Informo que a matéria PL 661/2023 foi distribuída ao Sr. Deputado João Cardoso para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 19/11/2024. 

Brasília, 19 de novembro de 2024.

João marques

Secretário substituto da CAS

PARECER Nº , DE 2025 - CAS

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Lei Nº 661/2023, que “Institui a Política de Incentivo à Descentralização Produtiva e Comercial do Distrito Federal.”

AUTOR(A): Deputado Joaquim Roriz Neto

RELATOR(A): Deputado João Cardoso

I - RELATÓRIO

Submete-se ao exame desta Comissão de Assuntos Sociais, para análise quanto ao mérito, o Projeto de Lei nº 661, de 2023, de autoria do Deputado Joaquim Roriz, que “Institui a Política de Incentivo à Descentralização Produtiva e Comercial do Distrito Federal”, contendo os seguintes dispositivos: 

Art. 1º Fica instituída a Política Pública de Incentivo à Descentralização Produtiva e Comercial do Distrito Federal, para que estabelecimentos comerciais e industriais de médio e grande porte se instalem nas áreas mais periféricas e economicamente vulneráveis das Regiões Administrativas, de sorte a ampliar a capacidade da economia local na produção de bens e serviços e na geração de emprego, renda, receita tributária, além de promover o desenvolvimento social dessas localidades.

Parágrafo Único. Para fins desta Lei, entende-se como estabelecimento comercial ou industrial de médio e grande porte aquele que emprega acima de cinquenta e cem funcionários, respectivamente.

Art. 2º Consideram-se localidades economicamente vulneráveis, para fim dos incentivos previstos nesta Lei: 

I – a Expansão de Samambaia; 

II – a Estrutural; 

III – o Pôr-do-Sol; 

IV – o Sol Nascente. 

Parágrafo Único. Ato do Poder Executivo definirá outras áreas além das previstas nos incisos deste artigo.

Art. 3º A Política Pública de Incentivo à Descentralização Produtiva e Comercial do Distrito Federal é regida pelas seguintes diretrizes:  

I – acessibilidade a indústrias, centros comerciais e redes atacadistas às populações mais carentes;  

II – desenvolvimento econômico e social das regiões periféricas; 

III – geração de empregos; 

IV – atração de investimentos em infraestrutura; 

V – distribuição de renda.

Art. 4º A implementação da Política Pública de Incentivo à Descentralização Produtiva e Comercial do Distrito Federal dar-se-á por intermédio da concessão de incentivos e benefícios fiscais, tributários, creditícios, econômicos e de infraestrutura, nos termos definidos em lei específica. 

Art. 5º A seleção dos empreendimentos e a concessão dos incentivos e benefícios constantes desta Lei obedecerão aos critérios e disposições seguintes, na forma estabelecida em regulamento: 

I – nível de descentralização regional da atividade de produção, mediante a instalação de sedes comerciais e industriais em localidades ainda não exploradas, que sejam predominantemente habitadas pelas populações mais vulneráveis economicamente do Distrito Federal; 

II – quantidade de pessoas alcançadas pela instalação do empreendimento, tanto sob o ponto de vista da geração de empregos, quanto do atendimento aos consumidores; 

III – prazo de conclusão do projeto de investimento; 

IV – desenvolvimento sustentável e respeito às normas ambientais.

Art. 6º Caberá ao Poder Executivo regulamentar esta Lei no prazo de 90 dias a contar da publicação.

Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário. 

Na justificação, o autor afirma que, no âmbito do Distrito Federal, as regiões mais carentes não costumam ser as sedes de grandes empreendimentos industriais e comerciais. 

Nesse sentido, o objetivo do projeto é promover a descentralização de serviços e a distribuição de renda, albergando as regiões menos favorecidas do Distrito Federal, por meio da atuação do Poder Público para que o setor empresarial contemple essas regiões. 

Lida em Plenário em 05 de outubro de 2023, a proposição foi encaminhada, para análise de mérito, à Comissão de Assuntos Sociais – CAS, à Comissão de Assuntos Fundiários - CAF, à Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo - CDESCTMAT. Para avaliação de mérito e admissibilidade, seguirá para a Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF. Finalmente, para verificação de admissibilidade, tramitará na Comissão de Constituição e Justiça – CCJ. 

No âmbito da Comissão de Assuntos Fundiários, houve emenda substitutiva nº 1 e parecer aprovados. E, no âmbito da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo houve parecer favorável aprovado.

No âmbito desta Comissão, não foram apresentadas emendas. 

É o relatório. 

II - VOTO DO RELATOR

O Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal (RICLDF), nos termos do art. 66, Inciso IX, atribui a esta Comissão de Assuntos Sociais a competência para emitir parecer sobre o mérito em matéria de política de integração social dos segmentos desfavorecidos.

Inicialmente, deve-se observar que o exame do mérito de uma proposição funda-se na sua oportunidade e conveniência, mediante a avaliação da necessidade social da norma, sua relevância, sua viabilidade, sua efetividade e possíveis efeitos da proposta quanto ao instrumento normativo escolhido, adequação técnica e proporcionalidade da medida.

Por conseguinte, a proposta em questão mostra-se oportuna, pois visa promover a integração social dos segmentos desfavorecidos, ao incentivar a instalação de estabelecimentos comerciais e industriais em áreas mais periféricas e economicamente vulneráveis.

Além disso, a medida tem relevância social porque pode contribuir para a geração de empregos e renda, além de promover o desenvolvimento social das localidades beneficiadas, tendo em vista que, atualmente, grande parte da atividade econômica e das oportunidades de emprego e renda concentra-se nas áreas mais centrais do DF [1]. 

Nesse sentido, o incentivo à descentralização é, intrinsecamente, uma ferramenta de combate à desigualdade social e regional e se mostra efetiva para o combate dessa disparidade ao estimular uma economia mais diversificada, com maior presença da indústria e articulação com o setor agropecuário, agregando valor a bens produzidos localmente, abriria alternativas de geração de empregos qualificados.

Ainda, a concentração de empregos bem remunerados na área central gera problemas de mobilidade urbana, com um sistema de transporte público radial, baseado em ônibus, saturado, caro e com longos tempos de deslocamento, tornando-os inacessíveis [2]. 

Portanto, a proximidade de comércios e serviços de qualidade nas regiões administrativas mais carentes pode ampliar a capacidade da economia local na produção de bens e serviços e na geração de emprego, renda, receita tributária, além de promover o desenvolvimento social dessas localidades, que é justamente o escopo do projeto de lei em análise. 

Por fim, cumpre ressaltar que o presente projeto deve prosperar, no âmbito desta Comissão, e informa-se que, na Comissão de Assuntos Fundiários houve emenda substitutiva nº 1 e parecer aprovados; e na Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo houve parecer favorável.

III - CONCLUSÃO

Diante dessas considerações, consignamos o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei n.º 661/2023, que “Institui a Política de Incentivo à Descentralização Produtiva e Comercial do Distrito Federal”, nos moldes da emenda substitutiva nº 1 e parecer aprovados da Comissão de Assuntos Fundiários, e considerando o parecer favorável aprovado da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo.

Sala das Comissões.

https://noticias.unb.br/artigos-main/7964-desafios-e-oportunidades-economicas-e-sociais-do-df [1]

https://www.correiobraziliense.com.br/opiniao/2025/04/7104317-desafios-e-oportunidades-economicas-e-sociais-do-df.html#google_vignette [2]