A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará,  em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, “a” e “c”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 3 de fevereiro de 2023 

À CEOF/CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL, observando-se o regime de urgência.

Brasília, 3 de fevereiro de 2023 

PARECER Nº , DE 2023 - CCJ 

Projeto de Lei 3/2023

Parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei 3/2023, que “Altera a Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências”.

AUTOR: Poder Executivo

RELATOR: Deputado Thiago Manzoni

I – RELATÓRIO

O Projeto de Lei em epígrafe, de autoria do Poder Executivo, tem por escopo a revogação dos parágrafos 11 e 12, do art. 18, da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Os dispositivos revogados tratam do diferimento do ICMS incidente sobre a entrada de mercadorias ou bens importados do exterior.

De acordo com a Exposição de Motivos nº 10/2022, a proposição se justifica pelas dificuldades enfrentadas pelo Fisco do Distrito Federal para realizar a cobrança do ICMS diferido. 

A matéria foi distribuída à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF, para análise de mérito e de admissibilidade, e para a Comissão de Constituição e Justiça, para avaliação exclusivamente quanto à admissibilidade. 

Transcorrido o prazo regimental, não foram apresentadas emendas. 

É o relatório. 

II - VOTO DO RELATOR

No âmbito da presente Comissão de Constituição e Justiça – CCJ serão analisadas questões atinentes à admissibilidade da Proposição, especificamente acerca da constitucionalidade, juridicidade, legalidade, regimentalidade e técnica legislativa, conforme competência prevista no artigo 63, inciso I, da Lei Orgânica do Distrito Federal.

Quanto à constitucionalidade formal, observa-se que a matéria tributária, especificamente quanto à instituição e cobrança do ICMS, encontra-se entre as competências legislativas atribuídas aos Estados Membros e ao Distrito Federal, conforme o disposto no art. 155,  Inciso II, da CF:   

Art. 155 Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:

[...]

II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;

Quanto à constitucionalidade material, impende destacar que um dos princípios basilares do Estado de Direito é a segurança. Não por acaso, a Carta Magna de 1988 a incluiu em seu Preâmbulo e a ratificou como direito fundamental e cláusula pétrea no caput do art. 5º. Conforme anota José Gomes Canotilho[1], o homem precisa de segurança para conduzir, planificar e conformar responsavelmente sua vida. Dessa forma, a segurança jurídica visa tutelar as justas expectativas do cidadão, vedando a adoção de medidas que possam frustrar a confiança depositada no Estado. Quando se fala em segurança jurídica em matéria tributária, esse princípio ganha sua acepção máxima, visando resguardar a liberdade para empreender, a paridade de armas, a proteção à propriedade privada, entre outros direitos fundamentais. 

Ao analisarmos a legislação em vigor para o ICMS-importação, é possível constatar que, para os produtos especificados no Decreto nº 35.202/2014, há um diferimento do tributo, deixando-se de exigir o pagamento no momento do desembaraço da mercadoria, para permitir o seu recolhimento até o vigésimo dia do mês subsequente ao da saída do bem do estabelecimento do contribuinte importador. Ora, não é difícil supor que os importadores que atuem no Distrito Federal construam seus planos de negócio com base em um planejamento que leve em conta o pagamento dos tributos apenas na próxima operação. Dessa forma, a simples revogação dos dispositivos empreendida por esta proposição fará com que as mercadorias que já estão em processo de importação, em fase de transporte, por exemplo, sejam tributadas imediatamente ao chegarem ao Distrito Federal. Essa realidade resultará em uma quebra injustificada de expectativas para o contribuinte, que planejou e executou todo o negócio jurídico baseando-se em um diferimento que será revogado de forma abrupta. Dessa forma, com o objetivo de garantir a segurança jurídica dos contribuintes, propomos uma emenda aditiva saneadora da inconstitucionalidade concedendo noventa dias de prazo para o início da vigência da lei. 

Quanto à adequação à Lei Orgânica do Distrito Federal - LODF, a matéria também se encontra em termos apropriados, sendo confirmada a competência do Distrito Federal para legislar sobre o ICMS, conforme a letra do art. 132, Inciso I, Alínea b:   

Art. 132 Compete ao Distrito Federal instituir:

I - impostos sobre:

[…]

b - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;

No que diz respeito à juridicidade, entendemos que a proposição cumpre com os requisitos da generalidade, abstração e novidade inerentes às normas jurídicas. Da mesma maneira, não há ressalvas quanto à técnica legislativa ou à regimentalidade, respeitando-se o Regimento Interno desta Casa e a Lei Complementar 13/1996.

