(Autoria: Deputado Iolando)

Institui a Política Distrital de Arborização Urbana e Infraestrutura Verde Inclusiva no Distrito Federal e dá outras providências.

 A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Fica instituída a Política Distrital de Arborização Urbana e Infraestrutura Verde Inclusiva – PDAIVI, destinada a expandir, qualificar e integrar áreas verdes nas regiões administrativas, com prioridade para zonas com déficit de cobertura vegetal, vulnerabilidade climática e baixa oferta de espaços públicos arborizados.

Art. 2º A PDAIVI tem como fundamentos:

I – a promoção do bem-estar ambiental, térmico e paisagístico da população;

II – a adaptação e a mitigação dos efeitos das mudanças climáticas;

III – a inclusão social e o uso democrático dos espaços públicos verdes;

IV – a acessibilidade plena para pessoas com deficiência;

V – o desenvolvimento sustentável e a proteção da biodiversidade nativa do Cerrado;

VI – a integração da infraestrutura verde aos instrumentos de planejamento territorial.

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS

Art. 3º São objetivos da Política Distrital de Arborização Urbana e Infraestrutura Verde Inclusiva:

I – aumentar a cobertura vegetal urbana, com ênfase em áreas críticas, ilhas de calor e regiões de baixa renda;

II – implantar corredores verdes conectando parques, praças e unidades de conservação;

III – promover o plantio estratégico de árvores nativas do Cerrado;

IV – reduzir temperaturas locais e melhorar a qualidade do ar;

V – ampliar a permeabilidade do solo, contribuindo para a drenagem sustentável;

VI – garantir que toda implantação de infraestrutura verde observe critérios de acessibilidade universal;

VII – fomentar a participação comunitária, escolar e institucional nos processos de plantio e manutenção;

VIII – integrar o manejo arbóreo ao planejamento urbano, eliminando conflitos com infraestrutura viária, elétrica e predial.

CAPÍTULO III

DAS DIRETRIZES

Art. 4º Constituem diretrizes da PDAIVI:

I – priorização das Regiões Administrativas com menor Índice de Cobertura Vegetal Urbana (ICVU);

II – promoção do sombreamento em rotas acessíveis, ciclovias, pontos de ônibus e equipamentos públicos;

III – criação de Áreas Verdes Inclusivas (AVI), com mobiliário acessível, rotas táteis, iluminação e desenho universal;

IV – planejamento integrado entre o Poder Público, concessionárias de serviços públicos e sociedade civil;

V – adoção de tecnologias de monitoramento ambiental, como sensoriamento remoto, GIS e mapeamento participativo.

CAPÍTULO IV

DAS ESTRATÉGIAS E INSTRUMENTOS

Art. 5º São instrumentos da PDAIVI:

I – Plano Distrital de Arborização Urbana e Infraestrutura Verde Inclusiva, atualizado a cada 5 anos;

II – Cadastro Distrital do Patrimônio Arbóreo, com informações sobre espécies, idade, risco, saúde e localização;

III – Programa "Árvore na Porta", que incentiva moradores a solicitarem e adotarem árvores nas calçadas;

IV – Programa “Sombra Inclusiva”, voltado à arborização de rotas acessíveis, pontos de ônibus e equipamentos para pessoas com deficiência;

V – criação de Parcerias Verdes com entidades privadas, organizações sociais e cidadãos;

VI – incentivos fiscais e certificados para estabelecimentos que implementem infraestrutura verde funcional.

CAPÍTULO V

DAS METAS

Art. 6º Ficam estabelecidas as seguintes metas mínimas:

I – plantio anual de, no mínimo, 200 mil mudas de espécies nativas do Cerrado;

II – aumento de pelo menos 20% da cobertura vegetal urbana nas Regiões Administrativas classificadas como “deficitárias” em até 8 anos;

III – implantação de ao menos 30 novos corredores verdes integrados até 2035;

IV – criação de Áreas Verdes Inclusivas em todas as Regiões Administrativas até 2030.

