PARECER Nº , DE 2022 - <CDESCTMAT> 

Projeto de Lei 2890/2022

Altera o Art. 1° §2° da Lei no 4.752, de 07 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre a criação do Programa de Aquisição da Produção da Agricultura – PAPA/DF e dá outras providências.

AUTOR: Poder Executivo

RELATORA: Deputada Júlia Lucy

I – RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo - CDESCTMAT, o Projeto de Lei nº 2.890, de 2022, que “Altera o art. 1º, § 2º, da Lei nº 4.752, de 07 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre a criação do Programa de Aquisição da Produção da Agricultura – PAPA/DF”.

A presente propositura é composta por dois artigos, o art. 1º dispõe sobre a nova redação do § 2º do art. 1º da Lei nº 4.752, de 2012, que determina que a aquisição dos produtos agropecuários e extrativistas, in natura ou manufaturados, e de artesanato produzidos por agricultores ou suas organizações sociais rurais e urbanas, por povos e comunidades tradicionais e pelos beneficiários da reforma agrária fica dispensada de licitação, na forma do art. 34 da Lei Federal nº 14.284, de 2021.

O art. 2º, por sua vez, traz a cláusula de vigência.

Na Exposição de Motivos (Nº 3/2022 – SEAGRI/GAB), o Secretário de Estado da Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do Distrito Federal sustenta que a “modificação que ora se propõe visa apenas a alterar a atual redação do § 2º do art. 1º da Lei Distrital nº 4.752, de 2012, para que se faça referência à Lei Federal nº 14.284, de 2021, especificamente à previsão contida no art. 34, o qual autoriza o Poder Executivo distrital a adquirir os produtos produzidos pelos agricultores familiares e empreendedores familiar rural, conforme preconiza a Lei nº 11.326, de 2006”.

A proposição foi encaminhada a esta CDESCTMAT, para a análise de mérito, e à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF, para análise de mérito e admissibilidade; além da Comissão de Constituição e Justiça – CCJ, para análise de admissibilidade.

No prazo regimental, foi apresentada uma emenda. 

É o relatório.

II – VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 69-B, “b”, “c”, “d”, “f”, “g” e “j”, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, compete à Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo - CDESCTMAT analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre o mérito de matérias que versam sobre b)política de incentivo à agropecuária e às microempresas; c) política de interação com a Região Integrada do Desenvolvimento Econômico do Entorno; d) política econômica, planos e programas regionais e setoriais de desenvolvimento integrado do Distrito Federal; f) estudos, pesquisas e programas de desenvolvimento da ciência e tecnologia; g) produção, consumo e comércio, inclusive o ambulante, e j) cerrado, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.

O Projeto de Lei em apreço tem como escopo alterar o § 2º do art. 1º da Lei nº 4.752, de 2012, que trata do Programa de Aquisição da Produção da Agricultura – PAPA/DF, com o objetivo de adequá-lo ao disposto no art. 34 da Lei Federal nº 14.284, de 2021.

De início, cumpre registrar que o PAPA/DF estabelece regras para o fornecimento e para a aquisição de produtos agropecuários e extrativistas, bem como de artesanatos produzidos por agricultores familiares, com vista ao fortalecimento e desenvolvimento da agricultura familiar e ao acesso à alimentação. As destinações desses produtos, dentre outras, são para pessoas e famílias em situação de insegurança alimentar e nutricional e para o abastecimento da rede socioassistencial do Distrito Federal.

No mesmo sentido, no âmbito federal, a Lei nº 14.284, de 2021, instituiu o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil, em substituição ao Programa de Aquisição de Alimentos, criado pelo art. 19 da Lei nº 10.696, de 2003. 

No que se refere ao PL, destaca-se que a redação atual do § 2º, que se pretende modificar, já prevê a dispensa de licitação para a aquisição dos produtos agropecuários e extrativistas, porém faz referência ao art. 17 da Lei Federal nº 12.512, de 2011, que instituiu o Programa de Fomento às Atividades Rurais.  Ocorre que, com a conversão da Medida Provisória nº 1.061, de 2021, na Lei Federal nº 14.284, de 2021, tal dispositivo foi revogado, o que o torna sem efeito. 

