Parecer 2, da Deputada Paula Belmonte, pela admissibilidade e aprovação, aprovado na 1ª reunião extraordinária da CEOF realizada em 20/02/2024. Ao SACP para as devidas providências.

Brasília, 22 de fevereiro de 2024 

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Analista Legislativo

À CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 22 de fevereiro de 2024 

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

PARECER Nº , DE 2024 - CCJ

Projeto de Lei nº 305/2023

Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o Projeto de Lei nº 305/2023, que “Institui o Programa Reintegra e dá outras providências. ”

AUTOR: Deputado Pastor Daniel de Castro

RELATOR: Deputado Iolando

I - RELATÓRIO

De autoria do ilustre Deputado Pastor Daniel de Castro, o Projeto de Lei nº 305/2023 objetiva instituir o Programa Reintegra, como política de assistência e desenvolvimento social para a população em situação de rua, visando à reintegração, proteção e promoção da autonomia desses cidadãos, dispondo, para tanto, sobre os princípios, as diretrizes, os objetivos e as ações a serem implementadas.

Além disso, o projeto dispõe que as ações direcionadas à população em situação de rua contarão com a participação efetiva da Secretaria de Justiça e Cidadania, especialmente da Subsecretaria de Políticas de Direitos Humanos e de Igualdade Racial; da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, especialmente por meio do Centro de Referência Especializado para População em situação de Rua; e da Secretaria de Estado e Planejamento, Orçamento e Administração do Distrito Federal.

Na justificação, o autor declina o seu propósito de reintegrar, proteger e promover a autonomia da população em situação de rua.

Em tramitação, o projeto foi distribuído para análise de mérito na CAS, para análise de mérito e admissibilidade na CEOF, e para análise de admissibilidade na CCJ. 

Na CAS e na CEOF, o projeto foi aprovado na forma original. 

No prazo regimental, não foram apresentadas emenda nesta CCJ.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 63, I, do Regimento Interno desta Casa, cumpre à Comissão de Constituição e Justiça analisar as proposições em geral quanto à admissibilidade, considerados os aspectos constitucional, jurídico, legal, redacional, regimental e de técnica legislativa.

Trata-se aqui de projeto que dispõe sobre política de assistência e desenvolvimento social para a população em situação de rua, visando à reintegração, proteção e promoção da autonomia desses cidadãos.

Em relação à assistência social, a Constituição prevê:

 “Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:

I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;

II - o amparo às crianças e adolescentes carentes;

III - a promoção da integração ao mercado de trabalho;

IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;

V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

VI - a redução da vulnerabilidade socioeconômica de famílias em situação de pobreza ou de extrema pobreza.

Art. 204. As ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, previstos no art. 195, além de outras fontes, e organizadas com base nas seguintes diretrizes:

I - descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e a execução dos respectivos programas às esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social;

II - participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.

(...)” (g.n.)

Disciplinando a assistência social, vigora a Lei federal nº 8.742/1993, que “dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências”, norma que preconiza:

“Art. 1º A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.”

Quanto à matéria específica do projeto em exame, a Lei nº 8.742/1993 dispõe:

“Art. 23.  Entendem-se por serviços socioassistenciais as atividades continuadas que visem à melhoria de vida da população e cujas ações, voltadas para as necessidades básicas, observem os objetivos, princípios e diretrizes estabelecidos nesta Lei. 

(...)

§ 2º  Na organização dos serviços da assistência social serão criados programas de amparo, entre outros:

(...)

II - às pessoas que vivem em situação de rua.”

Ainda no plano da legislação federal, importa observar que, mediante o Decreto nº 7.053/2009, foi instituída a Política Nacional para a População em Situação de Rua, a ser implementada de forma descentralizada e articulada entre a União e os demais entes federativos que a ela aderirem por meio de instrumento próprio, tendo como diretrizes:

“Art. 6o São diretrizes da Política Nacional para a População em Situação de Rua:

I - promoção dos direitos civis, políticos, econômicos, sociais, culturais e ambientais;

II - responsabilidade do poder público pela sua elaboração e financiamento;

III - articulação das políticas públicas federais, estaduais, municipais e do Distrito Federal;

IV - integração das políticas públicas em cada nível de governo;

V - integração dos esforços do poder público e da sociedade civil para sua execução;

