(Autoria: Deputado Max Maciel)

Assegura às pessoas com deficiência auditiva o atendimento por tradutores e intérpretes de LIBRAS nos órgãos e entidades da administração pública do Distrito Federal, bem como nas empresas concessionárias de serviços públicos e instituições financeiras públicas.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica assegurado, nos órgãos da administração pública direta, indireta, fundacional e autárquica do Distrito Federal, bem como nas empresas concessionárias de serviços públicos e instituições financeiras públicas, o atendimento às pessoas com deficiência auditiva por tradutores e intérpretes da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS, guias-intérpretes e outros profissionais capacitados. 

§ 1º  Entende-se como Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, a forma de comunicação e expressão, em que o sistema linguístico de natureza visual-motora, com estrutura gramatical própria, constituem um sistema linguístico de transmissão de ideias e fatos, oriundos de comunidades de pessoas surdas do Brasil, conforme a lei federal n.º 10.436, de 24 de abril de 2002.

§ 2º Entende-se como Intérprete de LIBRAS o profissional capacitado e/ou habilitado em processos de interpretação de língua de sinais, tendo competência para realizar interpretação das 2 (duas) línguas de maneira simultânea ou consecutiva e proficiência em tradução e interpretação de LIBRAS e da Língua Portuguesa, , conforme decreto federal nº 5.626, de 22 de dezembro de 2005. 

§ 3º  A administração pública deverá fazer campanhas de divulgação de informações acerca da Central de Libras do Governo do Distrito Federal. Poderá, ainda, lançar mão de sistemas mais modernos, sempre buscando o aprimoramento da tecnologia utilizada para o atendimento às pessoas com deficiência auditiva. 

§ 4º A prestação do atendimento por tradutores e intérpretes de LIBRAS é considerada serviço essencial, sendo sua presença prioritária nos seguintes locais:

hospitais e unidades de pronto atendimento (UPA);

unidades básicas de saúde (UBS) e serviços de atendimento móvel de urgência (SAMU – 192);

delegacias;

postos de atendimento do programa Na Hora;

secretarias de Estado;

Centros de Atenção Psicossocial (CAPS);

Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS) e Centros de Referência de Assistência Social (CRAS);

Fundação Hemocentro de Brasília (FHB);

farmácias públicas.

§ 5º O rol estabelecido no § 4º não é taxativo e pode ser ampliado e modificado, conforme as necessidades de cada Região Administrativa e da administração direta, indireta, fundacional e autárquica do Distrito Federal.

Art. 2º Os atendimentos presenciais dos intérpretes ou tradutores em LIBRAS para as pessoas com deficiência auditiva dar-se-ão conforme os horários de atendimento ao público nos órgãos e entidades referidos no artigo 1º, caput e § 4º desta lei.

Art. 3º Os profissionais a que se refere o artigo 1º, § 2º desta lei deverão ter o certificado de proficiência em tradução e interpretação de LIBRAS, conforme estabelecido na legislação vigente sobre o tema, em especial o Decreto Federal n.º 5.626, de 22 de dezembro de 2005. 

Art. 4º Fica facultado, aos órgãos e entidades referidos no artigo 1º, caput e § 4º desta lei, habilitar e/ou treinar seus servidores para prestar o atendimento em LIBRAS às pessoas com deficiência auditiva, promovendo cursos e oficinas voltados à formação de intérpretes que já integrem o quadro funcional. Poderão, ainda, designar um servidor já habilitado para exercer a referida atividade. 

Parágrafo único: O Distrito Federal poderá firmar parcerias e convênios com entidades especializadas em LIBRAS para a contratação de profissionais qualificados para a função de intérpretes ou para a formação de novos intérpretes. 

Art. 5º As empresas concessionárias de serviços públicos e as instituições financeiras públicas que descumprirem as disposições desta Lei ficam sujeitas às seguintes penalidades:

I -     Advertência com notificação. Na primeira autuação o infrator será notificado para sanar a irregularidade em até 10 (dez) dias úteis;
II -     Multa: persistindo na infração, multa de 50 (cinquenta) salários-mínimos, a serem revertidos para a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPCD) e demais iniciativas da Administração Pública voltadas aos cuidados das pessoas com deficiência.  
III -     Se, após 30 (trinta) dias da aplicação da multa, a situação irregular não for sanada, o valor da multa será dobrado. Tais valores serão igualmente revertidos para a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPCD) e demais iniciativas da Administração Pública voltadas aos cuidados das pessoas com deficiência.  

Parágrafo único:  O Poder Executivo, no uso de suas atribuições, definirá o órgão público responsável pela aplicação e fiscalização das sanções contidas nesta lei.  

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 7º Esta lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação. 
 

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposta legislativa nasce da necessidade de permitir um acesso livre e igualitário, sem qualquer entrave, de todos os cidadãos e cidadãs aos serviços públicos. As pessoas com deficiência enfrentam, diuturnamente, barreiras de diversas naturezas em seu cotidiano. Sendo assim, é dever do Poder Legislativo, em todas as esferas, atuar em prol desta parcela da população, de modo a assegurar o pleno exercício de seus direitos e uma vida caracterizada pela equidade de condições.

