PARECER Nº , DE 2024 - CAS 

Projeto de Lei nº 44/2023

Da Comissão de Assuntos Sociais sobre o Projeto de Lei nº 44/2023, que “Altera a Lei nº 4.462, de 13 de janeiro de 2010, que dispõe sobre o Passe Livre Estudantil nas modalidades de transporte público coletivo.”

AUTOR(A): Deputado Ricardo Vale

RELATOR(A): Deputado Max Maciel

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão de Assuntos Sociais - CAS - o Projeto de Lei n.º 44/2023, de autoria do Deputado Ricardo Vale, que altera a Lei n.º 4.462, de 13 de janeiro de 2010, que dispõe sobre o Passe Livre Estudantil nas modalidades de transporte público coletivo.
A proposição é composta por 3 artigos, cujo conteúdo apresentamos a seguir.

Nos termos do art. 1º, a proposição propõe a alteração da Lei nº 4.462, de 13 de janeiro de 2023, por meio da inclusão do art. 1º-A, que visa assegurar o direito à tarifa zero estudantil a serem custeadas integralmente com recursos do Tesouro do Distrito Federal, mediante dotações alocadas na lei orçamentária anual. 

O art. 2º dispõe sobre a entrada em vigor. Enquanto o  art. 3º trata da revogação das disposições em contrário.

Em sua justificativa, o autor trata sobre a necessidade de que a implantação do presente programa, vai de encontro a luta histórica estudantil em busca da "consolidação de direitos individuais, sociais e coletivos é gradual; é constante; é progressiva; e é irreversível”. 

O projeto em questão foi lido em 1º de fevereiro de 2023, tendo sido distribuído, em análise de mérito, à CTMU (RICL, art. 69-D, I, “a”) e à Comissão de Assuntos Sociais - CAS (RICL, art. 64, § 1º, II), em análise de mérito e admissibilidade, à Comissão de Economia e Finanças - CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade, à Comissão de Constituição e Justiça - CCJ (RICL, art. 63, I).

Não houve apresentação de emendas no prazo regimental.

É o relatório. 
 

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 65, inciso IV, do Regimento Interno desta Casa, compete à Comissão de Assuntos Sociais (CAS) analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre o mérito das matérias relacionadas direta ou indiretamente ao trabalho, previdência e assistência social; esporte; proteção à infância, à juventude e aos idosos; política de combate às causas da pobreza e fatores de marginalização; entre outros temas sociais.

É o caso do PL nº 44/2023, que amplia o Passe Livre Estudantil para instituir um programa de tarifa zero voltado aos estudantes, política que visa garantir o acesso à educação de qualidade para todos os estudantes, independentemente da sua classe social ou da sua localização. 

Ademais, o projeto é uma política direta de combate à pobreza e a fatores de marginalização, já que o custo do transporte pode ser um grande obstáculo para muitos estudantes, especialmente aqueles que residem em áreas periféricas ou que precisam utilizar mais de um meio de transporte para chegar à escola. Outrossim, a ampliação do programa Passe Livre Estudantil contribui para a inclusão social dos estudantes, pois facilita o seu acesso a atividades extracurriculares, como cursos, eventos culturais e esportivos. 

Outrossim, o Passe Livre Estudantil (PLE) se configura como uma política pública de fundamental importância para a concretização de diversos princípios basilares da Constituição Federal de 1988, especialmente no que tange à educação, cultura, cidadania e igualdade social. Demonstra-se que é evidente que o Passe Livre Estudantil está umbilicalmente ligado à Carta Magna brasileira, sendo um instrumento fundamental para a garantia de direitos sociais, políticos e culturais essenciais para o desenvolvimento individual e coletivo da sociedade brasileira.

Cabe salientar que a implementação do PLE, além de ser um dever constitucional, também se configura como um investimento estratégico no futuro do país, pois garante o acesso à educação de qualidade para todos os cidadãos, impulsionando o desenvolvimento social, econômico e cultural da nação.

Diante do exposto, conclui-se que a proposição cumpre os requisitos de conveniência, oportunidade, necessidade e relevância. Logo, no tocante ao mérito, somos pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 44 de 2023, nesta Comissão de Assuntos Sociais - CAS. 

Sala das Comissões, em …
 

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

pROPOSIÇÃO PL nº 44/2023

Ementa: Altera a Lei nº 4.462, de 13 de janeiro de 2010, que dispõe sobre o Passe Livre Estudantil nas modalidades de transporte público coletivo.

Assinam e votam o parecer o(a)(s) Deputado(a)(s):

Resultado 

3ª Reunião Ordinária realizada em 15/05/2024.

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CAS

AO SACP, para as devidas providências, tendo em vista a aprovação do parecer nº 4 na 3ª Reunião Ordinária em 15 de maio de 2024.

Brasília, 16 de maio de 2024.

JOÃO MARQUES

Assistente Técnico Legislativo  MAT - 11459