Informo que a matéria, PL 420/2023, foi distribuída ao Sr. Deputado Max Maciel, para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 02/10/2023. 

Felipe Nascimento de Andrade

Secretário da CAS

PARECER Nº , DE 2024 - CAS 

Projeto de Decreto Lei nº 420/2023

DA COMISSÃO ASSUNTOS SOCIAIS sobre  o Projeto de Lei n.º 420/2023, que “altera a Lei nº 4.626, de 23 de agosto de 2011, que ‘Institui o Programa de Promoção da Cultura de Paz nas unidades do sistema Público de Ensino do Distrito Federal.”

 

AUTOR: Deputado Gabriel Magno

RELATOR: Deputado Max Maciel

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Assuntos Sociais (CAS), o Projeto de Lei nº 420/2023, que “altera a Lei nº 4.626, de 23 de agosto de 2011, que ‘Institui o Programa de Promoção da Cultura de Paz nas unidades do sistema Público de Ensino do Distrito Federal.’”

O projeto tenciona estabelecer diretrizes, instrumentos, ações de implementação e orientações para a formulação do “Plano Distrital de Convivência Escolar e Cultura de Paz nas escolas”, bem como do “Plano Escolar de Convivência e Cultura de Paz”, ao inserir todos esses comandos no texto da lei n.º 4.626, de 23 de agosto de 2011. O texto da proposta amplia os objetivos centrais do Programa de Promoção da Cultura de Paz, detalhando ferramentas e formas para a sua plena concretização. 

A proposta traz em seus anexos o texto original da lei, bem como os diplomas normativos que são essenciais para a sua elaboração e plena compreensão, a exemplo das leis federais n.º 13.935 de 11 de dezembro de 2019 (que “Dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação básica”); n.º 8.069 de 13 de julho de 1990 (que “Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências”); e n.º 9.394 de 20 de dezembro de 1996 (que “Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional”). 

As leis distritais n.º 6.992 de 07 de dezembro de 2021 (que “Dispõe sobre a garantia de acompanhamento assistencial para alunos e profissionais das escolas públicas e privadas do Distrito Federal e dá outras providências”); n.º 5.499 de 14 de julho de 2015 (que “Aprova o Plano Distrital de Educação – PDE e dá outras providências”) e n.º 3.456 de 04 de outubro de 2004 (que “Dispõe sobre a aplicação da Lei nº 10.639, de 9 de janeiro de 2003, que trata do ensino de História e Cultura Afro-brasileira nos estabelecimentos de ensino oficiais e particulares, no âmbito do Distrito Federal”) também são mencionadas no texto do projeto e constam nos anexos.

O Projeto tramitou, para análise de mérito, na CESC (RICL, art. 69, I, “a” e “b”), onde foi apresentado um parecer pela aprovação, e atualmente tramita na CAS (RICL, art. 65, I, “d” e “e”); será analisado, ainda, sob o prisma de mérito e admissibilidade na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e somente admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

Não foram apresentadas emendas durante o prazo regimental.   

É o relatório.
 

II - VOTO DO RELATOR

Preliminarmente, cumpre destacar que compete à Comissão de Assuntos Sociais (CAS) analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre diversas matérias, dentre elas a proteção à infância e à juventude e a promoção da integração social, bem como sobre a prevenção da violência e da criminalidade (art. 65, I, “d” e “e”, RICLDF).

Dito isso, passo para a análise de mérito.

Logo em seu primeiro artigo, é relevante a ampliação do escopo do “Programa Distrital de Convivência Escolar e Cultura de Paz”, regulado pela norma. O novo texto destaca o alcance para “todas as unidades escolares do Distrito Federal”, não apenas aquelas “localizadas em áreas que apresentem maiores índices de violência”. Ao alargar a aplicação da norma, confere-se um tratamento igualitário a todas as instituições de ensino, fazendo com que seja valorizada, verdadeiramente, uma Cultura de Paz com as mesmas bases e diretrizes, além do combate a uma eventual estigmatização de determinadas localidades. 

