(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE - CIDADANIA/DF)

Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação da realização de cirurgias de ostomia e/ou estomia, para criação de um Cadastro Distrital de Ostomizados, por parte dos Hospitais Públicos e Privados, além dos planos, operadoras e seguros de saúde e assemelhados, à Secretária de Estado de Saúde, situados no Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Os Hospitais Públicos e Privados, Planos de Saúde, Seguros de Saúde e Operadoras de Saúde e assemelhados, situados no Distrito Federal, ficam obrigados a comunicar à Secretária de Estado de Saúde do Distrito Federal a realização de cirurgias de ostomia e/ou estomia realizadas na Capital Federal, conforme previsão na Portaria SAS/MS nº 400 de 16 de novembro de 2009, informando as seguintes informações:

I - tipo de cirurgia;

II - tipo de coletor implantado;

III - prazo máximo para troca;

IV - quantidade de equipamentos para coletas mensal;

V - informar se a cirurgia é passível de reversão;

VI - data de realização do procedimento; e

VII - nome do paciente.

Art. 2º As informações deverão ser utilizadas para criação de um Cadastro Distrital de Pessoas Ostomizadas, o que deverá ser disponibilizado ao público, preservando o sigilo dos dados dos pacientes consoante a Lei Federal n° 13.709, de 14 de agosto de 2018.

Art. 3º O Cadastro Distrital de Pessoas Ostomizadas, deve servir de base para uma política distrital da pessoa ostomizada, com o intuito de garantir o fornecimento de órteses, próteses, bolsas de ostomia e equipamentos de mobilidade, de qualidade, de forma descentralizada nas macrorregiões de saúde.

Art. 4º O descumprimento ao disposto nesta Lei sujeitará o infrator, quando pessoa jurídica de direito privado, às seguintes penalidades:

I - advertência, quando da primeira autuação da infração; e

II - multa, quando da segunda autuação.

Parágrafo único. A multa prevista no inciso II deste artigo será fixada entre R$ 500,00 (quinhentos reais) e R$ 10.000,00 (dez mil reais), a depender do porte do empreendimento e das circunstâncias da infração, tendo seu valor atualizado pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, ou outro índice que venha substituí-lo, devendo ser revertido em favor do Fundo de Saúde do Distrito Federal – FSDF, ou outro que venha a substituí-lo.

Art. 5º O descumprimento ao disposto nesta Lei pelas instituições públicas ensejará a responsabilização administrativa de seus dirigentes, em conformidade com a legislação aplicável.

Art. 6º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, estabelecendo todos os aspectos necessários para a sua efetiva aplicação.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O projeto de lei apresentado busca criar a obrigatoriedade de que a Saúde Pública e Privada possa fornecer informações para balizar uma política distrital da Pessoa Ostomizada, visando ao final, criar um banco de dados com as informações qualitativas e quantitativas.

A matéria se insere na competência de legislação deste parlamento, haja vista que a proteção e defesa da saúde, bem como, a proteção e integração social das pessoas com deficiência, conforme art. 24, XII e XIV da Constituição Federal:

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

(….)

XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;

(….)

XIV - proteção e integração social das pessoas com deficiência;

Da mesma forma, o artigo 24 da Carta Magna, atribui competência concorrente para a União e os Estados legislarem sobre proteção e defesa da saúde, sendo que a Lei Orgânica do Distrito Federal preleciona que a iniciativa das leis cabe a qualquer Deputado Distrital.

A LODF é clara ao definir que “ao Estado cumpre assegurar o bem-estar social, garantindo o pleno acesso aos bens e serviços essenciais ao desenvolvimento individual e coletivo”, ressaltando que “a saúde é direito de todos e dever do Estado”.

A pessoa ostomizada é considerada com deficiência, conforme disposto na Lei nº 6.637, de 20 de julho de 2020, ao qual “Estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Distrito Federal”.

Dessa forma, torna-se imperiosa a aprovação da presente legislação para que o Distrito Federal possa formular de fato uma política distrital da pessoa ostomizada, garantido o fornecimento de órteses, próteses, bolsas de ostomia e equipamentos de mobilidade, de qualidade, de forma descentralizada nas macrorregiões de saúde.

Deste modo, para garantir os direitos mínimos da Pessoa Ostomizada, fornecimento dos equipamentos em quantidade correta, evitando o desabastecimento e trazendo dignidade aos usuários, é que apresentamos a presente proposição.

