PARECER Nº , DE 2023 - CESC

Projeto de Lei nº 440/2023

Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E CULTURA sobre o Projeto de Lei nº 440/2023, que “Dispõe sobre a adesão da Administração Pública distrital à campanha de doação de órgãos e tecidos, empreendida no âmbito do Programa DOAR É LEGAL, e dá outras providências.”

AUTOR: Deputado Ricardo Vale

RELATORA: Deputada Dayse Amarilio

I - RELATÓRIO

Chega a esta Comissão para exame o Projeto de Lei nº 440 de 2023, de autoria do Deputado Ricardo Vale, que dispõe sobre a adesão da Administração Pública distrital à campanha de doação de órgãos e tecidos, empreendida no âmbito do Programa DOAR É LEGAL, e dá outras providências. 

O art. 1º da proposição estabelece que os órgãos e entidades da Administração Pública distrital podem aderir à campanha de doação de órgãos e tecidos do Programa Doar É Legal, coordenada pelo Conselho Nacional de Justiça.

De acordo com os §§ 1° e 2° do art. 1°, a adesão consiste em inserir, nas páginas de seus portais eletrônicos, um banner e um link, disponíveis no endereço eletrônico do Programa Doar É Legal, vinculado ao portal eletrônico do Conselho Nacional de Justiça, os quais terão seus nomes e suas marcas divulgados pela Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, sendo oficialmente reconhecidos com o selo de Instituições Solidárias.

Pelo § 3° do art. 1°, o selo é concedido quando a peça de divulgação permanecer na primeira página dos respectivos portais eletrônicos por pelo menos seis meses do ano.

Já o § 4° do mesmo artigo dispõe que a adesão à campanha objetiva conscientizar a população da alta relevância da doação de órgãos e tecidos, de modo a incentivar as pessoas para realizarem sua livre e espontânea declaração de vontade, atestada pela assinatura da Certidão, a ser levada ao conhecimento dos seus familiares e amigos.

Pelo art. 2º do projeto, a pessoa jurídica de direito privado que decidir aderir à campanha, com uso do banner e link, também pode ter suas marcas divulgadas pela Secretaria de Estado de Saúde, sendo reconhecida com o selo de Empresas Solidárias.

O art. 3º estabelece que a peça da campanha deve ser divulgada com maior ênfase na semana do dia 27 de setembro, Dia Nacional da Doação de Órgãos, instituído pela Lei federal n° 11.584, de 2007.

Por fim, o art. 4º traz a usual cláusula de vigência na data da publicação e o art. 5° a de revogação das disposições contrárias.

Na Justificação, o autor argumenta que a presente proposta visa despertar a consciência das pessoas para a importância da doação de órgãos e tecidos e para o bem que promove na vida daqueles que recebem os órgãos transplantados.  Além disso, visa a difundir a informação de que todo cidadão pode optar, em vida, pela doação de seus órgãos em caso de morte cerebral.

Lida em 15 de junho de 2023, a proposição foi encaminhada a esta CESC (RICLDF, art. 69, I, “a”) e à Comissão de Assuntos Sociais – CAS (RICLDF, art. 64, § 1º, II) para análise de mérito, bem como à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF (RICLDF, art. 64, § 1º) para análise de mérito e admissibilidade e à Comissão de Constituição e Justiça – CCJ (RICLDF, art. 63, I) para análise de admissibilidade.

Durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 69, I, “a”, do Regimento Interno desta Casa, compete à Comissão de Educação, Saúde e Cultura – CESC analisar e emitir parecer de mérito sobre matérias que tratam de saúde, caso da presente proposição, que dispõe sobre a adesão da Administração Pública distrital à campanha de doação de órgãos e tecidos, empreendida no âmbito do Programa DOAR É LEGAL.

