(Do Sr. Deputado RICARDO VALE - PT)

Institui mecanismo tributário de estímulo ao desarmamento no Distrito Federal, e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º O mecanismo tributário de estímulo ao desarmamento instituído por esta Lei tem como objetivos reduzir o número de armas de fogo em circulação, prevenir a ocorrência de mortes provocadas pelo uso de armas de fogo e promover uma cultura de paz no Distrito Federal.

Art. 2º O art. 18, inciso II, da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, fica acrescido da seguinte alínea:

k) de 40% (quarenta por cento) para armas e munições.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o item “1” da alínea “a” do inciso II do art. 18 da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996.

JUSTIFICAÇÃO

Segundo estudo “Armas de Fogo e Homicídios no Brasil”, publicado em 2022 pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, de autoria de Daniel Cerqueira, Gabriel Lins, Tulio Kahn e Samira Bueno, as análises estatísticas “indicaram que, quanto maior a difusão de armas, maior a taxa de homicídios”.

De acordo com os autores, a edição do Estatuto do Desarmamento, em 2003, causou redução de 9 a 12% na taxa de homicídios; também de acordo com eles, a cada 1% de aumento na difusão de armas, a taxa de homicídios aumenta 1,1%, e a de latrocínio, 1,2%.

A pesquisa contribui para a desconstrução do falso argumento de que o armamento da população gera receio em criminosos, que deixariam de cometer crimes contra a propriedade. Como mostra o estudo, o aumento da difusão de armas não teve qualquer efeito sobre a quantidade de crimes contra as propriedades, comprovando a falácia de tal argumento.

As causas que efetivamente provocaram a queda nas taxas de homicídios e mortes violentas nos últimos anos, como demonstram os autores, foram i) o envelhecimento da população; ii) o armistício que passou a vigorar entre importantes facções criminosas, a saber Primeiro Comando da Capital (PCC), Comando Vermelho (CV), e seus aliados regionais, como a Família do Norte, os Guardiões do Estado, o Okaido e o Sindicato do Crime; e iii) as políticas efetivas de segurança pública.

Como se vê, a arma de fogo não é, nem de longe, uma mercadoria essencial para a população. O art. 155, § 2º, III, da Constituição Federal dispõe que o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS poderá ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços.

Segundo o princípio da essencialidade na tributação, quanto mais importante for uma mercadoria ou serviço do ponto de vista social, menor deve ser a carga tributária incidente sobre essa mercadoria ou serviço. Por outro lado, quanto menos essencial, isto é, quanto menos importante for a mercadoria ou serviço para a sociedade, maior deve ser a tributação incidente sobre a mercadoria ou serviço.

Ocorre que, curiosamente, a alíquota de ICMS incidente sobre armas e munições no Distrito Federal é de 25%, o mesmo percentual aplicado, por exemplo, sobre embarcações de esporte e recreação, artigos de antiquário, aviões, asas-deltas, ultraleves e, pasme, energia elétrica para classe residencial e Poder Público, acima de 500KWh mensais. Em outras palavras, a Lei do ICMS prevê que uma arma de fogo possui a mesmíssima essencialidade desses produtos, o que beira o absurdo.

É por isso que estou propondo tornar armas de fogo e munições as mercadorias menos essenciais à população do Distrito Federal e, por consequência, as mercadorias a sofrerem a maior incidência de ICMS em nossa unidade da federação, passando de 25% para 40%. Por essas razões, conclamo os nobres Deputados desta Casa a aprovarem este Projeto de Lei que institui mecanismo tributário de estímulo ao desarmamento no Distrito Federal.

Sala das Sessões, em 2 de maio de 2023.

RICARDO VALE

Deputado Distrital

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CSEG (RICL, art. 69-A, I, ”a” e “b”) e, em análise de admissibilidade na CEOF (RICL, art. 64, II, “a”) e CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Legislativo

À CS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 5 de maio de 2023 

PARECER Nº , DE 2023 - CS

Projeto de Lei nº 346/2023

Da COMISSÃO DE SEGURANÇA sobre o Projeto de Lei nº 346/2023, que “Institui mecanismo tributário de estímulo ao desarmamento no Distrito Federal, e dá outras providências.”

AUTOR: Deputado Ricardo Vale

RELATOR: Deputado Pastor Daniel de Castro

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Assuntos Sociais o Projeto de Lei nº 346/2023 que visa Instituir mecanismo tributário de estímulo ao desarmamento no Distrito Federal, e dá outras providências.

O Projeto de Lei tem por objetivo reduzir o número de armas de fogo em circulação, prevenir a ocorrência de mortes provocadas pelo uso de armas de fogo e promover uma cultura de paz no Distrito Federal.

A título de justificação, o autor traz a alusão ao estudo “Armas de Fogo e Homicídios no Brasil”, publicado em 2022 pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, de autoria de Daniel Cerqueira, Gabriel Lins, Tulio Kahn e Samira Bueno, as análises estatísticas “indicaram que, quanto maior a difusão de armas, maior a taxa de homicídios”.

