FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

pROPOSIÇÃO PL nº 44/2023

Ementa: Altera a Lei nº 4.462, de 13 de janeiro de 2010, que dispõe sobre o Passe Livre Estudantil nas modalidades de transporte público coletivo.

Assinam e votam o parecer o(a)(s) Deputado(a)(s):

Resultado 

3ª Reunião Ordinária realizada em 15/05/2024.

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CAS

AO SACP, para as devidas providências, tendo em vista a aprovação do parecer nº 4 na 3ª Reunião Ordinária em 15 de maio de 2024.

Brasília, 16 de maio de 2024.

JOÃO MARQUES

Assistente Técnico Legislativo  MAT - 11459

À CEOF, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis conforme publicação no DCL.

Brasília, 16 de maio de 2024.

PARECER Nº        , DE 2024 - CEOF 

Da COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS, sobre o Projeto de Lei nº 44, de 2023, que “Altera a Lei nº 4.462, de 13 de janeiro de 2010, que dispõe sobre o Passe Livre Estudantil nas modalidades de transporte público coletivo. 

Autor:   Deputado Ricardo Vale

Relatora: Deputada Paula Belmonte     

I - RELATÓRIO

 Submete-se à apreciação desta Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF o Projeto de Lei nº 44, de 2023, de autoria do Deputado Ricardo Vale, que tem por objetivo alterar a Lei n.º 4.462, de 13 de janeiro de 2010, que dispõe sobre o Passe Livre Estudantil nas modalidades de transporte público coletivo. 

Os dispositivos do normativo proposto estão compostos por 3 (três) artigos, tendo a seguinte disposição: 

Nos termos do art. 1º, a proposição propõe a alteração da Lei nº 4.462, de 13 de janeiro de 2023, por meio da inclusão do art. 1º-A, conforme abaixo:

Art. 1º-A Ao estudante beneficiário do passe livre estudantil fica assegurado o direito à tarifa zero em qualquer trajeto do serviço básico de transporte público coletivo de passageiros, inclusive quando operados por micro-ônibus, metrô e veículo leve sobre trilhos ou pneus.

§ 1º As passagens do programa tarifa zero estudantil não podem ser usadas durante o horário das aulas.

§ 2º Aplicam-se ao programa tarifa zero estudantil os mesmos direitos, deveres e sanções do passe livre estudantil.

§ 3º As despesas com a implementação do programa tarifa zero estudantil são custeadas integralmente com recursos do Tesouro do Distrito Federal, mediante dotações alocadas na lei orçamentária anual.  

O art. 2º dispõe sobre a entrada em vigor. Enquanto o  art. 3º trata da revogação das disposições em contrário.

Em sua justificativa, o autor relembra que a instituição do Passe Livre Estudantil no Distrito Federal foi o resultado de uma luta histórica dos estudantes e que a “conquista e consolidação de direitos individuais, sociais e coletivos é gradual; é constante; é progressiva; e é irreversível”.

Nesse sentido, defende o autor que, embora importante, o Passe Livre Estudantil é apenas o primeiro degrau vencido no processo de “implantação de um programa em que o transporte público coletivo (…) seja integralmente custeado pelo Estado”. E complementa, afirmando que é necessário transpor outro degrau, agora criando um programa de tarifa zero tendo como foco o estudante, para em breve avançar para outras categorias até alcançar o patamar da gratuidade universal.

O Projeto de Lei nº 44, de 2023, foi lido em 01 de fevereiro de 2023 e distribuído em análise de mérito, à Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana - CTMU e à Comissão de Assuntos Sociais - CAS, em análise de mérito e admissibilidade, à Comissão de Economia e Finanças - CEOF e, em análise de admissibilidade, à Comissão de Constituição e Justiça - CCJ.

Em votação na CTMU, o Projeto de Lei foi aprovado na 3ª Reunião Ordinária realizada no dia 30 de agosto de 2023, registrando 5 votos favoráveis. Da mesma forma, na CAS o Projeto de Lei teve aprovação na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de maio de 2023, registrando 3 votos favoráveis e 2 ausências.

Durante o prazo regimental, não foi apresentada nenhuma emenda ao Projeto de Lei. 

É o relatório.

II – VOTO DA RELATORA

Compete à CEOF, entre outras atribuições, analisar e emitir parecer terminativo, relativamente à admissibilidade, bem como examinar o mérito das proposições à luz da adequação ou repercussão orçamentária ou financeira, conforme dispõe o art. 64, II, § 2º, do Regimento Interno desta Casa. 

No que tange ao aspecto de mérito da proposição, o projeto apresenta considerável relevância ao propósito, sobretudo porque dá concretude a direitos sociais garantidos pela Constituição Federal de 1988. A ampliação do programa Passe Livre Estudantil para instituir um programa de tarifa zero, contribui para a inclusão social dos estudantes, pois facilita o seu acesso a atividades extracurriculares, como cursos, eventos culturais e esportivos, permitindo aos estudantes desbravar e desfrutar da cidade, o que é essencial tanto para uma formação cidadã, como para a consecução do direito à cultura e ao lazer. 