Trata-se de medida necessária que, além de ser socialmente adequada é também constitucional em todos os aspectos formal e material.

Pelo exposto, sendo o tema de extrema relevância, conto com a colaboração dos nobres colegas para o aperfeiçoamento desta proposição e, ao fim, para sua aprovação.

Sala das Sessões, em

(assinado eletronicamente)

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CESC (RICL, art. 69, I, “a”) e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 5 de fevereiro de 2023 

À CESC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis conforme publicação no DCL.

Brasília, 6 de fevereiro de 2023 

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 33, de 7 de fevereiro de 2023, encaminhamos o Projeto de Lei nº 29/2023, para que, no prazo regimental de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas. 

Brasília, 7 de fevereiro de 2023. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Técnica Legislativa

Ao Gabinete do Deputado Gabriel Magno

Assunto: relatoria do Projeto de Lei nº 29/2023

Senhor(a) chefe, 

De ordem do Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, Deputado Gabriel Magno, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que o Senhor Deputado Gabriel Magno foi designado para relatar o Projeto de Lei nº 29/2023.

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 13/03/2023, conforme publicação no DCL nº 56, de 13/03/2023, com prazo de conclusão de relatoria agendado no PLE para o dia 24/03/2023.

Brasília, 13 de março de 2023. 

Luciano Dartora

Técnico Legislativo - CESC

PARECER Nº , DE 2023 - CESC 

Projeto de Lei nº 29/2023

Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E CULTURA sobre o Projeto de Lei no 29, de 2023 que dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação da realização de cirurgias de ostomia e/ou estomia, para criação de um Cadastro Distrital de Ostomizados, por parte dos Hospitais Públicos e Privados, além dos planos, operadoras e seguros de saúde e assemelhados, à Secretária de Estado de Saúde, situados no Distrito Federal.

AUTORA: Deputada Paula Belmonte 

RELATOR: Deputado Gabriel Magno

I – RELATÓRIO

De autoria da Deputada Paula Belmonte, submete-se a esta Comissão o Projeto de Lei nº 29, de 2023, que obriga hospitais públicos e privados, planos de saúde, seguros de saúde e operadoras de saúde e assemelhados, situados no Distrito Federal, a comunicar à Secretária de Estado de Saúde do Distrito Federal – SES DF a realização de cirurgias de ostomia na Capital Federal, de acordo com previsão na Portaria SAS/MS nº 400 de 16 de novembro de 2009, conforme disposto no art. 1º.

As informações a serem repassadas são as seguintes: (i) tipo de cirurgia; (ii) tipo de coletor implantado; (iii) prazo máximo para troca; (iv) quantidade de equipamentos para coletas mensal; (v) se a cirurgia é passível de reversão; (vi) data de realização do procedimento; e (vii) nome do paciente.

O art. 2º estabelece que as informações serão utilizadas para a formação do Cadastro Distrital de Pessoas Ostomizadas, a ser disponibilizado ao público, garantido o sigilo dos dados dos pacientes, consoante Lei Federal n° 13.709, de 14 de agosto de 2018.

O referido Cadastro, de acordo com o art. 3º, deve servir de base para criação da política distrital da pessoa ostomizada, com o intuito de garantir o fornecimento de órteses, próteses, bolsas de ostomia e equipamentos de mobilidade, de qualidade, de forma descentralizada nas macrorregiões de saúde.

O descumprimento do disposto art. 1º, sujeita o infrator, quando pessoa jurídica de direito privado, a advertência, quando da primeira autuação da infração; e multa, quando da segunda autuação, conforme o art. 4º.

O parágrafo único do art. 4º, fixa o valor da multa entre R$ 500,00 e R$ 10.000,00, a depender do porte do empreendimento e das circunstâncias da infração, cujo valor deve atualizado pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, ou outro índice que venha substituí-lo; a arrecadação dela decorrente deve ser revertida em favor do Fundo de Saúde do Distrito Federal – FSDF, ou outro que venha a substituí-lo.

No caso de descumprimento por parte de instituições públicas, conforme o art. 5º, cabe responsabilização administrativa de seus dirigentes, em conformidade com a legislação aplicável.

O art. 6º faculta ao Poder Executivo a regulamentação da lei, estabelecendo os aspectos necessários para a sua efetiva aplicação.

