(Do Senhor Deputado Daniel Donizet)

Dispõe sobre a criação e a instituição do “Selo Empresa Amiga dos Animais” no Distrito Federal e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica intuído no âmbito do Distrito Federal, o Programa Selo Empresa Amiga dos Animais, para contemplar pessoas jurídicas que se destacam na promoção de iniciativas voltadas à proteção, cuidado e bons tratos aos animais.

Parágrafo único. O “Selo Empresa Amiga dos Animais” será concedido pelo Poder Executivo nos termos da regulamentação.

Art. 2º São consideradas iniciativas favoráveis à obtenção do "Selo Empresa Amiga dos Animais", a realização permanente de ações, campanhas, projetos, atividades e trabalhos de fomento à adoção, castração, vacinação e bons tratos aos animais.

Art. 3º A Certificação ocorrerá por meio da entrega de um certificado impresso contendo o Selo referente ao ano de análise, bem como publicação em aba específica do site do órgão ambiental.

Art. 4º A certificação terá a validade de 2 anos, podendo ser renovada por intermédio de solicitação, com a atualização dos documentos exigidos no regulamento.

Art. 5º Deverão constar no selo elementos que dificultem sua falsificação e emissão por órgãos não autorizados.

Art. 6º Os interessados que sofrerem qualquer tipo de sanção administrativa, civil ou penal perderão, imediatamente, o seu certificado.

Art. 7º A concessão do Selo assegurará à pessoa jurídica o direito de utilizá-lo na divulgação de seus produtos, serviços e empreendimentos.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A Responsabilidade Social Empresarial (RSE) está relacionada às ações desenvolvidas por empresas para efetivar a construção de uma sociedade mais justa e igualitária e para a preservação do meio ambiente. Nesse sentido, a responsabilidade social também envolve a proteção dos animais.

Atualmente a preocupação com a causa animal é crescente em todo o mundo, e apesar dos grandes esforços por parte de ONG’s, secretarias de proteção animal e protetores independentes, as estatísticas apontam que ainda é muito grande o número de animais que sofrem maus-tratos e que estão em situação de rua.

 As ações que contribuem para a defesa, a saúde, a melhoria da qualidade de vida e para o direito de os animais serem aplicados devem ser valorizadas, e é disto que trata esta proposição: incentivar as empresas que defendem os animais mediante a entrega de um selo que reconheça seus esforços na proteção animal, reconhecendo-a como uma empresa dotada de responsabilidade social.

Ante o exposto, enquanto Parlamentar e Presidente da Frente Parlamentar em Defesa dos Animais, peço apoio aos nobres pares para o apoio e a aprovação do presente projeto de lei.

Sala das Sessões, em       

Deputado DANIEL DONIZET

PL/DF

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CDESCTMAT (RICL, art. 69-B, “j”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À CDESCTMAT, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 18 de abril de 2023 

Informamos que o PL 288/2023 foi distribuído ao Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto para apresentar parecer no prazo de até 10 dias úteis, a partir de 8/5/2023.

Brasília, 8 de maio de 2023 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

PARECER Nº , DE 2023 - CDESCTMAT

Da COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA, TECNOLOGIA, MEIO AMBIENTE E TURISMO sobre o Projeto de Lei nº 288/2023, que dispõe sobre a criação e a instituição do “Selo Empresa Amiga dos Animais" no Distrito Federal e dá outras providências.

AUTOR: Deputado Daniel Donizet

RELATOR: Deputado Joaquim Roriz Neto

I - RELATÓRIO

Submete-se ao exame desta Comissão, para análise e emissão de parecer, o Projeto de Lei nº 288, de 2023, de iniciativa do Deputado Daniel Donizet. 

A matéria chega a esta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo – CDESCTMAT (RICL, art. 69-B, “j”) para análise e emissão de parecer de mérito. A seguir, será remetida para a Comissão de Constituição de Justiça – CCJ (RICL, art. 63, I), para análise de admissibilidade.

O objetivo da proposição sob análise é de conferir às pessoas jurídicas que se destacam na promoção de iniciativas voltadas à proteção, cuidado e bons tratos aos animais, o Selo Empresa Amiga dos Animais, conforme disposto no art. 1º do projeto de lei.

As iniciativas legitimadoras à obtenção do Selo Empresa Amiga dos Animais estão dispostas no art. 2º. 

O art. 3º descreve a forma pela qual ocorrerá a certificação, qual seja, entrega de documento impresso e publicação de aba específica do site do órgão ambiental.

O art. 4º determina o prazo de validade da certificação, que será de dois anos, passível de renovação.

O art. 5º, por sua vez, prevê medidas de segurança para evitar falsificações ou emissões do selo por órgão não autorizado.

