É muita gente do

PP envolvida.

(Intervenção fora do microfone.)

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – PP, Partido Popular. O partido que tem o menor número de

pessoas envolvidas com determinadas práticas é o PT, porque o PT, quando o cara erra, bota para

fora. Essa é a diferença. Mas eu não quero fazer esse debate. Eu quero fazer outro debate.

Vamos discutir o que a esquerda fez de bom no Brasil e o que a direita fez. Eu não vou mostrar

hoje todos os avanços que a esquerda fez no Brasil. Eu vou dar um prazo até terça-feira, vou trazer o

que a esquerda já fez e o senhor traga o que a direita fez. Até terça-feira, traga-me o que a direita fez

de bom no Brasil.

Quem foi que construiu escolas técnicas federais? Quem implementou a paz no trânsito no

Distrito Federal? Quem criou o Bolsa Família? Quem criou férias neste país? Quem criou o 13º salário

para os trabalhadores? Foi a esquerda. Estou só citando algumas coisas boas, porque há centenas, há

milhares de feitos da esquerda neste país. E a direita fez o quê? Só destruição de direitos de

trabalhadores. Inclusive, se o Capiroto tivesse ido além dos 4 anos, nem sei se haveria mais

trabalhador neste país.

Aí, dizem: “Não, mas a direita ganhou não sei quantas prefeituras”. A esquerda ganhou o

Brasil! O presidente da República é de esquerda. Logo, a esquerda está dirigindo o Brasil, para o bem e

para a felicidade da nação.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra para

usar do direito de resposta.

PRESIDENTE (DEPUTADO IOLANDO) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Para usar do direito de resposta. Sem revisão do

orador.) – Senhor presidente, só quero responder ao deputado Chico Vigilante, porque sua excelência

me citou, e eu estou aceitando o desafio. Na terça-feira, nós mostramos. Eu gosto desses desafios.

Quem me conhece como parlamentar sabe que eu não sou um cara rancoroso, e tem mais:

não sou um cara que não reconhece o que é feito de bom. Eu vou reconhecer na terça-feira e vou

trazer aqui o que realmente o PT fez. Mas eu vou trazer o de bom e vou trazer o de ruim também.

Só temos que lembrar uma coisa: nos últimos anos, todos, o Brasil foi governado pelo PT. O

Bolsonaro só teve 4 anos. Não deixaram ele ter mais tempo. Ele só teve 4 anos. Mas está aceito o

desafio. Na terça-feira, vou mostrar tudo o que o Bolsonaro fez em 4 anos, e eles mostram o que o PT

fez nesses 18 anos já, porque o Lula tem mais 2 aí. Estão chegando mais 2 anos. Foram 16 anos de

esquerda no poder. Então, que eles mostrem. Vou trazer gráficos para fazermos a comparação.

Quero dizer ao deputado Chico Vigilante que está aceito o desafio. Mas farei isso com muito

respeito, inclusive reconhecendo as boas ações. Há muitas coisas do governo do PT que foram boas,

mesmo, na sua gestão. Vou reconhecer isso aqui, para o deputado saber que não há em nós, da

direita, esse rancor, para não reconhecer aquilo que é bom.

Desculpe-me, deputado Gabriel Magno, por tomar um pouco do tempo de vossa excelência.

Obrigado.

PRESIDENTE (DEPUTADO IOLANDO) – Obrigado, deputado Pastor Daniel de Castro.

Eu gostaria de anunciar a presença da deputada Jaqueline Silva, que veio aqui para compor

quórum e votarmos o projeto.

Seja bem-vinda, deputada.

Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) – Senhor

presidente, senhoras e senhores deputados, obrigado. A deputada Jaqueline Silva está sempre

presente e disponível para os interesses do povo do Distrito Federal e desta casa.

Parabéns, deputada Jaqueline Silva!

Presidente, ouvindo alguns discursos aqui, entendemos e compreendemos por que o

bolsonarismo e a extrema-direita atacaram, atacam e odeiam tanto os professores: porque eles negam

a própria história. É daí que deve vir o ódio aos professores de história, aos professores de filosofia,

aos professores de sociologia, à própria escola. É o negacionismo da própria história do Brasil.

Parece, ouvindo essa turma aqui, que o Brasil foi descoberto em 2002. A história do Brasil

começa no governo do Lula. Eles ignoram o passado; a escravidão; a ditadura militar; os governos

liberais do Fernando Henrique, que privatizou todo o Estado brasileiro; o Collor, que, inclusive, foi o

primeiro presidente da época democrática impeachmado.

Esquecem o papel deles nesse processo. A extrema-direita não conhece o Brasil, porque os

dados que eles apresentam não têm conexão com a realidade; porque, de acordo com a lógica

fantasiosa, com a lógica irracional do bolsonarismo, em 2022, o Bolsonaro ia ganhar a eleição.

Se você pegar o resultado municipal de 2020, verá que a esquerda sofreu uma dura derrota,

reconhecida pela esquerda, e nós ganhamos a eleição presidencial em 2022. Sabe por que ganhamos,

presidente? Porque o povo brasileiro rejeitou o bolsonarismo.

Falou-se aqui: “É a extrema-direita que dialoga com a geração de emprego e renda”. Isso é

mentira – e o povo brasileiro rejeitou essa afirmação –, porque o Bolsonaro entregou o maior índice de

desemprego da história deste país. O povo reconheceu isso, foi para a urna e, pela primeira vez, disse:

“Não vamos reeleger um presidente da República”. O povo vetou Bolsonaro, o povo vetou a extrema-

direita.

Foi dito: “É a extrema-direita que defende a saúde”. Ora, o povo brasileiro foi para a urna em

2022 dizer o seguinte: “Foram o Bolsonaro e a extrema-direita que mataram o povo brasileiro, porque

atacaram o SUS, não compraram vacina, foram negacionistas”.

Eles dizem: “É a extrema-direita que defende a segurança pública”. Isso é mentira! O povo

brasileiro foi para a urna dizer: “Foi no governo Bolsonaro que aumentaram os índices de assassinato e

de mortes por arma de fogo”. Porque, no discurso hipócrita de tentar armar a população, colocou-a em

risco de vida.

Eles dizem: “É a extrema-direita que defende as forças policiais”. Isso é mentira! No governo

Bolsonaro, não houve nenhum aumento para as forças de segurança e para as polícias. Inclusive, eles

vêm aqui, negam e atacam o trabalho da polícia. Desabonam o excelente trabalho da Polícia Federal.

Odeiam a polícia, porque a polícia investigativa, a polícia séria, tem investigado os partidos que têm

mais escândalos de corrupção no Congresso Nacional hoje. Adivinhem quais são? O PL e o PP.

Inclusive, a vice-governadora está sendo investigada, agora, por desvio de dinheiro da saúde. É essa a

turma. Eles não conhecem a realidade do Brasil.

Presidente, há algo muito engraçado: a extrema-direita passou 4 anos e, com o Bolsonaro

inelegível, o ano passado inteiro dizendo que as urnas não eram seguras e confiáveis, mas não vi

ninguém, até agora, questionar as urnas das eleições municipais. Na verdade, vi só um, o porta-voz da

ditadura militar, que não pode ser considerado jornalista, que pediu recontagem de votos em Fortaleza

– só ele. Foi a única vez. Parece que agora, de repente, as urnas funcionam, são confiáveis, são

seguras.

Essa é a prova cabal de que houve uma tentativa de golpe. Sabem quem a reconhece e chama

de golpista quem estava no 8 de janeiro? O presidente do PL. Em entrevista falou “os golpistas”. Opa!

Não se pode dizer golpista.

Uma verdade inabalável neste país e no mundo inteiro é que houve uma tentativa de golpe. A

extrema-direita perdeu. Ela perdeu a eleição em 2022 e vai perdê-la, presidente, em 2026, porque o

povo sabe reconhecer quem, de fato, trabalha para gerar emprego e renda; quem trabalha para a

segurança das famílias, o cuidado de homens e mulheres, o cuidado dos negros.

Mencionaram hoje, nesta tribuna, corretamente, o grave problema estrutural do racismo no

Brasil.

(Soa a campainha.)

DEPUTADO GABRIEL MAGNO – Mencionaram, corretamente, sobre o caso Vinicius Júnior, mas

são os primeiros a atacar os professores que estão em sala de aula combatendo o racismo estrutural

na sociedade, inclusive, o racismo religioso.

Essa é a turma da contradição, é a turma da hipocrisia, é a turma da mentira; e o povo

brasileiro reconheceu isso.

Presidente, a verdade precisa ser dita: o governador Ibaneis está em Londres mentindo de

novo, o que é um hábito dessa turma. Em Londres, ele vendeu uma cidade que não existe e chegou a

dizer que o problema de Brasília é a falta de investimento do governo federal. Ele gosta de dormir, de

tirar uma soneca. No dia 8 de janeiro, estava fazendo isso e parece que tem estado adormecido nesses

últimos anos.

Vou ler algo que não é notícia, é fato, para lembrar e refrescar a memória do governador

Ibaneis: o Distrito Federal recebeu, só em 2023...

(Soa a campainha.)

DEPUTADO GABRIEL MAGNO – ... 31 bilhões e 700 milhões de reais do governo federal. Desse

valor, 22 bilhões e 340 milhões foram para o Governo do Distrito Federal para financiar projetos de

habitação, infraestrutura, saúde, educação, cultura, pesquisa, geração de emprego e renda, esporte,

segurança pública, assistência social, e mais de 9 bilhões de reais foram diretamente para a população

do Distrito Federal: para o Bolsa Família, para programas sociais, para o BPC e para uma série de

políticas públicas do governo federal, que tem tirado o povo brasileiro da miséria em que o

bolsonarismo e a extrema-direita o colocaram. Só em 2023, presidente, foram mais de 31 bilhões do

governo federal para o Distrito Federal.

Ibaneis precisa parar de mentir e começar a governar não para os amigos, para os negócios

que tem feito, mas para o conjunto desta cidade.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO IOLANDO) – Obrigado, deputado Gabriel Magno.

Consulto se algum deputado gostaria de fazer uso da palavra.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO IOLANDO) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, eu

tive que pedir a palavra, porque essas falas são muito difíceis. Se não se rebater uma mentira, ela

parecerá ser verdade.

É assustador como essa extrema-esquerda se comporta ao falar que nós, deputados de direita,

odiamos a Polícia Federal, odiamos os professores. Essa narrativa, se não for desmascarada e

desmontada, parecerá uma verdade. Nós não odiamos ninguém. A ficha deste deputado que está

falando é limpa.

Além de eu ser professor, deputado Gabriel Magno, sou concursado da Polícia Civil e formado

pela Academia da Polícia Civil do Distrito Federal. Tenho orgulho da Polícia Civil e da Polícia Federal.

Essa narrativa não vai pregar em nós, não.

Os senhores precisavam ver o que é ódio. Até convido o deputado Gabriel Magno a acessar as

minhas páginas e ver o ódio exarado pela esquerda, quando invadiram – inclusive uma diretora do

Sinpro – o meu Instagram ontem. Vossas excelências precisam ver a fala desse pessoal no meu

Instagram. Fui ao Instagram deles. Fiquei sabendo que alguns se reuniram com o Sinpro e com a

diretora do colégio. Ontem, chegaram os áudios do que a professora falou no colégio. Só não falou

meu nome, mas falou do deputado que fez uma ação junto ao Ministério Público.

Naturalmente, aqui é o parlamento, lugar onde falamos, cobertos por toda a nossa condição de

parlamentares eleitos e representantes da sociedade, mas temos que ser justos na fala.

Vou falar outra vez: a população está mandando um recado para os políticos. Estou

entendendo que esse recado é contra a esquerda. As urnas mostram outro caminho: o do diálogo e da

verdade.

Falando em verdade, o líder da esquerda é o pai da mentira. Ele é o pai da mentira. O maior

mentiroso que temos está sentado no Palácio do Planalto. É o cara que enganou e falou que ia haver

picanha e cerveja. Para ganhar os votos dos evangélicos, falou que era contra o aborto e a liberação

das drogas. Ganhou a eleição e mudou tudo! Depois, procurem saber quem é o pai da mentira, para

saber quem ele é.

PRESIDENTE (DEPUTADO IOLANDO) – Obrigado, deputado Pastor Daniel de Castro.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO IOLANDO) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, eu queria fazer

um registro, muito rapidamente.

Hoje, dia 30 de outubro de 2024, foi iniciado o julgamento dos executores do assassinato da

vereadora Marielle Franco, do nosso partido, em 2018. Foi um assassinato muito duro para a

democracia brasileira. Há 6 anos, não há uma resposta de justiça do Estado.

Quando Marielle Franco foi assassinada, foi vítima do submundo da extrema-direita brasileira.

