(Do Sr. Deputado Chico Vigilante)

Dispõe sobre o acesso gratuito de crianças de 0 a 12 anos no transporte público no Distrito Federal e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Esta lei tem por objetivo garantir o acesso gratuito de crianças com idade de 0 a 12 anos no transporte público do Distrito Federal, promovendo a inclusão e facilitando a mobilidade das famílias.

Art. 2º Fica estabelecido que crianças de 0 a 12 anos, devidamente acompanhadas por responsável legal, terão acesso gratuito aos serviços de transporte público, compreendendo ônibus, metrô, e outros meios de transporte coletivo.

Art. 3º O Poder Executivo, por meio dos órgãos competentes, regulamentará a implementação desta medida, assegurando sua efetiva execução.

Art. 4º Fica proibida a cobrança de tarifa para crianças de 0 a 12 anos, desde que acompanhadas por responsável legal, durante a utilização dos serviços de transporte público.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

O acesso ao transporte público é um direito essencial para o pleno exercício da cidadania, e garantir esse acesso de maneira gratuita para crianças de 0 a 12 anos é uma medida fundamental para promover a inclusão social e facilitar a mobilidade das famílias.

A fase inicial da vida é crucial para o desenvolvimento humano, e o acesso gratuito ao transporte público contribui para que crianças tenham mais oportunidades de participar de atividades educacionais, culturais e de lazer, além de facilitar o deslocamento para consultas médicas e outros compromissos familiares.

Além disso, a medida visa reduzir o impacto financeiro nas famílias, incentivando o uso do transporte público e contribuindo para a redução do tráfego de veículos particulares.

Pelo exposto, considerando a relevância da matéria e o interesse público por ele defendido, esperamos, contar com o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste projeto de lei, considerando seu potencial de impacto positivo na qualidade de vida das crianças e de suas famílias no Distrito Federal.

Sala das Sessões, em         

DEPUTADO CHICO VIGILANTE

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CTMU (RICL, art. 69-D, I, “a”) e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À CTMU, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 23 de fevereiro de 2024 

Aos Gabinetes Parlamentares,

De acordo com publicação do DCL nº 40, de 26 de fevereiro de 2024, pag. 14 (anexa a este processo), o presente PL 957/2024 fica disponibilizado para receber emendas, no período de 26 de fevereiro a 08 de março de 2024.

Brasília, 26 de fevereiro de 2024  

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Supervisora de Comissão - CTMU 

PARECER Nº , DE 2024 - CTMU 

Projeto de Lei nº 957/2024

DA COMISSÃO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE    URBANA  sobre  o Projeto de Lei n.º 957/2024, que “Dispõe sobre o acesso gratuito de crianças de 0 a 12 anos no transporte público no Distrito Federal e dá outras providências.”

 

AUTOR: Deputado CHICO VIGILANTE

RELATOR: Deputado MAX MACIEL

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana (CTMU), o Projeto de Lei n.º 957/2024, que “Dispõe sobre o acesso gratuito de crianças de 0 a 12 anos no transporte público no Distrito Federal e dá outras providências.”

A proposta ora analisada tem como escopo primordial a ampliação do acesso gratuito ao transporte público distrital, expandindo-o para crianças entre 0 e 12 anos de idade. Dessa forma, os cinco artigos da iniciativa dedicam-se a garantir que a gratuidade será usufruída sob a condição de que os menores estejam devidamente acompanhados por responsáveis legais e que o benefício abrange os diversos meios de transporte público (ônibus, metrô, dentre outros). Os artigos procedimentais orientam a regulamentação por parte do Poder Executivo, bem como a cláusula de vigência na data da publicação. 

O Projeto tramitará, para análise de mérito, na CTMU (RICL, art. 69-D, I, “a”) e na CAS (RICL, art. 65, I, “d”); para análise de admissibilidade e mérito na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e apenas de admissibilidade, na CCJ (RICL, art. 63, I).

Não foram apresentadas emendas durante o prazo regimental.  É o relatório.

 

II - VOTO DO RELATOR

Preliminarmente, cumpre destacar que compete à Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana (CTMU) analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre diversas matérias, dentre elas, as que estejam “relacionadas direta ou indiretamente aos transportes público, coletivo e individual, privado, de frete e de carga” (art. 69-D, I, “a”, RICLDF).

Dito isso, passo para a análise de mérito.