Conforme dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), “A comunidade surda no DF é estimada em 97 mil pessoas, das quais cerca de 25 mil usam a linguagem de sinais para se comunicar (...)”.¹ Segundo artigo publicado pelo Ministério do Esporte, “(...) Mesmo com a lei que determina o uso da Libras, Língua Brasileira de Sinais, essas pessoas ainda enfrentam muitas dificuldades para acessar serviços básicos do dia a dia, fornecidos por empresas, órgãos e entidades.”² Tal constatação evidencia a premente necessidade da proposta, frente aos persistentes obstáculos que se impõem às pessoas com deficiência. Isso se agrava, em especial, no que tange ao acesso aos serviços públicos.   

A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada ao ordenamento jurídico pátrio pelo decreto legislativo n.º 186/2008, estabelece, em seu Artigo 4 (Obrigações gerais), o seguinte: 

1. Os Estados Partes se comprometem a assegurar e promover o pleno exercício de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência, sem qualquer tipo de discriminação por causa de sua deficiência. Para tanto, os Estados Partes se comprometem a: 

Adotar todas as medidas legislativas, administrativas e de qualquer outra natureza, necessárias para a realização dos direitos reconhecidos na presente Convenção; Adotar todas as medidas necessárias, inclusive legislativas, para modificar ou revogar leis, regulamentos, costumes e práticas vigentes, que constituírem discriminação contra pessoas com deficiência; (Grifos nossos). 

O documento internacional destaca, de forma expressa, que as medidas legislativas constituem uma importante ferramenta para a concretização dos direitos das pessoas com deficiência. É nessa toada que o projeto de lei ora apresentado busca atuar, pois estabelece, de forma minuciosa (mas que não se pretende exaustiva), mais um instrumento de efetivação de direitos e de inclusão.   

Importa ressaltar que a lei elaborada também atende a comandos de diplomas normativos de maior envergadura. Conforme a Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), são valores fundamentais deste ente federativo “a plena cidadania” e “a dignidade da pessoa humana” (art. 2º, incisos II e III, LODF). A disposição é uma reprodução simétrica do art. 1º, incisos II e III, da Carta Magna, que estabelece, dentre os fundamentos da República Federativa do Brasil, “a cidadania” e “a dignidade da pessoa humana”. A lei proposta busca, portanto, tornar realizáveis os preceitos da LODF e da CRFB/88, fortemente impregnada pelos princípios mencionados. 

No que concerne à adequação formal da proposta, salientamos que, consoante as disposições da CRFB/88, é competência comum entre os entes federativos “cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia” das pessoas com deficiência (art. 23, inciso II). Dentre as competências concorrentes, a Constituição elenca a “proteção e integração social” das pessoas com deficiência (art. 24, inciso XIV). A LODF reproduz o tópico da competência legislativa concorrente, em seu art. 17, inciso XII, e destaca a atuação da Câmara Legislativa na disposição da matéria citada (art. 58, inciso XVII).     

Feitas tais considerações, é forçoso reconhecer que, no âmbito do Distrito Federal, existe um considerável número de leis que abordam a temática. A lei n.º 4.715, de 26 de dezembro de 2011, por exemplo, assegura “(...) às pessoas com deficiência auditiva o direito a tratamento diferenciado, por meio da tradução e interpretação da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS, nas entidades e órgãos da administração pública e nas empresas concessionárias de serviços públicos do Distrito Federal.” (art. 1º). 

A lei n.º 6.300, de 06 de maio de 2019, por sua vez, “Assegura a disponibilização de profissional apto a se comunicar na Língua Brasileira de Sinais - Libras nas unidades e nos órgãos da rede pública de saúde do Distrito Federal que prestam atendimento à população.” As unidades e órgãos citados são: Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192); hospitais; Fundação Hemocentro de Brasília (FHB); Unidades de Pronto Atendimento (UPA); Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) e farmácias (art. 1º, parágrafo único, incisos I a VI).

 Nota-se, entretanto, que os normativos não se estendem na disciplina do tema, inexistindo, por exemplo, sanção expressa para o descumprimento da obrigação estabelecida. Além disso, a abordagem de deveres análogos para o poder público, por diplomas diferentes, pode configurar uma dificuldade interpretativa para os aplicadores das regras. Assim, embora seja necessário reconhecer a importância da existência de tais leis, em razão da intenção de promover a igualdade material e a inclusão, esta proposta busca unificar o documento legal apto a assegurar a presença dos tradutores e intérpretes da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) nos órgãos da administração direta, indireta, fundacional e autárquica do Distrito Federal.

Acerca da adequação material do projeto, é possível mencionar o disposto na lei distrital n.º 2.532, de 2 de março de 2000, que “Determina a habilitação de servidores públicos do Distrito Federal para interpretação da expressão gestual utilizada por portadores de necessidades especiais”. Ao oportunizar a habilitação/formação de servidores públicos que já laboram nos órgãos entidades, o art. 4º, caput, deste projeto de lei apresenta coerência sistemática com a lei vigente, para complementá-la no ordenamento jurídico deste ente federativo. 