Contudo, o art. 34 da Lei Federal nº 14.284, de 2021, da mesma maneira que o disposto no art. 17 da Lei nº 12.512, 2011, manteve a autorização para o Poder Executivo federal, estadual, distrital e municipal a adquirir alimentos produzidos pelos agricultores familiares e pelos demais beneficiários que se enquadrem nas disposições da Lei nº 11.326, de 2006, com dispensa de licitação, observadas, cumulativamente, as seguintes exigências:

Lei Federal n° 14.284, de 2021:

Art. 34 [...]

I - os preços sejam compatíveis com os preços vigentes no mercado, em âmbito local ou regional, aferidos e definidos segundo metodologia instituída pelo Grupo Gestor do Programa Alimenta Brasil; 

II - o valor máximo anual para aquisições de alimentos, por unidade familiar, por cooperativa ou por demais organizações formais da agricultura familiar seja respeitado, nos termos do regulamento; 

III - os alimentos adquiridos sejam de produção própria dos beneficiários e cumpram os requisitos de controle de qualidade dispostos nas normas vigentes.

Nessa perspectiva, tem-se que o Programa de Aquisição da Produção da Agricultura do Distrito Federal, cuja finalidade básica é a de garantir a aquisição direta de alimentos e produtos artesanais de agricultores familiares e de suas organizações sociais, continuará com o processo de compra, por meio de dispensa de licitação, que incentiva e fortalece a produção de agricultores familiares, extrativistas, povos indígenas e demais populações tradicionais e que fomenta a produção sustentável.

Dessa maneira, tendo em vista que a alteração contida no presente Projeto de Lei, em sua essência, não acarretará mudanças no mérito do Programa de Aquisição da Produção da Agricultura e tão somente visa a adequá-lo à nova legislação federal em vigor, de modo a garantir a segurança jurídica necessária ao processo de compras institucionais, conclui-se que a proposição é necessária e merece acolhimento.

No prazo regulamentar, foi apresentada a Emenda Modificativa nº 01, com o objetivo de acrescentar ao § 2º do art. 1º do PL texto que faz referência a possível norma federal que venha eventualmente a substituir a atual Lei Federal nº 14.284, de 2021, sob a justificativa de que os programas de aquisição de alimentos no âmbito federal são constantemente alterados. 

Com efeito, entendemos que a inclusão de referência a norma federal que venha a substituir a atual não interfere na aplicação do referido dispositivo. Contudo, essa emenda possui aspectos de legalidade e de técnica legislativa que devem ser avaliados com mais minúcias pela Comissão de Constituição e Justiça. A título de indicação, a Lei Complementar nº 13, de 1996, veda, na incorporação por remissão, incorporar alteração posterior à data de publicação da lei incorporadora, salvo em caso de nova redação do dispositivo incorporado por remissão.  Além disso, é preferível, para a segurança jurídica, seja realizada remissão expressa a lei ou a dispositivo de lei.      

Diante do exposto, manifestamos voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 2.890, de 2022, e pela REJEIÇÃO da emenda modificativa nº 01, no âmbito desta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo.

Sala das Sessões, em de 2022. 

Deputada JÚLIA LUCY

Relatora

FOLHA DE VOTAÇÃO - CCJ

Projeto de Lei nº 2890/2022

Altera o Art. 1° §2° da Lei no 4.752, de 07 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre a criação do Programa de Aquisição da Produção da Agricultura – PAPA/DF e dá outras providências.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

10ª Reunião Extraordinária realizada em 06/12/2022.

Ao SACP para continuidade da tramitação

Brasília, 07 de Dezembro de 2022

À CDESCTMAT e CEOF, para continuidade da tramitação.

Brasília, 7 de dezembro de 2022