O art. 6º condiciona a perda do certificado no caso de ocorrer sancionamento administrativo, cível ou penal por parte do agraciado.

O art. 7º assegura à pessoa jurídica o direito de utilização do selo na divulgação de seus produtos, serviços ou empreendimentos.

Em arremate, os artigos 8º e 9º trazem as cláusulas de revogação e de vigência. 

Destaca-se a conveniência e oportunidade para o prosseguimento da matéria no âmbito desta CLDF. 

No contexto da justificação, foram incluídos argumentos entendidos como favoráveis à tramitação da matéria, no âmbito desta CDESCTMAT.

No âmbito da Comissão, nenhuma emenda foi apresentada durante o prazo regimental, tendo o PL nº 288/2023, permanecido em pauta sem recebimento de emenda ou de substitutivo.

II - VOTO DO RELATOR

Aduz o art. 69-B, letra “j”, do Regimento Interno da CLDF, que é competência da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo emitir parecer referente ao mérito das matérias relacionadas ao “cerrado, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle de poluição”, dentre outras, in verbis:

Art. 69-B. Compete à Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre o mérito das seguintes matérias: 

a) política industrial;

b) política de incentivo à agropecuária e às microempresas; 

c) política de interação com a Região Integrada do Desenvolvimento Econômico do Entorno;

d) política econômica, planos e programas regionais e setoriais de desenvolvimento integrado do Distrito Federal;

e) planos e programas de natureza econômica;

f) estudos, pesquisas e programas de desenvolvimento da ciência e tecnologia;

g) produção, consumo e comércio, inclusive o ambulante;

h) turismo, desporto e lazer;

i) energia, telecomunicações e informática;

j) cerrado, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;

k) desenvolvimento econômico sustentável.

Em justificação, o autor ressalta a relevância do tema, haja vista que as ações desenvolvidas por empresas para efetivar a construção de uma sociedade mais justa e igualitária e para a preservação do meio ambiente estão relacionadas com a chamada “Responsabilidade Social Empresarial – RSE).

A definição de Responsabilidade Social Empresarial tem relação com o compromisso das empresas com a sociedade, indo além de questões econômicas, como a geração de lucros e de empregos. Trata-se de estratégias de governança corporativa adotadas pelas empresas para garantir que as suas operações sejam éticas e benéficas para a sociedade. 

É fundamental que a sociedade seja construída a partir de ações que visem justiça, equidade, qualidade de vida, bem-estar social, sustentabilidade ambiental, diversidade e tantas outras e, quando essas ações passam a ser implementadas por pessoas jurídicas, outras entidades e pessoas físicas passam também a valorizá-las e a adotá-las no cotidiano.  

Várias cidades do País têm instituído o certificado. Iniciativa do vereador Tico Kuzma, da Câmara Municipal de Curitiba, cria o Selo Amigo dos Animais para reconhecer os empreendimentos que promoverem ações em parceria com o poder público local[1]. A ARCA BRASIL - Associação Humanitária de Proteção e Bem-Estar Animal, entidade não governamental sem fins lucrativos, criou o selo para identificar as empresas prontas para oferecer contrapartidas para a sociedade[2]. Porto Alegre[3], Anápolis[4], Rio de Janeiro[5] e tantas outras Cidades seguem a mesma tendência e já tem iniciativas que visam a certificar pessoas jurídicas e demais entidades voltadas à proteção, ao cuidado e aos bons tratos para com os animais.

Entendemos pela conveniência e pela oportunidade, não impondo óbices para o prosseguimento da matéria no âmbito desta Comissão.

Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, somos pela APROVAÇÃO do Projeto de lei nº 288/2023. 

Sala das Comissões, em …

DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO

RELATOR
 

[1] https://www.curitiba.pr.leg.br/informacao/noticias/camara-de-curitiba-apoia-criacao-do-selo-empresa-amiga-dos-animais

[2] https://arcabrasil.org.br/selo-empresa-amiga-dos-animais-captacao/

[3] https://www.camarapoa.rs.gov.br/noticias/sancionada-lei-que-cria-selo-empresa-amiga-dos-animais

[4] https://sapl.anapolis.go.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2019/15990/projeto_empresa_amiga_dos_animais.pdf

[5] https://carioca.rio/objetivo/selo-empresa-amiga-dos-animais/

FOLHA DE VOTAÇÃO - CDESCTMAT

Projeto de Lei nº 288/2023

“Dispõe sobre a criação e a instituição do “Selo Empresa Amiga dos Animais” no Distrito Federal e dá outras providências." 

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

5ª Reunião Extraordinária realizada em 24/10/2023  

Informo que o Parecer n° 1 - CDESCTMAT foi aprovado na 5° Reunião Extraordinária desta Comissão, realizada em 24/10/2023, conforme folha de votação anexa. 