CAPÍTULO VI

DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL

Art. 7º O Poder Executivo promoverá ações contínuas de educação, mobilização comunitária e participação social, com foco em:

I – escolas públicas e privadas;

II – associações comunitárias;

III – instituições religiosas e sociais;

IV – pessoas com deficiência, com materiais pedagógicos acessíveis.

CAPÍTULO VII

DA GESTÃO, MONITORAMENTO E GOVERNANÇA

Art. 8º Caberá ao órgão gestor do meio ambiente do Distrito Federal coordenar a execução da PDAIVI.

Art. 9º O Poder Executivo disponibilizará plataforma digital pública para acompanhamento das metas, plantios, mapas de déficit vegetal, monitoramento climático e adoção de árvores.

CAPÍTULO VIII

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 10 Os recursos para execução desta Lei advirão de dotações orçamentárias próprias, suplementações e parcerias.

Art. 11 O Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 180 dias após sua publicação.

Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

A arborização urbana é um dos pilares fundamentais da qualidade de vida em qualquer território. No Distrito Federal, estudos do Instituto Brasília Ambiental (IBRAM) e da Companhia de Planejamento do Distrito Federal (Codeplan) indicam aumento significativo das ilhas de calor nas últimas décadas, especialmente nas Regiões Administrativas de maior adensamento populacional e menor cobertura vegetal.

Segundo levantamento de 2023, algumas áreas do DF apresentam temperaturas até 6°C superiores às médias de regiões arborizadas. A falta de árvores intensifica problemas respiratórios, aumenta o consumo energético, reduz a permeabilidade do solo e agrava o risco de inundações.

Além disso, o Cerrado — bioma predominante no DF — abriga mais de 12 mil espécies vegetais, muitas das quais desempenham papel crucial na manutenção da biodiversidade local. A expansão urbana desordenada tem provocado perda acelerada desses ecossistemas.

A Organização Mundial da Saúde (OMS) recomenda, como parâmetro mínimo de bem-estar, 12 m² de área verde por habitante. No entanto, algumas regiões do DF, sobretudo em áreas periféricas ou recém-urbanizadas, apresentam índices inferiores a 6 m².

Diante desse cenário, o presente Projeto de Lei se propõe a enfrentar não apenas o déficit ambiental, mas também a desigualdade territorial no acesso a áreas verdes, ao criar uma política distrital moderna, inclusiva e sustentável.

Destacam-se as inovações:

• Infraestrutura verde inclusiva, garantindo acessibilidade total a pessoas com deficiência;

• metas claras e quantificáveis, garantindo efetividade;

• corredores verdes, integrando parques e praças;

• plataforma digital de transparência, permitindo participação social;

• programas comunitários de adoção e plantio, fortalecendo sentimento de pertencimento;

• ênfase em regiões vulneráveis, onde mais se sente o impacto climático.

A proposta está alinhada às diretrizes internacionais de cidades sustentáveis, aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU e ao Plano Distrital de Mudanças Climáticas.

Por sua relevância ambiental, social e sanitária, espera-se o apoio dos nobres Parlamentares à aprovação deste Projeto.

Sala das Sessões,

Deputado IOLANDO

 A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAF (RICL, art. 69,III, VIII) e CDESCTMAT (RICL, art. 72, X), em análise de mérito e admissibilidade na CEOF (RICL, art. 65, II, “a”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 64, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Em prazo para apresentação de emendas, durante o período de cinco dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 4 de dezembro de 2025.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa

À CAF e CDESCTMAT para análise da matéria e emissão de parecer conforme art. 167, I do RI.

Brasília, 12 de dezembro de 2025.

euza costa

Cargo 

Informamos que o PL 2072/2025 foi distribuído ao Deputado Joaquim Roriz Neto para apresentar parecer no prazo de até 16 dias úteis, a partir de 02/02/2026.

 Brasília, 17 de dezembro de 2025.

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT.