PARECER Nº , DE 2023  

Projeto de Lei nº 97/2023

Da Comissão de Constituição e Justiça sobre o Projeto de Lei nº 97/2023, que “Declara o Hip Hop como patrimônio cultural do Distrito Federal e dá outras providências. ”

AUTOR(A): Deputado Max Maciel

RELATOR(A): Deputado Fábio Felix

I - RELATÓRIO

Trata-se de projeto de lei, de autoria do dep. Fábio Felix, que tem o objetivo de declarar o Hip Hop como patrimônio cultural do Distrito Federal. 

O artigo 1º do projeto declara o Hip Hop e todas as suas expressões artísticas como parte do patrimônio cultural imaterial do Distrito Federal. O parágrafo único estabelece a realização de ações de divulgação, formação, rodas de conversa, capacitação e debates relacionados às modalidades artísticas características da cultura Hip Hop no Distrito Federal.

O artigo 2º, por sua vez, estabelece a criação da Semana Distrital do Hip Hop, preferencialmente na segunda semana de novembro, e garante a realização dessas atividades em todo o território do Distrito Federal.

Por fim, o artigo 3º permite que as escolas da rede pública de ensino e as unidades de internação de menores infratores possam realizar atividades relacionadas à cultura Hip Hop, como oficinas, debates e aulas temáticas, de acordo com a conveniência e as oportunidades disponíveis.

Foi apresentada na CESC Emenda Substitutiva, com a finalidade de revogar a legislação existente sobre o tema, de forma a consolidar as normas sobre o tema, bem como para explicitar que se trata de patrimônio cultural imaterial. 

Este é o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Trata-se do Projeto de Lei nº 97/2023, de autoria do Deputado João Silva, que tem por objetivo declarar o Hip Hop e suas manifestações artísticas como patrimônio cultural imaterial do Distrito Federal, promovendo ações de divulgação, formação, debates e capacitação ligadas às modalidades artísticas do Hip Hop, bem como estabelecendo a Semana Distrital do Hip Hop e permitindo atividades relacionadas à cultura Hip Hop nas escolas da rede pública de ensino e unidades de internação de menores infratores.

No que diz respeito à juridicidade, a proposta está de acordo com a ordem jurídica vigente, não contrariando preceitos legais ou princípios constitucionais. O projeto apresenta uma matéria que se enquadra no campo da competência legislativa do Distrito Federal, conforme estabelecido na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Distrito Federal.

Quanto à constitucionalidade, o projeto não afronta os dispositivos da Constituição Federal. O artigo 1º, ao declarar o Hip Hop como patrimônio cultural imaterial, está em consonância com o artigo 216-A da Constituição, que reconhece a diversidade cultural do país e determina a proteção e valorização das manifestações culturais. Além disso, o artigo 3º, ao permitir atividades relacionadas à cultura Hip Hop nas escolas e unidades de internação, respeita o princípio constitucional da educação como direito fundamental.

No que concerne à técnica legislativa, o projeto apresenta redação clara e objetiva, facilitando sua compreensão. As definições e termos utilizados são adequados e estão em conformidade com a linguagem técnica legislativa. Cumpre tão somente retificar a ementa, para esclarecer que se reconhece o hip hop como patrimônio imaterial, como explicitado no corpo da proposição, como subemenda ao Substitutivo da CESC. 

Diante do exposto, o parecer da Comissão de Constituição e Justiça é pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei nº 97/2023, na forma do Substitutivo da CESC, com a subemenda ora apresentada.

Sala das Comissões, em …

SUBEMENDA AO SUBSTITUTIVO

(Da Comissão de Constituição e Justiça)

Ao Substitutivo do Projeto de Lei nº 97/2023, que “Declara o Hip Hop como patrimônio cultural do Distrito Federal e dá outras providências. ”

Dê-se a ementa do Substitutivo a seguinte redação: 

"Declara o Hip Hop como patrimônio cultural imaterial do Distrito Federal e dá outras providências. ”

 JUSTIFICAÇÃO

A presente subemenda tem a finalidade de adequar o texto da ementa, de forma a torná-la coerente com o corpo da proposição. Torna explícito, assim, que se trata de patrimônio cultural imaterial. 

Deputado FÁBIO FELIX