(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Institui diretrizes para implementação Política de Prevenção e Combate ao racismo nas Instituições de Ensino, no âmbito do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º A Política Distrital de Prevenção e Combate ao racismo nas Instituições de Ensino, destina-se à criação de condições para que o ambiente escolar seja acolhedor e seguro.

Art. 2º As instituições de ensino, públicas e privadas adotarão medidas como protocolo para prevenir e lidar com casos de preconceito, intolerância, injúria ou discriminação racial.

Art. 3º São asseguradas a oferta, permanência e o ingresso de alunos em estabelecimentos de ensino público ou privado de qualquer nível, etapa e modalidade de ensino, independentemente de sua de origem, raça, sexo, cor, credo, situação socioeconômica

Art. 4º Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se, no ambiente educacional: 

I - preconceito: conceito, opinião, sentimento hostil, assumido sem maior ponderação ou conhecimento dos fatos ou decorrente da generalização apressada de uma experiência pessoal ou imposta pelo meio; 

II - intolerância: falta de compreensão ou aceitação de pessoas de diferentes credos, opiniões, raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica; 

III - injúria racial: ofensa à dignidade ou o decoro, em razão de raça, cor, etnia ou procedência nacional.

IV - discriminação racial ou étnico-racial: toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, dos direitos à educação e o pleno exercício dos direitos culturais; 

V - bullying racial: intimidação sistemática decorrente de preconceito, intolerância ou discriminação racial. 

VI - Ambiente Escolar: Compreende todos os espaços físicos e virtuais relacionados à educação, incluindo salas de aula, corredores, eventos escolares, atividades extracurriculares e ambientes online utilizados para ensino à distância.

Art. 5º Os espaços de circulação dos estudantes serão abertos a todos, independentemente de sua de origem, raça, sexo, cor, credo e situação socioeconômica.

Art. 6º São princípios da Política Distrital de Prevenção e Combate ao racismo nas Instituições de Ensino:

I - a conscientização referente aos direitos humanos e à dignidade humana; 

II - a prevenção e o combate ao bullying racial, ao preconceito, à intolerância, à injúria ou à discriminação racial; 

III - promoção do diálogo e da mediação para resolução de conflitos entre membros da comunidade escolar;

IV - o desenvolvimento da cultura da paz; 

IV - a divulgação de informações sobre as responsabilidades e penalidades previstas em lei para condutas referidas nos incisos do art. 2º; 

V - assistência psicológica e social às vítimas das condutas referidas nos incisos do art. 2º e aos agressores e respectivas famílias; 

VI - integração entre diretores, professores, profissionais de equipes multidisciplinares, funcionários, alunos e seus pais ou responsáveis e os conselhos tutelares que desempenham funções de defesa da criança e do adolescente; no debate acerca da prevenção de violência praticada contra qualquer membro da comunidade escolar.

VII - promoção de mediação de conflitos e adoção de práticas restaurativas; VIII - construção participativa e democrática pela comunidade escolar, de código de conduta para lidar com situações de incivilidade, intolerância, bullying racial, conflito, discriminação, preconceito e violência na escola; 

IX - estabelecimento de sistema de notificação de situações referidas no inciso VIII; 

X -  qualificação dos docentes e demais funcionários sobre como identificar e lidar com a situação de racismo e qualquer tipo de discriminação, cometidos na escola, seu entorno ou por meio de redes sociais;

Art. 7º São instrumentos da Política Distrital de Prevenção e Combate ao racismo nas Instituições de Ensino:

I – constituição de equipes multiprofissionais pelos sistemas de ensino, assistência e saúde para atuação na rede de ensino, em apoio educacional e psicológico aos membros da comunidade escolar; 

II - produção de materiais didático-pedagógicos e paradidáticos; 

III – monitoramento das redes sócias para identificação e retirada de conteúdos de discriminação ódio e incitação à violência; 

IV – integração das escolas com os sistemas dos órgãos de segurança pública, e rápida comunicação de ameaças ou atos de violência; 

V – vedação da divulgação de nome, foto ou vídeo de agressores ou agressões a escolas para evitar efeito contágio; 

VI – adoção de estratégias de acolhimento a vítimas de violência doméstica, bullying, racismo e qualquer tipo de discriminação, cometidos na escola.