Ao SACP, para continuidade da tramitação.

Brasília, 26 de outubro de 2023 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

À CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL. 

Brasília, 26 de outubro de 2023 

PARECER Nº , DE 2024 - CCJ 

Projeto de Lei nº 288/2023

Da COMISSÃO DE CONSTIUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o Projeto de Lei nº 288/2023, que “Dispõe sobre a criação e a instituição do “Selo Empresa Amiga dos Animais” no Distrito Federal e dá outras providências.”

AUTOR: Deputado Daniel Donizet

RELATOR: Deputado Fábio Felix

I - RELATÓRIO

Submete-se a esta Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) o Projeto de Lei (PL) n° 288, de 2023, de autoria do Deputado Daniel Donizet, que tem por objetivo dispor sobre a criação e a instituição do “Selo Empresa Amiga dos Animais” no Distrito Federal”. 

Assim, para dar cumprimento à sua proposta, o art. 1º do PL institui, no âmbito do Distrito Federal, o Programa Selo Empresa Amiga dos Animais, para contemplar pessoas jurídicas que se destacam na promoção de iniciativas voltadas à proteção, cuidado e bons tratos aos animais. 

Por sua vez, o art. 2º esclarece quais são as iniciativas consideradas favoráveis à obtenção do selo, sendo essas a realização permanente de ações, campanhas, projetos, atividades e trabalhos de fomento à adoção, castração, vacinação e bons tratos aos animais. 

Na sequência, o art. 3º determina que a certificação ocorrerá por dois meios: (a) entrega de um certificado impresso contendo o selo referente ao ano de análise e (b) publicação em aba específica do site do órgão ambiental.

Quanto à validade da certificação, o art. 4º determina o prazo de 2 anos, passível de renovação mediante a atualização dos documentos exigidos no regulamento.

O art. 5º, por seu turno, prevê que o selo deverá conter elementos para dificultar falsificações ou emissões por órgão não autorizado.

Para os casos em que os interessados sofrerem qualquer tipo de sanção - administrativa, cível ou penal - o art. 6º prevê a perda imediata do certificado.

Clarificando as vantagens da concessão do selo, o art. 7º assenta que a pessoa jurídica agraciada terá o direito de utilizá-lo na divulgação de seus produtos, serviços e empreendimentos.

Como de costume, os artigos finais, 8º e 9º, trazem, respectivamente, as cláusulas de revogação e de vigência – no caso, na data de publicação. 

Em sua justificação, o autor explica que a “Responsabilidade Social Empresarial (RSE) está relacionada às ações desenvolvidas por empresas para efetivar a construção de uma sociedade mais justa e igualitária e para a preservação do meio ambiente” – escopo que, por óbvio, também envolve a proteção dos animais. 

Nesse sentido, argumenta que, apesar dos grandes esforços por parte de ONG’s, secretarias de proteção animal e protetores independentes, ainda são grandes os desafios para os animais que sofrem maus-tratos ou que estão em situação de rua. Por isso, defende a importância de valorizar ações que contribuem para o direito dos animais, o que, no caso do presente PL, traduz-se no incentivo a empresas que defendem os animais mediante a entrega de um selo que reconheça seus esforços na proteção animal, certificando-as como empresas dotadas de responsabilidade social.

No prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 63, I, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal (RICLDF), incumbe à CCJ examinar a admissibilidade das proposições quanto à constitucionalidade, juridicidade, legalidade, regimentalidade, técnica legislativa e redação, proferindo parecer terminativo em relação aos três primeiros aspectos.

II.1 – Da constitucionalidade

Em relação à competência legislativa, verifica-se que o art. 24, VI, da Constituição Federal (CF/88) e o art. 17, VI, da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF) estabelecem que cabe à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre fauna. Aos Municípios e ao DF, incumbe ainda normatizar sobre assuntos de interesse local, suplementando a legislação federal, de acordo com o art. 30, I e II, da CF/88. 

No que tange à competência material, de acordo com o art. 23, VII, do texto constitucional, e o art. 16, V, da Lei Orgânica, tem-se que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios preservar a fauna. 

Nesse mesmo sentido, destaca-se que a forma como é tutelada a matéria igualmente não viola preceitos constitucionais ou da Lei Orgânica. Na verdade, a proposição busca concretizar o art. 225, § 1º, VII, da CF/88, e o art. 296, da LODF, que impõem ao Poder Público e à coletividade o dever de proteger a fauna, bem como o art. 170, da CF/88, e o art. 158, da LODF, que tratam dos princípios da ordem econômica e sua relação com a função social da propriedade e a defesa do meio ambiente. Ou seja, a matéria do PL está, portanto, dentro do escopo de atuação do DF.