A proposta apresentada busca expandir a gratuidade em todos os meios de transporte público para menores de idade (de 0 a 12 anos), medida que concretiza o acesso à cidade e o direito ao transporte, caracterizado como direito social e de status constitucional (conforme previsão do art. 6º, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988). Além disso, o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei Federal n.º 8.069/1990) assegura à criança e ao adolescente, enquanto dever do Estado, o “atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.” (art. 54, inc. VII).

A Lei Orgânica do Distrito Federal também registra, enquanto dever da da família, da sociedade e do Poder Público, proporcionar “(...) à criança e ao adolescente, nos termos da Constituição Federal, com absoluta prioridade, o direito à vida, saúde, alimentação, educação, lazer, profissionalização, cultura, dignidade, respeito, liberdade, convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, constrangimento, vexame, crueldade e opressão.” (art. 267, caput). Sendo assim, a oferta de um transporte gratuito, acessível e confiável é de suma importância, uma vez que configura um meio para o exercício desses direitos, propiciando condições para uma vida saudável e para a formação adequada de crianças e adolescentes.

Nesse contexto, é necessário ressaltar que a expansão progressiva do Tarifa Zero é um projeto de importância primal para os trabalhos desta Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana. No ano de 2023, foi instituída a Subcomissão para acompanhar, avaliar e realizar estudos sobre os modelos econômicos e financeiros de financiamento para transporte público coletivo para o Tarifa Zero no âmbito do Distrito Federal, por meio do Requerimento n.º 390/2023. 

Também no ano passado, a equipe desta Comissão conheceu de perto a experiência de gratuidade adotada na cidade de Formosa-GO, bem como participou do Evento "Transporte como Direito e Caminhos para a Tarifa Zero", no qual foram abordadas as implementações do benefício nas cidades de Maricá-RJ e Mariana-MG. Já em 2024, também foi estabelecido um diálogo, com uma visita presencial, à cidade de Luziânia-GO, que também adotou, recentemente, a gratuidade para todas as cidadãs e todos os cidadãos.

Em âmbito nacional, podemos ressaltar a existência da Proposta de Emenda à Constituição n.º 25/2023, que visa o acréscimo do “(...) Capítulo IX ao Título VIII para oferecer diretrizes sobre o direito social ao transporte previsto no art. 6º e sobre o Sistema único de Mobilidade e autoriza a União, Distrito Federal e Municípios a instituírem contribuição pelo uso do sistema viário, destinada ao custeio do transporte público coletivo urbano.” 

A PEC confere protagonismo, dentre outras, às diretrizes de universalidade, gratuidade para os usuários do transporte público coletivo e descentralização e cooperação entre as esferas de governo. A justificação da proposta destaca a conquista do direito ao transporte, bem como a posição essencial da mobilidade, por se tratar de “(...) um direito habilitador dos demais direitos do cidadão.¹”

Depreende-se, portanto, que há uma sintonia entre o projeto em análise e as normas já existentes (em especial no ECA e na LODF), o ideário cultivado e promovido pelos trabalhos empreendidos pela Comissão ao longo deste biênio e as demais propostas que tramitam na esfera federal. Ademais, a iniciativa, ao mencionar que os menores devem estar acompanhados por seus responsáveis legais, impulsiona justamente a necessidade de expandir a gratuidade para outras hipóteses, até que seja alcançada, de forma gradual, sua implantação generalizada.   

Assim, considerando a observância do interesse público presente no projeto em exame, no que concerne ao mérito, minha conclusão é  favorável ao Projeto de Lei n.º 957/2024

Sala das Comissões, em…

 DEPUTADO MAX MACIEL

Relator

¹PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N.º 25/2023. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2273368&filename=PEC%2025/2023. Acesso em 22/03/2024. 

FOLHA DE VOTAÇÃO - CTMU

Projeto de Lei nº 957/2024

"Dispõe sobre o acesso gratuito de crianças de 0 a 12 anos no transporte público no Distrito Federal e dá outras providências."

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

3ª Reunião Ordinária realizada em 28/08/2024.

Ao SACP

Encaminhamos o presente Projeto de Lei para as providências, anexada folha de votação. 

Brasília, 30 de agosto de 2024 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Supervisora de Comissão

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL. 

Brasília, 30 de agosto de 2024.

LUCIANA NUNES MOREIRA

Analista Legislativo- Matrícula: 11357 

Informo que a matéria, PL 957/2024, foi avocada a Sra. Deputada Dayse Amarilio, para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 19/09/2024. 

Brasília, 19 de setembro de 2024.

JOÃO MARQUES

Secretário Substituto da CAS