(Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro)

Altera a Lei Complementar nº 986, de 28 de junho de 2021, que dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana – Reurb no Distrito Federal, altera a Lei Complementar nº 803, de 25 de abril de 2009, que aprova a revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências, e altera a Lei nº 5.135, de 12 de julho de 2013, que dispõe sobre alienação de imóveis na Vila Planalto e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º O art. 10 da Lei Complementar n° 986, de 28 de junho de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 10 Para fins de identificação do ocupante como beneficiário e fixação da Reurb-S, devem ser obedecidos, cumulativamente, os seguintes critérios:

I – o núcleo urbano informal deve possuir predominância de uso habitacional;

II – o beneficiário de Reurb-S deve atender aos seguintes requisitos:

a) possuir renda familiar igual ou inferior a 5 salários mínimos;

b) não ter sido beneficiado em programas habitacionais do Distrito Federal ou de outra unidade federativa, observado o disposto na legislação vigente;

c) não ser nem ter sido proprietário, beneficiário, concessionário, foreiro ou promitente comprador de imóvel urbano ou rural no Distrito Federal ou em outra unidade federativa;

d) não ser nem ter sido beneficiário contemplado por Legitimação Fundiária ou Legitimação de Posse no Distrito Federal ou em outra unidade federativa; 

e) residir no Distrito Federal por no mínimo dois anos, mesmo que não seja no endereço a ser regularizado.

Parágrafo único. A comprovação das condições de que trata o inciso II, b, se dá com base em critérios estabelecidos pela legislação que rege a política habitacional do Distrito Federal, observado o regulamento desta Lei Complementar. "

Art. 2º Fica alterado o art. 26 da Lei Complementar n° 986, de 28 de junho de 2021, nos seguintes termos: 

"Art. 26. Para fins de regularização fundiária nas cidades consolidadas oriundas de programas de assentamento promovidos pelo Distrito Federal, fica autorizada a alienação dos imóveis do Distrito Federal abrangidos pelo art. 25 aos atuais possuidores.

§ 1º A alienação de que trata o caput se dá mediante doação:

I – ao possuidor cuja fixação tenha sido autorizada pelo poder público e, na data de publicação desta Lei Complementar, ainda permaneça nessa condição;

II – ao possuidor que apresente as seguintes condições:

a) ter renda familiar de até 5 salários mínimos e caracterização do imóvel de interesse social, de acordo com regulamento específico;

b) não ter sido beneficiado em programas habitacionais, de regularização fundiária urbana ou de assentamento rural do Distrito Federal;

c) comprovar que reside no imóvel a ser regularizado no último ano;

d) não ser nem ter sido proprietário, promitente comprador ou cessionário de imóvel no Distrito Federal; e 

e) não ser nem ter sido beneficiário contemplado por Legitimação Fundiária ou Legitimação de Posse no Distrito Federal ou em outra unidade federativa.

[…] "

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º  Revogam-se as disposições em contrário. 

JUSTIFICATIVA

A presente proposição visa ampliar o acesso à terra urbanizada e, assim, garantir o direito social à moradia e às condições de vida adequadas. Para além desses objetivos, observa ainda a efetivação da função social da propriedade e a concretização do princípio constitucional da eficiência na ocupação e no uso do solo do Distrito Federal.

Ora, os critérios estabelecidos para que o ocupante venha a ser beneficiário da regularização, não deixam dúvidas quanto ao monitoramento e controle da concessão. Tendo em vista o interesse social inerente aos procedimentos previstos na legislação e a celeridade buscada, entendemos que a alteração proposta coincide com a intenção da norma, sancionada em um momento delicado de pandemia que evidenciou desigualdades e mazelas.

Nesse sentido, a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh), inclusive, elaborou a Portaria n° 10, publicada dia 31/01/2023 no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF), atualizando os procedimentos para a devida aplicação do Decreto n° 42.269/2021, que regulamentou a Lei Complementar n° 986/2021. O objetivo principal da regulamentação foi a adequação do processo administrativo à prática processual, superando entraves burocráticos identificados na aplicação da norma vigente. 

Em verdade, trata-se de um olhar atento principalmente à população de baixa renda e a demonstração da percepção do Legislativo à necessidade de oferecer melhores condições de vida ao grupo. 

Portanto, ante o evidente interesse público da matéria e em razão da importância deste projeto, solicito gentilmente o apoio dos meus nobres pares para a aprovação do projeto de lei complementar.

PASTOR DANIEL DE CASTRO

Deputado Distrital