Ao Sacp, para as devidas providências tendo em vista a sua aprovação conforme a folha de votação, na 2ª reunião ordinária em 15 de março de 2023. 

Brasília, 17 de março de 2023 

PARECER Nº , DE 2023 - CCJ 

Projeto de Lei nº 4/2023

Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o Projeto de Lei nº 4/2023, que “Dispõe sobre a autenticação de copias de documentos por advogados, em processos administrativos, no âmbito da Administração Pública, direta e indireta, do Distrito Federal.”

AUTOR: Poder Executivo

RELATOR: Deputado Thiago Manzoni

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Constituição de Justiça, o Projeto de Lei nº 4/2023, de iniciativa do Poder Executivo, que dispõe sobre a autenticação de cópias de documentos por advogados, em processos administrativos, no âmbito da Administração Pública, direta e indireta, do Distrito Federal. 

Segundo a proposição, as cópias de documentos exigidos em processo administrativo poderão ser apresentadas e declaradas autênticas pelo advogado que tiver procuração nos autos, sob sua responsabilidade pessoal, mediante a aposição de identificação do advogado com nome completo, número da carteira da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e assinatura ou ainda por meio do preenchimento de Termo de Declaração de Autenticidade, definido em regulamentação, com indicação dos documentos ou dos códigos do Doc. SEI/GDF, nome completo do advogado, número da carteira da OAB e assinatura.

A texto do projeto dispõe também que “os documentos digitalizados e juntados diretamente por advogados aos autos de processo administrativo no Sistema Eletrônico de Informação (SEI/GDF) têm a mesma força probante que os originais”.

O projeto regula, ainda, o procedimento a ser observado para impugnação da veracidade da documentação autenticada por advogados, determinando a respeito o seguinte:

Art. 3º A autenticidade da cópia pode ser impugnada mediante alegação motivada e fundamentada de adulteração de documentos.

Parágrafo único. Impugnada a autenticidade da cópia, o profissional que a declarou deve ser notificado para se manifestar e apresentar o documento original, cabendo ao servidor público responsável pelo setor, proceder a conferência e certificar a conformidade entre os documentos.

Na exposição de motivos, assevera-se que o objetivo da proposição é reduzir as exigências burocráticas e aumentar a celeridade e a economia no processamento de feitos administrativos, na linha do que já se teria realizado em relação aos processos judiciais por meio das Leis nº 11.382/2006, nº 11.925/2009 e nº 13.105/2015. Salientou-se que a iniciativa também se alinharia às diretrizes da Lei Federal nº 13.726/2018, que “racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o selo de Desburocratização e Simplificação.”

A proposição, que tramita em regime de urgência requerido pela Governadora em exercício, foi distribuída para exame de mérito à Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e para análise de admissibilidade à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF) e à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Não foram, até o momento, apresentadas emendas ou aprovados pareceres das demais comissões.

II - VOTO DO RELATOR

Compete à Comissão de Constituição e Justiça, entre outras atribuições, analisar a admissibilidade das proposições em geral, quanto à constitucionalidade, juridicidade, legalidade, regimentalidade, técnica legislativa e redação, conforme art. 63, I, e mérito, nos termos do Art. 63, III, d, ambos do RICLDF.

Sob a ótica da constitucionalidade formal, faz-se necessário examinar a proposição quanto à competência legislativa, quanto à iniciativa do processo legislativo e quanto à espécie legislativa designada. 

No que se refere à competência legislativa, observa-se que o PL n.º 4/2023 visa conferir aos advogados com poderes para atuar em processos administrativos em trâmite na Administração Pública direta e indireta do Distrito Federal fé pública para autenticar cópias de documentos, bem como para dar força probante equivalente ao original à documentos digitalizados e diretamente por eles juntados aos autos de processos administrativos no Sistema Eletrônico de Informação (SEI/GDF). 

