PARECER Nº , DE 2025 - CAS 

Projeto de Lei nº 188/2023

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Lei nº 188/2023, que “Assegura o direito a realização do Teste do Bracinho, em crianças durante o atendimento à consulta pediátrica em hospitais, maternidades, clínicas e unidades de saúde públicas e privadas no âmbito do Distrito Federal.”

AUTOR(A): Deputado Eduardo Pedrosa

RELATOR(A): Deputado João Cardoso

I - RELATÓRIO

O Projeto de Lei n.° 188, de 2023, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que “Assegura o direito a realização do Teste do Bracinho, em crianças durante o atendimento à consulta pediátrica em hospitais, maternidades, clínicas e unidades de saúde públicas e privadas no âmbito do Distrito Federal”, contendo os seguintes dispositivos: 

Art. 1º Fica assegurado a aferição da pressão arterial, denominado “Teste do bracinho” nas consultas pediátricas em crianças a partir de 3 (três) anos de idade, atendidas pela rede pública e privada de saúde, no âmbito do Distrito Federal, com a finalidade de aferir a pressão arterial.

Parágrafo único. Para os fins desta Lei, o “teste do bracinho” consiste na aferição da pressão arterial da criança pelo médico ou enfermeiro devidamente registrado em sua entidade de classe.

Art. 2º Constituem objetivos do teste do bracinho o diagnóstico e a prevenção das seguintes patologias:

I - hipertensão arterial infantil;

II - doenças cardíacas;

III - doenças renais;

IV - complicações renais, cardiológicas e em retina.

Art. 3º Nas aferições de pressão arterial que apontarem possíveis alterações, a criança deverá ser encaminhada para atendimento especializado e realização de exames complementares.

Art. 4º O Poder Executivo poderá realizar ações educativas e campanhas de conscientização sobre os problemas decorrentes de hipertensão, em conjunto com as demais campanhas informativas relacionadas à saúde da criança, visando à prevenção e o controle acerca das doenças que podem causar às pessoas que sofrem de hipertensão arterial.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Na justificação, o autor afirma que o projeto de lei visa assegurar a aferição da pressão arterial, denominado “Teste do bracinho” nas consultas pediátricas em crianças a partir de 3 (três) anos de idade, atendidas pela rede pública e privada de saúde, no âmbito do Distrito Federal,.

Nesse sentido, o objetivo do projeto é identificar fatores de risco para doenças cardíacas, renais, vasculares, entre outras, em crianças a partir de 3 (três) anos de idade. Isto é, o escopo da proposição é prevenir em tempo hábil, para tentar reduzir os danos que tal doença pode causar.

Além disso, o autor fundamenta a importância da presente proposição trazendo o seguinte dado: “a Sociedade brasileira de Cardiologia, estima-se que 23 a 25% da população no Brasil têm hipertensão arterial (HA) e outra parcela desconhece a doença. Em crianças e adolescentes a prevalência varia de 3 a 15%. É de suma importância aferir a pressão arterial (PA) rotineiramente no exame físico da criança e do adolescente para evitar que exista diagnóstico tardio e subdiagnóstico.”

Lida em Plenário em 09 de março de 2023, a proposição foi encaminhada, para análise de mérito, à Comissão de Assuntos Sociais – CAS e à Comissão de Educação e Cultura - CEC. Para avaliação de mérito e admissibilidade, seguirá para a Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF. Finalmente, para verificação de admissibilidade, tramitará na Comissão de Constituição e Justiça – CCJ. 

No âmbito desta Comissão, não foram apresentadas emendas. 

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

O Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal (RICLDF), nos termos do art. 66, Inciso IV, atribui a esta Comissão de Assuntos Sociais a competência para emitir parecer sobre o mérito em matéria de proteção à infância, à adolescência, à juventude e ao idoso.

Inicialmente, deve-se observar que o exame do mérito de uma proposição funda-se na sua oportunidade e conveniência, mediante a avaliação da necessidade social da norma, sua relevância, sua viabilidade, sua efetividade e possíveis efeitos da proposta quanto ao instrumento normativo escolhido, adequação técnica e proporcionalidade da medida.

Nesse sentido, a proposição legislativa é evidentemente relevante do ponto de vista social, pois visa proteger a saúde das crianças a partir dos 3 anos de idade, contra patologias como: hipertensão arterial infantil, doenças cardíacas, doenças renais, complicações renais, cardiológicas e em retina, o que está em consonância com a competência de proteção à infância e à adolescência.

O projeto de lei pode ser dado como um instrumento que transcende a simples medição clínica, e se manifesta como um passo crucial na promoção da saúde preventiva e na equidade no acesso aos cuidados de saúde para a população infantil.

Diante o exposto, o objeto da proposição é uma medida importante para evitar complicações graves à saúde das crianças e dos adolescentes, e esse entendimento está sob disposição do art. 7º, da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), que contém a seguinte redação: “a criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.”

Em suma, o "teste do bracinho" representa a efetivação de uma política pública, que propõe um avanço social na forma como a sociedade aborda a saúde infantil. É uma prática que não apenas busca tratar doenças, mas principalmente, prevenir problemas futuros e garantir que todas as crianças tenham a oportunidade de crescer com saúde, contribuindo para a construção de uma sociedade mais saudável e equitativa.

III - CONCLUSÕES

Diante dessas considerações, consignamos o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei n.º 188, de 2023. 

Sala das Comissões, em