PARECER Nº , DE 2025 - cddhclp

Projeto de Lei nº 683/2023

Da COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, CIDADANIA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA sobre o Projeto de Lei nº 683 de 2023, que Altera a Lei nº 4.848, que dispõe sobre a destinação de espaços exclusivos para mulheres e portadores de necessidades especiais no sistema metroviário do Distrito Federal.

AUTOR: Deputado Pastor Daniel de Castro

RELATORA: Deputada Jaqueline Silva

I - RELATÓRIO

Submete-se à Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania, Ética e Decoro Parlamentar – CDDHCEDP o Projeto de Lei nº 683 de 2023, que Altera a Lei nº 4.848, que dispõe sobre a destinação de espaços exclusivos para mulheres e portadores de necessidades especiais no sistema metroviário do Distrito Federal. De autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro.

A referida proposição é composta por dois artigos onde, o Art. 1º Estabelece que o art. 1º da lei 4.848 de 1º de junho de 2012, passa a vigorar acrescido do parágrafo único em que diz que nos vagões de uso exclusivo deverá ser divulgado, por meio de plotagem, propagandas de combate à violência à mulher. A mídia deverá ocupar a cabeceira, as sancas ou o painel lateral do vagão. E o art. 2º traz a cláusula de vigência. 

Na justificação, alega o autor, em essência, que: a) a violência contra as mulheres é uma triste realidade que, afeta a vida de milhões de mulheres em todo o mundo; b) O  objetivo central da referida proposição é a divulgação e promoção de diversas formas de combate e denúncia da violência contra as mulheres nos vagões de uso exclusivo para mulheres do metrô no Distrito Federal. Isso não apenas fortalece a sensação de segurança para as passageiras, mas também contribui para uma sociedade mais justa e igualitária. 

A matéria, lida em 1º de fevereiro de 2024, foi encaminhada, para análise de mérito na CDDHCEDP (RICL, art. 67, V, “a”) e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

             Por fim, registre-se que, no prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao Projeto.

É o relatório.

II – VOTO DO RELATOR

De acordo com o art. 67, inciso V, “a” e “c”, do RICLDF, compete à CDDHCLP emitir parecer de mérito sobre temas que tratam da defesa dos direitos individuais e coletivos e dos direitos da criança e do adolescente. É o caso do Projeto em comento, que trata dos direitos coletivos das mulheres em espaço públicos.

Apresentaremos, no escopo do Parecer, a temática em relação ao arcabouço legal e às políticas públicas vigentes. Posteriormente, analisaremos os atributos de mérito do Projeto, quais sejam: necessidade, oportunidade e conveniência.

Violência contra a mulher é qualquer ação ou conduta baseada no género que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual, psicológico, patrimonial ou moral a uma mulher, em qualquer esfera da vida, pública ou privada. A Lei Maria da Penha, no Brasil, estabelece mecanismos para coibir e prevenir essas violências, definindo cinco formas: física, psicológica, sexual, patrimonial e moral.

O Mapa da Segurança Pública de 2025, mostra aumento nos registros de violência contra a mulher. O levantamento mostra que foram mais de 1.400 casos de feminicídios identificados em 2024, que é o período base do levantamento e divulgado no ano seguinte. Diante do número alarmante, o maior registrado nesta década, o  que reforça  e chama a atenção sobre a urgência da reformulação das políticas públicas que versam sobre o tema.    

Esse dado equivale a quatro mulheres mortas por dia. Além disso, o levantamento aponta que houve crescimento das denúncias de violência física, sexual, psicológica e patrimonial. Parte desse aumento pode ser atribuído à ampliação dos canais de denúncia e a maior conscientização da população, mas também evidencia falhas na prevenção e proteção das vítimas

A proposta é meritória e vem ao encontro dos objetivos de defesa dos direitos humanos, ele busca lembrar que toda mulher vítima de violência tem direito a apoio, justiça e proteção, e que denunciar é o primeiro passo para romper o ciclo da violência. A mensagem alerta que não basta apenas condenar moralmente a violência doméstica, é fundamental romper o silêncio e denunciar situações de agressão física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral. O silêncio perpetua o sofrimento e fortalece o agressor.

III - CONCLUSÃO

Diante do exposto, restringindo-se a análise ao mérito da proposição, manifestamos voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 683 de 2023,   no âmbito da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa.

Sala das Comissões, em…