Do Sr. Deputado  João Cardoso

Altera a Lei n.º 5.323, de 17 de março de 2014, que "Dispõe sobre a prestação do serviço de táxi no Distrito Federal e dá outras providências" para aumentar a idade máxima dos veículos que podem ser usados no serviço de táxi.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º A Lei n.º 5.323, de 17 de março de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - o inciso I do art. 25 passa a vigorar com a seguinte redação:

               “Art. 25. ...

I – idade máxima de:

a) 10 anos para os veículos a gasolina ou álcool e bicombustíveis, contados a partir da emissão do primeiro Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos - CRLV; 

b) 10 anos para os veículos adaptados, híbridos e elétricos, contados da emissão do primeiro Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos – CRLV;”

II - o inciso I do art. 25-A passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 25-A. ...

I – idade máxima de:

a) 10 anos para os veículos a gasolina ou álcool e bicombustíveis, contados a partir da emissão do primeiro Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos - CRLV; 

b) 10 anos para os veículos adaptados, híbridos e elétricos, contados da emissão do primeiro Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos – CRLV;

III - os incisos I e II do art. 27 passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 27. ...

I – a cada 12 meses, para os veículos de 0 a 5 anos;

II – a cada 6 meses, para os veículos de 6 a 10 anos.”

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O serviço de táxi é essencial para a população do Distrito Federal, uma vez que compreende aspectos de geração de empregos, de mobilidade urbana da população e de segurança no transporte de passageiros. 

Considerada essa importância do serviço de táxi, é igualmente importante a modernização da Lei n.º 5.323/2014, que “Dispõe sobre a prestação do serviço de táxi no Distrito Federal e dá outras providências”, para o atendimento das demandas da categoria e para a garantia de princípios constitucionais fundamentais, como a isonomia e a livre iniciativa.

No âmbito distrital, a Lei n.º 5.691, de 2 de agosto de 2016, “Dispõe sobre a regulamentação da prestação do Serviço de Transporte Individual Privado de Passageiros Baseado em Tecnologia de Comunicação em Rede no Distrito Federal e dá outras providências”. Em sua redação original, um dos requisitos para utilização do veículo no Serviço de Transporte Individual Privado de Passageiros Baseado em Tecnologia de Comunicação (STIP/DF) era de que o veículo deveria ter idade máxima de 5 anos, para aqueles que usassem gasolina, álcool e outros combustíveis fósseis; e de 8 anos, para veículos adaptados, híbridos, elétricos e com outras tecnologias de combustíveis renováveis não fósseis.

Contudo, após as alterações promovidas pelas Leis n.º 6.229/2018 e n.º 7.231/2023, a idade limite para uso de veículos no STIP/DF é de 10 anos, sendo o veículo a gasolina, álcool e outros combustíveis fósseis; adaptados, híbridos, elétricos e com outras tecnologias de combustíveis renováveis não fósseis; bem como veículos movidos a GNV – Gás Natural Veicular.

Por outro lado, a redação atual da Lei n.º 5.323/2014, que “Dispõe sobre a prestação do serviço de táxi no Distrito Federal e dá outras providências”, determina que a idade máxima dos veículos utilizados em serviços de táxi deve ser 8 anos, seja o veículo a gasolina, álcool ou bicombustíveis, seja adaptado, híbrido ou elétrico.

Nesse sentido, na forma atual como vigem as leis que regem os serviços de táxi e os serviços de transporte privado por aplicativo, há uma falta de isonomia no tratamento de duas categorias de transporte que são essenciais à mobilidade urbana no Distrito Federal. Não há dúvidas de que, mesmo diante da isonomia, é possível o tratamento desigual entre pessoas, desde que haja justificação adequada para essa desigualdade, o que não existe no caso em comento, uma vez que os veículos são usados para a mesma finalidade (transporte individual).

Assim, a alteração da idade limite dos veículos que podem ser utilizados como táxi é imprescindível para que haja isonomia com a idade máxima de veículos utilizados em transportes por aplicativos. E essa garantia de isonomia também visa ao atendimento dos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência, uma vez que eliminará uma desvantagem imposta aos taxistas de renovação da frota em períodos de tempo menores do que os demais serviços de transporte.

Salienta-se, ainda, que essa alteração se mostra oportuna e conveniente sob o ponto de vista material. Nos últimos anos, nota-se um aumento substancial no preço de veículos automotores, o que dificulta a atividade de quem realiza transporte de passageiros, haja vista a periodicidade com que têm de trocar de veículo. O aumento do lapso temporal de utilização dos veículos como táxi vai permitir uma redução de custos à categoria, sem comprometer a qualidade do serviço.

Nesse aspecto, é importante destacar que, com o passar dos anos, muitos avanços ocorreram na indústria automobilística, permitindo a produção de carros com melhores e mais duráveis tecnologias. Dito isso, alargar o prazo de “vida útil” de um veículo para ser utilizado como táxi também contribui para o consumo consciente e responsável, sendo essa uma necessidade crescente para o desenvolvimento sustentável.

Além disso, também foi proposta a alteração do lapso temporal das vistorias periódicas, de forma a contemplar a alteração da idade limite de 10 anos e também visando à melhor distribuição da periodicidade das revisões.

Por todo exposto, conto com o apoio dos meus nobres pares para a aprovação desta proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputado JOÃO CARDOSO

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) , em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CTMU (RICL, art. 69-D, I, “a”), mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, “a” e “s”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À SELEG, para juntada à proposição da lei mencionada na ementa.

Brasília, 19 de outubro de 2023 

Ao Gabinete do Autor, para juntada à proposição de cópia das disposições normativas a que faz remissão em cumprimento do previsto no art. 130, VI e art. 132, II do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

ANA CAROLINA DE SOUSA

Analista Legislativa