De acordo com os autores, a edição do Estatuto do Desarmamento, em 2003, causou redução de 9 a 12% na taxa de homicídios; também de acordo com eles, a cada 1% de aumento na difusão de armas, a taxa de homicídios aumenta 1,1%, e a de latrocínio, 1,2%.

A matéria do Projeto de Lei tramitará, em análise de mérito, na CSEG (RICL, art. 69-A, I, ”a” e “b”) e, em análise de admissibilidade na CEOF (RICL, art. 64, II, “a”) e CCJ (RICL, art. 63, I).

Durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

É o relatório

II - VOTO DO RELATOR

Conforme o disposto no art. 69- A, inciso I, do Regimento Interno desta Casa, à Comissão de Segurança compete examinar, no mérito, matérias relacionadas à segurança e ações preventivas.

O Projeto de lei em comento, visa o aumento de imposto com objetivo, em tese, de reduzir o número de armas e prevenir o aumento da violência. 

Cabe na oportunidade frisar que a relação entre armas e violência pode variar significativamente de acordo com o contexto cultural e histórico de um país ou região. 

Isso sugere que outros fatores, como políticas de segurança, educação e saúde pública, desempenham um papel igualmente importante, inexistindo causalidade direta entre porte de armas e crimes. E se formos além, a maioria das correlações mostra o contrário, temos assim que a quantidade de armas legais nem sempre reflete o número de armas disponíveis para fins criminosos. O mercado ilegal de armas pode prosperar independentemente das políticas de controle de armas, e muitas armas usadas em atividades criminosas são adquiridas através de meios ilícitos. 

Portanto, a redução da violência não deve ser vista apenas como uma questão de restringir a posse legal de armas, mas também de combater o tráfico ilegal de armas.

Adentrando o mérito da proposição firmamos entendimento de que o aumento de Imposto de forma genérica não reduziria o número de armas de fogo em circulação, nem diminuiria o os arsenais de criminosos, não sendo adequado nem oportuno que se aumente tributos sem guarnecer de forma equânime parcela da população que de forma lícita adquire armas de fogo e muitas vezes a utiliza para proteção.

Neste interim temos que o aumento do ICMS sobre armas pode ter um impacto negativo na segurança dos cidadãos comuns que buscam adquirir armas para autodefesa legítima. Aumentar a tributação sobre armas pode torná-las inacessíveis para pessoas que desejam proteger suas casas e famílias. Isso pode deixar os cidadãos vulneráveis e privá-los de um meio efetivo de defesa pessoal.

Ainda analisando a justificação da proposição no que diz respeito ao chamado produto “essencial”, a essencialidade, nesse sentido, resulta em tentativa de dosar, quanto possível, a carga tributária de acordo com a riqueza de quem arca com seu ônus – ou seja, em última análise, de dosar a tributação de acordo com a capacidade contributiva do consumidor.

Nos tributos chamados indiretos, por exemplo, seria impossível aferir a capacidade contributiva de quem consome determinado bem. Um maço de cigarros, por exemplo, pode ser adquirido por um trabalhador humilde ou por um rico empresário. Esta é a razão de boa parte da doutrina entender que a capacidade contributiva não se aplica aos tributos indiretos, em que simplesmente a base de cálculo não tem relação direta com o poder econômico do contribuinte.

Portanto no que diz respeito ao chamado produto “essencial”, deverá ser analisado em relação à finalidade do bem ou serviço para o consumidor final. Assim, não deverá ser o Estado a determinar o que é essencial ou não.

Assim, ao fixar o valor da exação o ente tributante deve necessariamente observar a razoabilidade, atento às possiblidades do contribuinte, pondo-o a salvo de qualquer ameaça a sua subsistência ou de confisco. 

Ademais ao impor um aumento de impostos sobre armas, o Estado transfere a responsabilidade da segurança pública exclusivamente para si mesmo, desconsiderando o papel que os cidadãos podem desempenhar na proteção de suas próprias vidas e propriedades. Em vez de restringir o acesso às armas por meio de impostos mais altos, seria mais efetivo investir em programas de educação e treinamento para garantir que os cidadãos tenham conhecimento adequado sobre o manuseio seguro de armas de fogo.

Ao invés de aumentar os impostos sobre armas, seria mais produtivo investir em estratégias abrangentes para combater a criminalidade e melhorar a segurança pública. Isso inclui medidas como o fortalecimento das forças de segurança, o combate ao tráfico de armas, a implementação de políticas de prevenção ao crime e o investimento em programas sociais que abordem as causas subjacentes da criminalidade.

Considerando esses argumentos, acreditamos que o aumento do ICMS sobre armas não é uma abordagem efetiva para lidar com a segurança pública e uma vez que não atende aos requisitos necessários para a sua implementação efetiva e para o benefício da sociedade como um todo, manifestamos voto pela REJEIÇÃO do Projeto de Lei nº 346/2023 no âmbito da CS.

Sala das Comissões, em …