VII - estabelecimento de canais de denúncia seguros e acessíveis para casos de racismo ou discriminação racial, garantindo o acolhimento das vítimas e a adoção de medidas corretivas.

VIII - realização de campanhas educativas e eventos escolares que promovam o diálogo sobre o racismo, valorizem a cultura afro-brasileira e indígena e incentivem o respeito à diversidade.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A Constituição Federal em seu art. 3º, IV; consagrou o princípio da igualdade e condenou de forma expressa todas as formas de preconceito e discriminação. Um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil é a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. 

 Também a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), em seu art. 3º, XII; dispõe que o ensino será ministrado com base em, entre outros princípios, na consideração com a diversidade étnico-racial. 

 Já o Plano Nacional de 2014-2024 (PNE) preconiza o acompanhamento e o monitoramento das situações de discriminação, preconceitos e violências na escola (estratégias 2.4, 3.8 e 4.9) e a implementação de políticas de prevenção à evasão motivada por  preconceito ou quaisquer formas de discriminação, criando rede de proteção contra formas associadas de exclusão (estratégia 3.13). Pode ser observado também, no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) em seu art. 5º que “nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais. 

 E por fim, o art. 13, IV do Estatuto da Igualdade Racial prevê que o Poder Executivo federal, por meio dos órgãos competentes, incentivará as instituições de ensino superior públicas e privadas, sem prejuízo da legislação em vigor, a, entre outros itens, estabelecer programas de cooperação técnica, nos estabelecimentos de ensino públicos, privados e comunitários, com as escolas de educação infantil, ensino fundamental, ensino médio e ensino técnico, para a formação docente baseada em princípios de equidade, de tolerância e de respeito às diferenças étnicas. 

Esse robusto arcabouço legal não impede, infelizmente, que ocorram situações lamentáveis, de preconceito, intolerância, injúria, bullying ou discriminação racial, promovidas por adolescentes em formação, que não foram capazes de desenvolver relações étnico-raciais de respeito, tolerância, convivência, integração e solidariedade.

Pelo menos três casos de racismo entre estudantes de escolas públicas e particulares do Distrito Federal foram denunciados na imprensa durante o mês de abril em plena Capital Federal, a se observar:

O espaço escolar é apontado como o local em que as pessoas mais relatam ter sofrido racismo. É o que indica a pesquisa Percepções sobre o racismo, encomendada pelo Instituto de Referência Negra Peregum e pelo Projeto Seta (Sistema de Educação por uma Transformação Antirracista). Segundo o estudo, 38% das pessoas entrevistadas declararam que já sofreram racismo na escola, faculdade ou universidade. O índice foi maior do que os casos relatados em ambiente de trabalho (29%) e em espaços públicos (28%).

A presente proposição tem como objetivo atuar no combate ao racismo institucional presente nas instituições de ensino públicas e privadas em que a população negra e periférica sofre cotidianamente episódios de racismo envolvendo cada segmento da sociedade no esforço do combate ao preconceito, a discriminação e ao racismo a partir do reconhecimento de sua existência, orientando as famílias e os professores sobre as maneiras de contribuir para uma infância sem racismo, pois é na infância que, de certa forma, começamos a ter atos preconceituosos.

Tem também o condão de alerta sobre a necessidade da quebra do círculo vicioso do racismo para, dessa forma, estimular a criação e o fortalecimento de políticas públicas voltadas para as populações mais vulneráveis e fazer com que os avanços sociais sejam uma realidade para todos, independentemente de sua origem racial ou étnica.

E ainda mais, com objetivo, de construir ações preventivas para que evitem que se chegue ao extremo do cometimento das condutas descritas – algumas das quais constituem ato infracional, no caso de adolescentes e crimes no caso de pessoas maiores de idade.

Certo da importância da temática e da necessidade da construção de políticas públicas de combate ao racismo solicito aprovação do presente projeto de lei.

Sala das Sessões, em …

Deputada jaqueline silva

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CDDHCEDP (RICL, art. 67, V, “e”), CESC (RICL, art. 69, I, “b”) e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À CDDHCLP, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 15 de Maio de 2024 

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo