PARECER Nº , DE 2025 - CAS

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Lei Nº 60/2023, que “Dispõe sobre a Política Distrital de Promoção e Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente no âmbito do Distrito Federal.”

AUTOR(A): Deputada Paula Belmonte

RELATOR(A): Deputado João Cardoso

I - RELATÓRIO

O Projeto de Lei n.° 60, de 2023, de autoria da Deputada Paula Belmonte, “Dispõe sobre a Política Distrital de Promoção e Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente no âmbito do Distrito Federal”, contendo os seguintes dispositivos:

Art. 1º Fica instituída a Política Distrital de Promoção e Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente no âmbito do Distrito Federal que se regerá pelo disposto nesta Lei, com foco em seu desenvolvimento integral considerando sua família e seu contexto de vida.

Parágrafo único. Para fins do disposto nesta lei entende-se por criança e adolescente, a pessoa com faixa etária de zero a dezoito anos, sendo a criança aquela com até catorze anos de idade incompletos, e o adolescente aquele que possui entre catorze e dezoito anos de idade.

Art. 2º A Política Distrital de Promoção e Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente deve pautar-se pelos seguintes princípios:

I - prioridade absoluta para assegurar os direitos da criança e do adolescente;

II - respeito ao interesse superior da criança;

III - criança e adolescente como sujeitos de direitos;

IV - desenvolvimento integral de crianças e adolescentes;

V - respeito a igualdade étnico racial;

VI - fomento ao protagonismo e direito à participação;

VII - integralidade e intersetorialidade no atendimento à criança e ao adolescente;

VIII - fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários;

IX - promoção da dimensão territorial na política pública;

X - acesso ao conhecimento, informação e transparência. 

Art. 3º São objetivos desta Política:

I - atender o interesse superior da criança e do adolescente e sua condição de sujeito de direitos e de cidadão;

II - planejar, realizar e avaliar ações de promoção e de proteção dos direitos das crianças e adolescentes;

III - coibir atos de negligência, exploração, violência, crueldade, opressão e toda a forma de discriminação à criança e ao adolescente;

IV - colaborar no exercício da parentalidade, fortalecendo os vínculos e o papel das famílias, para o desempenho da função de cuidado, proteção e educação de crianças e adolescentes, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral;

V - fomentar, integrar, articular e aperfeiçoar as políticas públicas, a rede de serviços, os equipamentos e os espaços, com vistas ao atendimento integral e integrado à infância e adolescência no Distrito Federal;

VI - aperfeiçoar as políticas de promoção, proteção e atendimento socioeducativo com base nos princípios dos direitos humanos de criança e adolescente;

VII - produzir, sistematizar, qualificar e difundir informações sobre os direitos e políticas públicas voltadas à criança e ao adolescente;

VIII - promover, fortalecer e integrar ações, canais e instâncias de diálogo, de participação e de controle social;

IX - promover ações em rede no território para a promoção dos direitos com a participação ativa das crianças e adolescentes, famílias e comunidade e organizações da sociedade civil;

X - fomentar a participação da criança e do adolescente na definição de ações que lhe digam respeito, em conformidade com suas características etárias e de desenvolvimento;

XI - promover a formação de cultura da proteção e promoção da criança e do adolescente com o apoio dos meios de comunicação social;

XII - identificar, potencializar e ampliar a captação de recursos para as áreas relacionadas à criança e ao adolescente;

XIII - identificar e incentivar formas de ampliar a captação de recursos para o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA), por meio do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, de forma a promover a melhoria das políticas da infância e adolescência;

XIV - aperfeiçoar os mecanismos de gestão e de capacitação da rede de profissionais da política de atendimento com base nos direitos humanos de criança e adolescente;

XV - promover ações em parceria com o Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente e integrar os demais conselhos de políticas setoriais e comitês afins, bem como o conjunto da sociedade, para a promoção dos direitos da criança e do adolescente.

Art. 4º Esta Política será executada por meio dos seguintes eixos:

I - consolidação e ampliação dos direitos da criança e do adolescente com definição de marcos legais, institucionais e programáticos;

II - ampliação, integração, aperfeiçoamento e garantia da política de atendimento à criança e ao adolescente;

III - difusão dos direitos da criança e do adolescente, com o desenvolvimento de ações educativas, de comunicação e de fomento aos direitos humanos;

IV - fortalecimento das instâncias de participação, controle social e das ações voluntárias, solidárias e inclusivas para a efetividade dos direitos da criança e do adolescente.