Trata-se de tema associado ao direito administrativo, haja vista que definir o modo de atuação dos órgãos administrativos próprios e as formas de relacionamento destes com outros órgãos públicos e com os cidadãos, aí incluídas as regras de processamento administrativo, é inerente à autoadministração de cada unidade federativa. Conclui-se, portanto, que o Distrito Federal tem competência para legislar sobre a matéria, nos termos do art. 25, § 1º, da Constituição Federal/1988, bem como do art. 14 da Lei Orgânica do DF.

A competência para dispor sobre a sua própria Administração Pública e sobre a prestação de seus serviços decorre da capacidade de autoadministração conferida ao Distrito Federal como unidade federativa autônoma (art. 18, CF/88).

Quanto à iniciativa legislativa, é certo que o tema não se encontra entre aqueles reservados à iniciativa privativa do Tribunal de Contas do DF, da Defensoria Pública do DF e nem desta Câmara Legislativa. 

No que diz respeito à espécie legislativa designada, lei ordinária, não se verifica óbice, uma vez que a Lei Orgânica do DF não reserva a matéria à edição de qualquer outra espécie legislativa determinada.

No que tange à constitucionalidade material, a proposição apresenta consonância com a Constituição Federal e com a Lei Orgânica do Distrito Federal, que alçam a razoável duração dos processos a direito fundamental e a eficiência a princípio da Administração Pública.

Ainda que a autenticação de documentos seja medida necessária à garantia de segurança jurídica, tais procedimentos, quando realizados por meio cartorário, podem impor relevantes custos financeiros aos administrados, bem como determinar o prolongamento da duração dos processos. A proposição em análise, ao substituir etapa burocrática antes exigida no trâmite de processos administrativos pela simples declaração firmada por advogado, introduz mecanismo de celeridade e economia processual sem, contudo, deixar de resguardar a credibilidade dos documentos, além reforçar a importância do papel da advocacia.

Nesse sentido, é de se salientar que o advogado exerce função essencial à administração da justiça (CF, art. 133) e, uma vez incumbido desse múnus público mediante inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), está jungido a regime de responsabilidade que lhe qualifica a conferir fé pública a documentos.

Conforme ressaltado na exposição de motivos, dispositivos de semelhante teor já constam do Código de Processo Civil (art. 425, IV e VI, do CPC) e da Consolidação das Leis do Trabalho (art. 830 da CLT) viabilizando a autenticação de documentos por advogados no bojo de processos judiciais.

A proposição também cuida de regular o procedimento a ser adotado em caso de questionamento da idoneidade da cópia autenticada ou do documento digitalizado, o que reforça a confiabilidade dos documentos verificados na forma preconizada pelo projeto.

Quanto à juridicidade, o projeto de lei proposto inova o ordenamento, uma vez que introduz simplificação dos trâmites aplicáveis ao processamento administrativo no âmbito do Distrito Federal. Demais disso, cria norma abstrata e geral, pois se dirige a indivíduos indeterminados dentro de um grupo. 

No que tange à legalidade, o projeto de lei não apresenta óbices a sua aprovação, uma vez que se harmoniza ao que preconiza a Lei Federal nº 13.726/2018 no sentido da racionalização de “atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios mediante a supressão ou a simplificação de formalidades ou exigências desnecessárias ou superpostas, cujo custo econômico ou social, tanto para o erário como para o cidadão, seja superior ao eventual risco de fraude’’ (art. 1º, caput).

Quanto aos aspectos regimentais, a proposição atende às determinações do art. 130 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do DF, cumprindo, portanto, os requisitos de admissão. 

Quanto à redação e à técnica legislativa, não vislumbramos óbices. 

Por todo o exposto, nosso voto é pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei nº 4, de 2023.

Sala das Comissões, 22 de março de 2023. 

Folha de votação

Projeto de Lei nº 4/2023

Dispõe sobre a autenticação de copias de documentos por advogados, em processos administrativos, no âmbito da Administração Pública, direta e indireta, do Distrito Federal.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

3ª Reunião Ordinária realizada em  28/03/2023