ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA CIRCUNSTANCIADA DA 40ª

(QUADRAGÉSIMA)

SESSÃO ORDINÁRIA,

DE 14 DE MAIO DE 2024.

INÍCIO ÀS 15H05MIN TÉRMINO ÀS 17H09MIN

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Declaro aberta a sessão ordinária desta terça-

feira, 14 de maio de 2024, às 15 horas e 5 minutos.

Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Convido o deputado Daniel Donizet a secretariar os trabalhos da Mesa.

Dá-se início aos

Comunicados da Mesa.

Sobre a mesa, expediente que será lido pelo senhor secretário.

(Leitura do expediente.)

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – O expediente lido vai a publicação.

Sobre a mesa, as seguintes atas de sessões anteriores:

– Ata Sucinta da 37ª Sessão Ordinária;

– Ata Sucinta da 17ª Sessão Extraordinária;

– Ata Sucinta da 38ª Sessão Ordinária;

– Ata Sucinta da 39ª Sessão Ordinária.

Não havendo objeção do Plenário, esta presidência dispensa a leitura das atas.

Indago se algum deputado deseja retificar as atas. (Pausa.)

Não havendo pedido de retificação, como as atas já são de conhecimento de todos os

deputados, esta presidência dá por aprovadas sem observações as atas mencionadas.

Não havendo quórum para dar início aos Comunicados de Líderes, suspendo a sessão até às 15

horas e 30 minutos.

Está suspensa a sessão.

(Suspensa às 15h12min, a sessão é reaberta às 15h29min.)

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Declaro reaberta a sessão ordinária de terça-feira,

14 de maio de 2024, às 15 horas e 29 minutos.

Dá-se início ao

PEQUENO EXPEDIENTE.

Passa-se aos

Comunicados de Líderes.

Concedo a palavra ao deputado Iolando.

DEPUTADO IOLANDO (Maioria. Como líder. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,

senhoras e senhores deputados, quero, com muita alegria, agradecer a Deus a oportunidade de estar

aqui com todos vocês.

Quero também registrar algo muito importante com relação às mães de autistas que estiveram

comigo, ontem, no gabinete. Na semana passada, eu havia marcado para recebê-las na segunda-feira

e, ontem à tarde, recebi no gabinete uma comissão representando mais de 100 mães de crianças

autistas, inclusive 2 dessas crianças estavam na reunião.

Algo muito triste está acontecendo no Distrito Federal. Não sei se é perseguição, está havendo

outros casos envolvendo servidores públicos identificados com o transtorno do espectro autista,

laudados. Eles foram aprovados em concurso público, mas a Subin e a Subsecretaria da Economia

resolveram não atestar a nomeação deles na secretaria. Eles nos procuraram e, agora, nós

conseguimos acionar o Ministério Público, que, de imediato, tomou providências com relação a esses

servidores públicos que foram aprovados; obtiveram laudos médicos e apresentaram esses laudos nos

órgãos em que também foram aprovados, mas a secretaria não os recebeu.

E, agora, nós estamos vendo outro fato bastante triste. Recentemente, mais de 300 mães

viram os seus planos de saúde serem cortados, serem interrompidos pela Amil. Nós ficamos bastante

tristes, porque essas crianças, esses adolescentes estão em tratamento, estão em acompanhamento

psicológico; psiquiátrico; neurológico; estão em diversos tratamentos. E, agora, esses tratamentos

terão que ser interrompidos.

Isso porque a Amil informou a essas mães que elas seriam cortadas do plano até o dia 30 de

maio. E, naturalmente, que as suas crianças seriam cortadas também. Ontem, eu recebi uma mãe, a

Cláudia – recebi outras mães no nosso gabinete –, e ela me informou que até estava pagando mais

caro pelo plano de saúde, que era tudo que ela queria. Mas, infelizmente, a empresa Amil interrompeu

o plano de saúde dessas crianças.

Então, é algo bastante triste, bastante chato para o Distrito Federal. Estamos vendo que a

capital do país, que deveria ser exemplo de boas práticas na atenção às pessoas com transtorno do

espectro autista, está dando uma resposta contrária. Nós estamos dando uma resposta totalmente

contrária, e isso está entristecendo muito as mães e também as crianças que estão sendo atingidas.

O Ministério Público foi acionado e está cobrando as providências da Amil e também da Agência

Nacional de Saúde com relação ao descredenciamento das mães e das crianças autistas dos planos de

saúde.

Presidente, eu gostaria que esta casa se manifestasse de forma bastante veemente, forte

mesmo, para que tenhamos uma resposta, porque já não é o primeiro caso; são vários os casos que

estão acontecendo no Distrito Federal, que está sendo um mau exemplo para o cuidado das pessoas

com transtorno do espectro autista. Eu já determinei a toda a nossa equipe, todo o nosso gabinete que

tomasse providências para acompanharmos tudo o que será feito em prol dessas crianças com

transtorno do espectro autista.

Quero me colocar à disposição mais uma vez. Peço a todos os deputados, deputada Paula

Belmonte, deputado Ricardo Vale e demais deputados presentes, que juntemos as nossas forças e não

deixemos que as nossas crianças com transtorno do espectro autista sejam excluídas, abandonadas no

auge dos seus tratamentos.

Muitas delas possuem os laudos e, agora, elas vão ser abandonadas por esse plano de saúde.

Eu acredito que, se lutarmos e colocarmos as nossas forças nessa causa, nós não deixaremos isso

acontecer.

Muito obrigado a todos. Que Deus nos abençoe!

Mamães, papais, pais que apoiam suas crianças, vocês não estão sozinhos, nós estamos ao seu

lado. Nós nos uniremos em prol da vida e dos filhos de vocês.

Muito obrigado a todos.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado, deputado Iolando.

Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (Minoria. Como líder. Sem revisão do orador.) – Senhor

presidente, boa tarde; boa tarde a todos e todas neste plenário, hoje, terça-feira; boa tarde para quem

nos acompanha.

Saúdo as pessoas presentes na galeria por uma manifestação superlegítima: a isonomia das

gratificações dos diretores de escola. Hoje há uma divergência entre o diretor da escola classe, do CEF

e do centro de ensino médio. Aqui no Distrito Federal, nós já avançamos em um debate sobre a

carreira única do magistério. Entre os diretores de escola, a maioria dos eleitos são da carreira

magistério – professores – ou da carreira assistência, que também tem seus regramentos. A isonomia

das gratificações é fundamental. Precisamos corrigir uma distorção. No ano passado, esta casa votou o

reajuste das gratificações de vários servidores comissionados do governo, mas ficou faltando uma: a

dos diretores e diretoras de escola. Eles têm uma natureza diferente do cargo comissionado, porque

são eleitos. Isso até foi anunciado e acordado diversas vezes nesta casa, mas o projeto de lei dos 25%

para os diretores de escola ainda não chegou aqui.

Senhor presidente, 3 assuntos – infelizmente muito graves – me trazem hoje aqui.

O primeiro é o anúncio feito ontem pela secretária de Educação de que, dentro de 40 dias,

abrirá uma licitação para contratar uma empresa que instalará nas escolas detectores de metais e um

aplicativo de reconhecimento facial dos estudantes. Senhor presidente, eu lamento isso

profundamente.

Eu até quero saber – deixo aqui esse questionamento – se a secretária combinou isso com o

governador. A secretária faz e anuncia muitas coisas que não estão combinadas com o governo. Aliás,

ultimamente, parece que os secretários não têm combinado as coisas com o governador. De acordo

com ele, o Anderson Torres não combinou nem as férias que tirou no ano passado, na véspera dos

atos golpistas do dia 8 de janeiro. Eu quero saber se o governador concorda com essa tese.

Presidente, essa fala da secretária é a confissão da incompetência, é a falência da política

educacional no Distrito Federal. Esse é o recado que a secretária de Educação dá para a sociedade: nós

não damos conta de organizar uma rede de educação. Isso está absolutamente errado, de todos os

matizes e vieses – do viés político, pedagógico.

Qual é o papel da escola? Caros colegas, O papel da escola é o de educar, inclusive de

combater a desigualdade e as violências. Não é papel da escola naturalizar e fazer mais repressão. É

óbvio, presidente – eu quero deixar bem nítido aqui –, que todos nós sabemos dos problemas graves

da segurança no Distrito Federal. As escolas não estão alheias a isso, mas não é essa a solução. Essa –

desculpem-me – é a solução rasa! É a solução que não resolve o problema, é populista, para jogar

para a galera.

Onde está o investimento nas escolas? Onde está a nomeação dos porteiros, cuja existência,

na Secretaria de Educação, acabou? Onde está a nomeação de psicólogos, de assistentes sociais, de

mais professores? Onde está o investimento no PDAF? As escolas estão superlotadas! Não há nem

uniforme escolar, que é um instrumento de segurança e que a secretária prometeu entregar em março.

Cadê o uniforme escolar? Não havia merenda nas escolas até um dia desses, agora surgiu dinheiro.

Para contratar empresa, há dinheiro; para fortalecer a educação, não há.

Denúncia desta semana: mais 9 milhões que a Secretaria de Educação usa para contratar uma

empresa sem licitação, para ofertar um curso que a Egov oferta.

O que está acontecendo na Secretaria de Educação hoje é um desastre. É a falência da política

educacional. Eu lamento profundamente, presidente, o que a secretária de Educação está fazendo com

as nossas escolas. E eu vou dizer para a secretária de Educação, para o governador e para a vice-

governadora: nessa rede há muitos profissionais qualificados que infelizmente não são reconhecidos e

valorizados por esse governo. Há muita gente boa. Há muita gente trabalhando todo dia, além da

conta e do horário, para garantir que as nossas escolas sejam espaço de cidadania, de democracia, de

liberdade e, fundamentalmente, espaços seguros.

Eu chamo aqui todos os meus colegas, com todas as divergências políticas e ideológicas que

nós temos, para fazermos um profundo debate, presidente, sobre a necessária agenda que nós temos

que colocar no centro de proteção das nossas escolas, proteção das nossas crianças, adolescentes,

profissionais. Não é tratando estudantes da rede com pré-julgamento que resolveremos o problema da

violência. É como se todos que entram na escola, agora obrigados a fazer revista, já fossem pré-

julgados e culpados. O problema da violência é sério, mas tratar a educação com esse descaso é

criminoso. Eu quero saber quanto vai custar, qual é o valor dessa licitação anunciada.

Para encerrar, presidente, quero anunciar que nós estamos entrando com uma ação no

Tribunal de Contas para questionar o Governo do Distrito Federal sobre a política de prevenção de

desastres – desastres que nós temos acompanhado no Brasil todo e agora infelizmente no Rio Grande

do Sul. Fizemos um levantamento e, por isso, estamos questionando o Tribunal de Contas: desde

2019, quando olhamos o orçamento do Distrito Federal, está lá o programa de trabalho Prevenção e

Respostas às Emergências e Desastres Ambientais, para o qual foi autorizado, por esta casa, o valor de

427 mil reais apenas, desde 2019, dos quais foram liquidados somente 68 mil reais. Desde 2019, o

Governo do Distrito Federal só gastou 68 mil reais nesse programa de trabalho, e é o único que existe

sobre prevenção e respostas a emergências e desastres na LOA e na LDO.

Nós estamos vivendo o caos no Rio Grande do Sul de uma tragédia anunciada. A deputada

Paula Belmonte realizou uma importante comissão geral sobre o rio Melchior. Nós vivenciamos, neste

semestre, as chuvas de março e fevereiro.

(Soa a campainha.)

DEPUTADO GABRIEL MAGNO – Vou concluir, presidente. As chuvas de março e fevereiro

inundaram a Asa Norte, o Sol Nascente e várias outras cidades. Estamos entrando no período da seca,

e qual é a resposta que o Governo do Distrito Federal dará para a sociedade?

Volto ao debate da educação que foi lido agora, porque dissemos, quando foi votada a

alteração da LDO, que o governo fez um acordo e aumentou o número de contratações de professores

e professoras para 3.104. Inclusive, foi por meio de uma emenda do presidente, deputado Wellington

Luiz. Depois, o governo mandou uma outra proposta de LDO que diminuía para 710. Nós fizemos uma

emenda para corrigi-la, e o governador Ibaneis vetou a emenda. Agora, o governo mandou a esta casa

novamente o projeto de lei que corrige esse número para 3.104. Isso foi lido hoje.

É fundamental que votemos isso o mais rápido possível, para que, pelo menos, essa parte do

acordo que foi feito com os professores...

(Soa a campainha.)

DEPUTADO GABRIEL MAGNO – ... a Secretaria de Educação possa cumprir e nomear,

imediatamente, professores e professoras aprovadas no concurso público.

Obrigado, presidente. (Palmas.)

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado, deputado Gabriel Magno.

Concedo a palavra ao deputado João Cardoso. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Max Maciel.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL-PSB. Como líder. Sem revisão do orador.) – Boa tarde,

presidente desta sessão, deputado Ricardo Vale, e todos que nos acompanham no plenário e na TV

Câmara Distrital do Distrito Federal.

Na última quinta-feira, encerramos a semana com uma comissão geral para debater a situação

do rio Melchior. A deputada Paula Belmonte estava presente também. O que nos chamou a atenção

nessa comissão geral, entre tantos problemas que já identificamos em relação ao rio Melchior que se

junta a Taguatinga, a Samambaia e a Ceilândia, é que ele foi escolhido para ser morto. Houve uma

estratégia de Estado para matar o rio Melchior, que está em estágio 4.

A fala de um professor da Universidade de Brasília chamou-me a atenção quando apontou um

estudo que diz que, nos próximos 50 anos, o DF poderá ficar com menos de 50% de água. Nós já

tínhamos essa informação antes, porque já passamos por uma crise hídrica no Distrito Federal em

2014/2015. Essa crise hídrica é um dado concreto de que pode voltar. Por enquanto, estamos tendo

algo que, na natureza, chamamos de sorte. Sorte que as barragens estão vertendo, sorte que elas não

estão reduzindo a volumes drásticos. Por que digo sorte? Porque, se nós permitirmos o

desenvolvimento de cidades na forma como está se estabelecendo, hoje, com as leis de ocupação do

solo, com PDOT, enfim, com o próprio crescimento, faltará água para o Distrito Federal. Não temos

grandes mananciais e estamos praticamente dentro do Cerrado, que é a caixa d'água do mundo.

Nós estamos desmatando em mais de 80%. Inclusive o crescimento de áreas do Cerrado vêm

sendo reduzidas por causa do agronegócio não só no Centro-Oeste, mas também no Distrito Federal. É

só se observar a situação de Águas Emendadas. Já foi alertado, por analistas, o grave problema com

edificações e pavimentações próximas. Vejam a Flona, na área de Brazlândia, onde recentemente foi

identificado um grupo que estava desmatando. Brasília precisa escolher a cidade que ela quer ser para

o futuro. E pode faltar água nesse futuro.

O debate climático está em voga com seriedade. Precisamos chamar a atenção desta casa para

fazermos logo nossos corredores ecológicos e plantarmos água. Este é o termo correto: plantar água.

Primeiro, é preciso rediscutir a cidade, fazer uma nova repaginação, debater limites para que cada

imóvel de cada RA consiga ter 10% da sua área verde. Eu não estou falando só de um espaço com

grama, eu estou falando de cultivar árvore frutífera baixa – não precisa ser aquela alta ou gigante –,

com a Novacap fazendo esse controle e distribuindo mudas próprias para o Cerrado. Um dos grandes

problemas que vemos recentemente na área do Plano Piloto são árvores que foram plantadas há

alguns anos, que não tinham nada a ver com o Cerrado e que agora geram problemas. De fato, é

preciso fazer a poda e a extinção delas. Isso gera um grande impacto na comunidade, porque cada

árvore é uma vida sendo abatida, com a qual a população se solidariza muito.

Nós temos um desejo para a cidade. Além de o Plano piloto ser a cidade mais arborizada, é

possível ter todas as cidades do Distrito Federal bem arborizadas. Para isso, é preciso de um plano de

conscientização, de manejo, de aprendizagem com a própria natureza para essa absorção. Olhem as

tecnologias que nós estamos pegando. A Holanda fez grandes bolsões de absorção de águas, que faz,

por exemplo, com que não aconteça o que aconteceu no Rio Grande do Sul. Orleans, nos Estados

Unidos, que passou por um grande desastre, teve que instalar bombas para antecipar o processo de

inundação, a fim de evitar que aquela área fosse alagada. O Distrito Federal ainda tem saída, mas essa

saída precisa ser sincera, permanente e usual.

O Partido Socialismo e Liberdade tem compromisso com o Distrito Federal sustentável. Para

isso, é preciso preservar as nossas áreas ambientais e ecológicas, manter o nosso adensamento urbano

controlado, fazer um bom manancial e preservar os nossos rios. O SOS Ribeirão está lutando pelo

Ribeirão do Sobradinho. Nós temos o rio São Bartolomeu em São Sebastião e, obviamente, precisamos

salvar o nosso rio Melchior.

A comissão geral foi fundamental, porque chamou a atenção de toda a população para esse

fato – vai ficar registrado nos anais desta casa. Está na hora de o Distrito Federal plantar água para

gerações futuras para que não passemos por uma crise pior do que nós passamos há 10 anos.

Para encerrar, presidente, o deputado Gabriel Magno bem pontuou essa relação que

acompanhamos com a Secretaria de Educação.

(Soa a campainha.)

DEPUTADO MAX MACIEL – Talvez, com a medida extrema de tentar resolver o problema da

violência nas escolas.

Eu tive a oportunidade de, em 2007 a 2010, realizar uma pesquisa, durante 3 anos, que

mapeou todas as gangues no Distrito Federal. Eu fiquei, durante 3 anos, mapeando todas as gangues,

reunindo-me com elas e ouvindo-as. Eu já mostrei a todos como elas se organizavam. Inclusive, essa

publicação gerou mais de 400 páginas. Hoje em dia, essa mudança de gangues se desconfigurou, mas,

entre os relatos e os estudos, nós tínhamos os manuais, inclusive, da Unesco, que faziam um estudo

sobre violência na escola. A violência na escola gerou, se não me engano, 4 manuais da Unesco, que

fez estudo com um grupo focal e determinante. Inclusive, na minha formação em pedagogia, eu me

debrucei sobre isso e consegui fazer o texto “Outra Pedagogia é Possível”, um artigo que foi publicado,

à época, na Revista Caros Amigos, que mostrava que educação era para além da sala de aula. A escola

não é um depósito de criança, mas um espaço múltiplo de aprendizagem constante.

Quando Paulo Freire dizia que o professor não é o saber absoluto, ele estava certo, porque

somos apenas mediadores de conhecimento. Sabemos que, dentro da sala de aula, existem vários

conhecimentos que precisam ser mediados; inclusive, as violências, porque, além da violência física,

que é aquela que fere o corpo, existem várias outras: a violência moral, a financeira, a dos

preconceitos, a dos bullyings. Isso tudo gera impacto.

Eu gostaria de indicar um filme para cada um dos senhores e cada uma das senhoras, caso não

tenham assistido a ele, baseado numa peça americana chamada Bang, Bang! Você Morreu! É uma peça

que depois virou filme, que se baseou no Tiros em Colombine e que estudava a relação de Colombine.

Para quem não sabe, Colombine foi onde houve o primeiro grande massacre de dezenas de jovens

numa escola nos Estados Unidos. O filme Bang, Bang! Você Morreu! narra que, antes de sofrer ou de

cometer uma violência...

(Soa a campainha.)

DEPUTADO MAX MACIEL – ...o jovem, deputado Ricardo Vale, na escola, dá todos os sinais,

porque ele se isola dos amigos, fica mais irritado, o que é identificado, caso haja um corpo técnico, por

um orientador educacional, por um psicólogo, por um professor que tenha condições de atender.

Hoje as salas de aula estão lotadas, sem monitores, sem suporte. Há um abandono completo,

deputado Fábio Félix, da educação brasileira. Não podemos achar que a única saída é colocar um

detector de metal nas escolas.

Eu queria dizer para a secretária de Educação que a minha filha estuda em escola pública – por

segurança, não direi qual –, e eu me recuso que a minha filha seja revistada. Imaginem mil alunos

serem revistados, um por um, para entrar na escola. Até o último entrar, já acabou o horário de aula,

porque existe tesoura, brinco, um monte de coisas para entrar. Ou a secretaria vai criar um perfil

padrão de abordagem? Identificar aquele potencial aluno que pode causar risco para outros alunos?

Secretária, se essa escola tivesse salas adequadas, reduzidas ao padrão adequado, com

professores e monitores, com psicólogos, com orientadores educacionais, com debates do outro lado

do muro, com a comunidade, assim como já aconteceu em outros países e no Brasil, em São Paulo,

onde tive o prazer de conhecer a experiência de uma escola aprendiz, com tudo isso, reduziríamos a

violência na escola.

A violência na escola não é a violência da escola – a escola não bate em ninguém –, mas é a

violência que está do lado de fora do muro e entra na escola. Eu já estudei em escola pública.

Sabemos que entra de tudo pelo muro e por outros lugares. Vamos fazer o quê? Vamos colocar uma

tela? Faremos da escola um espaço prisional em vez de um espaço de educação?

É óbvio que dizer que haverá um kit de proteção, isso, para os pais, é maravilhoso. “Olhe, o

meu filho vai se sentir mais seguro”. Eu lhes digo que não, pois, quando ele for para fora da escola,

como é que ficará? Será a barbárie? Da escola para dentro, tudo ok, e, da escola para fora, é cada um

por si?

Nós temos que trabalhar isso de forma séria, que significa trabalhar com os pais, com os

responsáveis, com a comunidade e, também, com o espaço educacional.

Registro o nosso repúdio a uma decisão tão acelerada, sem dados, sem diagnóstico, de se

colocar reconhecimento facial e detector de metais nas escolas da rede pública do Distrito Federal em

que estudam crianças.

Eu pergunto: isso vai para todas as escolas? Com certeza, não. Vai para as escolas em

determinados territórios que já dizemos que são violentos ou em que há aquela pessoa violenta. Eu me

recuso a acreditar que essa seja a melhor política de educação que a capital do país possa ter.

Obrigado, senhor presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado, deputado Max Maciel.

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Como líder. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,

senhoras e senhores deputados, eu creio que todos nós brasileiros e parte do mundo estamos

acompanhando de perto o que está acontecendo no Rio Grande do Sul. No entanto, o que nos assusta

é o comportamento de determinados indivíduos que não sei se dá para serem chamados de seres

humanos.

Como, em uma tragédia tão grande e tão terrível, as pessoas têm coragem de

plantar fake news, de mentir descaradamente! É um grupo de extrema direita do Brasil que está

fazendo isso.

Foi muito importante o posicionamento do comandante do Exército Brasileiro, general Tomás,

que fez uma entrevista coletiva para mostrar à nação brasileira o quanto as fake news estavam

atrapalhando o trabalho que está sendo feito, de maneira muito correta, pelas Forças Armadas do

Brasil.

Eu creio que tem sido exemplar o comportamento do presidente Lula quanto à liberação de

recursos. Foram 2 idas e, agora, ele está voltando novamente pela terceira vez. Ainda há o

compromisso de ele visitar todas as cidades inundadas. Vi também que a ex-presidente Dilma Rousseff,

que hoje preside o Banco dos Brics, está liberando 5 bilhões e 700 milhões de reais daquele banco para

ajudar a amenizar aquela tragédia. Portanto, essa é uma posição efetiva, importante e fundamental de

um governo que tem preocupação com a população, inclusive com a reconstrução daquele estado, que

é cara a todos nós brasileiros.

Há de ser repudiado efetivamente o posicionamento de extremistas que usam uma tragédia

para fazer politicagem da pior espécie.

Dito isso, eu quero abordar um ponto muito próximo de nós. Eu tenho falado constantemente a

respeito do transporte coletivo do Distrito Federal. Eu recebi um relato de um vigilante que mora no

Itapoã. Ele me disse que sai de casa todo dia às 5 horas da manhã e pega, naquela cidade, um ônibus

que está destinado a transportar no máximo 60 passageiros. Ele me disse que nesse ônibus vêm 120

passageiros. Ele disse: “Chico, está pior do que transporte de gado. No caminhão boiadeiro, ainda há

um espaço para o boi se movimentar ali dentro.” Falou: “Para nós, passageiros, não sobra espaço

nenhum”. Ele dizia ainda que quem mais sofre nessa situação desses ônibus abarrotados são as

mulheres, porque sempre há um cabra safado, sem-vergonha, para aproveitar os ônibus lotados e ficar

se encostando nas mulheres. Até no metrô existe um vagão exclusivo para mulheres, mas não há

ônibus exclusivos para as mulheres.

Eu acho que é fundamental que a Secretaria de Transporte do Distrito Federal verifique – eu

faço este apelo ao secretário Zeno – as linhas que estão sobrecarregadas, superlotadas, para que

possamos aliviar o sofrimento desses trabalhadores e dessas trabalhadoras, dada a gravidade que

esses trabalhadores e essas trabalhadoras estão enfrentando no transporte público do Distrito Federal.

Eu tenho levantado essa questão aqui constantemente, vou continuar levantando essa

realidade para que mudemos, efetivamente, a situação do transporte público do Distrito Federal.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.

Dando continuidade aos Comunicados de Líderes, concedo a palavra ao deputado Thiago

Manzoni. Antes, porém, quero registar a presença dos estudantes e professores da Escola Classe 416

Sul, participantes do programa Conhecendo o Parlamento, sob a coordenação da Escola do Legislativo.

Parabéns, sejam bem-vindos todos e todas. Vocês estão aparecendo na TV Câmara Distrital.

Concedo a palavra ao deputado Thiago Manzoni.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Como líder. Sem revisão do orador.) – Presidente, boa

tarde. Desejo boa tarde a todos que nos acompanham do plenário, a você que nos acompanha pela TV

Câmara, no YouTube, boa tarde especialmente aos nossos alunos que estão aqui. Obrigado pela

presença de vocês.

Eu inicio hoje, presidente, lamentando a morte da deputada federal Amália Barros e

externando os meus sentimentos ao seu esposo, Thiago, à sua mãe, à sua família, aos seus amigos.

Além de excelente parlamentar, a Amália era uma grande pessoa também. Era uma lutadora, uma

vencedora, uma pessoa de bom caráter, que, por onde andava, fazia com que todos ao seu redor se

sentissem melhor. Então, fica aqui o meu abraço à família e aos amigos da Amália. Desejo que o

Espírito Santo conforte a todos que estão sofrendo com a perda dela.

Presidente, vou mudar um pouco de assunto – por mais que eu tente escapar, não consegui. O

deputado que me antecedeu falou do Rio Grande do Sul e mencionou a expressão fake news. Fake

news hoje é tudo o que se diz e tudo o que se mostra dos fatos que divergem das mentiras plantadas

pelo governo e pela assessoria do governo federal. Se há alguém que está mentindo hoje no Brasil, é o

governo federal, do presidente Lula, e a sua assessoria de imprensa, a oficial e a não oficial. Isso hoje

foi denunciado por uma jornalista chamada Michele Prado, que está denunciando a existência de um

gabinete do ódio. São as palavras da jornalista na rede social dela, capitaneada por jornalistas da

assessoria de imprensa não oficial do governo, infelizmente o maior veículo de comunicação do Brasil,

mas que hoje influencia o pensamento de muito pouca gente.

Quando alguém fala que o que está sendo filmado e registrado é fake news, é mais ou menos

o seguinte: “Não acredite nos seus olhos, não acredite no que você vê, acredite no que eu estou

dizendo, que é a verdade”. É isso que, lamentavelmente, faz o senhor Paulo Pimenta e os

representantes do governo federal, que abandonou o Rio Grande do Sul.

Eu só precisava desmentir isso que foi dito aqui e dizer para a população do Rio Grande do Sul

que, graças a vocês, cidadãos que se uniram e que estão lutando bravamente, é que a situação, essa

tragédia, não está pior.

Parabenizo toda a iniciativa privada e todas as pessoas que se reuniram, inclusive aqui no

Distrito Federal, para ajudar. Saem daqui de Brasília todos os dias centenas de carretas com

suprimento para o Rio Grande do Sul, saem daqui de Brasília todos os dias doações em dinheiro para

institutos e organizações não governamentais, para abastecer o Rio Grande do Sul com aquilo de que

eles precisam.

Em relação a isso, era o que eu tinha a dizer.

Eu estou só conferindo para saber se eu disse o nome da jornalista corretamente. É ela

mesmo, o nome da jornalista é Michele Prado.

Dando continuidade, eu recebi a notícia ontem de que foi colocado em liberdade provisória o

coronel Naime, da Polícia Militar do Distrito Federal, depois de 461 dias. O Coronel Naime ficou preso

461 dias sem ter contra ele sentença, muito menos sentença transitada em julgado. É um coronel da

Polícia Militar que foi ferido em combate no dia 8 de janeiro e que permaneceu preso durante 461 dias

– a meu ver, uma prisão injusta e injustificável. Agora ele foi colocado em liberdade e eu desejo a ele

boa recuperação física e psicológica depois de tanto tempo preso.

Ao mencionar o coronel Naime, eu faço menção também a todos os oficiais da nossa Polícia

Militar que continuam presos e digo às famílias desses policiais que nós estamos com vocês e que nós

esperamos que eles também sejam colocados em liberdade o quanto antes.

Em relação ao coronel Naime, eu me uno à sua esposa Mariana e aos seus filhos na alegria e

no regozijo de vê-lo em liberdade novamente. Desejo a vocês, coronel Naime e família, tudo de bom!

Que Deus abençoe vocês! Que Deus abençoe o Distrito Federal!

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado, deputado.

Falta alguém falar, mas eu vou suspender a sessão porque há um acordo aqui, há uma

solicitação, que já estava acertada com o presidente deputado Wellington Luiz, de o Coral do Sindical

fazer uma homenagem às mães. Ele se preparou e nós vamos suspender a sessão rapidinho. Após a

apresentação, voltamos.

A presidência vai suspender os trabalhos para a apresentação do Coral do Sindical.

Está suspensa a sessão.

(Suspensa às 16h08min, a sessão é reaberta às 16h21min.)

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Reabro a presente sessão.

Parabéns! Muito bonito! Vocês estão de parabéns! Nós agradecemos a vocês.

Eu estava ouvindo vocês cantarem, lembrando das mães que estão passando aquele sufoco no

Rio Grande do Sul. Fiquei muito comovido, ouvindo e lembrando das mães que estão naquela situação

difícil.

Quero agradecer a vocês e dedicar essas canções lindas que vocês apresentaram para as

mães, nossas irmãs, no Rio Grande do Sul.

Obrigado. (Palmas.)

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,

quero parabenizar o coral e pedir a permissão de vossa excelência para entregar, em nome da Câmara

Legislativa, uma pequena e singela lembrança para as mães do coral. O senhor permite?

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Claro!

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Obrigado.

Recebam um presente da Câmara Legislativa, uma singela lembrança pelo Dia das Mães.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Dando continuidade aos Comunicados de Líderes,

concedo a palavra ao deputado Rogério Morro da Cruz. (Pausa.)

Passa-se aos

Comunicados de Parlamentares.

Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) –

Presidente, deputados, deputadas, quem assiste a esta sessão pela TV Câmara Distrital, servidores e

servidoras desta casa, visitantes, quero parabenizar inicialmente o Coral do Sindical, o coral de

servidores e servidoras da Câmara. Parabéns pelo trabalho, pela apresentação! Agradecemos muito a

vocês.

Eu queria iniciar falando de um tema que já foi tratado por alguns parlamentares: a educação.

Nós levamos muito a sério o tema da educação no nosso mandato. Nós temos visitado as escolas do

Distrito Federal, temos analisado a política pública a partir do olhar e da escuta de quem entende.

Não sei se os parlamentares e os colegas que estão nos escutando têm essa sensação ou se só

eu tenho a sensação de que, às vezes, o governo toma certas medidas como se elas fossem solucionar

todos os problemas, quando, na verdade, elas não passaram por um crivo técnico, por uma análise e

por uma discussão, realmente, baseada em evidências.

Isso eu já vi em outras áreas desse governo e de outros governos, mas isso gera uma

preocupação muito grande. Deputado Ricardo Vale, nosso presidente da Câmara Legislativa em

exercício ao longo desta semana; deputados de diferentes posições políticas e ideológicas; deputado

Pastor Daniel de Castro; eu juro que eu escutei com muita generosidade a entrevista da secretária de

Educação, Hélvia. Eu sei que há um interesse de toda a sociedade em resolver o problema da violência

na escola.

Os pais e as mães também querem, na escola, um espaço de segurança. Nós somos oposição,

mas o nosso coração está aberto, porque queremos que a educação melhore, queremos que as

políticas públicas melhorem, mas a secretária anunciou 2 medidas centralmente: a primeira delas é

detector de metal na porta das escolas; e câmera de reconhecimento facial.

Isso me gerou uma frustração muito grande, porque já há uma série de pesquisas científicas

neste país sobre a questão da violência. Uma delas, que eu queria mencionar, é chamada de Ataques

de violência extrema em escolas no Brasil: causas e caminhos, que foi elaborada por 10 pesquisadores

do Grupo de Ética, Diversidade e Democracia na Escola Pública do Instituto de Estudos Avançados da

Unicamp e do Grupo de Estudos e Pesquisa em Educação Moral. Eles contabilizaram 36 episódios de

violência extrema em escolas brasileiras, desde agosto de 2001 até outubro do ano passado.

Eles trazem um pouco o perfil da análise desses atos de violência extrema, que são movidos

por vingança, ódio, ressentimento, frustração, preconceito, discriminação, racismo e misoginia. Eles

mapearam os agressores que agiram nesses atos e, também, a dimensão desses atos de violência.

Para combater a violência extrema, temos que olhar as evidências, os dados.

Para vocês terem noção, a maioria dos agressores das escolas-alvo – 83,78% – tem o perfil

socioeconômico familiar médio, médio alto e alto, o que indica que não se trata das escolas que se

encontram em regiões de vulnerabilidade social. Essa é uma pesquisa que traz dados para nós.

Sabemos que a violência nas escolas ou os contextos de violência estão relacionados

ao bullying, à discriminação, à desigualdade – às profundas desigualdades. Não há fórmula mágica.

Não adianta e não vai adiantar pôr detector de metal; não vai adiantar pôr câmera de reconhecimento

facial, porque a violência tem motivações que são, do ponto de vista técnico e humano, de outra

ordem.

É preciso tratar as causas. É preciso que haja psicólogo nas escolas; é preciso projeto político

pedagógico; é preciso diálogo; é preciso mediação de conflito; é preciso capacitação e formação

permanente dos professores e dos gestores. Às vezes, eu tenho a impressão de que a Secretaria de

Educação quer se desincumbir do problema: “Olha, coloquei detector de metais, agora o problema da

segurança...”

(Soa a campainha.)

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX – “... nas escolas está resolvido. Eu estou me desincumbindo do

problema”.

É uma frustração enorme, porque sabemos que a faca vai entrar pelo muro, que há estratégias

para burlar quando há planejamento e os casos mais graves de violência são planejados. As pessoas

planejam por meses; o jovem planeja, infelizmente. Não será um detector de metais que vai resolver o

problema, que vai conseguir criar a barreira necessária de proteção para a criança e para o

adolescente. O que cria a proteção é o ambiente, é o contexto, é a valorização, é o investimento, é

uma mudança de cultura na escola.

Isso teria que ser evidente. Para mim, essa é uma medida cosmética. Deputado Ricardo Vale,

no Sistema Socioeducativo, o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente colocou detector de

metal em todas as unidades de internação. Lá é necessário, porque as famílias passam por revista. Os

detectores de metal passaram, deputado Gabriel Magno, anos sem manutenção, parados. Imaginem:

são 680 escolas públicas. Eu queria perguntar aos colegas por quanto tempo esses detectores de metal

vão funcionar. Quando vão fazer a manutenção desses detectores de metal?

Hoje, no Novo Ensino Médio, nem o sistema do diário escolar está funcionando ainda e já

estamos em maio. Os professores não conseguem lançar falta, presença ou nota, deputado Pastor

Daniel de Castro. Não está funcionando o sistema do Novo Ensino Médio. Imaginem se vai funcionar

detector de metal e reconhecimento facial!

Desculpem-me trazer esse nível de senso de realidade, mas essa é uma discussão que nós

temos que fazer. Por quantos dias vão funcionar esses detectores de metal, que receberão um

investimento altíssimo de dinheiro? Por quanto tempo eles vão funcionar? Isso está longe de ser a

solução que se busca para a escola pública. Do meu ponto de vista, é uma proposta simplista, limitada,

que não ouviu pesquisadores, pesquisadoras, educadores, educadoras.

Nós temos vontade de resolver o problema de violência nas escolas, mas está muito claro que

a proposta apresentada pela Secretaria de Educação nem de perto dará conta desses problemas.

Há hoje 1 psicóloga para cada 4.538 alunos na Secretaria de Educação. Há 2 assistentes sociais

para toda a rede pública de educação. Esses são os dados, enquanto o GDF descumpre a lei do

assistente social e do psicólogo na escola, aprovada nesta casa.

Nós temos hoje uma maioria de professores em contrato temporário, que não são efetivos.

Isso muda a cultura institucional da educação. Quem conhece a máquina...

(Soa a campainha.)

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX – ... não é quem entrou agora. Esse é o contexto de que nós estamos

falando. A proposta é ruim e precisa ser reavaliada. O governo, neste momento, tem que retirar a

proposta da compra e fazer uma ampla discussão com a sociedade, com quem entende de violência

nas escolas, e não apresentar uma proposta como essa, que é apressada, simplista e que nem de

longe vai trazer solução para os problemas de violência nas escolas.

Muito obrigado, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado, deputado Fábio Félix. Ainda pelo

comunicado de parlamentares, pergunto se algum deputado quer fazer uso da palavra.

Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) –

Presidente, eu pedi para falar só para responder a mais uma mentira dita aqui, hoje. Lamento

profundamente como a extrema direita tem agido, neste país, diante do sofrimento e da tragédia no

Rio Grande do Sul.

Obviamente, estamos vendo, de novo, um processo de grande e intensa mobilização social de

solidariedade neste país. Há grupos organizados e redes no Brasil inteiro para juntar água, doações e

depósitos via Pix. Há uma série de ações – às vezes, coordenadas; muitas vezes, voluntaristas – do

povo brasileiro, que olha muito triste para o Rio Grande do Sul e quer ajudar de alguma maneira. Isso

tem sido uma resposta muito importante.

Estão tentando fazer disputa política com a tragédia de um estado. Inclusive, aqueles que hoje

tentam fazer isso com mentiras foram os mesmos que defenderam, na pandemia – no governo do ex-

presidente Bolsonaro, genocida e inelegível –, que tinham que aproveitar a pandemia para passar

boiada na legislação ambiental e afrouxá-la. O resultado desse afrouxamento são os desastres

ambientais.

Vou trazer números para esses parlamentares. O presidente Lula anunciou um pacote de

investimentos no Rio Grande do Sul, para emergência e reconstrução, de mais de 50 bilhões de reais. A

presidenta do Banco do Brics, a ex-presidenta Dilma Rousseff, anunciou mais de 5,7 bilhões de reais do

Banco do Brics, para ajudar a reconstrução do Rio Grande do Sul. A FAB e os Correios, empresa pública

que tentaram privatizar, estão fazendo o transporte de todas as doações do Brasil inteiro até o Rio

Grande do Sul.

Presidente, eu pergunto: se os Correios tivessem sido privatizados, haveria alguma empresa

privada de transporte, de logística, neste país, que colocaria à disposição a sua estrutura no Brasil

todo, desde o Amapá, para levar as doações dessa rede enorme de solidariedade? Não. Quem está

fazendo isso são os Correios, a FAB, o Exército brasileiro, a Aeronáutica brasileira, o Estado brasileiro,

que é muito necessário neste processo.

O mercado tentou fazer um anúncio e esconder o estoque e a colheita de arroz do Brasil para

praticar o sobrepreço. Foi só o Lula anunciar que ia importar arroz para não permitir o

desabastecimento que o arroz apareceu.

