(Autoria: Deputados Leandro Grass e Professor Reginaldo Veras)
Requerem a realização de Audiência Pública, no dia 30 de junho de 2022, às 10h, no Plenário desta Casa de Leis, para tratar dos Problemas da Assistência Social do Distrito Federal e a situação dos equipamentos públicos de assistência.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Requeremos, nos termos dos artigos 145, VIII, e 239 do Regimento Interno desta Casa de Leis, a realização de Audiência Pública, no dia 30 de junho de 2022, às 10h, no Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal, para tratar dos Problemas da Assistência Social do Distrito Federal e a situação dos equipamentos públicos de assistência.
JUSTIFICAÇÃO
A presente proposição tem por objetivo realizar audiência pública para debater os problemas da assistência social no Distrito Federal. Com efeito, o advento da pandemia tornou ainda mais premente a eficiência dos serviços de assistência. Contudo, o que temos visto, a despeito de nomeações realizadas nos últimos anos, é a deficiência do atendimento, a precariedade das estruturas e equipamentos públicos, além de um represamento de atendimentos que impede os cidadãos e cidadãs de acessarem os benefícios a serem concedidos pelo Poder Executivo.
Recorde-se o fato de que a assistência é garantia fundamental, à luz do artigo 6º da Constituição Federal. Ademais, o artigo 3º de nossa Lei Orgânica informa que um dos objetivos do Distrito Federal é dar prioridade ao atendimento das demandas de assistência social (inciso VI). A despeito dos esforços dos servidores da área, que fazem o que é possível com a estrutura que lhes é ofertada, a situação ainda é extremamente grave.
A volta desorganizada ao atendimento espontâneo tem gerado enormes filas nas unidades. Vale destacar a situação atual, a partir de reportagem do Portal G1 (https://g1.globo.com/df/distrito-federal/transito/noticia/2022/06/09/em-meio-a-caos-na-assistencia-social-no-df-primeira-dama-faz-desabafo-em-carro-de-luxo-nao-ta-facil.ghtml):
Na quarta-feira, na unidade do Itapoã, por exemplo, a primeira pessoa da fila chegou às 18h do dia anterior. Um papel na grade do centro avisava que seriam distribuídas apenas 17 senhas e que três servidores faziam o atendimento.
Já de segunda-feira para terça-feira (7), mães dormiram na fila com os filhos no Cras de Ceilândia Norte, para conseguir uma das 24 senhas disponibilizadas no dia.
No centro do P Sul, também em Ceilândia, a fila dava voltas. A primeira pessoa chegou às 17h do dia anterior para atualizar o cadastro e não perder o benefício do GDF. Há ainda relatos de confusão, e pessoas passando mal nas filas.
Já há decisão do TCDF que alerta para a necessidade de correta alocação de profissionais. Veja-se a ementa da decisão 1931/2022:
DECISÃO Nº 1931/2022 O Tribunal, por maioria, de acordo com o voto do Relator, decidiu: I – tomar conhecimento do Ofício nº 846/2021 – SEDES/GAB (peça 14) encaminhado ao Tribunal pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal-SEDES/DF, em atendimento ao item II da Decisão nº 2859/2021; II – no mérito, considerar parcialmente procedente a Representação nº 14/2021-G4P/ML, ofertada pelo Procurador Marcos Felipe Pinheiro Lima (peça 4), no que se refere aos aspectos da estrutura física e de pessoal dos CRAS; III – alertar a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal-SEDES/DF quanto à necessidade de alocar as equipes de profissionais dos CRAS conforme os quantitativos previstos na Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS – NOB-RH/SUAS, caso as recentes nomeações da pasta não tenham ainda suprido esta demanda; IV – autorizar: a) o encaminhamento de cópia desta decisão, da Instrução e do relatório/voto do Relator à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal-SEDES/DF e ao representante; b) a juntada de cópia das peças 1, 2, 3, 4 e 14 (e-DOCs 77AC53A6-e, 1920CC6E-e, 771B4E67-e, C928063A-e e EAB6B4D5-c) aos autos do Processo 00600-00000575/2022-78 com vistas a subsidiar futura fiscalização da matéria objeto da Representação n° 14/2021-G4P/ML; c) o arquivamento dos autos. Parcialmente vencido o Conselheiro RENATO RAINHA, que acompanhou o posicionamento do Relator e votou, também, pelo acolhimento do Parecer nº 162/2022-G4P/ML1, do Ministério Público junto à Corte. Presidiu a sessão o Presidente, Conselheiro PAULO TADEU. Votaram os Conselheiros MANOEL DE ANDRADE, RENATO RAINHA, INÁCIO MAGALHÃES FILHO, MÁRCIO MICHEL e ANDRÉ CLEMENTE. Participou o representante do MPjTCDF, Procurador-Geral em exercício DANILO MORAIS DOS SANTOS. Ausente a Conselheira ANILCÉIA MACHADO. SALA DAS SESSÕES, 18 de Maio de 2022
No entanto, parece que essa decisão não é suficiente para resolver a situação. Por fim e não menos sem importância, fui informado pelo Sindicato que há um enorme número de atendimentos represados. São 268.826 (duzentos e sessenta e oito mil e oitocentos e vinte e seis) pessoas aguardando a sua chance de obter algum benefício para a sua subsistência, para a sua dignidade, para a sua vida.
Assim, o debate é imprescindível e urgente. Pelo exposto, espero contar com o apoio dos nobres Parlamentares para aprovação desta proposição.
Sala das Sessões em, 10 de junho de 2022.
DEPUTADO LEANDRO GRASS
Partido Verde
deputado professor REGINALDO VERAS
Partido Verde
Deputado Leandro Grass Parlamentar 
Deputado Professor Reginaldo Veras Parlamentar 
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