(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Institui a Política de Estímulo ao Empreendedorismo na Terceira Idade, no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º   Fica instituído no âmbito do Distrito Federal, a Política de Estímulo ao Empreendedorismo na Terceira Idade, e define seus princípios, objetivos e ações.

Parágrafo Único: Para os efeitos desta Lei, a Política Distrital de Estímulo ao Empreendedorismo na Terceira Idade é destinada a micros e pequenos empreendedores, com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

CAPÍTULO II 

DOS PRINCÍPIOS

Art. 2º São princípios da Política Estadual de Estímulo ao Empreendedorismo na Terceira Idade:

I - a capacitação e a formação de Idosos a fim de torná-los empreendedores; 

II - o desenvolvimento do Empreendedorismo em relação aos Idosos e suas especificidades; 

III - o respeito às diversidades regionais e locais;

IV - a cooperação entre as diferentes esferas do Poder Público e demais segmentos da sociedade, com o fim específico de estimar as iniciativas da Pessoa Idosa que empreendem ou buscam empreender;

V - a promoção do acesso das Pessoas Idosas empreendedoras ao crédito; 

VI - a promoção da inclusão social e econômica da Pessoa Idosa;

Art. 3º A Política Distrital de Estímulo ao Empreendedorismo na Terceira Idade visa incentivar as pessoas idosas a adquirir, rever e ampliar conhecimentos na área do empreendedorismo, de modo a permitir abrir e gerir seu próprio negócio, gerar empregos e ser promotor do desenvolvimento econômico e social, tendo como objetivos:

I - fomentar a transformação de pessoas idosas em empreendedores, com sensibilidade para identificar oportunidades de desenvolvimento profissional, familiar e do território onde estão inseridos;

II - estimular a elaboração de projetos, a serem desenvolvidos por idosos, como forma de viabilizar alternativas de trabalho e renda; 

III - ampliar competências, conhecimentos e práticas que possibilitem a gestão empresarial eficiente, promovendo o empreendedorismo, a liderança, o planejamento e a comercialização; 

IV - incentivar o desenvolvimento de competências relacionadas às atividades empreendedoras; 

V - despertar nas pessoas idosas o interesse pelo negócio e destacar seus benefícios para a competitividade de seus produtos e serviços;

VI - potencializar a ação produtiva, combinando ações de formação, de assistência técnica e de acesso ao crédito.

CAPÍTULO IV

DO EMPREENDEDORISMO NA TERCEIRA IDADE

SEÇÃO I

DOS EIXOS DE ATUAÇÃO

Art. 4º A atuação coordenada, para apoiar a pessoa idosa empreendedora, deve observar os 4 (quatro) eixos:

I - educação empreendedora;

II - capacitação técnica; 

III - acesso ao crédito; 

IV - difusão de tecnologias.

SEÇÃO II

DA EDUCAÇÃO EMPREENDEDORA

Art. 5º No âmbito da educação, o apoio ao idoso empreendedor pode se dar por meio das seguintes ações: 

I - estímulo ao ensino do empreendedorismo, com vistas à educação e à formação de Idosos empreendedores, por meio de iniciativas que despertem seu interesse e potencializem seu protagonismo para o desenvolvimento econômico e social; 

II - oferta de cursos técnicos de curto, médio e longo prazo, que versem sobre empreendedorismo no eixo da terceira idade.

SEÇÃO III

 DA CAPACITAÇÃO TÉCNICA

Art. 6º A capacitação técnica deve ser plural, proporcionando as pessoas idosas conhecimentos práticos, de caráter não formal, necessário para a adequada condução da produção, da comercialização e da gestão econômico-financeira do empreendimento, priorizando os seguintes conteúdos:

I - conhecimentos técnicos relacionados à atividade-fim do empreendimento; 

II - noções de funcionamento do mercado no qual o empreendimento está inserido, com foco em custos, agregação de valor à produção;

III - noções de economia com foco na compreensão do funcionamento das variáveis micro e macroeconômicas determinantes para a viabilidade do empreendimento; 

IV - planejamento de empresa, com foco na análise da viabilidade econômica de projetos;

V - noções de gestão financeira, tributária e de recursos humanos e legislação correlata; 

VI - fundamentos éticos, estéticos, científicos, sociais e políticos para atuação com autonomia e responsabilidade na produção e na gestão do empreendimento.

SEÇÃO IV

DO ACESSO AO CRÉDITO

Art. 7º Será incentivado à viabilização de novos empreendimentos e a manutenção e a expansão de empreendimentos já existentes por meio do estímulo de linhas de crédito específicas para as pessoas idosas.

SEÇÃO V

DA DIFUSÃO DE TECNOLOGIAS

Art. 8º A difusão de tecnologias no âmbito da política voltada para idosos empreendedores pode se dar por meio das seguintes ações:

I - estímulo à inclusão digital dos idosos, com capacitação para uso adequado e eficiente das novas tecnologias, do computador e da internet; 

II - incentivo à formação continuada com vistas ao aperfeiçoamento do processo de difusão de tecnologias.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 9º A Política Distrital de Estímulo ao Empreendedorismo na Terceira Idade poderá utilizar os instrumentos legais da política de fomento. 

Art. 10º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

A presente propositura tem como escopo instituir a Política Distrital de Estímulo ao Empreendedorismo na Terceira Idade. 

O projeto consiste em ações integradas, com o fito de incentivar as pessoas idosas a desenvolver seus próprios negócios, exercendo o ofício que aprenderam ao longo da vida, bem como contribuir para que se mantenham economicamente ativos, o que também tenderá a repercutir favoravelmente sobre suas condições de saúde.

A redução dos postos formais de trabalho explicita a necessidade da criação de um novo perfil profissional, destinado a ocupar um espaço no mercado, o empreendedor.

Neste cenário, encontra-se a terceira idade. Hoje, com o aumento da expectativa de vida, as pessoas começam a olhar para esta etapa de outra forma, já que o período após a aposentadoria se torna cada vez mais longo, existindo a real necessidade de se garantir o sustento, além da clássica pergunta que muitos se fazem: e agora o que vou fazer da vida? Assim, o empreendedorismo cumpre um importante papel nesta fase da vida de muitas pessoas, estimulando e incentivando a visão para novas oportunidades.

Embora o tema seja atual, poucas são as políticas públicas que apoiam a inclusão, capacitação e a formação empreendedora nessa faixa etária. Desta maneira, cabe ao Estado criar mecanismos que favoreçam a geração de emprego e renda destinados à população idosa, bem como estimular a criação de alternativas de ocupação do idoso junto ao mercado de trabalho.

Diante da relevância deste tema, conto com a sapiência dos nobres pares para aprovação do presente projeto de lei que visa instituir a Política Estadual de Estímulo ao Empreendedorismo na Terceira Idade.

jaqueline silva

Deputada Distrital 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CDDHCEDP (RICL, art. 67, V, “c” ), e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.121

Assessor Especial

Brasília, 5 de fevereiro de 2023 

À CDDHCEDP, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 6 de fevereiro de 2023