Eles inventaram todo tipo de mentira sobre sua trajetória e não souberam nem respeitar o luto da

família. Um deputado federal do Distrito Federal, à época, divulgou a falsa notícia de que ela teria

ligação com o PCC, e na foto não era Marielle. Tentaram desqualificar e destruir sua reputação, e não

conseguiram. Muitos responderam a processos e tiveram que indenizar a família dela.

Agora, a nossa luta é por justiça pela sua memória, história e pautas que defendia. Esperamos

que esse julgamento tenha desdobramento muito concreto para que a família dela possa descansar,

para que os mandantes, e não só os executores, sejam punidos e para que toda a engrenagem

criminosa em torno desse assassinato seja desvendada.

Então, 6 anos depois – tempo demais – chegou o dia do julgamento dos executores do

assassinato de Marielle Franco. Saúdo este dia, porque essa foi uma das nossas lutas nos últimos 6

anos desde 2018. Hoje, às 6 horas da manhã, no Brasil inteiro, acordamos num amanhecer por justiça

por Marielle Franco, porque não deixamos os nossos para trás.

Marielle Franco foi assassinada e deixou um legado de luta pelo direito à moradia e pelos

direitos humanos. Ela foi assessora do relator deputado Marcelo Freixo, na CPI das Milícias, no Rio de

Janeiro. Ela esteve na luta em defesa da população da Favela da Maré, da população periférica, da

juventude, da população LGBT e das mulheres no Rio de Janeiro. Foi exemplar a luta de Marielle

Franco. Que esse legado continue vivendo em nossas lutas cotidianas em todo o Brasil, no Distrito

Federal, nas câmaras municipais, nas assembleias legislativas e no Congresso Nacional.

Então, eu queria fazer esse registro, hoje.

Presidente, por fim, muito se debateu sobre as eleições municipais. Muita gente usa o resultado

das eleições municipais como termômetro. Obviamente, precisamos ouvir o recado das urnas. As urnas

enviam mensagens claras.

Ouvi parlamentares de diferentes campos, tanto desta casa quanto do Congresso Nacional,

afirmando que as urnas mandaram um recado: o centro ganhou a eleição.

Em 2018, o recado das urnas foi a vitória da direita na eleição presidencial. Contudo, isso não

significa que vou abandonar princípios e me converter em algo que eu não sou.

Defendo uma esquerda que fala o seu nome. Defendo uma esquerda que se posiciona.

Defendo uma esquerda que defende pautas, valores, princípios, democracia, direitos humanos e

direitos sociais.

Passamos por momentos em que defender certas pautas é fácil e outros em que é difícil. Não é

porque o centrão ganhou a eleição que vou me transformar em centrão. Sou da esquerda brasileira.

Defendo uma esquerda que fala a verdade.

Atravessaremos o deserto, mas não deixaremos que as nossas pautas, o nosso programa e as

nossas ideias morram. Uma eleição municipal – a fotografia de uma conjuntura – não define nossa

história.

Em 2022, os 3 deputados mais votados desta casa são da esquerda. Existe espaço à esquerda.

Tivemos vitórias e resultados importantes no Brasil nas eleições proporcionais, com vereadores e

vereadoras eleitos que defendem o que agora se chamam de pautas identitárias, que são pautas de

direitos humanos, de direitos civis e de direitos fundamentais. Houve pessoas muito bem votadas,

inclusive no campo da esquerda com relação a esses temas.

Para mim, o recado das urnas mostra que há uma enorme despolitização no processo político

brasileiro; que as emendas parlamentares, incluindo as emendas Pix e a ocupação das prefeituras e

seus aparatos tiveram um peso significativo no municipalismo.

Sabe como esse recado se comunica comigo? Obviamente, de forma muito humilde,

precisamos melhorar a comunicação social, fazer trabalho de base, dialogar e organizar aquilo em que

acreditamos, mas, de forma alguma, o recado das urnas para mim significa abandonar aquilo em que

acredito e não deve ser para ninguém da esquerda.

Os setores da esquerda que querem recuar politicamente daquilo em que acreditam não devem

fazer isso, pois a fotografia de um momento não deve passar esse recado.

Continuarei defendendo uma esquerda autêntica, uma esquerda que fala seu nome.

PRESIDENTE (DEPUTADO IOLANDO) – Obrigado, deputado Fábio Félix.

Esta presidência informa que em razão da aprovação do Requerimento nº 1.649/2024, de

autoria do deputado João Cardoso, a sessão ordinária de amanhã, quinta-feira, dia 31 de outubro de

2024, será transformada em comissão geral para debater a situação atual dos autorizatários e

motoristas auxiliares de táxis do Distrito Federal.

Encerrados os Comunicados de Parlamentares.

Dá-se início à

ORDEM DO DIA.

Não havendo quórum para deliberarmos, declaro encerrada a presente sessão.

Desejo a todos uma boa tarde.

(Levanta-se a sessão às 17h07min.)

*Considera-se este discurso dentro dos Comunicados de Parlamentares segundo determinação do comunicado da presidência

lido na sessão ordinária do dia 31/10/2024.

Nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos de acordo com a lista

disponibilizada pelo Cerimonial desta casa ou pelo gabinete do deputado autor do requerimento de realização de cada evento;

os nomes não disponibilizados são grafados conforme padrão ortográfico do português brasileiro.

Siglas com ocorrência neste evento:

Abin – Agência Brasileira de Inteligência

ACS – Agente Comunitário de Saúde

Avas – Agente de Vigilância Ambiental em Saúde

BPC – Benefício de Prestação Continuada

CCO – Centro de Controle Operacional

DER-DF – Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal

Fecomércio-DF – Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Distrito Federal

Fifa – Federação Internacional de Futebol

Gaps – Carreira de Gestão e Assistência Pública à Saúde

GLO – Garantia da Lei e da Ordem

GSI – Gabinete de Segurança Institucional

Iges-DF – Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal

LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias

Metrô-DF – Companhia do Metropolitano do Distrito Federal

PCC – Primeiro Comando da Capital

PDTT – Plano de Desenvolvimento de Transporte Público sobre Trilhos

PDTU – Plano Diretor do Transporte Urbano

PPGE – Políticas Públicas e Gestão Educacional

Semob-DF – Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal

Senac – Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial

Sinpro-DF – Sindicato dos Professores no Distrito Federal

SLU-DF – Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal

Sugep – Subsecretaria de Gestão de Pessoas

SUS – Sistema Único de Saúde

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do

Setor de Registro e Redação Legislativa, em 01/11/2024, às 13:13, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1888950 Código CRC: 5C35622E.

RESULTADO DE PAUTA - CTMU

RESULTADO DE PAUTA DA 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA,

REALIZADA EM 30 DE OUTUBRO DE 2024, ÀS 10H, NA SALA PEDRO DE SOUZA DUARTE

I - EXPEDIENTE

1.Leitura e aprovação da Ata da 4ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de setembro de 2024;

RESULTADO: Aprovada com 3 votos favoráveis e 2 ausências justificadas.

II - MATÉRIAS PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

INDICAÇÕES:

1.Indicação n.º 6129/2024, de autoria da Deputada Dayse Amarilio, que "Requer ao Chefe

do Poder Executivo, por meio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, que seja

realizada a pavimentação alfástica na região das Chácaras 34, 34B, 35 e 35B da Colônia Agrícola Águas

Claras, na região administrativa do Guará."

2.Indicação n.º 6133/2024, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que "Sugere ao

Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Transporte e Mobilidade, a

implantação de abrigos de passageiros na Região Administrativa de Sobradinho – RA V."

3.Indicação n.º 6134/2024, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que "Sugere ao

Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Transporte e Mobilidade, a

implantação de abrigos de passageiros na Região Administrativa da Fercal - RA XXXI."

4.Indicação n.º 6135/2024, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que "Sugere ao

Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e

Mobilidade, a implantação de abrigos de passageiros em toda Região Administrativa de Sobradinho II -

RA XXVI."

5.Indicação n.º 6140/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao

Poder Executivo a instalação de placas de endereçamento no Setor de Mansões de Sobradinho II."

6.Indicação n.º 6151/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao

Poder Executivo que promova pavimentação asfáltica das vias da região do Rodeador, em Brazlândia."

7.Indicação n.º 6155/2024, de autoria do Deputado Fábio Felix, que "Sugere ao Poder

Executivo reforço de horários e fiscalização na linha de ônibus 136.1."

8.Indicação n.º 6160/2024, de autoria do Deputado Ricardo Vale, que "Sugere ao Poder

Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do

Distrito Federal - SEMOB, providências para a implantação uma parada de ônibus no local que

especifica, na Região Administrativa de Sobradinho-II – RA XXVI."

9.Indicação n.º 6170/2024, de autoria do Deputado Pepa, que "Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - Novacap, promova a

pavimentação asfáltica na região do Setor Habitacional Nova Colina, na Região Administrativa de

Sobradinho - RA V."

10.Indicação n.º 6177/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder

Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil

- NOVACAP e Administração Regional de Vicente Pires, promova a instalação de uma rotatória entre a

Rua 3 e a Rua 4, na Região Administrativa de Vicente Pires - RA XXX"

11.Indicação n.º 6180/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder

Executivo que, por intermédio da Secretaria de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal –

SEMOB, promova a ampliação das linhas de ônibus na Avenida da Misericórdia e Avenida do

Governador, trecho 3, na Região Administrativa de Vicente Pires – RA XXX"

12.Indicação n.º 6182/2024, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, que "Sugere

providências ao Ilustríssimo Senhor Diretor-Geral do Departamento de Trânsito do Distrito Federal, no

sentido de encaminhar as providências necessárias visando à implantação de área de contenção para

veículos na Avenida São Sebastião, mais precisamente na localidade que especifica, situada na Região

Administrativa de São Sebastião (RA-XIV)."

13.Indicação n.º 6184/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder

Executivo que, por intermédio do Departamento de Estradas e Rodagem – DER e Secretaria de

Transporte e Mobilidade – SEMOB, promova a construção de ciclovia entre o calçadão das quadras

300/500, na Região Administrativa de Samambaia - RA XII."

14.Indicação n.º 6216/2024, de autoria do Deputado Pepa, que "Sugere ao Poder

Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - Novacap, promova a

pavimentação asfáltica no Condomínio Mansões, Quadra 4C, Região Administrativa de Arapoanga - RA

XXXIV."

15.Indicação n.º 6219/2024, de autoria do Deputado Pepa, que "Sugere ao Poder

Executivo que, por intermédio da Secretaria de Transporte e Mobilidade - Semob, promova o ajuste de

horários na linha 504.5, no bairro Estância, em Planaltina - RA VI."

16.Indicação n.º 6221/2024, de autoria do Deputado Pepa, que "Sugere ao Poder

Executivo que, por intermédio da Secretaria de Transporte e Mobilidade - Semob, promova a

ampliação das linhas de ônibus nos bairros Mestre D'armas II, Condomínio Nosso Lar e Condomínio

Cachoeira, em Planaltina - RA VI."

17.Indicação n.º 6224/2024, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, que "Sugere

providências ao Ilustríssimo Senhor Presidente do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito

Federal, no sentido de promover as ações necessárias à confecção e implantação de placas de

endereçamento na área denominada "Expansão 2 do Capão Comprido", localizada na Região

Administrativa de São Sebastião (RA-XIV)"

18.Indicação n.º 6226/2024, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, que "Sugere

providências ao Ilustríssimo Senhor Diretor-Presidente da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do

Brasil (NOVACAP), no sentido de encaminhar as providências tendentes à pavimentação das ruas 6, 7,

8, 9, 10, 11 e 12, situadas no bairro Bela Vista, Região Administrativa de São Sebastião (RA-XIV)"

19.Indicação n.º 6232/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao

Poder Executivo a implantação de faixa de pedestres na 1ª Avenida Norte, entre a QR 101 e a QR 102,

em Samambaia."

20.Indicação n.º 6241/2024, de autoria da Deputada Doutora Jane, que "Sugere ao

Governo do Distrito Federal, por intermédio do Departamento de Trânsito – DETRAN, um estudo no

sentido de viabilizar a implantação de uma faixa de pedestre na localidade da Quadra 31, loja 03, do

Del Lago, Região Administrativa do Itapoã - XXVIII."

21.Indicação n.º 6247/2024, de autoria do Deputado Pepa, que "Sugere ao Poder

Executivo que, por intermédio do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal - DER,

promova a pavimentação asfáltica na via de acesso à Escola Classe Palmeiras, localizada na Rodovia

DF-205, Região Administrativa de Planaltina - RA VI."

