Ao PL 2659 de 2022, que “Institui a Gratificação de Compensação Orgânica no âmbito do Departamento de Trânsito do Distrito Federal e dá outras providências”.
Fica acrescido artigo, onde couber, ao PL 2659/2022, com a seguinte redação:
“Art. Xx Os servidores da carreira de Fiscalização de Trânsito e de Atividades Rodoviárias, criada pela Lei nº 6.227, de 20 de novembro de 2018, fazem jus à Gratificação de Compensação Orgânica (GCO) disposta nos arts. 1º e 2º, com base na tabela de vencimento básico fixada pela Lei nº 5.125, de 04 de julho de 2013.
JUSTIFICAÇÃO
A presente emenda tem o condão de conferir tratamento isonômico entre os integrantes dos órgãos de trânsito do Distrito Federal, visto que exercem o mesmo tipo de função, com a diferenciação somente de circunscrição ou tipo de rodovia.
Assim como os servidores do Detran, os do Departamento de Estrada e Rodagens do DF – DER/DF, estão expostos diariamente a agentes nocivos, físicos e psíquicos, que comprometem sua saúde, motivo pelo qual também devem receber a devida compensação orgânica pelos desgastes suportados em decorrência do exercício da função.
Benevides-Pereira (2002) "admite que os profissionais que trabalham em funções diretamente na assistência dos outros, estão suscetíveis ao estresse. Os sintomas podem ser definidos da seguinte forma: fadiga constante e progressiva, dores musculares, distúrbios do sono, perturbações gastrintestinais. Podem ocorrer também falta de atenção e concentração, alterações da memória, baixa auto-estima, labilidade emocional, impaciência e dificuldades comportamentais associadas à negligência ou escrúpulo excessivo, à irritabilidade e aumento da agressividade, à dificuldade de relaxar, ao alto consumo de substâncias, ao risco de suicídio e aos sintomas defensivos que tangem tendência ao isolamento, sentimento de onipotência, perda de interesse pelo trabalho, ironia e cinismo."
Destaco ainda que as atribuições e habilitações profissionais do cargo de agente de trânsito foi considerada relevante pela própria Constituição da República Federativa do Brasil, que no artigo 144, § 10, inciso II, prevê que compete no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, aos respectivos órgãos ou entidades executivos e seus agentes de trânsito, estruturados em Carreira própria.
Portanto, ao se estabelecer um sistema de remuneração, no setor público, deve-se obrigatoriamente considerar a natureza das funções desempenhadas, o grau de responsabilidade dos agentes, os requisitos para investidura, as peculiaridades e a complexidade das atividades inerentes ao cargo, fator incontestável no caso exposto. Pois, os cargos de agente de trânsito rodoviário do DER e o cargo de agente de trânsito do DETRAN tem as mesmas formas de ingresso, atribuições e grau de escolaridade, ou seja, nível superior.
Atualmente, o DER-DF, bem como todos seus servidores, na medida de suas atribuições e competências, não exercem apenas atividades Rodoviárias sob regência das Leis Distritais n. 68/1989 e 5.125/2013 e, sim, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO do Sistema Rodoviário do Distrito Federal, rodovias federais/sistema rodoviário delegada(o)(s) e extensivas a Região Integrada de Desenvolvimento do DF e Entorno (RIDE), que engloba não só a fiscalização de trânsito, mas diversas outras atividades de fiscalização e gestão, imprescindíveis para o bom funcionamento desta autarquia.
Pelo exposto, conclamo os nobres pares para aprovação da presente emenda.
Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. Nº 00141, Deputado(a) Distrital, em 30/03/2022, às 19:12:19 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
Poder Executivo Órgão Externo 
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