Ao Gabinete do Deputado Gabriel Magno

Assunto: relatoria do Projeto de Lei nº 599/2023

Senhor(a) chefe, 

De ordem do Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, Deputado Gabriel Magno, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que o Senhor Deputado Gabriel Magno foi designado para relatar o Projeto de Lei nº 599/2023.

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 16/10/2023, conforme publicação no DCL nº 222, de 16 de outubro de 2023, com prazo de conclusão de relatoria agendado no PLE para o dia 27/10/2023.

Brasília, 16 de outubro de 2023. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa - CESC

PARECER Nº , DE 2023 - CESC

Projeto de Lei nº 599/2023

Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E CULTURA sobre o Projeto de Lei nº 599, de 2023, que garante o direito de matrícula de crianças diagnosticas com diabetes nas escolas da Rede Pública e Privada de Ensino do Distrito Federal

AUTORA: Deputada Paula Belmonte

RELATOR: Deputado Gabriel Magno

I - RELATÓRIO

Submete-se à análise desta Comissão de Educação, Saúde e Cultura - CESC o Projeto de Lei n° 599/2023, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que garante o direito de matrícula de crianças diagnosticadas com diabetes nas escolas da rede pública e privada de ensino do Distrito Federal.

O art. 1º garante o direito à matrícula de crianças diagnosticadas com diabetes em todas as escolas públicas e privadas do Distrito Federal, com pleno acesso à educação e cuidados durante o período escolar. O parágrafo único define que são crianças diagnosticadas com diabetes aquelas que receberam o diagnóstico médico formal de diabetes, incluindo o diabetes tipo 1 e o tipo 2.

O art. 2º assevera o direito à escola para crianças diagnosticadas com diabetes, sem discriminação, estigmatização ou segregação.

O art. 3º estabelece as medidas razoáveis para acomodar as necessidades específicas das crianças com diabetes: I) permissão da autoadministração de insulina e/ou outros medicamentos necessários; II) fornecimento de alimentos e bebidas  necessários para o tratamento; III) permissão de pausas para monitoramento dos níveis da glicose; IV) garantia da confidencialidade das informações médicas; e V) desenvolvimento de um plano individualizado para cuidado às crianças com diabetes, quando necessário. 

O art. 4º responsabiliza os pais ou responsáveis legais por fornecer à escola as informações médicas e os medicamentos necessários, além de promover a atualização do plano de cuidados das crianças.

O art. 5º estabelece que em nenhum momento deverá ser negada a matrícula ou participação em atividades regulares ou extracurriculares às crianças diagnosticadas com diabetes.

No art. 6º, determina-se que as escolas devem trabalhar em colaboração com profissionais de saúde e promover educação sobre diabetes dentro do ambiente escolar. 

O art. 7º, por sua vez, assevera que o não cumprimento das determinações da lei acarretará as sanções cabíveis.

Em tempo, o art. 8º trata da possibilidade de regulamentação da lei por parte do Poder Executivo.

Por fim, o art. 9º apresenta os termos de vigência da lei na data de publicação e revogação das disposições contrárias. 

Na Justificação, a autora alega que “o presente projeto de lei tem o objetivo de garantir o direito à educação de crianças diagnosticadas com diabetes, assegurando que elas recebam o suporte necessário para gerenciar sua condição durante o período escolar. [...] visa garantir o direito de matrícula de crianças diagnosticadas com diabetes nas escolas, baseado em princípios fundamentais de igualdade, inclusão, não discriminação e acesso à educação. Este projeto de lei é essencial para garantir que todas as crianças, independentemente de suas condições de saúde, tenham acesso à educação de qualidade e às oportunidades de desenvolvimento que a escola oferece”.

O Projeto foi lido em 12/9/2023 e distribuído para análise de mérito à CESC e à Comissão de Assuntos Sociais – CAS. Para manifestação quanto ao mérito e à admissibilidade, será enviado à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF; e à Comissão de Constituição e Justiça – CCJ para análise de admissibilidade.

Durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

É o relatório

II - VOTO DO RELATOR

O PL que chega para análise desta Comissão trata da garantia do direito de matrícula de crianças diagnosticadas com diabetes nas escolas da rede pública e privada de ensino do Distrito Federal.

O diabetes é uma doença causada pela produção insuficiente ou resistência à ação da insulina, hormônio que promove a entrada da glicose na célula, gerando energia para o nosso corpo. Dentre os diferentes tipos de diabetes, destacamos alguns, abaixo. 

Diabetes mellitus tipo 2 – DM2, que se manifesta mais frequentemente em adultos e corresponde a cerca de 90% dos casos de diabetes. Dependendo da gravidade, pode ser controlado com atividade física e planejamento alimentar. Em outras situações, exige o uso de medicamentos orais e/ou insulina para controlar a glicose.

Diabetes Mellitus tipo 1 – DM1, por sua vez, geralmente é diagnosticado na infância ou adolescência, porém também pode ocorrer na fase adulta. O DM1 é uma doença autoimune na qual há destruição das células produtoras de insulina (células beta pancreáticas) e, portanto, requer uso diário e permanente de insulina exógena para controlar os níveis de glicose no sangue. Vale dizer: sem insulina, a pessoa com DM1 vai a óbito. 

Já o diabetes gestacional ocorre durante o período de gestação, quando os hormônios produzidos pela placenta inibem a ação da insulina no corpo da gestante.

Consoante às informações atuais do Atlas do Diabetes da Federação Internacional de Diabetes – IDF, o Brasil é o 5º país em incidência de diabetes no mundo, atingindo 16,8 milhões de pessoas, ficando atrás apenas de China, Índia, Estados Unidos e Paquistão. 

O tratamento nos anos iniciais após o diagnóstico é extremamente importante para o melhor controle da doença e redução das complicações em médio e longo prazos, que incluem: perda da visão, hemodiálise e transplante renal, amputações, infarto agudo do miocárdio, acidente vascular cerebral, entre outras comorbidades que resultam em comprometimento da qualidade de vida, invalidez e morte precoce.

Sobre complicações comuns da doença, a Agência Brasil divulgou, em setembro de 2023, levantamento realizado pela Sociedade Brasileira de Angiologia e de Cirurgia Vascular – SBACV sobre o recorde de amputações de pés e pernas em decorrência do diabetes, realizadas pelo SUS, no período compreendido entre janeiro de 2012 e maio de 2023. Das mais de 282 mil cirurgias, mais da metade dos casos envolve pessoas com diabetes. Conforme a publicação, 10% dos pacientes que amputam um membro inferior morrem no período perioperatório, que inclui a fase pré-operatória, a fase operatória e o pós-operatório; 30% morrem no primeiro ano após a amputação; 50% no terceiro ano; e 70%, no quinto. Dessa forma, a implantação de políticas públicas preventivas é imprescindível para a reversão desse cenário. 

Quanto ao adoecimento no início da vida, o Brasil tem a terceira maior população de crianças e adolescentes no mundo com diabetes tipo 1. A doença, que demanda do paciente um controle exigente, requer do público infantil a supervisão constante de pessoa adulta, a fim de que ela execute os métodos terapêuticos, seja pela aplicação de insulina ou avaliação do índice glicêmico.

No concernente ao direito da criança com diabetes à educação, a Lei Federal nº 13.722, de 04 de outubro de 2018, torna obrigatório que os estabelecimentos públicos de ensino de Educação Básica estejam preparados para receber alunos com necessidades diferenciadas, assegurando as condições necessárias para sua inclusão. 

A criança ou adolescente que tenha alguma doença crônica, como, por exemplo, diabetes, tem direito a ser matriculada e permanecer em instituição de ensino de sua escolha ou de seus responsáveis. Segundo a legislação vigente, é proibida a imposição de qualquer impedimento para matricular a criança em razão da doença crônica que a acometa.

