(Autoria: Deputado Agaciel Maia)

Dispõe sobre a Reestruturação e Desmembramento da Carreira de Vigilância Ambiental e Atenção Comunitária em saúde, altera a Lei nº 5.237, de 16 dezembro 2013 e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

DA CARREIRA

Art. 1º A carreira Vigilância Ambiental e Atenção Comunitária em Saúde do Distrito Federal, criada pela Lei n°5237, de 16 dezembro de 2013, passa a ser REESTRUTURADA e DESMEMBRADA por meio desta lei. 

§1° fica criada a CARREIRA DA VIGILÂNCIA AMBIENTAL EM SAÚDE, em suas finalidades e alteração dos Cargos na saúde do Distrito Federal. 

§2° Cria-se o cargo de INSPETOR FISCAL da Vigilância Ambiental em Saúde - IFIVAS resultante do desmembramento e reestruturação com atribuições de nível superior (Especialista) dos quadros da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal. 

§3º O cargo de Agente de Vigilância Ambiental em Saúde – AVAS, permanece resultante do desmembramento e reestruturação de atribuições de nível médio (Técnico) dos quadros da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal. 

DOS CONCEITOS BÁSICOS 

Art. 2º Para efeitos desta Lei considera-se: 

I – Carreira: conjunto de cargos distribuídos de acordo com sua responsabilidade e sua complexidade; 

II – Progressão: passagem do padrão em que se encontra o servidor para os subsequentes, dentro da mesma classe, considerando-se o tempo de serviço no cargo ocupado; 

III – Promoção funcional: mudança do último padrão da classe em que o servidor se encontra para o primeiro padrão da classe imediatamente superior do mesmo cargo; 

IV – Classe/padrão: posição do servidor na tabela de escalonamento vertical.

DO INGRESSO 

Art. 3º O ingresso nos cargos da Carreira de Vigilância Ambiental em Saúde dar-se-ão no padrão inicial da terceira classe, mediante concurso público de provas ou provas e títulos, obedecendo-se aos seguintes requisitos de investidura: 

I – INSPETOR FISCAL de Vigilância Ambiental em Saúde – IFIVAS: apresentar certificado/diploma de conclusão do curso de ensino superior expedido por instituição educacional reconhecida pelo órgão próprio do sistema de ensino (Ministério da Educação): ............................................. 400 Vagas; 

II – Agente de Vigilância Ambiental em Saúde - AVAS: apresentar certificado de ensino Médio (Técnico) ou equivalente expedido por instituição educacional reconhecida pelo órgão próprio do sistema de ensino (Ministério da Educação) e aproveitamento em curso técnico fornecido pela instituição: ................................................................ 1.500 Vagas; 

Art. 4º O exercício dos cargos de IFIVAS E AVAS, da presente Carreira, atuará no âmbito do SUS, mas poderá sem prejuízo da atribuição atuar em conjunto com órgãos ambientais, autarquias e de Defesa Civil do Distrito Federal. 

§ 1º - Os Atuais Agentes de Vigilância Ambiental em Saúde – AVAS pertencentes a Lei 5.237/2013, que possuírem formação com certificados/diplomas exigidos para o cargo de INSPETOR FISCAL de Vigilância Ambiental em Saúde – IFIAVAS, no ato da reestruturação desta, poderão desempenhar as atribuições e atividades inerentes as exigências ao que o cargo requer e perceberão a remuneração do Anexo I. E serão enquadrados na mesma Classe/Padrão correspondente a que estão na Lei 5.237/2013 na tabela do referido Anexo desta; 

§ 2º - Os Agentes de Vigilância Ambiental em Saúde – AVAS pertencentes à Lei 5.237 /2013, que não possuírem formação superior (certificado/diploma) exigido para o Cargo de Inspetor Fiscal de Vigilância Ambiental em Saúde – IFIAVAS desta Lei, terão um prazo de 4 (quatro) anos para a conclusão de ensino superior a fim de poderem exercer as atribuições e atividades inerentes ao epigrafado. 