No que toca à constitucionalidade da iniciativa parlamentar, compreende-se que, ao dispor sobre o “Programa Selo Empresa Amiga dos Animais”, não há a criação de novas atribuições a órgãos do Executivo ou qualquer outro dispositivo que se imiscua, de forma indevida, em matéria burocrática que remodele a gestão interna do Executivo.

Contudo, visto que a competência privativa do Executivo para a criação de programas já foi motivo de discussões no âmbito do processo legislativo, faz-se necessário um aprofundamento da matéria à luz da jurisprudência. 

Nessa direção, primeiramente, recorda-se que de acordo com o já citado art. 225 do texto constitucional, o meio ambiente ecologicamente equilibrado é direito fundamental de terceira geração, a ser garantido difusamente a todos. Dessa forma, nos termos do art. 5º, § 1°, da CF/88, os direitos e garantias fundamentais ao meio ambiente devem ter aplicação imediata, cabendo aos Poderes Públicos, incluindo o Legislativo, realizá-los. 

O Legislativo tem, assim, o poder-dever de iniciar Projetos de Lei com a finalidade de instituir política pública ambiental, configurada em forma de programa. De fato, caso fosse vedada a possibilidade de o Parlamentar estabelecer políticas públicas, seria tolhida parte da função legislativa que lhe é própria.

Quanto às disposições da LODF, especificamente, o art. 71, § 1°, IV é claro ao estabelecer que apenas o Chefe do Executivo poderá propor leis que disponham sobre “atribuições das Secretarias de Estado do Distrito Federal, órgãos e entidades da administração pública”. Além disso, o art. 100, IV e X, da Lei Orgânica, prevê a competência privativa do Governador para exercer a direção superior da administração distrital e dispor sobre sua organização e funcionamento. Ou seja, matérias explicitamente previstas e que, de acordo com julgados anteriores, não comportam interpretação ampliativa (leading case ARE 878911/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, Dje 10.10.2016). 

Nesse sentido, se o PL criar nova função para determinado órgão, haverá um redesenho e uma transformação material na Administração, o que atrai a iniciativa privativa do Governador. Por outro lado, se a proposição meramente explicitar ou orientar uma atividade que já cabe a ele, não é exigida a reserva de iniciativa - caso ao qual se entende o presente PL pertencer e que, acrescenta-se, obedecerá aos termos impostos pelo Poder Executivo na regulamentação do programa.

Na linha desse entendimento, destaca-se que o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) já reconheceram a constitucionalidade de programas instituídos por meio de lei de iniciativa parlamentar e, inclusive, situações semelhantes já foram discussão do STF no Tema 917 de repercussão geral.

Ademais, o PL em comento pretende tão somente criar um “selo”, um “certificado”, voltado a prestigiar empresas, matéria de fundo similar a outras leis já questionadas por intermédio de ADIn e que, ao fim, foram consideradas sem vício de iniciativa, tais como os exemplos que seguem:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei municipal. Implantação do selo 'amigo do idoso' destinado a entidades que atendem idosos nas modalidades asilar e não asilar, e empresas parceiras, com ações em benefício da pessoa idosa. I. Inexistente vício de iniciativa legislativa. Rol constitucional exaustivo. Art. 24, §2º, CE, aplicável por simetria ao Município. Precedentes do Órgão Especial e STF. Tese nº 917 de Repercussão Geral. Não configurado ato concreto de administração, tampouco ato de planejamento e gerenciamento de serviços públicos municipais. Usurpação de atribuições do Poder Executivo não verificada. A concretização de lei que disponha sobre programa voltado à conscientização e estímulo à proteção do idoso é atividade inerente à atuação da administração. Lícito ao Poder Legislativo Municipal impor ao Executivo o exercício de suas funções. Novos direitos e obrigações que devem ser introduzidos ao ordenamento justa e legitimamente por lei. Suposta ausência da fonte dos recursos financeiros importaria, no máximo, na inexequibilidade do programa no mesmo exercício orçamentário em que promulgada a norma questionada [..] (TJSP; Ação Direta de Inconstitucionalidade 225385495.2017.8.26.0000; Relator: Márcio Bartoli; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo; Data de Julgamento 16/05/2018; Data de Registro: 24/05/2018).

“DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei nº 16.808, de 23 de janeiro de 2018. Iniciativa parlamentar. Institui o Selo Cidade Linda no Município de São Paulo. Inocorrência de vício de inconstitucionalidade formal, à luz dos artigos 61 da Constituição Federal e 24 da Constituição Estadual. Ausência de previsão orçamentária específica. Irrelevância. Cominação de prazo para regulamentação. Não cabimento. Ressalvada a posição deste Relator que entendia que a disposição de alguns assuntos estava fora da alçada do Poder Legislativo e que havia disciplina legislativa sobre alguns atos de gestão, em violação ao princípio da separação entre os poderes neste passo, com desrespeito aos artigos 5º, 47, II e 144 da Constituição do Estado, a douta maioria entendeu constitucional também o disposto no art. 2º e seu parágrafo único, da Lei ora impugnada - Lei nº 16.808, de 23 de janeiro de 2018. À luz do presente feito, parece correto compreender que a lei em debate enquanto criadora de mera certificação conferida pela Administração Pública Municipal a pessoas jurídicas de direito privado que colaborem com o Poder Público na zeladoria urbana do Município - não se constitui em ato concreto de administração, tampouco se confunde como planejamento e gerenciamento de serviços municipais. Na verdade, neste aspecto, cuida-se de norma geral obrigatória emanada a fim de proteger interesses da comunidade local, cabendo ao Município implantá-la por meio de provisões especiais, com respaldo no seu poder regulamentar (art. 84, IV, CF e 47, III, CE) respeitadas a conveniência e oportunidade da administração pública. (ADI 2095527-18.2018.8.26.0000, Relator Desembargador Alex Zilenovsky, j. em 26/09/2018).

Por derradeiro, reiterando a ausência de reserva de iniciativa em casos semelhantes, vale evidenciar a recente Lei distrital nº 7.387/2024, que cria o “Selo Desperdício Zero”, certificando o compromisso de entes públicos e privados com a redução do desperdício de alimentos no Distrito Federal - norma com conteúdo e objetivos muito similares a presente proposta, de autoria parlamentar (Deputado Fábio Félix) e sancionada pela governadora em exercício Celina Leão.

II.2 – Da legalidade e da juridicidade

Em uma análise global, a proposição mostra-se harmônica com as orientações gerais da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981) e da Política Ambiental do Distrito Federal (Lei nº 41/1989) - normas que, entre seus propósitos, prezam pela compatibilização entre o desenvolvimento socioeconômico e a qualidade ambiental.   

Da mesma forma, está em conformidade com os ditames do Código Civil (Lei nº 10.406/2002), que dispõe, em seu art. 1.228, §1º, que “o direito de propriedade deve ser exercido em consonância com as suas finalidades econômicas e sociais e de modo que sejam preservados, de conformidade com o estabelecido em lei especial, a flora, a fauna, as belezas naturais, o equilíbrio ecológico (...)”.

Contudo, em relação a aspectos pontuais, procurando garantir uma maior aderência da proposta com princípios que se coadunam com a proteção animal, bem como para aperfeiçoar a aplicabilidade do Programa em suas diferentes fases de implementação, apresentam-se sugestões de aprimoramento do PL, todas reunidas no substitutivo em anexo, de forma a torná-lo mais robusto e acurado. 

Nessa direção, uma primeira sugestão diz respeito a um melhor detalhamento sobre o processo de participação das pessoas jurídicas para obtenção do selo, especialmente para obstar empresas com conduta incompatível com a natureza do programa. Destarte, sugere-se a alteração do art. 2º, que passa a incluir: 

1. Critérios para a participação de empresas: pessoas jurídicas de qualquer porte sediadas no Distrito Federal, desde que não tenham sido condenadas administrativa, civil ou penalmente por danos ambientais, que não adotem posturas de desrespeito à legislação de proteção aos animais e/ou que não patrocinem eventos que causem qualquer tipo de sofrimento aos animais; e
2. Indicação do processo de solicitação do selo.

Assim, conforme o exposto, segue proposta de alteração:

Dando sequência a essa mesma preocupação, compatibilidade do Programa com as premissas do bem-estar animal, ao art. 7º também se sugere adicionar contornos que assegurem que as empresas beneficiadas com o selo usufruam do direito de promoção de forma responsável, mantendo: (a) conduta íntegra; e (b) vinculação direta entre os produtos/serviços promovidos e a empresa devidamente certificada. De tal modo, segue:

Dando sequência à análise do PL, quanto às hipóteses de perda imediata do certificado, sugere-se um pequeno retoque ao art. 6º. O texto inicial traz que “os interessados que sofrerem qualquer tipo de sanção administrativa, civil ou penal perderão, imediatamente, o seu certificado”, opção que se defende ser desmedida. Com o fito de exemplificar possíveis desdobramentos dessa redação, pode-se pensar que uma empresa perca o seu selo por uma simples infração de trânsito – situação que, por lógico, não apresenta qualquer pertinência temática com o Programa em tela.

