PARECER Nº        , DE 2025 - CEOF 

Da COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS, sobre o Projeto de Lei nº 427, de 2023, que “Dispõe sobre as competências, atribuições e serviços a serem prestados pelas Administrações Regionais no âmbito das regiões administrativas sob sua jurisdição.” 

Autor: Deputado RICARDO VALE

Relatora: Deputada PAULA BELMONTE

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF o Projeto de Lei nº 427, de 2023, de autoria do Deputado Ricardo Vale, que tem por finalidade “dispor sobre as competências, atribuições e serviços a serem prestados pelas Administrações Regionais no âmbito das regiões administrativas sob sua jurisdição.”.

O presente Projeto de Lei está disposto em 7 (sete) artigos, tendo o seguinte desdobramento:

O art. 1º dispõe que as competências, atribuições e serviços prestados pelas administrações regionais regem-se nos termos desta Lei. 

No art. 2º, constam as competências mínimas padronizadas para cada administração regional, tais como: execução dos serviços públicos pelas administrações regionais; organização, promoção e desenvolvimento de ações; recebimento e encaminhamento de demandas; articulação com outros órgãos e entidades públicas; representação do Governo do Distrito Federal junto à comunidade local; licenciamento de obras e atividades.

Já o art. 3º relaciona as responsabilidades de cada administração regional, a serem realizadas diretamente ou por meio de cooperação com outros órgãos, tais como: licenciamento de atividades econômicas; licenciamento de obras, execução de zoneamento, organização e modificação de feiras; estabelecimento dos dias e horários de funcionamento e abastecimento das feiras; organização e manutenção do cadastro de permissão de uso de espaço público; supervisão e fiscalização da organização, funcionamento e instalações das feiras; propor a criação ou a transferência de feiras; construção, implantação ou manutenção de equipamentos públicos comunitários (EPC) ou Equipamentos Públicos Urbanos (EPU), em sua área de jurisdição; execução complementar dos serviços públicos de limpeza e manejo de resíduos sólidos; remoção e transporte de resíduos; remoção ou armazenagem de animais abandonados ou mortos, dentre outros serviços.  

Segundo o disposto no art. 4º, para a implementação das atividades e serviços previstos nesta Lei, o Poder Executivo deve disponibilizar recursos materiais, humanos e orçamentários, compatíveis com as dimensões geográficas de cada uma. 

No art. 5º, as ações, serviços e atividades de cada administração regional devem ser planejados e dispostos em um Plano de Ação Anual.

Os arts. 6º e 7º, respectivamente, versam sobre a vigência e a revogação das disposições em contrário. 

O autor justifica a necessidade do Projeto de Lei em função de que a legislação não traz as atribuições, competências e serviços de forma específica e padronizada de cada administração regional, fazendo remissão apenas à Lei nº 5.161, de 26 de agosto de 2013, que estabelece os critérios para a criação de regiões administrativas, e de outras normas antigas, do tempo em que Brasília foi inaugurada. 

Argumenta ainda que essa estrutura atual não é suficiente para o atendimento das diversas demandas apresentadas pela população, havendo a necessidade dessa desconcentração administrativa, visto que a dependência de outros órgãos cerceia a prestação de serviços pelas administrações regionais. 

Portanto, a Proposição tem o cunho eminentemente provocativo de reflexão sob as atividades impedidas de não serem realizadas pelas administrações regionais, por falta de uma lei específica que discipline a matéria. 

O Projeto de Lei nº 427, de 2023, foi lido em 7 de junho de 2023 e distribuído para análise de mérito na CAS (RICL, art. 64, § 1º, II, 65, I, “c”) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I), considerando os termos do Regimento Interno constante da Resolução nº 218, de 2005.

No âmbito da CAS, o parecer favorável ao Projeto de Lei nº 427, de 2023, foi aprovado na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de agosto de 2024, registrando 3 votos favoráveis e 2 ausências. 

Não há registro de emendas nesta Comissão (CEOF), durante o prazo regimental.   

É o relatório.

