PARECER Nº , DE 2024 - CAS 

Projeto de Lei Complementar nº 47/2024

DA COMISSÃO ASSUNTOS SOCIAIS sobre  o Projeto de Lei Complementar n.º 47/2024, que “Altera a Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, que ‘dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais’ para garantir aos servidores públicos vítimas de violência institucional a opção de ficar no seu setor de trabalho, com a consequente remoção do servidor que tenha cometido a violência.”
 

AUTORA: Deputada Dayse Amarílio

RELATOR: Deputado Max Maciel

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Assuntos Sociais (CAS), o Projeto de Lei Complementar n.º 47/2024, que “Altera a Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, que ‘dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais’ para garantir aos servidores públicos vítimas de violência institucional a opção de ficar no seu setor de trabalho, com a consequente remoção do servidor que tenha cometido a violência.”

A proposição assegura, em síntese, aos servidores públicos que tenham sofrido violência institucional, a manutenção de sua lotação (ou sua própria remoção, caso entenda necessário); também é prevista a consequente remoção do servidor que esteja sendo investigado, sujeito ativo da prática ilícita, em uma proposta de nova redação ao art. 41-A da Lei Complementar nº 840/2011. A iniciativa traz, ainda, a conceituação das formas de violência: física, psicológica, sexual e moral (§ 1º, incisos I a IV). Os parágrafos § 2º a § 5º trazem inovações que dizem respeito a questões procedimentais, enquanto o § 6º ressalta a necessidade de que a Administração Pública promova cursos periódicos de prevenção à violência institucional. 

O Projeto tramita, para análise de mérito, na CAS (RICL, art. 64, § 1º, I); tramitará, em seguida, para análise de mérito e admissibilidade na CEOF (RICL, art. 64, § 1º, I) e, somente de admissibilidade, na CCJ (RICL, art. 63, I).

Não foram apresentadas emendas durante o prazo regimental. É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Preliminarmente, cumpre destacar que compete à Comissão de Assuntos Sociais (CAS) analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre diversas matérias, inclusive questões sobre trabalho, previdência e assistência social (art. 65, I, “b”, RICLDF). Dentre as atribuições da mesma Comissão, também encontra-se a de analisar, paralelamente à CEOF, proposições relacionadas aos servidores públicos civis do Distrito Federal, seu regime jurídico, planos de carreira, provimento de cargos, estabilidade, aposentadoria e sistema de previdência e assistência social (RICL, art. 64, § 1º, I). Dito isso, passo para a análise de mérito.

É importante frisar que o texto da Lei Complementar n.º 840/2011 traz uma pluralidade de disposições que abordam a saúde e o bem-estar dos funcionários, a exemplo da previsão de licenças e abonos; até mesmo o regramento sobre as férias, direito básico de todos os trabalhadores, tem como principal esteio a promoção da saúde mental e de um espaço laboral agradável, buscando impedir um estado de estafa por parte dos servidores. Assim, deve-se destacar que o projeto em exame joga luz em um aspecto de extrema relevância para o adequado funcionamento da Administração Pública: a garantia de um ambiente seguro e saudável para todos os que ali trabalham. Por isso, o estatuto já traz diretrizes para a resolução de casos que envolvam violência e/ou assédio no trabalho, conforme insculpido no art. 41-A. 

Nesse sentido, o que se verifica na presente iniciativa é uma ampliação dos mecanismos já previstos, com o objetivo de garantir que todo e qualquer servidor agredido seja mantido em sua lotação (ou removido, caso entenda necessário). A redação proposta ao artigo 41-A, muito embora retire a característica de proteção específica de gênero (uma vez que o texto vigente menciona de forma expressa a proteção à “mulher em situação de violência institucional”), é meritória ao ampliar as hipóteses de solução para os casos de assédio e violência, ao permitir que o servidor agredido mantenha a sua lotação, hipótese na qual o funcionário que praticou o ilícito seria removido. Dessa forma, observa-se que houve uma expansão dos direitos dos servidores, que poderão continuar em um local de trabalho em que estão habituados, garantida a remoção daquele que causou o conflito, perpetrando as condutas inadequadas. Sob uma perspectiva de equidade, parece dotada de maior justeza a presente solução, pois a necessidade de afastamento e adaptação a um novo ambiente recairá sobre o sujeito ativo da ofensa. 

No tocante à retirada do vocábulo “mulher” da redação do artigo, nota-se que a ausência de menção explícita à violência de gênero no trabalho não significa, por si só, que inexista preocupação com a pauta. Na própria justificação do projeto, evidencia-se um destaque específico dos casos envolvendo as servidoras, ao mencionar as dificuldades enfrentadas ao tentar interromper o convívio com o agressor, “(...) em razão da localidade de trabalho dos servidores, especialmente das servidoras mulheres.”