Para sanar essa questão, propõe-se que as sanções que ensejam a perda imediata do selo sejam apenas aquelas causadas por danos ambientais. Outrossim, para abarcar outras possibilidades igualmente incompatíveis com o Programa, adiciona-se um parágrafo deixando clara a necessidade de que as condições impostas para a certificação inicial devam ser mantidas continuamente, sob pena de perda do selo. Sendo assim, segue:

Ainda sob o ponto de vista da juridicidade, a fim de resguardar os direitos da Administração Pública e a reciprocidade nas ações de promoção do selo, bem como evitar qualquer insegurança na aplicação da norma, propõe-se a inclusão de um dispositivo que garanta que o Distrito Federal poderá utilizar gratuitamente o nome e a logomarca das pessoas jurídicas beneficiadas pelo programa em suas mídias sociais e portais da internet. 

Dito isso, segue sugestão de um novo artigo, 8º, com a renumeração dos subsequentes:

No mais, para além dos aspectos supramencionados, entende-se que o PL atende aos preceitos de juridicidade referentes à inovação, à generalidade e à abstratividade.

II.3 – Da técnica e redação legislativa

De uma forma geral, o texto encontra-se devidamente articulado, coerente e coeso, bem como obedece aos demais ditames redacionais da boa técnica legislativa e da Lei Complementar distrital no 13/1996.

Entretanto, no que toca à redação do PL, além de pequenos reparos gramaticais, um apontamento pode ser feito em relação à nomenclatura do selo, que foi lacunosa em não citar seu âmbito de aplicação: o Distrito Federal. 

Sabendo que a certificação por meio de selos concedidos pelo Poder Público é uma prática cada vez mais corriqueira, entende-se que, para evitar qualquer futura sobreposição com ações similares na esfera federal e permitir que o público - de pronto - saiba identificar a qual programa o selo se refere, sugere-se a alteração de sua denominação para “Selo Empresa Amiga dos Animais do Distrito Federal”. Sendo assim, seguem alterações na ementa e nos arts. 1º e 2º, esse último apresentado anteriormente:

II.4 – Da regimentalidade

O Projeto de Lei segue o trâmite previsto no Regimento Interno em relação ao regramento dos trabalhos, ao cumprimento de prazos, ao correto regime de tramitação e à apreciação pelas Comissões pertinentes – a CDESCTMAT aprovou parecer de mérito favorável ao PL, e à CCJ foi atribuída a análise de admissibilidade aqui apresentada.

Em suma, ainda que o Projeto de Lei (PL) sob análise atenda aos ditames de constitucionalidade e legalidade, para que apresente maior aderência com os aspectos de juridicidade - sobretudo com os princípios de bem-estar animal – e de redação legislativa, apresentam-se sugestões para o aprimoramento do texto, todas reunidas no substitutivo em anexo. 

III – CONCLUSÃO

Diante do exposto, no âmbito desta Comissão de Constituição e Justiça, manifestamos voto pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei nº 288, de 2023, na forma do substitutivo em anexo.

Sala das Comissões, …

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 288, DE 2023

(Do Relator)

Dispõe sobre a criação e a instituição do “Selo Empresa Amiga dos Animais” no Distrito Federal e dá outras providências.”

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:
 

Art. 1º Fica intuído, no âmbito do Distrito Federal, o Programa Selo Empresa Amiga dos Animais do Distrito Federal, para contemplar pessoas jurídicas que se destacam na promoção de iniciativas voltadas à proteção, ao cuidado e aos bons tratos aos animais.

Parágrafo único. O “Selo Empresa Amiga dos Animais do Distrito Federal” será concedido pelo Poder Executivo, nos termos da regulamentação.

Art. 2º São consideradas iniciativas favoráveis à obtenção do "Selo Empresa Amiga dos Animais do Distrito Federal", a realização permanente de ações, campanhas, projetos, atividades e trabalhos de fomento à adoção, à castração, à vacinação e aos bons tratos aos animais.

§ 1º Poderão pleitear a certificação pessoas jurídicas de qualquer porte sediadas no Distrito Federal, desde que não tenham sido condenadas administrativa, civil ou penalmente por danos ambientais, que não adotem posturas de desrespeito à legislação de proteção aos animais e/ou que não patrocinem eventos que causem qualquer tipo de sofrimento aos animais.

§ 2º O selo será concedido mediante solicitação protocolada junto aos órgãos ambientais competentes, contendo documentações que comprovem o cumprimento das exigências descritas em regulamento.

Art. 3º A certificação ocorrerá por meio da entrega de um certificado impresso contendo o selo referente ao ano de análise, bem como publicação em aba específica do site do órgão ambiental. 

Parágrafo único. A certificação terá a validade de 2 anos, podendo ser renovada por intermédio de solicitação, com a atualização dos documentos exigidos no regulamento. 

Art. 5º Deverão constar no selo elementos que dificultem sua falsificação e sua emissão por órgãos, empresas e pessoas não autorizadas. 

Art. 6º Os interessados que sofrerem qualquer tipo de sanção administrativa, civil ou penal por danos ambientais perderão, imediatamente, o seu certificado.