II – VOTO DA RELATORA

De acordo com o que preceitua o art. 65, I e III e § 1º, do novo Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal – RICLDF (Resolução nº 353/2024), compete à CEOF, entre outras atribuições, analisar e emitir parecer sobre o mérito e admissibilidade quanto à adequação orçamentária e financeira e ao mérito de proposições. 

Na forma do § 1º do dispositivo mencionado, é terminativo o parecer de admissibilidade proferido pela CEOF, facultando a interposição de eventual recurso ao Plenário.    

Quanto à análise de admissibilidade pela CEOF, entende-se como adequada a iniciativa que se coadune com o Plano Plurianual – PPA, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, com a Lei Orçamentária Anual – LOA e com as normas de finanças públicas, em especial a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, quando for o caso.

As proposições que impliquem diminuição de receita ou aumento de despesa do Distrito Federal ou repercutam de qualquer modo sobre o seu orçamento devem, obrigatoriamente, ser submetidas à CEOF para exame de compatibilidade ou adequação orçamentária e financeira, à luz dos instrumentos de planejamento e orçamento. 

O Projeto de Lei nº 427, de 2023, tem por objetivo disciplinar de forma mais clara e precisa as competências, atribuições e serviços a serem prestados pelas Administrações Regionais do Distrito Federal. A proposta busca fortalecer a descentralização administrativa, aprimorar a eficiência da gestão pública local e garantir mais transparência e efetividade na prestação de serviços diretos à população.

O projeto detalha atividades administrativas, operacionais e de fiscalização, além de propor a organização dos serviços públicos essenciais em cada região administrativa, com maior controle social e mecanismos de avaliação de desempenho.

Quanto à admissibilidade da Proposição, há que se considerar que o escopo do Projeto de Lei nº 427, de 2023, trata eminentemente de diretrizes sobre as atribuições, competência e serviços já prestados pelas administrações regionais, com fundamento nas orientações constantes do Decreto nº 38.094/2017, o que, por conseguinte, não implica em reflexos negativos nas programações orçamentárias, em curso, das administrações regionais, haja vista que a pretensão é normatizar tais atribuições por meio de lei específica.

Sob a ótica da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, é importante destacar que a definição clara das competências e atribuições das Administrações Regionais poderá contribuir para a melhor alocação dos recursos públicos, bem como para o aperfeiçoamento da execução orçamentária e financeira no âmbito regional.

A descentralização efetiva dos serviços públicos, conforme proposta, pode reduzir custos operacionais, aumentar a eficiência do gasto público e permitir que as demandas regionais sejam atendidas com maior agilidade e precisão, otimizando o uso dos recursos orçamentários.

Além disso, a proposta favorece a transparência na utilização de recursos, uma vez que torna mais claros os limites de atuação e responsabilidade de cada Administração Regional, permitindo também maior controle e fiscalização por parte da sociedade e dos órgãos de controle.

III – CONCLUSÃO

Com base nos aspectos relativos a compatibilidade ou adequação orçamentária e financeira, não se vislumbra obstáculo à tramitação da presente Proposição nesta Casa, haja vista que não enseja quaisquer reflexos nas dotações orçamentárias em curso.  

Dessa forma, no âmbito desta Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, o voto é pela admissibilidade do Projeto de Lei nº 427, de 2023, por entender que a proposta contribui para o fortalecimento da gestão pública regionalizada, otimiza o uso dos recursos públicos e reforça princípios de eficiência e economicidade. 

É o voto.

Sala das Comissões, em

DEPUTADA PAULA BELMONTE

Relatora

Folha de votação

ProJETO DE LEI nº 427/2023

Dispõe sobre as competências, atribuições e serviços a serem prestados pelas Administrações Regionais no âmbito das regiões administrativas sob sua jurisdição.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

7ª Reunião Ordinária realizada em 24/06/2025.

Parecer 2 do Deputado Jorge Vianna, Pela admissibilidade, aprovado na 7ª Reunião Ordinária da CEOF, em 24/06/2025, ao SACP para as devidas providências.

Brasília, 25 de junho de 2025.

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Analista Legislativo