VI - participação da sociedade civil, por meio de entidades, fóruns e organizações da população em situação de rua, na elaboração, acompanhamento e monitoramento das políticas públicas;

VII - incentivo e apoio à organização da população em situação de rua e à sua participação nas diversas instâncias de formulação, controle social, monitoramento e avaliação das políticas públicas;

VIII - respeito às singularidades de cada território e ao aproveitamento das potencialidades e recursos locais e regionais na elaboração, desenvolvimento, acompanhamento e monitoramento das políticas públicas;

IX - implantação e ampliação das ações educativas destinadas à superação do preconceito, e de capacitação dos servidores públicos para melhoria da qualidade e respeito no atendimento deste grupo populacional; e

X - democratização do acesso e fruição dos espaços e serviços públicos.” (g.n.)

Assim, vê-se que o tema do projeto em pauta tem acolhida na legislação nacional, que prevê a atuação do Poder Público em todos os níveis da Federação.

Ao mesmo tempo, o art. 23 da Constituição estabelece a competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios de cuidar da assistência pública, estabelecendo, ademais, no art. 24, a competência legislativa concorrente, nos seguintes termos:

“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

(...)

IX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação;

(...)

XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;         (Vide ADPF 672)

(...)

XIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;

XV - proteção à infância e à juventude;

(…)

§ 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

§ 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.

§ 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

§ 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.” (g.n.)

A matéria do projeto em pauta comporta, portanto, o exercício da competência legislativa suplementar do Distrito Federal nos termos do § 2º do art. 24 do Texto Constitucional.

E de fato o Distrito Federal já conta com legislação nesse sentido. Trata-se da Lei nº 6.691/2020, que “institui a Política Distrital para a População em Situação de Rua, no Distrito Federal”, que já contempla no ordenamento jurídico diversos dispositivos do projeto em exame, os quais incidem, por isso mesmo, na hipótese de prejudicialidade por perda de oportunidade prevista no art. 176, inciso I, do Regimento Interno[1], razão por que serão suprimidos por emenda.

Para melhor compreensão desse aspecto, confira-se o quadro comparativo a seguir:

Com essa ressalva, o projeto em apreço atende ao requisito de admissibilidade constitucional formal quanto à competência legislativa do Distrito Federal, bem assim quanto à legitimidade parlamentar para iniciar o processo legislativo pertinente, à exceção do contido nos arts. 7º e 8º, que serão suprimidos por emenda, uma vez que, ao disporem sobre atribuições das Secretarias de Estado do DF e sobre a competência regulamentar do Chefe do Executivo, incidem em inconstitucionalidade em face da iniciativa privativa do Governador assim prevista:

CONSTITUIÇÃO FEDERAL

“Art. 61. (...)

§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

II - disponham sobre:

(...)

e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI;”

LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL

“Art. 71. (...)

§ 1º Compete privativamente ao Governador do Distrito Federal a iniciativa das leis que disponham sobre:

(...)

IV – criação, estruturação, reestruturação, desmembramento, extinção, incorporação, fusão e atribuições das Secretarias de Estado do Distrito Federal, órgãos e entidades da administração pública;

(...)

Art. 100. Compete privativamente ao Governador do Distrito Federal: 

(...)

VII – sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;”(g.n.)

Quanto àjuridicidade e à legalidade, o projeto atende aos parâmetros de validade, assim também quanto à regimentalidade e técnica legislativa.

Relativamente à constitucionalidade material, o projeto se mostra em consonância com a consecução do direito fundamental assim inscrito na Constituição:

“Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.” (g.n.)

Nesse sentido, a iniciativa em causa se conduz no sentido da preservação da dignidade da pessoa humana e da concretização de uma sociedade livre, justa e solidária, conforme mandamentos inscritos nos arts. 1º e 3º da Carta Magna[1].

Assim, uma vez sanadas as impropriedades apontadas, o projeto estará em condição de prosseguir na tramitação. Sendo consideráveis as alterações necessárias a tanto, optamos por apresentar substitutivo mediante o qual as propostas de inovação legislativa contidas no projeto serão incorporadas à lei distrital vigente sobre o tema.

Diante do exposto, manifestamos voto pela admissibilidade do Projeto de Lei nº 305/2023, na forma do substitutivo anexo.

Sala das Comissões, …

 [1] “Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: (…) III - a dignidade da pessoa humana; (…) Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; (…) III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.”