Parágrafo único. A ausência das condições impostas para a certificação enseja, a qualquer tempo, a perda do selo, a critério dos órgãos ambientais competentes.

Art. 7º O detentor do Selo Empresa Amiga dos Animais do Distrito Federal poderá usá-lo, como lhe aprouver, na promoção da sua empresa e de seus produtos, desde que não haja conflitos de interesses nas ações ou incompatibilidades com as premissas de bem-estar animal e de proteção à fauna.

Parágrafo único. O Selo Empresa Amiga dos Animais do Distrito Federal só poderá ser utilizado em produtos ou serviços que tenham vínculo direto com a empresa devidamente autorizada a utilizá-lo.

Art. 8º O Distrito Federal elaborará e divulgará gratuitamente relação com o nome e a logomarca das pessoas jurídicas certificadas com o Selo Empresa Amiga dos Animais do Distrito Federal em suas mídias sociais e portais da internet. 

Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário. 

Art. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 JUSTIFICAÇÃO

 O presente substitutivo visa aprimorar o Projeto de Lei nº 288, de 2023, para que este apresente maior aderência aos aspectos de juridicidade, sobretudo com princípios que se coadunam com a proteção animal, bem como para aperfeiçoar a aplicabilidade do Programa em suas diferentes fases de implementação, de forma a torná-lo mais robusto e acurado. 

Nessa direção, uma primeira sugestão diz respeito a um melhor detalhamento sobre o processo de participação das pessoas jurídicas para obtenção do selo, que passa a incluir no art. 2º: (a) critérios para a participação de empresas - pessoas jurídicas de qualquer porte sediadas no Distrito Federal, desde que não tenham sido condenadas administrativa, civil ou penalmente por danos ambientais, que não adotem posturas de desrespeito à legislação de proteção aos animais e/ou que não patrocinem eventos que causem qualquer tipo de sofrimento aos animais - ; e (b) indicação do processo de solicitação do selo.

Dando sequência a essa mesma preocupação, compatibilidade do Programa com as premissas do bem-estar animal, ao art. 7º também se sugere adicionar contornos que assegurem que as empresas beneficiadas com o selo usufruam do direito de promoção de forma responsável, mantendo: (a) conduta íntegra; e (b) vinculação direta entre os produtos/serviços promovidos e a empresa devidamente certificada.

Dando sequência à análise do PL, quanto às hipóteses de perda imediata do certificado, sugere-se um pequeno retoque ao art. 6º. O texto inicial traz que “os interessados que sofrerem qualquer tipo de sanção administrativa, civil ou penal perderão, imediatamente, o seu certificado”, opção que se defende ser desmedida. Para sanar essa questão, propõe-se que as sanções que ensejam a perda imediata do selo sejam apenas aquelas causadas por danos ambientais. Outrossim, para abarcar outras possibilidades igualmente incompatíveis com o Programa, adiciona-se um parágrafo deixando clara a necessidade de que as condições impostas para a certificação inicial devam ser mantidas continuamente, sob pena de perda do selo.

Ainda sob o ponto de vista da juridicidade, a fim de resguardar os direitos da Administração Pública e a reciprocidade nas ações de promoção do selo, bem como evitar qualquer insegurança na aplicação da norma, propõe-se a inclusão de um novo dispositivo (art. 8º, com renumeração dos subsequentes) que garanta que o Distrito Federal poderá utilizar gratuitamente o nome e a logomarca das pessoas jurídicas beneficiadas pelo programa em suas mídias sociais e portais da internet. 

Por fim, no que toca à redação do PL, além de pequenos reparos gramaticais, um apontamento pode ser feito em relação à nomenclatura do selo, que foi lacunosa em não citar seu âmbito de aplicação: o Distrito Federal. Sabendo que a certificação por meio de selos concedidos pelo Poder Público é uma prática cada vez mais corriqueira, entende-se que, para evitar qualquer futura sobreposição com ações similares na esfera federal e permitir que o público - de pronto - saiba identificar a qual programa o selo se refere, sugere-se a alteração de sua denominação para “Selo Empresa Amiga dos Animais do Distrito Federal”, tanto na ementa como nos arts. 1º e 2º.

Sala das Comissões, em 

Deputado FÁBIO FELIX

Folha de votaÇÃo

Projeto de LEI nº 288/2023

Dispõe sobre a criação e a instituição do “Selo Empresa Amiga dos Animais” no Distrito Federal e dá outras providências.
 

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

7ª Reunião Ordinária realizada em 24/09/2024.

 AO SACP, 

Para continuidade de tramitação uma vez que o parecer desta CCJ foi aprovado na 7ª Reunião Ordinária de 2024. 