22.Indicação n.º 6252/2024, de autoria do Deputado Pepa, que "Sugere ao Poder

Executivo que, por intermédio da Secretaria de Transporte e Mobilidade Urbana do Distrito Federal -

Semob, promova a instalação de abrigos de passageiros (paradas de ônibus) na Rodovia DF-205, no

Núcleo Rural Palmeiras, Região Administrativa de Planaltina - RA VI."

23.Indicação n.º 6266/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao

Poder Executivo a implantação de ciclovia na Avenida Elmo Serejo, em Taguatinga."

24.Indicação n.º 6270/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao

Poder Executivo que promova a construção de quebra-molas na 1ª Avenida Norte, na altura da QN

203, em Samambaia."

25.Indicação n.º 6284/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder

Executivo que, por intermédio da Administração Regional de Samambaia, promova a instalação de

“Quebra-molas” e instale placas com as sinalizações dos conjuntos na quadra QR 512, conjunto 07, na

Região Administrativa de Samambaia - RA XII."

26.Indicação n.º 6285/2024, de autoria da Deputada Doutora Jane, que "Sugere ao

Governo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura, bem

como o Departamento de Estradas de Rodagem - DER, a realização de um estudo para viabilizar a

implantação de uma ciclovia na Estrada Parque Contorno, DF-001, no trecho que conecta a Barragem

do Paranoá ao Viaduto do Itapoã."

27.Indicação n.º 6289/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao

Poder Executivo que promova pavimentação asfáltica das vias do Núcleo Rural Boqueirão, no Paranoá."

28.Indicação n.º 6293/2024, de autoria do Deputado Robério Negreiros, que "Sugere ao

Poder Executivo por intermédio do Departamento de Estradas e Rodagem - DER a viabilidade de

asfaltar a via que liga o assentamento 26 de Setembro às margens da BR 001 ao Setor Militar Urbano,

na DF 097."

29.Indicação n.º 6295/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder

Executivo que, por intermédio do Departamento de Trânsito do Distrito Federal- Detran-DF, promova a

implantação de uma faixa de pedestre na avenida Alagado, entre as quadras QR 103 e QR 203, na

Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII."

30.Indicação n.º 6297/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao

Poder Executivo a pintura das demarcações das vagas do estacionamento público no Bairro São

Francisco, Rua 22, em São Sebastião."

31.Indicação n.º 6300/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao

Poder Executivo que promova a construção de calçadas com acessibilidade na parada de ônibus da

Quadra 105, em Santa Maria."

32.Indicação n.º 6301/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao

Poder Executivo que promova o asfaltamento das vias do Núcleo Rural Capão da Erva, no Itapoã."

33.Indicação n.º 6324/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder

Executivo que, por intermédio do Departamento de Trânsito do Distrito Federal- Detran-DF, promova a

implantação de uma faixa de pedestre no Setor M, QNM 26 Conjunto A, na Região Administrativa da

Ceilândia - RA - IX."

34.Indicação n.º 6331/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao

chefe do Poder Executivo a construção de estacionamento e a implantação de calçadas no Centro de

Educação da Primeira Infância - CEPI Flamboyant, em Brazlândia."

35.Indicação n.º 6332/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao

Poder Executivo que promova o asfaltamento dos Conjuntos Residenciais 46, 47, 48 e 55, no Vale do

Amanhecer, em Planaltina."

36.Indicação n.º 6335/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder

Executivo que, por intermédio da Secretaria de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal - SEMOB,

promova a instalação de uma parada de ônibus na Avenida do Governador, Trecho 03, localizada na

Região Administrativa de Vicente Pires - RA XXX."

37.Indicação n.º 6337/2024, de autoria da Deputada Doutora Jane, que "Sugere ao

Governo do Distrito Federal, por intermédio do Departamento de Estradas de Rodagem - DER, a

realização de um estudo para viabilizar a implantação de áreas de escape para veículos pesados nas

vias e rodovias da saíde norte, localizadas nos sentidos entre o Balão do Colorado a Ganja do Torto –

EPIA DF-003 e a via paralela SIT, Balão do Colorado a Sobradinho I – BR-020 e Balão do Colorado a

Sobradinho II – DF-150."

38.Indicação n.º 6338/2024, de autoria da Deputada Doutora Jane, que "Sugere ao

Governo do Distrito Federal, por intermédio do Departamento de Estradas de Rodagem - DER, a

realização de um estudo para viabilizar a instalação das placas de endereço no Setor Placa da

Mercedes, localizado na Região Administrativa do Núcleo Bandeirante – RA VIII."

39.Indicação nº 6342/2024, de autoria do Deputado Pepa, que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Secretaria de Transporte e Mobilidade (Semob), promova a implantação de

rampas de acessibilidade nas calçadas de acesso à parada de ônibus em frente à Unidade Básica de

Saúde 8, no Setor Habitacional Vale do Amanhecer, Região Administrativa de Planaltina - RA VI.”

40.Indicação nº 6345/2024, de autoria do Deputado Pepa, que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Secretaria de Saúde do Distrito Federal (SES), promova a construção de uma

Unidade Básica de Saúde (UBS) no Núcleo Rural Sarandi, Região Administrativa de Planaltina - RA VI.”

41.Indicação nº 6346/2024, de autoria do Deputado Pepa, que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Secretaria de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal (Semob), promova a

ampliação de linhas de ônibus para o Núcleo Rural Sarandi, Região Administrativa de Planaltina - RA

VI.”

42.Indicação nº 6350/2024, de autoria do Deputado Pepa, que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - Novacap, promova a pavimentação

asfáltica no Condomínio Vivendas Nova Petrópolis - Região Administrativa de Planaltina - RA VI."

43.Indicação nº 6353/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que “Sugere ao

Poder Executivo a implantação de novo ponto de parada de ônibus em frente ao Centro Educacional

Agrourbano Ipê, no Caub II, no Riacho Fundo II.”

44.Indicação nº 6369/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que “Sugere ao

Poder Executivo a implantação de novo ponto de parada de ônibus no Conjunto 04, na altura da

Chácara 63, em Arniqueira.”

45.Indicação nº 6376/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que “Sugere ao

Poder Executivo que promova a construção de quebra-molas no Conjunto N da Quadra 03, no

Arapoanga.”

46.Indicação nº 6379/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que “Sugere ao

Poder Executivo que promova a reconstrução de quebra-molas no Conjunto 12 da AR 17, em

Sobradinho II.”

47.Indicação nº 6402/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que “Sugere ao Poder

Executivo que, por intermédio do Departamento de Trânsito do Distrito Federal - DETRAN/DF, promova

a instalação de placas de sinalização vertical e horizontal na quadra QSF 06, na Região Administrativa

de Taguatinga - RA III.”

48.Indicação nº 6406/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que “Sugere ao

Poder Executivo a construção de estacionamento na entrequadras 33/34, em Brazlândia.”

49.Indicação nº 6408/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que “Sugere ao

Poder Executivo a implantação de faixas de pedestres na Rua 8, em Vicente Pires.”

50.Indicação nº 6409/2024, de autoria do Deputado Daniel Donizet, que “Sugere ao Poder

Executivo do Distrito Federal que por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Companhia

Urbanizadora da Nova Capital do Brasil, realize, na Região Administrativa do Gama - RA II, pintura da

Ciclovia na saída do Gama, ao lado da UnB (GAMA - DF).”

51.Indicação nº 6433/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que “Sugere ao

Poder Executivo a implantação de faixa de pedestres na Rua 5, na altura da Chácara 101/1, em Vicente

Pires.”

52.Indicação nº 6442/2024, de autoria do Deputado Pepa, que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Secretaria de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal - Semob, promova a

construção de uma parada de ônibus com abrigo em frente à Estação de Tratamento de Água da

Caesb, na BR-020, Região Administrativa de Planaltina - RA VI.”

53.Indicação nº 6450/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que “Sugere ao

Poder Executivo a implantação de faixas de pedestres na via P1 do P Norte, em Ceilândia.”

54.Indicação nº 6457/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que “Sugere ao

Poder Executivo que promova a construção de quebra-molas no Bairro Crixá, em São Sebastião.”

55.Indicação nº 6462/2024, de autoria da Deputada Doutora Jane, que “Sugere ao

Governo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura, bem

como o Departamento de Trânsito – DETRAN/DF, a realização de um estudo técnico para avaliar a

viabilidade da interdição de uma via de passagem de veículos (beco), localizado entre a quadra 12,

conjunto 06, casa 06, e a quadra 12, conjunto A, casa 01, em frente ao antigo Posto Policial na

Avenida Central do Paranoá - RA VII, o qual tem causado transtornos aos moradores locais.”

56.Indicação nº 6474/2024, de autoria do Deputado Hermeto, que “Sugere ao Senhor

Presidente da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP construção de calçadas

na rua do Centro de Saúde na Vila Planalto.”

57.Indicação nº 6485/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que “Sugere ao

Poder Executivo que promova a construção de quebra-molas no Conjunto 08 da QR 423, em

Samambaia.”

58.Indicação nº 6489/2024, de autoria do Deputado Pepa, que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - Novacap, realize a implantação de

calçadas com acessibilidade na Quadra 7, em Sobradinho - RA V."

59.Indicação nº 6491/2024, de autoria do Deputado Pepa, que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal (DER), promova a

implantação de faixas de aceleração e desaceleração no cruzamento da VC-129 com a DF-250, no

Núcleo Rural Santos Dumont, Região Administrativa de Planaltina - VI.”

60.Indicação nº 6493/2024, de autoria do Deputado Pepa, que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Secretaria de Transporte e Mobilidade (Semob), promova a instalação de

abrigos (paradas de ônibus) no itinerário da linha 0.612 Núcleo Rural São José, Região Administrativa

de Planaltina - RA VI."

61.Indicação nº 6500/2024, de autoria do Deputado Robério Negreiros, que “Sugere ao

Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura,

a pavimentação asfáltica na via principal do Bairro Capão Comprido, na Região Administrativa de São

Sebastião.”

62.Indicação nº 6503/2024, de autoria do Deputado Robério Negreiros, que “Sugere ao

Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio do Departamento de Estradas de Rodagem do

Distrito Federal, a conclusão da pavimentação asfáltica da Avenida Principal do Bairro Morro da Cruz,

Região Administrativa de São Sebastião, até a BR 251.

63.Indicação nº 6505/2024, de autoria do Deputado Robério Negreiros, que “Sugere ao

Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio do Departamento de Estradas e Rodagem do

Distrito Federal –DER/DF, a duplicação e recapeamento da rodovia DF-473, Região Administrativa de

São Sebastião.

64. Indicação nº 6520/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao

Poder Executivo que promova a construção de quebra-molas na Quadra 29 do Setor Tradicional, em

Brazlândia."

65. Indicação nº 6528/2024, de autoria do Deputado Pepa, que "Sugere ao Poder

Executivo que, por intermédio do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal - DER,

promova a pavimentação asfáltica da Rodovia DF-410, no Núcleo Rural Taquara, Região Administrativa

de Planaltina - RA VI."

66.Indicação nº 6535/2024, de autoria da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana,

que “Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Transporte e Mobilidade do

Distrito Federal, bem como dos demais órgãos responsáveis pela gestão do trânsito, priorize os

veículos do transporte público coletivo nos locais em que há restrições no tráfego em virtude da

realização de obras.”

67.Indicação nº 6551/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao

Poder Executivo o incremento da frota de ônibus que circula no Recanto das Emas."

RESULTADO: Votação em bloco. Aprovadas com 3 votos favoráveis e 2 ausências justificadas.

68.Indicação nº 6213/2024, de autoria da Deputada Dayse Amarílio e do Deputado Max

Maciel, que “Sugere ao Chefe do Poder Executivo, por meio do Departamento de Trânsito do Distrito

Federal, a instalação de um redutor de velocidade na Avenida do Contorno, na faixa de pedestre em

que de um lado está a Escola Adventista e do outro a Unidade Básica de Saúde nº 2, na região

administrativa do Guará.”

69.Indicação nº 6340/2024, de autoria do Deputado Max Maciel, que " Sugere ao Poder

Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal -

SEMOB/DF, promova a ampliação do itinerário realizado pela linha 959.1, para alcançar o Conjunto 5,

em Arniqueira - RA XXXIII. "

70.Indicação nº 6461/2024, de autoria do Deputado Max Maciel, que " Sugere ao Poder

Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal -

SEMOB/DF, promova melhorias no transporte para a Região Administrativa de Planaltina, em especial

quanto às linhas 0.605, 605.1 e 0.620."

71.Indicação nº 6463/2024, de autoria do Deputado Max Maciel, que “Sugere ao Poder

Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade - SEMOB, sejam

adotadas medidas urgentes para solucionar os problemas de iluminação e acessibilidade das passarelas

e pontos de parada de ônibus ao longo da Estrada Parque Taguatinga - EPTG.”

