(Do Senhor Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ e outros )
Requer a realização de Sessão Solene em lançamento da Frente Parlamentar da Regularização Fundiária Urbana e Rural no Distrito Federal, a realizar-se no dia 26 de setembro de 2023, às 10h, no Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Requeiro, nos termos dos arts. 124, e 135, I e 145, V, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a realização de Sessão Solene em lançamento da Frente Parlamentar da Regularização Fundiária Urbana e Rural no Distrito Federal, a realizar-se no dia 26 de setembro de 2023, às 10h, no Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
JUSTIFICAÇÃO
A questão fundiária é um dos grandes desafios do Distrito Federal. Milhares de famílias vivem em situação irregular nas áreas urbanas e rurais do Distrito Federal, sem acesso à documentação que comprove a posse ou propriedade dos imóveis onde residem. Essa situação gera insegurança jurídica, social e ambiental, além de dificultar o planejamento urbano e o desenvolvimento sustentável.
Diante desse cenário, surge a necessidade de se implementar políticas públicas efetivas de regularização fundiária, que garantam os direitos dos cidadãos e promovam a inclusão social e territorial.
Com o objetivo de fomentar tais políticas, esta Casa Legislativa constituiu a Frente Parlamentar da Regularização Fundiária Urbana e Rural no Distrito Federal (FPRF-DF), entidade suprapartidária instituída nos termos da Resolução n° 255, de 02 de fevereiro de 2012.
Cumpre observar que a FPRF-DF tem como propósito promover e consolidar políticas de regularização fundiária urbana e rural no DF, em consonância com os princípios constitucionais e legais que regem a matéria.
Nessa toada, tem-se que a regularização fundiária é definida como um conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à legalização dos núcleos urbanos informais. Essas medidas envolvem desde a demarcação dos lotes até a implantação da infraestrutura básica indispensável ao exercício da cidadania, como pavimentação, drenagem de águas pluviais, fornecimento adequado e dimensionado de energia elétrica, rede de esgoto, entre outros aspectos.
Nesse contexto, julgamos que o processo de regularização fundiária é fundamental para integrar assentamentos irregulares ao arcabouço legal das cidades, respeitando as especificidades de cada região e as demandas da população local, e para assegurar os direitos sociais da população.
Assim, a FPRF-DF poderá facilitar a construção conjunta de propostas que conciliem os anseios da população do DF com o interesse público em relação às questões fundiárias. Além disso, atuará como um canal de diálogo entre os diversos atores envolvidos na temática fundiária, tais como os órgãos públicos, as entidades civis, os movimentos sociais, os especialistas e os beneficiários.
A realização de uma Sessão Solene para apresentação da citada Frente é um passo crucial para o início dos trabalhos dessa entidade, que servirá para impulsionar as políticas de regularização fundiária em nossas cidades e, sobretudo, ouvir e encaminhar as demandas da população que vive em assentamentos informais.
Diante do exposto, solicitamos o apoio dos Nobres Pares para a aprovação do presente Requerimento.
Sala das Sessões, em …
DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ
Autor
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