É digno de nota que o texto traz a obrigatoriedade (prevista no § 6º) da oferta de cursos periódicos de prevenção à violência institucional. Dessa forma, a despeito da mudança redacional deslocar o enfoque da proteção - que residia, antes, nas desigualdades entre homens e mulheres - tem-se uma inovação meritória no comando normativo que busca incentivar uma mudança de pensamento, por meio de medidas pedagógicas e preventivas. Nesse contexto, deverão ser inseridos conteúdos que abordem, de forma incisiva, questões relacionadas ao desequilíbrio de poder causado pela violência de gênero, bem como tópicos que tratem diretamente do respeito à diversidade identitária sexual, motivo pelo qual foi proposto o Substitutivo anexo. 

A proposta se mostra em sintonia com o conjunto de normas do diploma legal, ampliando a proteção à saúde (física e psicológica) do servidor público, sem a qual é impossível construir uma Administração Pública eficaz e transparente. Portanto, observa-se aqui a importância de um mecanismo legal que busca garantir a proteção funcional ao servidor. Por todo o exposto, entende-se que a proposta em comento atende, de forma clara, ao interesse público. 

Sendo assim, no que concerne ao mérito, minha conclusão é favorável ao Projeto de Lei Complementar n.º 47/2023, na forma do Substitutivo anexo.

Sala das Comissões, em…
 

SUBSTITUTIVO

(Autoria: Deputado Max Maciel)

Emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 47/2024, que “Altera a Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, que “dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais” para garantir aos servidores públicos vítimas de violência institucional a opção de ficar no seu setor de trabalho, com a consequente remoção do servidor que tenha cometido a violência.”

Dê-se ao Projeto de Lei Cmplementar n° 47, de 2024, a seguinte redação:

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 47, DE 2023

 (Autoria do Projeto: Deputada Dayse Amarilio)

 “Altera a Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, que “dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais” para garantir aos servidores públicos vítimas de violência institucional a opção de ficar no seu setor de trabalho, com a consequente remoção do servidor que tenha cometido a violência.”

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:
 

Art. 1º O art. 41-A da Lei Complementar passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 41-A. Fica assegurada aos servidores públicos a manutenção de sua lotação, em caso de violência institucional, com a consequente remoção do servidor que esteja sendo investigado pela prática da violência ou que já tenha sido condenado, em âmbito administrativo, pelos mesmos atos, para outro setor, em localidade diversa daquela em que o servidor agredido labore, sem prejuízo das demais sanções.

§ 1º São formas de violência sofridas pelos servidores públicos, no âmbito de suas funções e atribuições, ocorridas em decorrência de seu vínculo institucional, entre outras:

I – a violência física: qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal, inclusive praticada por usuário do sistema;

II – a violência psicológica: qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima, que a prejudique, que perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação;

III – a violência sexual: qualquer conduta que a constranja mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função;

IV – a violência moral: qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

§ 2º A assistência ao servidor público em situação de violência institucional é prestada de forma articulada e sigilosa pela administração pública do Distrito Federal, conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, – Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção.

§ 3º Caso o servidor agredido entenda ser necessária a sua remoção, esta deverá ser assegurada, independentemente do interesse da Administração, inclusive quando a agressão sofrida tenha sido praticada por usuários do serviço público.

§ 4º O servidor que esteja sendo investigado por eventual agressão e que tenha sido removido por este fato terá o amplo direito de defesa, na forma da lei.

§ 5º Caso o servidor seja inocentado no âmbito do processo administrativo, poderá retornar ao setor de origem, a critério da Administração Pública.

§ 6º Os órgãos da administração pública deverão promover cursos periódicos de prevenção à violência institucional, de participação obrigatória dos servidores. 

Parágrafo único. Os conteúdos dos cursos, na proporção mínima de 50%, deverão abarcar tópicos referentes às questões de violência de gênero, visando incentivar o respeito às mulheres e à diversidade identitária sexual. 

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 JUSTIFICAÇÃO

Conforme dissertado no parecer, o presente substitutivo visa realizar ajustes à nova redação proposta para o art. 41-A da Lei Complementar nº 840/2011. É imperioso reconhecer que as novas hipóteses de remanejamento de servidores em casos de assédio e violência institucional ampliam os direitos dos destinatários da norma; entretanto, foi retirado o vocábulo “mulher”, anteriormente previsto de forma expressa no texto, modificando o enfoque da proteção normativa. 

Assim, este substitutivo busca complementar a redação do projeto, ao enfatizar a necessidade de uma mudança de mentalidade, por meio da conscientização, estabelecendo que, ao menos a metade dos cursos sobre prevenção à violência institucional ofertados apresentem conteúdos centrados no combate à violência de gênero, de modo a incentivar o respeito às mulheres e à diversidade no ambiente de trabalho. 

DEPUTADO MAX MACIEL

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