72.Indicação nº 6465/2024, de autoria do Deputado Max Maciel, que “Sugere ao Poder

Executivo que, por intermédio da Secretaria de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal, realize

reparos na localização e estrutura da faixa de pedestres localizada na via Oeste, próxima à Estação

Terminal de Ceilândia, para que possa contemplar a mobilidade segura de pessoas com deficiência

e/ou com mobilidade reduzida e atenda às normas técnicas sobre o tema.”

73.Indicação nº 6466/2024, de autoria do Deputado Max Maciel, que “Sugere ao Poder

Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal -

SEMOB/DF, promova melhorias, bem como uma rigorosa fiscalização, da linha de ônibus 0.349

(Taguatinga Sul/Terminal Asa Norte, via L2).”

74.Indicação nº 6467/2024, de autoria do Deputado Max Maciel, que “Sugere ao Poder

Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal -

SEMOB/DF, proporcione um itinerário entre a Rodoviária do Plano Piloto e a Universidade de Brasília

(UnB), realizando o trajeto no sentido norte-sul dentro do campus universitário Darcy Ribeiro.”

75.Indicação nº 6468/2024, de autoria do Deputado Max Maciel, que “Sugere ao Poder

Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal -

SEMOB/DF, realize uma fiscalização minuciosa acerca do cumprimento dos horários das linhas de

ônibus 0.104, 140.1 e 0.140 - em especial nos trajetos feitos na Vila Planalto.”

76.Indicação nº 6469/2024, de autoria do Deputado Max Maciel, que “Sugere ao Poder

Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal -

SEMOB/DF, promova a a alteração do itinerário da linha 0.521, para passar, ao meio-dia, por

Sobradinho II - RA XXVI.”

77.Indicação nº 6532/2024, de autoria do Deputado Max Maciel, que "Sugere ao Poder

Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal -

SEMOB/DF e da empresa pública Sociedade de Transportes Coletivos de Brasília - TCB, na

implementação do Centro de Controle Operacional - CCO, inclua os dados de controle do consumo de

combustível dos veículos que integram o Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal -

STPC/DF."

78.Indicação nº 6533/2024, de autoria do Deputado Max Maciel, que "Sugere ao Poder

Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal -

SEMOB/DF e do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal – DER/DF, priorize o uso

da terceira faixa do viaduto do Complexo Viário do Jardim Botânico para o transporte público coletivo."

79.Indicação nº 6534/2024, de autoria do Deputado Max Maciel, que "Sugere ao Poder

Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal -

SEMOB/DF, determine a inclusão do teste dos elevadores destinados ao embarque de pessoas com

deficiência e/ou mobilidade reduzida no protocolo diário de serviços das garagens dos ônibus que

integram o Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal - STPC/DF."

RESULTADO: Votação em bloco. Aprovadas com 3 votos favoráveis e 2 ausências justificadas.

PROJETOS DE LEI:

80.Projeto de Lei nº 624/2019, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que “Altera a Lei

n° 4.317, de 9 de abril de 2009, que Institui a Política Distrital para Integração da Pessoa com

Deficiência, consolida as normas de proteção e dá outras providências, com o objetivo de ampliar o

número de áreas reservadas ou lugares nos ônibus do Sistema de Transporte Público Coletivo do

Distrito Federal, para os usuários de cadeira de rodas.” Relator: Deputado Gabriel

Magno. Parecer: pela aprovação.

RESULTADO: Aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências justificadas.

81. Projeto de Lei nº 1162/2024, de autoria do Deputado Max Maciel, que “Dispõe sobre a

publicidade de dados abertos relativos ao Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito

Federal.” Relator: Deputado Fábio Félix. Parecer: pela aprovação.

RESULTADO: Aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências justificadas.

FERNANDA AZEVEDO

Secretária da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana

Documento assinado eletronicamente por FERNANDA DE AZEVEDO OLIVEIRA - Matr.

23779, Secretário(a) de Comissão, em 01/11/2024, às 21:39, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1890386 Código CRC: 68205344.

ATO DO PRESIDENTE Nº 564, DE 2024

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas

atribuições regimentais e nos termos do art. 58, I, do Ato da Mesa Diretora nº 31/2017, e considerando

o que consta do Processo 00001-00025476/2023-20, RESOLVE:

Art. 1º Encerrar a Tomada de Contas Especial instaurada por meio do Ato do Presidente nº

374, de 2024.

Art. 2º Arquivar o Processo 00001-00025476/2023-20.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 04 de novembro de 2024

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 04/11/2024, às 10:33, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1892968 Código CRC: AE3EE602.

ATO DO PRESIDENTE Nº 563, DE 2024

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições

regimentais e nos termos do art. 58, II, do Ato da Mesa Diretora nº 31/2017, e considerando o que

consta do Processo 00001-00014134/2024-65, RESOLVE:

Art. 1º Encerrar a Tomada de Constas Especial instaurada por meio do Ato do Presidente nº

374, de 2024.

Art. 2º Arquivar o Processo 00001-00014134/2024-65.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 04 de novembro de 2024

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 04/11/2024, às 10:32, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1892784 Código CRC: 5D729DDB.

ATO DO PRESIDENTE Nº 567, DE 2024

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições

regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:

NOMEAR OSEIAS RIBEIRO DE SOUZA para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-05, no

gabinete parlamentar do deputado Iolando. (LP).

Brasília, 04 de novembro de 2024.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 04/11/2024, às 18:53, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1894725 Código CRC: 1FA62D84.

PORTARIA-GMD Nº 532, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2024

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em

conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de

2017, considerando o Memorando 114 (1892070) e as demais razões apresentadas no Processo

SEI 00001-00045056/2024-41, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a utilização do Espaço Cultural Athos Bulcão da CLDF, sem ônus, para a

realização da Exposição itinerante "Caminhos do norte: Trilha para a promoção da saúde e prevenção

combinada do HIV/Aids", 05 a 29 de novembro de 2024, das 08h às 19h.

Parágrafo único. O evento será coordenado pela servidora Pietra Soares da Silva, matrícula

nº 22.055, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições que o recebeu.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

ANA BEATRIZ FERNANDES WILLEMANN BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA

Secretária-Executiva substituta/Vice- Secretário-Executivo/Primeira-

Presidência Secretaria

RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA

ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES

Secretário-Executivo/Terceira-

Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria

Secretaria

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.

21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 01/11/2024, às 18:44, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr.

23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 04/11/2024, às 09:50, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por ANA BEATRIZ FERNANDES WILLEMANN - Matr.

23889, Secretário(a)-Executivo(a) - Substituto(a), em 04/11/2024, às 14:10, conforme Art. 22, do Ato

do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14

de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-

Executivo(a), em 04/11/2024, às 14:47, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 04/11/2024, às 16:18, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1892379 Código CRC: 4FE13E1E.

PORTARIA-GMD Nº 528, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso

das atribuições que lhe foram delegadas pelo art. 19, inciso IX, da Resolução nº 337/2023 e tendo em

vista o que consta no Processo SEI nº 00001-00044107/2024-17, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar que a servidora Lisflavia Oliveira dos Reis, matrícula nº 22.972, ocupante do

cargo de Consultora Técnico-Legislativa, categoria Téc. Comunicação Social - Relações Públicas, lotada

na unidade Núcleo de Comunicação Organizacional, participe do evento Liferay Digital Gov

Forum, promovido pela Liferay Inc., em Brasília, no dia 7 de novembro de 2024.

Parágrafo único. A participação da servidora será sem custeio pela CLDF, com a dispensa de

ponto e sem prejuízo da remuneração, conforme art. 10, inciso III, alínea b, do Ato da Mesa Diretora

nº 79, de 2020.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

ANA BEATRIZ FERNANDES WILLEMANN BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA

Secretária-Executiva substituta/Vice- Secretário-Executivo/Primeira-

Presidência Secretaria

RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA

ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES

Secretário-Executivo/Terceira-

Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria

Secretaria

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.

21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 01/11/2024, às 15:59, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-

Executivo(a), em 01/11/2024, às 16:11, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por ANA BEATRIZ FERNANDES WILLEMANN - Matr.

23889, Secretário(a)-Executivo(a) - Substituto(a), em 01/11/2024, às 17:42, conforme Art. 22, do Ato

do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14

de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr.

23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 04/11/2024, às 09:50, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 04/11/2024, às 16:18, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1890361 Código CRC: 03764423.

PORTARIA-GMD N.º 529, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2024

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de

suas atribuições regimentais e nos termos do Ato da Mesa Diretora n.º 179/2023, RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o(s) seguinte(s) Requerimento(s) de Sessão Solene:

Requerimento Autoria Assunto

Requer arealização de Sessão Solene em homenagem

1.715/2024 Dep. Wellington Luiz ao aniversário de 21 anos do GEAFAVD´S - Espaço

Acolher.

Requer a realização da Sessão Solene em

1.716/2024 Dep. Hermeto comemoração aos 50 anos do Centro de Ensino

Fundamental 102 Norte.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

ANA BEATRIZ FERNANDES WILLEMAN

BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA

Secretário Executivo/Vice-Presidência

Secretário Executivo/Primeira Secretaria

substituta

ANDRE LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA

Secretário Executivo/Segunda Secretaria Secretário Executivo/Terceira Secretaria

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.

21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 04/11/2024, às 13:14, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por ANA BEATRIZ FERNANDES WILLEMANN - Matr.

23889, Secretário(a)-Executivo(a) - Substituto(a), em 04/11/2024, às 14:10, conforme Art. 22, do Ato

do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14

de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-

Executivo(a), em 04/11/2024, às 14:46, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr.

23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 04/11/2024, às 15:44, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 04/11/2024, às 16:27, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1893895 Código CRC: 973A56CE.

PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 246, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do

Ato do Presidente nº 255, de 2023, publicado no DCL nº 87, de 25/04/2023, R E S O L V E:

Art. 1º DESIGNAR Comissão de Fiscalização do Contrato-PG Nº 49/2024-NPLC, firmado entre a Câmara

Legislativa do Distrito Federal e a empresa EVERTON SILVA DOS SANTOS, cujo objeto é a aquisição de

materiais eletrônicos e elétricos para a Diretoria de Comunicação Social (DICOM) da Câmara Legislativa

do Distrito Federal (CLDF). Processo nº 00001-00032428/2021-26.

Art. 2º A Comissão designada por esta Portaria é composta pelos seguintes servidores, aos quais cabe

exercer as atribuições previstas na Lei nº 14.133/21:

NOME FUNÇÃO LOTAÇÃO MATRÍCULA

BRUNO SODRÉ DE MORAES GESTOR NJCI 16.804

RAQUEL DAMASCENO GOMES SIGAUD GESTORA

NJCI 23.397

CAETANO SUBSTITUTA

CARLOS ANDRÉ GOMES GANDRA FISCAL NJCI 11.982

FRANCISCO RAMOS CRAESMEYER FISCAL SUBSTITUTO NJCI 24.621

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 01/11/2024, às 17:06, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1891411 Código CRC: 930F82CA.

PORTARIA-DGP Nº 535, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2024

O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 5º da Portaria nº 381/2024 do Gabinete da Mesa

Diretora, tendo em vista o que estabelecem os artigos nº 139 e 140 da Lei Complementar nº

840/2011, alterados pela Lei Complementar nº 952/2019, e o que consta no Processo 00001-

00043535/2024-22, RESOLVE:

AUTORIZAR o servidor NEY BARROS LUZ, matrícula nº 13.150-59, ocupante do cargo efetivo

Consultor Técnico-legislativo, categoria Analista de Sistema, a usufruir, no período de 10/3/2025 a

7/6/2025, 3 (três) meses da licença-prêmio por assiduidade, concedido pela Portaria-DGP nº 514, de

18/10/2024, publicado no DCL nº 230, de 21/10/2024, referente ao período aquisitivo de 11/5/2017 a

15/5/2022; e, no período de 9/6/2025 a 8/7/2025, 1 (um) mês da licença-prêmio por

assiduidade concedido pela Portaria-DGP nº 514, de 18/10/2024, publicado no DCL nº 230, de

21/10/2024, referente ao período aquisitivo de 12/5/2012 a 10/5/2017.

INALDO JOSE DE OLIVEIRA

Diretor de Gestão de Pessoas - Substituto

Documento assinado eletronicamente por INALDO JOSE DE OLIVEIRA - Matr. 11108, Diretor(a) de

Gestão de Pessoas - Substituto(a), em 04/11/2024, às 14:10, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1893946 Código CRC: 6CEDE692.

