(Do Sr. Deputado Hermeto)

Dispõe sobre a atenção à saúde mental do Policial Militar e Bombeiro Militar do Distrito Federal e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Esta Lei institui o Programa de Atenção à Saúde Mental do Policial Militar e Bombeiro Militar do Distrito Federal, com o objetivo de promover a prevenção, o diagnóstico e o tratamento de transtornos mentais, combater o estigma e a discriminação relacionados à saúde mental, capacitar profissionais para o atendimento especializado, ampliar o acesso a serviços de saúde mental e melhorar a qualidade de vida dos Policiais Militares e Bombeiros Militares.

Art. 2° O Distrito Federal deverá dispor de, no mínimo, uma unidade destinada à assistência médico-hospitalar do policial militar, do bombeiro militar, dos seus dependentes legais e pensionistas.

 Parágrafo único. Em casos devidamente justificados de impossibilidade de atendimento pela unidade própria, a prestação dos serviços hospitalares poderá ser feita em outra unidade, pública ou privada, mediante contrato, convênio ou credenciamento. 

Art. 3º O Programa de Atenção à Saúde Mental do Policial Militar e Bombeiro Militar do Distrito Federal compreenderá as seguintes ações e medidas:

I - Campanhas de conscientização sobre a importância da saúde mental;

II - Treinamento de profissionais de saúde para o atendimento especializado;

III - Implementação de protocolos de atendimento para transtornos mentais;

IV - Criação de centros de referência em saúde mental;

V - Ampliação do acesso a serviços de terapia e acompanhamento psicológico;

VI - Oferta de programas de apoio social e profissional;

VII - Realização de pesquisas sobre saúde mental;

VIII - Promoção de parcerias com instituições públicas e privadas.

Art. 4º Os recursos para a implementação do Programa de Atenção à Saúde Mental do Policial Militar e Bombeiro Militar do Distrito Federal serão provenientes de:

I - Dotações orçamentárias específicas;

II - Convênios e parcerias com instituições públicas e privadas;

III - Doações e outras fontes de recursos.

Art. 5º O Conselho de Saúde do Distrito Federal será responsável pelo acompanhamento e avaliação do Programa de Atenção à Saúde Mental do Policial Militar e Bombeiro Militar do Distrito Federal.

Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A presente propositura tem como objetivo instituir o Programa de Atenção à Saúde Mental do Policial Militar e Bombeiro Militar do Distrito Federal, reconhecendo a importância de cuidar da saúde mental dos profissionais que integram as forças de segurança pública.

Os Policiais Militares e Bombeiros Militares estão expostos a situações de extremo estresse e risco em seu dia a dia profissional, o que pode ocasionar diversos transtornos mentais, como ansiedade, depressão, TEPT (Transtorno de Estresse Pós-Traumático) e burnout.

É importante ressaltar que os transtornos mentais podem ter um impacto significativo na vida pessoal e profissional dos profissionais, comprometendo seu desempenho, suas relações interpessoais e sua qualidade de vida.

Diante disso, o Programa de Atenção à Saúde Mental do Policial Militar e Bombeiro Militar do Distrito Federal visa oferecer um conjunto de ações e medidas para promover a prevenção, o diagnóstico e o tratamento de transtornos mentais, além de combater o estigma e a discriminação relacionados à saúde mental.

O programa também busca capacitar profissionais para o atendimento especializado, ampliar o acesso a serviços de saúde mental e melhorar a qualidade de vida dos Policiais Militares e Bombeiros Militares.

Acreditamos que a implementação do Programa de Atenção à Saúde Mental do Policial Militar e Bombeiro Militar do Distrito Federal será um importante passo para garantir a saúde mental dos profissionais que integram as forças de segurança pública, contribuindo para a segurança da sociedade como um todo.

Sala das Sessões, em fevereiro de 2024.

hermeto

Deputado Distrital MDB/DF

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao Gabinete do Autor para manifestação sobre a existência de proposição correlata/análoga em tramitação, Projeto de Lei nº  48/23, que “Estabelece diretrizes e objetivos para a implantação de programas de acompanhamento psicológico e multidisciplinar aos profissionais de segurança pública, e dá outras providências” e Projeto de Lei nº  867/24, que “Dispõe sobre a política de saúde mental dos servidores de segurança pública do Distrito Federal e dá outras providências” (Art. 154/ 175 do RI).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 11 de março de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo 

Retirada de tramitação conforme Requerimento 1193/2024, tramitação concluída

Brasília, 11 de março de 2024 

daniel vital

Cargo