§ 3º - Caso contrário, onde os atuais AVAS PERMANECERÃO desenvolvendo suas atribuições relativas ao cargo e perceberão a remuneração do Anexo II. E serão enquadrados na mesma Classe e Padrão que se encontram na Lei 5.237/2013 na tabela do referido Anexo desta.

DA JORNADA DE TRABALHO 

Art. 5º  A jornada de trabalho dos servidores da Carreira desta Lei é de 40 (quarenta) horas semanais

Art. 6º Ficam definidas as atribuições das carreiras de Inspetor Fiscal de Vigilância Ambiental e Saúde e Agente de Vigilância Ambiental em Saúde na forma deste artigo:

I - O Inspetor Fiscal de vigilância ambiental em saúde – IFIAVAS: tem como atribuição o exercício de atividades de vigilância, inspeção e fiscalização de agravos ambientais que possuam nexo com a promoção da saúde mediante ações de planejamento e execução e controle das fontes de poluição ambiental, biológicas e não biológicas, regulação fiscalização e controle de serviços de saneamento ambiental, ações de controle e fiscalização de zoonoses, ações de saúde e saneamento, sobretudo em casos de calamidades, de situações de emergência, de acidentes com produtos perigosos e de contaminação ambiental decorrente de agentes físicos, químicos e biológicos; vigilância e controle de vetores, reservatórios, hospedeiros transmissores de doenças e animais peçonhentos implantação de subsistema integrado de informação sobre meio ambiente e saúde implantação e manutenção de subsistema integrado de informação sobre meio ambiente e saúde, integração do sistema de monitoramento ambiental e de saúde, elaboração e emissão de parecer de impacto ambiental relativo à saúde pública para licença prévia de instalação e operação de estabelecimentos, empreendimentos e serviços relacionados à saúde; execução de ações educativas da população relativas a saúde e vigilância ambiental em saúde; e desenvolvimento de outras medidas essenciais à conquista e à manutenção de melhores níveis de qualidade de vida, em conformidade com a Lei 5321 /2014. 

II - O Agente de Vigilância Ambiental em Saúde - AVAS, tem como atribuição a - desenvolvimento de ações educativas e de mobilização da comunidade relativas à prevenção e ao controle de doenças e agravos à saúde; b - realização de ações de prevenção e controle de doenças e agravos à saúde, em interação com o Agente Comunitário de Saúde e a equipe de atenção básica; c - identificação de casos suspeitos de doenças e agravos à saúde e encaminhamento, quando indicado, para a unidade de saúde de referência, assim como, comunicação do fato à autoridade sanitária responsável; d - divulgação de informações para a comunidade sobre sinais, sintomas, riscos e agentes transmissores de doenças e sobre medidas de prevenção individuais e coletivas; e - realização de ações de campo para pesquisa entomológica, malacológica e coleta de reservatórios de doenças; f - cadastramento e atualização da base de imóveis para planejamento e definição de estratégias de prevenção e controle de doenças; g - execução de ações de prevenção e controle de doenças utilizando as medidas de controle químico e biológico, manejo ambiental e outras ações de manejo integrado de vetores; h - execução de ações de campo em projetos que visem a avaliar novas metodologias de intervenção para prevenção e controle de doenças; i - registro das informações referentes às atividades executadas, de acordo com as normas do Sistema Único de Saúde; j - identificação e cadastramento de situações que interfiram no curso das doenças ou que tenham importância epidemiológica relacionada principalmente aos fatores ambientais; k - mobilização da comunidade para desenvolver medidas simples de manejo ambiental e outras formas de intervenção no ambiente para o controle de vetores. § 2º São consideradas atividades dos Agentes de Combate às Endemias assistidas por profissional de nível superior e condicionadas à estrutura de vigilância epidemiológica e ambiental e de atenção básica, a participação: k.1 - no planejamento, execução e avaliação das ações de vacinação animal contra zoonoses de relevância para a saúde pública normatizadas pelo Ministério da Saúde, bem como da notificação e da investigação de eventos adversos temporalmente associados a essas vacinações; k.2 - na coleta de animais e no recebimento, acondicionamento, conservação e transporte de espécimes ou amostras biológicas de animais, para seu encaminhamento aos laboratórios responsáveis pela identificação ou o diagnóstico de zoonoses de relevância para a saúde pública no município; k.3 - na necropsia de animais com diagnóstico suspeito de zoonoses de relevância para a saúde pública, auxiliando na coleta e no encaminhamento de amostras laboratoriais, ou por meio de outros procedimentos pertinentes; k.4 - na investigação diagnóstica laboratorial de zoonoses de relevância para a saúde pública; k.5 - em caráter excepcional, e sob supervisão da coordenação da área de vigilância em saúde, na realização do planejamento, desenvolvimento e execução de ações de controle da população de animais, visando ao combate à propagação de zoonoses de relevância para a saúde pública. § 3º O Agente de Combate às Endemias poderá participar, mediante treinamento adequado, da execução, coordenação ou supervisão das ações de vigilância epidemiológica e ambiental. 

DA REMUNERAÇÃO

Art. 7º A tabela de escalonamento vertical da carreira de vigilância Ambiental em saúde fica estabelecida, na forma do Anexo I e II desta Lei. 

Art. 8º Fica criada a Gratificação por Habilitação em Atividades de vigilância em saúde – GHVA, concedida aos integrantes da carreira de vigilância ambiental em saúde, quando portadores de títulos, diplomas ou certificados obtidos mediante conclusão de cursos na área de interesse, expedido por instituição educacional reconhecida pelo órgão próprio do sistema de ensino, graduação, especialização com carga horária mínima de trezentos e sessenta horas, mestrado e doutorado, reconhecidos pelo Ministério da Educação, a qual é calculada sobre o vencimento básico correspondente ao padrão em que o servidor esteja posicionado. 

§ 1º A Gratificação referida no caput é concedida da seguinte forma: 

I – Para o cargo de fiscal ou auditor de Vigilância ambiental em Saúde: diploma de graduação e certificados de especialização, mestrado e doutorado; 

II – Para o cargo de Agente de Combate as Endemias; diploma de graduação e certificado de especialização;

§ 2º Os percentuais da GHVA ficam estabelecidos na forma que segue:

§ 3º Os cursos de especialização, mestrado e Doutorado, só serão considerados quando devidamente reconhecidos pelo Ministério da Educação e desde que guardem relação com as atribuições do cargo ocupado pelo servidor; 

§ 4° Só poderá o servidor alcançar dez por cento com cursos de profissionais de nível superior na área, ou seja, acumulando 2(dois) cursos com carga horária superior a 80h/

§ 5º O servidor não poderá perceber cumulativamente o valor de mais de um título entre os previstos neste artigo exceto para cursos de capacitação e de aprimoramento;

§ 6º No prazo de noventa dias, a Secretaria de Estado de saúde, deverá estabelecer os critérios a serem utilizados para a concessão da GHVA;

§ 7º A GHVA é concedida no mês subsequente ao do requerimento apresentado pelo servidor;

§ 8º A GHVA não é concedida quando o título ou certificado for o utilizado para dar cumprimento ao edital normativo do concurso de ingresso do cargo ocupado pelo servidor;

§ 9º A Gratificação de que trata este artigo é devida aos servidores aposentados ou aos beneficiários de pensão que já se encontrem nessa condição na data de publicação desta Lei, salvo os alcançados pelo § 10;

§ 10º Os títulos, os diplomas ou os certificados apresentados para fins de percepção da GHAA não podem ser utilizados novamente visando à concessão de outra vantagem;

§ 11. Os servidores da carreira de que trata esta Lei, a partir da sanção do presente, deixam de perceber a Gratificação de Titulação – GT, instituída pelo art. 15 da Lei nº 5237, de 16 de dezembro de 2013;

§ 12. Os atuais integrantes da carreira que percebem a GT passam perceber, a partir de 1 de janeiro de 2023, a GHVA;

§ 13. Sobre a GHVA não incide contribuição previdenciária.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, observadas as vigências que especifica. 

Art. 10º Ficam revogadas as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposta, visa a REESTRUTURAÇÃO C/ DESMEMBRAMENTO da carreira atualmente denominada Carreira de Vigilância Ambiental e Atenção Comunitária em Saúde – Lei 5.237/2013 do Distrito Federal , de modo que sejam enquadrados em suas atribuições distintas e da necessidade de adequação ao ordenamento jurídico. 