Art. 5º O órgão responsável pela implementação desta Política deverá manter a articulação entre as políticas de assistência social, saúde, educação, cultura, esporte, segurança pública e paz social, direitos humanos, igualdade étnico racial, meio ambiente, comunicação, ciência e tecnologia, acessibilidade, segurança alimentar, entre outras.

Art. 6º As ações da presente Política serão executadas por meio de ações descentralizadas e integradas, da conjugação de esforços entre os órgãos da administração pública do Distrito Federal, observada a intersetorialidade, as especificidades da política da criança e do adolescente e demais políticas públicas setoriais, a participação da sociedade civil e o controle social.

Art. 7º Para a execução desta Política poderão ser firmadas parcerias com órgãos e entidades públicas ou privadas, organizações da sociedade civil, organismos internacionais e corpo diplomático.

Art. 8º Os recursos para a implementação desta Política correrão à conta de dotações orçamentárias consignadas nos órgãos e nas entidades envolvidas, observados os limites de movimentação, empenho e pagamento da programação orçamentária e financeira anual, bem como de dotações identificadas como Orçamento da Criança e do Adolescente-OCA.

Art. 9º Esta Lei define o mínimo de especificações e funcionalidades, de forma que o Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei, estabelecendo os critérios para a sua execução e cumprimento. 

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.

Na justificação, a autora ressalta que a proposição tem o escopo de promover o desenvolvimento integral das crianças e dos adolescentes do Distrito Federal, por meio da utilização de mecanismos políticos que possibilitem maior proteção e promoção de seus direitos.

A proposta visa possibilitar que nossa infância e adolescência tenha maiores condições de se desenvolver de forma plena, respeitados todos os direitos elencados na Constituição Federal.

Lida em Plenário em 01º de fevereiro de 2023, a proposição foi encaminhada, para análise de mérito, à Comissão de Assuntos Sociais – CAS e à Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa - CDDHCLP. Para avaliação de mérito e admissibilidade, seguirá para a Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF. Finalmente, para verificação de admissibilidade, tramitará na Comissão de Constituição e Justiça – CCJ. 

Houve parecer favorável, aprovado na 8ª Reunião Ordinária, da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa.

No âmbito desta Comissão, não foram apresentadas emendas. 

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

O Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal (RICLDF), nos termos do art. 66, Inciso IV, atribui a esta Comissão de Assuntos Sociais a competência para emitir parecer sobre o mérito em matéria de proteção à infância, à adolescência, à juventude e ao idoso.

Inicialmente, deve-se observar que o exame do mérito de uma proposição funda-se na sua oportunidade e conveniência, mediante a avaliação da necessidade social da norma, sua relevância, sua viabilidade, sua efetividade e possíveis efeitos da proposta quanto ao instrumento normativo escolhido, adequação técnica e proporcionalidade da medida.

Após as considerações iniciais, no que tange à relevância social, a proposição em comento demonstra um sólido compromisso com a Doutrina da Proteção Integral, conforme preconiza o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de1990). 

Nesse sentido, a ideia do reconhecimento de crianças e adolescentes como sujeitos de direitos plenos, com prioridade absoluta, se coaduna com a Política Distrital pela Primeira Infância (Lei nº 7.006, de 14 de dezembro de 2021, de autoria do Poder Executivo), no qual reforça a oportunidade e a necessidade social da presente proposição. 

Assim, conforme preconiza a Constituição Federal, em seu art. 227, é dever de todos, sobretudo do Estado, assegurar os direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes, bem como, colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

Contudo, o projeto de lei em análise, sob o ponto de vista social, tem o escopo de preservar os direitos das crianças e dos adolescentes do Distrito Federal, não somente à curto prazo, mas à longo prazo, diante da importância delas para o futuro da sociedade. Dessa forma, cumpre informar que esse projeto deve prosperar no âmbito desta Comissão, assim como fora aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa.  

III - CONCLUSÃO

Diante dessas considerações, consignamos o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei n.º 60, de 2023, que “Dispõe sobre a Política Distrital de Promoção e Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente no âmbito do Distrito Federal”, considerando o parecer favorável, aprovado na 8ª Reunião Ordinária, da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa.

Sala das Comissões.