DESPACHO

DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESA

PROCESSO 00001-00031206/2024-39. CREDOR: 073.***.***-33 - KASSIA CORREA CASTRO. ASSUNTO:

Reconhecimento de dívida de exercícios anteriores (2022), relativo a 8 meses de RRA, em favor de

servidora, decorrente do pagamento retroativo do adicional de insalubridade, durante afastamento por

estar de licença maternidade no período. Classificação Orçamentária: 31.90.92-11. Conforme Parecer Nº

297/2024-ASSEJUR (SEI 1851037), Despacho SEPAG (SEI 1866991), Declaração DGP (SEI 1875255),

Despacho DGP (SEI 1886638) e Despacho DAF (SEI 1889426). VALOR: R$ 13.699,31 (Treze Mil e

Seiscentos e Noventa e Nove Reais e Trinta e Um Centavos). PROGRAMA DE TRABALHO:

01.122.8204.8502 - ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL. ELEMENTO DE DESPESA: 3190-92 - DESPESAS DE

EXERCÍCIOS ANTERIORES. RECONHECEMOS A DÍVIDA E AUTORIZAMOS A REALIZAÇÃO DA DESPESA,

determino a emissão da Nota de Empenho, da Nota de Lançamento e da Ordem Bancária em favor do

credor e no valor especificado.

JOÃO MONTEIRO NETO

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 04/11/2024, às 16:18, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1893503 Código CRC: E622C5DF.

Matéria : 1º TURNO DO PROJETO DE LEI nº 1405/2024

Autoria : PODER EXECUTIVO

Ementa : Altera a Lei nº 7.313, de 27 de julho de 2023, que 'dispóe sobre as diretrizes orçamentárias para o

exercício financeiro de 2024 e dá outras providências'"

Reunião : 94ª Sessão Ordinária, da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 9ª Legislatura

Data : 29/10/2024 - 18:44:38 às 18:45:36

Tipo : Nominal

Turno : 1º Turno

Quorum : Maioria Simples

N.Ordem Nome do Parlamentar Partido Voto Horário

3 CHICO VIGILANTE PT Sim 18:44:52

5 DANIEL DONIZET PL Ausente

41 DAYSE AMARILIO PSB Sim 18:44:41

35 DOUTORA JANE MDB Sim 18:44:43

7 EDUARDO PEDROSA UNIÃO Sim 18:44:44

8 FÁBIO FELIX PSOL Sim 18:44:53

37 GABRIEL MAGNO PT Sim 18:44:48

9 HERMETO MDB Ausente

10 IOLANDO MDB Sim 18:44:45

11 JAQUELINE SILVA MDB Sim 18:44:45

12 JOÃO CARDOSO AVANTE Ausente

33 JOAQUIM RORIZ NETO PL Ausente

13 JORGE VIANNA PSD Ausente

17 MARTINS MACHADO REPUBLICAN Sim 18:44:45

30 MAX MACIEL PSOL Sim 18:44:47

34 PASTOR DANIEL DE CASTRO PP Sim 18:44:47

45 PAULA BELMONTE CIDADANIA Ausente

31 PEPA PP Sim 18:44:47

39 RICARDO VALE PT Sim 18:44:52

21 ROBÉRIO NEGREIROS PSD Ausente

36 ROGERIO MORRO DA CRUZ PRD Ausente

22 ROOSEVELT PL Ausente

32 THIAGO MANZONI PL Sim 18:44:47

40 WELLINGTON LUIZ MDB Sim 18:44:45

Totais da Votação : SIM NÃO ABSTENÇÃO TOTAL

15 0 0 15

Resultado da Votação : APROVADO

__________________________

Presidente

29/10/2024 18:45 1 Administrador

COMUNICADO

De ordem do Senhor Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura - CESC, Deputado

Gabriel Magno, no uso das atribuições previstas no art. 78 do Regimento Interno desta Casa

Legislativa, informo aos Senhores Deputados, membros desta comissão e aos demais interessados o

cancelamento da 8ª Reunião Ordinária, que seria realizada no dia 07 de novembro de 2024, quinta-

feira, às 14h00, na sala de reuniões Pedro de Souza Duarte.

Brasília, 03 de novembro de 2024.

MÔNICA DE SOUZA SANTOS

Secretária da Comissão de Educação, Saúde e Cultura

Documento assinado eletronicamente por MONICA DE SOUZA SANTOS - Matr. 24121, Secretário(a) de

Comissão, em 04/11/2024, às 14:35, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1892815 Código CRC: 5DA9EA44.

PROJETO DE LEI Nº 874, DE 2024

REDAÇÃO FINAL

Fica assegurada a inclusão da cartilha “Eu

me protejo porque o corpo é só meu”, no

âmbito da Política Intersetorial de

Enfrentamento às Violências contra

Crianças e Adolescentes do Distrito

Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica assegurada a inclusão e a divulgação da cartilha “Eu me protejo porque o corpo é

só meu”, anexo único desta Lei, no âmbito da Política Intersetorial de Enfrentamento às Violências

contra Crianças e Adolescentes do Distrito Federal.

Art. 2º A cartilha tem por objetivo instruir a criança com ou sem deficiência, em linguagem

simples e do desenho universal para a aprendizagem, por intermédio de ações educacionais, para que

a própria criança reconheça os abusos e as agressões na infância e deles se proteja.

Art. 3º Os estabelecimentos que fazem parte da rede intersetorial de enfrentamento às

violências contra crianças e adolescentes do Distrito Federal de que trata o art. 1º podem afixar

cartazes medindo 297 x 420 milímetros (folha A3), com caracteres em negrito, em locais visíveis ao

público, contendo a seguinte informação: “Eu me protejo porque o corpo é só meu”, além do número,

o ano e a autoria desta Lei.

§ 1º A critério do estabelecimento, o cartaz pode ser substituído por tecnologias, mídias digitais

ou audíveis, com recursos de acessibilidade, desde que asseguradas, nos dispositivos utilizados para

consulta, a exibição ou a audição do mesmo teor do informativo.

§ 2º O Poder Executivo, por intermédio das Secretarias de Estado de Educação, de Justiça e

Cidadania, da Pessoa com Deficiência, de Saúde, de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos,

deve divulgar e disponibilizar, em formato digital acessível, em seus sítios eletrônicos, a cartilha de que

trata esta Lei.

Art. 4º Para a consecução dos objetivos desta Lei, podem ser fomentadas distribuição da

cartilha em meio físico, atividades culturais, palestras educativas e debates com os estudantes das

escolas públicas e privadas sobre a importância da conscientização, prevenção e orientação contra o

abuso e a violência na infância e adolescência.

§ 1º O poder público, por meio do órgão competente, pode firmar parcerias e convênios com

os poderes Legislativo e Judiciário, entidades e instituições governamentais e não governamentais,

visando à impressão das cartilhas para distribuição gratuita.

§ 2º No dia Distrital de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes,

instituído pela Lei nº 5.667, de 13 de julho de 2016, devem ser promovidas distribuição da cartilha e

campanhas educativas visando à sensibilização e à prevenção desse tipo de crime.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 29 de outubro de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)

Legislativo(a), em 04/11/2024, às 09:36, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1892605 Código CRC: E6D6B67A.

PORTARIA-GMD Nº 530, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da

atribuição que lhe foi delegada pelos Atos da Mesa Diretora nº 55/2000 e nº 42/2003, RESOLVE:

Art. 1º Aprovar os seguintes Requerimentos de Informações:

Número do Deputado (a) Número do

Órgão de Destino

Requerimento Autor (a) Processo - SEI

Secretaria de Desenvolvimento

1677/2024 Fábio Félix 00001-00043928/2024-36

Social

IBRAM

00001-00043929/2024-81

1680/2024 Fábio Félix Secretaria de Desenvolvimento

00001-00043936/2024-82

Urbano e Habitação

00001-00043930/2024-13 IBRAM

1692/2024 Fábio Félix

00001-00043937/2024-27 Secretaria de Educação

Secretaria de Desenvolvimento

00001-00043933/2024-49

Urbano e Habitação

1705/2024 Fábio Félix 00001-00043938/2024-71

TERRACAP

00001-00043939/2024-16

Defesa Civil

1706/2024 Fábio Félix 00001-00043934/2024-93 CAESB

1707/2023 Fábio Félix 00001-00043935/2024-38 Secretaria de Saúde

1700/2024 Dayse Amarílio 00001-00043931/2024-50 Secretaria de Saúde

1701/2024 Dayse Amarílio 00001-00043932/2024-02 Secretaria de Saúde

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

ANA BEATRIZ FERNANDES WILLEMANN BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA

Secretária-Executiva substituta/Vice- Secretário-Executivo/Primeira-

Presidência Secretaria

RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA

ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES

Secretário-Executivo/Terceira-

Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria

Secretaria

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-

Executivo(a), em 01/11/2024, às 17:09, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por ANA BEATRIZ FERNANDES WILLEMANN - Matr.

23889, Secretário(a)-Executivo(a) - Substituto(a), em 01/11/2024, às 17:42, conforme Art. 22, do Ato

do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14

de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.

21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 01/11/2024, às 18:44, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr.

23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 04/11/2024, às 09:50, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 04/11/2024, às 16:18, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1891632 Código CRC: 2DD12E8B.

PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 247, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do

Ato do Presidente nº 255, de 2023, publicado no DCL nº 87, de 25/04/2023, R E S O L V E:

Art. 1º DESIGNAR Comissão de Fiscalização do Contrato-PG Nº 50/2024-NPLC, firmado entre a Câmara

Legislativa do Distrito Federal e a empresa DIGICAST COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE AUDIO E

VIDEO LTDA, cujo objeto é a aquisição de materiais eletrônicos e elétricos para a Diretoria de

Comunicação Social (DICOM) da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF). Processo nº 00001-

00032428/2021-26.

Art. 2º A Comissão designada por esta Portaria é composta pelos seguintes servidores, aos quais cabe

exercer as atribuições previstas na Lei nº 14.133/21:

NOME FUNÇÃO LOTAÇÃO MATRÍCULA

JOÃO CESAR SAMPAIO NETO GESTOR NTO 22.610

FRANCIANE MELEU FERREIRA GESTORA SUBSTITUTA NTO 23.681

CLEIDSON DE OLIVEIRA CORREIRA FISCAL NTO 24.691

GUILHERME DO CARMO OLIVEIRA FEIJÓ FISCAL SUBSTITUTO NTO 24.531

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 01/11/2024, às 17:06, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1891521 Código CRC: AB1346C2.

ATO DO PRESIDENTE Nº 566, DE 2024

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições

regimentais e do que dispõe o art. 44 da Lei Complementar nº 840/2011 e o art. 9º da Resolução nº

232/2007, RESOLVE:

1. DISPENSAR MARCOS BIZERRA COSTA, matrícula nº 16.764, dos encargos de substituto

do cargo de Chefe de Núcleo, CL-03, do Núcleo de Referência, Atendimento e Pesquisa - SEBIB. (CC).

2. DESIGNAR ATILA VINICIUS DE CARVALHO PESSOA, matrícula nº 11.606, ocupante do

cargo efetivo de Técnico Administrativo Legislativo, para responder pelos encargos de substituto do

cargo de Chefe de Núcleo, CL-03, no Núcleo de Referência, Atendimento e Pesquisa - SEBIB, nas

ausências e impedimentos legais do titular. (CC).

3. DESIGNAR, a partir de 01/11/2024, DAVI BEZERRA SOUTO, matrícula nº 24.415,

ocupante do cargo efetivo de Consultor Técnico Legislativo, para responder pelos encargos de

substituto do cargo de Chefe de Setor, CL-09, no Setor de Apoio às Comissões Temporárias, nas

ausências e impedimentos legais do titular. (CC).

Brasília, 04 de novembro de 2024.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 04/11/2024, às 18:53, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1893178 Código CRC: 49B95BAC.

