Informo que a matéria, PL 350/2023, foi avocada pela Sra. Deputada Dayse Amarilio, para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 29/05/2023. 

Felipe Nascimento de Andrade

Secretário da CAS

PARECER Nº , DE 2023 - CAS 

Projeto de Lei nº 350/2023

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Lei nº 350/2023, que “Acrescenta o artigo 8-A à Lei Distrital nº 7.155, de 10 de junho de 2022, para destinar o valor de 5% da arrecadação de cada sorteio do serviço público de loteria do Distrito Federal para financiar programas de combate à violência contra a mulher no âmbito do Distrito Federal.”

AUTORA: Deputada Doutora Jane

RELATORA: Deputada Dayse Amarilio

I - RELATÓRIO 

Submete-se a esta Comissão de Assuntos Sociais o Projeto de Lei nº 350 de 2023, de autoria da Deputada Doutora Jane, que visa alterar a Lei Distrital nº 7.155, de 10 de junho de 2022.

De acordo com o art. 1° da proposição, fica acrescentado o artigo 8-A à Lei Distrital nº 7.155, de 10 de junho de 2022, com a seguinte redação:

"Art. 8-A - Ficam destinados 5% dos recursos arrecadados, em cada sorteio, com a exploração de jogos lotéricos de que trata a presente Lei, para financiar programas de combate à violência contra a mulher no âmbito do Distrito Federal."

Segue a cláusula de vigência na data da publicação da Lei.

Na justificação, a autora argumenta que a proposta busca estabelecer uma fonte de financiamento para programas que visem a prevenção e o combate à violência contra a mulher no âmbito do Distrito Federal. E complementa que a inclusão deste dispositivo na Lei 7.155/2022 representa um avanço significativo na luta contra a violência de gênero, já que contribui para o fortalecimento de políticas públicas que visam à proteção e à promoção dos direitos das mulheres.

O Projeto foi lido em 3 de maio de 2023 e encaminhado a esta Comissão de Assuntos Sociais – CAS (RICLDF, art. 64, § 1º, II) para análise de mérito, bem como para análise de mérito e admissibilidade à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF (RICLDF, art. 64, § 2º, I). Por fim, tramitará para análise de admissibilidade na Comissão de Constituição e Justiça – CCJ (RICLDF, art. 63, I).

Durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

De acordo com o art. 64, §1º, inciso II, do RICLDF, compete à CAS emitir parecer de mérito sobre temas que tratam da criação, estruturação, reestruturação, desmembramento, extinção, incorporação, fusão e atribuições das Secretarias de Estado, órgãos e entidades da administração pública.

A presente proposição tem por finalidade acrescentar o artigo 8-A à Lei Distrital nº 7.155, de 10 de junho de 2022, para destinar o valor de 5% da arrecadação de cada sorteio do serviço público de loteria do Distrito Federal para financiar programas de combate à violência contra a mulher no âmbito do Distrito Federal.

No que tange ao Serviço Público de Loteria do Distrito Federal, bem como todas as atividades operacionais inerentes à exploração do jogo lotérico, este é prestado pelo Poder Executivo, nos termos da Lei federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.

O art. 4° da Lei Distrital nº 7.155, de 10 de junho de 2022, estabelece que o produto da arrecadação obtida com a exploração de jogos lotéricos deve observar as seguintes destinações: 

I – seguridade social do Distrito Federal, devendo ser observado, em cada modalidade lotérica explorada, no mínimo o percentual destinado pela União para a mesma finalidade; 

II – financiamento de custeio e investimento em atividades finalísticas consideradas socialmente relevantes; 

III – pagamento de prêmios e recolhimento de tributos incidentes sobre a premiação; 

IV – cobertura de despesas de custeio e de manutenção da exploração de jogos lotéricos; 

V – patrocínio de eventos esportivos, culturais e de lazer; 

VI – o Fundo para Geração de Emprego e Renda – Funger, da Secretaria de Estado de Trabalho – Setrab; 

VII – (VETADO) 

VIII – financiamento de programas de pesquisas e desenvolvimento nas áreas de saúde pública mantidos pela Fundação de Ensino e Pesquisa em Ciências da Saúde – Fepecs.