O programa Doar é Legal, coordenado nacionalmente pelo Conselho Nacional de Justiça, visa conscientizar pessoas a se tornarem doadoras de órgãos e divulgar a informação para seus familiares. A iniciativa consiste na emissão de certidão que atesta a vontade de voluntários em doar órgãos, células e tecidos.

Observo que Brasil tem o maior programa público de transplantes de órgãos, tecidos e células do mundo, graças ao investimento constante de recursos por parte do Ministério da Saúde. O Sistema Nacional de Transplantes, cuja função de órgão central é exercida pelo Ministério da Saúde, é responsável pela regulamentação, controle e monitoramento do processo de doação e transplantes realizados no país, com o objetivo de desenvolver o processo de doação, captação e distribuição de órgãos, tecidos e células-tronco hematopoéticas para fins terapêuticos. Ressalte-se ainda que a lista de transplante vale para os pacientes do SUS e para a rede privada.

Não obstante os fatos acima expendidos, ainda é elevado o índice de não autorização por parte das famílias. Para se ter uma ideia, seria possível zerar a fila das pessoas que esperam por um órgão compatível se as famílias de todos os possíveis doadores autorizassem a doação. 

O Distrito Federal tem um dos melhores índices de doação de órgãos e tecidos do país. Enquanto a média nacional é de 16 pessoas a cada um milhão de habitantes, na capital federal, a taxa é de 28,8 doadores por milhão.

Em 2023, temos observado um aumento do número de doadores. No primeiro semestre de 2023, número de doadores de órgãos no Brasil bateu recorde, atingindo a marca de 19 por milhão de habitantes e a Associação Brasileira de Transplante de Órgãos (ABTO) estabeleceu a meta de 20 doadores por milhão de habitantes até o final do ano. Em números reais, foram aproximadamente 1,9 mil de doadores efetivos, o que resultou na realização de 4,3 mil transplantes entre janeiro e junho, representando 16% a mais do que no mesmo período de 2022. 

Apenas a título de curiosidade, destaque para a quantidade de transplantes, sendo tais dados extraídos do próprio Ministério da Saúde (disponível em https://www.gov.br/saude/pt-br/assuntos/noticias/2023/agosto/brasil-bate-recorde-de-doadores-de-orgaos-no-primeiro-semestre-do-ano. Acesso em 5.10.2023, às 11h53):

Rim – 2,9 mil;

Fígado – 1,1 mil;

Coração – 206;

Pâncreas e rim – 47;

Pulmão – 37;

Pâncreas – 13;

Multivisceral – 1

No entanto, a despeito de tudo isso, as pesquisas realizadas pela mesma Associação outrora citada informam que o percentual de rejeição infelizmente aumento, e hoje beira 50%, razão pela qual a campanha de conscientização é premente e necessária. E mais, ainda há 40 mil pessoas na fila de doação de órgãos, o que representa, ainda mais, a relevância de campanhas desta natureza.

Assim, ainda estamos longe de uma ampla conscientização da sociedade sobre a necessidade da doação de órgãos e, por isso, entendemos que a presente proposição pode aumentar a mobilização em prol deste objetivo tão importante e que salva vidas.

Assim, considerando que a doação de órgãos é um ato de amor e de solidariedade, e que a proposição se reveste de mérito, relevância e oportunidade, manifestamos voto, nesta Comissão de Educação, Saúde e Cultura, pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 440 de 2023.

Sala das Comissões, em .

Folha de votação

Projeto de Lei nº 440/2023

Dispõe sobre a adesão da Administração Pública distrital à campanha de doação de órgãos e tecidos, empreendida no âmbito do Programa DOAR É LEGAL, e dá outras providências.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

2ª Reunião Extraordinária realizada em 14/03/2024.

Deputado Gabriel Magno 

Presidente da CESC 

Ao SACP,

Para a continuidade da tramitação. 

Brasília, 15 de março de 2024. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa - CESC

                       À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL. 

Brasília, 26 de março de 2024 

LUCIANA NUNES MOREIRA

Analista Legislativo- Matrícula: 11357