Informo que a matéria, PLC 20/2023, foi distribuída ao Sr. Deputado Pastor Daniel de Castro, para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 22/05/2023. 

Felipe Nascimento de Andrade

Secretário da CAS

PARECER Nº , DE 2023 - CAS

Projeto de Lei Complementar nº 20/2023

Da  sobre o Projeto de Lei Complementar nº 20/2023, que “Altera a Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, para garantir o direito ao servidor público à licença por prazo indeterminado em caso de afastamento do cônjuge ou companheiro.”

AUTOR(A): Deputado Thiago Manzoni

RELATOR(A): Deputado Pastor Daniel de Castro

I - RELATÓRIO

De autoria do Deputado Thiago Manzoni, submete-se a esta Comissão o Projeto de Lei Complementar nº 20/2023, que altera a Lei Complementar 840/2011 alterando o prazo de licença para acompanhamento de cônjuge. 

Tem por objetivo equiparar nossa legislação com o previsto na Lei Federal 8.112/1990, que instituiu o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais, onde o prazo de licença é indeterminado.

Segue a cláusula de vigência, na data de publicação da Lei.

Na justificação, o autor registra que a presente proposição tem por objetivo fortalecer o vínculo familiar, possibilitando que o casal permaneça unido, sem, contudo, expor o cônjuge acompanhante ao risco de perder o cargo e se tornar total ou parcialmente dependente da renda obtida pelo cônjuge transferido.

O Projeto foi encaminhado para análise de mérito a esta Comissão de Assuntos Sociais – CAS; bem como para análise de admissibilidade à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF e à Comissão de Constituição e Justiça – CCJ. 

Durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Conforme disposto nos arts. 65, I, do Regimento Interno, cabe a esta Comissão de Assuntos Sociais emitir parecer sobre o mérito das matérias relacionadas a questões relativas ao trabalho, previdência e assistência social 

 A presente proposta busca fortalecer o vínculo familiar, possibilitando que o casal permaneça unido, sem, contudo, expor o cônjuge acompanhante ao risco de perder o cargo e se tornar total ou parcialmente dependente da renda obtida pelo cônjuge transferido, pois atualmente a licença concedida ao cônjuge tem prazo limite de 05 (cinco) anos.

Não são raras as vezes em que o cônjuge ou companheiro de um servidor público é deslocado para trabalhar em outro local. Seja ele servidor público ou da iniciativa privada, é comum e natural que isso ocorra, a pedido ou de ofício.

Nessas situações, o servidor público distrital cujo cônjuge tenha sido deslocado possui direitos que podem ser requeridos perante a Administração Pública, tais como a remoção para acompanhamento de cônjuge ou a licença por motivo de afastamento de cônjuge, sendo este último o objeto do presente Projeto de Lei.

Louvável a iniciativa do Nobre Deputado em modificar o prazo de licença sem remuneração previsto uma vez que o afastamento do cônjuge pode ser estendido, ficando assim o servidor licenciado, obrigado a retornar no prazo de 05 anos causando danos irreparáveis a família.

Ressalta que o exame de mérito de uma proposição funda-se em sua oportunidade e conveniência mediante a avaliação da necessidade, relevância, efetividade e possíveis efeitos da proposta no trato da matéria por meio do instrumento normativo escolhido e, aplicando critérios de avaliação dos benefícios e demais consequências da nova lei, verificar os efeitos para a melhoria do bem-estar geral ou de grupos específicos com sua criação. 

Assim, nesse quesito de análise, fica claro que o PLC 20/2023 tem inquestionável mérito, mostrando-se de grande relevância, oportunidade e interesse público pois irá equiparar o servidor público distrital ao servidor federal cuja Lei já contém a previsão de afastamento por prazo indeterminado.

A modificação legislativa não só gerará resultados sociais positivos como também contribuirá para a segurança e conforto das famílias que têm seus cônjuges deslocados para fora do DF, podendo assim manter a união familiar independente do tempo de duração desse afastamento.

Pelo exposto, verifica-se que em análise à proposição apresentada, reconhecemos a nobre intenção do autor, por ser de interesse público a matéria que propõe. 

Assim, nosso voto é pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Complementar 2023, no âmbito desta Comissão de Assuntos Sociais.

Sala das Comissões, em  2023

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

pROPOSIÇÃO PLc nº 20/2023

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, para garantir o direito ao servidor público à licença por prazo indeterminado em caso de afastamento do cônjuge ou companheiro.
 

Assinam e votam o parecer o(a)(s) Deputado(a)(s):

Resultado 

9ª Reunião Ordinária realizada em 13/09/2023.

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CAS