Sobre isso, convém dizer que as instituições da rede privada de ensino exercem encargo público por meio de autorização estatal, sendo seu dever constitucional oportunizar o acesso à educação sem discriminação. A educação é direito de todos, de modo que as pessoas com doenças crônicas não estão excluídas do acesso a esse direito. 

Em termos de legislação distrital sobre o tema, destacamos a existência da Lei nº 6.682, de 24 de setembro de 2020, que institui o Programa de Prevenção e Controle do Diabetes em Crianças e Adolescentes nas escolas da rede pública de ensino do Distrito Federal. Apesar do foco no tema das crianças com diabetes, o texto legal não aborda expressamente a questão da garantia do acesso, que é preconizada no PL em tela.

Quanto à normatização infralegal por parte da Secretaria de Estado de Educação do DF – SEEDF, citamos o instrumento “Estratégia de Matrícula para a Rede Pública de Ensino do Distrito Federal”, que estabelece critérios para que o sistema público garanta condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem, por meio da oferta de serviços e de recursos de acessibilidade que eliminem as barreiras e promovam a inclusão plena. Segundo a SEEDF, todas as unidades de ensino públicas do Distrito Federal são inclusivas.

Dessa forma, o PL em comento, que propõe a garantia do direito de matrícula de crianças diagnosticadas com diabetes nas escolas da rede pública e privada de ensino do Distrito Federal, fortalece o direito constitucional de todas as cidadãs e cidadãos à educação e, portanto, é meritório quanto aos quesitos de oportunidade, relevância e viabilidade. 

Como únicas ressalvas, sugerimos a observância das Emendas Modificativas nº 1 e nº 2, que fazem discretos ajustes de redação na Ementa e no inciso III do art. 3º.

Feitas essas considerações, manifestamo-nos pela aprovação, no mérito, do Projeto de Lei nº 599, de 2023, com as Emendas de nº 1 e nº 2, no âmbito da CESC.

Sala das Comissões, na data da assinatura.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO

Relator

emenda Nº 1, DE 2023 (modificativa)

(Do Sr. Deputado Gabriel Magno)

Ao Projeto de Lei nº 599/2023, que “Garante o direito de matrícula de crianças diagnosticas com diabetes nas escolas da Rede Pública e Privada de Ensino do Distrito Federal.”

Dê-se à Ementa do Projeto de Lei nº 599, de 2023, a seguinte redação:

“Garante o direito de matrícula de crianças diagnosticadas com diabetes nas escolas da rede pública e privada de ensino do Distrito Federal”.

 JUSTIFICAÇÃO

Propõe-se alterar a redação da Ementa do Projeto de Lei nº 599/2023 para realizar pequenos ajustes nas iniciais maiúsculas das palavras e, em especial, na palavra “diagnosticadas”, que contava, por equívoco, com grafia incorreta (“diagnosticas”).

Sala das Sessões, na data da assinatura.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO
Relator

emenda Nº 2, DE 2023 (MODIFICATIVA)

(Do Sr. Deputado Gabriel Magno)

Ao Projeto de Lei nº 599/2023, que “Garante o direito de matrícula de crianças diagnosticas com diabetes nas escolas da Rede Pública e Privada de Ensino do Distrito Federal.”

Dê-se ao inciso III do art. 3º do Projeto de Lei nº 599, de 2023, a seguinte redação:

Art. 3º ...............................................

...........................................................

III - permitir pausas para monitoramento dos níveis de glicose ou outras necessidades fisiológicas relacionadas à diabetes;

...........................................................

 JUSTIFICAÇÃO

Propõe-se alterar a redação do inciso III do art. 3º do Projeto de Lei nº 599/2023 para substituir o termo “necessidades médicas” por “necessidades fisiológicas”, por ser conceitualmente mais adequado e contemplar uma gama maior de necessidades.

Sala das Sessões, na data da assinatura.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO
Relator