Segue a cláusula de vigência na data da publicação da Lei, de acordo com o art. 7º.

Na Justificação, a Autora registra que o objetivo da Proposição é obrigar a saúde pública e privada a fornecer informações para balizar uma política distrital da pessoa ostomizada, visando, com isso, criar um banco de dados com informações qualitativas e quantitativas.

Destaca que o Projeto atende aos requisitos legais para a sua apresentação, de acordo com a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Distrito Federal.

Ressalta, também, que a pessoa ostomizada é considerada com deficiência, conforme disposto na Lei distrital nº 6.637, de 20 de julho de 2020, ao qual estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Distrito Federal”, o que torna imperiosa a formulação de uma política distrital para esse segmento, garantido o fornecimento de órteses, próteses, bolsas de ostomia e equipamentos de mobilidade, de forma descentralizada nas macrorregiões de saúde. Desse modo, segundo a autora, visa garantir os direitos mínimos da pessoa ostomizada.

Durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

O Projeto foi lido em 1º de fevereiro de 2023 e encaminhado a esta Comissão de Educação, Saúde e Cultura – CESC (RICLDF, art. 69, I, a) e à Comissão de Assuntos Sociais – CAS (RICLDF, art. 64, § 1º, II) para análise de mérito, bem como para análise de mérito e admissibilidade à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF (RICLDF, art. 64, § 1º, II). Por fim, tramitará para análise de admissibilidade na Comissão de Constituição e Justiça – CCJ (RICLDF, art. 63, I).

É o relatório.

II – VOTO DO RELATOR                

Conforme o art. 69, inciso I, a, do Regimento Interno, cabe à Comissão de Educação, Saúde e Cultura emitir parecer de mérito referente a matérias que tratem de saúde pública. É o caso do Projeto em comento, que institui obrigação de hospitais públicos e privados de informação à SES-DF a realização de cirurgias de ostomia.

Estomia é um procedimento cirúrgico que consiste na exteriorização do sistema (digestivo, respiratório ou urinário); portanto, pessoa com ostomia é aquela que, em decorrência desse procedimento, possui uma abertura artificial entre os órgãos internos com o meio externo. A terminologia da estomia se dá de acordo com o segmento corporal exteriorizado. Assim, têm-se as de respiração (traqueostomia), as de alimentação (gastrostomia e jejunostomia) e as de eliminação (urostomias, ileostomias e colostomias).

Condições traumáticas ou patológicas podem gerar necessidade de uma estomia para a manutenção da vida. Viver com estomia é um desafio para a maioria das pessoas, as quais necessitam de cuidado e atenção qualificados dos profissionais de saúde, suprindo a demanda de assistência e a educação para o autocuidado.

Para o adequado acompanhamento desses pacientes, preconiza-se a assistência integral, considerando os diversos aspectos biopsicossociais, fisiopatológicos, nutricionais, psicológicos e sociais da pessoa com estomia. Para tanto, essas características individuais devem ser avaliadas e consideradas no seu contexto familiar, cultural, religioso, comunitário, sociais, econômicos, de escolaridade, entre outros. Portanto, a família também deve estar envolvida no cuidado à pessoa com estomia e os profissionais de saúde devem favorecer sua inclusão na recuperação e na reabilitação dessas pessoas. 

Nesse contexto, é necessário considerar a organização das Redes de Atenção à Saúde – RAS local e regional como estratégia para uma assistência integral, qualificada e resolutiva, com vistas ao desenvolvimento do autocuidado, das orientações específicas e do tratamento precoce para evitar complicações e melhorar a qualidade de vida na lógica do Sistema Único de Saúde – SUS.

A International Ostomy Association - IOA projeta a existência de uma pessoa com estomia para cada mil habitantes em países com bom nível de assistência médica, provavelmente bem inferior nos países menos desenvolvidos. Nessa perspectiva, estima-se, para o Brasil, um número de mais de 207 mil pessoas com estomias, no ano de 2018. Ressalta-se que essa estimativa foi calculada considerando apenas as estomias de eliminação.