Ante o exposto, no âmbito desta Comissão de Constituição e Justiça, voto pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei nº 3/2023, com a emenda modificativa saneadora ora apresentada.

Sala das Comissões, 28 de fevereiro de 2023.

DEPUTADO THIAGO MANZONI

Relator

[1] CANOTILHO,  José  Joaquim  Gomes.  Direito  constitucional  e  a  teoria  da  Constituição. 7. ed. Coimbra: Almedina, 2003, p.287

emenda MODIFICATIVA

(Autoria: Deputado Thiago Manzoni)

Emenda ao Projeto de Lei nº 3/2023 que “Altera a Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências.”

 Dá-se a seguinte redação ao art. 2º do Projeto de Lei n.º 3/2023: 

“Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação e produz efeitos após o prazo de 90 dias.” 

THIAGO MANZONI

Relator

FOLHA DE VOTAÇÃO - CCJ

Projeto de Lei nº 3/2023

Altera a Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

1ª Reunião Ordinária realizada em 28/02/2023

PARECER Nº , DE 2023 - CEOF 

Projeto de Lei nº 3/2023

Da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças sobre o Projeto de Lei nº 3/2023, que “Altera a Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências.”

AUTOR: Poder Executivo

RELATOR: Deputado Eduardo Pedrosa

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão de Economia, Orçamento e Finanças - CEOF o Projeto de Lei nº 3, de 2023, de autoria do Poder Executivo, que visa REVOGAR os §§ 11 e 12 do art. 18 da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996.

Em sua justificação o Poder Executivo informa que a proposição revoga o diferimento do recolhimento do ICMS incidente sobre a entrada de mercadorias ou bens importados do exterior, o qual, de acordo com o § 11 do art. 18 da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996 ocorre em momento posterior ao desembaraço aduaneiro. Alega o Poder Executivo que tal sistemática tem gerado dificuldades para a fiscalização tributária quando da cobrança do ICMS na importação de produtos.

O Projeto de Lei 3/2023 foi distribuído à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para análise de admissibilidade; e à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF) para análise de mérito e admissibilidade.

No âmbito da CCJ a proposição recebeu emenda, da lavra do nobre relator daquela comissão, o deputado Thiago Manzoni. No prazo regimental não foram apresentadas emendas no âmbito desta CEOF.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 64, II, “a” e “c”, do Regimento Interno da Câmara Legislativa, incumbe a esta Comissão examinar, em caráter terminativo, a admissibilidade quanto à adequação orçamentária e financeira e orçamentária da proposição em epígrafe, bem como emitir parecer sobre o mérito de proposições de natureza tributária.

“Art. 64. Compete à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças:

...

II – analisar a admissibilidade quanto à adequação orçamentária e financeira e emitir parecer sobre o mérito das seguintes matérias:

adequação ou repercussão orçamentária ou financeira das proposições;

...

c) de natureza tributária, creditícia, orçamentária, financeira e patrimonial, inclusive contribuição dos servidores públicos para sistemas de previdência e assistência social;”

No caso presente a proposição tem por objetivo alterar legislação de regência do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, com o fim precípuo de revogar o diferimento da incidência do mencionado imposto incidente sobre a entrada de mercadorias ou bens importados do exterior.

Sob o aspecto da adequação financeira e orçamentária devemos analisar a repercussão da proposição sobre a receita ou a despesa pública do Distrito Federal e suas eventuais implicações sobre ao atendimento das normas orçamentárias e financeiras vigentes, em especial a conformidade com a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a lei do plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual do Distrito Federal. No caso presente o Projeto de Lei nº 3/2023 se mostra adequado visto que não tem o condão de acarretar aumento de despesas, nem tampouco renúncia de receitas.

No que concerne ao mérito da proposição não encontramos nenhum óbice à aprovação tendo em vista que a mesma versa sobre matéria de competência privativa do Poder Executivo e tem por finalidade adequar a sistemática tributária do Distrito Federal eliminando dificuldades que o diferimento acarreta para a fiscalização tributária quando da cobrança do ICMS na importação de produtos.

Do exposto, recomendamos, no âmbito desta Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF o voto pela admissibilidade, e no mérito pela aprovação do Projeto de Lei nº 3/2023, com o adendo inserido no mesmo por força do acatamento da emenda modificativa nº 1 aprovada na CCJ.

É o parecer. 

Sala das Comissões, em …

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA

RELATOR