No tocante à análise de admissibilidade pela CEOF, entende-se como adequada a iniciativa que se coadune com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias, com a lei orçamentária anual e com outras normas de finanças públicas, concernentes à matéria. 

Dessa forma, as proposições que impliquem redução de receita ou aumento de despesa do Distrito Federal, que repercutam, de qualquer modo, sobre o seu orçamento, obrigatoriamente devem ser submetidas ao exame de compatibilidade ou adequação orçamentária e financeira por esta Comissão. 

O PL nº 44/2023 em análise, assegura ao estudante beneficiário do passe livre estudantil o direito à tarifa zero em qualquer trajeto do serviço básico de transporte público coletivo de passageiros, inclusive quando operados por micro-ônibus, metrô e veículo leve sobre trilhos ou pneus. No entanto não consta nos autos o impacto orçamentário/financeiro que a medida irá acarretar, uma vez que o § 3º estabelece que as despesas com a implementação do programa tarifa zero estudantil são custeadas integralmente com recursos do Tesouro do Distrito Federal, mediante dotações alocadas na lei orçamentária anual. 

 Depreendemos que se aprovado o pleito, as despesas decorrentes da Lei deverão ser executadas dentro da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade. O demonstrativo abaixo apresenta a execução das despesas com o Passe Livre Estudantil nos últimos seis exercícios, com valores expressivos como em 2023 com empenho total de 397,9 milhões de reais. Como já dito anteriormente, não temos parâmetros  para projetar possível aumento de despesa, mas aferimos que pode ser até 50% dos gastos executados hoje com o passe livre estudantil.

O orçamento é o principal instrumento de realização de políticas públicas. Assim, a finalidade do Estado, ao obter recursos, para em seguida gastá-los sob a forma de obras, prestação de serviços, ou qualquer outra política pública, é a de realizar os objetivos fundamentais da Constituição Federal. Dentre estes objetivos, destaca-se o da dignidade da pessoa humana, cujo limite de partida será sempre o mínimo existencial, e que ao mesmo tempo vem delimitado em linhas gerais pelos princípios constitucionais e pelos direitos e garantias individuais e coletivos.

É durante a elaboração dos instrumentos de implementação, como normas regulamentadoras e atos administrativos, que se torna imperativo para o Poder Público a identificação das fontes de financiamento adequadas para eventuais despesas envolvidas, onde será levada em conta na formulação dos Programas de Metas do DF, PPAs, LDOs e LOAs.

De fato, se no momento da implementação da Política houver a necessidade de expansão da ação governamental, será essencial um planejamento financeiro detalhado para alocar adequadamente os recursos às iniciativas planejadas. Sendo esse o caso, consequentemente, a etapa futura da Política em questão exigirá a integração entre o PPA e a LOA. Nesse contexto, o Executivo desempenhará o papel de detalhar os programas, ações, indicadores, metas e objetivos específicos no PPA, para em seguida direcionar os recursos orçamentários apropriados, conforme determina a Constituição Federal:

Art. 165 [...]

§ 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

........................................

Art. 167. São vedados:

I - o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;

Ademais, a análise da admissibilidade orçamentária e financeira da iniciativa será realizada apenas na definição das normas e atos específicos para a implementação da referida Política, em estrita observância aos artigos 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF. Tal avaliação garantirá que a proposta não institua novas despesas sem as correspondentes estimativas de impacto financeiro ou sem a devida identificação das fontes de recursos, assegurando, assim, a manutenção da neutralidade fiscal e a administração prudente das finanças públicas.

Diante do exposto, e como a proposição tem por objetivo assegurar ao estudante beneficiário do passe livre estudantil o direito à tarifa zero o que pode ensejar a possibilidade de aumento de despesa, presume-se a existência da necessidade da Secretaria de Transporte e Mobilidade, órgão gestor do programa “Passe Livre Estudantil” de programar em seus orçamentos os recursos necessários para a adequação da nova despesa proposta.

Assim, considerando a importância da matéria em prol dos estudantes, sobretudo em função dos fundamentos constitucionais e legais que obrigam o Estado a adotar medidas de proteção a educação, conforme dispõe no art. 205 da Constituição Federal  'in verbis" : "A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho” (grifo nosso),  o Projeto de Lei nº 44, de 2023 tem condições de seguir sua tramitação normal, com vistas a sua aprovação em Plenário. 

Contudo, para que se efetive os procedimentos que envolvam os acréscimos nas despesas, aqui, apontados, é necessário previamente o aporte de recursos orçamentários para o atendimento das despesas normais já previstas e aos acréscimos decorrentes da presente Proposição, a fim de  permitir ao ordenador de despesa assegurar a compatibilidade com os instrumentos de planejamento e orçamento, em atendimento ao disposto no art. 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF. 

Diante do exposto, o voto, no âmbito desta Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, é pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei nº 44, de 2023, nos termos do art. 64, II, § 1º do RICLDF.

É o voto.

Sala das Comissões, em

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA                   DEPUTADA PAULA BELMONTE

Presidente                                                        Relatora    
 

À CEOF/CCJ, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 26 de fevereiro de 2025.