(Soa a campainha.)

DEPUTADO GABRIEL MAGNO – Então, quero dizer que o governo federal e o Estado brasileiro

têm respondido de maneira rápida e muito séria. Diferentemente do ex-presidente, que, durante a

pandemia, falava que não era coveiro e que não se importava com a vida do povo brasileiro, o

presidente de hoje já disse que a prioridade é salvar vidas e reconstruir o estado do Rio Grande do Sul.

O jornal O Globo acabou de publicar um levantamento dos políticos que estão amplificando,

nas redes, fake news, mentiras sobre o Rio Grande do Sul. Vou ler alguns: Eduardo Bolsonaro, do PL

de São Paulo; Nikolas Ferreira, do PL de Minas Gerais; Gustavo Gayer, do PL de Goiás; Jorginho Mello,

governador de Santa Catarina, do PL de Santa Catarina, obviamente; Filipe Martins, do PL de

Tocantins; Gilvan da Federal, do PL do Espírito Santo e outros vários que, infelizmente, neste momento

de grande sofrimento em que o Estado brasileiro tem agido – inclusive, o governo Lula tem agido de

maneira muito eficiente –, preferem ficar espalhando mentiras, espalhando inverdades nas redes

sociais.

Inclusive, presidente, para encerrar, eu quero aproveitar para informar aqui que até o Governo

do Distrito Federal anunciou ontem que estava suspenso o transporte de doações pela FAB, pelos

Correios. Eu não sei por que motivo, mas saiu nas redes sociais.

É importante dizer para quem viu essa desinformação do Governo do Distrito Federal que o

transporte não está suspenso. A FAB continua recebendo as doações. Quem está se mobilizando pode

ir lá, porque as doações vão chegar ao Rio Grande do Sul, e os Correios, essa empresa pública tão

importante que agora está sendo fortalecida de novo no Governo Lula, está encaminhando todas as

doações dos brasilienses para o Rio Grande do Sul.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado, deputado Gabriel Magno.

Eu estou inscrito agora.

DEPUTADO THIAGO MANZONI – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Sem revisão do orador.) – Eu te agradeço, presidente. O

único deputado que falou aqui que não era de esquerda fui eu, e todo mundo que não é de esquerda,

e que fala, é rotulado como se fosse de extrema direita.

Extrema direita é o rótulo que o socialismo radical do Brasil impõe a todos aqueles que não se

dobram a essa ideologia maligna. Eu sou um desses que não se dobram a isso. Fake news é tudo o

que se diz contrariamente a essa ideologia maligna, ao partido que está no poder e aos seus

puxadinhos. É por isso que todos os deputados rotulados aí como propagadores de fake news não são

do PT. Isso é lógico, porque fake news é um conceito abstrato onde eles encaixam aqueles que deles

divergem. É só isso.

Então, eu vou desmentir o que foi dito aqui:

“O presidente Lula destinou 50 bilhões para o Rio Grande do Sul”. Mentira. O governador

Eduardo Leite foi a público dizer que isso é mentira.

“Só os Correios estão fazendo transporte no Brasil inteiro”. Mentira. Centenas de empresas

privadas estão fazendo transporte. Se você for ali na Maria Amélia Doces agora, verá que há

caminhões saindo de lá. Caminhões privados, da iniciativa privada. Não são dos Correios, não.

Aliás, esse pessoal rotula, como se fosse criminoso, quem é milionário e bilionário. Temos que

agradecer ao Neymar; temos que agradecer ao Luciano Hang, o “Véio da Havan”; temos que agradecer

a quem tirou dinheiro do bolso e disponibilizou os seus helicópteros, os seus jatinhos, como o Pablo

Marçal. Temos que agradecer a eles, porque eles estão fazendo o que o governo não consegue fazer.

Essa crítica que eu faço aqui não é só ao governo PT. É ao Estado. O Estado é lento, pesado,

burocrático. Não consegue atender na velocidade em que é preciso atender. Quem atende? Os ricos.

Graças a Deus que existem os ricos.

Está lá o helicóptero do Neymar que todo mundo critica. Criticam porque ele é Bolsonaro.

Porque, se ele tivesse feito o L na época da campanha, ele seria o deus do futebol. Criticam o Pablo

Marçal, porque não dobrou o joelho a essa ideologia. Criticam o “Véio da Havan”, porque o “Véio da

Havan” é Bolsonaro.

Mas são essas pessoas que estão resolvendo o problema lá do Rio Grande do Sul. É esse

pessoal que está fazendo o que precisa ser feito, colocando o próprio patrimônio à disposição da

população, porque, se for depender do Estado, que é lento, é burocrático, não chega.

Presidente, obrigado pela concessão da palavra. Eu precisava só desmentir isso e dizer que

nem todo mundo que discorda é de extrema direita. Talvez sejam só as pessoas que consigam pensar

no Brasil. As pessoas que conseguem pensar são rotuladas de extrema direita. Se pensar, manter um

raciocínio lógico e coerente, é ser rotulado como sendo de extrema direita; então, eu o sou.

Obrigado, presidente.

(Assume a Presidência o deputado Iolando.)

PRESIDENTE (DEPUTADO IOLANDO) – Assumo a presidência.

Obrigado, deputado Thiago Manzoni.

Dando continuidade aos Comunicados de Parlamentares, concedo a palavra ao deputado Pastor

Daniel de Castro.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Para breve comunicação. Sem revisão do

orador.) – Obrigado, presidente.

Senhoras e senhores deputados, amigos e servidores profissionais da imprensa, demais

cidadãos que nos acompanham pela TV e pelas redes sociais.

Obrigado, deputado Ricardo Vale, por me deixar falar agora, até porque seguramente lhe darei

o direito da contradita, visto que também vou fazer minhas ponderações, até porque, ao ver o nobre

deputado Gabriel Magno falar da maneira que ele falou, vou ter que fazer o L, então, porque o governo

dele é perfeito. Acho que o governo dele é perfeito. Deixe-me falar uma coisa: um governo perfeito em

que 55% da população do Brasil acabou de falar, na Quaest, que Lula não merece outro mandato? A

aprovação dele bate recordes negativos de 37%.

Antes de abordar o tema principal desta minha fala, manifesto mais uma vez a minha

solidariedade ao povo gaúcho. Todo o Brasil tem se unido em torno dessa causa que transcende a

política. Lamento quando se politiza algo que é humano, que tem que sair do coração. É muito ruim

fazer isso porque os gaúchos são nossos irmãos e isso transcende a questão partidária, ideológica e

por aí vai.

A tragédia que se abate sobre o Rio Grande Sul deve ser um ponto de inflexão para todos os

brasileiros. Por um lado, testemunhamos a força do povo gaúcho e a solidariedade da população do

Brasil, da nossa gente. Há imagens de civis improvisando pontes, resgatando vidas, doando água e

alimentos, mas, por outro lado, percebemos que o Estado não estava preparado para um desafio dessa

dimensão, o que é extremamente preocupante.

Mais preocupante é porque a esquerda – nem vou chamar de extrema esquerda, deputado

Thiago Manzoni, porque somos rotulados de extrema direita – e o governo dizem toda hora: é culpa do

Bolsonaro. Então, saia da presidência e entregue-a para o Bolsonaro, para que ele possa tomar conta

do Brasil, porque acho que, se ele voltar, ele vai dar conta disso.

Se esse fato já não fosse suficiente, grave em si mesmo, houve ministro do atual governo

fazendo postagem sobre vencimento de prazos eleitorais; houve ministras afirmando que ainda não era

o momento de enviar ajuda para o Rio Grande do Sul e até mesmo uma tentativa vergonhosa de

associar o resgate de um cavalo a alguma intervenção do governo federal. Essa é uma clara

manifestação de insensibilidade face à gravidade da situação em que estamos vivendo.

E, se tudo isso já não for suficientemente constrangedor, o governo Lula, ao invés de envidar

esforços no resgate de vidas, na proteção de crianças e de mulheres, optou por priorizar a perseguição

a qualquer pessoa que denuncie o seu despreparo e a sua incompetência, o que é lastimável e

desumano.

Tudo o que a direita faz é fake news.

Que Deus fortaleça os corações dos nossos irmãos gaúchos. E que a força, que caracteriza o

povo brasileiro, seja o pilar de reconstrução do Rio Grande do Sul.

Feito este necessário registro, também precisamos falar sobre o Distrito Federal e algumas

ações do governo Ibaneis em favor dos moradores de Vicente Pires.

Semana passada, o governador Ibaneis esteve na cidade de Vicente Pires e anunciou um

pacote de obras que chega a 58 milhões de reais. Anunciou a construção de 2 escolas em Vicente

Pires; 2 escolas em Águas Claras e 2 escolas na 26 de Setembro. Anunciou a construção da UBS em

Águas Claras e da Cepi em Vicente Pires.

Recentemente, o Governo do Distrito Federal anunciou mais de 58 milhões na Colônia Agrícola

Vicente Pires. Desde o início do governo Ibaneis, aquela região foi praticamente reconstruída. Eu tive o

privilégio de participar desse projeto quando fui administrador regional. Naquela ocasião, nós tínhamos

uma cidade praticamente sem infraestrutura: buraco por toda parte, avenidas estreitas e canteiros de

obras completamente abandonados. É claro que ainda precisa ser feita muita coisa naquela região, mas

não há dúvida de que Vicente Pires foi completamente transformada na primeira gestão do governo

Ibaneis. Muito me orgulho de ter sido um dos participantes daquele processo à frente da Administração

Regional.

Aliás, no próximo dia 26, a cidade completará 35 anos de existência. É uma sensação

extraordinária saber que aquela antiga colônia agrícola agora abriga praticamente 100 mil habitantes,

dentre os quais me incluo. Ela se transformou em uma importante e robusta região administrativa para

o Distrito Federal.

Já que estamos falando do dia 26 e de Vicente Pires, certamente, também precisamos falar da

querida 26 de Setembro.

(Soa a campainha.)

PRESIDENTE (DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO) – Senhor presidente, peço um minuto

a vossa excelência.

O processo de regularização encontra-se em estágio muito avançado. Diversas secretarias e

agências do Governo do Distrito Federal estão trabalhando forte para a conclusão do projeto. Além

disso, há poucos dias, conseguimos a confirmação de que, no prazo máximo de 2 meses, será lançado

o edital referente à implantação definitiva da iluminação da 26 de Setembro.

Especificamente para essa obra, eu destinei 2 milhões de reais de emenda, e a Secretaria de

Obras completou o montante necessário com mais 1 milhão e 600 mil reais. Precisávamos fazer essa

prestação de contas, porque assumi um compromisso com os moradores de Vicente Pires, de Águas

Claras e da 26 de Setembro. E honrarei minha palavra, mesmo porque, e graças a Deus, temos um

governador que tem se mostrado sensível aos problemas tanto de Brasília quanto daquela região.

Então, quero deixar registrado o meu agradecimento e deixar também registrados os meus

parabéns, porque Águas Claras está aniversariando, Riacho Fundo II também, Vicente Pires também e

a 26 de Setembro fará aniversário no dia 26 de setembro.

Obrigado, senhor presidente, pela bondade de me conceder mais um tempo. Muito obrigado.

PRESIDENTE (DEPUTADO IOLANDO) – Obrigado, deputado Pastor Daniel de Castro.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Senhor Presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO IOLANDO) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, esse debate

sobre as mentiras, que eu não vou chamar de fake news... Isso é mentira pura distribuída pela

extrema direita. Está comprovado. Todo mundo sabe. Ministro do Supremo do Tribunal Federal tem

afirmado, todos têm afirmado. Eu lerei 10 aqui, só 10, porque são milhares.

É mentira que o Brasil impede que Portugal envie doações para o Rio Grande do Sul. Conteúdo

falso. Está em vídeo gravado por parlamentares de extrema direita de Portugal. Dois: é mentira que a

prefeitura de Canoas tenha publicado documento permitindo que a defesa civil possa tomar as doações

de qualquer centro que esteja lá estabelecido. Três: é mentira que as atuais enchentes do Rio Grande

do Sul tenham sido causadas por abertura de comportas. Quatro: é mentira que o Exército só mandou

3 helicópteros para o resgate das vítimas. A Marinha, o Exército e a Aeronáutica mandaram centenas

de helicópteros, de carro anfíbio, de tanques. O maior navio da Marinha está exatamente lá, fundeado

no porto de Rio Grande, buscando o atendimento daquela população. Cinco: é mentira que o Ibama

tenha apreendido retroescavadeiras que estavam lá a serviço da população. Seis: é mentira que a

Anvisa tenha barrado o envio de remédios para o Rio Grande do Sul. Sete: é mentira que foram

encontrados 2 mil corpos. Essa mentira também foi espalhada pela extrema direita. Oito: é mentira que

o Governo do Rio Grande do Sul esteja exigindo que voluntários apresentem documentos de habilitação

para pilotar barcos. Nove: é mentira que uma boiada tenha sido carregada pelas águas. Dez: é mentira

que caminhões com doações para as vítimas da tragédia no Rio Grande do Sul tenham sido retidos nas

estradas. Essa fake news varia de acordo com o criminoso de extrema direita. Alguns disseram que a

culpa era da Polícia Rodoviária Federal; outros, que era da Receita Federal.

É lamentável que a extrema direita brasileira use uma tragédia da maneira que estão usando,

de maneira descarada, de maneira covarde. Essa é exatamente a postura da extrema direita, que não

tem que ser discutida, tem que ser combatida pelo mal que expressa na nação brasileira.

PRESIDENTE (DEPUTADO IOLANDO) – Concedo a palavra ao deputado Ricardo Vale.

DEPUTADO RICARDO VALE (PT. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) – Senhor

presidente, senhoras e senhores deputados, eu fico ouvindo este debate sobre fake news e fico me

perguntando: por que a extrema direita brasileira, os deputados do PL principalmente, se utilizam

de fake news num momento como este, de tragédia no Rio Grande do Sul, onde os nossos irmãos

gaúchos estão sofrendo muito? É impressionante como eles insistem na mentira. Fico imaginando o

porquê disso. Eu acho que isso foi em função de eles terem conseguido eleger o Bolsonaro presidente

do Brasil; e elegeram Bolsonaro com a mentira. O Bolsonaro é uma fake news que as redes sociais

criaram e que infelizmente virou presidente do Brasil.

Então, esse elemento que foi usado – o Bolsonaro – para disputar as eleições, que foi fruto

das fake news, das redes sociais, enfim, acabou dando certo naquele momento. Mas já era. A

sociedade já não aguenta mais tanta mentira, quanto mais num momento como esse. Passou, acabou.

Parem de insistir com fake news, com mentira, quanto mais em situações como essa!

Então, eu quero deixar um recado, inclusive alguns bolsonaristas já estão de saco cheio de

tanta mentira proferida pelos deputados, pelos do PL, principalmente, que naquele momento

conseguiram vencer as eleições com Bolsonaro, que é uma fake news, que é uma invenção das redes

sociais. O Bolsonaro não é nada daquilo que as redes sociais falam, que os bolsonaristas falam; ele é o

contrário de tudo aquilo que é dito. Fica aqui o meu repúdio, e lamento muito essa questão.

Falando de verdades, eu quero elogiar as torcidas organizadas do Distrito Federal. Vocês

sabem que a Câmara Legislativa virou um ponto para recolher alimentos, roupas, enfim, entramos

nessa campanha de solidariedade humanitária com o povo do Rio Grande do Sul. Hoje, as torcidas

organizadas do Distrito Federal, Mancha Verde, Gaviões da Fiel, a torcida do Grêmio, a torcida do

Internacional, vieram aqui, deputado Fabio Félix, e trouxeram uma quantidade enorme de água, de

alimentos, de roupa, dando uma demonstração do que essas torcidas organizadas realmente são.

Ouvimos muito preconceito contra as torcidas organizadas no Brasil, eu conheço algumas

delas, ajudei a fundar a Mancha Verde nos anos 90 no Distrito Federal e sei a importância do papel que

elas têm do ponto de vista social, de projetos de inclusão social, projetos de cultura, de esporte,

principalmente para os jovens; e hoje elas deram mais uma vez a demonstração de que são entidades

da sociedade importantes nesse processo de formação, principalmente no da nossa juventude. Fizeram

esse gesto humanitário, e fiquei muito impressionado com o que eu vi hoje. Do lado de fora vocês

poderão ver a quantidade de água, de alimentos, de roupa que eles trouxeram.

Então, eu quero agradecer, em nome da Câmara Legislativa, às torcidas organizadas do Distrito

Federal. Eles falaram que essa campanha será permanente. Então, nós queremos chamar as outras

torcidas que não vieram hoje para que entrem nessa campanha, porque sabemos que a situação lá

está muito difícil, deputado Max Maciel. Mas, quando essas águas começarem a baixar, quando as

pessoas quiserem retornar a suas casas é que verão a situação: não terão roupas, não terão televisão,

não terão sofá, não terão mais nada. Aliás, algumas nem casa terão mais, porque a enxurrada irá levá-

las.

Então, essa campanha tem de ser permanente! Estão de parabéns as torcidas organizadas do

Distrito Federal. Quero chamar as outras torcidas para que participem juntamente com toda a

sociedade, com os servidores e os gabinetes. Deputado Max Maciel, eu queria, inclusive, parabenizar a

atuação dos servidores do seu gabinete. Há muita gente participando. Eu tenho visto isso lá fora e

tenho ido acompanhar esse processo. Parabenizo o seu gabinete e outros gabinetes também cujo

pessoal está acompanhando e ajudando...

(Soa a campainha.)

DEPUTADO RICARDO VALE – Para concluir. Peço que todo mundo, de fato, entre nessa

campanha.

Para finalizar, lamento essa questão dos uniformes no Distrito Federal. Nós estamos indo para

o meio do ano. As aulas do ano letivo estão encerrando, e os materiais não chegaram. Há muitos

alunos sem uniforme. Já havia atrasado no ano passado, e agora, de novo, estamos vendo nossos

alunos sem uniforme e os pais desesperados porque não têm dinheiro para comprar. A Secretaria de

Educação está completamente perdida nesse quesito.

Lamento isso profundamente, porque, inclusive, fizemos uma audiência pública no ano passado

e levamos a associação das malharias do Distrito Federal e Entorno ao Palácio do Buriti. Houve uma

reunião com a vice-governadora, Celina Leão, e foi apresentado a ela que tinha de se rever esse

modelo de compra de uniformes em outros estados, para que não ocorresse isso. Isso ocorreu no ano

passado. Eles falaram que o problema não iria persistir; mas persistiu e o governo não fez nada! O

problema está aí de novo.

Então, eu gostaria de fazer um apelo: que a Secretaria de Educação mudasse esse sistema e

que acatasse a proposta construída pelas malharias daqui, porque se voltamos a fazer esses uniformes

aqui geraremos rendas e emprego. Há muitas malharias que fecharam as portas porque esses

materiais estão sendo feitos em outro lugar.

Deixo o meu apelo para que se mude isso. Inclusive, há um projeto de lei tramitando nesta

casa que cria o cartão uniforme escolar. Já existe o Cartão Material Escolar, agora o cartão uniforme

escolar está tramitando. Esse foi um projeto que apresentei a pedido de alguns pais e do próprio setor,

para que os pais possam comprar o material o mais próximo da casa deles. Não precisam ficar

esperando vir de Santa Catarina ou sei lá de onde. Eles mostraram, inclusive, do ponto de vista

econômico, que é muito mais barato fazer aqui que fazer em outro estado.

Então, não estou entendendo por que isso permanece ainda. Lamento profundamente, em

nome de todas as famílias e dos alunos das nossas escolas públicas, dos professores, enfim, de todo

mundo, essa situação ainda no Distrito Federal com relação aos uniformes.

Era isso, senhor presidente. Muito obrigado. (Palmas.)

PRESIDENTE (DEPUTADO IOLANDO) – Obrigado, deputado Ricardo Vale.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO IOLANDO) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, em primeiro

lugar, eu gostaria de agradecer a concessão da palavra.

Eu queria fazer um registro de preocupação com relação a uma situação em Santa Maria, que

estamos acompanhando com o mandato, que tem a ver com o direito à moradia.

Um grupo de pessoas ocupa uma área da quadra 404 de Santa Maria desde aproximadamente

2007. Há cerca de 15 anos, 115 famílias ocupam uma área que pertence à Codhab, que seria utilizada

para a implantação de equipamentos públicos na infraestrutura urbana. Esses equipamentos públicos

nunca foram instalados, essas famílias em situação de vulnerabilidade social estão lá, têm feito pedido

de negociação e de diálogo com o Governo do Distrito Federal e há um processo administrativo sobre a

regularização e a possibilidade de inclusão em um programa habitacional. Eles conseguiram,

anteriormente, uma liminar para que não fossem despejados e a remoção não fosse feita. Essa liminar

foi cassada e agora há uma preocupação e uma tensão enorme dessas famílias que estão nessa região.

Eu queria fazer um apelo ao Governo do Distrito Federal. Trata-se de uma situação de

vulnerabilidade social e eu não sei quais são as causas, eu não conheço em detalhes a história, mas eu

sei que hoje lá moram mães, pais de família, crianças, adolescentes, muitas dessas famílias estão em

situação de vulnerabilidade e precisam de um atendimento e de uma atenção social por parte do

governo. Que a Seduh viabilize a regularização e que haja um diálogo com a Codhab para a

implantação de moradia.

Primeiro, eu queria deixar a minha solidariedade. Segundo, uma exigência para que o Governo

do Distrito Federal abra o diálogo, não com o trator ligado, mas realmente levando em consideração o

necessário direito à moradia da população do DF.

Segundo, presidente, eu queria fazer um registro sobre o tema das fake news. Eu queria

restaurar a verdade, porque eu acho que a verdade é muito importante no diálogo político. Eu estou no

segundo mandato e a verdade não é patrimônio de nenhuma bandeira ideológica. Há gente de direita

que fala a verdade, há gente de esquerda que fala a verdade como há gente que mente, que inventa,

que fantasia em todos os campos políticos.

É possível, durante uma tragédia, criticar o governo federal, o governo estadual e a prefeitura

municipal de forma legítima, pelas ausências, pelas dificuldades no atendimento, pelo que não foi feito

e pelo que tem sido feito de forma lenta. É legítimo que as oposições façam isso no processo político e

no processo democrático. Mas não é isso o que está sendo denunciado aqui. O que está sendo

denunciado não é a voz da direita, é um grupo de 10, 15 parlamentares – esses sim, da extrema direita

–, não é o PL inteiro, não é o PP inteiro, não são partidos inteiros, mas é um grupo de extremistas que

se instalou na política institucional brasileira mentindo.

As fake news são um fenômeno industrial de difusão da mentira para gerar pânico social e

moral e para desqualificar pessoas. Quem hoje não denuncia as fake news pode ser a vítima de

amanhã. Não importa a bandeira ideológica de um parlamentar. Essas mentiras que estão sendo

difundidas estão atrapalhando os resgates e descredenciando instituições que estão tentando atuar.

É muito bom que pessoas ricas e empresários estejam ajudando de forma voluntária, mas isso

não isenta o poder público e o papel importante que ele tem. Quem tem enraizamento, quem está nos

territórios é o poder público, são as instituições do poder público e são elas que podem executar o

trabalho da melhor forma possível. Descredenciá-las dessa forma com mentira! Imaginem!

Eu comentava agora com o deputado Chico Vigilante que um batalhão do Exército se deslocou

para um lugar porque eles difundiram que naquele lugar havia ataques a um abrigo e, quando eles

chegam ao local, não há ataque nenhum, porque eles mentem compulsivamente. Não é um caso, não

são 10 casos, são centenas de casos de mentiras. E o pior dessas mentiras, dessas fake news da

extrema direita, é que são, geralmente, para autopromoção eleitoreira desses vagabundos, cretinos

que fazem esse tipo de prática na internet, porque foi assim que a extrema direita cresceu.

Então, não se trata de criticar a direita ou a esquerda, se trata aqui de compromisso com a

verdade. Intolerável. Eu espero que haja prisão para esses mentirosos que estão brincando com uma

questão humanitária, nesse contexto que estamos vivendo.

PRESIDENTE (DEPUTADO IOLANDO) – Obrigado, deputado Fábio Félix.

DEPUTADO MAX MACIEL – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO IOLANDO) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL. Sem revisão do orador.) – Deputado Iolando, aproveitando a

fala do deputado Ricardo Vale, quero mandar um salve a toda Gaviões da Fiel e à Mancha Verde, que

deixaram a rivalidade de lado em prol da solidariedade. É muito bonito quando vemos equipes que têm

o futebol como paixão, que mobilizam bastantes pessoas, se juntando em prol de uma causa tão

importante como a que estão passando os companheiros e companheiras do Rio Grande do Sul.

Então, aqui eu mando um salve a toda Gaviões da Fiel e à Mancha Verde por esse ato realizado

na Câmara Legislativa no dia de hoje com a entrega de muitos materiais para os irmãos e as irmãs do

sul.

Era isso, senhor presidente.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO IOLANDO) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, estou

verificando aqui numa matéria do Metrópoles que dá conta que 51 dos chamados patriotas – alguns

foram condenados, foram presos e estavam com tornozeleira eletrônica por uma bondade do Ministro

Alexandre de Moraes, porque, na verdade, essa cambada de vagabundos deveria estar na cadeia

mesmo – fugiram do Brasil. Eles romperam as tornozeleiras e foram embora do Brasil. Estão no

Uruguai, estão no Paraguai, estão na Argentina.

Eu penso que está na hora de o Ministro Alexandre de Moraes determinar que essa cambada

volte novamente à prisão, porque são golpistas da pior espécie. São seres das trevas que queriam

implementar uma ditadura neste país e que agora fogem, covardemente, do nosso país. Romperem a

tornozeleira eletrônica e foram embora..

Portanto, é preciso que seja determinado que sejam colocados na lista vermelha da Interpol,

para que sejam capturados onde estiveram e devolvidos aos porões das prisões brasileiras para

cumprirem a sentença pelas quais foram condenados. Eles não fizeram pouca coisa. Foram condenados

pelo atentado que fizeram à democracia brasileira.

Acho muito importante que o Metrópoles tenha trazido essa notícia. Tenho certeza de que o

Ministro Alexandre de Morais irá determinar medidas urgentes de colocar o nome dessa raça de gente

ruim na lista vermelha da Interpol para que eles sejam capturados onde estiverem para que sejam

devolvidos às prisões brasileiras para pagarem pelos crimes aqui cometidos.

PRESIDENTE (DEPUTADO IOLANDO) – Encerrados os Comunicados de Parlamentares.

Sobre a mesa, expediente que será lido pelo senhor secretário.

(Leitura do expediente.)

PRESIDENTE (DEPUTADO IOLANDO) – O expediente lido vai a publicação.

Esta presidência informa que, em razão da aprovação do Requerimento nº 1.299/2024, de

autoria da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, a sessão ordinária de quarta-feira, amanhã, dia 15

de maio, será transformada em comissão geral para discussão do Projeto de Lei Complementar nº

41/2024, que aprova o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília, PPCUB, e dá outras

providências.

Informo ainda que, em razão da aprovação do Requerimento nº 1.323/2024, de autoria do

deputado Pepa, a sessão ordinária de quinta-feira, dia 16 de maio, será transformada em comissão

geral para discussão do planejamento estratégico do Programa Nacional de Vigilância para a Febre

Aftosa.

Dá-se início à

ORDEM DO DIA.

Não há quórum regimental.

Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente sessão. Desejo a todos uma boa

tarde.

(Levanta-se a sessão às 17h09min.)

Siglas com ocorrência neste evento:

Anvisa – Agência Nacional de Vigilância Sanitária

Brics – grupo de países formado por Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul

CEF – Centro de Ensino Fundamental

Cepi – Centro de Educação da Primeira Infância

Codhab – Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal

Egov – Escola de Governo

FAB – Força Aérea Brasileira

Ibama – Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis

LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias

LOA – Lei Orçamentária Anual

PDAF – Programa de Descentralização Administrativa e Financeira

PDOT – Plano Diretor de Ordenamento Territorial

PPCUB – Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília

RA – Região Administrativa

Seduh-DF – Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal

Sindical – Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas do Distrito Federal

Subin – Secretaria de Educação Inclusiva e Integral

UBS – Unidade Básica de Saúde

Unesco – em português, Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura

Unicamp – Universidade Estadual de Campinas

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do

Setor de Registro e Redação Legislativa, em 15/05/2024, às 14:03, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1667289 Código CRC: 1CB01AE3.

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Fábio Félix - Gab 24

REQUERIMENTO Nº, DE 2024

(Autoria: Deputado Fábio Felix e outros)

Frente Parlamentar em prevenção

aos extremos climáticos.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base da Resolução nº 255/2012, requeremos o registro da Frente Parlamentar e

m prevenção aos extremos climáticos no Distrito Federal , perante a Mesa Diretora desta

Casa de Leis, composta pelos parlamentares que este subscrevem, instituída para promover

e acompanhar atividades legislativas, dentre outras ações, visando a implementação de

políticas públicas, programas e demais ações governamentais e não governamentais em

benefício do meio ambiente no Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

A criação da presente Frente Parlamentar, de natureza suprapartidária, plural e

permanente, faz-se necessária, com o objetivo de instituir novo instrumento de prevenção aos

extremos climáticos no Distrito Federal .

O Painel Intergovernamental sobre Mudança do Clima (IPCC) - criado pela

Organização das Nações Unidas em 1988 e atualmente com 195 países membros - fornece

avaliações regulares da comunidade científica internacional sobre a temática. O último

Relatório síntese do IPCC de 2023 demonstra, mais uma vez, o papel determinante das

ações humanas na mudança climática, que causa enormes danos, degradação dos

ecossistemas e morte de seres vivos.

Ainda de acordo com o IPCC, a temperatura média mundial já subiu 1,1 grau celsius

acima dos níveis pré-industriais – uma consequência direta de mais de um século de queima

de combustíveis fósseis, uso desordenado e insustentável de energia e do solo. A elevação

da temperatura global aumenta a frequência e a intensidade dos eventos climáticos extremos,

como secas e inundações.

O IPCC alerta que os desastres naturais relacionados ao clima estão atingindo

especialmente as pessoas mais vulneráveis e os ecossistemas mais frágeis, como aqueles de

áreas tropicais semidesérticas, incluindo o cerrado. O Painel também alerta que o aumento da

temperatura média tende a causar o agravamento da insegurança alimentar e hídrica em todo

o mundo.

REQ 1378/2024 - Requerimento - 1378/2024 - Deputado Fábio Felix, Deputada Doutora Jane,p Dg.e1putada Dayse Amarilio, Deputado João Cardoso Professor Auditor, Deputada Paula Belmonte, Deputado Pepa, Deputado Max Maciel, Deputado Rogério Morro da Cruz - (121081)

O Brasil é considerado um dos países mais vulneráveis às mudanças climáticas, uma

vez que possui muitas áreas ambientalmente frágeis, além de uma grande população sem

acesso a bens e serviços básicos, como educação e saúde, o que reduz a capacidade de o

país se proteger e bem responder às mudanças do clima.

Como se sabe, estamos vivenciando um impacto direto das mudanças climáticas,

configurado nas chuvas intensas que atingem o Rio Grande do Sul e deixam um rastro de

destruição e mortes. O próprio governo gaúcho classifica a situação como "a maior catástrofe

climática do Rio Grande do Sul”, como se vê a partir da divulgação, pela Defesa Civil do RS,

dos seguintes dados de hoje: 447 Municípios afetados; 80.826 pessoas em abrigos; 538.241

desalojados; 2.115.703 pessoas afetadas; 806 feridos; 127 desaparecidos; 147 óbitos

confirmados; 76.470 pessoas resgatadas; e 10.814 animais resgatados [ 1] .

Infelizmente, o atual desastre no RS foi uma tragédia anunciada. Nos anos recentes,

o Rio Guaíba aumenta seguidamente seus níveis de inundação, que estavam abaixo do

recorde histórico de 1941 até este ano, quando o nível máximo já foi, em muito, ultrapassado,

demonstrando uma intensificação dos efeitos da mudança climática.

Cumpre destacar que, além das chuvas, os extremos climáticos também se

apresentam na forma de secas, dependendo da região do nosso país. Como se sabe, no ano

passado, a floresta amazônica sofreu a pior seca já registrada. Muitas cidades e aldeias

ficaram inacessíveis, as queimadas se espalharam e os animais morreram em larga escala.

O Distrito Federal - divisor de três grandes regiões hidrográficas e localizado em

região de importância ambiental continental - possui um clima com duas estações bem

definidas, sentindo, assim, o agravamento das chuvas em determinado período do ano e o

agravamento da seca em outro. Entre 2015 a 2017, o Distrito Federal enfrentou a mais grave

crise hídrica de sua história. Já neste ano, presenciamos grandes enchentes na Vila Cauhy,

Arniqueira, Sol Nascente e Asa Norte.

Apesar de os extremos climáticos atingirem todas as regiões do DF, não se pode

desconsiderar o “racismo ambiental” (termo criado pelo ativista afro-americano Benjamin

Franklin Chavis Jr., na década de 80, para se referir ao processo de discriminação, no qual

populações periferizadas ou de minorias étnicas sofrem a partir da degradação ambiental). A

expressão denuncia que a distribuição dos impactos ambientais não se dá de forma igual

entre a população, sendo que a parcela marginalizada e historicamente invisibilizada é a mais

afetada pela poluição e degradação ambiental.

Por ser a maior vítima, a população periferizada e sem acesso à moradia não pode

ser apontada como a principal culpada por ocupações fundiárias que comprometem o regime

das águas e do clima. Além da grilagem e da especulação imobiliária voltada à venda de

imóveis de luxo, não se pode desconsiderar que os grandes processos de impermeabilização

do solo, com o comprometimento de nascentes, são levados a cabo dentro da legalidade, por

meio de projetos imobiliários de alto padrão, como aqueles de urbanização do Noroeste, que

intensificaram as enchentes na Asa Norte, e aqueles previstos para áreas ambientais

sensíveis, como na Serrinha do Paranoá e no Quinhão 16.

Cumpre mencionar que, além da preocupação com a temática no âmbito das políticas

de ocupação territorial, a prevenção aos extremos climáticos deve ser transversal e perpassar

todas as pautas, em uma atuação ativa e coordenada dos órgãos e das entidades distritais,

incluindo esta Casa.

Ante a necessidade urgente de atuação do Poder Público, faz-se relevante a criação

da Frente Parlamentar proposta, em defesa dos ecossistemas e, em última instância, da vida,

a fim de evitar que a população do DF, em breve, não passe por algo semelhante ao que já

vivenciamos, ao que a Amazônia passou no ano passado ou ao que agora passa o Rio

Grande do Sul.

A Frente Parlamentar tem como finalidade, dentre outras:

REQ 1378/2024 - Requerimento - 1378/2024 - Deputado Fábio Felix, Deputada Doutora Jane,p Dg.e2putada Dayse Amarilio, Deputado João Cardoso Professor Auditor, Deputada Paula Belmonte, Deputado Pepa, Deputado Max Maciel, Deputado Rogério Morro da Cruz - (121081)

I – Instituir Fórum permanente para tratar da prevenção aos extremos climáticos no

Distrito Federal;

II – Acompanhar as políticas públicas relacionadas às temáticas;

III – Subsidiar, com pareceres, informações técnicas e dados estatísticos, as

iniciativas legislativas que versem sobre as matérias;

IV – Promover debates para fomentar e bem instruir a elaboração de políticas

públicas, programas de governo e ações afirmativas, relacionadas à prevenção aos extremos

climáticos no Distrito Federal.

V – Promover o intercâmbio de informações e de boas práticas com outras Unidades

da Federação e com outros Países, visando o desenvolvimento de novas políticas sobre as

temáticas;

VI – Realizar seminários, debates e audiências que tratem de temas relevantes para a

Frente Parlamentar.

Destaca-se, por oportuno, que a Frente Parlamentar é aberta à participação de todos

os Deputados e Deputadas que desejem contribuir com o desenvolvimento de ações em favor

da defesa do meio ambiente no Distrito Federal, no âmbito do processo legislativo, nos

debates, nos seminários, nas audiências públicas e em outras atividades afins, que poderão

contar com a participação da sociedade civil e de representantes do Poder Público.

Por fim, encaminho, em anexo, a ata de fundação e de constituição da Frente

Parlamentar, seu estatuto, a relação das assinaturas de Deputados e Deputadas que

aderiram à iniciativa, com a minha designação como representante da Frente perante esta

Casa, para prestação das informações necessárias junto à Mesa Diretora.

Pela importância da criação desta Frente Parlamentar, conclamo aos Nobres Pares a

aprovação do presente requerimento.

[1] Disponível em: https://g1.globo.com/rs/rio-grande-do-sul/noticia/2024/05/13/tragedia-no-rs-defesa-civil-confirma-mais-2-mortes-e-total-

chega-a-147.ghtml. Último acesso no dia 13.5.2024, às 14h59 .

Sala das Sessões, …

DEPUTADO FÁBIO FELIX

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 24 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8242

www.cl.df.gov.br - dep.fabiofelix@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por FABIO FELIX SILVEIRA - Matr. Nº 00146, Deputado(a)

Distrital, em 13/05/2024, às 17:27:36 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,

de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de

2020.

Documento assinado eletronicamente por JANE KLEBIA DO NASCIMENTO SILVA REIS - Matr. Nº

00165, Deputado(a) Distrital, em 13/05/2024, às 18:56:52 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284,

de 27 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por DAYSE AMARILIO DONETTS DINIZ - Matr. Nº 00164,

Deputado(a) Distrital, em 13/05/2024, às 21:05:05 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira

Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27

de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por JOAO ALVES CARDOSO - Matr. Nº 00150, Deputado(a)

Distrital, em 14/05/2024, às 09:12:19 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,

de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de

2020.

REQ 1378/2024 - Requerimento - 1378/2024 - Deputado Fábio Felix, Deputada Doutora Jane,p Dg.e3putada Dayse Amarilio, Deputado João Cardoso Professor Auditor, Deputada Paula Belmonte, Deputado Pepa, Deputado Max Maciel, Deputado Rogério Morro da Cruz - (121081)

Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. Nº 00169,

Deputado(a) Distrital, em 14/05/2024, às 10:53:20 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira

Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27

de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por PEDRO PAULO DE OLIVEIRA - Matr. Nº 00170, Deputado

(a) Distrital, em 14/05/2024, às 11:31:11 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº

02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro

de 2020.

Documento assinado eletronicamente por MAX MACIEL CAVALCANTI - Matr. Nº 00168, Deputado(a)

Distrital, em 14/05/2024, às 13:11:58 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,

de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de

2020.

Documento assinado eletronicamente por BERNARDO ROGERIO MATA DE ARAUJO JUNIOR - Matr.

Nº 00173, Deputado(a) Distrital, em 14/05/2024, às 17:04:54 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284,

de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 121081 , Código CRC: 49a97d72

REQ 1378/2024 - Requerimento - 1378/2024 - Deputado Fábio Felix, Deputada Doutora Jane,p Dg.e4putada Dayse Amarilio, Deputado João Cardoso Professor Auditor, Deputada Paula Belmonte, Deputado Pepa, Deputado Max Maciel, Deputado Rogério Morro da Cruz - (121081)

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Fábio Félix - Gab 24

ATA Nº, DE 2024

(Autoria: Deputado Fábio Felix e outros)

Frente Parlamentar em prevenção

aos extremos climáticos.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Em 13 de maio de 2024, em Reunião Extraordinária Remota, nos termos da

Resolução 318, de 2020, reuniram-se as Senhoras e Senhores Deputados Distritais que

subscrevem a Lista de Adesão à criação da “ Frente parlamentar em prevenção aos

extremos climáticos” , nos termos da Resolução nº 255, de 2 de fevereiro de 2012, que “Disp

õe sobre o registro de frentes parlamentares na Câmara Legislativa do Distrito Federal”. Na

ocasião, os parlamentares concordaram em instalar, aprovar o Estatuto, eleger os membros

da Mesa Diretora, divulgar as finalidades e as agendas de trabalhos da referida Frente.

