PARECER Nº , DE 2025 - CEOF

Projeto de Lei nº 419/2023

Da COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS sobre o Projeto de Lei nº 419/2023, que “Altera a Lei nº 7.265, de 15 de maio de 2023, que fixa diretrizes para a instituição do Programa Paz na Família e dá outras providências, para incluir o direito ao atendimento odontológico às mulheres vítimas de violência.”

AUTOR: Deputado Pastor Daniel de Castro

RELATOR: Deputado JORGE VIANNA

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF o Projeto de Lei – PL nº 419/2023, cuja ementa se encontra acima reproduzida.

O art. 1º da proposição propõe alterar o inciso III, alínha “a” do art. 3º da Lei nº 7.265, de 15 de maio de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação: 

Art. 3º......................................

III – ......................................

a) abordagem multidisciplinar no acompanhamento da saúde das vítimas da violência, em especial para tratamento físico, psicológico, emocional e odontológico, conforme a necessidade demonstrada em cada caso;

O art. 2º estabelece a vigência na data da publicação da Lei. 

 Na justificação, o autor ro autor defende que a atenção integral e articulada dos serviços de saúde com outros setores é essencial para o bom acompanhamento e para a proteção das pessoas vítimas de violência, especialmente das mulheres, e complementa que a proposição busca assegurar atendimento odontológico às vítimas de violência, sem criar novas atribuições e sem interferir na estrutura e no funcionamento da SES–DF. 

Na Comissão de Educação, Saúde e Cultura foram apresentadas três emendas para o aperfeiçoamento do Projeto, estabelecendo que a responsabilidade pela criação de novos serviços deve ser da administração pública, sujeita à avaliação da Secretaria de Estado de Saúde. Todas emendas aprovadas pela Comissão de Educação, Saúde e Cultura e pela Comissão de Assuntos Sociais, quando da aprovação do proposta. 

A proposta foi aprovada sem emenda nas Comissões CDDHCEDP e CAS.

No prazo regimental, a matéria não recebeu emendas nessa CEOF.

É o Relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Compete à CEOF, entre outras atribuições, analisar e emitir parecer sobre a admissibilidade quanto à adequação orçamentária e financeira das proposições, bem como examinar o mérito de matérias com adequação ou repercussão orçamentária ou financeira, conforme art. 64, II, ‘a’, do RICLDF. Sendo considerado terminativo, o parecer exarado pela inadmissibilidade da adequação orçamentária e financeira.

No tocante à análise de admissibilidade da CEOF, entende-se como adequada a iniciativa que se coadune com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias, com a lei orçamentária anual e com as normas de finanças públicas. As proposições que impliquem diminuição de receita ou aumento de despesa do Distrito Federal ou repercutam de qualquer modo sobre o seu orçamento devem, obrigatoriamente, ser submetidas ao exame de compatibilidade ou adequação orçamentária e financeira. 

Na nossa análise, no que compete à CEOF, entendo que a inclusão de mais uma área da saúde (odontologia) nas ações reparadoras previstas nos no Programa Paz na Família não implicará em acréscimo substancial da despesa pública uma vez que a mulher atendida por esse programa já dispõe desse desse serviço na rede publica do DF. Tal alteração legislativa apenas reforça e positiva as políticas de proteção e saúde das mulheres no DF.

Pelo exposto, nos termos do art. 64, II, do Regimento Interno, voto pela admissibilidade do PL nº 419/2023.

Sala das Comissões, …