Relatório de Presenças por Reunião

Reunião : 38ª Sessão Extraordinária, da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 9ª Legislatura Dia : 29/10/2024

__________________________________________________________________________________________________

Nº Nome Parlamentar Partido Hora Modo

01 CHICO VIGILANTE PT 19:00:26 Biometria

02 DAYSE AMARILIO PSB 19:00:39 Biometria

03 DOUTORA JANE MDB 19:00:41 Biometria

04 EDUARDO PEDROSA UNIÃO 19:00:28 Biometria

05 FÁBIO FELIX PSOL 19:00:48 Biometria

06 GABRIEL MAGNO PT 19:00:43 Biometria

07 IOLANDO MDB 19:02:43 Biometria

08 JAQUELINE SILVA MDB 19:00:40 Biometria

09 MARTINS MACHADO REPUBLI 19:01:01 Biometria

10 MAX MACIEL PSOL 19:00:32 Biometria

11 PASTOR DANIEL DE CASTRO PP 19:00:36 Biometria

12 PEPA PP 19:00:35 Biometria

13 RICARDO VALE PT 19:00:37 Biometria

14 WELLINGTON LUIZ MDB 19:00:59 Biometria

Ausências :

Nome Parlamentar Partido

DANIEL DONIZET PL

HERMETO MDB

JOÃO CARDOSO AVANTE

JOAQUIM RORIZ NETO PL

JORGE VIANNA PSD

PAULA BELMONTE CIDADANIA

ROBÉRIO NEGREIROS PSD

ROGERIO MORRO DA CRUZ PRD

ROOSEVELT PL

THIAGO MANZONI PL

Justificados :

Nome Parlamentar Partido Texto

Totalização

Presentes : 14 Ausentes : 10 Justificativas : 0

_____________________________

Presidente

29/10/2024 19:11 1 Administrador

PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 249, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do

Ato do Presidente nº 255, de 2023, publicado no DCL nº 87, de 25/04/2023, R E S O L V E:

Art. 1º DESIGNAR Comissão de Fiscalização do Contrato-PG Nº 56/2024-NPLC, firmado entre a Câmara

Legislativa do Distrito Federal e a empresa R & R EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA, cujo objeto é a

aquisição de materiais eletrônicos e elétricos para a Diretoria de Comunicação Social (DICOM) da

Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF). Processo nº 00001-00032428/2021-26.

Art. 2º A Comissão designada por esta Portaria é composta pelos seguintes servidores, aos quais cabe

exercer as atribuições previstas na Lei nº 14.133/21:

NOME FUNÇÃO LOTAÇÃO MATRÍCULA

GUILHERME DO CARMO OLIVEIRA FEIJÓ GESTOR NTO 24.531

VALERIA DOS SANTOS NASCIMENTO GESTORA SUBSTITUTA NPROG 24.559

FLAVIO SOUZA DOS SANTOS FISCAL NTO 24.706

RICARDO ABRANTES VIEIRA LOPES FISCAL SUBSTITUTO NTO 24.682

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 01/11/2024, às 17:06, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1891653 Código CRC: C98EFFDF.

CONVITE

Brasília, 04 de novembro de 2024.

A Deputada Paula Belmonte, Presidente da Comissão de Fiscalização, Governança,

Transparência e Controle - CFGTC, tem a honra de convidar as Senhoras e os Senhores Deputados e

demais interessados para a Audiência Pública destinada à apresentação, pelo Instituto de Gestão

Estratégica de Saúde do Distrito Federal, dos indicadores e metas do IGES-DF referentes ao 1º e 2º

Quadrimestres de 2024, relativos ao contrato de gestão firmado com a Secretaria de Saúde do Distrito

Federal, a ser realizada no dia 07 de novembro de 2024, quinta-feira, às 10h, na Sala de Reuniões

das Comissões (Térreo Superior-TS da CLDF). Informo, ainda, que o evento será transmitido pela TV

Câmara Distrital, disponível no Portal da Câmara Legislativa do Distrito Federal (www.cl.df.gov.br).

MARCELO HERBERT DE LIMA

Secretário da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle

Documento assinado eletronicamente por MARCELO HERBERT DE LIMA - Matr. 22527, Secretário(a) de

Comissão, em 04/11/2024, às 18:11, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1894582 Código CRC: 9C9537D9.

ATO DO PRESIDENTE Nº 565, DE 2024

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições

regimentais, nos termos do art. 54 da Lei Complementar nº 840/2011, tendo em vista o que consta

nos processos nºs 001-000517/2019 e 00001-00045029/2024-78, RESOLVE:

DECLARAR VAGO, a pedido, a partir de 1º de novembro de 2024, o cargo efetivo

de Analista Legislativo, categoria Agente de Polícia Legislativa, por posse em outro cargo

inacumulável de seu ocupante anterior, THIAGO HENRIQUE MENDES MIRANDA, matrícula nº

23.054-55, nomeado pelo Ato do Presidente nº 331, de 2020, publicado no DCL de 28 de outubro de

2020.

Brasília, 4 de novembro de 2024.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 04/11/2024, às 16:30, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1894342 Código CRC: 7CAFEA54.

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90045/2024

Processo nº 00001-00037339/2023-38. Objeto: Contratação de empresa com os fins de aquisição

equipamentos de Tecnologia da Informação: Tablet e Lousa Interativa Digital touchscreen, visando

atender às necessidades da Câmara Legislativa do Distrito Federal conforme condições, quantidades e

especificações constantes no Termo de Referência - Anexo I do Edital. Valor estimado: R$ 398.490,00.

Data/hora da Sessão Pública: 19/11/2024, às 9h30min. Local: Internet, no endereço

www.gov.br/compras. Critério de Julgamento: menor preço. O edital encontra-se nos endereços:

www.gov.br/compras (UASG 974004), pncp.gov.br e www.cl.df.gov.br/pregoes. Mais informações: (61)

3348-8650 ou cpc@cl.df.gov.br.

NAILDE OLIVEIRA DO NASCIMENTO SILVEIRA

Pregoeira

Documento assinado eletronicamente por NAILDE OLIVEIRA DO NASCIMENTO SILVEIRA - Matr.

11880, Membro-Titular da Comissão Permanente de Contratação, em 04/11/2024, às 12:08, conforme

Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1893724 Código CRC: DC107279.

RESULTADO DE PAUTA - SELEG-PUBLICAÇÕES

14ª REUNIÃO DOS DEPUTADOS

Data: 4 de novembro de 2024 (segunda-feira)

Local: Sala de Reuniões do Plenário

a. Projeto de Lei nº 1.407, de 2024, de autoria da Mesa Diretora, que "Dispõe sobre o

Programa de Aposentadoria Incentivada – PAI – para os Servidores da Carreira Legislativa da Câmara

Legislativa do Distrito Federal – CLDF – e dá outras providências". Acordo para votação na Sessão

Ordinária do dia 5 de novembro de 2024 (terça-feira);

b. Projeto de Resolução nº 48, de 2024, de autoria da Deputada Dayse Amarílio, que

"Institui no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, o Observatório da Mulher". Acordo para

inclusão na Ordem do Dia e votação na Sessão Ordinária do dia 5 de novembro de 2024

(terça-feira);

c. Projeto de Lei nº 631, de 2023, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que "Altera a

Lei nº 6.357, de 7 de agosto de 2019, que institui a Semana Distrital de Promoção ao

Empreendedorismo". Acordo para inclusão na Ordem do Dia e votação na Sessão Ordinária do

dia 5 de novembro de 2024 (terça-feira);

d. Projeto de Lei nº 1.267, de 2024, de autoria do Poder Executivo, que "Altera a Lei nº

4.949, de 15 de outubro de 2012, que 'estabelece normas gerais para realização de concurso público

pela Administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal'". Aprovado em 1º

turno, acordo para votação das emendas nº 2, 4, 5, 6, 7, 8, 17, 21 e 23, que foram

destacadas e, posteriormente votação em 2º turno, na Sessão Ordinária do dia 5 de

novembro de 2024 (terça-feira);

e. Projeto de Lei nº 1.404, de 2024, de autoria do Poder Executivo, que "Abre crédito

suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 8.000.000,00". Acordo para

votação na Sessão Ordinária do dia 5 de novembro de 2024 (terça-feira);

f. Projeto de Lei nº 1.399, de 2024, de autoria do Poder Executivo, que "Abre crédito

suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 200.000.000,00". Acordo

para inclusão na Ordem do Dia e votação na Sessão Ordinária do dia 5 de novembro de

2024 (terça-feira);

g. Projeto de Lei nº 1.318, de 2024, de autoria do Poder Executivo, que "Dispõe sobre a

revisão do Plano Plurianual para o quadriênio 2024-2027, aprovado pela Lei nº 7.378, de 29 de

dezembro de 2023". Acordo para inclusão na Ordem do Dia e votação na Sessão Ordinária do

dia 5 de novembro de 2024 (terça-feira);

h. Projeto de Lei nº 1.400, de 2024, de autoria do Poder Executivo, que "Abre crédito

adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 15.302.964,00". Acordo para

inclusão na Ordem do Dia e votação na Sessão Ordinária do dia 5 de novembro de 2024

(terça-feira);

i. Projeto de Lei nº 1.240, de 2024, de autoria do Poder Executivo, que "Dispõe sobre

afetação, desafetação, alienação e doação de área à Terracap, para fins de regularização das

ocupações consolidadas no Lote A – AE 4N, Setor Norte de Brazlândia - RA IV". Acordo para inclusão

na Ordem do Dia e votação na Sessão Ordinária do dia 5 de novembro de 2024 (terça-

feira);

Brasília, 4 de novembro de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)

Legislativo(a), em 04/11/2024, às 18:04, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1895347 Código CRC: 2893C2C5.

ATO DA MESA DIRETORA Nº 161, DE 2024

Autoriza a participação de parlamentar em

evento externo.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas

atribuições regimentais, nos termos do Ato da Mesa Diretora nº 73, de 2024, considerando o

Memorando 16 (1895478) e as demais razões apresentadas no Processo SEI nº 00001-

00045418/2024-01, RESOLVE:

Art. 1º Conceder licença ao Deputado Martins Machado, Presidente da Frente Parlamentar do

Esporte, a fim de que participe da Cerimônia de Abertura e do evento Jogos da Juventude, nos dias

13 a 16 de novembro de 2024, na cidade de João Pessoa / Paraíba, sem prejuízo de seu subsídio.

Art. 2º A participação será com custeio pela CLDF de passagens aéreas, nos trechos Brasília -

João Pessoa/Paraíba / João Pessoa/Paraíba - Brasília, de 3 diárias e meia.

Art. 3º Fica autorizada a alteração do período do afastamento para efeito de concessão de

diárias, licença parlamentar, e emissão de passagens para o primeiro dia anterior ao início ou para o

subsequente ao término do evento, em caso de indisponibilidade de passagem ou quando os horários

disponíveis se demonstrarem inconvenientes em função tanto da saída na origem, em horário anterior

às 7 horas, quanto da chegada ao destino, após às 22 horas, conforme § 1º, art. 6º do Ato da Mesa nº

73, de 2024.

Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões, 4 de novembro de 2024.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

DEPUTADO RICARDO VALE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

Vice-Presidente Primeiro-Secretário

DEPUTADO ROOSEVELT DEPUTADO MARTINS MACHADO

Segundo-Secretário Terceiro-Secretário

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 04/11/2024, às 19:05, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-

Secretário(a), em 04/11/2024, às 19:12, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-

Secretário(a), em 04/11/2024, às 19:25, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Vice-Presidente da

Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 04/11/2024, às 21:20, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1895805 Código CRC: 9ECC42C8.

LIDO

ATA SUCINTA DA 94ª (NONAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA

Ata considerada lida e aprovada na 96ª (NONAGÉSIMA SEXTA) Sessão Ordinária, em 31 de OUTUBRO

de 2024.

Documento assinado eletronicamente por LUCAS DEMETRIUS KONTOYANIS - Matr. 22405, Assessor(a)

Especial, em 31/10/2024, às 15:23, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no

Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1889098 Código CRC: DC431D66.

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA SUCINTA DA 94ª (NONAGÉSIMA QUARTA)

SESSÃO ORDINÁRIA,

EM 29 DE OUTUBRO DE 2024

SÚMULA

PRESIDÊNCIA: Deputados Wellington Luiz e Ricardo Vale

SECRETARIA: Deputados Pastor Daniel de Castro e Ricardo Vale

LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

INÍCIO: 15 horas e 6 minutos

TÉRMINO: 19 horas

Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

1 ABERTURA

Presidente (Deputado Wellington Luiz)

– Declara aberta a sessão.

1.1 LEITURA DE EXPEDIENTE

– O Deputado Pastor Daniel de Castro procede à leitura do expediente sobre a mesa.

1.2 LEITURA DE ATA

– Dispensada a leitura, o presidente da sessão considera aprovada, sem observações, a Ata da 92ª

Sessão Ordinária.

2 PEQUENO EXPEDIENTE

2.1 COMUNICADOS DE LÍDERES

Deputado Eduardo Pedrosa

– Informa que representantes da Secretaria de Economia do Distrito Federal virão a esta Casa na

próxima quinta-feira para instruir os deputados sobre como protocolar emendas ao projeto da Lei de

Diretrizes Orçamentárias – LDO de 2025.

– Avisa que chegou à CLDF proposição que trata da destinação de crédito para o transporte público e

que solicitou ao Governo visita ao Centro de Controle Operacional – CCO antes da votação.

– Comunica que haverá audiência pública no dia 6 de novembro para ouvir a Secretaria de Economia

sobre demandas do orçamento de 2025.

Deputado Max Maciel

– Relata visita às obras do CCO, que será administrado pela TCB e permitirá maior controle sobre o

sistema de transporte público.