Assumiu a coordenação dos trabalhos o Deputado Fábio Félix, fazendo uso da

palavra e agradecendo a presença de todos, principalmente dos parlamentares que

assinaram o requerimento de adesão. Dando início às atividades, o Deputado abriu reunião,

compôs a Mesa e informou as pautas a serem deliberadas, quais sejam, a fundação e a

constituição da “ Frente parlamentar em prevenção aos extremos climáticos” . Em

seguida, foi lido o Estatuto, elaborado a partir de debates e de consultas. Colocado em

votação, o Estatuto foi aprovado por unanimidade, fazendo parte da presente Ata, e

consequentemente foi declarada criada a Frente parlamentar.

Em seguida, passou-se à composição diretiva da frente, sendo formada por seus

membros fundadores signatários. Ato contínuo, nos termos do art. 5º do seu Estatuto Social,

os membros da Frente Parlamentar elegeram o Conselho Executivo. Ficou decidido que, em

reunião futura, a Frente Parlamentar terá como sede provisória o gabinete 24 e será

coordenada pelo servidor cujos nome e matrícula serão posteriormente divulgados.

Nada mais havendo a tratar, a presente ata foi lavrada, lida, assinada e aprovada pelo

Presidente da Frente, que secretariou a reunião, e pelas Senhoras e Senhores Deputados

(as) Distritais que subscrevem a Lista de Adesão .

FÁBIO FELIX

Deputado Distrital

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 24 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8242

www.cl.df.gov.br - dep.fabiofelix@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por FABIO FELIX SILVEIRA - Matr. Nº 00146, Deputado(a)

Distrital, em 13/05/2024, às 17:27:36 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,

de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de

2020.

Documento assinado eletronicamente por JANE KLEBIA DO NASCIMENTO SILVA REIS - Matr. Nº

00165, Deputado(a) Distrital, em 13/05/2024, às 18:56:52 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284,

de 27 de novembro de 2020.

REQ 1378/2024 - Ata - GAB DEP FÁBIO FÉLIX - (121082) pg.5

Documento assinado eletronicamente por DAYSE AMARILIO DONETTS DINIZ - Matr. Nº 00164,

Deputado(a) Distrital, em 13/05/2024, às 21:05:05 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira

Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27

de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por JOAO ALVES CARDOSO - Matr. Nº 00150, Deputado(a)

Distrital, em 14/05/2024, às 09:12:37 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,

de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de

2020.

Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. Nº 00169,

Deputado(a) Distrital, em 14/05/2024, às 10:53:20 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira

Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27

de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por PEDRO PAULO DE OLIVEIRA - Matr. Nº 00170, Deputado

(a) Distrital, em 14/05/2024, às 11:31:25 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº

02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro

de 2020.

Documento assinado eletronicamente por MAX MACIEL CAVALCANTI - Matr. Nº 00168, Deputado(a)

Distrital, em 14/05/2024, às 13:11:58 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,

de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de

2020.

Documento assinado eletronicamente por BERNARDO ROGERIO MATA DE ARAUJO JUNIOR - Matr.

Nº 00173, Deputado(a) Distrital, em 14/05/2024, às 17:04:55 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284,

de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 121082 , Código CRC: 0b01d2a0

REQ 1378/2024 - Ata - GAB DEP FÁBIO FÉLIX - (121082) pg.6

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Fábio Félix - Gab 24

ESTATUTO Nº, DE 2024

(Autoria: Deputado Fábio Felix e outros)

Frente Parlamentar em prevenção

aos extremos climáticos.

CAPÍTULO I – DA DENOMINAÇÃO E DA NATUREZA

Art. 1º A Frente Parlamentar em prevenção aos extremos climáticos é constituída no

âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal e integrada por um terço de Deputados

Distritais, nos termos da Resolução nº 255, 2 de fevereiro de 2012.

Parágrafo único. A Frente Parlamentar é instituída sem fins lucrativos e com tempo

indeterminado de duração, com sede e foro na cidade de Brasília, Distrito Federal.

CAPÍTULO II – DAS FINALIDADES

Art. 2º São finalidades da Frente Parlamentar em prevenção aos extremos

climáticos:

I – Instituir Fórum permanente para tratar da prevenção aos extremos climáticos no

Distrito Federal;

II – Acompanhar as políticas públicas relacionadas às temáticas;

III – Subsidiar, com pareceres, informações técnicas e dados estatísticos, as

iniciativas legislativas que versem sobre as matérias;

IV – Promover debates para fomentar e bem instruir a elaboração de políticas

públicas, programas de governo e ações afirmativas, relacionadas à prevenção aos extremos

climáticos no Distrito Federal.

V – Promover o intercâmbio de informações e de boas práticas com outras Unidades

da Federação e com outros Países, visando o desenvolvimento de novas políticas sobre as

temáticas;

VI – Realizar seminários, debates e audiências que tratem de temas relevantes para a

Frente Parlamentar.

Art. 3º Compete à Frente realizar trabalhos, pesquisas, estudos, conferências,

seminários, consultas públicas, audiências públicas, palestras, debates e outros eventos

relacionados à sua temática, bem como tomar providências no sentido de:

I – Tratar de questões afetas à Frente, por meio do acompanhamento e da

fiscalização de ações e dos programas de prevenção aos extremos climáticos ;

II - Defender ações complementares de prevenção aos extremos climáticos , contra

ações depredatórias ao meio ambiente;

REQ 1378/2024 - Estatuto - GAB DEP FÁBIO FÉLIX - (121083) pg.7

III - Acompanhar, discutir e sugerir proposições legislativas correlatas quanto à

temática;

IV - Garantir ampla participação da comunidade nas discussões e nos

encaminhamentos debatidos.

CAPÍTULO III – DOS MEMBROS

Art. 4º Integram a Frente Parlamentar em prevenção aos extremos climáticos:

I – Como membros fundadores, os Deputados Distritais integrantes da 8ª

Legislatura que subscreveram o registro da Frente;

II – Como membros efetivos, os parlamentares que assinarem Termo de Adesão em

data posterior ao registro da frente.

III – como colaboradores, as pessoas, pesquisadores, especialistas, profissionais,

órgãos, entidades, instituições, associações, institutos e assemelhados que se interessarem

pelos objetivos da frente.

Parágrafo único. A Frente poderá conceder títulos honoríficos a parlamentares e a

pessoas da sociedade em geral que se destacarem no estudo e na prática de ações de

interesse público, indicados pelos membros efetivos da Frente Parlamentar, após aprovação

pela Assembleia Geral.

CAPÍTULO IV — DA ESTRUTURA

Art. 5º A Frente Parlamentar em prevenção aos extremos climáticos tem a seguinte

estrutura:

I - Assembleia-Geral, composta por todos os Parlamentares que aderiram ao registro

da Frente, membros fundadores e efetivos.

II - o Conselho Executivo, integrado por 1 (um) Presidente, 2 (dois) Vice-presidentes

e 2 (dois) Secretários-Gerais.

Parágrafo único. O mandato dos membros do Conselho Executivo será de 2 (dois)

anos, com direito a 2 (duas) reeleições.

Art. 6º Compete à Assembleia Geral:

I - Eleger ou destituir os integrantes do Conselho Executivo;

II - Aprovar os relatórios apresentados pelo Conselho Executivo;

III - Estabelecer as diretrizes políticas da atuação da Frente.

IV - Supervisionar a atuação do Conselho Executivo.

V - Promover as alterações necessárias a este Estatuto.

Parágrafo único. As decisões da Assembleia Geral serão tomadas por maioria

simples dos votantes, presente a maioria absoluta dos membros da Frente, em primeira

chamada, e por maioria simples dos votantes, presentes dez por cento de seus membros, na

hipótese de segunda chamada.

Art. 7º Compete ao Conselho Executivo:

I - Implementar as diretrizes estabelecidas pela Assembleia Geral;

II - Tomar as decisões administrativas necessárias para que se atinjam os objetivos

da Frente;

REQ 1378/2024 - Estatuto - GAB DEP FÁBIO FÉLIX - (121083) pg.8

III- Elaborar relatórios sobre a atuação da Frente;

IV - Convocar a Assembleia Geral.

Art. 8º São atribuições do Presidente:

I - Representar a Frente perante as Casas Legislativas;

II - Representar a Frente junto a entidades públicas e privadas;

III- Convocar as reuniões do Conselho Executivo;

IV - Presidir as reuniões do Conselho Executivo e da Assembleia-Geral.

Art. 9º São atribuições dos Vice-presidentes auxiliar o Presidente e substituí-lo em

casos de impedimento ou ausência.

Art. 10. São atribuições dos Secretários-Gerais:

I - Planejar e coordenar as atividades do Conselho Executivo;

II - Tomar as iniciativas necessárias para que as decisões do Conselho Executivo

sejam cumpridas.

Art. 11. Os cargos do Conselho Executivo são privativos de Deputados Distritais.

Parágrafo único. O Conselho Executivo poderá valer-se do apoio de assessores e

servidores públicos para desempenhar funções administrativas da Frente, por delegação de

competência.

Art. 12. A Frente será dissolvida por decisão da maioria absoluta dos membros da

Assembleia-Geral.

Art. 13. Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos pelo Conselho

Executivo.

Art. 14. A Assembleia Geral aprovará normas específicas regulando:

I - As eleições periódicas para os cargos do Conselho Executivo;

II - O ingresso de novos filiados;

III - A desfiliação voluntária ou compulsória.

Art. 11. O presente Estatuto entra em vigor na data de sua aprovação pelos

membros da Frente Parlamentar em prevenção aos extremos climáticos, quando se dará a

eleição e posse do Conselho Executivo.

Brasília/DF, de de 2024 .

FÁBIO FELIX

Deputado Distrital

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 24 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8242

www.cl.df.gov.br - dep.fabiofelix@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por FABIO FELIX SILVEIRA - Matr. Nº 00146, Deputado(a)

Distrital, em 13/05/2024, às 17:27:36 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,

de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de

2020.

Documento assinado eletronicamente por JANE KLEBIA DO NASCIMENTO SILVA REIS - Matr. Nº

00165, Deputado(a) Distrital, em 13/05/2024, às 18:56:52 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284,

de 27 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por DAYSE AMARILIO DONETTS DINIZ - Matr. Nº 00164,

Deputado(a) Distrital, em 13/05/2024, às 21:05:05 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira

Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27

de novembro de 2020.

REQ 1378/2024 - Estatuto - GAB DEP FÁBIO FÉLIX - (121083) pg.9

Documento assinado eletronicamente por JOAO ALVES CARDOSO - Matr. Nº 00150, Deputado(a)

Distrital, em 14/05/2024, às 09:12:51 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,

de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de

2020.

Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. Nº 00169,

Deputado(a) Distrital, em 14/05/2024, às 10:53:20 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira

Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27

de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por PEDRO PAULO DE OLIVEIRA - Matr. Nº 00170, Deputado

(a) Distrital, em 14/05/2024, às 11:31:36 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº

02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro

de 2020.

Documento assinado eletronicamente por MAX MACIEL CAVALCANTI - Matr. Nº 00168, Deputado(a)

Distrital, em 14/05/2024, às 13:11:58 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,

de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de

2020.

Documento assinado eletronicamente por BERNARDO ROGERIO MATA DE ARAUJO JUNIOR - Matr.

Nº 00173, Deputado(a) Distrital, em 14/05/2024, às 17:04:55 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284,

de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 121083 , Código CRC: 146fdb7b

REQ 1378/2024 - Estatuto - GAB DEP FÁBIO FÉLIX - (121083) pg.10

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Secretaria Legislativa

DESPACHO

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153, art. 1º da Resolução nº 255/12 ),

atendidos os requisitos dos arts 2º e 3º da referida Resolução.

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, Sala 5.10 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8275

www.cl.df.gov.br - seleg@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por MARCELO FREDERICO MEDEIROS BASTOS - Matr. Nº

23141, Assessor(a) da Secretaria Legislativa, em 16/05/2024, às 11:20:18 , conforme Ato do Vice-

Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito

Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 121390 , Código CRC: ee235198

REQ 1378/2024 - Despacho - 1 - SELEG - (121390) pg.11

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Fábio Félix - Gab 24

REQUERIMENTO Nº, DE 2024

(Do Deputado Fábio Felix)

Requer adesão à Frente Parlamentar

de apoio aos vendedores

ambulantes (Requerimento nº 727

/2023) de autoria do Deputado Pepa

e outros, conforme art. 4º, II do

Estatuto da mencionada frente.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 145 do Regimento Interno, adesão à Frente Parlamentar

de apoio aos vendedores ambulantes (Requerimento nº 727/2023) de autoria do Deputado

Pepa e outros, conforme art. 4º, II do Estatuto da mencionada frente.

JUSTIFICAÇÃO

O comércio ambulante no Distrito Federal é uma parte dinâmica e importante da

economia, pois oferece uma ampla variedade de produtos e serviços aos moradores locais e

visitantes, além de desempenhar um papel crucial no mercado informal, proporcionando

meios de subsistência para muitas famílias.

Enfrentado todos os dias uma série de desafios diários, desde a falta de

regulamentação adequada até a estigmatização social, os ambulantes carecem de apoio e de

políticas públicas. Assim, buscar formas de apoiar e integrar esses empreendedores é de

extrema relevância, buscando soluções que promovam a inclusão e a formalização,

garantindo ao mesmo tempo o respeito pelos direitos trabalhistas e a segurança dos

consumidores.

Além disso, para muitos indivíduos, especialmente aqueles que não têm acesso a

empregos formais, o comércio ambulante representa uma oportunidade crucial de sustento.

Muitos ambulantes são chefes de família que dependem exclusivamente dessa atividade para

prover as necessidades básicas de suas famílias. Portanto, qualquer tentativa de restringir ou

proibir suas operações deve ser acompanhada de alternativas viáveis de geração de renda.

Em suma, os ambulantes no Distrito Federal não são apenas vendedores de rua, são

empreendedores e provedores de sustento para si e para os seus. Devemos reconhecer e

apoiar seu papel, garantindo que eles tenham as oportunidades e os recursos necessários

para prosperar e contribuir positivamente para o desenvolvimento do DF.

REQ 1379/2024 - Requerimento - 1379/2024 - Deputado Fábio Felix - (120776) pg.1

Além disso, enquanto Deputado, demonstrei, ao longo de minha carreira parlamentar,

um engajamento constante na defesa dos direitos dos ambulantes e em diversos aspectos,

como regulamentação, aprimoramento de normas e legislações para a proteção desses

vendedores.

Minha atuação, em atenção aos princípios da Frente Parlamentar, se traduzirá em um

recurso valioso para o aprimoramento das políticas públicas voltadas a essa parcela da

população, que muitas vezes enfrenta desafios específicos.

Seguindo esta linha de intelecção, é certo de que esta minha inclusão fortalecerá os

esforços da Frente Parlamentar em sua missão de garantir o direito e firmar sua luta por estes

vendedores. Peço, portanto, consideração e apoio dos demais membros deste estimado

colegiado.

DEPUTADO FÁBIO FELIX

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 24 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8242

www.cl.df.gov.br - dep.fabiofelix@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por FABIO FELIX SILVEIRA - Matr. Nº 00146, Deputado(a)

Distrital, em 13/05/2024, às 17:26:49 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,

de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de

2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 120776 , Código CRC: 7d5a0eb2

REQ 1379/2024 - Requerimento - 1379/2024 - Deputado Fábio Felix - (120776) pg.2

Relatório de Presença por Recomposição : 36ª Sessão Ordinária, da 2ª Sessão Legis

Data: 02/05/2024

Término da Reunião às 17:44:44

Estavam Presentes

1 CHICO VIGILANTE PT

2 PEPA PP

3 MAX MACIEL PSOL

4 RICARDO VALE PT

5 ROGERIO MORRO DA CRUZ PRD

6 MARTINS MACHADO REPUBLICAN

7 GABRIEL MAGNO PT

8 EDUARDO PEDROSA UNIÃO

9 PASTOR DANIEL DE CASTRO PP

10 JOAQUIM RORIZ NETO PL

11 PAULA BELMONTE CIDADANIA

12 DAYSE AMARILIO PSB

13 FÁBIO FELIX PSOL

Estavam Ausentes

1 DANIEL DONIZET MDB

2 DOUTORA JANE MDB

3 HERMETO MDB

4 IOLANDO MDB

5 JAQUELINE SILVA MDB

6 JOÃO CARDOSO AVANTE

7 JORGE VIANNA PSD

8 ROBÉRIO NEGREIROS PSD

9 ROOSEVELT PL

10 THIAGO MANZONI PL

11 WELLINGTON LUIZ MDB

'

P~idente

1

02/05/2024 17

.

.

'

LIDO

ATA SUCINTA DA 36ª (TRIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA

Ata considerada lida e aprovada na 37ª (TRIGÉSIMA SÉTIMA) Sessão Ordinária, em 07 de MAIO de

2024.

Documento assinado eletronicamente por LUCAS DEMETRIUS KONTOYANIS - Matr. 22405, Assessor(a)

Especial, em 07/05/2024, às 15:11, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no

Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1655326 Código CRC: 46160CB4.

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA CIRCUNSTANCIADA DA 50ª

(QUINQUAGÉSIMA)

SESSÃO ORDINÁRIA,

TRANSFORMADA EM COMISSÃO GERAL

PARA DEBATER O PROJETO DE LEI Nº 899/2024,

DE 6 DE JUNHO DE 2024.

INÍCIO ÀS 15H09MIN TÉRMINO ÀS 17H03MIN

PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Declaro aberta a presente sessão ordinária de

quinta-feira, dia 6 de junho de 2024, às 15 horas e 9 minutos.

Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Esta presidência vai secretariar os trabalhos da mesa.

Sobre a mesa, expediente que será lido pela presidência.

(Leitura do expediente.)

PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – O expediente lido vai a publicação.

Sobre a mesa, a seguinte ata de sessão anterior:

– Ata Sucinta da 49ª Sessão Ordinária.

Não havendo objeção do Plenário, esta presidência dispensa a leitura e dá por aprovada sem

observações a ata mencionada.

Ficam desconsideradas na leitura do expediente de ontem, dia 5 de junho de 2024, 2

indicações da deputada Dayse Amarilio.

Em razão da aprovação do Requerimento nº 1.197/2024, de autoria da deputada Paula

Belmonte, a sessão ordinária de hoje, quinta-feira, dia 6 de junho de 2024, fica transformada em

comissão geral para a discussão do Projeto de Lei nº 899/2024, que “dispõe sobre a gratuidade no

Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal para mãe, pai ou responsável legal de bebê

prematuro internado em unidade neonatal da rede pública de saúde do Distrito Federal”.

(A sessão transforma-se em comissão geral.)

PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Convidamos as senhoras e os senhores

deputados, bem como todos que desejarem participar do debate que será realizado neste plenário.

Solicito à segurança que libere a presença dos convidados.

Está suspensa a sessão.

(Suspensa às 15h14min, a sessão é reaberta às 15h22min.)

PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Está reaberta a sessão.

Boa tarde. Vamos reiniciar os trabalhos desta comissão geral. Peço à TV Câmara Distrital para

reiniciar a transmissão.

Damos as boas-vindas a todos os presentes.

Tenho a honra de declarar abertos os trabalhos desta comissão geral para debatermos o

Projeto de Lei nº 899/2024, que “dispõe sobre a gratuidade no sistema de transporte público coletivo

do Distrito Federal para mãe, pai ou responsável legal de bebê prematuro internado em unidade

neonatal da rede pública de saúde do Distrito Federal”.

Convido para compor a mesa: o secretário-executivo da Secretaria de Mobilidade do Distrito

Federal, Alex Carreiro, um amigo; a médica membro do Departamento Científico de Neonatologia da

Sociedade de Pediatria do Distrito Federal, Marta David Rocha de Moura; a médica pediatra e membro

do Conselho Consultivo do Sindicato dos Médicos, Julister Maia de Morais; e o assessor especial da

Secretaria de Saúde do Distrito Federal, meu amigo Thiago Martins.

Eu gostaria de convidar as pessoas para, se quiserem, se sentarem nessas cadeiras e ficarem

mais próximas da mesa. Hoje haverá uma comissão geral para discutirmos sobre um tema muito

específico e relevante. Por isso é importante que vocês se sentem próximas a nós.

Quero dizer da minha alegria de ter sido procurada para apresentar esse projeto, porque,

quando eu estava na Câmara dos Deputados, acompanhava essa pauta da neonatologia. Há um

projeto de minha autoria que foi apensado e aprovado, na Câmara dos Deputados – atualmente está

no Senado Federal –, a respeito da licença-maternidade das mulheres enquanto os bebês precisam

ficar muito tempo na UTI neonatal. No período em que a mulher precisa exercer a sua maternidade e

manter o contato físico e afetuoso com o bebê, que é também um período de adaptação, ela tem que

voltar a trabalhar. Hoje, elas estão judicializando e ganhando na justiça, mas ainda precisam do meio

de judicialização para que possam adquirir esse direito.

Eu fiquei muito feliz, doutora Marta, quando a senhora entrou em contato comigo. Quero dizer

que as portas do meu gabinete estão abertas, o gabinete é nosso. A senhora falou a respeito da

situação dos pais que muitas vezes não conseguem visitar seus filhos porque não têm dinheiro para

pagar a passagem do transporte público. Isso é muito triste porque estamos falando de um valor muito

pequeno, mas que tem um impacto imenso na saúde e no restabelecimento dessas crianças.

Foi muito interessante o que ocorreu há alguns meses, em uma solenidade nesta casa. São

coisas que Deus faz. Há alguns meses, em uma solenidade nesta casa, nós entregamos a moção de

louvor a várias servidoras mulheres. Estava comigo nesta solenidade o secretário de Planejamento,

senhor Ney Ferraz. Na sequência, eu comentei sobre isso com ele e ele disse: “Não, deputada, o

impacto financeiro é mínimo. Nós queremos, sim, apoiar esse projeto”. Hoje eu liguei para ele antes de

vir a esta audiência e mandei o projeto para ele. Ele continuou falando que o impacto financeiro e

orçamentário é muito pequeno perante o benefício que isso traz. Porque o impacto orçamentário para

se manter uma criança na UTI neonatal é muito maior do que o impacto de uma passagem de ônibus.

Eu estive com o doutor Carlos Zaconeta e ele falou que é impressionante a diferença da criança que

recebe visita daquela que não recebe. É algo tão simples que nós podemos fazer como política pública

e tão grandioso para aquela mãe que está em um momento frágil de sua vida.

Nós estamos aqui para construirmos o melhor projeto. Eu tenho certeza de que o Governo do

Distrito Federal – falo em nome do secretário Ney Ferraz – se sensibilizou desde o primeiro momento.

Em nenhum momento eu senti nenhum tipo de objeção. Muito pelo contrário, vimos que realmente

querem que o projeto aconteça.

Temos aqui o nosso subsecretário Alex Carreiro, que trouxe uma sugestão que eu acho muito

boa para que possamos realizar tudo de forma mais transparente. E está aqui o debate para

mostrarmos, sensibilizarmos e registrarmos esse compromisso aqui na Câmara Legislativa.

Eu estou vendo muitas pessoas na plateia que são médicos, enfermeiros e pessoas ligadas à

saúde, e quero ressaltar e registrar o nosso compromisso com a saúde do Distrito Federal. Isso é

bonito de se ver. Essas pessoas são servidoras públicas, poderiam deixar essa situação passar

despercebida e voltar para casa, voltar a trabalhar; mas, na realidade, não ficaram quietas, não se

sentiram bem com isso e querem ajudar a melhorar as políticas públicas para que elas vejam mais

crianças com saúde.

Então, eu quero fazer uma homenagem a todos vocês que fizeram essa mobilização e dizer da

importância e da grandiosidade desse projeto. Eu digo isso como mãe porque sei que cada filho que

colocamos no mundo e geramos é um amor que nasce, é um amor incondicional. Enquanto pudermos

dar condições para essas crianças serem salvas, terem mais saúde e realmente se restabelecerem, com

certeza, este parlamento está à disposição.

Eu quero lembrar que, a partir deste momento, estão abertas as inscrições daqueles que

desejam fazer uso da palavra. O nosso gabinete está aqui. A Vitória está aqui e quem quiser fazer uso

da palavra levante a mão para registrarmos o nome e organizarmos a ordem de fala.

Registro a presença da senhora Ursula Batista de Oliveira, enfermeira da Secretaria de Saúde e

vice-presidente do SindEnfermeiro-DF. Onde está a senhora Ursula? Por favor, levante-se para que

todas a conheçam.

Registro a presença da Danilis Costa Coelho, fundadora e presidente da UME – União de Mães

Especiais. Onde está a Danilis? A Danilis também veio com uma demanda que eu já adiantei para o

subsecretário, é uma demanda importantíssima relativa à saúde.

Registro a presença da Miriam Oliveira dos Santos, representante da Comissão Distrital do

Método Canguru, médica pediatra. Que Deus a abençoe! Senhora Miriam, eu sou mãe de 6 filhos e

tive, graças a Deus, a oportunidade de 4 desses 6 filhos terem nascido de forma natural, humanizada.

Nós precisamos, cada vez mais, incentivar, encorajar as mulheres para que tenham esse tipo de parto.

Então, conte conosco.

Registro a presença da Suellen Martins, mãe de 2 prematuros – que Deus os abençoe! –,

integrante da ONG Prematuridade.com; da Laina Crisla Vieira Martins – seja muito bem-vinda –,

também mãe de prematuro.

Registro a presença da Thálya Anderson Miranda Felix, referência técnica assistencial do

Hospital Regional da Ceilândia – seja muito bem-vinda.

Registro ainda a presença da Jéssica Lima Ferreiro, gerente da Linha de Cuidado ao Paciente

Crítico da UTI do Hospital da Criança de Brasília – olá, seja muito bem-vinda –; e Iscleiden de Araújo,

diretor de Controladoria e Finanças do Hospital da Criança de Brasília – que Deus o abençoe e seja

muito bem-vindo.

Que todos sejam muito bem-vindos a esta comissão geral.

Vamos começar com as nossas considerações iniciais.

Eu solicito à nossa assessoria que anote os nomes das pessoas que queiram falar.

Neste momento, passo a palavra à senhora Marta David Rocha de Moura, neonatologista da

Sociedade de Pediatria do Distrito Federal.

MARTA DAVID ROCHA DE MOURA – Boa tarde a todos e a todas.

Cumprimentando a deputada Paula Belmonte, que tão prontamente apoiou o nosso chamado e

o nosso pedido, eu cumprimento os demais membros da mesa e todos os presentes.

Nós estamos representando o doutor Carlos Zaconeta, presidente do nosso Departamento de

Neonatologia da Sociedade de Pediatria do Distrito Federal. Nós estamos aqui reunidos para discutir

uma causa meritória e importante que vai ter impacto em redução de custo de internação, em

vinculação com esses bebês e suas famílias – o que é um ato de humanidade. Acho que não há nada

mais caro para uma pessoa, para uma família, que o seu filho. Não existe amor maior do que aquele

que a família tem pelo bebê dela. É um momento extremamente estressante, é uma sensação de

abandono que esse bebê – um prematuro – e essa família passam, durante o período de internação,

quando ficam afastados um do outro por conta de uma condição sócio financeira que impossibilita a

família de visitar o bebê. Nós podemos minimizar essa situação com uma política pública que garanta a

gratuidade de transporte.

Depois que fizemos esse levante de discussão, percebemos que havia inclusive outros bebês

que precisavam desse amparo que não só os prematuros. Dentro de uma unidade neonatal, não há só

recém-nascidos prematuros internados; há bebês portadores de síndromes congênitas, cardiopatas,

com encefalopatias, bebês com patologias cirúrgicas que também precisam ser visitados, que precisam

desse cuidado e dessa atenção – e alguns deles ficam muito tempo internados dentro da unidade

neonatal. A prematuridade é aquele globo de recém-nascidos que nascem com menos de 37 semanas,

mas todo recém-nascido, criticamente enfermo, pode precisar de uma unidade neonatal. Eles também

precisam de assistência e da presença dos seus pais.

Então, que, neste momento, possamos realmente sensibilizar esta Câmara Legislativa para que

faça a votação dessa matéria e apoie esse projeto de lei, para que o Distrito Federal siga na vanguarda

da assistência. Outros estados já fazem isso. A doutora Julister vai comentar a existência desse projeto

de lei.

Que, aos poucos, isso possa ser uma realidade em todo o nosso país; que nenhum recém-

nascido deixe de ser visitado porque a família dele não tem condição de pagar uma passagem para

estar junto com ele.

Deputada, agradeço muito a disponibilidade da senhora e desta casa por permitir que

discutamos, na casa do povo, uma política que vai ter, sem dúvida, um grande impacto na assistência

neonatal. Muito obrigada. (Palmas.)

PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Eu lhe agradeço. Eu estou, vamos dizer assim,

um pouco boba, falando disso várias vezes, mas eu quero compartilhar com vocês uma grande alegria

que eu tive na data de ontem. Eu entrei na política para defender a primeira infância. Eu perdi,

infelizmente, um filho que tinha 2 anos de idade. Foi este o motivo que me trouxe para a política:

defender essa dignidade, defender essas crianças que não têm título de eleitor e que precisam, cada

vez mais, de representatividade. Por que eu estou dizendo isso? Porque, à época – o Alex, nosso

subsecretário, conheceu-me também –, eu não conhecia muito a política, não sabia nem o que

significava partido político, não entendia muito desses assuntos; só havia o coração de mãe na defesa

das nossas crianças, na defesa de algumas pautas.

Eu cheguei ao Congresso Nacional, como deputada federal, sem conhecer praticamente

ninguém. Trabalhei muito na política da primeira infância. Ontem, na câmara federal, eu recebi um

prêmio concedido somente a 5 instituições ou pessoas do Brasil inteiro. Várias instituições do Brasil

inteiro concorrem a esse prêmio, com apoio de políticos e tudo; e eu fui a primeira parlamentar a

recebê-lo. Eu fiquei muito feliz. Por que eu estou compartilhando isso com vocês? Pela alegria de ter o

reconhecimento do trabalho que estamos fazendo, pois sou autora de algumas leis aprovadas. Havia

uma maternidade chamada Maria Amélia, do Rio de Janeiro, que foi homenageada – depois eu quero

até conversar com vocês. Ela existe há 12 anos, onde já fizeram 55 mil partos. Hoje, 80% dos partos

de lá são humanizados, e essa maternidade têm todo um critério para que as mulheres possam parir

lá, e elas querem isso. Para que tenhamos um ambiente de confiança para ter o nosso filho, nós

também temos que dar a continuidade a isso. Para haver UTI neonatal, é preciso haver amparo para

isso.

Por isso, eu endosso as palavras da senhora, doutora Marta, no sentido de que estamos

defendendo, primeiro, que se baixe o custo – na realidade, não é aumentar o custo, é reduzir o custo.

Isso vai ter um impacto direto na Secretaria de Saúde. É preciso também humanização. São duas

coisas que me agradam muito: fazer uma boa gestão dos recursos públicos e haver uma política

humanizada.

Muito grata por essa oportunidade de estar aqui contribuindo com esse projeto.

Concedo a palavra à senhora médica pediatra e membro do Conselho Consultivo do Sindicato

dos Médicos, Julister Maia de Morais. Muito grata pela sua presença. Fiquei muito feliz de vê-la aqui,

porque eu sei que a senhora é uma grande defensora da pediatria no Distrito Federal.

JULISTER MAIA DE MORAIS – Boa tarde a todos. Cumprimento a mesa e todos os presentes.

Agradeço muito, deputada, este momento.

Só quem está na assistência sabe a dor das mães que chegam à nossa porta e pedem ajuda

para terem a oportunidade de ficar, todos os dias, com os filhos que estão internados em leitos de UTI.

A maioria são casos graves e, às vezes, até o contato telefônico é difícil. Eles vão, às vezes, para casa e

ficam com dificuldade de entrar em contato para saber como está o seu filho internado à distância.

Você carrega o seu filho 9 meses na barriga e depois há essa divisão, essa quebra.

Quando a senhora fala em gastos e em redução de custos, isso repercute, dentro do hospital –

hoje eu faço a gestão de leitos –, em giro de leitos. Quanto menos tempo internado, melhor para o

paciente e mais oportunidade há para outros.

Tudo isso temos que levar em consideração, quer dizer, isso é um benefício para todos. Nós

estamos tratando de uma realidade que há em várias outras cidades. Osasco, Camboriú, Uberlândia,

Pelotas já fazem isso. Nós, a capital do país, estamos um pouco atrás. Então, temos que avançar e dar

um pulo – um pulo bonito – para poder compensar.

Obrigada. (Palmas.)

PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Eu lhe agradeço. Eu quero aproveitar e fazer

uma pergunta para a senhora. Eu estava conversando com o subsecretário antes de iniciarmos esta

audiência. Eu não imagino que seja um número muito grande. Nós estávamos pensando assim...

JULISTER MAIA DE MORAIS – São 106 leitos.

PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – São 106. Então, nós batemos mesmo – 106

leitos.

JULISTER MAIA DE MORAIS – Incluindo-se já as UTIs que têm o convênio com a Secretaria de

Saúde.

PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Essas UTIs não estão nem 100% ocupadas.

JULISTER MAIA DE MORAIS – Não estão. Com pacientes que necessitam...

PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – O impacto é muito pequeno.

JULISTER MAIA DE MORAIS – E o benefício é grande, com certeza.

PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Eu quero enfatizar que, desde o primeiro dia

em que eu falei com o secretário Ney Ferraz, ele se sentiu bem mobilizado em relação a isso. Ele falou

exatamente isto: “Isso aí é poeira no nosso orçamento”. O impacto disso, inclusive, é muito maior do

que...

JULISTER MAIA DE MORAIS – A nossa fila de crianças aguardando leito de UTI é grande. Isso

aí eu vou girar, eu vou reduzir. Então, vai ser um ganho...

PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Entendi. Ótimo. Muito grata.

Concedo a palavra ao assessor especial da Secretaria de Saúde do Distrito Federal, senhor

Thiago Martins.

THIAGO MARTINS – Boa tarde a todos. Cumprimento a mesa na pessoa da deputada Paula

Belmonte. Cumprimento a plateia na pessoa da doutora Miriam.

Primeiramente, deputada, eu gostaria de externar a alegria por estar aqui e ver essa

convergência de energias positivas. Eu, a doutora Miriam e a doutora Julister fomos contemporâneos

na diretoria do Hospital de Base. Eu sei da sua aguerrida atividade. Conheço muito bem o seu trabalho.

Parabéns!

Deputada, eu gostaria de falar da sua sensibilidade em relação ao tema. Eu tenho

acompanhado o seu trabalho e aprendido com ele.

Eu gostaria de falar um pouco sobre a sensibilidade da minha esposa em me mostrar o que é o

amor de mãe, me fazer acompanhar o dia a dia da sua gravidez e entender a dificuldade disso. Tudo

isso culmina com a problemática de nós termos um bebê neonatal prematuro. Sem o amor, sem o calor

da mãe perto, essa situação dói demais. Dói demais.

Então, a sua sensibilidade em propor esse projeto de lei é de uma sensibilidade de mãe, de

mulher. Eu a parabenizo por isso.

Doutora Marta, muito obrigado pelas ações que vocês têm desenvolvido. Nós temos

acompanhado. Parabéns! Tudo isso acaba por trazer conforto para essas mães que estão precisando

dessa ajuda nossa, enquanto governo.

Doutor Alex, muito obrigado por ajudar a Secretaria de Saúde. Trago algumas palavras da

doutora Lucilene, palavras de agradecimento e de apoio. Estamos juntos nessa luta. O nosso

governador Ibaneis já falou que nós, como executivos, temos que trabalhar juntos e unidos, e assim

estamos fazendo.

Coloco a Secretaria de Saúde à disposição para evoluirmos e azeitarmos a operacionalidade

desse projeto de lei.

Muito obrigado a todos. (Palmas.)

PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Muito grata. Fiquei emocionada com a sua

emoção. É bom vermos homem emocionado, principalmente, com este tema, que, muitas vezes,

sensibiliza só nós mulheres. Quando nos tornamos pais e pegamos o filho no colo, vemos que esse

amor incondicional nasce e a responsabilidade muda. Que Deus o abençoe!

Concedo a palavra ao nosso secretário-executivo de Transporte e Mobilidade do Distrito

Federal, Alex Carreiro. Muito grata por sua presença e por estar sempre à disposição para nos auxiliar,

secretário.

ALEX CARREIRO – Boa tarde às senhoras e aos senhores presentes e aos que nos

acompanham pela TV Câmara Distrital.

Cumprimento a deputada Paula Belmonte. Deputada, o Distrito Federal e esta casa ganham

muito com o trabalho desempenhado pela senhora. Nós a acompanhamos desde quando a senhora

atuava na Câmara dos Deputados.

Eu sempre digo que, entre o governo federal e o Governo do Distrito Federal, há uma

característica gritante: o delay que sentimos quando vamos tomar alguma decisão. No governo federal,

toma-se uma decisão e, até ela chegar à vida do cidadão, leva-se um tempo, é algo burocrático, cada

realidade é uma. No Governo do Distrito Federal, não: se, de manhã, tomou-se uma decisão ou não,

daqui a pouco o resultado já repercute diretamente na vida do cidadão.

Usando essa analogia, falo que não há pauta que demonstre tanta sensibilidade como esta do

trabalho da senhora.

Hoje nós nos orgulhamos muito de dizer que o Distrito Federal subsidia o transporte público em

70%. Esse é um dos maiores benefícios sociais do Brasil, uma vez que, por meio dele, o cidadão

consegue fazer integração entre os modais, embarcando até 3 vezes, no período de 3 horas; há

gratuidade para os estudantes, para as pessoas que têm necessidades especiais e, agora, para os

seniores também.

Há números que parecem tão pequenos, mas que fazem toda a diferença quando os

analisamos na perspectiva da individualidade de cada caso, da realidade de cada família, que tem o seu

bem maior, o seu valor maior. Esses números parecem pequenos quando estamos aqui, na Câmara

Legislativa do Distrito Federal, quando estamos no governo, mas não quando chegam à ponta, quando

chegam à vida da pessoa mais necessitada, um pai ou uma mãe cujo coração arde por não conseguir

ter acesso ao filho que está nessa condição temporária na UTI, ainda mais o recém-nascido.

A Secretaria de Transporte e Mobilidade, o Governo do Distrito Federal, o secretário Zeno, o

governador Ibaneis, o secretário Ney, como a senhora bem mencionou, enfim, toda a estrutura

consegue enxergar com bons olhos a inclusão dessa pauta.

Como eu falei e como a senhora também mencionou, isso é muito mais uma economia. Não é

despesa. Além de ser pequena essa condição, o bem que ela traz não é possível se medir, porque para

cada um o valor é muito grande quando há essa condição de acesso.

É preciso, sim, debater a partir daqui as condições de combate à fraude. Não estou falando de

quem de fato precisa do benefício, mas dos que se aproveitam dessa condição. A condição

orçamentária também tem que ser vista, para que seja inclusa, e é preciso essa integração maior com

a Secretaria de Saúde, que é quem faria – ou fará – o controle. Do lado de cá, colocamo-nos à

disposição.

Eu fico feliz por participar hoje.

Deputada, permita-me fazer uma menção. O doutor Thiago comentava a alegria que a esposa

deu a ele de ser pai e de participar do dia a dia da gravidez. Eu tenho 3 filhos: Alexandre, Samuel e

Valentina. Quando um filho nasce, naquele momento há uma transição que dá um nó na cabeça até

você entender a situação, até que você consiga compreender que tudo o que você faz é importante,

tem um significado, mas, a partir daquele momento, influencia na vida e na criação de mais uma

pessoa. Você vai deixar um legado, você já está cuidando das próximas gerações.

Na nossa passagem, com o que nós pudermos contribuir, o que nós pudermos trazer de forma

positiva para a vida do cidadão, das pessoas, contem conosco.

Hoje, inclusive, é aniversário da Valentina, ela está fazendo 5 anos. Acordei cedo, já mandei

flores, já cantamos parabéns. É uma alegria!

Obrigado por nos convidar, obrigado por nos dar oportunidade e obrigado por permitir a nossa

contribuição com uma pauta tão importante.

Obrigado. (Palmas.)

PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Eu que agradeço a sensibilidade.

Nós realizamos esta comissão geral exatamente para que possamos azeitar, como foi dito aqui,

essa operacionalidade, porque nós também não queremos que isso seja motivo de qualquer tipo de

fraude, não pelas pessoas que realmente necessitam do benefício, mas pelas pessoas mal-

intencionadas. Eu tenho certeza de que esta não é a intenção de nenhum de nós.

É importante nós conversarmos a respeito disso, pararmos para pensar sobre isso, porque o

impacto, como você trouxe, secretário, é individual, mas ele é grandioso e econômico. Como foi dito

aqui, vai haver mais giro em UTI, vai haver recursos de leito. Neste momento em que estamos

passando por essa situação, é fundamental que haja uma resposta também para essas crianças e para

seus pais.

Concedo a palavra, para trazer sua contribuição, à doutora Ursula Nepomuceno, enfermeira da

Secretaria de Saúde e vice-presidente do SindEnfermeiro-DF.

URSULA NEPOMUCENO – Boa tarde. Na pessoa da deputada Paula Belmonte, eu comprimento

toda a mesa e agradeço a presença e o convite.

Eu vou tentar falar algumas coisas importantes. Fiquei muito feliz de estar aqui, principalmente

por ver a doutora Marta, que foi uma médica que me ensinou muito. Eu sou enfermeira da SES há 23

anos, trabalhei no Centro Obstétrico da HMIB por muitos anos e aprendi muito na neonatologia.

Estávamos do ladinho, então viramos enfermeiro de UTI-Neo e enfermeiro de centro obstétrico. Uma

coisa muito importante é que eu tive a oportunidade de trabalhar durante a pandemia por 4 anos no

programa Consultório na Rua. Então, eu sou enfermeira de família e comunidade também, além de ser

enfermeira oncológica. Eu abri o Hospital da Criança em 2011 e fiquei lá até 2015. Essa realidade faz

parte da minha vivência profissional, de toda essa vulnerabilidade por que nós mulheres passamos

quando tentamos simplesmente maternar, ter o direito de ser mãe e de participar de todos aqueles

momentos.

Primeiro, eu queria colocar algumas informações que acho que são interessantes de serem

faladas. No Brasil, nascem, a cada 10 minutos, 6 prematuros. Nascem 931 prematuros por dia e 340

mil por ano, segundo dados de Ministério da Saúde. No Distrito Federal, no ano de 2023, 12,6% dos

partos foram de bebês prematuros. Parece uma quantidade mínima, mas é uma quantidade que faz

diferença para cada mãe.

Uma coisa que eu queria comentar é que esse parece ser um projeto muito simples, mas ele é

de uma grandiosidade absurda, porque estamos falando de cuidado centrado na família, estamos

falando de individualidade, estamos falando de amamentação. Eu agradeço à doutora Miriam, porque,

quando eu fui gestora em Taguatinga de unidade básica, tudo que eu aprendi em relação à

amamentação foi com essa senhora. Ela é um orgulho para todos nós, profissionais de saúde.

O contato pele a pele, a importância do psicólogo, do assistente social e da parte de apoio

espiritual nesse momento não podem ser esquecidos. Então, eu agradeço a todos os meus colegas

especialistas que estão ali 24 horas dando esse apoio. Sem eles, nós não conseguiríamos trabalhar. É

de grande importância esse apego precoce. Eu fui mãe solteira, então sei a diferença que um pai faz

na vida quando criamos um filho. Hoje a minha filha tem 22 anos, está se formando em fonoaudiologia

na UnB. Eu nasci no HMIB, então, eu sou muito grata por aquele hospital e fico muito feliz por saber

que poderemos dar um pouquinho de dignidade para as mulheres e mães. Apenas com uma passagem

de ônibus, elas poderão estar perto dos filhos delas – os pais, as mães, aqueles cuidadores. Que

consigamos essa aprovação!

Quero dizer, como enfermeira, como representante do Sindicato dos Enfermeiros, que lutamos

sempre para as melhorias na saúde pública do Brasil e para haver políticas de saúde de qualidade. Que

consigamos fazer com que a população tenha acesso cada vez mais ao SUS em que acreditamos e que

dá certo.

Era isso que eu queria falar. Obrigada.

PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Muito grata, Ursula. Eu acredito nisso tudo que

você falou. Eu vejo que esse projeto é grandioso mesmo, porque, a partir do momento em que nasce

um amor, ele já é grandioso. Esse projeto vai atingir poucas pessoas, mas de uma forma fenomenal e

vai trazer muita dignidade.

Que Deus abençoe você, Ursula.

Gostaria de registrar a presença do meu amigo deputado Max Maciel, presidente da Comissão

de Mobilidade. O deputado não é bobo, sentou-se ali ao lado. Para mim é uma alegria recebê-lo.

Estamos discutindo, deputado, a respeito da prematuridade. Sei que o senhor, com certeza, apoiará

este projeto da gratuidade do transporte público para as mães e pais dessas crianças.

Passo a palavra à Laina Crisla Vieira Martins, mãe de prematuro.

LAINA CRISLA VIEIRA MARTINS – Boa tarde, meu nome é Laina Crisla, sou mãe de um

prematuro que está internado há 12 dias, minha filha nasceu de 30 semanas. Eu vim representando as

mães que estão lá no HMIB.

Todo dia venho de transporte público. Moro em Águas Lindas de Goiás, Entorno do Distrito

Federal, gasto 27 reais e 20 centavos por dia de passagem, porque eu tenho que pegar o trajeto de

Águas Lindas até o Eixo, depois até o HMIB. Conversando com algumas mães, há algumas que não

estão no HMIB todos os dias, porque não têm condições de pagar passagem: vão 1 ou 2 vezes. Eu

estou emocionada, mas é porque ouvir os relatos delas dói os nossos corações. Muitas querem estar lá

todos os dias, o dia inteiro, e não têm condições. Aprovando esse projeto, vocês não têm noção da

diferença que vai fazer para nós, porque pode ser simples para vocês, mas para nós que estamos lá

com nossos filhos, é muito importante.

Era isso que eu queria falar.

Obrigada.

PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Deus abençoe você Laina.

Não é simples para nós. É simples no sentido da aprovação de um projeto singelo, mas

significativo demais.

LAINA CRISLA VIEIRA MARTINS – Mas é um projeto muito grande, que vocês não têm noção o

quanto vai nos ajudar. Vai ajudar muito!

PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Muito grata pelo seu depoimento.

Passo a palavra à doutora Miriam dos Santos, representante da Comissão do Método Canguru

do Distrito Federal.

MIRIAM DOS SANTOS – Boa tarde a todos, cumprimento a mesa na pessoa da deputada Paula

Belmonte. Estou aqui representando um grupo, que é a Comissão do Método Canguru do Distrito

Federal, formado por médicos, enfermeiros, psicólogos, terapeutas ocupacionais, fisioterapeutas.

Estamos espalhados em todo o Distrito Federal.

Esta iniciativa é de extrema importância, mas precisamos clarear algumas coisas. Qual seria o

ideal? Estava até comentando com o pessoal. Semana passada estive no Mato Grosso do Sul e conheci

2 Casas da Gestante, Bebê e Puérpera: uma na capital e a outra no interior do Mato Grosso do Sul. Eu

fiquei, assim, admirada, porque na capital federal não há isto: Uma casa da gestante e do bebê para

que as mães possam ficar.

Hoje, no Distrito Federal, temos o repouso da mãe nutriz. Para vocês terem uma ideia, no

HMIB são cerca de 42 leitos de unidade neonatal, temos 4 camas para as mães. Para aquelas que

podem ficar o tempo todo, só há 4 camas. Eles têm que escolher quais sãos essas 4. Em geral,

escolhem as mães que moram mais longe. No HRT, há 8 camas. Na Ceilândia, há 8. O ideal seria que

essas mães tivessem condições de ficar no hospital o tempo todo. Muitas delas querem ficar, mas, às

vezes, não há onde ficar.

Existe uma eterna luta dos obstetras por leito. Nós somos pediatras, mas sabemos disso. “Essa

mãe já está de alta. Embora o menino dela esteja internado, mande-a para casa, porque quero colocar

outra mãe no lugar dessa”. Existe essa luta eterna.

O HMIB é referência em bebês com extremo baixo peso e em bebês com casos cirúrgicos.

Todos, no Distrito Federal, irão para o HMIB, como é o caso, por exemplo, de um bebê prematuro que

nasce em Planaltina. A mãe que é de Planaltina, para chegar ao HMIB, tem que pegar 2 ônibus. Não é

apenas 1 ônibus; são 2. Senão ela não consegue chegar à L2 Sul. Ela tem que pegar um ônibus de

Planaltina até a rodoviária. Da rodoviária, ela pega outro para a L2.

No ano passado, no Distrito Federal, nasceram 6.072 bebês prematuros. Desses 6.072, na

Secretaria de Saúde, nasceram 4.230, que é cerca de 10% a 12% dos nossos nascimentos.

A neonatologia do Distrito Federal, não só os médicos, mas todos os profissionais da área, é

extremamente qualificada, apesar de não haver as melhores condições de trabalho. Nós lutamos muito.

Às vezes, as pessoas pensam que se trata apenas da questão salarial. Não é. O que nós queremos

mesmo é ter condições de trabalho.

Então, esse projeto precisa focar, além de focar na mãe do prematuro, nas mães de todos os

bebês internados nas unidades neonatais, lembrando que, na Secretaria de Saúde, existem hospitais

conveniados onde há leitos em hospitais privados, mas é leito SUS – somos nós que pagamos. Há

ainda o Hospital da Criança de Brasília, onde muitas crianças que estão internadas também precisam

desse apoio. Há também o Hospital Universitário. Não podemos levar em consideração apenas a

Secretaria de Saúde; nós temos que nos lembrar também dessas outras mães.

Temos que lembrar que a melhor solução é que as mães possam ficar junto aos seus bebês. Se

isso não for possível, que elas tenham condições de ir ao hospital. O que acontece no HMIB é que

muitas mães são diaristas e vão ao hospital 1 ou 2 vezes por semana, porque elas moram longe e não

têm condições. Então, o projeto é realmente relevante.

Temos também que pensar, deputada, em como qualificar o pré-natal, o parto e o nascimento

no Distrito Federal. É um engano pensar que a maior causa de morte das crianças, no Distrito Federal,

é a prematuridade. Não é. São causas maternas: hipertensão materna, infecção de urina não

diagnosticada e não tratada, diabetes materna. No Distrito Federal, nós investigamos 100% dos óbitos

infantis e podemos falar o que acontece realmente.

Agradeço a iniciativa. Todos os membros da comissão estão presentes. Nós agradecemos,

lembrando que esse benefício tem que ser para as mães de todos os bebês internados, não só para as

mães dos prematuros. Às vezes, por exemplo, a mãe de um cardiopata que vai ficar muito tempo

internado até que ele consiga receber a cirurgia.

PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Vou aproveitar para perguntar: se falarmos de

ampliação, quantos leitos seriam?

(Intervenção fora do microfone.)

PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Por favor, fale no microfone só para ficar

registrado.

JULISTER MAIA DE MORAIS – São 106 leitos. Quando abrimos a Sala de Situação, está lá: são

106 leitos, já incluindo os da UTI da secretaria. Estamos repetindo, como a doutora Miriam fala, que

não é prematuridade, é uma questão de estar internado na UTI neo, na neonatologia.

PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Esses 106 já contemplariam isso? Olha só, na

realidade, já contamos com esse aumento que eles estão pedindo. É muito pouco, muito pouco.

Doutora Miriam, antes de passar a palavra para outra pessoa, eu quero pedir uma salva de

palmas para a senhora (Palmas.)

Eu fui visitar alguns bancos de leite em Brasília, aqui nós somos Padrão Ouro. Eu sou muito

grata pelo trabalho da senhora. Eu e todos os meus irmãos fomos amamentados até os 3 anos de

idade, eu sei que não é necessário até essa idade, mas nós fomos amamentados assim. Eu hoje tenho

51 anos, eu nunca tive cárie na minha vida, e o dentista fala que é por causa do aleitamento materno.

Eu quero dizer para a senhora que sou muito grata, como cidadã brasiliense, pelo trabalho que a

senhora fez, que é uma referência no Brasil.

Vou dar uma notícia. Eu falei do hospital que ganhou o prêmio junto comigo, que é o Hospital

Maternidade Maria Amélia Buarque de Hollanda. Eu fiz uma pergunta para eles: Vocês têm banco de

leite lá? Eles disseram que não. Aí eu falei: Nós temos. (Risos.)

Portanto, eu falei sobre a senhora indiretamente lá. Que Deus a abençoe! Muito grata.

MIRIAM OLIVEIRA DOS SANTOS – Nós somos uma referência no país. Isso é devido ao

trabalho que começou há muito tempo. Nós temos a única unidade no mundo – é o único lugar no

mundo – que tem autossuficiência em leite humano. Isso é algo que temos que agradecer à Câmara

Legislativa.

Em 1993, esta casa era jovem ainda, mas aprovou uma das primeiras leis feitas no Distrito

Federal sobre a lei de política de aleitamento materno, que determina que toda unidade neonatal, seja

pública ou privada, tem que ter condições de oferecer leite humano para os seus bebês. Isso está

garantido. Hoje existe uma cobertura de 99% das nossas unidades, falta só 1. Esta que falta já foi

autuada pela Vigilância Sanitária, é uma unidade privada, que vai ter que montar bancos de leite. Isso

é de extrema importância e relevância.

Nós seremos a primeira unidade da Federação que vai ajudar o Rio Grande do Sul enviando

leite humano para ser usado. Conseguiremos mandar para lá para ajudar nesse período difícil por que

eles estão passando agora. O Brasil inteiro vai ajudar, mas Brasília vai ser o primeiro lugar que vai

mandar.

PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Parabéns. Muito grata. (Palmas.)

Eu passo a palavra para Danilis da Costa Coelho, Fundadora e Presidente da União de Mães

Especiais.

DANILIS DA COSTA COELHO – Olá, pessoal. Boa tarde. Meu nome é Danilis. Sou Fundadora e

Presidente do Projeto UME – União de Mães Especiais, que já existe há 6 anos e acolhe quase 500

crianças com deficiência e mães atípicas também.

Apesar de a pauta não ser exatamente essa, eu venho hoje aproveitar a oportunidade que a

nossa deputada nos deu para levantar uma questão pela qual essas mães passam diariamente. Nós

estamos pleiteando a liberação da faixa exclusiva de ônibus para o carro de pessoa com deficiência.

Hoje, há os estacionamentos, mas essas mães passam por dificuldades diárias no deslocamento dos

seus filhos, porque sabemos que o autista severo não anda de ônibus. Para criança com GTT, que é

sonda e traqueostomia, é difícil andar de ônibus.

Eu falo isso porque eu sou uma mãe atípica enlutada. A minha filha faleceu há 6 anos, com 10

anos de idade. Eu enfrentei isso durante 10 anos com ela. Nesse tempo, eu adquiri um carro, e eu tive

que adaptá-lo. No meu veículo havia um aspirador de secreção. Os médicos sabem o que é isso,

porque quem tem traqueostomia tem que ser aspirado. Eu tinha de aspirar minha filha de 5 em 5

minutos, caso contrário, a cânula poderia obstruir e ela poderia desenvolver uma insuficiência

respiratória. Em determinada situação, ela chegou a ficar bem cianótica, e os médicos acharam que ela

já estava entrando em parada. Então, esse deslocamento era muito difícil. Eu moro no Recanto das

Emas e ela fazia tratamento no Hospital da Criança. Era um deslocamento de 30 a 40 minutos. Eu tinha

que aspirar minha filha de 5 em 5 minutos. Eu já sabia que eu não conseguiria chegar com ela ao

hospital, porque se eu não a aspirasse, não chegaria ao destino.

Recentemente, houve o relato de uma mãe de autista. Ela disse que no engarrafamento na

EPNB, ela foi toda mordida pelo filho, porque ele queria abrir a porta do carro para pular, para sair de

dentro do carro, porque estava há muito tempo dentro dele. Ela me mostrou as fotos, ele quase tirou

sangue dos braços dela.

Então, a liberação da faixa dos ônibus para as pessoas com deficiência ajudaria bastante no

deslocamento delas, porque a rotina dessas mães atípicas é esta diariamente: casa, hospital; hospital,

casa. Falamos que não há outra rotina. A minha rotina foi essa durante 10 anos. Eu venho pleitear isso.

Essa solicitação, como eu falei, é baseada nos relatos dessas mães diariamente.

Pelo fato de essas crianças e adolescentes serem especiais, existe muita dificuldade de

transportá-los em veículos públicos, ainda mais com uma pandemia que se instaurou no nosso país. A

maioria de nossas crianças tem saúde fragilizada e não podemos colocá-las em risco dentro dos

veículos, porque a maioria das nossas crianças tem doenças raras e elas são bem debilitadas.

Há dificuldade de deslocamento dessas mães com crianças e adolescentes com deficiência. Elas

passam horas e horas com seus filhos dentro do veículo por conta de grandes engarrafamentos, e eles

ficam inquietos e agitados.

O Movimento UME vem trabalhando, olhando a realidade dessas famílias. Por isso eu venho

pedir ao nosso governador colaboração, compreensão e acessibilidade.

Estou à disposição para sanar quaisquer dúvidas que vocês tenham em relação a esse pleito

nosso. Seria de extrema importância se vocês conseguissem a liberação da faixa exclusiva de ônibus

para carros com pessoas com deficiência.

Muito obrigada, deputada Paula Belmonte. Obrigada a todos.

Boa tarde. (Palmas.)

PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Eu que agradeço. Que Deus abençoe você!

Receba o meu abraço, de mãe para mãe. Eu já tinha falado com o secretário. Vamos ver a

possibilidade de auxiliar todas essas mães.

Você traz uma realidade. Realmente, a criança com autismo grau 3 não dá conta de ficar

dentro do carro. Precisamos fazer com que ela e a mãe consigam chegar aonde têm que chegar. Às

vezes, a mãe não consegue nem dirigir. Eu entendo perfeitamente isso. Algumas crianças têm que

estar acompanhadas e, nem sempre, têm o acompanhante. É para isto que estamos aqui: para dar voz

à população. Vejo que esta é a função do parlamento: tentar traduzir as dores da população e levar a

ela condições melhores.

Vocês têm o nosso compromisso. O nosso gabinete já se colocou à disposição de vocês. Vamos

auxiliá-los da melhor forma possível.

Passo a palavra para a senhora Suellen Martins, da ONG Prematuridade.com.

SUELLEN MARTINS CAVALCANTE SÁTIRO – Boa tarde, deputada. Boa tarde a todos.

Na pessoa da deputada Paula Belmonte, eu gostaria de cumprimentar todos da mesa.

Desejo que Deus abençoe a senhora, que está falando de uma maneira tão linda. Que Deus

abençoe todos!

A ONG Prematuridade.com faz 10 anos neste ano. A minha filha prematura, também. A minha

filha nasceu com 27 semanas. Passamos 83 dias na UTI neonatal. Em 2018, tive minha segunda filha

prematura, que nasceu com 31 semanas. Passamos 116 dias na UTI neonatal com ela.

A realidade de termos que deixar os nossos filhos na UTI e ir para casa é devastadora. Ter um

filho prematuro é devastador psicológica e emocionalmente, em todos os sentidos. São vários os lutos

que a mãe e o pai vivem – é importante falar da figura do pai.

Desde que a minha filha nasceu, nós nos tornamos voluntários da ONG Prematuridade.com.

Essa ONG representa o Brasil em vários eventos mundiais. Recentemente, ganhamos o prêmio de

segundo colocado, no mundo, em ações voltadas para a prematuridade.

Estão presentes muitos representantes de UTIs e profissionais que lidam diretamente com

mães de bebês prematuros. Quero deixar o meu telefone e a ONG à disposição de vocês. Temos coisas

bem organizadas para instruir essas mães – como comitê jurídico, cartilhas e grupos de saúde mental

–, com as quais podemos contribuir. Eu gostaria de aproveitar o momento para destacar isso.

Ter um filho prematuro é muito devastador. Costumo dizer que é como ser arrancado de um

avião para uma viagem maravilhosa, como para a Disney, e ser jogado numa cadeira de montanha-

russa. Você não sabe onde está, nem o que está acontecendo. Há situações em que você chega e vê

seu filho bem. À tarde, quando você chega, fica sabendo que ele teve uma parada. O medo de perder

a criança é gigante.

Eu conversei, nesses 10 anos, com muitas mães de prematuros no Brasil todo. Todas elas,

nesse aspecto de deixar o filho na UTI, falaram que realmente essa é uma dor que se sente todos os

dias.

Eu me lembro da minha segunda filha. Eu já sabia que eu ia passar por isso, e eu fui com a

minha primeira filha para um shopping para dar uma certa atenção para ela. A minha primeira filha

tinha 4 anos e a segunda estava na UTI. Então, quando eu tive alta, eu a deixei lá e fui para casa. Eu

tentei focar na primeira para dar atenção para ela, que estava – entre aspas – um pouco abandonada

pela mãe. E, mesmo assim, deputada, mesmo sabendo que eu ia chegar em casa sem a minha filha

nos braços – como foi devastador da primeira vez, eu tentei me preparar psicologicamente para isso –,

eu senti um vazio gigante nos meus braços.

Quando a mãe chega em casa e vê as coisas que comprou para o seu filho, quando vê o

quartinho que, muitas vezes, nem está pronto, sente até medo de começar a aprontar aquilo ali. Eu

rezava todos os dias quando eu estava arrumando o quarto das minhas filhas, enquanto elas estavam

na UTI, e pedia para Deus assim: “Por favor, Deus, não permita que eu tenha que doar tudo isso”.

Essa era, na verdade, uma atitude de fé da minha parte: colocar o pé para Deus colocar o

chão. Eu acreditava. Graças a Deus, no meu caso deu certo. Infelizmente há casos em que a mãe não

leva o filho para casa, porque a prematuridade acaba levando ao falecimento da criança, em razão das

tantas intercorrências que acontecem.

Como a doutora falou, o impacto financeiro na vida de qualquer família cujo filho esteja em

uma UTI neonatal, seja pública, seja privada, é gigantesco. E facilitar financeiramente que um pai e

uma mãe possam dar colo a seu filho... Imaginem! Vocês não estão facilitando a chegada do pai e da

mãe ao hospital. Vocês, na verdade, estão facilitando a chegada do bebê ao colo do pai e da mãe. Essa

é a verdade. O método canguru é claro sobre a importância disso.

Eu tive a minha primeira filha com 27 semanas, como eu disse, e ela só veio para o meu colo

com 1 mês e 1 dia de vida. Eu sentia os meus braços pesando, de tanto vazio que eu sentia por não a

segurar no meu colo.

Eu me emocionei com a mãe que falou há pouco. Desculpe, eu não lembro o nome dela. Acho

que é Laina. Eu me emocionei com ela, porque realmente é muito difícil você já estar tão devastada

com tudo o que está acontecendo e não ter nem a dignidade de dar colo para o seu filho, que está

precisando desse colo. Ele está precisando não só do colo, mas principalmente de ser amamentado.

Quando eu tive a minha primeira filha, em 2014, a regra não era de ser acompanhante, era de

ser visita. Eu tinha 3 horários de visita para ver a minha filha. Eu não ficava com ela 24 horas. Isso já

foi modificado, graças a Deus.

A primeira vez em que ela foi fazer um exame de fundo do olho, depois que teve alta da UTI,

ela chorava muito e eu dava colo para ela. E eu fiquei calma enquanto ela chorava. A enfermeira olhou

para mim e disse assim: “Nossa, Suellen, eu achei interessante que você ficou calma, mesmo vendo-a

chorar desse jeito”. E eu disse a ela: “Eu estou feliz porque estou dando colo para minha filha quando

ela precisa. Por muito tempo, ela precisou de mim e eu não pude dar esse colo para ela”. O Brasil é o

10º no ranking mundial da prematuridade. Nós estaremos facilitando a ida desses bebês para o colo

dessas mães.

Eu gostaria de ressaltar uma dúvida que tenho ainda, doutora: se esses leitos são todos de UTI

neonatal, de UCINCa, de Ucin e se eles englobam tudo. Acho que essas mães e esses pais... É

importante colocar a presença do pai porque, às vezes, cobramos muito do pai, mas temos de facilitar

a chegada dele também.

Eu gostaria de agradecer mais uma vez pela palavra. Tanto eu, como coordenadora da ONG, e

a própria ONG, que possui voluntários no Brasil todo, estamos à disposição de vocês.

Agradeço à senhora, deputada. Desejo que realmente Deus a abençoe.

PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Muito grata. Eu recebo. Que Deus abençoe

todos nós e nossas famílias.

Suellen, estou grata pelo seu depoimento. Como foi dito, essa realidade é talvez tão simples,

mas tão grandiosa.

Esse colo, como eu ouvi dos médicos – por isso quero registrar a minha gratidão a esse corpo

técnico de enfermeiros e médicos –, é o que salva e traz saúde. A criança que tem o colo, o calor e o

toque de um parente, ela se recupera mais rápido. Isso é muito bonito de ver.

Tenho certeza de que vamos fazer tudo para que isso seja aprovado. Esse é o meu

compromisso.

Registro a presença do deputado Gabriel Magno, que passou aqui.

Deputado Max Maciel, quando o senhor quiser falar, está à disposição.

Tenho certeza de que esta casa vai ter a sensibilidade de aprovar esse projeto de forma que

facilite para que o governo coloque isso em prática o mais breve possível.

Muito grata.

Se você puder falar novamente qual o site e o Instagram, porque, com certeza, as pessoas

estão vendo a comissão.

SUELLEN MARTINS CAVALCANTE SÁTIRO – É Prematuridade.com. A ONG começou como

um blog que se chamava Prematuridade.com. Depois do blog, a Denise, que é nutricionista de UTI

neonatal e a presidente do Rio Grande do Sul, ela viu essa sensibilidade, começou a escrever sobre

prematuridade e montou um blog. Depois ele se tornou a ONG. Por isso a ONG é conhecida como

Prematuridade.com. Antes era apenas um site. Então, o site é esse mesmo. O Instagram também é

prematuridadepontocom tudo por extenso. Não há ponto.

Se alguém quiser o meu telefone, é o (61)981863133. Se vocês tiverem alguma dúvida com

relação à extensão da licença-maternidade ou a outras políticas públicas, posso contribuir de alguma

forma. Estejam à vontade.

PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Muito grata, Suellen.

Concedo a palavra ao deputado Max Maciel.

DEPUTADO MAX MACIEL – Boa tarde a todas e todos. Boa tarde a quem nos acompanha pela

TV Câmara Distrital.

Deputada Paula Belmonte, em seu nome, quero saudar todo este dispositivo e esta comissão

geral. Parabenizo a senhora pelo tema. Certamente este projeto vai tramitar na Comissão de

Transporte e Mobilidade Urbana e já me comprometo a olhar com muito cuidado, sinalizando a

possibilidade de aprová-lo, no mérito, na comissão.

Nós somos aqueles que lutamos eternamente para o transporte com tarifa zero no Distrito

Federal, para que a população possa circular e ter direito à cidade sem nenhuma barreira. E uma das

coisas importantes, até pela temática aqui, é que a passagem compromete 30% da renda de uma

família no Brasil. Isso não é pouca coisa. Ainda mais quando você tem uma urgência, uma necessidade.

Nesse caso específico do seu filho ou da sua filha de estar em uma situação que precisa de

atendimento, e você não consegue retornar com seu filho ou com a sua filha para casa, mas você

precisa fazer esse acompanhamento, nós não podemos ter uma barreira que impeça os pais e as mães

de conseguirem acessar determinado serviço.

Sem dúvida nenhuma, acredito que os números da secretaria, deputada Paula Belmonte, não

sejam números tão gigantescos. Nós conseguimos estabelecer isso como um critério, pensar de forma

prática em um cartão específico, com uma validade específica, com um laudo que possa ser

encaminhado. O que nós não podemos permitir é que as famílias não tenham condições de ter acesso

ao chegar. Sobretudo porque a cidade cresceu de forma adensada, e as unidades de saúde não estão

próximas dos lares das pessoas. Por isso que elas precisam se deslocar, precisam enfrentar

engarrafamentos, precisam passar por outras situações que pedem que discutamos a cidade como um

todo.

Eu venho aqui para colocar a nossa comissão à disposição e para dizer que, tão logo o projeto

chegue a esta casa e estiver na ordem do dia, o relator será designado, e o projeto terá o nosso apoio,

com tranquilidade, o encaminharemos à Secretaria de Mobilidade. E, dessa forma, poderemos entender

como essas mães e pais poderão acessar os seus filhos e as suas filhas dentro das unidades nesse

período tão importante, como a senhora disse.

Deputada Paula Belmonte, eu tive a oportunidade de ser pedagogo e de alfabetizar a minha

filha. Antes de a minha filha entrar na educação, aos 4 anos de idade, ela já sabia ler, escrever e fazer

continhas. Isso é maravilhoso.

Eu também tive outro privilégio, que foi o de ter podido levar a minha filha ao meu trabalho

quando ela tinha de 0 a 5 anos, pois onde eu trabalhava anteriormente permitiam que a minha filha

ficasse comigo o tempo todo. Eu sei que isso aliviou muito a carga da minha esposa, que também teve

que trabalhar cedo. Ela trabalha em uma unidade de saúde e não pode levar a criança para esse

espaço. Então, esse laço afetivo, essa proximidade na primeira fase da infância é fundamental sem

dúvida nenhuma.

Estamos aqui nos solidarizando com o projeto e, também, parabenizando-a por ele. Tão logo o

projeto chegue à comissão, estaremos prontos para, no mérito, aprová-lo. Dessa forma, avançaremos

nessa perspectiva também.

O diálogo com a secretaria é esse. Aos passos, Brasília vai caminhando para a tão sonhada

tarifa zero, para que possamos ter transporte acessível para todos e todas, e, assim, possibilitar a

circulação de todos. Acesso ao transporte, à educação; à saúde; à cultura; ao lazer e ao bem-estar,

não apenas pensando na lógica trabalho-casa, casa-trabalho.

Então, mais uma vez, parabéns, deputada.

PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Eu que agradeço. Quero dizer que nós já

temos esse projeto, deputado, e é importante a sua presença. Esse projeto já passou pela CESC e já

foi aprovado por ela. E, agora, a próxima comissão, que já fechou o prazo para emendas, é a do

senhor. Então, o projeto está para ser designado o relator.

A nossa intenção é que nós possamos conseguir, tanto em âmbito federal quanto distrital,

termos a Semana da Primeira Infância no mês de agosto. Então, estamos querendo aprovar esse

projeto até o mês de agosto. Então, ele já está comissão.

Nós estávamos conversando que o impacto desse projeto é praticamente nada. São 106 leitos

em toda Brasília, em todo o Distrito Federal. Esse o impacto. A doutora Julister, que é responsável pela

rotatividade, pela regularização dos leitos, nos trouxe que isso trará rotatividade para mais leitos, pois

a criança sai mais rapidamente quando recebe esse toque. Nós estamos falando de um impacto, vamos

dizer, de 27 reais diário. Quanto custa uma UTI leito? Quase nada, na realidade, há a diminuição do

impacto orçamentário para podermos atender mais crianças. Esse também é o contexto na sua

comissão.

Eu tive essa oportunidade – coisas que nos são colocadas por Deus –, quando eu estava

homenageando a doutora Marta – grande propositora dessa lei junto com o grupo de pediatras do

HMIB –, de conversar com o secretário Ney Ferraz. Na hora, ele se sensibilizou e nos disse que o

impacto seria mínimo pela grandeza do projeto. Hoje conversei com ele antes de vir para cá, já lhe

mandei o projeto, vou levar o número exato, o qual eu não tinha. Eu tinha falado que era por volta de

100 leitos, mas nós já temos o número exato: são 106 leitos.

Eu tenho certeza de que há a sensibilidade de todos. Nós precisamos é dessa preocupação. Eu

sei da sua preocupação sobre como operacionalizar isso para que não haja fraude, o que é uma

realidade. Não podemos penalizar essas crianças nem essa política pública tão benéfica por causa

desses malfeitores. Essa é a única coisa de que precisamos. Talvez o senhor tenha a oportunidade de

apresentar um relatório com essas contribuições na sua comissão. Elas serão muito bem-vindas.

Obrigada, deputado.

Passo a palavra à senhora Iara Regina Santos, da Comissão Distrital do Método Canguru da

Secretaria de Saúde.

IARA REGINA SANTOS – Boa tarde a todos. Eu também faço parte da Comissão do Método

Canguru no Distrito Federal. Ainda há outras coisas que nós precisamos ressaltar.

Há 105 leitos de UTI, Unidade de Tratamento Intensivo Neonatal, com todos os nossos leitos

de Ucin convencional. Por quê? Porque há 2 tipos de leitos dentro da unidade neonatal, além dos leitos

da unidade de cuidados intermediários Canguru. Esse número precisa ser visto, o bebê não fica só na

Unidade de Terapia Intensiva, ele vai para a Unidade de Cuidados Intermediários convencionais.

Outra coisa que nós também não falamos: eu sou fonoaudióloga do HRC, também faço

ambulatório de follow-up. Sempre procuramos formas de garantir, financeiramente, que haja menos

gastos e tudo o mais. O bebê prematuro, principalmente o bebê prematuro que ficou em unidade com

o Método Canguru, que fez contato pele a pele, não só sairá mais rápido da unidade, mas terá a

neuroproteção garantida. Ao longo da sua vida o cérebro desse bebê sofrerá menos e ele terá menos

intercorrências. No ambulatório de follow-up nós acompanhamos por mais tempo esses bebês; eu não

os vejo só durante a internação, eu os vejo lá na frente. Haverá menos intercorrências de saúde,

menos intercorrências no desenvolvimento neuropsicomotor, e, lá na frente, muito possivelmente,

haverá menos gastos também com a educação dessa criança. Ao se garantir que essa mãe e que esse

pai estejam presentes dentro da unidade neonatal, isso será ainda maior. Eu corroboro a fala da

doutora Miriam: essa família precisa estar 24 horas dentro do hospital.

No Estatuto da Criança e do Adolescente, toda criança e todo adolescente têm direito, 24 horas

por dia, a acompanhante. Por que o nosso bebê, internado em unidade neonatal, UTI, Ucin

convencional, não tem esse direito? Por que nós não conseguimos garantir que essa família esteja 24

horas dentro do hospital?

Há impactos que não serão só para esse curto prazo. Nós não estamos vendo apenas esse

bebê que está internado há alguns meses dentro da UTI, mas, sim, os impactos disso na vida toda

desse cidadão; muito provavelmente vamos ter um cidadão produtivo lá na frente.

É extremamente importante prestarmos atenção nisso e garantirmos que esse bebê tenha a

presença do pai e da mãe 24 horas no hospital.

PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Muito grata pela sua intervenção. Eu tenho

convicção do que a senhora falou.

Um prêmio Nobel da economia foi dado a um economista americano chamado James Heckman,

que defende o seguinte: a cada 1 dólar investido na primeira fase da criança, economizam-se 7

dólares. São exatamente esses pontos que a senhora trouxe, ou seja, crianças que não deixarão a

escola, crianças que não se envolverão com criminalidade, crianças que serão, vamos dizer, futuros

cidadãos do bem. Eu tenho convicção disso que o senhora está falando.

Eu vejo que, se Deus quiser, um dia, o Brasil vai encarar esse momento da primeira infância.

Não falo dessa criança especial, prematura; mas da criança de um modo geral que tem esse

acompanhamento, uma vez que essa janela de oportunidade é uma janela de oportunidade mesmo. Os

senhores que trabalham com saúde sabem muito mais que eu que, no início, os neurônios estão em

toda movimentação e, conforme nós vamos crescendo, esses neurônios, essas conexões neurais, vão

diminuindo.

Eu fui convidada pela Universidade de Harvard – na semana que vem, estarei com um grupo

de 40 parlamentares do Brasil – para estudar a neurociência da primeira infância – exatamente isso

que a senhora está falando. É uma realidade que nós vamos trazer para Brasília e, se Deus quiser,

mudar a política do Distrito Federal. Pode deixar que nós vamos atuar nessa permanência dos pais,

para mantê-los com seus filhos.

O importante a dizer, gente, é que esse projeto, como ele tem um foco específico, nós não

podemos mudá-lo, nem lhe acrescentar nada mais para fazer com que ele tramite.

Nesse momento eu vou focar, doutora Marta, na questão do transporte, em apresentar outro

projeto para trazer essa dignidade aos pais, para que permaneçam no hospital com seus filhos.

Esse projeto já tramitou na CESC. Está aqui conosco o seu presidente, deputado Gabriel

Magno. Indago se o senhor gostaria de falar alguma coisa. (Pausa.)

Eu tenho certeza de que nós temos seu apoio nisso, o projeto já foi aprovado na sua comissão,

e agora estamos aqui para discuti-lo nesta comissão geral. Já concluímos as participações, graças a

Deus foi uma audiência para nos unirmos em prol desse bem comum; estamos convergindo para o

mesmo tema e pelo mesmo propósito.

Quero pedir o compromisso da secretaria para fazermos nascer esse projeto da melhor forma

possível, já com esse cuidado que foi apresentado, que é nossa preocupação também, mas que isso

não seja um empecilho para que ele aconteça. Esse é o nosso desejo.

Eu gostaria de saber dos membros da mesa se alguém gostaria de fazer alguma consideração

final, para concluirmos a nossa audiência. (Pausa.)

Com certeza, doutora Marta. Concedo a palavra à senhora.

MARTA DAVID ROCHA DE MOURA – Eu queria mais uma vez agradecer a presença de todos

que trabalham com a saúde e que trabalham em prol do recém-nascido. Estão presentes os residentes

do Hmib e da UTI Neonatal. Também se encontra presente o chefe da Unidade de Neonatologia,

doutor Fabiano.

Quanto às meninas da ONG Prematuridade, foi uma grata felicidade. Nós nos aproximamos

muito, de 2014 para cá, e temos feito vários laços, ampliando a visibilidade do recém-nascido

prematuro, que muitas vezes é esquecido dentro das políticas públicas, porque ele não tem voz e quem

pode falar por ele está em franco sofrimento: a sua mãe e o seu pai.

Então, precisamos estar unidos. Fico muito feliz em ver a Miriam, uma guerreira do Banco de

Leite. Estamos sempre juntas discutindo novas proposições. O Distrito Federal tem um mérito grande

na assistência aos nossos bancos de leite, que funcionam tanto na rede pública como na rede privada

em forma de rede. Se está faltando leite no hospital privado, o hospital público apoia. Está faltando no

público, o privado apoia. Dessa forma, conseguimos ter todos os recém-nascidos atendidos nas nossas

unidades de terapia intensiva.

Obrigada, deputada. Eu não poderia encerrar sem agradecer mais uma vez. Vamos lá, todos

pelo prematuro e todos por nossas crianças!

Muito obrigada.

PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Que Deus abençoe a todos nós. Muito grata.

Eu me senti muito honrada com a procura de vocês.

Secretário Thiago, o senhor quer falar alguma coisa? (Pausa.)

Concedo a palavra à senhora Julister Maia de Morais.

JULISTER MAIA DE MORAIS – Ficou uma dúvida e vou esclarecer.

Há uma cópia no Portal da Transparência da sala de situação da Secretaria de Saúde com o

número de leitos que existem como um todo. A sala de situação contém os leitos de UTI neo, que são

106, incluindo os dos hospitais conveniados: Hospital Santa Marta, Hospital São Francisco e HUB.

Então, já incluindo isso, vocês estão achando que é um número gigante, mas são 106. Existe também

a Ucin, com um número de leitos bem mais reduzido do que uma UTI.

