Ao SACP, para as devidas providências, tendo em vista a aprovação do parecer na 3ª Reunião Ordinária em 14 de maio de 2025.

Brasília, 21 de maio de 2025

NORBERTO MOCELIN JUNIOR

Analista Legislativo

À CEOF/CCJ, para exame e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF. 

Brasília, 29 de maio de 2025.

LUCIANA NUNES MOREIRA

Analista Legislativo- Matrícula: 11357 

PARECER Nº , DE 2025 - CEOF

Da COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS, sobre o PROJETO DE LEI Nº 142, DE 2023, que acrescenta o § 3º ao artigo 3º da Lei nº 6.938, de 10 de agosto de 2021, que “institui o Programa Cartão Gás como medida de enfrentamento das consequências sociais e econômicas decorrentes da pandemia da Covid-19 e seus efeitos”.

Autora: Deputada Doutora Jane
Relatora: Deputada Jaqueline Silva

I – RELATÓRIO

Encontra-se na Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF, para exame e parecer, o Projeto de Lei – PL nº 142/2023, de autoria da Deputada Dou6tora Jane, composto de apenas um artigo e da ementa acima.

O art. 1º da proposição pretende alterar a Lei nº 6.938, de 10 agosto de 2021, para incluir o seguinte parágrafo no seu art. 3º:

§ 3º Havendo necessidade de priorização em razão de limitação orçamentária, ficam estabelecidos os critérios para pagamento do benefício, na seguinte ordem: 
I - famílias monoparentais chefiadas por mulheres com crianças de 0 a 6 anos; II - famílias com crianças de 0 a 6 anos; 
III - famílias com pessoas com deficiência;
IV - famílias com pessoas idosas. 
Parágrafo único. Na ordem estabelecida no § 3º, terão preferência, ainda, as famílias com mulheres vítimas de violência doméstica que estejam sob o monitoramento de medidas protetivas de urgência.

Na Justificação, a autora afirma que o Programa Cartão Gás precisa ser ampliado e priorizado para as mulheres que se encontrem sob alcance de medidas protetivas determinadas pelo Poder Judiciário. Assim, no caso de necessidade de limitação orçamentária, a Proposição estabelece os critérios prioritários para pagamento do benefício, atendendo a ordem prescrita.

O PL nº 142/2023 foi distribuído à Comissão de Assuntos Sociais – CAS, para análise de mérito, e à CEOF e Comissão de Constituição e Justiça – CCJ, para análise de admissibilidade.

Na CAS, a proposição foi aprovada na 3ª Reunião Ordinária realizada em 14/05/2025, na forma da Emenda Aditiva nº 1, que acrescenta o art. 2º ao PL, o qual visa revogar o § 2º do art. 3º da Lei nº 6.938/2021, com a seguinte Justificação:
Considerando que a Proposição pretende estabelecer, por lei, os critérios de priorização para pagamento do benefício, com base na disponibilidade orçamentária, hoje delegada ao Poder Executivo, nos termos do § 2º, do artigo 3º da Lei nº 6.938/2021, faz-se necessária a apresentação de emenda aditiva de forma a revogar o respectivo Normativo.

II – VOTO DA RELATORA

Compete à CEOF, entre outras atribuições, analisar e emitir parecer sobre a admissibilidade quanto à adequação orçamentária e financeira, bem como examinar o mérito da adequação orçamentária e financeira das proposições, conforme art. 65, I e III, “a”, do RICLDF.
No tocante à análise de admissibilidade da CEOF, entende-se como adequada a proposição que se coadune com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias, com a lei orçamentária anual e com as normas de finanças públicas.

As proposições que impliquem diminuição de receita ou aumento de despesa do Distrito Federal ou repercutam de qualquer modo sobre o seu orçamento devem ser submetidas ao exame de compatibilidade ou adequação orçamentária e financeira. 

O objetivo do PL nº 142/2023 é estabelecer uma ordem de critérios para o pagamento do benefício concedido por meio do Programa Cartão Gás de que trata a Lei nº 6.938/2021, ou seja, visa definir os beneficiários que terão prioridade no recebimento do auxílio financeiro para aquisição do GLP 13kg nos casos de insuficiência orçamentária e financeira para o atendimento de todos. 

Ressalta-se que a prioridade veiculada no PL seria determinada entre os responsáveis de família inscrita no Cadastro Único, com renda familiar per capita de até meio salário-mínimo, residentes no Distrito Federal, mas que não se encontram em situação de rua ou em acolhimento institucional coletivo.

Dessa forma, no que diz respeito à análise de competência desta Comissão, é razoável afirmar que a aprovação do Projeto não gera qualquer aumento de despesa, tampouco provoca a redução de receita pública, uma vez que não amplia o benefício em foco, mas apenas especificar as famílias que serão priorizadas quando não houver recursos para o pagamento de todos os beneficiários. Com efeito, a conversão da Proposição em lei não impactaria o orçamento distrital, sendo, portanto, admissível quanto a adequação orçamentária e financeira.

No que tange à análise de mérito com fundamento na alínea ‘a’ do inciso III do art. 65 do RICLDF, aventada no início do presente voto, como o Projeto é adequado justamente por não produzir efeitos sobre o planejamento orçamentário do Distrito Federal, não cabem a apreciação e a consequente emissão de parecer sobre o mérito por esta Comissão, pois não há repercussão orçamentária a ser avaliada.

III- CONCLUSÃO

Assim, no âmbito da CEOF, vota-se pela ADMISSIBILIDADE do PL nº 142/2023, conforme o art. 65, I, do RICLDF.

Sala das Comissões, em