(Do Sr. Deputado Iolando)

Dispõe sobre a implementação de medidas de segurança em condomínios residenciais no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

 A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica estabelecido que todos os condomínios residenciais localizados no Distrito Federal devem adotar medidas de segurança adequadas para prevenir e combater acidentes em suas dependências, bem como garantir a acessibilidade e à promoção da inclusão social e mobilidade para pessoas com deficiência.

Parágrafo único. Os condomínios ficam obrigados a implantar telas, grades de proteção, muros, pisos antiderrapantes, divisórias, fechamento de valas e buracos, colocação de proteção de antifogo na rede elétrica e/ou qualquer outra medida que possa evitar acidentes em áreas comuns.

Art. 2º Entre as medidas de segurança obrigatórias, incluem-se:

I - a instalação de sistemas de alarme e câmeras de segurança nas áreas comuns;

II - a implementação de piso antiderrapante em áreas molhadas, como piscinas, saunas e vestiários;

III - o cercamento de áreas potencialmente perigosas, como piscinas, poços e áreas de recreação infantil, com grades ou barreiras de proteção adequadas;

IV - a manutenção periódica de equipamentos de segurança, como extintores de incêndio, e sistemas de iluminação de emergência;

V - a realização de treinamentos regulares com moradores e funcionários sobre procedimentos de emergência e evacuação;

VI - a adoção de medidas específicas de segurança para proteção de crianças e idosos, incluindo a proibição da permanência desses indivíduos desacompanhados em áreas comuns potencialmente perigosas;

VII - a garantia de acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, conforme normas técnicas de acessibilidade vigentes, em todas as áreas comuns, incluindo, mas não se limitando a rampas, elevadores adaptados, sinalização tátil e visual apropriada.

Art. 3º O síndico, ou a administração do condomínio, será o responsável por assegurar a implementação e a manutenção das medidas de segurança previstas nesta Lei.

Art. 4º O não cumprimento das disposições desta Lei sujeitará o condomínio às penalidades de:

I - advertência, para as infrações de caráter leve;

II - multa, variável de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para infrações de caráter grave, a serem aplicadas de acordo com a gravidade do descumprimento e reincidência;

III - demais sanções administrativas, civis e criminais aplicáveis.

Art. 5º Os condomínios terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de publicação desta Lei, para se adequarem às disposições aqui estabelecidas.

Art. 6º A fiscalização do cumprimento desta Lei será exercida por órgãos competentes do Governo do Distrito Federal, que poderão aplicar as penalidades previstas em caso de descumprimento, que incluem advertências, multas e, em casos extremos, interdição parcial ou total das áreas comuns do condomínio.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de lei surge da necessidade premente de estabelecer padrões de segurança e acessibilidade nos condomínios residenciais do Distrito Federal, visando a prevenção de acidentes e a garantia da integridade física de todos os condôminos, com atenção especial às crianças, idosos e pessoas com deficiência. Alinha-se, assim, aos esforços contínuos para promover ambientes comunitários mais seguros, inclusivos e acessíveis.

A proposta reflete o compromisso com a qualidade de vida e proteção da população do Distrito Federal, especialmente considerando que a maior parte dessa população reside em unidades multifamiliares, conforme apontado pelo Censo 2022 do IBGE, onde 66,14% da população da capital vive em apartamentos.

Ademais, a iniciativa visa mitigar os altos custos associados aos acidentes, como os afogamentos em piscinas condominiais que, conforme levantamento, representam significativos ônus aos cofres públicos. Em 2021, as mortes por afogamento, não necessariamente em condomínios, com óbito, custam R$ 210 mil aos cofres públicos. Em geral se calcula internação, gastos com socorro e tempo de vida trabalhando que a pessoa teria. Com base nesse cálculo, as mortes por afogamento na capital em 2021 custaram cerca de R$ 1,4 milhão, evidenciando a urgência de medidas preventivas mais rigorosas.

Assim, este projeto de lei enfatiza a responsabilidade dos gestores condominiais na manutenção de espaços seguros, promovendo a inclusão social e mobilidade para pessoas com deficiência, garantindo o bem-estar comum e reforçando o tecido social da nossa comunidade.

Solicitamos, portanto, o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação desta lei, fundamental para o avanço das políticas de segurança, inclusão e acessibilidade no Distrito Federal.

Sala das Sessões,

Deputado IOLANDO

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CAF (RICL, art. 68, I, “c” e “h”) e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II, 65, I, “c”) e , em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À CAF, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 20 de março de 2024 

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

De ordem do Senhor Presidente da Comissão de Assuntos Fundiários, Deputado Hermeto, nos termos do art. 78, inciso VI do Regimento Interno, informo que o PL 1.014/2024, foi designado ao Senhor Deputado Daniel Donizet para proferir parecer em 10 dias úteis.

Brasília, 9 de abril de 2024 

fábio fuzeira

Secretário - CAF