Informo que a matéria, PL 693/2023, foi avocada pela Sra. Deputada Dayse Amarilio, para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 25/03/2024. 

Felipe Nascimento de Andrade

Secretário da CAS

PARECER Nº , DE 2024 - CAS

Projeto de Lei nº 693/2023

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Lei nº 693/2023, que “Institui a Complementação de Renda para Mães Atípicas ou Responsável Legal Atípico, no âmbito do Distrito Federal.”

AUTOR: Deputado Eduardo Pedrosa

RELATORA: Deputada Dayse Amarilio

I - RELATÓRIO

Submete-se à análise desta Comissão de Assuntos Sociais – CAS o Projeto de Lei nº 693 de 2023, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que institui a complementação de renda para mães atípicas ou responsável legal atípico, no âmbito do Distrito Federal.

Pelo art. 1°, fica instituída a concessão de assistência financeira complementar, em caráter temporário, destinado à mãe atípica ou responsável legal atípico, quando não houver a sua inserção no mercado de trabalho, denominado "Cuidar de Quem Cuida.

Pelo art. 2°, o auxílio financeiro será concedido conforme laudo médico que comprove a deficiência, o transtorno, a síndrome e/ou doença rara do assistido que justifique a necessidade dos cuidados em tempo integral da sua mãe ou responsável legal.

O art. 3° dispõe que o auxílio financeiro será assegurado para a mãe atípica ou responsável legal atípico, com a finalidade de custear despesas de moradia, alimentação, medicamentos para dar continuidade em tratamentos de saúde e estudos, com estafa de sua saúde física e saúde mental, com dificuldade de prestar os devidos cuidados necessários e tempo dedicado a seu assistido dentro e fora de casa.

O art. 4° estabelece que o recebimento do auxílio financeiro pelos beneficiários não exclui o direito ao recebimento de outros benefícios sociais oriundos de políticas públicas assistenciais. 

De acordo com o art. 5°, o valor do auxílio financeiro será definido em regulamento do Poder Executivo por meio do órgão competente, de modo que atenda às necessidades vitais básicas das mães atípicas ou responsável legal atípico, estabelecendo critérios de concessão, valores do auxílio, forma de acompanhamento psicossocial e demais disposições necessárias à sua efetivação.

Pelos arts. 6° e 7°, o Poder Público poderá estabelecer parcerias com entidades públicas e privadas, visando ampliar a rede de apoio, e as despesas decorrentes do pagamento do benefício correm por conta de dotação orçamentária própria ou suplementada, se necessário.

O art. 8° dispõe que o Poder Executivo regulamentará esta Lei.

Os arts. 9° e 10 tratam das cláusulas de vigência da Lei e de revogação das disposições contrárias.

De acordo com a Justificação, o autor explica que a proposição visa complementar a renda da mãe atípica, que cuida de pessoas com deficiência ou neuroatípicas, para que assim, todos percebam que ela também necessita de apoio. E complementa que a proposta objetiva amparar e proteger as mães atípicas no que se refere a necessidade de acolhimento em todos os aspectos, em especial, ao aspecto financeiro.

A proposição foi aprovada na Comissão de Defesa dos Direitos Humanos Cidadania Ética e Decoro Parlamentar – CDDHCEDP.

No prazo regimental, não foram apresentadas emendas. 

É o Relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Conforme o art. 64, §1°, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal — RICLDF, incumbe à CAS analisar e emitir parecer sobre o mérito de proposições que interfiram nas atribuições das Secretarias de Estado, órgãos e entidades da administração pública.

 A presente proposição pretende instituir a concessão de assistência financeira complementar, em caráter temporário, destinado à mãe atípica ou responsável legal atípico, quando não houver a sua inserção no mercado de trabalho.

Inicialmente, vale dizer que mães atípicas são mulheres que têm filhos neuroatípicos, ou seja, com alguma deficiência física ou intelectual ou com doença rara. A maternidade atípica apresenta vários desafios, pela missão contínua de lidar com as necessidades especiais ou condições médicas de seus filhos. Isso pode incluir a busca por tratamentos médicos frequentes, terapia ocupacional, fonoaudiologia, entre outros, o que demanda tempo, energia e recursos financeiros.

De acordo com o levantamento da Pnad Contínua 2022, a população com deficiência no Brasil foi estimada em 18,6 milhões de pessoas de 2 anos ou mais, o que corresponde a 8,9% da população dessa faixa etária. Já outro dado, divulgado pelo Ministério da Saúde, estima que há cerca de 13 milhões de pessoas no país com doenças raras.

Esses números revelam que mães ou responsáveis legais atípicos são parte significativa da população, ressaltando a importância de se abordar o tema e, dessa forma, aumentar a rede de apoio a essas mulheres ou responsáveis que enfrentam uma batalha diária para cuidar de pessoas com deficiência ou neuroatípicas.

Vale ressaltar ainda que dados apontam que aproximadamente 78% dos pais deixaram as mães de filhos com deficiência ou doenças raras antes das crianças completarem cinco anos.[1] Essa é uma triste realidade. Dessa forma, as mães atípicas com muita frequência sofrem com uma grande sobrecarga e com a falta de recursos, o que que pode levar a um aumento de estresse, depressão e exaustão. Por isso é tão necessário cuidar de quem cuida.

Assim, entendemos que a proposição é altamente meritória, pois vai permitir que mães ou responsáveis legais atípicos consigam arcar com as despesas de moradia, alimentação, medicamentos para os tratamentos de saúde e estudos, entre tantas outras necessárias.

Quanto aos aspectos financeiros e orçamentários da proposta, estes serão analisados quando da tramitação da proposição na Comissão de Economia, Orçamento e Finanças desta Casa.

Pelo exposto, manifestamos voto pela APROVAÇÃO, no mérito, do Projeto de Lei nº 693 de 2023, nesta Comissão de Assuntos Sociais.

Sala das Comissões, em .

[1] Pesquisa Instituto Baresi - 2012. Disponível em https://jornal.usp.br/atualidades/luta-de-maes-de-criancas-autistas-e-marcada-pela-dor-do-abandono/Acesso em 2.7.2024.

Ao SACP, para as devidas providências tendo em vista a aprovação do parecer nº 1/CAS  na 2ª Reunião Ordinária em 19 de março de 2025.

Brasília, 20 de março de 2025.

JOÃO MARQUES

Assistente Técnico Legislativo

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

pROPOSIÇÃO PL nº 693/2023

Ementa: Institui a Complementação de Renda para Mães Atípicas ou Responsável Legal Atípico, no âmbito do Distrito Federal.

Assinam e votam o parecer o(a)(s) Deputado(a)(s):

Resultado 

2ª Reunião Ordinária realizada em 19/03/2025.

Deputado Rogério Morro da Cruz

Presidente da CAS

À CEOF/CCJ, para análise e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF.

Brasília, 2 de abril de 2025.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa