PARECER Nº , DE 2023 - cas

Projeto de Lei nº 555/2023.

Da Comissão de Assuntos Sociais sobre o Projeto de Lei nº 15/2023, que "Altera o art. 59 da Lei n°6.637, de 20 de julho de 2020, que “Estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Distrito Federal” e o art. 8º da Lei nº 4.949, de 15 de outubro de 2012, que “Estabelece normas gerais para realização de concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal”.

AUTORA: Deputado Dayse Amarilio.

RELATOR: Deputado Pastor Daniel de Castro.

I - RELATÓRIO

Submete-se a esta Comissão de Assuntos Sociais – CAS, o Projeto de Lei nº 555, de 2023, de autoria da Dayse Amarilio.

A presente propositura visa atualizar o regramento legal acerca dos direitos das pessoas com deficiência, de forma a melhor ampará-las durante realização de concurso público.

Na Justificação, a Autora explica que a alteração visa garantir que as provas dos candidatos com deficiência que façam uso da assistência de terceiros como ledores e transcritores sejam gravadas em áudio e em vídeo, para que não sejam prejudicados por eventuais erros cometidos pelos auxiliares contratados pela banca, assim como exerçam seu direito de recurso em condições iguais aos demais candidatos do certame. 

O projeto tramitará, em análise de mérito na CAS (RICL, art. art. 64, § 1º, I), em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, § 1º, I) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

Não foram apresentadas emendas durante o prazo regimental.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Conforme Regimento Interno artigo 65, I, “c”, compete à CAS analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre o mérito de matérias relacionadas à proteção, integração e garantias das pessoas portadoras de deficiência. 

Nessas circunstâncias, temos em análise o PL 555/2023, que “Estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Distrito Federal” e o art. 8º da Lei nº 4.949, de 15 de outubro de 2012, que “Estabelece normas gerais para realização de concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal”.

A omissão legislativa apontada prejudica a garantia do direito à inclusão das pessoas com deficiência aos cargos públicos no Distrito Federal em igualdade de condições com as demais pessoas. 

A alteração visa garantir que as provas dos candidatos com deficiência que façam uso da assistência de terceiros como ledores e transcritores sejam gravadas em áudio e em vídeo, para que não sejam prejudicados por eventuais erros cometidos pelos auxiliares contratados pela banca, assim como exerçam seu direito de recurso em condições iguais aos demais candidatos do certame. 

Para além disso, trata-se de demanda recebida por meio do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, através da Promotoria de Justiça da Pessoa com Deficiência, que, em acurada análise, encaminhada para a Comissão de Assuntos Sociais, a qual tenho a honra de presidir.

Nesse contexto, a presente propositura, de autoria da nobre deputada Dayse Amaririlio, mostra-se oportuna e conveniente, mormente ao trazer uma atualização ao regramento legal acerca dos direitos das pessoas com deficiência, de forma a melhor ampará-las durante realização de concurso público.

Frente o exposto, no âmbito da Comissão de Assuntos Sociais, somos pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº555/2023. 

Sala das Comissões, em