AO SACP, para as devidas providências, tendo em vista a aprovação do parecer nº 1 na 4ª Reunião Ordinária em 12 de junho de 2024.

Brasília, 14 de junho de 2024.

JOÃO MARQUES

Assistente Técnico Legislativo MAT-11459-39

À CEOF, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 14 de junho de 2024.

À CEOF/CCJ, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 25 de fevereiro de 2025.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

PARECER Nº , DE 2025 - CEOF

Projeto de Lei nº 2741/2022

Da COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS sobre o Projeto de Lei nº 2741/2022, que “Estabelece diretrizes para a Política Distrital de Atenção e Cuidado às pessoas com Doença Renal Crônica, e dá outras providências.”

Autor: Deputado EDUARDO PEDROSA

Relatora: Deputada JAQUELINE SILVA

I - RELATÓRIO

Encontra-se na Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF, para exame e parecer, o Projeto de Lei – PL nº 2.741/2022, apresentado com seis artigos e a ementa acima.

O art. 1º da proposição pretende estabelecer diretrizes que consolidam a Política Distrital de Atenção e Cuidado as Pessoas com Diagnóstico de Doença Renal Crônica – DRC, com a finalidade de promover-lhes a qualidade de vida e melhor acesso aos serviços de saúde. Seu parágrafo único define insuficiência ou doença renal crônica como “a lesão renal progressiva e irreversível da função dos rins em sua fase mais avançada, chamada de fase terminal ou de insuficiência renal crônica, na qual os rins não conseguem mais manter a normalidade do meio interno no paciente”.

Já o art. 2º elenca, nos incisos I ao XVI, as diretrizes a serem observadas para a organização do serviço de atendimento, quando da implementação da Política de que trata a proposição.

O art. 3º prevê, nas alíneas “a” a “h” (e não em incisos), os objetivos da Política, no que diz respeito ao cuidado, humanização, autonomia e protagonismo para a pessoas com diagnóstico de Doença Renal Crônica – DRC.

Pelo art. 4°, o doente renal crônico deve ter o mesmo tratamento e os mesmos direitos garantidos às pessoas com deficiência, em especial nas áreas da saúde, educação, transporte, mercado de trabalho, lazer, esporte e assistência social, nos termos da legislação vigente.

Por fim, os arts. 5° e 6° tratam, respectivamente, das usuais cláusulas de vigência da lei (a partir da data de sua publicação) e de revogação das disposições contrárias.

Na justificação do projeto, o ilustre autor afirma que a proposição visa atender à crescente demanda de pacientes portadores de doenças renais pois, para ele, “o alto custo da assistência e a ausência de avaliação dos resultados desses serviços justificam a busca de soluções que aperfeiçoem os serviços existentes e que aumentem a qualidade da assistência prestada à população”. O parlamentar ainda destaca que, segundo Levantamento da Sociedade Brasileira de Nefrologia, o Distrito Federal tem a 5ª maior incidência de diálise do país. A capital registra 737 pacientes por milhão de habitantes, o que totaliza 2.280 pessoas em diálise.

Nesse sentido, alega que aprovação da proposição “trará mais dignidade às pessoas que se encontram no tratamento e que muitas vezes encontram dificuldade em ter um serviço que lhes sejam eficientes”.

O projeto, lido em 04 de maio de 2022, foi distribuído para análise de mérito na então Comissão de Educação, Saúde e Cultura – CESC (atualmente denominada Comissão de Educação e Cultura – CEC) e na Comissão de Assuntos Sociais - CAS e, para análise de mérito e admissibilidade, na Comissão de Economia, Orçamento e Finanças - CEOF e, para análise de admissibilidade, na Comissão de Constituição e Justiça - CCJ.

Nas duas comissões estritamente de mérito, a proposição foi aprovada na forma de sua redação original.

Nos prazos dos incisos I e II do art. 162 do Regimento Interno da Câmara Legislativa – RICLDF, nenhuma emenda foi apresentada ao projeto.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Compete à CEOF, entre outras atribuições, analisar e emitir parecer sobre a admissibilidade quanto à adequação orçamentária e financeira, bem como examinar o mérito da adequação orçamentária e financeira das proposições, conforme art. 65, I e III, “a”, do RICLDF.

No tocante à análise de admissibilidade da CEOF, entende-se como adequada a proposição que se coadune com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias, com a lei orçamentária anual e com as normas de finanças públicas.

As proposições que impliquem diminuição de receita ou aumento de despesa do Distrito Federal ou repercutam de qualquer modo sobre o seu orçamento devem, obrigatoriamente, ser submetidas ao exame de compatibilidade ou adequação orçamentária e financeira. 

O PL nº 2.741/2022 visa estabelecer diretrizes que consolidam a Política Distrital de Atenção e Cuidado as Pessoas com Diagnóstico de Doença Renal Crônica – DRC, com a finalidade de promover-lhes a qualidade de vida e melhor acesso aos serviços de saúde, quais sejam: 

I - rastreamento dos pacientes com doença renal crônica nas subpopulações de risco;

II - estratificação do risco dos pacientes com diagnóstico de DRC;

III - capacitação dos profissionais de saúde para adequado acompanhamento dos pacientes em estágios 1, 2, 3 (A e B);

IV - matriciamento a partir da atenção especializada das equipes de Atenção Primária à Saúde - APS para o atendimento dos pacientes com DRC em estágio 3B;

V - ampliação de oferta de práticas de promoção da saúde e prevenção do sobrepeso e obesidade na Atenção Primária à Saúde – APS;

VI - ampliação da linha de cuidado em cada região administrativa;

VII - ampliação da oferta de novos serviços como radioterapia, hemoterapia e iodoterapia, por meio da regionalização dos pontos de atenção;

VIII - implementação de ações de prevenção aos fatores de risco tais como: sedentarismo, obesidade, tabagismo, uso abusivo de álcool e outras drogas que possam contribuir para a ocorrência de óbitos;

IX - ampliação de recursos humanos e materiais para garantir a oferta de serviços;

X - ampliação da rede de atendimento visando o tratamento para as doenças que acometem os pacientes renais crônicos: tais como: Hipertensão arterial (pressão alta), Diabetes Mellitus (diabetes), Infecção urinária, Litíase renal (pedra nos rins), Glomerulopatias, Lúpus Eritematoso Sistêmico, Insuficiência Renal Aguda e Obesidade (excesso de peso).

XI - ampliação da cobertura de atendimento e de vagas na rede pública e complementar para atender aos pacientes com DRC;

XII - ampliação dos serviços de Terapia Renal Substitutiva – TRS, bem como provisão de insumos para realizar os procedimentos;

XIII - adoção de plano de aquisição e manutenção de máquinas de hemodiálise, de modo a garantir a continuidade do tratamento da doença renal;

XIV - estimular o desenvolvimento de novos estudos e pesquisas relacionados à qualidade de vida de pacientes com DRC;

XV - disponibilizar atendimento psicológico aos pacientes com DRC e seus familiares, visando a interação para a criação de um ambiente mais positivo para o tratamento, bem como promover paralelamente reflexões acerca dos aspectos sociais que envolvem a vida do paciente;

XVI - instituir a regulação das consultas pré e pós-transplante através do Sistema de Regulação de todas as modalidades de transplante realizadas em serviços autorizados/habilitados no Distrito Federal que atendem pelo Sistema Único de Saúde.

Preliminarmente, cumpre informar que a proposição, ao estabelecer diretrizes para a Política Distrital de Atenção e Cuidado as Pessoas com Diagnóstico de Doença Renal Crônica, diz respeito a várias ações no âmbito da Atenção Primária à Saúde, medidas de prevenção aos fatores de risco, bem como ações de tratamento para as doenças que acometem os pacientes renais crônicos, tais como: hipertensão arterial, diabetes, infecção urinária, litíase renal, insuficiência renal aguda, obesidade, entre outras.

Vale dizer que, no âmbito do Ministério da Saúde - MS, foram editadas normas que tratam da temática, e que se aplicam a todas as unidades federadas. A Portaria nº 1.168, de 15 de junho de 2004, instituiu a Política Nacional de Atenção ao Portador de Doença Renal, e definiu as diretrizes da Política Nacional de Atenção ao Portador de Doença Renal para todo o território nacional, o que inclui o Distrito Federal, entre as quais destacam-se: a organização da linha de cuidados integrais que contemple todos os níveis de atenção, da básica à alta complexidade;  a definição de critérios técnicos para avaliação dos serviços públicos e privados que realizam diálise; a ampliação da cobertura de atendimento dos pacientes com insuficiência renal crônica; o fomento à incorporação tecnológica no processo da Terapia Renal Substitutiva e a promoção da educação permanente dos profissionais de saúde para a qualificação da assistência.

Por sua vez, a Portaria nº 389, de 13 de março de 2014, definiu os critérios para a organização da linha de cuidado da pessoa com Doença Renal Crônica. No mesmo sentido, a Secretaria de Atenção à Saúde do MS publicou, em 2014, as “Diretrizes Clínicas para o Cuidado ao Paciente com Doença Renal Crônica – DRC no Sistema Único de Saúde”, documento de caráter nacional e que “deve ser utilizado pelas Secretarias de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na regulação do acesso assistencial, autorização, registro e ressarcimento dos procedimentos correspondentes, podendo ser alterado, desde que de forma suplementar, considerando as especificidades locais”.

Dessa forma, a proposição reforça, a nível local, as diretrizes das políticas públicas destinadas a esses pacientes, que já são aplicadas no Distrito Federal. São ações que se iniciam nas unidades básicas de saúde, e, em caso de agravamento e de acometimento renal, o acompanhamento do paciente passa a ser feito em conjunto com os serviços especializados das Regiões Administrativas.

Dessa forma, no que tange aos aspectos de admissibilidade orçamentária e financeira, verifica-se que as diretrizes propostas pelo PL sob exame já estão compreendidas no âmbito do Programa Temático 6202 – Saúde em Movimento do Plano Plurianual do Distrito Federal vigente – PPA 2024-2027[1]. 

Entre os objetivos deste Programa, cita-se o objetivo O254 - Atenção Primária à Saúde, que visa fortalecer a política distrital de atenção primária à saúde, como ordenadora da rede e coordenadora do cuidado. Já o objetivo O255 - Atenção Especializada Ambulatorial e Hospitalar à Saúde visa reestruturar e fortalecer a atenção especializada ambulatorial e hospitalar assegurando o acesso e contribuindo com o cuidado integral e contínuo. Entre os desafios a serem enfrentados no âmbito deste objetivo está o de “priorizar os atendimentos e cuidados aos portadores de doença crônicas, com ênfase no paciente renal crônico e o oncológico”. 

Vale dizer ainda que o objetivo O259 - Sistema de Sangue, Componentes e Hemoderivados, coordenado pela Fundação Hemocentro de Brasília, tem relação com os transplantes e exames feitos em pacientes renais crônicos submetidos à diálise.

Entende-se, portanto, que a Política Distrital de Atenção e Cuidado às Pessoas com Diagnóstico de Doença Renal Crônica é financiada por diversas ações orçamentárias genéricas, no âmbito do PPA, as quais beneficiam esses pacientes. Dessa forma, as diretrizes estabelecidas pela proposição não têm o potencial de expandir as despesas orçamentárias locais, não repercutindo, portanto, sobre o orçamento desta unidade federada.

No que tange à análise de mérito com fundamento na alínea ‘a’ do inciso III do art. 65 do RICLDF, como a proposição é adequada justamente por não produzir efeitos sobre o planejamento orçamentário do Distrito Federal, ressalta-se que não cabem a apreciação e a consequente emissão de parecer sobre o mérito por esta Comissão, pois não há repercussão orçamentária a ser avaliada.

[1] Lei nº 7.378, de 29 de dezembro de 2023. 

III - CONCLUSÕES

Pelo exposto, como o PL nº 2.741/2022 não impacta o orçamento do Distrito Federal, haja vista não ter o potencial de elevar as despesas públicas, tampouco de reduzir as receitas tributárias, bem como não contraria as normas de finanças públicas vigentes, conclui-se por sua admissibilidade quanto à adequação orçamentária e financeira.

Assim, no âmbito da CEOF, vota-se pela admissibilidade do PL nº 2.741/2022, conforme o art. 65, I, do RICLDF.

Sala das Comissões, em

Folha de votação

ProJETO DE LEI nº 2741/2022

Estabelece diretrizes para a Política Distrital de Atenção e Cuidado às pessoas com Doença Renal Crônica, e dá outras providências.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

3ª Reunião Ordinária realizada em 08/04/2025.

Parecer 4 da Deputada Paula Belmonte, Pela admissibilidade, aprovado na 3ª Reunião Ordinária da CEOF, em 08/04/2025, ao SACP para as devidas providências.

Brasília, 09 de abril de 2025.

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Secretário da CEOF - Substituto

Recebido PL 2741/2022 da CEOF. Parecer pendente da CCJ. 

Brasília, 9 de abril de 2025.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo