(Autoria: Deputado Roosevelt)

Institui as diretrizes para fornecimento gratuito de medicamentos à base de Tirzepatida, Semaglutida e Outras Substâncias Incorporadas, e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Ficam instituídas as diretrizes para fornecimento gratuito de medicamentos à base das substâncias tirzepatida, semaglutida e demais princípios ativos que venham a ser incorporados aos protocolos e diretrizes do Sistema Único de Saúde do Distrito Federal, desde que indicados clinicamente para o tratamento do diabetes mellitus tipo 2, da obesidade e de doenças crônicas ou comorbidades associadas, conforme laudo médico emitido por profissional da rede pública de saúde.

Parágrafo único. Estas diretrizes fundamentam-se nos princípios da universalidade, integralidade e equidade do Sistema Único de Saúde (SUS), nos termos da Lei nº 8.080/1990, da Lei nº 8.142/1990 e do art. 196 da Constituição Federal.

Art. 2º O acesso aos medicamentos de que trata esta Lei fica condicionado ao atendimento cumulativo dos seguintes critérios:

I – Prescrição médica emitida por profissional da rede pública de saúde;

II – Laudo médico que comprove o diagnóstico e a indicação clínica do tratamento;

III – Comprovação, mediante avaliação socioeconômica, de que o paciente não dispõe de recursos financeiros para adquirir o medicamento;

IV – Reavaliação obrigatória do tratamento, a cada 6 (seis) meses, com base em critérios clínicos e de eficácia terapêutica, a ser realizada por profissional da rede pública de saúde.

Art. 3º O Poder Executivo disporá do prazo de até 120 (cento e vinte) dias, contados da publicação desta Lei, para regulamentar, especialmente:

I - Os critérios para inclusão da semaglutida, tirzepatida e outras substâncias nos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas do Sistema Único de Saúde do Distrito Federal, bem como sua aquisição, dispensação e distribuição pela Secretaria de Saúde;

II - As competências técnicas e administrativas para a execução destas diretrizes;

III - A realização de campanhas de orientação e capacitação técnica sobre o uso seguro e eficaz desses medicamentos;

IV - A instituição de comissão técnica, integrada por profissionais de saúde, entidades de apoio ao paciente e representantes da sociedade civil, encarregada de acompanhar a implementação das diretrizes.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas conforme necessário.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O presente projeto visa instituir as diretrizes para Fornecimento Gratuito de Medicamentos para o tratamento do diabetes mellitus tipo 2, obesidade e doenças crônicas associadas, com ênfase em fármacos inovadores como a tirzepatida e a semaglutida.

A medida justifica-se pelo aumento da prevalência dessas condições no Distrito Federal e no Brasil, bem como pela reconhecida eficácia desses medicamentos no controle glicêmico e no manejo de comorbidades. A obesidade, considerada doença crônica, multifatorial e progressiva, é um dos maiores desafios em saúde pública no país. Projeções da Federação Mundial de Obesidade estimam que, até 2030, cerca de 30% dos brasileiros estarão com obesidade, incluindo 29 milhões de mulheres, 21 milhões de homens e 7,7 milhões de crianças.

No Distrito Federal, dados do Vigitel apontam que, em 2023, 24,3% da população adulta foi classificada como obesa, contra 11,8% em 2006. Esse aumento está relacionado a fatores como sedentarismo e alimentação inapropriada, exigindo respostas eficazes do poder público.

A inclusão de medicamentos como semaglutida e tirzepatida no rol dos disponibilizados pelo Governo do Distrito Federal é fundamental. Ressalte-se que a agência reguladora (Anvisa) aprovou a semaglutida (Wegovy) para o tratamento da obesidade em 2023, e estudos clínicos como o programa STEP demonstram elevada eficácia: perda média de até 17% do peso corporal em 68 semanas, incluindo um em cada três pacientes com redução igual ou superior a 20%. Resultados como estes reduzem morbidade, complicações (como diabetes, hipertensão e doenças cardiovasculares) e, a longo prazo, geram economia ao sistema de saúde.

No entanto, o alto custo limita o acesso, especialmente das pessoas de baixa renda. A gratuidade atende ao princípio da equidade do SUS, conforme o art. 196 da Constituição Federal, contribuindo para justiça social e prevenção de complicações clínicas.

O projeto define critérios rigorosos de prescrição e acompanhamento – exigência de laudo e comprovação de necessidade socioeconômica, além de reavaliações periódicas – para evitar desperdício de recursos públicos. Também institui comissão técnica de acompanhamento e ações educativas, de modo a garantir transparência, segurança e efetividade em sua implementação.

Diante do exposto, este projeto representa avanço para a saúde pública do Distrito Federal, ao garantir acesso digno e tratamento de ponta a milhares de pacientes, prevenindo complicações, internações e mortalidade. Solicito, assim, o apoio dos pares para sua aprovação.

Sala das Sessões, …

Deputado ROOSEVELT

PL-DF

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CSA (RICL, art. 77, I), e, em análise de admissibilidade na CEOF (RICL, 65, I) e na CCJ (RICL, art. 64, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À CSA, para exame e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF. 

Brasília, 16 de maio de 2025.

LUCIANA NUNES MOREIRA

Analista Legislativo- Matrícula: 11357 

Informo que a matéria PL 1724/2025 foi distribuída para o Sr. Deputado Jorge Vianna para apresentar parecer no prazo de 16 dias úteis a partir de 25/11/2025. 

Brasília, 25 de novembro de 2025.

THAÍS ANDRADE FERNANDES

Consultora Técnico-Legislativa