– Lamenta não haver aumento significativo na dotação orçamentária para a mobilidade urbana no

projeto de lei orçamentária em apreciação na CLDF, além de não ter sido aplicada a totalidade do

orçamento previsto para 2024.

– Discorre sobre elementos pertinentes ao equilíbrio econômico-financeiro do sistema de transporte

público e elenca medidas necessárias para a melhoria da mobilidade urbana no DF.

Deputado João Cardoso

– Agradece aos deputados Pepa e Pastor Daniel de Castro pela constituição do bloco A Força da Família.

– Avalia que o trabalho desenvolvido pelos educadores sociais voluntários nas escolas é essencial, mas é

tratado de forma análoga à escravidão.

– Cita proposições que apresentou em prol desses trabalhadores e reivindica ao GDF que realize

processo seletivo para contratá-los de forma temporária, a exemplo do que é feito com os professores.

Deputada Paula Belmonte

– Parabeniza servidores públicos pelo transcurso do seu dia e requer ao Governador Ibaneis Rocha que

cumpra sua promessa de efetuar nomeações.

– Destaca o empobrecimento da população nos últimos anos e solicita o aumento no atendimento

assistencial às crianças e aos idosos na lei orçamentária.

Deputado Gabriel Magno

– Rechaça publicação de deputado que acusa docente de professar religião de matriz africana em sala

de aula e assegura que a disciplina está prevista no currículo da Secretaria de Estado de Educação do

DF.

– Anuncia que a CESC abrirá canal de proteção aos docentes que tiverem seus direitos ameaçados e

apresenta três cartilhas lançadas pela comissão: Direito de Cátedra, Educação Antirracista e Educação

Sexual nas Escolas.

– Lê dispositivos legais de proteção à escola e aos professores, pede respeito ao magistério e coloca a

CESC à disposição dos professores que se sentirem ameaçados em seus direitos.

Deputado Chico Vigilante

– Refere-se a relatório do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE a respeito do cartel dos

combustíveis e afirma que encaminhará o documento à Polícia Federal.

– Comenta os resultados das eleições municipais realizadas no último domingo.

Deputado Thiago Manzoni

– Acusa a esquerda de perseguir as religiões cristãs e de utilizar as escolas para professar religiões

africanas sob o pretexto de ensinar história e cultura africana e indígena.

– Declara que lutará pelo direito dos pais de educar os filhos de acordo com seus valores morais e

religiosos.

2.2 COMUNICADOS DE PARLAMENTARES

Deputada Dayse Amarilio

– Comenta acerca da Lei Orçamentária Anual e pede a nomeação de servidores e a reestruturação de

carreiras.

– Cita dados do Portal da Transparência sobre cargos da Secretaria da Saúde e sugere às demais

categorias que fiscalizem esta Casa.

– Convoca os servidores para a apresentação de contas do Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do

Distrito Federal – IGESDF no dia 7 de novembro de 2024.

Deputado Fábio Félix

– Questiona o projeto que concede crédito de 200 milhões de reais ao transporte público do DF e

reivindica transparência à Secretaria de Transporte e Mobilidade, ressaltando que o secretário deve vir à

Câmara Legislativa para explicações.

– Repudia os ataques às religiões de matriz africana e exige respeito à diversidade religiosa.

Deputado Ricardo Vale

– Deplora a intolerância à diversidade religiosa expressada por alguns de seus pares.

– Alerta para os altos índices de violência contra a mulher no Distrito Federal e defende a

implementação de políticas públicas voltadas à educação da sociedade e proteção da mulher.

Deputado Pastor Daniel de Castro

– Defende sua crença religiosa e o direito de se expressar livremente como parlamentar.

3 ORDEM DO DIA

Observação: As ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia

disponibilizada pela Secretaria Legislativa/CLDF.

(1º) ITEM 140: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 340, de 2023, de autoria do

Deputado João Cardoso, que “altera o Capítulo IV da Lei nº 5.106, de 3 de maio de 2013, que ‘dispõe

sobre a carreira Assistência à Educação do Distrito Federal e dá outras providências’, para incluir o artigo

7º-B, que trata da lotação, exercício e remanejamento dos servidores da Carreira”.

– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (17 deputados

presentes).

– Apreciação da redação final. APROVADA.

(2º) ITEM 141: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 181, de 2023, de autoria do

Deputado Jorge Vianna, que “institui o ‘AGOSTO AZUL E VERMELHO’ – mês de conscientização sobre a

saúde vascular, no âmbito do Distrito Federal”.

– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (17 deputados

presentes).

– Apreciação da redação final. APROVADA.

(3º) ITEM 142: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 130, de 2023, de autoria do

Deputado Roosevelt, que “disciplina a utilização de termos como ‘cartório’, ‘cartório extrajudicial’,

‘tabelionato’, ‘serventia’, ‘serventia extrajudicial’, no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências”.

– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (17 deputados

presentes).

– Apreciação da redação final. APROVADA.

(4º) ITEM 143: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 354, de 2023, de autoria do

Deputado Joaquim Roriz Neto, que “dispõe sobre a oferta de capacitação e treinamento aos profissionais

da educação do Distrito Federal para identificação de sinais de abuso contra crianças e adolescentes”.

– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (17 deputados

presentes).

– Apreciação da redação final. APROVADA.

(5º) ITEM 144: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 42, de 2023, de autoria do

Deputado Rogério Morro da Cruz, que “estabelece diretrizes para a instituição do programa Cartão-

Reforma no Distrito Federal, altera a Lei nº 3.877/2016, que 'dispõe sobre a política habitacional do

Distrito Federal', e dá outras providências”.

– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (17 deputados

presentes).

– Apreciação da redação final. APROVADA.

(6º) ITEM 145: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 2.782, de 2022, de autoria

do Deputado Iolando, que “dispõe sobre a denominação da Escola Classe Polo Agrícola da Torre”.

– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (17 deputados

presentes).

– Apreciação da redação final. APROVADA.

(7º) ITEM 146: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 625, de 2023, de autoria do

Deputado Martins Machado, que “dispõe sobre a disponibilização, por locadoras de veículos, de

cadeirinha auxiliar e assento elevado para crianças, e dá outras providências”.

– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (17 deputados

presentes).

– Apreciação da redação final. APROVADA.

(8º) ITEM 147: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.027, de 2024, de autoria

do Deputado Gabriel Magno, que “institui diretrizes para a Política de Atenção à Saúde Mental Materna

no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências”.

– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (17 deputados

presentes).

– Apreciação da redação final. APROVADA.

(9º) ITEM 148: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.056, de 2024, de autoria

da Deputada Doutora Jane, que “dispõe sobre o Programa de Saúde Reprodutiva da Mulher, Prevenção

e Diagnóstico Precoce de Doenças Ginecológicas, e dá outras providências”.

– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (17 deputados

presentes).

– Apreciação da redação final. APROVADA.

(10º) ITEM 149: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 874, de 2024, de autoria

do Deputado Eduardo Pedrosa, em que “fica assegurada a inclusão da cartilha 'Eu Me Protejo Porque o

Corpo é Só Meu', no âmbito da Política Intersetorial de Enfrentamento às Violências contra Crianças e

Adolescentes do Distrito Federal”.

– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (17 deputados

presentes).

– Apreciação da redação final. APROVADA.

(11º) ITEM 150: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.105, de 2024, de

autoria da Deputada Jaqueline Silva, que “institui a Política Distrital de Apoio e Estímulo ao

Empreendedorismo Feminino”.

– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (17 deputados

presentes).

– Apreciação da redação final. APROVADA.

(12º) ITEM 151: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.077, de 2024, de

autoria da Deputada Dayse Amarilio, que “institui, no âmbito do Distrito Federal, a obrigatoriedade de as

empresas prestadoras de serviços e concessionárias de água, luz, telefone e internet, inserirem, nas

faturas de consumo, dos órgãos do Poder Executivo, no âmbito de sua publicidade institucional, as fotos

de foragidos da Justiça, condenados definitivamente, por crimes de violência contra a mulher”.

– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (17 deputados

presentes).

– Apreciação da redação final. APROVADA.

(13º) ITEM 152: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 987, de 2024, de autoria

do Deputado Ricardo Vale, que “institui a semana de conscientização da Lei Maria da Penha e de

prevenção e enfrentamento da violência doméstica e familiar”.

– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (17 deputados

presentes).

– Apreciação da redação final. APROVADA.

(14º) ITEM 153: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 45, de 2023, de autoria do

Deputado Pepa, que “altera a Lei nº 4.462, de 13 de janeiro de 2010, que ‘dispõe sobre o Passe Livre

Estudantil nas modalidades de transporte público coletivo’ e dá outras providências”.

Obs.: O presidente, Deputado Wellington Luiz, retorna o projeto às comissões para que se manifestem

sobre a Subemenda nº 2 ao substitutivo.

– Parecer do relator da CTMU, Deputado Max Maciel, favorável à proposição, acatando a segunda

emenda. APROVADO por votação em processo simbólico (16 deputados presentes).

– Parecer da relatora da CAS, Deputada Dayse Amarilio, favorável à proposição, acatando a

subemenda. APROVADO por votação em processo simbólico (16 deputados presentes).

– Parecer do relator da CEOF, Deputado Joaquim Roriz Neto, acatando a subemenda. APROVADO por

votação em processo simbólico (16 deputados presentes).

– Parecer do relator da CCJ, Deputado Iolando, acatando a subemenda. APROVADO por votação em

processo simbólico (16 deputados presentes).

Obs.: O presidente, Deputado Wellington Luiz, ratifica a votação do projeto em 1º turno: aprovado com

13 votos favoráveis.

– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (16 deputados

presentes).

– Apreciação da redação final. APROVADA.

(15º) ITEM 154: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.256, de 2024, de

autoria do Deputado Fábio Félix, que “altera a Lei nº 4.462, de 13 de janeiro de 2020, para assegurar

aos matriculados na educação infantil e a um de seus acompanhantes o Passe Livre Estudantil nas

modalidades de transporte público coletivo”.

– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (16 deputados

presentes).

– Apreciação da redação final. APROVADA.

(16º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 916, de

2024, de autoria da Deputada Doutora Jane, que “institui o Dia de Combate às Violações das

Prerrogativas da Advocacia no âmbito do Distrito Federal, o qual passa a integrar o calendário oficial de

eventos do Distrito Federal”.

– Parecer do relator da CCJ, Deputado Fábio Félix, favorável à proposição. APROVADO por votação em

processo simbólico (16 deputados presentes).

– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (16 deputados

presentes).

(17º) ITEM 133: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.267, de 2024, de

autoria do Poder Executivo, que “altera a Lei nº 4.949, de 15 de outubro de 2012, que estabelece

normas gerais para realização de concurso público pela Administração direta, autárquica e fundacional

do Distrito Federal”.

– Parecer do relator da CESC, Deputado Gabriel Magno, favorável à proposição, apresentando a Emenda

os º

nº 21, acatando as Emendas n 2 a 20 e 22 e rejeitando a Emenda n 23. Informa que a Emenda nº 1

foi cancelada. APROVADO por votação em processo simbólico (17 deputados presentes).

os

– Parecer do relator da CAS, Deputado Max Maciel, favorável à proposição, acatando as Emendas n 2

a 22. Solicita que a Emenda nº 23 seja destacada e informa que a Emenda nº 1 foi

cancelada. APROVADO por votação em processo simbólico (17 deputados presentes).

– Parecer do relator da CEOF, Deputado Joaquim Roriz Neto, favorável à proposição, acatando as

os os

Emendas n 3, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 19, 20 e 22 e rejeitando as Emendas n 2, 4, 5, 6, 7, 8,

17, 18 e 21. APROVADO por votação em processo simbólico (17 deputados presentes).

– Parecer do relator da CCJ, Deputado Martins Machado, favorável à proposição, acatando as Emendas

os os

n 3, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 19, 20, 22 e 23 e rejeitando as Emendas n 2, 4, 5, 6, 7, 8, 17, 18

e 21. APROVADO por votação em processo simbólico (17 deputados presentes).

– Votação da proposição em 1º turno, ressalvados os destaques apresentados. APROVADA por votação

em processo simbólico (17 deputados presentes). Houve 2 votos contrários.

os

– Votação da Emendas n 2, 4, 5, 6, 7, 8, 17, 18, 21 e 23, destacadas. RETIRADO DE PAUTA.

(18º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.405, de

2024, de autoria do Poder Executivo, que “altera a Lei nº 7.313, de 27 de julho de 2023, que dispõe

sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências”.

– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, favorável à proposição. APROVADO por

votação em processo simbólico (13 deputados presentes).

– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo nominal, com 15 votos

favoráveis.