É de se considerar que apesar de se tratar de órgãos de saúde pública são atribuições incompatíveis e de pastas diferentes, sendo os atuais Agentes de Vigilância Ambiental em Saúde – AVAS da subsecretária de vigilância à saúde, enquanto os agentes comunitários de saúde pertencem a subsecretária de atenção primária. 

Cabe salientar também que no decorrer dos anos a legislação vem se ampliando e quanto aos temas específicos das atribuições dos cargos que trata a Lei 5237/13 identifica-se que no ano de 2014 passou a exigir o nível médio para o ingresso dos agentes comunitários de saúde e hoje se faz necessário técnica uma melhor qualificação já em 2020 agora para o cargo de atividade finalística de Agente de Vigilância Ambiental em Saúde, ou seja, passará exigir nível superior e terá uma alteração da nomenclatura passando a se chamar o cargo de Auditor de Vigilância Ambiental em Saúde - AVAS. 

Consideramos também a importância e relevância do tema ambiental na saúde pública fazendo necessário um nivelamento técnico e financeiro conforme prevê a Lei orgânica do Distrito Federal no seu Artigo 34, in verbis; 

“Art. 34. A lei assegurará aos servidores da administração direta isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas da natureza ou local de trabalho.”

E com intuito de manter os profissionais qualificados no cargo de atividade fim da Vigilância Ambiental em Saúde evitando assim o êxodo dos profissionais qualificados da pasta faz-se necessário o reconhecimento urgente para manter uma estrutura técnica capaz de conter avanços de doenças causadas por fonte de poluições ambientais biológicas e não biológicas, em especial Água, Ar, Desastre Ambientais, Aedes Aegypti, Solo, Contaminantes Químicos, Covid-19 entre outros. 

Destaco que a similitude de atribuições e habilitações profissionais é considerada relevante pela própria Constituição da República Federativa do Brasil para a “fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório", elemento essencial na estruturação de qualquer carreira conforme disposto no Art. 39, que assim determina:

"Art. 39 A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes: 

§1° A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: 

I- a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; 

II- os requisitos para a investidura; 

III - as peculiaridades dos cargos."

Portanto, ao se estabelecer um sistema de remuneração, no setor público, deve-se obrigatoriamente considerar a natureza das funções desempenhadas, o grau de responsabilidade dos agentes sanitários, os requisitos para investidura, as peculiaridades e a complexidade das atividades inerentes aos cargos, fatos incontestáveis no caso em debate. 

Ademais, cabe ressaltar que, em relação ao provimento dos cargos, todos os servidores abrangidos pelo projeto ora encaminhado foram aprovados em Edital 020/2004 publicado no DODF, que se equiparou a concurso público sendo realizado por provas e analise de títulos fazendo assim desde o ano de 2004 o exercício de funções correspondentes às atividades atribuídas à carreira proposta, havendo também equivalência dos requisitos de ingresso constantes nos editais dos respectivos concursos, em observância ao disposto no art. 37 da Constituição, corroborando, portanto, pela legalidade da alteração posta. 

Assim a alteração nos moldes aqui dispostos tem amparo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), que afasta a necessidade de concurso público quando comprovada afinidade de atribuições, conforme se depreende da ementa abaixo colacionada: 

'Unificação, pela Leí Complementar n° 10.933-97, do Rio Grande do Sul, em nova carreira de Agente Fiscal do Tesouro, das duas, preexistentes de Auditor de Finanças Públicas e de Fiscal de Tributos Estaduais. Assertiva de preterição da exigência de concurso público rejeitada em face das afinidades de atribuições das categorias em questão, consolidada por legislação anterior à Constituição de 1988. Ação direta julgada, por maioria, improcedente." 

(ADU 1591, Relator (a): Min. OCTAVIO GALLOTI, Tribunal Pleno, julgado em 19-08/1998, DJ 30-06-2000 PP-00038 EMENT VOL - 01997-01 PP-00133).

Ante o exposto, rogo aos pares apoio na aprovação da matéria

agaciel maia

Deputado Distrital