A lei distrital n.º 4.317, de 9 de abril de 2009, que “Institui a Política Distrital para Integração da Pessoa com Deficiência”, por sua vez, traz o direito ao tratamento diferenciado, que deverá ser prestado à pessoa com deficiência. Conforme a lei, este conceito abarca “serviços de atendimento para pessoas com deficiência auditiva, prestados por intérpretes ou pessoas capacitadas em Libras e no trato com aquelas que assim não se comuniquem, bem como para pessoas surdocegas, prestados por guias-intérpretes ou pessoas capacitadas nesse tipo de atendimento” (art. 98, § 1º, inciso II). 

Do mesmo modo, a lei ora proposta concorda com os princípios de outra norma, que tem um escopo maior, ao instituir uma política. Assim, a lei nova concretiza o disposto na norma anterior, o que mantém clara relação com o disposto na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, em especial no sentido de “adotar todas as medidas legislativas, administrativas e de qualquer outra natureza (...)” com o fito de garantir a proteção deste grupo populacional. 

Nesse sentido, destacamos a existência da Central de Libras do Governo do Distrito Federal (GDF), que “(...) oferece serviços 24 horas por dia, sete dias por semana.” Conforme dados extraídos do endereço eletrônico da iniciativa, “(...) Os cidadãos surdos podem acessar a Central de forma remota, via website, aplicativo ICOM para Android e iOS, ou presencialmente em diversos pontos estratégicos, como hospitais, UBSs, CRAS, delegacias, entre outros.”³

O texto menciona, enquanto embasamento legal, a lei federal n.º 10.436, de 24 de abril de 2002, que “Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras e dá outras providências.” Cita, ainda, o decreto, também de âmbito federal, n.º 5.626, de 22 de dezembro de 2005, que “Regulamenta a Lei n.º 10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras, e o art. 18 da Lei n.º 10.098, de 19 de dezembro de 2000.” Ambas as normas são da esfera federal, o que conduz, precisamente, à reflexão acerca da necessidade de uma lei local, que possa ampliar a divulgação e os conhecimentos sobre a Central existente e impulsionar outros e mais modernos projetos, além do atendimento presencial. Aqui, novamente, chamamos atenção para a harmonia sistemática da proposta, haja vista as disposições da própria lei n.º 10.436/2002 que, em seus artigos 2º e 3º, estabelece o seguinte: 

Art. 2?º Deve ser garantido, por parte do poder público em geral e empresas concessionárias de serviços públicos, formas institucionalizadas de apoiar o uso e difusão da Língua Brasileira de Sinais - Libras como meio de comunicação objetiva e de utilização corrente das comunidades surdas do Brasil.

Art. 3?º As instituições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos de assistência à saúde devem garantir atendimento e tratamento adequado aos portadores de deficiência auditiva, de acordo com as normas legais em vigor.

Por todo o exposto, consideram-se demonstradas a necessidade e a adequação da lei veiculada por este projeto. Assim, conto com o apoio dos nobres Pares para a aprovação deste projeto de lei.

Sala das Sessões, …

Deputado MAX MACIEL 
 

REFERÊNCIAS:

¹INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA (IBGE) apud MINISTÉRIO DO ESPORTE. GOVERNO DO BRASIL. Paradesporto: Surdoatletas participam da 1ª Etapa do Open de Tênis de Mesa no DF. Disponível em: https://www.gov.br/esporte/pt-br/noticias-e-conteudos/esporte/surdoatletas-participam-da-1a-etapa-do-open-de-tenis-de-mesa-no-distrito-federal-1. Acesso em 19/07/24.

²MINISTÉRIO DO ESPORTE. GOVERNO DO BRASIL. Paradesporto: Surdoatletas participam da 1ª Etapa do Open de Tênis de Mesa no DF. Disponível em: https://www.gov.br/esporte/pt-br/noticias-e-conteudos/esporte/surdoatletas-participam-da-1a-etapa-do-open-de-tenis-de-mesa-no-distrito-federal-1. Acesso em 19/07/24.

³GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL. Central de Libras do Governo do Distrito Federal. Disponível em: https://www.icom.app/2024/02/05/gdf/. Acesso em 19/07/24. 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) e , em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 66, III) e CAF (RICL, art. 69,  VII), e em análise de admissibilidade na CEOF (RICL, art. 65, II, “a”) e CCJ (RICL, art. 64, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 13.821

Assessor Especial

Em prazo para apresentação de emendas, durante o período de cinco dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 1 de setembro de 2025.

juliana cordeiro nunes

Analista Legislativo

À CAS/CAF, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 9 de setembro de 2025.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

Informamos que a referida matéria não possui relação com os temas tratados pela Comissão de Assuntos Fundiários, conforme previsto no art. 69 do Regimento Interno. Portanto, não há necessidade de sua apreciação por essa comissão.

Brasília, 12 de setembro de 2025.

samuel araújo dias dos santos

Secretário da CAF 

À Seleg, para conhecimento do Despacho/CAF (309929) e providências.

Brasília, 12 de setembro de 2025.