Assim, de acordo com a referida Lei, os recursos arrecadados devem observar uma série de destinações. Vale complementar que, de acordo com o art. 7° da Lei 7.155/2022, 2% dos recursos arrecadados, em cada sorteio, com a exploração de jogos lotéricos, devem ser destinados a entidades das áreas relacionadas às pessoas com deficiência, para o incentivo à cultura, ao esporte, à educação, ao trabalho, à promoção social e às demais áreas que possibilitem à pessoa com deficiência exercer sua cidadania. Além disso, ainda são destinados 10% da arrecadação obtida com a exploração de jogos lotéricos para as ações desenvolvidas pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (art. 8°).

A proposição sob análise visa incluir mais uma destinação aos recursos arrecadados com a exploração de jogos lotéricos, qual seja, o financiamento de programas de combate à violência contra a mulher no âmbito do Distrito Federal. 

De fato, temos acompanhado de modo estarrecido os elevados índices de violência de gênero praticada contra a mulher em nossa cidade. Assim, a matéria objeto do projeto de lei mostra-se não só conveniente, oportuna e relevante, mas também indispensável para que se aumente o financiamento voltado a políticas públicas de combate à violência contra as mulheres. 

Dessa forma, esta relatoria entende como meritória e louvável a iniciativa da nobre parlamentar, e, por isso, manifestamos voto pela APROVAÇÃO, no mérito, do Projeto de Lei nº 350 de 2023, nesta Comissão de Assuntos Sociais.

Sala das Comissões, em …

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

pROPOSIÇÃO PL nº 350/2023

Ementa: Acrescenta o artigo 8-A à Lei Distrital nº 7.155, de  10 de junho de  2022, para destinar o valor de 5% da arrecadação de cada sorteio do serviço público de loteria do Distrito Federal para financiar programas de combate à violência contra a mulher no âmbito do Distrito Federal.
 

Assinam e votam o parecer o(a)(s) Deputado(a)(s):

Resultado 

8ª Reunião Ordinária realizada em  23/08/2023.

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CAS

Ao SACP, para as devidas providências, tendo em vista a aprovação do parecer nº1-cas na 8ª reunião ordinária em 23/08/2023.

Brasília, 24 de agosto de 2023 

JOÃO MARQUES

Assistente Técnico Legislativo 

À CEOF, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 24 de agosto de 2023 

Em atendimento aos memorandos n°s 187/2023-SELEG (Processo SEI n. 00001-00047389/2023-23) e 142/2023-CCJ (Processo SEI n. 00001-00047402/2023-44), e considerando o acordo firmado nas 24ª e 25ª Reuniões do Colégio de Líderes, encaminho a presente proposição também à Comissão de Constituição e Justiça, para exame e parecer, podendo receber emendas no prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 1 de novembro de 2023 

 AO GABINETE DO SENHOR DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

Senhor Chefe de Gabinete,

De ordem do Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Deputado Thiago Manzoni, nos termos do art. 78, VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que o Senhor Deputado Robério Negreiros foi designado para relatar o Projeto de Lei nº 350/2023. O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 01/11/2023. 

Por oportuno, registro que se trata de proposição indicada para ser apreciada em reunião extraordinária desta CCJ, conforme acordos firmados na 24ª e 25ª Reuniões do Colégio de Líderes (Memorando 187/2023-SELEG). 

Brasília, 1 de novembro de 2023 

RENATA TEIXEIRA

Secretária da CCJ

PARECER Nº , DE 2023 - CCJ

Projeto de Lei nº 350/2023

Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o Projeto de Lei nº 350/2023, que “Acrescenta o artigo 8-A à Lei Distrital nº 7.155, de 10 de junho de 2022, para destinar o valor de 5% da arrecadação de cada sorteio do serviço público de loteria do Distrito Federal para financiar programas de combate à violência contra a mulher no âmbito do Distrito Federal.”

AUTOR: Deputada Doutora Jane

RELATOR: Deputado Robério Negreiros

I - RELATÓRIO

O Projeto de Lei n.º 350, de 2023, de autoria da Deputada Doutora Jane, acrescenta o artigo 8-A à Lei Distrital nº 7.155, de 10 de junho de 2022, para destinar o valor de 5% da arrecadação de cada sorteio do serviço público de loteria do Distrito Federal para financiar programas de combate à violência contra a mulher no âmbito do Distrito Federal, nos seguintes termos:

PROJETO DE LEI Nº DE 2023

                               (Da Srª. Deputada Doutora Jane)

Acrescenta o artigo 8-A à Lei Distrital nº 7.155, de 10 de junho de 2022, para destinar o valor de 5% da arrecadação de cada sorteio do serviço público de loteria do Distrito Federal para financiar programas de combate à violência contra a mulher no âmbito do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica acrescentado o artigo 8-A à Lei Distrital nº 7.155, de 10 de junho de 2022, com a seguinte redação:

"Art. 8-A - Ficam destinados 5% dos recursos arrecadados, em cada sorteio, com a exploração de jogos lotéricos de que trata a presente Lei, para financiar programas de combate à violência contra a mulher no âmbito do Distrito Federal."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Na justificação, a Deputada afirma que a proposição busca estabelecer uma fonte de financiamento para programas que visem a prevenção e o combate à violência contra a mulher no âmbito do Distrito Federal, por meio da destinação de 5% da arrecadação de cada sorteio do serviço público de loteria do Distrito Federal. Afirma, também, que ao incluir o art. 8º-A na Lei 7.155/2022 o Projeto de Lei representa um avanço significativo na luta contra a violência de gênero, já que contribui para o fortalecimento de políticas públicas que visam à proteção e à promoção dos direitos das mulheres.

A proposição foi distribuída à Comissão de Assuntos Sociais (CAS), para análise de mérito; à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF), para análise de mérito e admissibilidade; e à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), para análise de admissibilidade.

Na CAS, o Projeto de Lei recebeu parecer favorável, o qual foi aprovado.   

O projeto, que ainda não foi apreciado pela CEOF, foi encaminhado à CCJ para exame e parecer, em atendimento aos memorandos n°s 187/2023-SELEG (Processo SEI n. 00001-00047389/2023-23) e 142/2023-CCJ (Processo SEI n. 00001- 00047402/2023-44), considerando o acordo firmado nas 24ª e 25ª Reuniões do Colégio de Líderes, conforme despacho do Setor de Apoio às Comissões.

Em tramitação nesta CCJ, não foram apresentadas emendas.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

O Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do art. 63, I, e § 1º, atribui a esta Comissão de Constituição e Justiça – CCJ - a competência para examinar a admissibilidade das proposições em geral, quanto à constitucionalidade, juridicidade, legalidade, regimentalidade, técnica legislativa e redação, proferindo parecer de caráter terminativo quanto aos três primeiros aspectos.

Pois bem, no que se refere à constitucionalidade formal orgânica, observa-se que o PL n.º 350, de 2023, tem por escopo acrescentar dispositivo à Lei Distrital nº 7.155/2022, que institui o Serviço Público de Loteria do Distrito Federal, destinando o valor de 5% da arrecadação de cada sorteio para financiar programas de combate à violência contra a mulher no âmbito do Distrito Federal.

Nesse particular, observa-se que a proposição está em consonância com recente entendimento do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que as loterias são espécie de serviço público e que podem ser exploradas pelos estados e Distrito Federal, os quais têm competência para regulamentar sua exploração, não havendo que se falar, com relação a esse aspecto, em monopólio da União.

Com efeito, no julgamento conjunto das ADPFs 492 e 493 e da ADI 4986, em 30/09/2020, o Supremo Tribunal Federal, de forma unânime, avalizou a possibilidade de os Estados e o Distrito Federal instituírem loterias:

ADPF 493 / DF 

Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental. Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Artigos 1º, caput, e 32, caput, e § 1º do Decreto-Lei 204/1967. Exploração de loterias por Estados-membros. Legislação estadual. 3. Competência legislativa da União e competência material dos Estados. Distinção. 4. Exploração por outros entes federados. Possibilidade. 5. Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental conhecidas e julgadas procedentes. Ação Direta de Inconstitucionalidade conhecida e julgada improcedente. 

ARCÓDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, julgar procedente a arguição de descumprimento de preceito fundamental para declarar não recepcionados pela Constituição Federal de 1988 os arts. 1º e 32, caput e § 1º, do DL 204/1967, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 30 de setembro de 2020. 

Ministro GILMAR MENDES 

Relator 

Quando proferiu o voto condutor no julgamento conjunto das ADPFs 492 e 493 e da ADI 4986, o Ministro Gilmar Mendes apresentou a ratio decidendi de seu voto:

(i) A exploração de loterias ostenta natureza jurídica de serviço público (art. 175, caput, da CF/88), dada a existência de previsão legal expressa; 

(ii) Os arts. 1º e 32 do Decreto-Lei 204/1967, ao estabelecerem a exclusividade da União sobre a prestaçãoo dos serviços de loteria, não foram recepcionados pela Constituição Federal de 1988, pois colidem frontalmente com o art. 25, § 1º, da CF/88, ao esvaziarem a competência constitucional subsidiária dos Estados-membros para a prestação de serviços públicos que não foram expressamente reservados pelo texto constitucional a` explorac¸a~o pela Unia~o (art. 21 da CF/88); 

(iii) A competência privativa da União para legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios (art. 22, inciso XX, da CF/88) não preclui a competência material dos Estados para explorar as atividades lotéricas nem a competência regulamentar dessa exploração. Por esse motivo, a Súmula Vinculante 2 não trata da competência material dos Estados de instituir loterias dentro das balizas federais, ainda que tal materialização tenha expressão através de decretos ou leis estaduais, distritais ou municipais.