Nós estamos trabalhando com casos de vulnerabilidade. Então, colocar 106... Acho que não

podemos falar só de prematuridade e sim de UTI neo. Temos sempre que falar da criança, do RN que

está na UTI neo, porque é o RN abaixo de 30 dias que está internado com casos cirúrgicos ou de

cardiopatia. Ele nasce a termo, mas ele tem outras patologias que o levam a ficar na UTI neo. Então,

temos que colocar como um todo – UTI neo.

Eu agradeço a presença de todos e as falas bonitas, emocionantes. Mais uma vez, agradeço ao

secretário e à deputada Paula Belmonte.

PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Eu que agradeço. Então, são 106 mesmo! É

um número muito...

Concedo a palavra à senhora Miriam.

MIRIAM OLIVEIRA DOS SANTOS – São 106 leitos de UTI, mas temos os leitos da unidade

convencional, o que dá um total de 250 leitos em toda a SES. Temos que lembrar que os bebês da

unidade convencional também precisam dos seus pais. Se o bebê que sai da UTI fica grave e melhora

um pouco, nós o colocamos na unidade convencional para poder liberar o leito de UTI.

Outra coisa que precisamos lembrar é que temos que usar o termo “criança” ou “bebê”. Por

quê? Porque há bebês, por exemplo, que ficam internados no HMIB durante 120 dias e eles só são

considerados recém-nascidos até o 28º dia de vida. Depois desse tempo, ele é considerado criança ou

bebê. Se colocarmos o termo “recém-nascido”, nós vamos restringir a mãe a um período de 28 dias. O

termo usado tem que ser “bebê” ou “criança”.

Obrigada.

PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Nós vamos organizar isso no substitutivo e

vamos colocar exatamente o termo “pediatria neonatal”, que engloba tanto o prematuro quanto as

crianças. Vamos lá, vamos deixar isso bem bonito e bem redondo. Isso já consta no projeto dessa

maneira?

(Intervenção fora do microfone.)

PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Então, está tranquilo e correto.

A Ursula trouxe um assunto sobre o qual o secretário me perguntou. Eu quero dizer que nem

toda criança que nasce prematura vai para a UTI neonatal. Então, no nascimento, quando se fala em

12% – ele se assustou com o número 4 mil –, não são todas as crianças. Nós estamos falando desses

leitos. É importante também dizer que é um número muito pequeno, porque estamos falando de 250

passagens. Se todos forem usar o direito, 250 passagens por dia não é muito. Quantos usuários do

sistema de transporte público há por dia?

(Intervenção fora do microfone.)

PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Trezentos milhões. Então, nós estamos falando

de praticamente 1 milhão de pessoas. Se forem 800 mil pessoas por dia, nós estamos falando de 250

passagens. Isso é muito pouco.

Já conquistamos esse direito, se Deus quiser. Agora vamos operacionalizar isso.

Concedo a palavra à Suellen.

SUELLEN MARTINS CAVALCANTE SÁTIRO – Eu tenho uma dúvida. Nesse número 106 eu sei

que já está incluso o privado. Mas, no privado, estão considerados todos? Pergunto isso porque,

geralmente, no privado, colocam 2 leitos para o SUS.

PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Não. O benefício é para o SUS.

SUELLEN MARTINS CAVALCANTE SÁTIRO – É para o SUS.

PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – É para o SUS.

JULISTER MAIA DE MORAIS – São leitos conveniados. A secretaria tem leitos de UTI

conveniados com o Hospital Santa Marta, com o Hospital São Francisco, com o HUB e com o Hospital

da Criança.

SUELLEN MARTINS CAVALCANTE SÁTIRO – Eu não entendo o impacto econômico disso. Eu

estou falando como cidadã. Por exemplo, as minhas filhas ficaram numa UTI privada, e o impacto

financeiro para a família que está sendo atendida no hospital privado também é gigante. Já que

estamos falando da casa de todos, eu sugiro que que esse benefício seja dado para os pais que

tenham filhos na UTI neonatal tanto pública quanto privada. Eu tive esse pensamento porque, por

exemplo, a carteira de meia entrada para o funcionário da área da saúde é tanto para o público quanto

para o privado. Não há distinção de ser somente para o público.

É uma sugestão, se for viável para a casa e se estiver dentro do orçamento, para que se

abranjam todos os leitos do Distrito Federal, não só os da rede pública, mas também os da rede

privada. Porque muitos pais que estão na rede privada também têm uma situação econômica difícil. Às

vezes têm muita dificuldade, por exemplo, por ser uma gravidez de risco; a família ajuda e paga um

plano de saúde. Quando eu estava na Maternidade Brasília – minhas filhas nasceram lá –, muitas mães

moravam em Planaltina, no Recanto das Emas, havia outra que morava em Taguatinga. Todas

pegavam ônibus para ir à Maternidade Brasília, que fica aqui no Sudoeste, e gastavam muito com isso.

Essa de Planaltina não tinha, realmente, condições, e nós a ajudávamos para ela estar na Maternidade

Brasília com o filho dela.

Eu penso que essa sugestão, caso seja viável, é importante também, porque é um direito de

todos.

PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Essa é uma realidade. Existem aqueles

convênios muito baratos, as pessoas realmente dão o suor para pagar por isso e não têm condições.

Então, vamos pensar nisso, sim.

Não estamos aqui fazendo política para torcer para muitos beneficiados; nós queremos é que

haja cada vez menos beneficiados, porque não queremos que as crianças nasçam prematuras, não

queremos que as crianças precisem do neonatal. Estamos querendo aqui é que não se precise usar

isso.

Eu quero falar algo mais do nosso mandato e que nos traz muita alegria. A senhora mencionou

as UTIs neonatal e pediátrica do HUB. Apesar de não terem sido inaugurados oficialmente, foram

construídos, por meio de emenda nossa, 20 leitos de UTI pediátrica, UTI neonatal e consultórios. Criou-

se um hospital lindo, dentro do Hospital Universitário. Nós só conseguimos isso por conta da emenda,

como deputada federal.

A Iara falou da primeira infância. Iara, você trouxe algo relativo não somente à questão da

prematuridade, mas falou da política da primeira infância. Quero falar sobre termos entregado o

complexo da primeira infância dentro da Universidade de Brasília, porque foi esse o motivo de eu ter

ganhado a Medalha Amigo da Primeira Infância. O que significa esse complexo? Nós iremos inaugurar,

daqui a uns dias, uma creche para atender os estudantes da UnB e a comunidade. É uma creche que

foi totalmente pensada pelos alunos da UnB, os universitários, e que irá atender as crianças. Lá há o

Centro de Pesquisa da Primeira Infância.

Ontem mesmo eu estive com o deputado federal doutor Zacharias Calil, um cirurgião

pediátrico, que me disse: “Na minha época, eu não sabia o que era primeira infância. Não se falava

esse nome antigamente. Eu fui descobrir que eu trabalhava com a primeira infância aqui na Câmara;

foi onde eu descobri que havia um nome para isso.”

Nós estamos entregando esse centro de pesquisa e o Hospital Universitário. Esse sonho já

existia há 20 anos, mas a obra estava parada. Conseguimos fazer com que fosse concluída, graças a

Deus, com esses 20 leitos de UTI neonatal e pediátrica, contribuindo com a Secretaria de Saúde.

MIRIAM OLIVEIRA DOS SANTOS – No HUB estará uma parte das crianças que são esquecidas,

os adolescentes. Nesse bloco que será inaugurado haverá também internação para adolescentes.

PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Haverá.

MIRIAM OLIVEIRA DOS SANTOS – O adolescente também é esquecido.

PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Com certeza.

Doutora Miriam, ainda não foi inaugurado, mas está em pleno funcionamento. Eu já estive lá

por 2 vezes. É um hospital que tem umas salas entre os consultórios para que os estudantes, junto

com os professores, discutam o caso. Eu me senti muito feliz com isso.

Concedo a palavra à senhora Thálya Anderson Miranda Felix.

THÁLYA ANDERSON MIRANDA FELIX – Boa tarde a todos. Cumprimento todos na pessoa da

doutora Marta, querida professora de faculdade.

Eu estou representando hoje a região da Secretaria de Saúde de Ceilândia, que compreende a

região oeste de Ceilândia e Brazlândia. Hoje estamos todos presentes na unidade neonatal. Nessa

região, há algumas questões que eu queria pontuar que acabaram se perdendo durante o debate, mas

acho que valem a pena pontuar.

Há muitos pacientes que são provenientes da Ride, a nossa região de integração e

desenvolvimento do Distrito Federal. Como a própria mãe que fez depoimento sobre o HMIB falou,

temos pacientes que usam não somente o transporte do Distrito Federal para ter acesso aos seus

bebês. São pacientes que vêm de Águas Lindas, de Santo Antônio do Descoberto e até mesmo de

Luziânia e fazem metade do seu percurso usando o transporte público provido por Goiás. Então, esses

pacientes precisam também dessa ponte com o nosso estado abarcante, que está do lado, para

poderem ter esse acesso complementado; senão, eles vão ter acesso a esse benefício somente a partir

do momento em que chegam à rodoviária. Temos de articular com o governo de Goiás para tentar

fornecer essa outra ponta, esse outro lado.

Outra coisa para a qual também chamamos a atenção é que o atendimento ao bebê prematuro

ou internado em unidade neonatal não se encerra na hora em que o bebê sai de alta e vai para a porta

do hospital. Há a terceira etapa, do método canguru, com a qual todo mundo aqui tem muita

experiência. As mães precisam fazer acompanhamento nessa terceira etapa, que é ambulatorial, mas

muitas delas não vêm à consulta justamente por não terem acesso ao transporte. Então, isso não deve

estar só durante o período de internação, mas também nessa terceira etapa, para que essa mãe possa

ter acesso a seu bebê.

Eu sou mãe de uma criança de UTI. Já estamos indo para a quarta internação. Eu tive a

oportunidade, graças a Deus, de acompanhar a minha filha 24 horas dentro do hospital e de ter o

apoio do meu esposo e dos meus familiares. Mas família é um conceito muito amplo, que não se

encerra no pai e na mãe do bebê. Muitas vezes, há mães, como a nossa querida enfermeira comentou,

que não têm o apoio paterno e outra pessoa fornece esse apoio a elas, seja trazendo uma roupa limpa,

seja trazendo um medicamento, seja ficando com o bebê ou o visitando durante um período. Às vezes,

essa pessoa é uma avó ou é uma tia que dá apoio a essa mãe para que ela possa ter mais sanidade,

mais força, mais vigor, para continuar ao lado do bebê. Então, não é só considerar o pai, a mãe ou o

responsável. Também temos de levar em consideração a rede de apoio que se aplica àquela família se

é uma rede de apoio que está muito próxima, fornecendo todo o cuidado. Se é a avó que traz uma

roupa para essa mãe, ela precisa também ter acesso a esse benefício e não só o responsável específico

pelo bebê.

A Ucin e a UCINCa, as unidades de cuidados intermediários convencional e Canguru, também

têm de estar nesse processo, talvez mais até do que a UTI. Aquela mãe que está na UTI – é claro –

precisa do pele a pele, da vinculação, de estar perto do bebê dela? Precisa, mas a mãe que está na

UCINCo e na UCINCa está efetivamente amamentando, efetivamente tendo a necessidade de 24 horas

de contato com o bebê – talvez até mais do que a mãe que está na UTI. Talvez ela precise mais desse

acesso como mãe diarista – as que ficam das 7 horas da manhã até às 8 horas, 9 horas da noite,

dependendo da mãe, elas ficam até tarde – ou como as mães que ficam 24 horas. Isso garante que a

mãe esteja com o bebê 24 horas, mas que outra pessoa possa prover esse cuidado como mãe para ela

e para o bebê, trazendo roupa, medicação, ficando à disposição para resolver um ou outro problema.

Isso também precisa ser garantido.

Nós somos da região oeste, que compreende Ceilândia e Brazlândia, onde somos

completamente dependentes do SUS. É uma região que precisa de um cuidado muito grande. Viemos

solicitar a vocês esse apoio para tentar ampliar para estes 2 lados: o da questão da terceira etapa

canguru e o do cuidado relacionado à rede de família ampliada.

PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Estou muito grata pela sua insistência em falar,

porque trouxe várias contribuições importantes.

Nós vamos incluir, sim, a questão do responsável no projeto. Podemos colocar os CPFs que os

pais indicarem, mas já contemplaremos isso no projeto para que realmente exista essa rede de apoio.

Entendemos perfeitamente que muitas vezes uma avó, uma pessoa que esteja próxima à família, que

faz esse papel, precisa do acesso garantido. Eu costumo visitar os hospitais e vejo essa realidade.

Essa articulação com Goiás eu acho fundamental porque essa é a realidade de muitas

maternidades. Em Santa Maria também, 40% das crianças que nascem não são de Santa Maria e da

região, são do Entorno. Precisamos fazer essa articulação. Nós não podemos legislar e nem beneficiar

Goiás no sentido de políticas públicas, mas podemos fazer articulação para que o tema possa também

tramitar lá e acontecer aqui. Isso é uma contribuição nossa.

Parabéns. Muito grata.

Há mais alguém que queira falar?

Concedo a palavra ao doutor Tiago Neiva, médico da Secretaria de Saúde do Distrito Federal e

do Conselho de Saúde do Distrito Federal.

TIAGO NEIVA – Boa tarde, deputada, todos e todas, doutora Julister, minha colega médica,

querida.

Deputada, eu fui médico da Secretaria de Saúde durante muitos anos e atualmente sou médico

da Secretaria de Economia. Minha esposa é enfermeira neonatologista e atua na segurança do paciente

no HMIB. Eu posso dizer que conheço um pouquinho o hospital. Creio que o HMIB – doutora Julister,

corrija-me se eu estiver errado – seja a principal porta de entrada para os prematuros no Distrito

Federal. Ele atende todo o Brasil.

Nós temos visto recentemente os servidores do HMIB sob uma imensa pressão. Infelizmente,

nós vivemos situações, circunstâncias, do serviço de saúde no Distrito Federal muito difíceis. Em mais

de 15 anos na Secretaria de Saúde eu nunca havia presenciado algo como o que estamos vivendo. Não

podemos ser levianos e culpar a gestora por tudo o que está acontecendo. Há uma série de

circunstâncias concomitantes.

É certo que os servidores do HMIB são pessoas abnegadas, que vivem uma atitude sacrificial

pelos pais, mães e bebês. Eu acho que é uma oportunidade muito boa essa de discutir o tema de

prematuridade, bebês prematuros, para louvar o trabalho dos profissionais que lá estão. E, sendo a

principal porta de entrada para prematuros, precisamos entender que o HMIB precisa de muito reforço

de profissionais e de serviços. O bebê prematuro é particularmente vulnerável, mas o papai e a mamãe

de prematuros também são. A família dos prematuros também é, são pessoas muito vulneráveis, até

mesmo passíveis de sofrer ruptura do núcleo familiar com muito mais facilidade.

Portanto, deputada, o que eu queria solicitar à senhora, com sua atuação tão efetiva e

propositiva nesta casa, é, primeiro, uma visita de conhecimento ao hospital HMIB, se a senhora já não

o fez; e, depois, um diálogo construtivo com os servidores deste hospital, honrando-lhes com uma

audiência pública para que eles possam se manifestar nesse cenário tão difícil da saúde pública e

apresentar à Câmara Legislativa do Distrito Federal quais são as suas demandas, quais são os

principais problemas que afetam o HMIB e o que pode ser feito para solucioná-los.

Vou repetir, mais uma vez, para não deixar nenhuma dúvida: eu acho que é contraproducente

e sem sentido atacar os gestores. Eu creio que a doutora Lucilene, e sobretudo a diretora –

superintendente, não é? – do HMIB, doutora Marina, têm feito um trabalho excepcional, têm feito um

trabalho com muito esforço, têm feito o possível. Acho que são pessoas de boa-fé e de boa índole.

Essa é a minha opinião. No entanto, temos contingências. É necessária uma política afirmativa para

que mamães, papais, famílias e bebês prematuros tenham bons prognósticos. O bebê prematuro é

muito mais dependente da família do que qualquer outro tipo de bebê.

Eu entendo que o que estamos tratando aqui – a gratuidade do transporte público – é

essencial, mas há muitas outras coisas essenciais, como a assistência psicológica, a assistência social, o

acolhimento, a acomodação, inclusive. Muitos bebês prematuros são de fora. Vem o papai, vem a

mamãe, o bebê precisa de cuidados, eles ficam onde? Então, o HMIB precisa ser fortalecido.

Vou reiterar pela terceira vez: “Doutora, os profissionais do HMIB são verdadeiros heróis. Sou

apaixonado pelo HMIB.” Sou apaixonado. Por muitos anos, eu fui regulador de UTI e eu ficava

encantado com os heróis. Mas são heróis que, hoje, muitas vezes, têm sido atacados com violência,

como se fossem causadores de uma situação que afeta de maneira triste a todos nós.

Muito obrigado pela concessão da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Eu lhe agradeço, doutor Tiago. Penso da

mesma maneira. Eu sou presidente da Comissão de Fiscalização e Transparência. Eu me reúno de 4 em

4 meses com a secretária Lucilene, fazendo prestação de contas, e com o Doutor Juracy. Nós vemos o

compromisso deles, principalmente da doutora Lucilene, que faz parte da secretaria há muitos anos. Eu

a conheci quando era superintendente do Hospital de Ceilândia. Nós sabemos que ela sente essa dor,

eu tenho certeza disso.

É importante também sempre ressaltarmos que esta casa tem 3 responsabilidades: a

responsabilidade de fazer leis por meio da representatividade – aqui estamos tendo um grande

momento em relação a isso –; a de opinar pelo orçamento público, porque nós precisamos mostrar o

que irá ser feito com o orçamento público – temos esse direito de opinar, representando todas as

pessoas do Distrito Federal –; e a de fazer fiscalização.

O senhor fala sobre a fiscalização. Essa questão é muito importante, porque nós temos um

sistema em que – como o senhor disse – as pessoas estão sobrecarregadas. Eu iniciei as minhas

palavras falando da minha gratidão por esse projeto, porque ele não foi pensado por mim; ele foi

pensado pelos senhores. Foram os profissionais de saúde – os quais poderiam muito bem ir para casa,

dormir – que, ao verem a situação, propuseram isso. Temos que exaltá-los mesmo, com certeza

absoluta.

Eu tive covid logo no início. Não havia vacina na época. A saúde pública diz o seguinte: “Se

você tiver alguma doença, você fica imunizada”. Eu sou daquela geração em que a minha mãe nos

mandava ter contato com catapora, com caxumba, para ficarmos logo imunizados. Eu me senti

imunizada. Fui aos covidários (sic), como dizem, algumas vezes, e fiquei impressionada com o que eu

vi. Eu me emociono todas as vezes com isso. Eram pessoas que não sabiam o que tínhamos; e elas, na

missão de servidor público, estavam entregando a vida delas para outras pessoas.

Eu faço o reconhecimento a todo este corpo técnico: o técnico de enfermeiro, o auxiliar de

administração, o auxiliar de enfermagem, o auxiliar de limpeza, que foram, incrivelmente, brilhantes.

Eu tenho certeza do nosso respeito ao que o senhor nos traz; mas não podemos deixar de fiscalizar,

porque, hoje, nós precisamos, cada vez mais, de dinheiro para a saúde.

Eu ouvi alguns deputados falando que não há jeito para a saúde, mas digam para uma mãe

que não há jeito, digam para uma pessoa que está precisando que não há jeito. Temos, sim, que

arrumar um jeito. Temos que arrumar um jeito para que as pessoas possam ter acesso à saúde. Nesta

casa, há demonstração disso, há demonstração de projetos de lei que foram os senhores que

construíram – e nos trouxeram para que houvesse essa representação e essa mudança. É nesta política

que eu acredito e é esta política que eu defendo.

Que Deus abençoe o senhor e abençoe a todos nós.

Vamos concluir?

Estou muito feliz. Vou sair daqui e vou ligar para o secretário Ney para dizer que nós temos

esses números. Há alguns números que podemos ampliar, vamos ver se isso é possível. É importante a

presença do deputado Max Maciel, porque vou conversar diretamente com ele, que poderá apresentar

um substitutivo melhor do que aquele que foi construído, para melhorarmos essa política. Se Deus

quiser, vamos trazer esta realidade.

Tenho com a senhora o compromisso de que vou entrar em contato com o próprio governador

de Goiás e com alguns parlamentares de Goiás, para ver se conseguimos emplacar um projeto dessa

magnitude lá também. Todos nós seremos contemplados.

Tenho certeza de que isso é algo que sensibiliza a todos nós. Como foi dito, é um investimento

na saúde, é uma economicidade. É até ruim falarmos da saúde, mas é uma economia para o Estado.

Esta é a realidade: havendo um povo saudável, economizamos na nossa Secretaria de Saúde.

Agradeço às autoridades e aos demais convidados que honraram a Câmara Legislativa do

Distrito Federal com suas presenças.

Nada mais havendo a tratar, às 17 horas e 3 minutos, declaro encerrada a nossa sessão

ordinária que originou a comissão geral.

(Levanta-se a sessão às 17h03min.)

Observação: Nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos de acordo

com a lista disponibilizada pelo Cerimonial desta casa ou pelo gabinete do deputado autor do requerimento de realização de

cada evento; os nomes não disponibilizados são grafados conforme padrão ortográfico do português brasileiro.

Siglas com ocorrência neste evento:

CESC – Comissão de Educação, Saúde e Cultura

CPF – Cadastro da Pessoa Física

EPNB – Estrada Parque Núcleo Bandeirante

GTT – Gastrostomia

HMIB – Hospital Materno Infantil de Brasília

HRC – Hospital Regional de Ceilândia

HRT – Hospital Regional de Taguatinga.

HUB – Hospital Universitário de Brasília

ONG – Organização não governamental

RN – Recém Nascido

SES-DF – Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal

SindEnfermeiro-DF – Sindicato dos Enfermeiros do Distrito Federal

SUS – Sistema Único de Saúde

Ucin – Unidade de Cuidado Intermediário Neonatal

UCINCa – Unidade de Cuidado Intermediário Neonatal Canguru

UCINCo – Unidade de Cuidado Intermediário Neonatal Convencional

UME – União de Mães Especiais

UnB – Universidade de Brasília

UTI – Unidade de Terapia Intensiva

UTI neo – Unidade de Terapia Intensiva Neonatal

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do

Setor de Registro e Redação Legislativa, em 07/06/2024, às 15:34, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1700199 Código CRC: 77A00FCF.

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA CIRCUNSTANCIADA DA 49ª

(QUADRAGÉSIMA NONA)

SESSÃO ORDINÁRIA,

DE 5 DE JUNHO DE 2024.

INÍCIO ÀS 15H03MIN TÉRMINO ÀS 15H52MIN

PRESIDENTE (DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO) – Está aberta a sessão ordinária de

quarta-feira, 5 de junho de 2024, às 15 horas e 3 minutos.

Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Convido o deputado Max Maciel a secretariar os trabalhos da Mesa.

Dá-se início aos

Comunicados da Mesa.

Sobre a mesa, expediente que será lido pelo senhor secretário.

(Leitura do expediente.)

PRESIDENTE (DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO) – O expediente lido vai a publicação.

Sobre a mesa, as seguintes atas de sessões anteriores:

– Ata Sucinta da 48ª Sessão Ordinária;

– Ata Sucinta da 20ª Sessão Extraordinária;

– Ata Sucinta da 21ª Sessão Extraordinária.

Não havendo objeção do Plenário, esta presidência dispensa a leitura e dá por aprovadas sem

observações as atas mencionadas.

Cumprimento o nobre deputado Rogério Morro da Cruz.

Está suspensa a sessão até às 15 horas e 30 minutos.

(Suspensa às 15h07min, a sessão é reaberta às 15h20min.)

(Assume a presidência o deputado Ricardo Vale.)

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Declaro reaberta a presente sessão.

Dá-se início ao

PEQUENO EXPEDIENTE.

Passa-se aos

Comunicados de Líderes.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, eu queria

perguntar algo a vossa excelência. Nós abrimos o Diário da Câmara Legislativa de hoje e não vimos o

requerimento de criação da CPI da Saúde que protocolamos. Ele foi lido ontem e, em tese, deveria ser

publicado hoje. Essa é uma luta importante de 8 parlamentares desta casa que protocolaram essa

proposição. Vivemos uma crise imensa na saúde pública do DF e nós esperávamos ver hoje, no Diário

da Câmara Legislativa, a publicação desse requerimento.

Então, solicito a vossa excelência que nos passe informações sobre esse assunto e proceda à

imediata publicação da matéria, de preferência em um diário extra, no dia de hoje, em relação à

criação dessa Comissão Parlamentar de Inquérito. Obrigado.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Ok, deputado Fábio Félix. Vou verificar o que

aconteceu e tentar resolver isso ainda hoje.

Dando início aos Comunicados de Líderes, concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (Minoria. Como líder. Sem revisão do orador.) – Senhor

presidente, boa tarde.

Eu venho a esta tribuna, primeiramente, para dizer que, ontem, o governador Ibaneis resolveu

falar sobre a crise que o governo dele criou: a crise na saúde, o caos, as mortes; porém,

lamentavelmente, ele fala tentando – de novo – jogar a culpa nos outros. Ele tem 6 anos de governo, 6

anos de mandato. Eles não fizeram nada e resolvem atacar, de maneira leviana, de maneira covarde, o

próprio Partido dos Trabalhadores.

Então, subo a esta tribuna hoje para ler a nota aprovada pela direção do Partido dos

Trabalhadores no Distrito Federal que se intitula: “Governador Ibaneis Rocha: desgraça e

incompetência são os seus 6 anos de governo”.

É a seguinte a nota:

“O Partido dos Trabalhadores no Distrito Federal (PT-DF) vem a público manifestar seu repúdio

às declarações do governador Ibaneis Rocha, que, de forma mentirosa, irresponsável e desrespeitosa,

fez ataques e quis colocar a culpa do caos na saúde em uma gestão que encerrou há quase 10 anos.

O governo petista de Agnelo Queiroz foi marcado na saúde por importantes avanços e

conquistas para a população do Distrito Federal. Em 4 anos, por concurso público, quase 16 mil

profissionais da saúde foram contratados, incluindo médicos, enfermeiros, dentistas, fisioterapeutas,

técnicos de enfermagem, entre outros. Foi construído e inaugurado o Hospital da Criança e as 6

primeiras UPAs da cidade. Implantou as salas vermelhas nos hospitais, levando agilidade e eficiência

aos atendimentos de urgência. Ele modernizou e entregou mais de 30 UBS, inclusive na área rural.

Fortaleceu o Samu, com aquisição e equipação de diversas ambulâncias. Com o Circuito Saúde para

Todos, ampliou a cobertura vacinal e fez um excelente combate à dengue. A Carreta da Visão atingiu

recordes na realização de cirurgias de cataratas, e a Carreta da Mulher era uma referência nacional nos

cuidados e no atendimento às nossas mulheres. Com mais de 10 clínicas da família, aumentou a

atenção primária de 18% para mais de 60% de cobertura. Comparar isso tudo à atual situação da

saúde pública do Distrito Federal é uma verdadeira má-fé.

Os últimos 6 anos, na gestão de Ibaneis Rocha e Celina Leão no Governo do Distrito Federal,

têm sido marcados por uma verdadeira tragédia na saúde, sofrida pela população. Os hospitais lotados,

a falta de médicos, a escassez de medicamentos, as enormes filas para transplantes, média de casos

de dengue no DF chegando a ser 10 vezes maior que a nacional, a dor das famílias ao verem seus

entes queridos em filas da oncologia, que duram, em média, mais de 600 dias para o início do

tratamento, as diversas mortes evitáveis, tudo isso mostra o tamanho do problema no desmonte do

SUS e a irresponsabilidade na terceirização da saúde, que foi criada pelo Iges, o Instituto de Gestão

Estratégica de Saúde.

As declarações de Ibaneis são uma tentativa desesperada de desviar a atenção dos graves

problemas e da incompetência que marcam sua própria administração. Por isso, o PT-DF e seus

parlamentares pressionam a instauração de uma ampla e transparente investigação com a CPI da

Saúde, protocolada por nossa bancada de oposição na CLDF. Qual foi o destino dos 50 bilhões em

investimentos na área da saúde afirmados pelo governador? É preciso apurar as distorções e falácias

de dados divulgados e saber as causas e responsabilidades pelo colapso no sistema de saúde.

O PT-DF, ao contrário desse insensível e cruel governador, se solidariza com as famílias que

têm perdido suas crianças e pessoas queridas. Reafirma seu compromisso com a verdade e com a luta

por um governo que seja realmente justo e eficiente. Conclamamos o governador Ibaneis e a vice-

governadora Celina a se concentrarem na resolução dos problemas atuais e a melhorarem a qualidade

de vida dos cidadãos e cidadãs, em vez de atacar gestões passadas de forma leviana e infundada. O

povo do Distrito Federal merece um governo que seja competente na gestão pública de um sistema

único de saúde e comprometido com o bem-estar de todos, todas e todes.

Partido dos Trabalhadores.”

Essa é a nossa declaração hoje, presidente. Mais uma vez, quero reforçar: o governador

Ibaneis e a vice-governadora Celina Leão precisam parar de fazer campanha – porque eles estão em

campanha – e precisam voltar a governar esta cidade e a cuidar das pessoas. O Distrito Federal está

abandonado por um governador e por uma vice-governadora que esqueceram que foram eleitos e que

precisam cuidar do povo. Eles não foram eleitos para fazer campanha eleitoral antecipada, como tem

sido a agenda do governador e da vice-governador. Presidente, em relação a campanha eleitoral

antecipada, tenho certeza de que o povo saberá responder nas urnas.

A bancada do Partido dos Trabalhadores, nesta casa e nas ruas, vai fazer o debate com a

população para devolvermos Brasília para o povo brasileiro.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado, deputado Gabriel Magno.

Dando continuidade aos Comunicados de Líderes, concedo a palavra ao deputado Max Maciel.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL-PSB. Como líder. Sem revisão do orador.) – Presidente, boa

tarde. Quero saudar a todos que nos acompanham no plenário e pela TV Câmara Distrital.

O motivo da nossa fala hoje, como liderança, é para relembrar à população do Distrito Federal

que falta menos de 1 mês para que a Secretaria de Transporte e Mobilidade instale ou faça a

implementação do que estão pronunciando, que é a retirada de recursos de dentro do transporte

público.

Quero comunicar que nós realizamos indicações ao Governo do Distrito Federal, pedindo que o

Governo do Distrito Federal cumpra uma série de critérios e de exigências que nós apresentamos para

que, de fato, essa possibilidade de recurso dentro dos ônibus aconteça.

É importante dizer que, enquanto existir cédula, papel-moeda, circulante no país, nós não

podemos falar de retirada de dinheiro do sistema. Estão anunciando que vão retirar o dinheiro de

dentro dos ônibus. Ok. Isso pode acontecer, como já acontece hoje dentro do ramal BRT, mas o

Estado não pode limitar aquela pessoa que tem o dinheiro de acessar o sistema. Ele tem que facilitar a

obtenção e recarga do Cartão Mobilidade pelas pessoas, assim como possibilitar a compra de crédito

avulso.

Numa reunião técnica realizada pela Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana, juntamente

com o BRB Mobilidade, nós pactuamos alguns encaminhamentos.

O BRB apresentou a necessidade de atualização do aplicativo, para diminuir o delay de tempo

de resposta de recarga. Não será aceito o Pix dentro do ônibus, porque isso gera fila e atrapalha o

fluxo do sistema – nós concordamos com isso.

Se a pessoa estiver com o dinheiro e não houver outra forma de recarga, ela precisará comprar

em algum lugar. O BRB disse que existem hoje 500 estabelecimentos possíveis de credenciamento para

a aquisição de bilhetes e cadastro na rede. Além disso, eles farão um chamamento para que novas

empresas se credenciem.

Também foi dito que as concessionárias, empresas que operam dentro do sistema, vão ter a

liberdade de implementar totens dentro dos terminais operados por elas nas cidades e nas paradas de

ônibus de grande circulação para que a pessoa possa fazer a recarga.

É verdade que, com o Cartão Mobilidade, a pessoa garante a integração e nós temos mais

controle do sistema. No entanto, não posso limitar o passageiro de circular pela cidade porque ele não

conseguiu tirar o seu cartão. Nós precisamos facilitar a entrega deste cartão.

Existem poucas lojas de conveniência do BRB estabelecidas pela cidade. Precisamos espalhar

esses pontos por todo o território. É isso que pedimos à Secretaria de Transporte e Mobilidade. Nós

temos um acordo com a perspectiva de controle, mas temos que garantir que as pessoas comprem um

bilhete avulso para transitar dentro do sistema e nós consigamos ter controle.

A retirada de recurso – deputado Ricardo Vale, eu sei que isso é uma pauta do senhor – não é

justificativa para retirar cobrador do sistema. Na reunião técnica, o secretário disse para os

trabalhadores que estavam lá, inclusive para o sindicato, que isso não irá acontecer. Nós pedimos que

isso estivesse estabelecido documentalmente, porque o cobrador – nós o chamamos de cobrador, mas

hoje ele é auxiliar do transporte público – auxilia o motorista no trânsito. Se ele não estiver na função

da bilhetagem, ele pode ser a pessoa que vai socorrer e até auxiliar a pessoa com mobilidade reduzida,

cadeirante, pessoa da melhor idade. Ele acaba sendo, inclusive, um guia turístico, quem orienta onde é

a parada de ônibus, onde é determinada ação. Ele é uma figura importante dentro do sistema hoje.

Então, nós pedimos à secretaria que garantisse os empregos desses trabalhadores. Mas, mais

uma vez, estamos acompanhando por quê? Se nós percebermos que essa rede não estará pronta até o

dia do início, nós vamos pedir adiamento desse processo.

A secretaria informou que não será todo o sistema, apenas algumas linhas iniciais como um

processo de transição, linhas essas que têm menos de 20% de aquisição de bilhetes por dinheiro. Nós

pedimos acesso à informação de quais são essas linhas para que o conjunto da população possa saber

e se preparar.

Só do anúncio para cá, mais de 45 mil cartões foram emitidos. Bem, o governo está dando

certo, mas é importante dizer que 20% a 30% de pessoas que ainda usam o dinheiro no sistema são

aproximadamente 70 mil pessoas. É um número considerável de pessoas que ainda utilizam o dinheiro

para poder fazer a entrada dentro do sistema do transporte público coletivo do Distrito Federal.

Nós seguimos nessa fiscalização. Esse anúncio é para o conjunto da população estar ciente de

que estamos acompanhando esse critério de expansão dos pontos, da facilidade de acesso à recarga,

junto ao próprio BRB Mobilidade, para que ele melhore o seu sistema, inclusive de aplicativo para

trabalhar off-line, lembrando que a automação é uma verdade no mundo e vai acontecer, mas não

pode ser de forma estanque, ela não pode ser automática. Há muita gente que não é bancarizada e

ainda tem dificuldade de ter acesso à internet. Eu não estou falando de um aparelho smartphone nem

estou falando de crédito do celular. Muitas pessoas, às vezes, têm um pacote de dados que permite

apenas acessar um determinado aplicativo, mas não consegue acessar, por exemplo, o próprio BRB

Mobilidade.

O BRB Mobilidade tem que fazer com que seu aplicativo trabalhe junto às redes bancárias para

que, de forma off-line, elas consigam acessar, ou seja, eles vão bancar essa rede para que o nosso

cliente, no caso, o usuário do sistema possa ter acesso e não fique à mercê de não conseguir adquirir

um crédito de passagem e, simplesmente, ficar na rua. Isso pode facilitar ainda mais a pirataria, que é

o valeiro, que vai fazer o trabalho por ele, ou seja, você não tem crédito, você me paga aqui, eu passo

para você. Isso já acontece hoje e pode aumentar, se não conseguirmos expandir de forma unilateral e

massivamente os pontos de recarga e de aquisição.

Tudo isso foi encaminhado por via indicação e foi pactuado em uma reunião técnica realizada

no último dia 29 na Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana, presidente.

Com isso eu encerro a minha fala.

Obrigado.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado, deputado Max Maciel.

É muito importante este debate que vossa excelência traz a esta casa, hoje à tarde. É muito

preocupante a situação dos cobradores das nossas empresas de transporte público do Distrito Federal.

Temos que acompanhar tudo isso.

Quero parabenizar vossa excelência, que tem acompanhado de perto essa mudança no sistema

de catracas. Essa questão de querer retirar o dinheiro dos ônibus é uma situação que tem que ser

muito bem avaliada. Não podemos privar as pessoas que ainda utilizam o dinheiro para se locomover,

muito menos colocar em risco o emprego de quase 5 mil cobradores. São 5 mil pais de família, mães

de família que trabalham no sistema. Não se pode, de forma alguma, em função dessa vontade do

governo de tirar o dinheiro dos ônibus, colocar em jogo o emprego dessas pessoas.

Eu também tenho sido tranquilizado, porque nós realizamos audiências públicas aqui e, todas

as vezes, os secretários que passaram por aqui falaram que não é intenção do governo demitir os

cobradores. Vamos acompanhar isso.

Contem conosco nessa missão de preservar os empregos dos cobradores aqui no Distrito

Federal.

Concedo a palavra ao deputado Thiago Manzoni. (Pausa.)

Você foi tão bem no jogo ontem. Parabéns pela sua atuação. Foi um dos melhores jogadores

em campo. (Risos.)

Passa-se aos

Comunicados de Parlamentares.

Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) – Boa tarde,

deputados. Boa tarde aos servidores da Câmara Legislativa e a quem assiste a nós pela TV Câmara

Distrital.

Eu abri o meu Twitter hoje de manhã, presidente, e apareceu para mim, no feed, uma fala do

governador Ibaneis Rocha. Eu esperava, seguindo o governador, que iria ouvir a fala dele sobre a

saúde. Ele fez uma declaração, deu uma entrevista para a imprensa do Distrito Federal. Ele disse: “As

pessoas estão reclamando da saúde, mas esqueceram o estrago que os governos anteriores...” e, aí,

ele começou a atacar os 2 governadores anteriores.

Isso, para mim, presidente, é uma demonstração da falta de mérito que esse governador tem e

que esse governo tem em relação à saúde do Distrito Federal.

O governador sequer apresentou uma medida do seu governo, na entrevista, para defender a

saúde do DF, a estruturação e a falta de crise, já que, para ele, não há crise na saúde pública do

Distrito Federal.

O governador atacou os 2 governadores anteriores. O que o governador Ibaneis esqueceu é

que ele já é governador há 6 anos. Ele já está no seu segundo governo. Não dá mais para ele falar de

herança maldita. A herança maldita que o governador Ibaneis tem, hoje, é a herança maldita do

próprio governo dele, é a herança maldita do Iges-DF, que ele ampliou e que administra as UPAs, que

administra o Hospital de Santa Maria. Essa é a herança maldita do governador do Distrito Federal. A

herança maldita do atual governo é a herança maldita de Ibaneis Rocha para a saúde pública da

cidade.

Ele tem que assumir a responsabilidade. Ele e a vice-governadora, a gestão do governo, têm

que assumir a responsabilidade.

Nós não vamos parar de subir à tribuna desta casa para cobrar do governo medidas concretas

em relação à saúde.

As nomeações anunciadas, por mais positivas que elas sejam, são absolutamente insuficientes

dado o tamanho do caos que nós vivemos na saúde.

Hoje, nós precisamos de uma remodelagem completa no atendimento feito nessas Unidades de

Pronto Atendimento espalhadas pelo DF. Precisamos de transparência nas contratações das UPAs,

saber como as contratações são feitas. Precisamos de mais profissionais de saúde, e não só de

médicos. Precisamos de mais médicos no DF, sim, mas temos um déficit de milhares de técnicos de

enfermagem na assistência. Temos também déficit de enfermeiros, de assistentes sociais, de

psicólogos. Temos um problema gigantesco na política de saúde mental, que não consegue fazer

atendimento mínimo da população. Não funcionam os Centros de Atenção Psicossocial, os CAPS, para

fazer atendimento da população. Hoje só há atendimento de urgência em hospital psiquiátrico, o que

nem é exatamente preconizado pelos marcos da lei de saúde mental no nosso país.

