(Autoria: Deputado Gabriel Magno)
Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia da Visibilidade Trans.
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:
Art. 1º Fica instituído e incluído no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal, o Dia da Visibilidade Trans, a ser comemorado no dia 29 de janeiro.
Parágrafo único. As atividades culturais e educativas de reconhecimento e promoção da cidadania e ao respeito das comunidades trans poderão ser realizadas ao longo de todo o mês de janeiro, que fica reconhecido e denominado, no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal, como “Mês da Visibilidade Trans”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
No dia 29 de janeiro de 2004, em Brasília, foi realizado um ato nacional para o lançamento da campanha “Travesti e Respeito”. O evento ficou marcado por trazer grande visibilidade ao movimento, assim, a data foi escolhida como o Dia Nacional da Visibilidade Trans.
O termo “trans” faz referência aos travestis, transexuais e demais grupos que possuem uma identidade ou expressão de gênero que não condiz com o que lhes foi designado biologicamente.
A instituição do Dia da Visibilidade Trans tem um importante papel dentro da sociedade brasileira, uma vez que o Brasil é um país que necessita urgentemente corrigir a sua relação com a população trans a fim de superar esses maus números em busca de uma sociedade mais acolhedora, tolerante e diversa.
Para celebrar e reafirmar a importância da luta pela garantia dos direitos das pessoas trans foi definido que o mês de janeiro seria inteiro dedicado à visibilidade dos transexuais. Intitulada como “Mês da Visibilidade Trans”, a iniciativa busca a sensibilização da sociedade por mais conhecimento e reconhecimento das identidades de gênero, com o intuito de combater os estigmas e a violência sofridos pela população transexual e travesti.
O preconceito, a baixa escolaridade, o desemprego, a discriminação e a violência fazem do Brasil o país que mais mata transexuais no mundo. Enquanto a expectativa de vida média da população brasileira é de 74 anos, segundo o IBGE, a das pessoas trans é de apenas 35 anos. Infelizmente a grande maioria da população trans ainda é expulsa de casa e obrigada a sobreviver por meio da prostituição. De acordo com Dossiê de 2019 da Associação Nacional de Travestis e Transexuais (ANTRA), 90% da população de travestis e mulheres transexuais utilizam a prostituição como fonte de renda devido à falta de oportunidades no mercado de trabalho.
Ainda segundo a ANTRA, em 2019, foram registrados 124 assassinatos. Em 2020, mesmo em meio à pandemia do coronavírus, o país registrou 129 assassinatos de pessoas trans de 01 de janeiro a 31 de agosto, sendo um aumento de 70% em relação ao mesmo período em 2019.
Diante disso, o respeito deve ser o principal propulsor para uma sociedade digna e exemplar, com isso, nada mais justo e inclusivo do que inserir no calendário oficial de eventos do Distrito Federal, o Dia da Visibilidade Trans como instrumento para reafirmar a importância dos direitos das pessoas trans e sensibilizar a população para que tenham mais conhecimento e reconhecimento às identidades de gênero.
Sala das Sessões, em 2023.
GABRIEL MAGNO
Deputado Distrital
'/%3E%3C/svg%3E%0A)
