Informo que a matéria, PL 2907/2022, foi avocada pela Sra. Deputada Dayse Amarilio, para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 10/03/2023. 

Felipe Nascimento de Andrade

Secretário da CAS

PARECER Nº , DE 2023 - CAS

Projeto de Lei nº 2907/2022

Da Comissão de Assuntos Sociais sobre o Projeto de Lei nº 2907/2022, que “Dispõe sobre a responsabilização administrativa em caso de eventual quebra do sigilo de informações acerca do nascimento e do processo de entrega direta de bebês para adoção por pessoas gestantes no Distrito Federal. ”

AUTOR: Deputado Robério Negreiros

RELATORA: Deputada Dayse Amarilio

I – RELATÓRIO

Submete-se à análise da Comissão de Assuntos Sociais – CAS, o Projeto de Lei nº 2.907 de 2022, de autoria do Deputado Robério Negreiros, que dispõe sobre a responsabilização administrativa em caso de eventual quebra do sigilo de informações acerca do nascimento e do processo de entrega direta de bebês para adoção por pessoas gestantes no Distrito Federal.

Justifica o nobre autor que sua proposição tem como objetivo fundamental resguardar qualquer mãe ou gestante de sofrer com a exposição de quando entrega seu filho para a adoção, tendo usado como base o caso emblemático da atriz Klara Castanho, que sofreu com a imensurável violência do crime de estupro e quando entregou o filho para a adoção, foi publicamente exposta.

Dessa maneira, a presente proposição possui como finalidade a proteção do sigilo de informações de gestantes que decidam entregar o bebê legalmente para adoção, além da previsão de punição nos casos de quebra do referido segredo.

Em tempo, a proposição possui 7 artigos, destacando o sigilo de informações sobre o nascimento e entrega para adoção, requisitos específicos para tanto, punições para vazamentos, procedimento para apuração de denúncias e aplicação de multas. Por fim, há as tradicionais cláusulas de vigência.

Durante o prazo regimental, não houve a apresentação de emendas.

É o relatório.

II – VOTO DO RELATOR

Os arts. 64, § 1º, II, e 65, I, “d” do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal — RICLDF, estabelece as competências da Comissão de Assuntos Sociais que compete a esta Comissão de Assuntos Sociais analisar e emitir parecer a respeito do mérito das matérias relativas a serviços públicos em geral e, especificamente, sobre a proteção à infância, à juventude e ao idoso.

Todas as formas de violência contra a mulher têm aumentado a cada ano, aponta nova pesquisa Datafolha realizada a pedido do Fórum de Brasileiro de Segurança Pública, intitulada “Visível e Invisível:  A Vitimização de Mulheres no Brasil”[1], publicada em 2 de março de 2023, revelando um cenário cada vez mais preocupante para a população feminina. 

Os números da pesquisa apontaram que 50.692 de mulheres sofreram violência diariamente em 2022. A prevalência da violência ao longo da vida é maior entre mulheres pretas (48%), com grau de escolaridade até o ensino fundamental (49%), com filhos (44,4%), divorciadas (65,3%) e na faixa etária de 25 a 34 anos (48,9%). No geral da população esse número é de 33,4%.

Nesse contexto, é preciso formular políticas públicas e propor e aprovar legislações com perspectiva de gênero.

Assim, no que se refere às práticas discriminatórias contra mulheres e pessoas gestantes nos serviços de saúde pública e de assistência social públicos e privados, o sigilo das informações acerca do nascimento e do processo de entrega da criança para adoção é um direito que deve ser assegurado.

Isso porque, em 2017, a Lei n.º 13.507 alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para tratar do tema da adoção e previu igualmente o direito da mulher de realizar a entrega legal do recém-nascido sem qualquer constrangimento, garantindo-se o direito ao sigilo do nascimento, art. 19-A, §9º do ECA. 

O objetivo da legislação foi garantir à gestante a possibilidade de fazer essa entrega respeitando-se a sua decisão de não maternar, ao mesmo tempo em que permite à criança entrar no Cadastro Nacional de Adoção e ser encaminhada para uma família que tenha condições de recebê-la. Nos seguintes termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA):

Artigo 19-A. A gestante ou mãe que manifeste interesse em entregar seu filho para adoção, antes ou logo após o nascimento, será encaminhada à Justiça da Infância e da Juventude. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017).

§ 1º A gestante ou mãe será ouvida pela equipe interprofissional da Justiça da Infância e da Juventude, que apresentará relatório à autoridade judiciária, considerando inclusive os eventuais efeitos do estado gestacional e puerperal. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)

§ 2º De posse do relatório, a autoridade judiciária poderá determinar o encaminhamento da gestante ou mãe, mediante sua expressa concordância, à rede pública de saúde e assistência social para atendimento especializado. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)

(...)

§ 5º Após o nascimento da criança, a vontade da mãe ou de ambos os genitores, se houver pai registral ou pai indicado, deve ser manifestada na audiência a que se refere o § 1 o do art. 166 desta Lei, garantido o sigilo sobre a entrega. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)

(...)

§ 9º É garantido à mãe o direito ao sigilo sobre o nascimento, respeitado o disposto no art. 48 desta Lei.

Dessa forma, para tornar o fluxo mais compreensível e seguro, a proposição do presente Projeto de Lei visa responsabilizar administrativamente o cidadão, inclusive os detentores de função pública, civil ou militar, e toda organização social ou empresa, com ou sem fins lucrativos, de caráter privado ou público, instaladas no Distrito Federal, que não assegurem a proteção do sigilo sobre a entrega de bebês à adoção. 

A matéria objeto do Projeto de Lei mostra-se, portanto, de suma importância, uma vez que a certeza de que o sigilo será garantido no contexto de entrega de uma criança em adoção no âmbito da Justiça Infanto-juvenil, bem como a garantia de punição quanto à eventual quebra desse sigilo, motivará muitas mulheres a romperem o medo ou o constrangimento, possibilitando que se reportem com toda segurança ao Poder Judiciário para a obtenção de informações e orientações a respeito da mencionada entrega em adoção, sem correrem o risco de serem expostas a prejulgamentos ou quaisquer constrangimentos, seja em nível familiar ou social.

Por fim, observo que as questões de juridicidade, constitucionalidade e adequação orçamentária serão apreciadas pelas competentes comissões.

Diante dessas considerações, manifestamos voto pela APROVAÇÃO, no mérito, do Projeto de Lei nº 2.907 de 2022, nesta Comissão de Assuntos Sociais.

Sala das Comissões, em  .

[1] Disponível em: https://forumseguranca.org.br/wp-content/uploads/2023/03/visiveleinvisivel-2023-relatorio.pdf. Acesso em 26 de março de 2023.

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

pROPOSIÇÃO PL nº 2.907/2022

Ementa: Dispõe sobre a responsabilização administrativa em caso de eventual quebra do sigilo de informações acerca do nascimento e do processo de entrega direta de bebês para adoção por pessoas gestantes no Distrito Federal.

Assinam e votam o parecer o(a)(s) Deputado(a)(s):

Resultado 

4ª Reunião Ordinária realizada em  26/04/2023.

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CAS