(19º) ITEM 137: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.316, de 2024, de

autoria do Poder Executivo, que “altera a Lei nº 4.159, de 13 de junho de 2008, que ‘dispõe sobre a

criação do programa de concessão de créditos para adquirentes de mercadorias ou bens e tomadores de

serviços, nos termos que especifica’”.

– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, favorável à proposição e às emendas

apresentadas. APROVADO por votação em processo simbólico (15 deputados presentes).

os

– Parecer do relator da CCJ, Deputado Iolando, favorável à proposição, acatando as Emendas n 2 a

6. APROVADO por votação em processo simbólico (15 deputados presentes).

– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (15 deputados

presentes).

(20º) ITEM 183: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 988, de 2024, de autoria

do Deputado Pastor Daniel de Castro, que “cria a ferramenta ‘NÃO É BRINCADEIRA É CRIME – Canal de

Denúncia’ nos sítios eletrônicos e aplicativos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do

Distrito Federal”.

– Parecer da relatora da CDDHCLP, Deputada Jaqueline Silva, favorável à proposição. APROVADO por

votação em processo simbólico (15 deputados presentes).

– Parecer da relatora da CAS, Deputada Dayse Amarilio, favorável à proposição. APROVADO por

votação em processo simbólico (13 deputados presentes).

– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, favorável à proposição. APROVADO por

votação em processo simbólico (13 deputados presentes).

– Parecer do relator da CCJ, Deputado Chico Vigilante, favorável à proposição. APROVADO por votação

em processo simbólico (13 deputados presentes).

– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (13 deputados

presentes).

4 COMUNICADOS DA PRESIDÊNCIA

Presidente (Deputado Wellington Luiz)

– Convida os deputados a conhecer o Centro de Controle Operacional – CCO, no dia 7 de novembro.

– Anuncia a presença de professores e alunos do SESI/SENAI de Sobradinho, que participam do

programa Conhecendo o Parlamento, sob a coordenação da Escola do Legislativo.

5 ENCERRAMENTO

Presidente (Deputado Wellington Luiz)

– Convoca os deputados para sessão extraordinária a realizar-se em seguida.

– Declara encerrada a sessão.

Observação: O relatório de presença, o relatório de presença por recomposição de quórum e a folha de

votação nominal, encaminhados pelo Setor de Apoio ao Plenário e pela Secretaria Legislativa, estão

anexos a esta ata.

Eu, Primeiro-Secretário, nos termos do art. 128 do Regimento Interno, lavro a presente ata.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

Primeiro-Secretário

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-

Secretário(a), em 30/10/2024, às 14:02, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1885479 Código CRC: 51E88D00.

PROJETO DE LEI Nº 42, DE 2023

REDAÇÃO FINAL

Estabelece diretrizes para a instituição do

Programa Cartão-Reforma no Distrito

Federal, altera a Lei nº 3.877, de 2006,

que “dispõe sobre a política

habitacional do Distrito Federal”, e dá

outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

CAPÍTULO I

DOS PRINCÍPIOS, CONCEITOS E DIRETRIZES

Seção I

Dos Princípios e Objetivos

Art. 1º Ficam estabelecidas diretrizes para a instituição do Programa Cartão-Reforma no

Distrito Federal.

Art. 2º Para os fins desta Lei, nomeia-se Cartão-Reforma a política pública de concessão de

subvenção econômica para aquisição de materiais de construção, destinados à reforma, à ampliação ou

à conclusão de unidades habitacionais residenciais de famílias de baixa renda.

Art. 3º São princípios da implementação do Programa Cartão-Reforma:

I – observância do direito social à moradia digna e às condições de vida adequadas;

II – promoção da inclusão social, jurídica, ambiental e urbanística da população de baixa renda;

III – garantia de padrões mínimos de habitabilidade, segurança e durabilidade às habitações;

IV – melhoria da qualidade de vida das famílias beneficiárias, diminuindo os riscos à saúde

causados pelas condições inadequadas das moradias e proporcionando a melhoria das condições

econômicas e patrimoniais;

V – valorização dos recursos já empregados pelas famílias em suas residências e respeito aos

seus vínculos com o local de moradia;

VI – estímulo à atividade econômica no território, por meio do incremento da atividade do

comércio varejista local de materiais de construção;

VII – adoção de materiais e tecnologias sustentáveis nas práticas construtivas;

VIII – fortalecimento dos vínculos familiares e da convivência comunitária;

IX – articulação com a política de assistência técnica pública e gratuita para projetos de

habitação de interesse social, prevista na Lei nº 5.485, de 8 de junho de 2015, e na Lei federal nº

11.888, de 24 de dezembro de 2008.

Seção II

Das Diretrizes

Art. 4º As diretrizes deste programa são:

I – concessão de subvenção econômica destinada a cobrir os custos e despesas com material

de construção a ser empregado em reforma ou melhoria de unidade habitacional residencial;

II – pagamento da subvenção em cartão magnético ou outra tecnologia, que funcione como

cartão de débito, operacionalizada pela instituição financeira oficial do Distrito Federal;

III – apoio à capacitação de mão de obra para atendimento às necessidades de melhoria

habitacional, assim como para a construção civil;

IV – credenciamento dos estabelecimentos varejistas de material de construção aptos a

venderem produtos e serviços aos beneficiários do programa;

V – prestação de assistência técnica aos beneficiários, especialmente para elaboração de

projetos e orçamentos e para execução ou orientação quanto à melhoria ou reforma;

VI – participação das famílias atendidas em todos os processos de decisão e implementação

das melhorias habitacionais.

CAPÍTULO II

DAS ESTRATÉGIAS DE PLANEJAMENTO E EXECUÇÃO

Art. 5° As ações do Programa Cartão-Reforma são direcionadas às famílias e pessoas de baixa

renda residentes em unidades habitacionais residenciais.

§ 1º Para participar de programa, o interessado deve atender aos seguintes requisitos:

I – integrar grupo familiar com renda mensal de até cinco salários mínimos;

II – declarar ser proprietário, possuidor ou detentor de apenas uma unidade habitacional no

território nacional e nela residir, ao tempo da inscrição e na fase de seleção dos beneficiários; e

III – ser maior de 18 anos ou emancipado.

§ 2º Têm prioridade na concessão da subvenção econômica os grupos familiares:

I – residentes em domicílios considerados inadequados sob, pelo menos, um dos seguintes

aspectos:

a) adensamento excessivo de moradores;

b) cobertura inadequada;

c) ausência de unidade sanitária domiciliar exclusiva;

d) alto grau de deterioração;

II – em que a mulher seja a responsável pela subsistência da unidade familiar;

III – que residam em áreas residenciais de interesse social estabelecidas na Lei Complementar

nº 803, de 25 de abril de 2009, – Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT;

IV – de que façam parte pessoas com deficiência que residam de forma permanente na

unidade habitacional;

V – de que façam parte pessoas idosas que habitem de forma permanente a unidade

habitacional; e

VI – de que façam parte mulheres vítimas de violência doméstica que habitem de forma

permanente a unidade habitacional, desde que se comprovem:

a) ação penal enquadrando o agressor nos termos da Lei federal nº 11.340, de 7 de agosto de

2006, – Lei Maria da Penha;

b) tramitação do inquérito policial instaurado ou certidão de tramitação de ação penal

instaurada;

c) relatório elaborado por assistente social membro do Centro de Referência de Assistência

Social – CRAS.

Art. 6º A coordenação, a gestão e a operacionalização do Cartão-Reforma compreendem as

seguintes etapas:

I – fixação do valor da parcela de subvenção a ser concedida às pessoas físicas beneficiárias

para aquisição de materiais de construção;

II – estabelecimento dos procedimentos e das condições necessárias à adesão ao Cartão-

Reforma, incluídos os parâmetros para enquadramento nos critérios estabelecidos no art. 5º;

III – definição dos procedimentos para cadastramento e verificação da elegibilidade dos

estabelecimentos varejistas de material de construção;

IV – definição da forma de prestação de contas dos recursos utilizados;

V – planejamento das formas de integração do Programa Cartão-Reforma com os programas

de qualificação profissional mantidos pelo Governo do Distrito Federal;

VI – pactuação das metas a serem atingidas pelo programa, observada a disponibilidade

orçamentária e financeira;

VII – definição de ações a serem prestadas como assistência técnica aos beneficiários pelo

órgão responsável pela Política de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal;

VIII – instituição dos critérios de monitoramento e avaliação dos resultados do programa;

IX – sistematização dos procedimentos de vistoria de unidades habitacionais que receberem

intervenções do Programa Cartão-Reforma.

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 7º O art. 3º da Lei nº 3.877, de 26 de junho de 2006, passa a vigorar acrescido do inciso

X, com a seguinte redação:

“Art. 3º ...

X – à concessão de subvenção econômica para aquisição de materiais de construção

por famílias de baixa renda.”

Art. 8° O Poder Executivo deve promover ampla divulgação, inclusive no Portal da

Transparência do Governo do Distrito Federal, dos critérios para concessão, da lista dos beneficiários e

dos recursos investidos no programa.

Art. 9º As despesas decorrentes da implementação desta Lei correm por conta de dotações

próprias consignadas no orçamento do Distrito Federal, suplementadas, se necessário.

Art. 10. Incumbe ao Poder Executivo a regulamentação desta Lei, designando, no ato

regulatório, os agentes intervenientes responsáveis pela execução do programa.

Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 29 de outubro de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)

Legislativo(a), em 04/11/2024, às 09:35, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1892610 Código CRC: 92B32CCE.

PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 245, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do

Ato do Presidente nº 255, de 2023, publicado no DCL nº 87, de 25/04/2023, R E S O L V E:

Art. 1º DESIGNAR Comissão de Fiscalização do Contrato-PG Nº 46/2024-NPLC, firmado entre a Câmara

Legislativa do Distrito Federal e a empresa QUALITE DISTRIBUIDORA EIRELI, cujo objeto a aquisição de

materiais eletrônicos e elétricos para a Diretoria de Comunicação Social (DICOM) da Câmara Legislativa

do Distrito Federal (CLDF). Processo nº 00001-00032428/2021-26.

Art. 2º A Comissão designada por esta Portaria é composta pelos seguintes servidores, aos quais cabe

exercer as atribuições previstas na Lei nº 14.133/21:

NOME FUNÇÃO LOTAÇÃO MATRÍCULA

RICARDO ABRANTES VIEIRA LOPES GESTOR NTO 24.682

FLAVIO SOUZA DOS SANTOS GESTOR SUBSTITUTO NTO 24.706

AIMBERE GIANNACCIN FISCAL SEINF 18.327

RONALDO MARCIANO DA SILVA FISCAL SUBSTITUTO SEINF 11.214

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 01/11/2024, às 17:06, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1891330 Código CRC: 95CDFD1D.

Relatório de Presenças por Reunião

Reunião : 94ª Sessão Ordinária, da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 9ª Legislatura Dia : 29/10/2024

__________________________________________________________________________________________________

Nº Nome Parlamentar Partido Hora Modo

01 CHICO VIGILANTE PT 15:11:30 Biometria

02 DANIEL DONIZET PL 15:03:02 Biometria

03 DAYSE AMARILIO PSB 15:19:39 Biometria

04 DOUTORA JANE MDB 16:45:26 Biometria

05 EDUARDO PEDROSA UNIÃO 15:14:51 Biometria

06 FÁBIO FELIX PSOL 15:33:48 Biometria

07 GABRIEL MAGNO PT 15:14:23 Biometria

08 HERMETO MDB 15:46:35 Biometria

09 IOLANDO MDB 15:04:24 Biometria

10 JAQUELINE SILVA MDB 15:56:27 Biometria

11 JOÃO CARDOSO AVANTE 15:33:03 Biometria

12 JOAQUIM RORIZ NETO PL 15:22:17 Biometria

13 JORGE VIANNA PSD 15:11:43 Biometria

14 MARTINS MACHADO REPUBLI 16:40:26 Biometria

15 MAX MACIEL PSOL 15:11:48 Biometria

16 PASTOR DANIEL DE CASTRO PP 15:00:24 Biometria

17 PAULA BELMONTE CIDADAN 15:22:28 Biometria

18 PEPA PP 15:13:47 Biometria

19 RICARDO VALE PT 15:37:42 Biometria

20 ROBÉRIO NEGREIROS PSD 15:22:14 Biometria

21 ROGERIO MORRO DA CRUZ PRD 15:31:54 Biometria

22 ROOSEVELT PL 17:20:46 Biometria

23 THIAGO MANZONI PL 15:45:03 Biometria

24 WELLINGTON LUIZ MDB 15:06:34 Biometria

Ausências :

Nome Parlamentar Partido

Justificados :

Nome Parlamentar Partido Texto

Totalização

Presentes : 24 Ausentes : 0 Justificativas : 0

_____________________________

Presidente

29/10/2024 17:40 1 Administrador