Então, é preciso uma remodelagem, uma mudança estrutural. Eu tenho muito ânimo para lutar,

inclusive em defesa da CPI da saúde, porque eu sei que a política é uma nuvem. É um dia de cada vez

na política. Por isso, eu espero, presidente, que esta casa cumpra o Regimento Interno e publique o

requerimento da CPI da saúde que não foi publicado hoje. Eu acho que os parlamentares que estão

aqui, ao longo do tempo, vão vendo o tamanho da nossa crise e a necessidade de responder a essa

crise da saúde e do Iges-DF, centrada no Iges-DF. É óbvio que há problema em toda a saúde pública

do DF, mas temos um problema maior que é o Iges-DF, como nós temos dito aqui.

Eu aconselharia o governador do Distrito Federal a assumir a sua responsabilidade e parar de

jogar responsabilidade em ex-governadores ou em uma suposta herança maldita. Fica feio para a

política pública do DF, fica feio para um governador reeleito que já está no segundo mandato atacar

ex-governadores que governaram há mais de 6 anos ou há mais de 10 anos. Que eles têm demérito,

provavelmente têm, mas o que o governador precisa hoje é ter coragem para assumir a sua própria

responsabilidade sobre a situação que estamos vivendo.

Muito obrigado, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado, deputado Fábio Félix.

Concedo a palavra ao deputado Iolando. (Pausa.)

Algum deputado deseja fazer uso da palavra? (Pausa.)

Quero lembrar que hoje é o Dia Mundial do Meio Ambiente. É uma data extremamente

importante por tudo o que temos visto acontecer no mundo, no nosso país e aqui no Distrito Federal.

As mudanças climáticas estão cada vez maiores e provocam devastação em vários países do mundo.

Vemos aqui o recente caso do Rio Grande do Sul e ficamos muito preocupados com o que estamos

acompanhando no mundo.

Aqui no Distrito Federal, por exemplo, vemos o aquecimento. O Distrito Federal está muito

quente. A temperatura está aumentando muito. Então, a mudança climática é um tema muito

importante que esta casa tem que discutir. O governo tem que entrar firme com políticas públicas para

debater isso nas escolas. É preciso uma mudança de consciência da sociedade como um todo. Eu não

poderia deixar passar batido esse Dia Mundial do Meio Ambiente.

Haverá aqui uma sessão solene, no dia 17 deste mês, para discutir a questão da mudança

climática e a influência disso no Distrito Federal. Queremos fazer um debate, chamar especialistas para

discutir essa situação do clima no Distrito Federal e o que tem que ser feito.

Nós temos notícias de que o nosso Cerrado está sendo mais devastado do que a própria

Floresta Amazônica. Isso é muito preocupante. Portanto, eu queria fazer esse registro e dizer que, se a

saúde do Distrito Federal vai mal, a saúde do nosso planeta também é preocupante.

Esta casa tem que cobrar do Governo do Distrito Federal políticas públicas para revertermos

essa situação, pelo menos no âmbito do Distrito Federal, que é onde nós vivemos.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, na verdade,

faço 2 considerações. Primeiro, quero reforçar o seu pronunciamento. Hoje é o Dia Mundial do Meio

Ambiente e há uma notícia que saiu agora no Correio Braziliense: “Pela primeira vez, o Cerrado

ultrapassa a Amazônia em área desmatada”.

Esse é um tema fundamental para nós nesta casa. O que está sendo feito pelo Governo do

Distrito Federal para preservar e cuidar do nosso Cerrado? Pelo visto, muito pouco ou quase nada,

porque tem aumentado o desmatamento e ele tem avançado, como consequência do interesse da

grilagem e da especulação imobiliária.

Presidente, quero também reforçar a pergunta: nós conseguiremos ter a publicação do

requerimento da CPI hoje, ainda na quarta-feira, já que é dia de sessão? Infelizmente a base não veio,

mas é importante publicá-lo. Há cronograma para a instalação das 2 CPIs, por ordem cronológica de

protocolo? Também é importante que façamos valer a deliberação do Colégio de Líderes e do

Regimento Interno. Já que o Colégio de Líderes não quis alterar a ordem, é fundamental que

instalemos imediatamente as 2 CPIs em ordem cronológica e publiquemos no Diário da Câmara

Legislativa o requerimento da CPI da saúde, presidente.

Obrigado.

DEPUTADO MAX MACIEL – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, colaborando

com a sua fala inicial a respeito do Dia do Meio Ambiente, há dados importantes. Nós temos um

relatório com dados e fontes do Instituto Cerrados, que vem realizando um trabalho importante no

Distrito Federal e que, juntamente com a Universidade de Brasília, tem dado alguns alertas. É

importante trazer, já baseado neste dia, a problemática do Distrito Federal.

O aumento do desmatamento no Distrito Federal, em 2023, foi de 612%. Nossos rios estão

sendo poluídos, aí se incluem o próprio rio Melchior, o ribeirão Sobradinho, o ribeirão Mestre d'Armas.

Uma das principais unidades de conservação do Brasil, que é Águas Emendadas, está com o seu solo e

a sua borda contaminados por mercúrio.

Esses são alertas e dados que a Universidade de Brasília e o Instituto Cerrados vêm trazendo

que chamam a atenção do Distrito Federal para os cuidados que nós devemos ter na área ambiental de

preservação. Nós estamos permitindo novos empreendimentos imobiliários, permitindo expansão da

área urbana em determinados locais que antes não eram passíveis desse tipo de regularização.

Nós estamos colocando a capital do país em sério risco. Há, por exemplo, total risco de faltar

água em certos mananciais. Não seria o caso de haver racionamento, como foi em 2015, não. Faltaria

água mesmo.

Nós temos de cuidar desse nosso bem e, sobretudo, precisamos de áreas de preservação

ambiental real no Distrito Federal. O senhor, que é da parte norte, Sobradinho, sabe muito bem do que

estamos falando. A parte norte é o corredor de contenção ambiental que ainda temos, uma vez que

vários governos optaram por lotear a parte sul.

Estamos chamando atenção para isso, saudando o Instituto Cerrados, que já encaminhou

relatório para nós e para o Governo do Distrito Federal, para que, juntos, neste dia e em todos os dias

de toda a legislatura, possamos fazer ações e políticas que preservem o nosso meio ambiente, os

nossos mananciais, as nossas águas e, sobretudo, os nossos espaços, a fim de que possamos

realmente ter uma vida saudável e sustentável no Distrito Federal.

Quero chamar atenção para o apoio que precisamos receber da Adasa, do Ibram e da

Secretaria do Meio Ambiente para o Plano Distrital de Educação Ambiental. Terça-feira que vem, vou

fazer uma fala sobre isso. Trata-se de um plano robusto, extenso, mas que não tem sido seguido em

sua plenitude. O percentual de 612% de desmatamento, só no Distrito Federal, é muito grave,

presidente.

Obrigado.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado, deputado Max Maciel, a quem convido

para secretariar os trabalhos da Mesa.

Quero comunicar ao deputado Fábio Félix e aos deputados de oposição que, nesta tarde, em

diário extraordinário, será publicada a CPI. Conversei com o presidente por telefone, deputados. Será

publicada nesta tarde, em diário extra, a CPI.

Sobre a mesa, expediente que será lido pelo senhor secretário.

(Leitura do expediente.)

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – O expediente lido vai a publicação.

Comunico que, em razão da aprovação do Requerimento nº 1.197/2024, de autoria da

deputada Paula Belmonte, a sessão ordinária de amanhã, quinta-feira, dia 6 de junho de 2024, será

transformada em comissão geral para a discussão do Projeto de Lei nº 899/2024, que “assegura a

gratuidade no Sistema de Transportes Público Coletivo do Distrito Federal para mãe, pai ou responsável

legal de bebê prematuro internado em unidade neonatal da rede pública de saúde do Distrito Federal”.

Dá-se início à

ORDEM DO DIA.

(As ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia disponibilizada pela

Secretaria Legislativa/CLDF.)

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Não havendo quórum para deliberação, declaro

encerrada a presente sessão.

(Levanta-se a sessão às 15h52min.)

Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos de acordo

com a lista disponibilizada pelo Cerimonial desta casa ou pelo gabinete do deputado autor do requerimento de realização de

cada evento; os nomes não disponibilizados são grafados conforme padrão ortográfico do português brasileiro.

Siglas com ocorrência neste evento:

Adasa – Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal

BRB – Banco Regional de Brasília

CPI – Comissão Parlamentar de Inquérito

Ibram – Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal (Brasília Ambiental)

Iges-DF – Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal

Samu – Serviço de Atendimento Móvel de Urgência

SUS – Sistema Único de Saúde

UBS – Unidade Básica de Saúde

UPA – Unidade de Pronto Atendimento

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do

Setor de Registro e Redação Legislativa, em 06/06/2024, às 13:49, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

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CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Fábio Félix - Gab 24

REQUERIMENTO Nº, DE 2024

(Autoria: Deputado Fábio Felix e outros)

Requer a criação e o registro da

Frente Parlamentar em defesa das

Áreas de Regularização de Interesse

Social - (ARIS) no Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base na Resolução nº 255/2012, requeremos o registro da Frente Parlamentar

em defesa das Áreas de Regularização de Interesse Social - (ARIS) no Distrito Federal,

perante a Mesa Diretora desta Casa de Leis, composta pelos parlamentares que este

subscrevem, instituída para promover e acompanhar atividades legislativas, que tenham por

objetivo a regularização fundiária e urbanística das Áreas de Regularização de Interesse

Social no Distrito Federal, além da defesa e promoção de outras políticas públicas e ações

governamentais nesses territórios.

JUSTIFICAÇÃO

A criação da presente Frente Parlamentar, de natureza suprapartidária, plural e

permanente, faz-se necessária, como objetivo de ara promover e acompanhar atividades

legislativas, que tenham por objetivo a regularização fundiária e urbanística das Áreas de

Regularização de Interesse Social no Distrito Federal

Entende- se como Áreas de Regularização de Interesse Social - (ARIS), os espaços

urbanos que passam por processos de regularização fundiária, visando a legalização e a

melhoria das condições de moradia para populações de baixa renda. Essas áreas são

caracterizadas pela ocupação irregular, muitas vezes em terrenos públicos ou privados sem

regularização legal.

As Áreas de Regularização de Interesse Social (Aris) tem como objetivo principal

garantir o direito à moradia digna para as comunidades que nelas habitam, através da

regularização fundiária e do acesso a serviços básicos como água, esgoto, energia elétrica,

transporte e infraestrutura urbana. A regularização fundiária busca conceder títulos de

propriedade aos ocupantes, conferindo-lhes segurança jurídica sobre o local onde vivem.

Hoje no Brasil, essas áreas são regulamentadas pela Lei Federal nº 11.977/2009, que

estabelece diretrizes para a política habitacional e define os procedimentos para regularização

fundiária de assentamentos informais. Essa legislação permite a adoção de instrumentos

como a concessão de uso especial para fins de moradia, a usucapião especial urbana e a

desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública, facilitando a regularização das

áreas ocupadas.

REQ 1411/2024 - Requerimento - 1411/2024 - Deputado Fábio Felix, Deputada Dayse Amarilipog, .D1eputado Gabriel Magno, Deputado Pastor Daniel de Castro, Deputada Paula Belmonte, Deputado Wellington Luiz, Deputado Chico Vigilante, Deputado Ricardo Vale, Deputado Rogério Morro da Cruz, Deputada Doutora Jane - (122546)

Para que a população dessas áreas sejam atendidas com dignidade e atenção faz- se

necessário um trabalho conjunto e complexo entre o poder público, as comunidades locais e

outros atores sociais. Que garante à sociedade uma gigantesca redução do déficit

habitacional, e promove a promoção da justiça social, garantindo o direito à cidade para todos

os seus habitantes. Assim, proporcionando a transformação dos espaços urbanos precários

em lugares mais dignos e inclusivos, gerando oportunidade às famílias de baixa renda, que

são a parcela da população que recebe até 5 salários mínimos.

A Frente Parlamentar tem como finalidade, dentre outras:

I - acompanhar, propor e analisar proposições e programas que disciplinem todos os

assuntos referentes às Áreas de Regularização de Interesse Social - Aris;

II - propor o aprimoramento da legislação distrital;

III - sugerir e defender políticas públicas que defendam as Áreas de Regularização de

Interesse Social (Aris) no Distrito Federal;

IV - articular ações entre Governo e iniciativa privada com a finalidade de defesa das

Áreas de Regularização de Interesse Social (Aris) no Distrito Federal;

V - propor soluções legislativas, ouvindo as propostas das entidades representativas

das Áreas de Regularização de Interesse Social (Aris) no Distrito Feder

VI - estimular estudos, pesquisas acadêmicas, científicas e outros trabalhos,

referentes às Áreas de Regularização de Interesse Social (Aris) no Distrito Federal;

Compete, ainda, a Frente Parlamentar, realizar trabalhos, pesquisas, estudos,

conferências, seminários, consultas públicas, audiências públicas, palestras, debates e outros

eventos relacionados à sua temática, bem como tomar providencias no sentido de:

I - promover e fortalecer as questões direcionadas aos objetivos da frente parlamentar

proposta, por meio do acompanhamento e fiscalização dos programas e das políticas públicas

governamentais;

II - defender ações complementares para o segmento;

III - acompanhar, discutir e sugerir proposições legislativas correlatas aos interesses

do segmento dentre outras ações; e

IV - garantir ampla participação da comunidade nas discussões e encaminhamentos

debatidos.

A Frente Parlamentar pretende, dentre outras ações, ampliar o debate do tema para

fortalecer o debate sobre políticas públicas voltadas à defesa das Áreas de Regularização de

Interesse Social -Aris , no âmbito do Distrito Federal.

Destaca-se, por oportuno, que a Frente Parlamentar é aberta à participação de todos

os Deputados e Deputadas que desejem contribuir com o desenvolvimento de ações em favor

da defesa do meio ambiente no Distrito Federal, no âmbito do processo legislativo, nos

debates, nos seminários, nas audiências públicas e em outras atividades afins, que poderão

contar com a participação da sociedade civil e de representantes do Poder Público.

Por fim, encaminho, em anexo, a ata de fundação e de constituição da Frente

Parlamentar, seu estatuto, a relação das assinaturas de Deputados e Deputadas que

aderiram à iniciativa, com a minha designação como representante da Frente perante esta

Casa, para prestação das informações necessárias junto à Mesa Diretora.

Pela importância da criação desta Frente Parlamentar, conclamo aos Nobres Pares a

aprovação do presente requerimento.

Sala das Sessões, …

REQ 1411/2024 - Requerimento - 1411/2024 - Deputado Fábio Felix, Deputada Dayse Amarilipog, .D2eputado Gabriel Magno, Deputado Pastor Daniel de Castro, Deputada Paula Belmonte, Deputado Wellington Luiz, Deputado Chico Vigilante, Deputado Ricardo Vale, Deputado Rogério Morro da Cruz, Deputada Doutora Jane - (122546)

DEPUTADO FÁBIO FELIX

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 24 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8242

www.cl.df.gov.br - dep.fabiofelix@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por FABIO FELIX SILVEIRA - Matr. Nº 00146, Deputado(a)

Distrital, em 27/05/2024, às 14:07:17 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,

de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de

2020.

Documento assinado eletronicamente por DAYSE AMARILIO DONETTS DINIZ - Matr. Nº 00164,

Deputado(a) Distrital, em 27/05/2024, às 14:31:31 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira

Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27

de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por GABRIEL MAGNO PEREIRA CRUZ - Matr. Nº 00166,

Deputado(a) Distrital, em 27/05/2024, às 14:36:04 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira

Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27

de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. Nº 00160, Deputado(a)

Distrital, em 27/05/2024, às 14:54:30 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,

de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de

2020.

Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. Nº 00169,

Deputado(a) Distrital, em 27/05/2024, às 17:59:53 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira

Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27

de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. Nº 00142,

Deputado(a) Distrital, em 27/05/2024, às 18:02:46 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira

Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27

de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO DOMINGOS DOS SANTOS - Matr. Nº 00067,

Deputado(a) Distrital, em 27/05/2024, às 18:05:39 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira

Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27

de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. Nº 00132, Deputado(a)

Distrital, em 28/05/2024, às 07:23:23 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,

de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de

2020.

Documento assinado eletronicamente por BERNARDO ROGERIO MATA DE ARAUJO JUNIOR - Matr.

Nº 00173, Deputado(a) Distrital, em 29/05/2024, às 12:45:50 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284,

de 27 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por JANE KLEBIA DO NASCIMENTO SILVA REIS - Matr. Nº

00165, Deputado(a) Distrital, em 03/06/2024, às 17:21:26 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284,

de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 122546 , Código CRC: 158d9c88

REQ 1411/2024 - Requerimento - 1411/2024 - Deputado Fábio Felix, Deputada Dayse Amarilipog, .D3eputado Gabriel Magno, Deputado Pastor Daniel de Castro, Deputada Paula Belmonte, Deputado Wellington Luiz, Deputado Chico Vigilante, Deputado Ricardo Vale, Deputado Rogério Morro da Cruz, Deputada Doutora Jane - (122546)

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Fábio Félix - Gab 24

ATA Nº, DE 2024

(Autoria: Deputado Fábio Felix e outros)

Requer a criação e o registro da Frente Parlamentar em defesa das Áreas de

Regularização de Interesse Social - (Aris), no Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Em 24 de maio de 2024, em Reunião Extraordinária Remota, nos termos da

Resolução 318, de 2020, reuniram-se as Senhoras e Senhores Deputados Distritais que

subscrevem a Lista de Adesão à criação da “Frente Parlamentar em defesa das Áreas de

Regularização de Interesse Social - (Aris) no Distrito Federal” , nos termos da Resolução

nº 255, de 2 de fevereiro de 2012, que “Dispõe sobre o registro de frentes parlamentares na

Câmara Legislativa do Distrito Federal”. Na ocasião, os parlamentares concordaram em

instalar, aprovar o Estatuto, eleger os membros da Mesa Diretora, divulgar as finalidades e as

agendas de trabalhos da referida Frente.

Assumiu a coordenação dos trabalhos o Deputado Fábio Félix, fazendo uso da

palavra e agradecendo a presença de todos, principalmente dos parlamentares que

assinaram o requerimento de adesão. Dando início às atividades, o Deputado abriu reunião,

compôs a Mesa e informou as pautas a serem deliberadas, quais sejam, a fundação e a

constituição da “Frente Parlamentar em defesa das Áreas de Regularização de Interesse

Social - (Aris) no Distrito Federal” . Em seguida, foi lido o Estatuto, elaborado a partir de

debates e de consultas. Colocado em votação, o Estatuto foi aprovado por unanimidade,

fazendo parte da presente Ata, e consequentemente foi declarada criada a Frente

parlamentar.

Em seguida, passou-se à composição diretiva da frente, sendo formada por seus

membros fundadores signatários. Ato contínuo, nos termos do art. 5º do seu Estatuto Social,

os membros da Frente Parlamentar elegeram o Conselho Executivo. Ficou decidido que, em

reunião futura, a Frente Parlamentar terá como sede provisória o gabinete 24 e será

coordenada pelo servidor cujos nome e matrícula serão posteriormente divulgados.

Nada mais havendo a tratar, a presente ata foi lavrada, lida, assinada e aprovada pelo

Presidente da Frente, que secretariou a reunião, e pelas Senhoras e Senhores Deputados

(as) Distritais que subscrevem a Lista de Adesão da “Frente Parlamentar em defesa das

Áreas de Regularização de Interesse Social - (Aris) no Distrito Federal” .

FÁBIO FELIX

Deputado Distrital

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 24 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8242

www.cl.df.gov.br - dep.fabiofelix@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por FABIO FELIX SILVEIRA - Matr. Nº 00146, Deputado(a)

REQ 1411/2024 - Ata - GAB DEP FÁBIO FÉLIX - (122548) pg.4

Distrital, em 27/05/2024, às 14:07:17 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,

de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de

2020.

Documento assinado eletronicamente por DAYSE AMARILIO DONETTS DINIZ - Matr. Nº 00164,

Deputado(a) Distrital, em 27/05/2024, às 14:31:31 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira

Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27

de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por GABRIEL MAGNO PEREIRA CRUZ - Matr. Nº 00166,

Deputado(a) Distrital, em 27/05/2024, às 14:36:04 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira

Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27

de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. Nº 00160, Deputado(a)

Distrital, em 27/05/2024, às 14:54:30 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,

de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de

2020.

Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. Nº 00169,

Deputado(a) Distrital, em 27/05/2024, às 17:59:53 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira

Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27

de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. Nº 00142,

Deputado(a) Distrital, em 27/05/2024, às 18:03:29 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira

Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27

de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. Nº 00132, Deputado(a)

Distrital, em 28/05/2024, às 07:23:23 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,

de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de

2020.

Documento assinado eletronicamente por BERNARDO ROGERIO MATA DE ARAUJO JUNIOR - Matr.

Nº 00173, Deputado(a) Distrital, em 29/05/2024, às 12:45:50 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284,

de 27 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por JANE KLEBIA DO NASCIMENTO SILVA REIS - Matr. Nº

00165, Deputado(a) Distrital, em 03/06/2024, às 17:21:26 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284,

de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 122548 , Código CRC: c98f3c57

REQ 1411/2024 - Ata - GAB DEP FÁBIO FÉLIX - (122548) pg.5

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Fábio Félix - Gab 24

ESTATUTO Nº, DE 2024

(Autoria: Deputado Fábio Felix e outros)

Requer a criação e o registro da Frente Parlamentar em defesa das Áreas de

Regularização de Interesse Social - (Aris), no Distrito Federal. .

CAPÍTULO I – DA DENOMINAÇÃO E DA NATUREZA

Art. 1 A Frente Parlamentar em defesa das Áreas de Regularização de Interesse

Social - (Aris) no Distrito Federal é constituída no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito

Federal e integrada por um terço de Deputados Distritais, nos termos da Resolução nº 255, 2

de fevereiro de 2012.

Parágrafo único. A Frente Parlamentar é instituída sem fins lucrativos e com tempo

indeterminado de duração, com sede e foro na cidade de Brasília, Distrito Federal.

CAPÍTULO II – DAS FINALIDADES

Art. 2 São finalidades da Frente Parlamentar em defesa das Áreas de Regularização

de Interesse Social - (Aris) no Distrito Federal:

I – Instituir Fórum permanente para tratar dos meios de defesa das Áreas de

Regularização de Interesse Social - (Aris) no Distrito Federal;

II – Acompanhar as políticas públicas relacionadas às temáticas;

III – Subsidiar, com pareceres, informações técnicas e dados estatísticos, as

iniciativas legislativas que versem sobre as matérias;

IV – Promover debates para fomentar e bem instruir a elaboração de políticas

públicas, programas de governo e ações afirmativas, relacionadas à defesa das Áreas de

Regularização de Interesse Social - (Aris) no Distrito Federal

V – Promover o intercâmbio de informações e de boas práticas com outras Unidades

da Federação e com outros Países, visando o desenvolvimento de novas políticas sobre as

temáticas;

VI – Realizar seminários, debates e audiências que tratem de temas relevantes para a

Frente Parlamentar.

Art. 3. Compete à Frente realizar trabalhos, pesquisas, estudos, conferências,

seminários, consultas públicas, audiências públicas, palestras, debates e outros eventos

relacionados à sua temática, bem como tomar providências no sentido de:

I – Tratar de questões afetas à Frente, por meio do acompanhamento e da

fiscalização de ações e dos programas de defesa das Áreas de Regularização de Interesse

Social - (Aris) no Distrito Federal;

II - Defender ações complementares de defesa das Áreas de Regularização de Interesse

REQ 1411/2024 - Estatuto - GAB DEP FÁBIO FÉLIX - (122549) pg.6

Social - (Aris) no Distrito Federal;

III - Acompanhar, discutir e sugerir proposições legislativas correlatas quanto à temática;

IV - Garantir ampla participação da comunidade nas discussões e nos encaminhamentos

debatidos.

CAPÍTULO III – DOS MEMBROS

Art. 4 . Integram a Frente Parlamentar em defesa das Áreas de Regularização de

Interesse Social - (Aris) no Distrito Federal :

I – Como membros fundadores, os Deputados Distritais integrantes da 9ª Legislatura

que subscreveram o registro da Frente;

II – Como membros efetivos, os parlamentares que assinarem Termo de Adesão em

data posterior ao registro da frente.

III – como colaboradores, as pessoas, pesquisadores, especialistas, profissionais,

órgãos, entidades, instituições, associações, institutos e assemelhados que se interessarem

pelos objetivos da frente.

Parágrafo único. A Frente poderá conceder títulos honoríficos a parlamentares e a

pessoas da sociedade em geral que se destacarem no estudo e na prática de ações de

interesse público, indicados pelos membros efetivos da Frente Parlamentar, após aprovação

pela Assembleia Geral.

CAPÍTULO IV — DA ESTRUTURA

Art. 5. A Frente Parlamentar em defesa das Áreas de Regularização de Interesse

Social - (Aris) no Distrito Federal tem a seguinte estrutura:

I - Assembleia-Geral, composta por todos os Parlamentares que aderiram ao registro

da Frente, membros fundadores e efetivos.

II - o Conselho Executivo, integrado por 1 (um) Presidente, 2 (dois) Vice-presidentes e

2 (dois) Secretários-Gerais.

Parágrafo único. O mandato dos membros do Conselho Executivo será de 2 (dois)

anos, com direito a 2 (duas) reeleições.

Art. 6. Compete à Assembleia Geral:

I - Eleger ou destituir os integrantes do Conselho Executivo;

II - Aprovar os relatórios apresentados pelo Conselho Executivo;

III - Estabelecer as diretrizes políticas da atuação da Frente.

IV - Supervisionar a atuação do Conselho Executivo.

V - Promover as alterações necessárias a este Estatuto.

Parágrafo único. As decisões da Assembleia Geral serão tomadas por maioria

simples dos votantes, presente a maioria absoluta dos membros da Frente, em primeira

chamada, e por maioria simples dos votantes, presentes dez por cento de seus membros, na

hipótese de segunda chamada.

Art. 7. Compete ao Conselho Executivo:

I - implementar as diretrizes políticas estabelecidas pela Assembleia Geral;

II - tomar as decisões políticas e administrativas necessárias para que se atinjam os

objetivos da Frente Parlamentar;

III - elaborar relatórios sobre a atuação da Frente Parlamentar; e

IV - convocar a Assembleia Geral.

§ 1º São atribuições do Presidente:

REQ 1411/2024 - Estatuto - GAB DEP FÁBIO FÉLIX - (122549) pg.7

I - representar a Frente Parlamentar perante às Casas Legislativas;

II - representar a Frente Parlamentar junto a entidades públicas e privadas;

III - convocar as reuniões do Conselho Executivo; e

IV - presidir as reuniões do Conselho Executivo e da Assembleia-Geral.

§ 2º São atribuições dos Vice-Presidentes auxiliar o Presidente e substituí-lo em

casos de impedimento ou ausência.

§ 3º São atribuições dos Secretários-Gerais:

I - planejar e coordenar as atividades do Conselho Executivo; e

II - tomar as iniciativas necessárias para que as decisões do Conselho Executivo

sejam cumpridas.

§ 4º Os cargos do Conselho Executivo são privativos de Deputados Distritais.

§ 5º O Conselho Executivo, poderá valer-se do apoio de assessores e servidores

públicos para desempenhar funções administrativas da Frente Parlamentar, por delegação de

competência.

Art. 8. A Frente Parlamentar será dissolvida por decisão da maioria absoluta dos

membros da Assembleia-Geral.

Art. 9. Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos pelo Conselho Executivo.

Art. 10 . A Assembleia Geral aprovará normas específicas regulando:

I - as eleições periódicas para os cargos do Conselho Executivo;

II - o ingresso de novos filiados; e

III - a desfiliação voluntária ou compulsória.

CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 11. É vedado a todos os membros da Frente Parlamentar em defesa das Áreas

de Regularização de Interesse Social - (Aris) no Distrito Federal usufruir ou perceber qualquer

tipo de remuneração pelo exercício de seus cargos de direção, permitindo o reembolso de

despesas comprovadamente feitas em decorrência de missões específicas, havendo

disponibilidade financeira.

Art. 12. A Frente Parlamentar em defesa das Áreas de Regularização de Interesse

Social - (Aris) no Distrito Federal terá um Regimento Interno, subsidiário do presente Estatuto,

no qual constarão, detalhadamente, os princípios da sua organização interna e das

atribuições dos seus conselheiros executivos, bem como os procedimentos da aplicação das

normas de ética e de moral que influem na aceitação ou no desligamento de seus membros

da destituição de seus conselheiros executivos.

Art. 13. O Regimento Interno será aprovado, revogado ou modificado pelo voto da

maioria simples dos membros da Frente Parlamentar presentes à Assembleia Geral, Ordinária

ou Extraordinária, convocada para o exame da matéria.

Art. 14 . O presente Estatuto entra em vigor na data de sua aprovação pelos

membros da Frente Parlamentar em defesa das Áreas de Regularização de Interesse Social -

(Aris) no Distrito Federal, quando se dará a eleição e posse do Conselho Executivo.

FÁBIO FELIX

Deputado Distrital

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 24 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8242

www.cl.df.gov.br - dep.fabiofelix@cl.df.gov.br

REQ 1411/2024 - Estatuto - GAB DEP FÁBIO FÉLIX - (122549) pg.8

Documento assinado eletronicamente por FABIO FELIX SILVEIRA - Matr. Nº 00146, Deputado(a)

Distrital, em 27/05/2024, às 14:07:17 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,

de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de

2020.

Documento assinado eletronicamente por DAYSE AMARILIO DONETTS DINIZ - Matr. Nº 00164,

Deputado(a) Distrital, em 27/05/2024, às 14:31:31 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira

Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27

de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por GABRIEL MAGNO PEREIRA CRUZ - Matr. Nº 00166,

Deputado(a) Distrital, em 27/05/2024, às 14:36:04 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira

Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27

de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. Nº 00160, Deputado(a)

Distrital, em 27/05/2024, às 14:54:30 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,

de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de

2020.

Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. Nº 00169,

Deputado(a) Distrital, em 27/05/2024, às 17:59:53 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira

Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27

de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. Nº 00142,

Deputado(a) Distrital, em 27/05/2024, às 18:03:52 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira

Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27

de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. Nº 00132, Deputado(a)

Distrital, em 28/05/2024, às 07:23:23 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,

de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de

2020.

Documento assinado eletronicamente por BERNARDO ROGERIO MATA DE ARAUJO JUNIOR - Matr.

Nº 00173, Deputado(a) Distrital, em 29/05/2024, às 12:45:50 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284,

de 27 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por JANE KLEBIA DO NASCIMENTO SILVA REIS - Matr. Nº

00165, Deputado(a) Distrital, em 03/06/2024, às 17:21:26 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284,

de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 122549 , Código CRC: e1951618

REQ 1411/2024 - Estatuto - GAB DEP FÁBIO FÉLIX - (122549) pg.9

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Secretaria Legislativa

DESPACHO

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153, art. 1º da Resolução nº 255/12 ), atendidos os

requisitos dos arts 2º e 3º da referida Resolução.

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, Sala 5.10 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8275

www.cl.df.gov.br - seleg@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por MARCELO FREDERICO MEDEIROS BASTOS - Matr. Nº

23141, Assessor(a) da Secretaria Legislativa, em 30/05/2024, às 09:27:29 , conforme Ato do Vice-

Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito

Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 123513 , Código CRC: bfdf241c

REQ 1411/2024 - Despacho - 1 - SELEG - (123513) pg.10

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA SUCINTA DA 51ª (QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA)

SESSÃO ORDINÁRIA,

EM 11 DE JUNHO DE 2024

SÚMULA

PRESIDÊNCIA: Deputados Wellington Luiz, Iolando, Eduardo Pedrosa, Robério Negreiros e Pastor

Daniel de Castro

SECRETARIA: Deputados Pastor Daniel de Castro, Wellington Luiz e Eduardo Pedrosa

LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

INÍCIO: 15 horas e 4 minutos

TÉRMINO: 18 horas e 56 minutos

Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

1 ABERTURA

Presidente (Deputado Wellington Luiz)

– Declara aberta a sessão.

1.1 LEITURA DE EXPEDIENTE

– Os Deputados Pastor Daniel de Castro e Wellington Luiz procedem à leitura do expediente sobre a

mesa.

1.2 LEITURA DE ATA

– Dispensada a leitura, o presidente da sessão considera aprovada, sem observações, a Ata da 50ª

Sessão Ordinária.

2 PEQUENO EXPEDIENTE

2.1 COMUNICADOS DE LÍDERES

Deputado João Cardoso

– Divulga que a Marcha em Favor da Vida e contra o Aborto está na Esplanada dos Ministérios, a

caminho do Congresso Nacional, e reafirma sua posição contrária à interrupção voluntária da gravidez.

Deputado Pepa

– Critica a Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal – CAESB pelo atendimento

oferecido na região de Planaltina, e pleiteia que a empresa o realize presencialmente.

– Parabeniza o Governador Ibaneis Rocha e sua equipe pelo esforço realizado para revitalizar as praças

de esportes em Planaltina.

Deputado Gabriel Magno

– Censura o GDF por descumprir acordo de revisão de edital com as cooperativas dos catadores de

materiais recicláveis do Distrito Federal.

– Elogia a sessão realizada pelo Conselho Superior da Universidade de Brasília para conceder post

mortem o diploma de geólogo a Honestino Guimarães, estudante desaparecido na ditadura militar.

– Lamenta a falta de prioridade do Poder Executivo nas áreas de educação, saúde e cultura.

– Consterna-se com a proposição em tramitação no Congresso Nacional que trata da criminalização do

aborto.

Deputado Chico Vigilante

– Condena o aumento no preço dos combustíveis no DF, e cita estudo produzido nesta Casa que conclui

pela ausência de motivos para a majoração uniforme nos preços.

– Exige o rompimento do contrato entre a Secretaria de Saúde e a empresa de vigilância Ipanema em

razão de irregularidades fiscais e descumprimento de direitos trabalhistas de vigilantes que trabalham

nas unidades básicas de saúde.

Deputado Max Maciel

– Denuncia que o atraso na ampliação do BRT na Avenida Hélio Prates vem causando prejuízo aos

comerciantes na região, e reivindica a manutenção das áreas verdes no local.

2.2 COMUNICADOS DE PARLAMENTARES

Deputado Rogério Morro da Cruz

– Agradece a Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil – Novacap pelo acatamento de emenda

de sua autoria para a construção de calçada na Avenida do Sol, e noticia obras de infraestrutura em São

Sebastião, entre as quais a assinatura iminente da ordem de serviço para a construção do Hospital

Regional de São Sebastião.

– Rejubila-se com a destinação de recursos para a construção de dois campos sintéticos em São

Sebastião provenientes de emenda parlamentar do Deputado Federal Rafael Prudente.

Deputado Jorge Vianna

– Comunica que auxiliares e técnicos de enfermagem entrarão em greve geral a partir da próxima

semana, após negociações frustradas com a Secretaria de Economia e a Casa Civil.

– Pede apoio da população e desta Casa para que o pleito da categoria seja atendido, e ressalta que

fará o que for necessário para defender a classe.

Deputado Chico Vigilante

– Congratula o Presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Distrito Federal –

Fecomercio-DF, José Aparecido Freire, pela Festa Junina realizada no Serviço Social do Comércio – SESC

Ceilândia.

Deputado Eduardo Pedrosa

– Relata viagem realizada a Washington, junto com a Vice-Governadora Celina Leão, na qual firmou

parceria com universidades para pesquisa e captação de recursos, com vistas a construir centro

oncológico de ponta no DF.

Deputado Thiago Manzoni

– Felicita o Deputado Eduardo Pedrosa pela destinação de recursos para tratamento de câncer no

Hospital de Base, e coloca-se à disposição para contribuir para a construção de hospital oncológico no

DF.

– Comenta participação em evento por ocasião do Dia Nacional Pró-Vida na Câmara dos Deputados, e

reafirma sua posição contrária ao aborto.

– Discursa sobre o avanço das ideologias de direita no mundo, e defende a propagação das escolas

cívico-militares.

Deputado Pastor Daniel de Castro

– Revela que tomou café da manhã com o ex-Presidente da República Jair Bolsonaro a convite do

Deputado Federal Cezinha de Madureira.

– Afirma que tem visitado unidades de saúde do Distrito Federal semanalmente e que a maioria dos

pacientes estão satisfeitos com o atendimento, ao contrário do exposto em denúncias recentes.

– Reforça que os servidores da saúde devem ser valorizados e que agressões a essa categoria são

inaceitáveis.

Deputada Dayse Amarilio

– Teme a possibilidade de greve de técnicos de enfermagem e suas consequências no sistema público

de saúde.

– Ressalta o comprometimento desses servidores, e destaca que não houve reestruturação orçamentária

para a categoria.

– Questiona as prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO quanto a saúde, educação e

cultura, e parabeniza o Deputado Gabriel Magno por promover debate sobre o tema na CESC.

Deputado Fábio Félix

– Deplora o desrespeito a pacientes oncológicos, e conclama os pares a se mobilizarem contra essas e

outras arbitrariedade cometidas por planos de saúde.

– Explica o funcionamento da lei de aborto vigente no Brasil, e preocupa-se com as consequências da

aprovação do projeto de lei sobre o tema em tramitação no Congresso Nacional.

3 ORDEM DO DIA

Observação: As ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia

disponibilizada pela Secretaria Legislativa/CLDF.

(1º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.130, de

2024, de autoria do Poder Executivo, que “altera a Lei nº 7.313, de 27 de julho de 2023, que ‘dispõe

sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências’”.

– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, favorável à proposição, acatando as emendas

apresentadas. APROVADO por votação em processo simbólico (18 deputados presentes).

– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (18 deputados

presentes).

(2º) ITEM 127: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 429, de 2023, de autoria do

Deputado Max Maciel que “institui a Política Distrital ‘Vinícius Jr.’ de combate ao racismo nos estádios e

arenas esportivas no âmbito do Distrito Federal”.

– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, favorável à proposição. APROVADO por

votação em processo simbólico (20 deputados presentes).

– Parecer do relator da CCJ, Deputado Fábio Félix, favorável à proposição. APROVADO por votação em

processo simbólico (17 deputados presentes).

– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo nominal, com 17 votos

favoráveis e 1 abstenção.

(3º) ITEM 100: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei Complementar nº 43, de

2024, de autoria do Poder Executivo, que “autoriza o Poder Executivo Distrital a alterar projetos

registrados, desafetar, afetar, desconstituir ou doar bem de domínio público para criação, ampliação ou

redução de unidades imobiliárias destinadas a equipamentos públicos nas Regiões Administrativas do

Gama – RA II, Brazlândia – RA IV, Núcleo Bandeirante – RA VIII, Ceilândia – RA IX, Guará – RA X,

Samambaia – RA XII, Santa Maria – RA XIII, São Sebastião – RA XIV, Sobradinho II – RA XXVI e SIA –

RA XXIX”.

– Parecer do relator da CCJ, Deputado Thiago Manzoni, favorável à proposição. APROVADO por

votação em processo simbólico (17 deputados presentes).

– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo nominal, com 18 votos

favoráveis.

(4º) ITEM 126: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 903, de 2024, de autoria do

Deputado Pepa, que “altera a Lei nº 6.157, de 25 de junho de 2018, que ‘disciplina o uso de caçambas

ou contêineres estacionários nos logradouros para recolhimento de entulho proveniente de obra e dá

outras providências’”.

– Parecer da relatora da CAS, Deputada Dayse Amarilio, favorável à proposição, acatando as emendas

apresentadas, na forma do substitutivo e da Subemenda nº 4. APROVADO por votação em processo

simbólico (18 deputados presentes).

– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, favorável à proposição, rejeitando as

Emendas nos 1 e 2, acatando as Emendas nos 3 e 4. APROVADO por votação em processo simbólico

(18 deputados presentes).

os

– Parecer do relator da CAF, Deputado Eduardo Pedrosa, sobre as Emendas n 3 e 4:

favorável. APROVADO por votação em processo simbólico (18 deputados presentes).

os

– Parecer do relator da CCJ, Deputado Iolando, acatando as Emendas n 3 e 4. APROVADO por

votação em processo simbólico (18 deputados presentes).

– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (18 deputados

presentes). Houve 1 abstenção.

(5º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.134, de

2024, de autoria do Tribunal de Contas do Distrito Federal, que “dispõe sobre a estrutura remuneratória

dos cargos efetivos e sobre a recomposição parcial dos vencimentos dos cargos efetivos, dos cargos de

natureza especial, dos cargos em comissão e das funções de confiança do Quadro de Pessoal dos

Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas do Distrito Federal; altera a Lei nº 4.356, de 3 de julho de

2009, para dispor sobre a progressão dos servidores do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares do

Tribunal de Contas do Distrito Federal; dispõe sobre a concessão de indenização de transporte prevista

no art. 106 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, no âmbito do Tribunal de Contas

do Distrito Federal e dá outras providências”.

– Parecer da relatora da CAS, Deputada Dayse Amarilio, favorável à proposição, acatando a emenda

apresentada. APROVADO por votação em processo simbólico (19 deputados presentes).

(6º) ITEM 101: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei Complementar nº 40, de

2024, de autoria do Poder Executivo, que “altera a Lei Complementar nº 326, de 4 de outubro de 2000,

que dispõe sobre a criação do Programa de Apoio ao Esporte – PAE e dá outras providências”.

– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo nominal, com 15 votos

favoráveis.

(7º) ITEM 125: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 334, de 2023, de autoria do

Deputado Thiago Manzoni, que “reconhece a Feira dos Importados de Taguatinga como de relevante

interesse cultural, social e econômico do Distrito Federal”.

– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, favorável à proposição. APROVADO por

votação em processo simbólico (16 deputados presentes).

– Parecer do relator da CCJ, Deputado Iolando, favorável à proposição. APROVADO por votação em

processo simbólico (16 deputados presentes).

– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (16 deputados

presentes).

(8º) ITEM 102: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.033, de 2024, de autoria

do Poder Executivo, que “altera a Lei nº 7.377, de 29 de dezembro de 2023, que estima a receita e fixa

a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2024”.

– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (16 deputados

presentes).

(9º) ITEM 129: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.053, de 2024, de autoria

do Deputado Joaquim Roriz Neto que “institui protocolo de gestão de crise no enfrentamento de

doenças sazonais no Distrito Federal”.

– Parecer da relatora da CESC, Deputada Dayse Amarilio, favorável à proposição. APROVADO por

votação em processo simbólico (16 deputados presentes).

– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, favorável à proposição. APROVADO por

votação em processo simbólico (16 deputados presentes).

– Parecer do relator da CCJ, Deputado Thiago Manzoni, favorável à proposição. APROVADO por

votação em processo simbólico (16 deputados presentes).

– Parecer da relatora da CAS, Deputada Dayse Amarilio, favorável à proposição. APROVADO por

votação em processo simbólico (16 deputados presentes).

– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (16 deputados

presentes).

(10º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.134, de

2024, de autoria do Tribunal de Contas do Distrito Federal, que “dispõe sobre a estrutura remuneratória

dos cargos efetivos e sobre a recomposição parcial dos vencimentos dos cargos efetivos, dos cargos de

natureza especial, dos cargos em comissão e das funções de confiança do Quadro de Pessoal dos

Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas do Distrito Federal; altera a Lei nº 4.356, de 3 de julho de

2009, para dispor sobre a progressão dos servidores do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares do

Tribunal de Contas do Distrito Federal; dispõe sobre a concessão de indenização de transporte prevista

no art. 106 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, no âmbito do Tribunal de Contas

do Distrito Federal e dá outras providências”.

– Parecer da relatora da CAS, Deputada Dayse Amarilio, sobre a Emenda nº 2:

favorável. APROVADO por votação em processo simbólico (16 deputados presentes).

– Parecer do relator da CEOF, Deputado Joaquim Roriz Neto, favorável à proposição, acatando as duas

emendas apresentadas. APROVADO por votação em processo simbólico (17 deputados presentes).

– Parecer do relator da CCJ, Deputado Thiago Manzoni, favorável à proposição, acatando as Emendas

nos

1 e 2. APROVADO por votação em processo simbólico (17 deputados presentes).

– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (17 deputados

presentes).

(11º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.135, de

2024, de autoria da Mesa Diretora, que “dispõe sobre o reajuste das tabelas de remuneração do

Quadro de Pessoal da Câmara Legislativa do Distrito Federal para recomposição das perdas

inflacionárias e dá outras providências”.

– Parecer da relatora da CAS, Deputada Dayse Amarilio, favorável à proposição. APROVADO por

votação em processo simbólico (17 deputados presentes).

– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, favorável à proposição. APROVADO por

votação em processo simbólico (18 deputados presentes).

– Parecer do relator da CCJ, Deputado Thiago Manzoni, favorável à proposição. APROVADO por

votação em processo simbólico (18 deputados presentes).

– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (18 deputados

presentes).

(12º) ITEM 99: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 985, de 2024, de autoria do

Deputado Wellington Luiz, que “altera a Lei nº 3.035, de 18 de julho de 2002, que ‘dispõe sobre o Plano

Diretor de Publicidade das Regiões Administrativas do Plano Piloto – RA I, do Cruzeiro – RA XI, de

Candangolândia – RA XVIX, Lago Sul – RA XVI e do Lago Norte – RA XVIII’”.

Observação: Em tramitação conjunta com Projeto de Lei nº 1.066, de 2024, de autoria do Deputado

Jorge Vianna, que “altera a Lei nº 3.035, de 18 de julho de 2002, que ‘dispõe sobre o Plano Diretor de

Publicidade das Regiões Administrativas do Plano Piloto – RA I, do Cruzeiro – RA XI, de Candangolândia

– RA XVIX, Lago Sul – RA XVI e do Lago Norte – RA XVIII’”.

– Parecer do relator da CAS, Deputado João Cardoso, favorável à proposição, na forma da Emenda

Substitutiva nº 1. APROVADO por votação em processo simbólico (18 deputados presentes). Houve 4

votos contrários.

– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, favorável à proposição, na forma da Emenda

Substitutiva nº 1. APROVADO por votação em processo simbólico (18 deputados presentes). Houve 4

votos contrários.

– Parecer do relator da CCJ, Deputado Thiago Manzoni, favorável à proposição, na forma da emenda

substitutiva apresentada pela CAS. APROVADO por votação em processo simbólico (18 deputados

presentes). Houve 4 votos contrários.

– Votação das proposições em 1º turno. APROVADAS por votação em processo simbólico (18

deputados presentes). Houve 4 votos contrários.

4 COMUNICADOS DA PRESIDÊNCIA

Presidente (Deputado Wellington Luiz)

– Registra as presenças de Douglas Fernandes, Delegado-Chefe da Polícia Ambiental, e do delegado

João Maciel Claro, chefe da Coordenação Especial de Proteção ao Meio Ambiente, à Ordem Urbanística e

ao Animal da Polícia Civil do DF.

– Anuncia a presença de professores e alunos do Centro de Ensino Fundamental Buriti Vermelho, do

Paranoá, que participam do programa Conhecendo o Parlamento, sob a coordenação da Escola do

Legislativo.

5 ENCERRAMENTO

Presidente (Deputado Wellington Luiz)

– Convoca os deputados para sessão extraordinária a realizar-se em seguida.

– Declara encerrada a sessão.

Observação: O relatório de presença, os relatórios de presença por recomposição de quórum e as folhas

de votação nominal, encaminhados pelo Setor de Apoio ao Plenário e pela Secretaria Legislativa, estão

anexos a esta ata.

Eu, Primeiro-Secretário, nos termos do art. 128 do Regimento Interno, lavro a presente ata.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

Primeiro-Secretário

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-

Secretário(a), em 12/06/2024, às 15:09, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1705410 Código CRC: FF95BA95.

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Joaquim Roriz Neto - Gab 04

REQUERIMENTO Nº DE 2024

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Requer o registro da Frente

Parlamentar em Defesa dos

Moradores das Áreas de Risco no

Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeremos, com fundamento no art. 1º da Resolução nº 255, de 2012, o registro da

Frente Parlamentar em Defesa dos Moradores das Áreas de Risco no Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

Nos termos do art. 6º, caput, da Constituição Federal, são direitos sociais de todos os

brasileiros a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia , o transporte, o lazer,

a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos

desamparados. Portanto, se traduz em dever do Estado a proteção à moradia digna.

Apesar dos enormes avanços ocorridos no Distrito Federal desde 2019 no âmbito da

habitação, especialmente em prol das pessoas mais necessitadas, há uma enorme demanda

reprimida. E um dos grandes problemas existentes é o das moradias localizadas em áreas de

risco.

Todos ficamos impressionados com as cenas de alagamento e consequentes

prejuízos ocorridos neste mês de janeiro de 2024, na Vila Cauhy, setor habitacional localizado

na Região Administrativa do Núcleo Bandeirante.

A Vila Cauhy é um de alguns setores habitacionais localizados no Distrito Federal,

que contam com moradias em áreas de risco, especialmente em virtude das chuvas. De

acordo com o relatório do Serviço Geológico Brasileiro de 2023, elaborado em parceria com a

Coordenação de Gestão de Riscos e Desastres, da Subsecretaria do Sistema de Defesa Civil

do GDF, foram mapeados 22 pontos de risco no Distrito Federal. São áreas habitacionais

localizadas, além do Núcleo Bandeirante, nas regiões administrativas de Arniqueiras, Fercal,

Vicente Pires, Planaltina, Riacho Fundo 1, Sobradinho 2 e Pôr do Sol e Sol Nascente.

São milhares de brasilienses, cujo direito fundamental social à moradia acaba por não

ser devidamente preservado.

Portanto, é necessária a intensificação do debate acerca do tema, de maneira a

alcançar o disposto no art. 6º, caput , da Constituição Federal, no sentido de garantir moradia

de qualidade a toda a população do Distrito Federal.

REQ 1425/2024 - Requerimento - 1425/2024 - Deputado Joaquim Roriz Neto, Deputado Pastoprg D.1aniel de Castro, Deputado Robério Negreiros, Deputada Paula Belmonte, Deputado Rogério Morro da Cruz, Deputado Hermeto, Deputado Eduardo Pedrosa, Deputado Martins Machado, Deputado Daniel Donizet - (108854)

Ante todo o exposto, rogo aos pares apoio na aprovação da matéria.

Sala das Sessões, em …

DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO

Deputado Distrital

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 4 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488042

www.cl.df.gov.br - dep.joaquimrorizneto@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por JOAQUIM DOMINGOS RORIZ NETO - Matr. Nº 00167,

Deputado(a) Distrital, em 11/01/2024, às 17:30:37 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira

Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27

de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. Nº 00160, Deputado(a)

Distrital, em 11/01/2024, às 17:35:40 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,

de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de

2020.

Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr. Nº

00128, Deputado(a) Distrital, em 11/01/2024, às 21:41:37 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284,

de 27 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. Nº 00169,

Deputado(a) Distrital, em 01/02/2024, às 09:50:03 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira

Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27

de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por BERNARDO ROGERIO MATA DE ARAUJO JUNIOR - Matr.

Nº 00173, Deputado(a) Distrital, em 02/02/2024, às 11:50:08 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284,

de 27 de novembo de 2020.

Documento assinado eletronicamente por JOAO HERMETO DE OLIVEIRA NETO - Matr. Nº 00148,

Deputado(a) Distrital, em 03/06/2024, às 14:17:27 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira

Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27

de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por EDUARDO WEYNE PEDROSA - Matr. Nº 00145, Deputado

(a) Distrital, em 03/06/2024, às 14:30:17 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº

02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro

de 2020.

Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. Nº 00155, Deputado

(a) Distrital, em 03/06/2024, às 14:46:08 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº

02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro

de 2020.

Documento assinado eletronicamente por DANIEL XAVIER DONIZET - Matr. Nº 00144, Deputado(a)

Distrital, em 03/06/2024, às 16:10:42 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,

de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de

2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

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REQ 1425/2024 - Requerimento - 1425/2024 - Deputado Joaquim Roriz Neto, Deputado Pastoprg D.2aniel de Castro, Deputado Robério Negreiros, Deputada Paula Belmonte, Deputado Rogério Morro da Cruz, Deputado Hermeto, Deputado Eduardo Pedrosa, Deputado Martins Machado, Deputado Daniel Donizet - (108854)

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Joaquim Roriz Neto - Gab 04

ATA Nº DE 2024

ATA DE FUNDAÇÃO E CONSTITUIÇÃO DA FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DOS

MORADORES DAS ÁREAS DE RISCO NO DISTRITO FEDERAL

Em 11 de janeiro de 2024, às 14h00, reuniram-se, remotamente, o Deputado Joaquim

Roriz Neto e os demais deputados distritais que subscrevem esta ata, para, nos termos do art.

3º da Resolução nº 255, de 2012, fundar e constituir a FRENTE PARLAMENTAR EM

DEFESA DOS MORADORES DAS ÁREAS DE RISCO NO DISTRITO FEDERAL . Na

oportunidade, após o debate com os senhores parlamentares, foi aprovada a fundação e a

constituição da frente parlamentar, com o objetivo de dar seguimento às ações em andamento

relacionadas ao tema, bem como constituir novas ações, além de discutir, acompanhar e

ofertar proposições legislativas que tratem da defesa dos moradores das áreas de risco.

Definiu-se, por consenso, que o Deputado Joaquim Roriz Neto presidirá a Frente Parlamentar,

bem como a representará internamente e externamente, sendo que os demais ocupantes dos

cargos do Conselho Executivo serão, oportunamente, escolhidos e posteriormente informada

a escolha à Mesa Diretora, junto da indicação do servidor responsável pelo exercício das

atividades administrativas da supracitada frente. Não havendo nada mais a tratar, o Deputado

Joaquim Roriz Neto deu por encerrados os trabalhos, tendo determinado a lavratura da

presente ata, a qual, após lida, restou aprovada e assinada pelos deputados e deputadas que

a subscrevem.

JOAQUIM RORIZ NETO

Deputado Distrital - PL/DF

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 4 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488042

www.cl.df.gov.br - dep.joaquimrorizneto@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por JOAQUIM DOMINGOS RORIZ NETO - Matr. Nº 00167,

Deputado(a) Distrital, em 11/01/2024, às 17:31:13 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira

Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27

de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. Nº 00160, Deputado(a)

Distrital, em 11/01/2024, às 17:35:40 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,

de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de

2020.

Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr. Nº

00128, Deputado(a) Distrital, em 11/01/2024, às 21:41:37 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284,

de 27 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. Nº 00169,

Deputado(a) Distrital, em 01/02/2024, às 09:50:03 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira

Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27

de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por BERNARDO ROGERIO MATA DE ARAUJO JUNIOR - Matr.

Nº 00173, Deputado(a) Distrital, em 02/02/2024, às 11:50:08 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284,

de 27 de novembo de 2020.

REQ 1425/2024 - Ata - GAB DEP JOAQUIM RORIZ NETO - (108856) pg.3

Documento assinado eletronicamente por JOAO HERMETO DE OLIVEIRA NETO - Matr. Nº 00148,

Deputado(a) Distrital, em 03/06/2024, às 14:17:27 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira

Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27

de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por EDUARDO WEYNE PEDROSA - Matr. Nº 00145, Deputado

(a) Distrital, em 03/06/2024, às 14:30:17 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº

02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro

de 2020.

Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. Nº 00155, Deputado

(a) Distrital, em 03/06/2024, às 14:46:09 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº

02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro

de 2020.

Documento assinado eletronicamente por DANIEL XAVIER DONIZET - Matr. Nº 00144, Deputado(a)

Distrital, em 03/06/2024, às 16:10:42 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,

de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de

2020.

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REQ 1425/2024 - Ata - GAB DEP JOAQUIM RORIZ NETO - (108856) pg.4

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Joaquim Roriz Neto - Gab 04

ESTATUTO Nº DE 2024

ESTATUTO DA FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DOS MORADORES DAS ÁREAS

DE RISCO NO DISTRITO FEDERAL

CAPÍTULO I

DA DENOMINAÇÃO E DA NATUREZA

Art. 1º A Frente Parlamentar em Defesa dos Moradores das Áreas de Risco no

Distrito Federal é uma associação suprapartidária, de natureza não governamental,

constituída no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal e integrada por pelo menos

um terço dos Deputados Distritais desta Casa de Leis, nos termos do art. 2º da Resolução nº

255, de 2 de fevereiro de 2012.

Parágrafo único. A frente parlamentar é instituída sem fins lucrativos e com duração

limitada à Nona Legislatura da Câmara Legislativa do Distrito Federal, com sede e foro na

cidade de Brasília, no Distrito Federal.

CAPÍTULO II

DAS FINALIDADES E COMPETÊNCIAS

Art. 2º São finalidades da Frente Parlamentar em Defesa dos Moradores das Áreas

de Risco no Distrito Federal:

I - fortalecer, difundir e potencializar as ações públicas e privadas em defesa dos

moradores das áreas de risco;

II - apoiar e promover o desenvolvimento das ações já implementadas em defesa dos

moradores das áreas de risco;

III - articular-se com os órgãos e entes públicos distritais, entidades empresariais,

entidades não governamentais e do terceiro setor, tendo em vista o incentivo de adoção de

políticas públicas e privadas em defesa dos moradores das áreas de risco;

IV - combater todas as formas de retrocesso na implementação de mecanismos em

defesa dos moradores das áreas de risco.

Art. 3º Compete à Frente Parlamentar em Defesa dos Moradores das Áreas de Risco

no Distrito Federal realizar visitas técnicas, trabalhos, pesquisas, estudos, conferências,

seminários, audiências públicas, palestras, debates e outro eventos relacionados a sua

temática, bem como tomar providências no sentido de:

I - acompanhar os assuntos de interesse da frente parlamentar no âmbito do Poder

Executivo;

II - estimular e apoiar o interesse parlamentar por ações em defesa dos moradores

das áreas de risco;

III - promover a integração entre a Câmara Legislativa e todos os interessados na

defesa dos moradores das áreas de risco;

IV - estabelecer ambiente institucional, parlamentar e legislativo aberto aos assuntos

de competência da frente e às eventuais propostas surgidas.

REQ 1425/2024 - Estatuto - GAB DEP JOAQUIM RORIZ NETO - (108858) pg.5

CAPÍTULO III

DOS MEMBROS

Art. 4º Integram a Frente Parlamentar em Defesa dos Moradores das Áreas de Risco

no Distrito Federal:

I – como membros fundadores: Deputados Distritais integrantes da 9ª Legislatura que

subscrevem o registro da Frente;

II – como membros efetivos: Deputados Distritais que requererem o Termo de Adesão

em data posterior ao registro da Frente;

III – como colaboradores: pessoas, pesquisadores, especialistas, profissionais,

órgãos, entidades, instituições, associações, institutos e assemelhados, que se interessarem

pelos objetivos da Frente.

CAPÍTULO IV

DA ESTRUTURA

Art. 5º A Frente Parlamentar em Defesa dos Moradores das Áreas de Risco no

Distrito Federal tem a seguinte estrutura:

I - Assembleia Geral, composta por todos os parlamentares subscritores do registro

da frente ou que vierem a solicitar sua inclusão em momento posterior;

II - Conselho Executivo, integrado por:

a) 1 Presidente;

b) 1 Vice-Presidente;

c) 1 Secretário-Geral.

Parágrafo único. O mandato dos membros do Conselho Executivo será de 2 anos,

sendo facultada a reeleição por igual período.

Art. 6º Compete à Assembleia-Geral:

I – eleger ou destituir os integrantes do Conselho Executivo e do Conselho Consultivo;

II – aprovar os relatórios apresentados pelo Conselho Executivo;

III – estabelecer as diretrizes políticas da atuação da Frente;

IV – supervisionar a atuação do Conselho Executivo;

V – promover as alterações necessárias a este Estatuto;

VI - aprovar normas específicas para regular:

a) as eleições periódicas para os cargos do Conselho Executivo;

b) o ingresso de novos filiados;

c) a desfiliação voluntária ou compulsória.

Parágrafo único . As decisões da Assembleia-Geral serão tomadas por maioria

simples dos votantes, presente a maioria absoluta dos membros da frente, em primeira

chamada e, por maioria simples dos votantes, presentes 10% de seus membros, na hipótese

de segunda chamada.

Art. 7º Compete ao Conselho Executivo:

I – implementar as diretrizes políticas estabelecidas pela Assembleia-Geral;

II – tomar as decisões políticas e administrativas necessárias, para que se atinjam os

objetivos da frente;

III – elaborar relatórios sobre a atuação da frente;

IV – convocar a Assembleia-Geral.

REQ 1425/2024 - Estatuto - GAB DEP JOAQUIM RORIZ NETO - (108858) pg.6

§ 1º São atribuições do Presidente:

I – representar a frente junto às Casas Legislativas;

II – representar a frente junto a entidades públicas e privadas;

III – convocar as reuniões do Conselho Executivo;

IV – presidir as reuniões do Conselho Executivo e da Assembleia-Geral.

§ 2º São atribuições do Vice-Presidente:

I – auxiliar o Presidente;

II – substituir o Presidente em casos de impedimento ou ausência.

§ 3º São atribuições do Secretário-Geral:

I – planejar e coordenar as atividades do Conselho Executivo;

II – tomar as iniciativas necessárias, para que as decisões do Conselho Executivo

sejam cumpridas.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 8º A frente parlamentar será dissolvida por decisão da maioria absoluta dos

membros da Assembleia-Geral.

Art. 9º Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos pelo Conselho Executivo.

Art. 10. O presente Estatuto entra em vigor na data de sua aprovação pelos membros

da Frente Parlamentar em Defesa dos Moradores das Áreas de Risco no Distrito Federal.

Brasília, 11 de janeiro de 2024

JOAQUIM RORIZ NETO

Deputado Distrital - PL/DF

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 4 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488042

www.cl.df.gov.br - dep.joaquimrorizneto@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por JOAQUIM DOMINGOS RORIZ NETO - Matr. Nº 00167,

Deputado(a) Distrital, em 11/01/2024, às 17:31:13 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira

Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27

de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. Nº 00160, Deputado(a)

Distrital, em 11/01/2024, às 17:35:40 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,

de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de

2020.

Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr. Nº

00128, Deputado(a) Distrital, em 11/01/2024, às 21:41:37 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284,

de 27 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. Nº 00169,

Deputado(a) Distrital, em 01/02/2024, às 09:50:03 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira

Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27

de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por BERNARDO ROGERIO MATA DE ARAUJO JUNIOR - Matr.

Nº 00173, Deputado(a) Distrital, em 02/02/2024, às 11:50:08 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284,

de 27 de novembo de 2020.

REQ 1425/2024 - Estatuto - GAB DEP JOAQUIM RORIZ NETO - (108858) pg.7

Documento assinado eletronicamente por JOAO HERMETO DE OLIVEIRA NETO - Matr. Nº 00148,

Deputado(a) Distrital, em 03/06/2024, às 14:17:27 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira

Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27

de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por EDUARDO WEYNE PEDROSA - Matr. Nº 00145, Deputado

(a) Distrital, em 03/06/2024, às 14:30:17 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº

02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro

de 2020.

Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. Nº 00155, Deputado

(a) Distrital, em 03/06/2024, às 14:46:09 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº

02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro

de 2020.

Documento assinado eletronicamente por DANIEL XAVIER DONIZET - Matr. Nº 00144, Deputado(a)

Distrital, em 03/06/2024, às 16:10:42 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,

de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de

2020.

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REQ 1425/2024 - Estatuto - GAB DEP JOAQUIM RORIZ NETO - (108858) pg.8

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Secretaria Legislativa

DESPACHO

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153, art. 1º da Resolução nº 255/12 ), atendidos os

requisitos dos arts 2º e 3º da referida Resolução.

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, Sala 5.10 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8275

www.cl.df.gov.br - seleg@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por MARCELO FREDERICO MEDEIROS BASTOS - Matr. Nº

23141, Assessor(a) da Secretaria Legislativa, em 07/06/2024, às 11:04:58 , conforme Ato do Vice-

Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito

Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.

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REQ 1425/2024 - Despacho - 1 - SELEG - (124075) pg.9

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Martins Machado - Gab 10

REQUERIMENTO Nº, DE 2024

(Autoria: Deputado Martins Machado)

Requer adesão à Frente Parlamentar

BRASIL-BRASÍLIA-CHINA

(Requerimento nº 561/2023) de

autoria dos Deputados Hermeto,

Eduardo Pedrosa e Roosevelt Vilela,

conforme art. 4º, II do Estatuto da

mencionada frente.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 145 do Regimento Interno, adesão à Frente

Parlamentar BRASIL-BRASÍLIA-CHINA. (Requerimento nº 561/2023) de autoria dos

Deputados Hermeto, Eduardo Pedrosa e Roosevelt Vilela, conforme art. 4º, II do Estatuto da

mencionada frente.

JUSTIFICAÇÃO

A Frente Parlamentar BRASIL-BRASÍLIA-CHINA tem como finalidade, dentre outras:

I - incentivar o desenvolvimento de ações no âmbito da coordenação política, da

cooperação econômico-financeira e da cooperação multissetorial, entre os órgãos e

instituições públicas e privadas do Distrito Federal e da China;

II - auxiliar no tratamento de temas de interesse da Frente, a exemplo de economia e

finanças, com a Cooperação Técnica entre instituições públicas e financeiras, visando a

cooperação em inovação, responsabilidade fiscal e social, atração de investimentos e

desenvolvimento tecnológico, educacional, saúde, segurança pública, esporte e de incentivo

ao uso de energias renováveis;

III - atuar em prol do efetivo desenvolvimento e consolidação da Frente, visando o

apoio ao financiamento de projetos de infraestrutura e desenvolvimento sustentável,

destinado a prover apoio mútuo aos objetivos da Frente;

IV - promover a intensificação, a diversificação e o aprofundamento das trocas

comerciais e de investimento entre os integrantes que compõem a Frente;

V - apoiar o desenvolvimento de atividades da Frente visando cooperação

multissetorial, nas áreas de saúde, ciência, tecnologia & inovação, energia, agricultura,

cultura, espaço exterior, think tanks, propriedade intelectual, turismo, entre outras;

REQ 1408/2024 - Requerimento - 1408/2024 - Deputado Martins Machado - (122565) pg.1

VI - propor soluções e promover o aprimoramento legislativo de dispositivos que

tenham impacto direto ou influência sobre os objetivos da Frente, a exemplo de projetos de

interesse político, econômico, cultural e social;

VII - acompanhar, propor e aprimorar proposições e programas, no âmbito dos

Poderes e em qualquer instância, que disciplinem assuntos concernentes às relações de

cooperação entre o Distrito Federal e a China;

VIII - divulgar e trabalhar para aperfeiçoar os acordos de natureza econômica e

comercial entre o Distrito Federal e a China;

IX - apoiar a promoção de ações e projetos nas áreas de assistência social; cultura;

conservação do patrimônio histórico e artístico; esporte; educação; saúde e o voluntariado;

segurança alimentar e nutricional; preservação e conservação do meio ambiente e promoção

do desenvolvimento sustentável; o desenvolvimento econômico e social e combate à pobreza;

direitos humanos, democracia e outros valores universais;

X - apoiar as instituições interessadas no desenvolvimento das relações

internacionais entre os membros que compõem a Frente, junto aos demais Poderes, inclusive

em questões orçamentárias nos casos das entidades públicas;

XI - editar, apoiar, traduzir, elaborar e incentivar a publicação de materiais didáticos,

revistas, informativos, jornais, materiais audiovisuais ou qualquer outra forma de publicação

sobre assuntos relativos a seus objetivos;

XII - representar interesses dos membros e parceiros da Frente, no Distrito Federal e

na China, que tenham relação com os objetivos desta Frente, diante da sociedade, governos,

entidades de natureza pública e privada, perante as repartições em geral, bem assim perante

fóruns diversos, inclusive junto à mídia falada, escrita e televisiva, por quaisquer meios e

tecnologias de comunicação; e

XIII - organizar comissões de interesse bilateral entre os membros que compõem a

Frente, para fins de criação e/ou viabilização de potenciais parcerias público-privadas.

Assim, com a minha inclusão nesta Frente Parlamentar, intentaremos ainda mais o

fortalecimento do relacionamento entre Brasil e China que é de grande importância

estratégica para ambos os países. Algumas razões chave para o fortalecimento deste

relacionamento incluem:

Relações diplomáticas estabelecidas em 1974, que evoluíram significativamente

desde então, especialmente nos aspectos econômicos, políticos e de cooperação.

China é o principal parceiro comercial do Brasil desde 2009. Em 2022, as exportações

brasileiras para China corresponderam a 27,2% do total exportado, e as importações 22,6%.

Assinatura de 15 novos acordos em abril de 2023 para diversificar investimentos e

aprofundar a cooperação bilateral em áreas como comércio, indústria, comunicação,

inovação, pesquisa e tecnologia.

Necessidade de facilitar o fluxo de pessoas entre os países, com ajustes na política

de vistos como a retomada da validade de vistos emitidos antes de março de 2020 e a

concessão de todos os tipos de vistos pelas agências chinesas.

Portanto, o fortalecimento das relações sino-brasileiras é crucial para impulsionar o

comércio, investimentos e cooperação entre os países, além de contribuir para a estabilidade

e desenvolvimento em nível global. A parceria estratégica de longo prazo entre Brasil e China

tende a se aprofundar ainda mais nos próximos anos.

Peço, portanto, consideração e apoio dos demais membros deste estimado colegiado.

Sala das Sessões, …

DEPUTADO MARTINS MACHADO

REQ 1408/2024 - Requerimento - 1408/2024 - Deputado Martins Machado - (122565) pg.2

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 10 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8102

www.cl.df.gov.br - dep.martinsmachado@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. Nº 00155, Deputado

(a) Distrital, em 27/05/2024, às 14:59:55 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº

02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro

de 2020.

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REQ 1408/2024 - Requerimento - 1408/2024 - Deputado Martins Machado - (122565) pg.3

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Secretaria Legislativa

DESPACHO

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153, art. 1º da Resolução nº 255/12 ),

em seguida anexação ao Requerimento da Frente Parlamentar.

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, Sala 5.10 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8275

www.cl.df.gov.br - seleg@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por MARCELO FREDERICO MEDEIROS BASTOS - Matr. Nº

23141, Assessor(a) da Secretaria Legislativa, em 30/05/2024, às 09:24:23 , conforme Ato do Vice-

Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito

Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.

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REQ 1408/2024 - Despacho - 1 - SELEG - (123510) pg.4

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA SUCINTA DA 50ª (QUINQUAGÉSIMA)

SESSÃO ORDINÁRIA,

EM 6 DE JUNHO DE 2024

SÚMULA

PRESIDÊNCIA: Deputada Paula Belmonte

LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

INÍCIO: 15 horas e 9 minutos

TÉRMINO: 17 horas e 3 minutos

Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

1 ABERTURA

1.1 LEITURA DE EXPEDIENTE

– A Deputada Paula Belmonte procede à leitura do expediente sobre a mesa.

1.2 LEITURA DE ATA

– Dispensada a leitura, o presidente da sessão considera aprovada, sem observações, a Ata da 49ª

Sessão Ordinária.

2 COMUNICADO DA PRESIDÊNCIA

Presidente (Deputada Paula Belmonte)

– Informa que, de acordo com o Requerimento nº 1.197, de 2024, de autoria da Deputada Paula

Belmonte, a sessão ordinária será transformada em comissão geral para discutir o Projeto de Lei nº 899,

de 2024, que dispõe sobre a gratuidade no sistema de transporte público coletivo do Distrito Federal para

mãe, pai ou responsável legal de bebê prematuro internado em unidade neonatal da rede pública de

saúde.

3 ENCERRAMENTO

Presidente (Deputada Paula Belmonte)

– Após concluída a comissão geral, agradece a presença de todos e declara encerrada a sessão.

Eu, Primeiro-Secretário, nos termos do art. 128 do Regimento Interno, lavro a presente ata.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

Primeiro-Secretário

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-

Secretário(a), em 11/06/2024, às 10:01, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1694032 Código CRC: 2C6768B1.

Relatorio de Presen~as por Reuniao

Reuniiio : 493 Sessao Ordinaria, da 23 Sessao Legislativa Ordinaria da 93 Legislatura Dia: 05/06/2024

N° Nome ParI amen tar Partido Hora Modo

01 DANIEL DONIZET; PL 15:15:13 Biometria

02 DAYSE AMARILlO PSB. 15:31:05 Biometria

03 DOUTORA JANE .MDB 15:44:45 Biometria

04 FABIO FELIX PSOL 15:18:59 Biometria

05 GABRIEL MAGNO PT 15:09:40 Biometria

06 IOLANDO MDB 15:33:01 Biometria

07 JAQUELINE SILVA MDB 15:12:28 Biometria

08 MARTINS MACHADO REPUBLI 15:20:06 Biometria

09 MAX MACIEL PSOL- 15:03:09 Biometria

10 PASTOR DANIEL DE CASTRO PP 15:03:08 Biometria

/

11 PAULA BELMONTE CIDADAN 15:19:02 Biometria

12 PEPA PP 15:45:30 Biometria

13 RICARDO VALE PT 15:12:20 Biometria

14 ROGERIO MORRO DA CRUZ PRD 15:06:04 Biometria

15 THIAGO MANZONI PL 15:25:27 Biometria

Ausencias :

Nome ParI amen tar Partido

CHICO VIGILANTE PT

,EDUARDO PEDROSA UNIAo

HERMETO MDB

JOAO CARDOSO AVANTE

JOAQUIM RORIZ NETO PL

JORGE VIANNA PSD

ROBERIO NEGREIROS PSD,

WELLINGTON LUIZ MDB

Justificados :

Nome Parlamentar Partido Texto

ROOSEVELT PL Licenciado conforme AMD nO 67, de 2024.

Totaliza~ao

Presentes : 15 Ausentes: 8 .Justificativas : 1

5/06/202415:52 1 Administr;

LIDO

ATA SUCINTA DA 50ª (QUINQUAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA

Ata considerada lida e aprovada na 51ª (QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA) Sessão Ordinária, em 11 de

JUNHO de 2024.

Documento assinado eletronicamente por LUCAS DEMETRIUS KONTOYANIS - Matr. 22405, Assessor(a)

Especial, em 11/06/2024, às 15:44, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no

Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1707582 Código CRC: 153D685C.

Matéria : PARECER CESC AO PLC n° 4l/2024

Autoria PODEREXECUTIVO

: / RELATORIAz GABRIEL MAGNO

Ementa : Aprova 0 Plano de Preservação do Conjunto Urbanístíco de Bras °

DR ae tu anião : SSãl Sessão Ordinária, da 2" Sessão Legislativa Ordinária da 9a Legislatura

: 19/06/2024 - 16:37:34 às 16:39:36

Tipo Nominal

:

Tumo

: Parecer

uorum

: Maioria Simples

N.Ordem NornedoParfamentar

CHICO VIGILANTE Voto

Horário

5 DANIEL DONIZET Sim 16:39:06

41 DAYSE AMARILIO Nao 16r39'12

35 DOUTORA JANE Sim 16z39 13

7 EDUARDO PEDROSA Nao

16t39208

a FÁBIO FELIX Nao 16139z10

37 GABRIEL MAGNO Sim

16'39:03

9 HERMETO MPT DB Sim 16:39:08

10 IOLANDO MDB Nao 16í39:16

11 JAQUELINE SILVA MDB Nao 16:39:07

12 JOÃO CARDOSO AVANTE Nao 16z39:16

33 JOAQUIM RORIZ NETO Nao 16139122

11 73 J MAO RR TG IE NSVI MA AN CNA

HADO

PPL SD NN aa oo 11 66 2: 33 99 ': 10 09

30 MAX MACIEL REPUBLICAN Nao 16:39:02

PSOL

34 PASTOR DANIEL DE CASTRO Sim 16138:58

45 PAULA BELMONTE PP Nao 16139r06

31 PEPA CIDADANIA Sim 16239209

PP

39 RICARDO VALE Nao 16.39:05

21 ROBÉRiO NEGREIROS PPT SD Sim 16z39;10

36 ROGERIO MORRO DACRUZ PRD Nao 16:39:07

22 ROOSEVELT Nao 16:39:04

32 THIAGO MANZONI PL Nao 16r39107

40 WELLINGTON LUIZ MPL DB Nao 16239102

Nao

16239t07

Totais da Votagão : SIM NÃO ABSTENÇÃO

TOTAL

7 17 o

24

REJEITADO

EZDM1639

Ádmnlszr

Matéria : PARECER CEOF AO PLC n° 41/2024

Autoria PODER EXECUTIVO RELATORIA= EDUARDO PEDROSA

: /

Ementa : Aprova o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília - PPCUB e dá outras provídência

Reunião : 55a Sessão Ordináría, da 2a Sessão Legislativa Ordínária da 93 Legislatura

19/06/2024 - 17:05:26 às 17:08:04

Nominal

Parecer

Maioria Simples

N.0rdem Nome doPadamenrar

3 CHICO VIGILANTE P Pa Triido NVo at oo 17H :or 0á 6r :i 0a

6

5 DANIEL DONIZET PL Sim 17:06:11

4 31

5

D DA OY US TE ORAM AA JR AI NL EIO PSB Nao 17:06:33

7 EDUARDO PEDROSA M UD NB I~ AO S Si im m 11 77 ': 00 66 :: 04 50

3 98 7 G HFÁ A EB B RI R MO I EEF TLE OL Ml AX GNO P P MTS DO BL SN N ia a mo o 11 1 777 ::: 000 666 ::. 111 368

1o IOLANDO MDB Sim 17206222

11 JAQUELINE SILVA MDB Sim 17206:17

12 JOAO CARDOSO AVANTE Sim 17'06:57

3 13

3

JJO OA RQ GU EI VM IR AO NR NI AZ NETO PPL

SD

S Si im

m

1 17 7. :' 00 66 :: 22 02

17 MARTINS MACHADO REPUBLICAN Sim 17:06:26

30 MAX MACIEL PSOL Nao 17:07'34

34 PASTOR DANIEL DE CASTRO PP Sim 17106z24

4 315 P PA EU PL AA BELMONTE C PPIDADAN IA S Sii mm 1 17 7: :O 07 6: :3 09

9

39 RICARDO VALE PT Nao 17:06:15

2 31

5

R RO OB GÉ ER RI IO ON ME OG RR RE OIR DO AS

CRUZ

PSD Sim 17206120

Sim 17:06:21

22 ROOSEVELT

Sim 17:06"36

32 THiAGO MANZONI Sim 17:06:11

40 WELLINGTON LUIZ Sim 17:06:13

Totais da Vota ão : SIM NAO ABSTENÇÃO TOTAL

18 6 o 24

APROVADO

310600241708

Admumstr

Matéría : PARECER CCJ AO PLC n° 41/2024

Autoria : PODER EXECUTIVO /RELATORIA: THIAGO MANZONI

Ementa : Aprova o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasílía - PPCUB e dá outras provídência

DR ae tu aniao 55”l Sessão Ordinária, da 2a Sessão Legislativa Ordinária da 9a Legíslatura

: 19/06/2024 - 18:26:07 às 18:28:07

Tipo Nomínal

:

Turno Parecer

:

uorum Maioria Simples

N.Ordem Nome doParfamenrar

3

5

C DAH NI lC EO LV DI OG NI IL ZAN ET TE P Pa Trrido NVo ar oo 18Ho ;r 2á 6r :i 5o

6

41 DAYSE AMARILIO PL Sim 18:27:05

35 DOUTORAJANE PSB Nao 18.27:02

MDB

7 EDUARDO PEDROSA Sim 18'27:02

UNIÃO Sim

8 FÁBIO FELIX 18:27:01

37 GABRIEL MAGNO PSOL Nao 18:26:58

9 HERMETO PT Nao 18126168

MDB

10 IOLANDO Sim 18:27'18

MDB

Sim

11 JAQUELINE SILVA MDB 18226159

12 JOAO CARDOSO Sim 18:27:11

AVANTE

33 JOAQUIM RORIZ NETO Sim 18:27206

13 JORGE VIANNA PPL SD Sim 18:27 11

17 MARTINS MACHADO Sim 18:27:13

30 MAX MACIEL REPUBLICAN Sim 18:27:06

34 PASTOR DANIEL DE CASTRO PSOL Nao 18:26:56

45 PAULA BELMONTE PP Sim 18:27:09

31 PEPA CIDADANIA Sim 18:27:30

39 RICARDO VALE PP Sim 18:27'03

21 ROBÉRIO NEGREIROS PT Nao 18:27:04

36 ROGERIO MORRO DACRUZ PP RSD

D

Sim 18127111

22 ROOSEVELT Sim 18:27'01

32 THIAGO MANZONI PL Sim 18:27:01

40 WELLINGTON LUIZ MPL DB Sim 18226256

Sim

18:27:00

Totais da Votagão : SIM NAO ABSTENÇÃO TOTAL

18 6 o

24

APROVADO

I"'v'Í..IÊÍ41528

Adrmmstr

Matéria : BLOCO DE EMENDAS INADMITIDAS na CCJ ao PLC n° 4l/2024

Autoria PODER EXECUTIVO

z

Ementa : Emendas destacadas n° 49, 51, 52, 64, 126, 128, 129, 130, 13l, 132, l33, 134, 136 e 137 ao PLC n°

4l/2024, que "Aprova o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília - PPCUB e dá outras

providências".