Quanto à questão da legalidade, ressaltamos que a Constituição Federal de 1988 estabeleceu os princípios da universalidade e integralidade da atenção, nos termos dos seus arts. 196 e 198, e instituiu a obrigação de o Estado garantir esse direito. Assim, o modelo vigente de organização da atenção à saúde no Brasil prevê o direito de todos, o que constitui a denominada universalidade, ao acesso às ações de promoção, prevenção, tratamento e reabilitação, em todos os níveis de atenção, o que é denominado de integralidade.

Em relação à competência para legislar sobre o tema, no caso do Distrito Federal, acumulam-se as atribuições relativas a estados e municípios (art. 19). Entre as atribuições das direções municipais do SUS, a Lei prevê em seu art. 18: planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde e gerir e executar os serviços públicos de saúde (I); e participar do planejamento, programação e organização da rede regionalizada e hierarquizada do SUS, em articulação com sua direção estadual (II) (no caso do DF é o mesmo ente federativo). 

Corrobora essa análise a edição pelo Ministério da Saúde da Portaria nº 400, de 16 de novembro de 2009, que estabelece Diretrizes Nacionais para a Atenção à Saúde das Pessoas Ostomizadas no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, a serem observadas em todas as unidades federadas. 

A Portaria define que a atenção à saúde das pessoas com estoma será efetivada na atenção básica e nos Serviços de Atenção à Saúde das Pessoas Ostomizadas (art. 2º). Na atenção básica, serão realizadas ações de orientação para o autocuidado e prevenção de complicações. Os serviços especializados são classificados em Atenção às Pessoas Ostomizadas I e Atenção às Pessoas Ostomizadas II. O primeiro realiza ações de orientação para o autocuidado, prevenção de complicações e fornecimento de equipamentos coletores e adjuvantes de proteção e segurança, enquanto o segundo, além das ações realizadas no primeiro, garante tratamento das complicações e capacitação dos profissionais. 

As atribuições das secretarias estaduais, municipais e do Distrito Federal para a organização da atenção à saúde das pessoas ostomizadas estão definidas no art. 5º da Portaria, conforme o seguinte, in verbis:

Art. 5º Definir que as Secretarias de Saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios em gestão plena e que aderiram ao Pacto pela Saúde, adotem as providências necessárias à organização da Atenção à Saúde das Pessoas Ostomizadas, devendo para tanto:

I - orientar quanto ao cadastro de pessoas com estoma;

II - organizar e promover as ações na atenção básica;

III - estabelecer fluxos e mecanismos de referência e contrareferência para a assistência às pessoas com estoma na atenção básica, média complexidade e alta complexidade, inclusive para cirurgia de reversão de estomias nas unidades hospitalares;

IV - zelar pela adequada utilização das indicações clínicas de equipamentos coletores e adjuvantes de proteção e segurança para pessoas com estoma;

V - efetuar o acompanhamento, controle e avaliação que permitam garantir o adequado desenvolvimento das atividades previstas para a assistência às pessoas com estoma; e

VI - promover a educação permanente de profissionais na atenção básica, média e alta complexidade para a adequada atenção às pessoas com estoma. 

........................................... (grifo nosso)

Assim, fica claro que as determinações registradas no Projeto em comento guardam inteira coerência com o preconizado pelas normas nacionais para a atenção às pessoas ostomizadas. Fica evidente, portanto, o mérito da iniciativa, dado que contribui para significativa melhora da assistência prestada a esses pacientes. Além disso, destaque-se a inexistência de óbices para que a Proposta prospere no processo legislativo. 

Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, somos pela aprovação, no mérito, do Projeto de Lei nº 29, de 2023.

Sala das Comissões, em                      2023.

Folha de votação

Projeto de Lei nº 29/2023/(ano)

Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação da realização de cirurgias de ostomia e/ou estomia, para criação de um Cadastro Distrital de Ostomizados, por parte dos Hospitais Públicos e Privados, além dos planos, operadoras e seguros de saúde e assemelhados, à Secretária de Estado de Saúde, situados no Distrito Federal.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

10ª Reunião Ordinária realizada em  04/09/2023.

Deputado Gabriel Magno 

Presidente da CESC

Ao SACP,

Para a continuidade da tramitação. 

Brasília, 13 de setembro de 2023. 

Marlon Moisés de Brito Araujo

Assessor CESC

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 13 de setembro de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

Informo que a matéria, PL 29/2023, foi avocada pela Sra. Deputada Dayse Amarilio, para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 02/10/2023. 

Felipe Nascimento de Andrade

Secretário da CAS