A proposta também contribui para a efetivação de seus objetivos ao estabelecer diretrizes dotadas de concretude e aplicabilidade prática. Exemplo disso são as disposições do artigo 2º, que consagram a reflexão, no âmbito escolar e da própria sociedade do Distrito Federal, acerca da cultura da paz e da resolução pacífica e pedagógica de conflitos. O mesmo dispositivo também traz inovações de suma importância, abordando diretamente instrumentos como a prevenção e a mediação de conflitos, o papel social da escola e a conscientização, direcionada para alunos e professores, por meios pedagógicos, sobre as violências de gênero, raça, sexual, territorial e religiosa. 

Inovações importantes do texto também dizem respeito à interseccionalidade com outras normas já vigentes, nos âmbitos distrital e nacional. Nesse sentido, as leis anexas citadas na síntese do relatório deste parecer são valiosas. 

As leis n.º 13.935/2019 e n.º 6.992/2021 (distrital e federal, respectivamente) são abordadas na nova previsão do texto acerca do “serviço de acompanhamento assistencial de estudantes com profissionais de psicologia escolar e de serviço social” (art. 2º, inciso VII), bem como do “atendimento, por profissionais de psicologia escolar e de serviço social, a alunos e profissionais da educação das escolas públicas e privadas do DF” (art. 3º, inciso III). 

O projeto traz, ainda, a importância do “reconhecimento, fortalecimento e aplicação” do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990), das Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n.º 9.394/1996) e do Plano Distrital de Educação (Lei n.º 5.499/2015) - todos considerados diplomas normativos mais abrangentes, cujos comandos devem ser observados na aplicação da lei alterada. 

Outra interdisciplinaridade notável abordada pelo texto é a menção à lei distrital n.º 3.456/2004 e, novamente à lei federal n.º 9.394/1996, nos aspectos que tratam do ensino de História e Cultura Afro Brasileira nos estabelecimentos escolares (art. 3º, inciso IV). Trata-se de mais um aspecto que valoriza a harmonia sistemática entre as leis vigentes, fomentando uma Cultura de Paz embasada no conhecimento. 

No tocante à resolução dos conflitos em si, o texto da lei traz uma cláusula aberta para a aplicação de normas correlatas, firmando enquanto diretrizes o “reconhecimento, fortalecimento e aplicação da legislação pertinente em relação aos mecanismos tradicionais de resolução de conflitos e das violências” (art. 3º, inciso V), bem como a “adoção dos princípios e das práticas da mediação de conflitos e da justiça restaurativa no enfrentamento cotidiano dos conflitos e das violências nas escolas” (art. 3º, inciso VIII). Nota-se, portanto, a orientação no sentido de adotar boas práticas já conhecidas e que possuem embasamento técnico, constituindo, portanto, um meio apto a auxiliar a comunidade escolar frente aos conflitos identificados.   

A norma inova, também, ao incluir mecanismos de constante atualização e formação dos componentes da Gestão Democrática do Sistema de Ensino Público do Distrito Federal e da comunidade escolar como um todo. O projeto valoriza todo o processo de elaboração do Plano Escolar de Convivência e Cultura de Paz, bem como sua avaliação a posteriori (art. 5º, incisos I, II e III), estabelecendo, portanto, um procedimento inovador e interdisciplinar, que coloca em prática os anseios iniciais da lei alterada. 

A norma traz, ainda, mecanismos de combate aos casos de violência ocorridos contra alunos e professores, prevendo a possibilidade de realização de registros dos ocorridos (art. 5º, inciso IV, alíneas “a”, “b” e “c”), além de licenças e transferências (art. 6º, incisos I a V) com o fito de garantir a salvaguarda física e psicológica dos profissionais de educação e dos estudantes. 

Todas as modificações mencionadas tornam o diploma normativo extremamente meritório, ao modernizar, ampliar e tornar mais realizáveis as metas estabelecidas inicialmente na lei n.º 4.626/2011, além de dotar sua aplicação de uma maior harmonia no âmbito legislativo, ao mencionar a observância a diversos outros diplomas relacionados. 

Sendo assim, no que concerne ao mérito, minha conclusão é favorável ao Projeto de Lei nº 420/2023.

Sala das Comissões, em…

Ao Gabinete do Deputado Pastor Daniel de Castro,

Concedido vista na 6ª Reunião Ordinária do dia 11 de setembro de 2024, prazo para devolução na próxima Reunião ordinária, que será realizada em 16 de outubro de 2024. 

Brasília, 11 de setembro de 2024.

JOÃO MARQUES

Secretário Substituto da CAS