FReunião : 55*l Sessão Ordinária, da 2” Sessão Legislatíva Ordinária da 9a Legislatura

Data : 19/06/2024 - 18:35:27 às 18:37:10

Ti o Nominal

:

Turno 1° Turno

:

uorum Maioria Simples

:

N.Ordem NomedoParfamentar

3 CHICO VIGILANTE Voto Horário

Sim 18:36:35

5 DANIEL DONIZET

41 DAYSE AMARILIO Nao 18:36:20

35 DOUTORAJANE Sim 18:36:25

EÇUARDO PEDROSA Nao 18:36:17

Nao 18:36:22

FABIO FELIX

37 GABRIEL MAGNO Sim 18:36:15

HERMETO Sim 18:36:16

Nao 18:36:35

IOLANDO

Nao 18:36;25

JAQUELINE SILVA

JOÃO CARDOSO Nao 18:36;24

JOAQUFM RORIZ NETO Nao 18:36:35

J MAO RR TG IE NV SJ MA AN CNA

HADO

PSD NN aa oo 11 88 :: 33 66 1: 21 09

M P PAAA USX LTM AOA R BC EI D LE AL MNI OE NL TEDE CASTRO P PR PSEP OU LBLICAN S NN i aa m oo 1 11 8 88 : :: 3 33 6 66 : 2' 2 22 3 98

PEPA CIDADANIA Nao 18:36:24

PP Nao 18:36:19

R RR R O OI OC G OBA É E SR R R ED I f VO O O ELV N M TA E OL G RE R RE OIR DO AS CRUZ P PPT S RD D S N Ni a am o o 11 1 888 : :: 3 33 6 66 : :: 2 23 1 62

THIAGO MANZONI PL Nao 18:36:31

WELLINGTON LUIZ P ML DB N Na ao o 11 88 :: 33 66 :: 11 54

Totais da Vo . ão : smn NÂO ABSTENÇÃO TOTAL

6 18 o 24

REJEiTADO

3ID6I20241837

Mmstr

Matéria EMENDAS DESTACADAS

: n° 56, 58 e 66 AO PLC n° 4l/2024

Autoria PODER EXECUTIVO

:

CE om ne jn ut na to: UE rm be an níd sa ts icd oes dt ea Bc rad aa sís lin a° -5 P6, P5 C8 Ue B6 e6 da áo oP uL trC asn° pr4 o1 v/ í2 d0 ê2 n4 c, iq asu "e ."Aprova

o Plano de Preservação do

DR ae tu ani :ao 5 I5 9a /0S 6e /s 2s 0ã 2o 4O -r 1d 8i :n 4á lr :i 4a l, àd sa l2 8a :S 4e 3s :s 0ã 3o Legíslativa Ordínária da 9a Legislatura

Tipo

: Nomínal

Turno : l° Turno

uorum

Maíoria Simples

N.Ordem NomedoParlamentar

3 CHICO VJGILANTE Paríido Voto

5 DANIEL DONIZET PT s¡m Horário

41 DAYSE AMARleO PL Nao 18142105

35 DOUTORAJANE PSB Sim 18:42:11

7 EÇUARDO PEDROSA MDB Nao 18:42:23

8 FABIO FELIX UNIAO Nao 18:42.38

37 GABRIEL MAGNO PSOL Sím 18z42106

9 HERMETO PT Sím 18r42203

MDB 18r41259

10 IOLANDO Nao

MDB 18r42;39

11 JAQUELINE SILVA Nao

12 JOAO CARDOSO MDB Nao 18.42:18

33 JOAQUIM RORIZ NETO AVANTE Nao 18242117

13 JORGE VIANNA PL Nao 18z42;27

PSD 18142211

17 MARTINS MACHADO Nao

30 MAX MACIEL REPUBLICAN Nao 18:42:2O

34 PASTOR DANIEL DE CASTRO PSOL s¡m 18142125

45 PAULA BELMONTE PP Nao 18242:11

18:42:13

31 PEPA CIDADANIA Sím

39 RICARDO VALE PP Nao 18242z03

21 ROBÉRIO NEGREIROS PT Sím 18;42:11

36 ROGERIO MORRO DA CRUZ PP RSD

D

Nao 11 88 z1 44 22 12 10 49

22 ROOSEVELT Nao

18:42:14

32 THIAGO MANZONI PL Nao

40 WELLlNGTON LUIZ MPL

DB

Nao 11 88 :1 44 22 :2 04 52

Nao

18:42:03

Totais da Vota ão .- SIM NÃO ABSTENÇÃO

TOTAL

7 17 0

24

Resultaaí o

REJEITADO

í20241843

Adrmnuslr

Matéria : EMENDAS DESTACADAS n° l35, 138 e 140 AO PLC n° 4l/2024

Autoria PODER EXECUTIVO

:

CE om ne jn ut na toz UE rm be an níd sa ts icd oes dt ea Bc ra ad sa ís lin a° -1 P35 P, C1 U3 B8 e e1 d4 á0 o2 u0 trP aL sC prn o° vi4 dl ê/ n2 c0 i2 a4 s, ".que "Aprova 0 Plano de Preservação do

Reunião : 55a Sessão 0rdinária, da 2” Sessão Legislativa Ordinária da 9B Legislatura

Data : l9/06/2024 - 18:47:28 às 18:48:35

Típo Nominal

:

Turno l° Turno

:

uorum Maioria Simples

:

N.Ordem NomedoPadamentar

3 CHICO VfGILANTE Voto Horárío

5 DANIEL DONIZET Sim 18'47:40

41 DAYSEAMARJLIO Nao 18:47'43

35 DOUTORAJANE Sim 18:47:59

EDUARDO PEDROSA Nao 18 48:15

Nao

37 GF AÁB BI RO IEF LEL Ml AX GNO PSOL Sim 11 88 :: 44 77 -: 44 07

HERMETO PT Sim 18:47'42

MDB

Nao

IOLANDO 18:48:06

MDB Nao

JAQUELINE SILVA MDB 18:47;60

Nao

JOAO CARDOSO 18:47:58

AVANTE Nao

JOAQUIM RORIZ NETO 18:48;00

PL Nao

JORGE VIANNA 18:47:49

PSD Nao

MARTINS MACHADO 18:47:53

MAX MACIEL REPUBUCAN Nao 18:47:53

PSOL Sim

PASTOR DANIEL DE CASTRO 18:47;39

PP Nao

PAULA BELMONTE cmADANm 18:47:43

PEPA Ausente

PP Nao

RICARDO VALE 18:47:51

ROBÉRIO NEGREIROS PT Sim 18:47'53

PSD Nao

ROGERIO MORRO DACRUZ 18:47:53

Nao

ROOSEVELT 18:47:52

Nao

THIAGO MANZONI 18:47:52

WELLINGTON LUIZ Nao 18:47'37

Nao 18:47:49

Totais da Vot-- Smn NÃO ABSTENÇÃO

: TOTAL

6 17 o

23

REJEITADO

335620241848

Admmvstr

Matéría : EMENDAS DESTACADAS n° 174 AO PLC n° 41/2024

Autoria PODER EXECUTIVO

:

UE rm be an nt ísa ti: coEm de en Bd ra ass íld ie ast -a Pc Pad Ca Us Bn° e1 d7 á4 oa uo trP aL sC prn o° vi4 d1 ê/ n2 c0 i2 a4 s, "q .ue "Apr0va 0 Plano de Preservação do Conjunto

Reunião : 55a Sessão Ordínária, da 2a Sessão Legíslativa Ordinária da 9a Legislatura

Data : l9/06/2024 - 18:50:38 às 18:52:4l

Tigo Nominal

:

Turno 1° Turno

:

uorum : Maioria Simples

N.Ordem NomedoPadamentar

3 CHICO VIGILANTE Partido Voro Horárío

PT Sím

5 DANIEL DONIZET 18z50157

41 DAYSE AMARILJO PL Nao 18:51.20

35 DOUTORA JANE PSB Sim 18251'49

7 EDUARDO PEDROSA MDB~ Nao 18251z36

UNIAO Nao

38 7 GFÁ AB BI RO IEF LEL MI AX GNO PSOL Sim 1 18 81 z5 51 1; :2 01 3

9 HERMETO P MT DB Sím 18251:02

Nao

10 IOLANDO MDB 18151:18

Nao

11 JAQUELINE SILVA MDB 18:51:15

12 JOÃO CARDOSO Nao 18I51133

AVANTE Nao

33 JOAQUIM RORIZ NETO 18.51'41

13 JORGEVIANNA PPL SD N Naa oo 18:51:24

17 MARTINS MACHADO 18151.31

30 MAX MACIEL REPUBLICAN Nao 18í51'23

34 PASTOR DANIEL DE CASTRO PSOL Sim 18251:21

PP Nao

45 PAULA BELMONTE 18I51235

31 PEPA C PI PDADANIA A Nu as oente

39 RICARDO VALE 18r51.22

PT Sim

2 31

6

RR OO GBÉ ER RI IO ON ME OG RR RE OIR DO AS

CRUZ

P PS RD

D

NN aa oo 1 188 12 55 111 11 97

22 ROOSEVELT 18251120

PL Nao

32 THIAGO MANZONI 18151234

40 WELLINGTON LUIZ MPL DB Abstenção 18I51J52

Nao

18551228

SIM NAO ABSTENÇAO

TOTAL

6 16

1 23

REJEITADO

VGEIFJN1252

1 A1 ..,

Matéria : EMENDAS DESTACADAS n° 36, 37, 38 AO PLC n° 41/2024

Autoria PODER EXECUTIVO

z

CE om ne jn ut na to: UE rm be an níd sa ts icd oes dt ea Bc ra ad sa ís lín a° -3 P6, P3 C7 Ue B38 ea do áP ouL tC ran s° p4 r1 o/ v2 i0 d2 ê4 n, ciq au se "."Aprova o Plano de Prcservação do

DR ae tu anião : 55a Sessão Ordínária, da Za Sessão Legíslativa Ordinária da 9a Legislatura

: 19/06/2024 - 18:55:45 às 19:00:11

Tipo Nominal

:

Turno 1° Turno

:

uorum Maioria Simples

:

N.Ordem NamedoPedamentar

CHICO VIGILANTE Parrido Varo Horário

PT Nao

5 DANIEL DONIZET 18259122

41 DAYSEAMARILIO PL Sim 18159r30

35 DOUTORAJANE PSB Nao 18159:59

7 EpUARDo PEDROSA MDB~ Sim 18:59:3O

UNIAO Nao

8 FABIO FELIX 18259z32

37 GABRIEL MAGNO PSOL Nao 18:59;22

9 HERMETO PT Nao 18159:27

MDB

10 IOLANDO Sim 18:59.34

MDB

11 JAQUELINE SILVA MDB Sim 18r59140

12 JOÃO CARDOSO Sim 18159.33

33 JOAQUIM RORIZ NETO AVANTE Sim 18:59:50

13 JORGE VIANNA PL Sim 18259z35

PSD

17 MARTINS MACHADO Sim 18259z59

30 MAx MACIEL REPUBLICAN Sim 18259131

34 PASTOR DANIEL DE CASTRO PSOL Nao 18159:33

45 PAULA BELMONTE PP Sim 18t59128

31 PEPA CIDADANIA Sim 18:59:35

PP Sim

39 RICARDO VALE 18:59:31

21 ROBERIO NEGREIROS PT Nao 18:59'31

36 ROGERIO MORRO DACRUZ PSD Sim 18;59:50

PRD

22 ROOSEVELT Sim 18259230

32 THIAGO MANZONI PL Sim 18z59z33

40 WEmLLINGTON LUIZ P ML DB Sim 18:59:27

Sim

18159;33

Totaís da Vota ão .- SIM NÃO ABSTENÇÂO TOTAL

17 7 0

24

Resultad APROVADO

:

Admlmslr

Matéria : EMENDAS DESTACADAS n° 3 AO PLC n° 41/2024

Autoria PODER EXECUTIVO

:

Ementa : Emendas destacadas n° 3 ao PLC n° 41/2024, que "Aprova o Plano de Preservação do Conjunto

Urbanístíco de Brasílía - PPCUB e dá outras providências".

Reuniâo : 55al Sessão Ordinária, da 2a Sessão Legislativa Ordinária da SVl Legislatura

Data : 19/06/2024 - 19203:16 às 19:04:36

Típo Nominal

:

Tumo

l° Turno

:

uorum Maioria Simples

:

N.Ordem NomedoParfamenrar

3 CHICO VIGILANTE Parrido Voro Horánb

PT Nao

5 DANIEL DONIZET 19203z35

PL Sim

41 DAYSE AMARJLIO 19t03251

35 DOUTORAJANE P MS DB

B

Nao 19:O3:42

7 EDUARDO PEDROSA Sim 19:03:56

UNIÃO Sim

8 FÁBIO FELlX PSOL Nao 19;03:55

37 GABRIEL MAGNO 19203z51

9 HERMETO MPT DB Nao 19:O4:11

Sim

10 IOLANDO 19:04:23

MDB

11 JAQUELINE SILVA MDB Sim 19103159

12 JOAO CARDOSO Sim 19$04200

AVANTE Sim

33 JOAQUIM RORlZ NETO 19z04:24

13 JORGE VIANNA PL Sim 19103z54

17 MARTINS MACHADO PSD Sim 19:04:13

30 MAX MACIEL REPUBLICAN Sim 19:03:58

PSOL Nao

34 PASTOR DANIEL DE CASTRO 19103240

45 PAULA BELMONTE PP Sim 19204228

331

9

RP IE CP AA

RDO VALE

C PI PDADANIA S Sii mm 1 19 9: z0 03 3: 25 52

7

PT Nao

2 31

6

RR OOB GE ER RI IO ON ME OG RR RE OIR DO AS

CRUZ

PSD Sim 1 19 91 :0 03 32 :5 52

9

Sim

22 ROOSEVELT 19.04:12

32 THIAGO MANZONI Sim 19r03149

Sim

40 WELLINGTON LUIZ 19t03247

Sim

19103z51

smn NÃO ABSTENÇÃO

TOTAL

18 6 o

24

APROVADO

9N5520241904

1 Admwstr

Matéria : EMENDAS DESTACADAS n° 44 AO PLC n° 41/2024

Autoria PODER EXECUTIVO

:

E Urm be an nt ísa ti: cE om de en Bd ra ass íld ie ast -a Pc Pad Ca Us Bn° e4 d4 áa oo utP rL asC pn r° ov4 il d/ ê2 n0 c2 i4 a, sq ".ue "Aprova 0 Plano de P reservaçâo do Conjunto

5 15 9a /0S 6c /s 2s 0ã 2o 4O -r 1d 9í 2n 0á 8r 2i 4a 8, àd sa l2 9a :S 1e 0s :s 0ã 4o Legislativa Ordinária da 91i Legislatura

Nominal

lo Turno

Maioria Simples

N.Ordem NomedoPañamentar

3 CHICO VlGiLANTE Parfido Voto

5 DANIEL DONIZET PT Sim Horário

41 DAYSEAMARILIO PL Sim 19r08151

35 DOUTORAJANE PSB Sim 19208:56

EDUARDO PEDROSA MDQ Sim 19:09:05

FÁBIO FELIX UNIAO Sim 19209106

GABRIEL MAGNO PSOL Sim 19209;05

HERMETO PT Sim 19:O8.52

IOLANDO MDB SIm 19:09'00

MDB 19109:01

JAQUELINE SILVA Sim

JOÃO CARDOSO MDB Sim 19r08J52

JOAQUIM RORIZ NETO AVANTE Sim 19z08z58

JORGE VIANNA PL Sim 19:09105

MARTINS MACHADO PSD Sim 19:08:58

MAX MACIEL REPUBLICAN Sim 19z08252

PASTOR DANIEL DE CASTRO PSOL Sim 19z08r59

PAULA BELMONTE PP Sim 19;08:54

PEPA CIDADANIA Sim 19z09203

RJCARDO VALE PP Sim 19z08258

ROBERIO NEGREIROS PT Sim 19109:13

ROGERIO MORRO DA CRUZ PSD Sim 19z08154

ROOSEVELT PRD Sim 19108z56

THIAGO MANZONI PL Sim 19:09:00

WELLINGTON LUIZ MPL

DB

Sim 11 99 :: 00 88 :7 55 79

Sim

19r08'52

Totaís da Votação .' SIM NÃO ABSTENÇAO

TOTAL

24 o

0

24

APROVADO

r;5241910

Aàmnvalr

Matéria : I° TURNO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR

Autoría PODEREXECUTIVO n° 4l/2024

:

Ementa : Aprova 0 Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília - PPCUB e dá outras providência

Reuniao

Data : 5 l5 9* /' 0S 6e /s 2s 0â 2o 4O -r ld 9i zn 3á 0r zi 3a 5, àd sa l2 9a zS 3e 1s z4s lão Legislativa Ordinária da 9'l Legíslatura

Tipo

Nominal

:

Turno : 1o Turno

uorum

Maioria Absoluta

N.Ordem NomedoParlamentar

3 CHICO VIGILANTE Partído Voto

5 DANIEL DONiZET PT Nao Horána

41 DAYSEAMARILIO PL Sim 19:31'09

35 DOUTORAJANE PSB Nao 19230r44

7 EÇUARDO PEDROSA MDB Sim 19:31:06

8 FABIO FELIX UNIÃO Sim 19:31'20

37 GABRIEL MAGNO PSOL Nao 19:30:49

9 HERMETO PT Nao 19230z40

10 IOLANDO MDB Sim 19z30z44

MDB 19131r12

11 JAQUELINE SILVA Sim

12 JOAO CARDOSO MDB Sim 19z31.16

33 JOAQUIM RORIZ NETO AVANTE Sim 19'31:04

13 JORGE VIANNA PL Sim 19131z15

PSD 19231r07

17 MARTINS MACHADO Sim

30 MAX MACIEL REPUBLICAN Sim 19t31z02

34 PASTOR DANIEL DE CASTRO PSOL Nao 19:30:53

45 PAULA BELMONTE PP Sim 19231r03

19z31206

31 PEPA CIDADANIA Sim

39 RICARDO VALE PP Sim 19:31:11

21 ROBERIO NEGREIROS PT Nao 19231100

23 26 RR OO OG SE ER VI EO LM TORRO DA CRUZ PP RSD D SS ii mm 11 99 1:3 30 1; 15 01 6

19z31z03

32 THIAGO MANZONI PL Sim

40 WELLINGTON LUIZ MPL

DB

Sim 11 99 r: 33 01 z: 40 30

Sim

19Í31.15

Totais da Votação : SIM NÃO ABSTENÇÃO

TOTAL

18 6 0

24

Resultado a V ta APROVADO

\

Presíd

120241931

Àúmnrslr

Matéria : 2º TURNO DO PROJETO DE LEI nº 1112/2024

Autoria : PODER EXECUTIVO

Ementa : Altera a Lei nº 6.466, de 27 de dezembro de 2019, que 'dispõe sobre os benefícios fiscais do Imposto

sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial

Urbana - IPTU, do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD,

do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos - ITBI e da Taxa de

Limpeza Pública - TLP.

Reunião : 26ª Reunião Extraordinária, da 2ª Sessão Legislativa Ordinária, da 9ª Legislatura

Data : 25/06/2024 - 22:13:14 às 22:14:27

Tipo : Nominal

Turno : 2º Turno

Quorum : Dois Terços

N.Ordem Nome do Parlamentar Partido Voto Horário

3 CHICO VIGILANTE PT Nao 22:13:27

5 DANIEL DONIZET PL Sim 22:13:26

41 DAYSE AMARILIO PSB Sim 22:13:35

35 DOUTORA JANE MDB Ausente

7 EDUARDO PEDROSA UNIÃO Sim 22:13:17

8 FÁBIO FELIX PSOL Sim 22:13:21

37 GABRIEL MAGNO PT Abstenção 22:13:34

9 HERMETO MDB Sim 22:13:32

10 IOLANDO MDB Sim 22:13:35

11 JAQUELINE SILVA MDB Sim 22:13:20

12 JOÃO CARDOSO AVANTE Ausente

33 JOAQUIM RORIZ NETO PL Sim 22:13:25

13 JORGE VIANNA PSD Sim 22:13:36

17 MARTINS MACHADO REPUBLICAN Sim 22:13:29

30 MAX MACIEL PSOL Sim 22:13:22

34 PASTOR DANIEL DE CASTRO PP Sim 22:13:28

45 PAULA BELMONTE CIDADANIA Ausente

31 PEPA PP Sim 22:13:27

39 RICARDO VALE PT Sim 22:13:23

21 ROBÉRIO NEGREIROS PSD Sim 22:13:28

36 ROGERIO MORRO DA CRUZ PRD Sim 22:13:30

22 ROOSEVELT PL Sim 22:13:23

32 THIAGO MANZONI PL Sim 22:13:18

40 WELLINGTON LUIZ MDB Sim 22:13:17

Totais da Votação : SIM NÃO ABSTENÇÃO TOTAL

19 1 1 21

Resultado da Votação : APROVADO

__________________________

Presidente

25/06/2024 22:14 1 Administrador

Matéria : 2º TURNO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 5/2023

Autoria : PODER EXECUTIVO

Ementa : Altera a Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011.

Reunião : 26ª Reunião Extraordinária, da 2ª Sessão Legislativa Ordinária, da 9ª Legislatura

Data : 25/06/2024 - 22:20:17 às 22:21:19

Tipo : Nominal

Turno : 2º Turno

Quorum : Maioria Absoluta

N.Ordem Nome do Parlamentar Partido Voto Horário

3 CHICO VIGILANTE PT Nao 22:20:34

5 DANIEL DONIZET PL Sim 22:20:28

41 DAYSE AMARILIO PSB Nao 22:20:41

35 DOUTORA JANE MDB Ausente

7 EDUARDO PEDROSA UNIÃO Sim 22:20:43

8 FÁBIO FELIX PSOL Nao 22:20:24

37 GABRIEL MAGNO PT Nao 22:20:23

9 HERMETO MDB Sim 22:21:05

10 IOLANDO MDB Sim 22:20:24

11 JAQUELINE SILVA MDB Sim 22:20:36

12 JOÃO CARDOSO AVANTE Sim 22:20:40

33 JOAQUIM RORIZ NETO PL Sim 22:20:31

13 JORGE VIANNA PSD Sim 22:20:42

17 MARTINS MACHADO REPUBLICAN Sim 22:20:54

30 MAX MACIEL PSOL Nao 22:20:22

34 PASTOR DANIEL DE CASTRO PP Sim 22:20:31

45 PAULA BELMONTE CIDADANIA Ausente

31 PEPA PP Sim 22:20:32

39 RICARDO VALE PT Nao 22:20:41

21 ROBÉRIO NEGREIROS PSD Sim 22:20:24

36 ROGERIO MORRO DA CRUZ PRD Sim 22:20:37

22 ROOSEVELT PL Sim 22:20:33

32 THIAGO MANZONI PL Sim 22:20:33

40 WELLINGTON LUIZ MDB Sim 22:20:23

Totais da Votação : SIM NÃO ABSTENÇÃO TOTAL

16 6 0 22

Resultado da Votação : APROVADO

__________________________

Presidente

25/06/2024 22:21 1 Administrador

Matéria : 2º TURNO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 8/2023

Autoria : ROGÉRIO MORRO DA CRUZ

Ementa : Altera a Lei Complementar nº 925, de 28 de junho de 2017, que "Dispõe sobre a reversão ao Tesouro do

Distrito Federal do superávit financeiro de órgãos e entidades da administração direta e indireta integrantes dos

orçamentos fiscal e da seguridade social do Distrito Federal e dá outras providências." e revoga dispositivo da Lei

Complementar nº 704, de 18 de janeiro de 2005, que "Cria o Fundo para a Geração de Emprego e Renda do

Distrito Federal, altera o § nº 2º do art. 25 da Lei 3.196, de 29 de setembro de 2003 e dá outras providências."

Reunião : 26ª Reunião Extraordinária, da 2ª Sessão Legislativa Ordinária, da 9ª Legislatura

Data : 25/06/2024 - 22:24:14 às 22:25:38

Tipo : Nominal

Turno : 2º Turno

Quorum : Maioria Absoluta

N.Ordem Nome do Parlamentar Partido Voto Horário

3 CHICO VIGILANTE PT Sim 22:25:18

5 DANIEL DONIZET PL Sim 22:25:18

41 DAYSE AMARILIO PSB Sim 22:25:24

35 DOUTORA JANE MDB Ausente

7 EDUARDO PEDROSA UNIÃO Sim 22:25:14

8 FÁBIO FELIX PSOL Sim 22:25:04

37 GABRIEL MAGNO PT Sim 22:25:08

9 HERMETO MDB Sim 22:25:18

10 IOLANDO MDB Sim 22:25:13

11 JAQUELINE SILVA MDB Sim 22:25:11

12 JOÃO CARDOSO AVANTE Sim 22:25:14

33 JOAQUIM RORIZ NETO PL Sim 22:25:08

13 JORGE VIANNA PSD Sim 22:25:25

17 MARTINS MACHADO REPUBLICAN Sim 22:25:21

30 MAX MACIEL PSOL Sim 22:25:12

34 PASTOR DANIEL DE CASTRO PP Sim 22:25:07

45 PAULA BELMONTE CIDADANIA Ausente

31 PEPA PP Sim 22:25:23

39 RICARDO VALE PT Sim 22:25:02

21 ROBÉRIO NEGREIROS PSD Sim 22:25:12

36 ROGERIO MORRO DA CRUZ PRD Sim 22:25:19

22 ROOSEVELT PL Sim 22:25:05

32 THIAGO MANZONI PL Sim 22:25:13

40 WELLINGTON LUIZ MDB Sim 22:25:02

Totais da Votação : SIM NÃO ABSTENÇÃO TOTAL

22 0 0 22

Resultado da Votação : APROVADO

__________________________

Presidente

25/06/2024 22:25 1 Administrador

Matéria : 2º TURNO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 48/2024

Autoria : PODER EXECUTIVO

Ementa : Altera o Decreto-Lei n° 82, de 26 de dezembro de 1966, que regula o Sistema Tributário do Distrito

Federal.

Reunião : 26ª Reunião Extraordinária, da 2ª Sessão Legislativa Ordinária, da 9ª Legislatura

Data : 25/06/2024 - 22:14:57 às 22:19:15

Tipo : Nominal

Turno : 2º Turno

Quorum : Dois Terços

N.Ordem Nome do Parlamentar Partido Voto Horário

3 CHICO VIGILANTE PT Nao 22:15:19

5 DANIEL DONIZET PL Sim 22:15:27

41 DAYSE AMARILIO PSB Nao 22:15:15

35 DOUTORA JANE MDB Ausente

7 EDUARDO PEDROSA UNIÃO Sim 22:15:29

8 FÁBIO FELIX PSOL Nao 22:15:07

37 GABRIEL MAGNO PT Nao 22:15:06

9 HERMETO MDB Sim 22:15:38

10 IOLANDO MDB Sim 22:15:21

11 JAQUELINE SILVA MDB Sim 22:15:34

12 JOÃO CARDOSO AVANTE Sim 22:18:25

33 JOAQUIM RORIZ NETO PL Sim 22:15:29

13 JORGE VIANNA PSD Sim 22:15:28

17 MARTINS MACHADO REPUBLICAN Sim 22:15:34

30 MAX MACIEL PSOL Nao 22:15:12

34 PASTOR DANIEL DE CASTRO PP Sim 22:15:30

45 PAULA BELMONTE CIDADANIA Ausente

31 PEPA PP Sim 22:15:27

39 RICARDO VALE PT Nao 22:15:17

21 ROBÉRIO NEGREIROS PSD Sim 22:15:31

36 ROGERIO MORRO DA CRUZ PRD Sim 22:15:24

22 ROOSEVELT PL Sim 22:15:19

32 THIAGO MANZONI PL Sim 22:15:16

40 WELLINGTON LUIZ MDB Sim 22:15:08

Totais da Votação : SIM NÃO ABSTENÇÃO TOTAL

16 6 0 22

Resultado da Votação : APROVADO

__________________________

Presidente

25/06/2024 22:19 1 Administrador

Matéria : 2º TURNO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 50/2024

Autoria : PODER EXECUTIVO

Ementa : Institui o Programa de Incentivo de Regularização de Débitos Não Tributários do Distrito Federal -

REFISN, isenta o pagamento da Outorga Onerosa da Alteração de Uso - ONALT, nas formas e

condiçõese specíficas, e dá outras providências

Reunião : 26ª Reunião Extraordinária, da 2ª Sessão Legislativa Ordinária, da 9ª Legislatura

Data : 25/06/2024 - 22:29:02 às 22:29:58

Tipo : Nominal

Turno : 2º Turno

Quorum : Maioria Absoluta

N.Ordem Nome do Parlamentar Partido Voto Horário

3 CHICO VIGILANTE PT Nao 22:29:13

5 DANIEL DONIZET PL Sim 22:29:16

41 DAYSE AMARILIO PSB Nao 22:29:20

35 DOUTORA JANE MDB Ausente

7 EDUARDO PEDROSA UNIÃO Sim 22:29:23

8 FÁBIO FELIX PSOL Nao 22:29:16

37 GABRIEL MAGNO PT Nao 22:29:13

9 HERMETO MDB Sim 22:29:39

10 IOLANDO MDB Sim 22:29:28

11 JAQUELINE SILVA MDB Sim 22:29:34

12 JOÃO CARDOSO AVANTE Sim 22:29:22

33 JOAQUIM RORIZ NETO PL Sim 22:29:21

13 JORGE VIANNA PSD Sim 22:29:32

17 MARTINS MACHADO REPUBLICAN Sim 22:29:26

30 MAX MACIEL PSOL Nao 22:29:14

34 PASTOR DANIEL DE CASTRO PP Sim 22:29:22

45 PAULA BELMONTE CIDADANIA Ausente

31 PEPA PP Sim 22:29:29

39 RICARDO VALE PT Nao 22:29:19

21 ROBÉRIO NEGREIROS PSD Sim 22:29:24

36 ROGERIO MORRO DA CRUZ PRD Sim 22:29:37

22 ROOSEVELT PL Sim 22:29:27

32 THIAGO MANZONI PL Sim 22:29:33

40 WELLINGTON LUIZ MDB Sim 22:29:15

Totais da Votação : SIM NÃO ABSTENÇÃO TOTAL

16 6 0 22

Resultado da Votação : APROVADO

__________________________

Presidente

25/06/2024 22:30 1 Administrador

Matéria : 2º TURNO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 49/2024

Autoria : PODER EXECUTIVO

Ementa : Altera a Lei Complementar nº 986, de 30 de junho de 2021, que dispõe sobre a Regularização

Fundiária Urbana - Reurb no Distrito Federal, e dá outras providências

Reunião : 26ª Reunião Extraordinária, da 2ª Sessão Legislativa Ordinária, da 9ª Legislatura

Data : 25/06/2024 - 22:34:26 às 22:35:24

Tipo : Nominal

Turno : 2º Turno

Quorum : Maioria Absoluta

N.Ordem Nome do Parlamentar Partido Voto Horário

3 CHICO VIGILANTE PT Sim 22:34:41

5 DANIEL DONIZET PL Sim 22:34:32

41 DAYSE AMARILIO PSB Sim 22:34:55

35 DOUTORA JANE MDB Ausente

7 EDUARDO PEDROSA UNIÃO Sim 22:34:42

8 FÁBIO FELIX PSOL Sim 22:34:45

37 GABRIEL MAGNO PT Abstenção 22:34:34

9 HERMETO MDB Sim 22:34:39

10 IOLANDO MDB Sim 22:35:08

11 JAQUELINE SILVA MDB Sim 22:34:37

12 JOÃO CARDOSO AVANTE Sim 22:34:42

33 JOAQUIM RORIZ NETO PL Sim 22:34:33

13 JORGE VIANNA PSD Sim 22:34:38

17 MARTINS MACHADO REPUBLICAN Sim 22:34:37

30 MAX MACIEL PSOL Sim 22:34:31

34 PASTOR DANIEL DE CASTRO PP Sim 22:34:32

45 PAULA BELMONTE CIDADANIA Ausente

31 PEPA PP Sim 22:34:36

39 RICARDO VALE PT Sim 22:34:30

21 ROBÉRIO NEGREIROS PSD Sim 22:34:36

36 ROGERIO MORRO DA CRUZ PRD Sim 22:34:37

22 ROOSEVELT PL Sim 22:34:35

32 THIAGO MANZONI PL Sim 22:34:32

40 WELLINGTON LUIZ MDB Sim 22:34:28

Totais da Votação : SIM NÃO ABSTENÇÃO TOTAL

21 0 1 22

Resultado da Votação : APROVADO

__________________________

Presidente

25/06/2024 22:35 1 Administrador

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA SUCINTA DA 56ª (QUINQUAGÉSIMA SEXTA)

SESSÃO ORDINÁRIA,

EM 20 DE JUNHO DE 2024

SÚMULA

PRESIDÊNCIA: Deputados Pastor Daniel de Castro e Ricardo Vale

SECRETARIA: Deputados Roosevelt e Pastor Daniel de Castro

LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

INÍCIO: 15 horas e 1 minuto

TÉRMINO: 15 horas e 59 minutos

Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

1 ABERTURA

Presidente (Deputado Pastor Daniel de Castro)

– Declara aberta a sessão.

1.1 LEITURA DE EXPEDIENTE

– Os Deputados Roosevelt e Pastor Daniel de Castro procedem à leitura do expediente sobre a mesa.

1.2 LEITURA DE ATA

– Dispensada a leitura, o presidente da sessão considera aprovadas, sem observações, as Atas da 55ª

Sessão Ordinária e da 25ª Sessão Extraordinária.

2 PEQUENO EXPEDIENTE

2.1 COMUNICADOS DE LÍDERES

Deputado Chico Vigilante

– Considera inaceitável a votação do Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília – PPCUB,

realizada ontem nesta Casa, e manifesta surpresa com a declaração do Governador Ibaneis sobre sua

aprovação.

– Menciona a destinação dos terrenos do Clube de Caça e Pesca e da Academia de Tênis, próximos ao

Palácio da Alvorada e do Palácio do Jaburu, para fins residenciais e de hotelaria, o que causará

crescimento populacional na região.

– Anuncia que encaminhará expediente ao Palácio do Planalto, à Polícia Civil e à Polícia Federal sobre o

assunto, e alerta que não aceitará a desfiguração do projeto inicial do Plano Piloto.

Deputado Gabriel Magno

– Avalia que a votação do projeto de lei que trata do PPCUB, ocorrida ontem, desrespeitou o regimento

interno desta Casa, a Lei Orgânica do DF e o conjunto da cidade, assemelhando-se mais a um plano de

negócios que de preservação.

– Informa que a direção do Partido dos Trabalhadores do DF acionará o conjunto de entidades e órgãos

de controle para investigar e judicializar o processo de aprovação e dispositivos da nova lei, por

considerar que favorecem a especulação imobiliária e retiram prerrogativas importantes da população.

3 RETIFICAÇÕES

Presidente (Deputado Pastor Daniel de Castro)

– Declara lidas e aprovadas as atas da 54ª Sessão Ordinária e da 22ª, 23ª e 24ª Sessões

Extraordinárias.

4 ENCERRAMENTO

Presidente (Deputado Pastor Daniel de Castro)

– Declara encerrada a sessão.

Observação: O relatório de presença e o relatório de presença por recomposição de quórum,

encaminhados pelo Setor de Apoio ao Plenário e pela Secretaria Legislativa, estão anexos a esta ata.

Eu, Primeiro-Secretário, nos termos do art. 128 do Regimento Interno, lavro a presente ata.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

Primeiro-Secretário

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-

Secretário(a), em 21/06/2024, às 12:04, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1716495 Código CRC: C0E5D599.

Relatório de Presença por Recomposição : 57ª Sessão Ordinária, da 2ª Sessão Legis

Data: 25/06/2024

__________________________________________________________________________________________________

Quando da Recomposição Parcial de Quorum às 18:48:01

Estavam Presentes

1 PASTOR DANIEL DE CASTRO PP

2 WELLINGTON LUIZ MDB

3 JOÃO CARDOSO AVANTE

4 CHICO VIGILANTE PT

5 THIAGO MANZONI PL

6 GABRIEL MAGNO PT

7 JORGE VIANNA PSD

8 DAYSE AMARILIO PSB

9 MAX MACIEL PSOL

10 JOAQUIM RORIZ NETO PL

11 ROGERIO MORRO DA CRUZ PRD

12 RICARDO VALE PT

13 ROBÉRIO NEGREIROS PSD

14 IOLANDO MDB

15 EDUARDO PEDROSA UNIÃO

16 PEPA PP

17 MARTINS MACHADO REPUBLICAN

18 FÁBIO FELIX PSOL

19 HERMETO MDB

20 JAQUELINE SILVA MDB

21 DANIEL DONIZET MDB

22 ROOSEVELT PL

Estavam Ausentes

1 DOUTORA JANE MDB

2 PAULA BELMONTE CIDADANIA

25/06/2024 22:42 1 Administrador

Quando da Recomposição Parcial de Quorum às 18:53:40

Estavam Presentes

1 PASTOR DANIEL DE CASTRO PP

2 WELLINGTON LUIZ MDB

3 JOÃO CARDOSO AVANTE

4 CHICO VIGILANTE PT

5 THIAGO MANZONI PL

6 GABRIEL MAGNO PT

7 JORGE VIANNA PSD

8 DAYSE AMARILIO PSB

9 MAX MACIEL PSOL

10 JOAQUIM RORIZ NETO PL

11 ROGERIO MORRO DA CRUZ PRD

12 RICARDO VALE PT

13 ROBÉRIO NEGREIROS PSD

14 IOLANDO MDB

15 EDUARDO PEDROSA UNIÃO

16 PEPA PP

17 MARTINS MACHADO REPUBLICAN

18 FÁBIO FELIX PSOL

19 HERMETO MDB

20 JAQUELINE SILVA MDB

21 DANIEL DONIZET MDB

22 ROOSEVELT PL

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1 DOUTORA JANE MDB

2 PAULA BELMONTE CIDADANIA

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Término da Reunião às 21:59:00

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_____________________________

Presidente

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