Brasília, 26 de setembro de 2024

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da Comissão de Constituição e Justiça

À CCJ, para providências, observando-se as assinaturas dos deputados presentes na reunião.

Brasília, 27 de setembro de 2024.

 AO SACP, 

Para continuidade de tramitação uma vez que o parecer desta CCJ foi aprovado na 7ª Reunião Ordinária de 2024. 

Brasília, 27 de setembro de 2024

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da Comissão de Constituição e Justiça

À CDESCTMAT, para exame e parecer sobre a emenda n° 1 (126750) apresentada na CCJ.

Brasília, 27 de setembro de 2024.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa

  Ao Gabinete do Deputado Joaquim Roriz Neto, para análise da Emenda (Substitutivo) 1 apresentada pela CCJ.   

 Brasília, 30 de setembro de 2024.

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário - CDESCTMAT

PARECER Nº , DE 2025 - CDESCTMAT

Emenda (Substitutivo) nº 1 ao Projeto de Lei nº 288/2023

Da COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA, TECNOLOGIA, MEIO AMBIENTE E TURISMO sobre o Projeto de Lei nº 288/2023, que dispõe sobre a criação e a instituição do “Selo Empresa Amiga dos Animais” no Distrito Federal e dá outras providências.

AUTOR DO PROJETO: Deputado Daniel Donizet.

AUTOR DA EMENDA: Deputado Fábio Félix.

RELATOR: Deputado Joaquim Roriz Neto.

I - RELATÓRIO

O projeto de lei acima ementado, de autoria do Deputado Daniel Donizet, dispõe acerca da criação e instituição do programa “Selo Empresa Amiga dos Animais”.

No âmbito da Comissão de Constituição e Justiça, o parecer elaborado pelo Deputado Fábio Felix trouxe um substitutivo, cujo objetivo é o de aprimorar a proposição em seus aspectos jurídicos, além de promover um aperfeiçoamento com fins de viabilizar a implementação do referido programa.

O substitutivo apresenta condições para a participação das pessoas jurídicas que desejem obter o selo, quais sejam: a) pessoas jurídicas sediadas no Distrito Federal, que não tenham sofrido condenações por danos ambientais; que não adotem posturas contrárias à legislação de proteção aos animais e que não patrocinem eventos que causem sofrimentos aos animais e b) indicação do processo de solicitação do selo.

O autor do substitutivo sugere seja adicionado ao art. 7º condições que assegurem que as empresas beneficiadas com o selo se promovam de forma responsável, mantendo a) uma conduta íntegra e b) uma vinculação direta entre os produtos/serviços promovidos e a empresa devidamente certificada.

No que diz respeito à perda imediata do selo, o autor do substitutivo propõe que as sanções que a ensejam sejam aquelas causadas em decorrência de danos ambientais e adiciona parágrafo, por meio do qual impõe, para a manutenção do selo, a necessidade de conservação das condições impostas à certificação inicial. 

Propõe a inclusão do art. 8º, com a finalidade de garantir que o Distrito Federal possa usufruir gratuitamente, nas mídias sociais e portais da internet, do nome e da logomarca das pessoas jurídicas beneficiadas com o selo.

Atenta, ainda, para a necessidade de revisão gramatical no texto e propõe a alteração do nome do selo, para que passe a ser denominado “Selo Empresa Amiga dos Animais do Distrito Federal”. 

II - VOTO DO RELATOR

A Comissão de Constituição e Justiça se manifestou pela admissibilidade do projeto de lei, na forma do substitutivo do relator. Na forma regimental, a emenda submete-se ao exame de mérito desta comissão.

Preliminarmente, destaco que o mérito da matéria será examinado nos estritos limites da temática abrangida por este colegiado, bem como no que concerne a sua relevância social – critérios preenchidos pela peça legislativa em exame.

O substitutivo ao Projeto de Lei nº 288/2023 propõe alterações no artigo 1º e seu parágrafo único; no artigo 2º, com a inclusão de dois parágrafos; no artigo 3º, com inclusão de parágrafo único; no artigo 5º; no artigo 6º, com inclusão de parágrafo único; e nos artigos 7º e 8º. As modificações na redação estão indicadas no quadro abaixo:

As modificações trazidas no substitutivo aperfeiçoam o texto e não acarretam perdas relativas à necessidade, à oportunidade, à conveniência e à relevância da matéria tratada na redação original do PL.

A despeito disso, cumpre destacar a ausência de artigo 4º no texto do substitutivo, lapso que, no momento oportuno, deverá ser corrigido.

III - CONCLUSÕES

Diante do exposto, no âmbito da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, manifestamos voto pela APROVAÇÃO da Emenda nº 1 - substitutivo da CCJ ao Projeto de Lei nº 288, de 2023.

Sala das Comissões, …

DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO

Relator