(iv) Por outro lado, as legislações estaduais instituidoras de loterias, seja via lei estadual ou por meio de decreto, devem simplesmente viabilizar o exercício de sua competência material de instituição de serviço público titularizado pelo Estado-membro, de modo que somente a União pode definir as modalidades de atividades lotéricas passíveis de exploração pelos Estados. 

Dessa forma, o Supremo Tribunal Federal, ao interpretar os artigos 21, 22 e 25 da Constituição Federal, estabeleceu claramente uma distinção entre a competência privativa legislativa da União para a matéria relacionada a loterias (art. 22, XX da CF) e a competência material dos Estados e do Distrito Federal para instituir loterias “dentro das balizas federais” e regulamentar sua exploração (arts. 21 e 25, § 1º; 32, § 1º, da CF). 

Em vista disso, podem os Estados e o Distrito Federal instituírem loterias, como serviços públicos concedidos ou não, desde que observadas as regras da legislação federal sobre a matéria, bem como regulamentar sua exploração.

A proposição trata, ainda, de matéria relacionada a Direito Financeiro e a orçamento - uma vez que os recursos arrecadados com a loteria distrital integram o orçamento público do Distrito Federal -, cuja competência legislativa foi atribuída à União, aos Estados e ao Distrito Federal de forma concorrente, consoante inteligência do art. 24, I e II, da Constituição Federal de 1988. Na sistemática adotada pela Lei Maior, cabe à União dispor sobre as normas gerais e aos demais entes dispor sobre normas específicas, suplementando a legislação federal. 

Portanto, com relação à constitucionalidade formal orgânica, o Projeto de Lei nº 350/2023 não apresenta vícios.

Entretanto, no que se refere à iniciativa legislativa, apesar da nobre intenção da autora, constata-se vício intransponível à continuidade da tramitação. 

Vejamos o que assevera a Lei Orgânica do DF a respeito: 

Art. 100. Compete privativamente ao Governador do Distrito Federal:

(...)

VI – iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;

(...)

Art. 149. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

I – o plano plurianual; 

II – as diretrizes orçamentárias; 

III – os orçamentos anuais.

Nesse mesmo sentido, dispõe a Constituição Federal:

Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

I – o plano plurianual; 

II – as diretrizes orçamentárias; 

III – os orçamentos anuais.

Dessa forma, considerando que os recursos arrecadados com a loteria distrital integram o orçamento público do Distrito Federal, eventual alteração de sua destinação depende de lei de iniciativa privativa do Poder Executivo, nos termos do art. 165 da Constituição Federal e dos arts. 100 e 149 da Lei Orgânica do Distrito Federal.

Em outras palavras, lei de iniciativa parlamentar não pode alterar a destinação de tais recursos para uma área ou atividade específica, uma vez que, ao pretender modificar o plano de alocação dos recursos obtidos pela loteria distrital, está a dispor sobre destinação específica de receitas orçamentárias.

Nesse particular, destaca-se o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2447, no sentido de que a vinculação de receitas orçamentárias por proposta parlamentar viola “a reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo para dispor sobre as três peças orçamentárias, e nas quais se encontra a atribuição de dar destinação específica aos recursos financeiros geridos pelo Estado (art. 165, I, II, III da Constituição)”.

Dessa forma, fica clara a ocorrência de inconstitucionalidade formal subjetiva, haja vista a violação à competência privativa do Governador para iniciar o processo legislativo acerca da matéria, o que inviabiliza o exame quanto aos demais aspectos jurídicos nesta CCJ. 

Por todo o exposto, nosso voto é pela INADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei n.º 350, de 2023, haja vista a ocorrência de inconstitucionalidade formal, nos termos do art. 149 da Lei Orgânica do Distrito Federal. 

Sala das Comissões, em …

 Deputado ROBÉRIO NEGREIROS

Relator