(Autoria: Do Sr. Deputado Gabriel Magno e outros)

Altera o art. 207 da Lei Orgânica do Distrito Federal para incluir atribuição ao Sistema Único de Saúde do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art.1º O art. 207 da Lei Orgânica do Distrito Federal passa a vigorar com a inclusão do seguinte inciso XXVI:

Art. 207................................................

XXVI – organização de atendimento público específico e especializado para mulheres e vítimas de violência doméstica em geral, que garanta, entre outros, atendimento, acompanhamento psicológico e cirurgias plásticas reparadoras na forma da lei.

Art.2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua promulgação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

Os índices de violência contra a mulher são absolutamente inaceitáveis. Além de termos lutado constantemente na prevenção de todo tipo de violência, em especial contra a mulher, é necessário que pensemos em atendimentos específicos e especializados em eventuais ocorrências.

Essa linha já foi tratada em legislação federal (art. 7º, XIV da Lei nº 8.080/1990) que previu expressa garantia de atendimento público específico e especializado às mulheres e vítimas de violência em geral, conforme Lei nº 12.845/2013, que “Dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual”.

Diante de todo o exposto, conclamo a aprovação da presente Proposta de Emenda à Lei Orgânica de modo a prever garantia às mulheres e demais pessoas vítimas de violência doméstica.

Sala da Sessões, em        /                  de 2023.

gabriel magno

Deputado Distrital

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153), em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de admissibilidade, na CCJ (RICL, art. 63, I) e, em análise de mérito na Comissão Especial de que trata o art. 210, § 2º do Regimento Interno, designada na forma do Ato do Presidente nº 28/23, publicado no DCL de 01/01/2023.

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 2 de março de 2023 

À CCJ, para exame e parecer, nos termos do art. 210 do RI-CLDF.

Brasília, 2 de março de 2023 

PARECER Nº , DE 2023 - ccj

Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 3/2023

Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 3/2023, que “Altera o art. 207 da Lei Orgânica do Distrito Federal para incluir atribuição ao Sistema Único de Saúde do Distrito Federal.”

AUTOR(A): Deputado Wellington Luiz, Deputado Martins Machado, Deputado Fábio Félix, Deputado Chico Vigilante, Deputado Ricardo Vale, Deputado Max Maciel, Deputado Gabriel Magno, Deputada Dayse Amarilio

RELATOR: Deputado ROBÉRIO NEGREIROS

I - RELATÓRIO

Trata-se de Proposta de Emenda à Lei Orgânica n.° 3/2023 que visa alterar o art. 207 da LODF para incluir atribuição ao Sistema Único de Saúde do Distrito Federal, nos seguintes termos:

Art. 1º O art. 207 da Lei Orgânica do Distrito Federal passa a vigorar com a inclusão do seguinte inciso XXVI: 

Art. 207 ................................................ 

XXVI – organização de atendimento público específico e especializado para mulheres e vítimas de violência doméstica em geral, que garanta, entre outros, atendimento, acompanhamento psicológico e cirurgias plásticas reparadoras na forma da lei. 

Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua promulgação. 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Na justificação, os autores argumentam que “os índices de violência contra a mulher são absolutamente inaceitáveis. Além de termos lutado constantemente na prevenção de todo tipo de violência, em especial contra a mulher, é necessário que pensemos em atendimentos específicos e especializados em eventuais ocorrências”.

Explicam também que o inciso XIV do art. 7º da Lei n.° 8.080, de 19 de setembro de 1990, prevê expressamente a garantia de atendimento público específico e especializado às mulheres e vítimas de violência em geral, em conformidade com a Lei n.° 12.845, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do caput do art. 210 do Regimento Interno, compete à Comissão de Constituição e Justiça pronunciar-se sobre a admissibilidade de Proposta de Emenda à Lei Orgânica, in verbis:

Art. 210. A proposta de emenda à Lei Orgânica, apresentada na forma do art. 139, será despachada pelo Presidente da Câmara Legislativa à Comissão de Constituição e Justiça, que se pronunciará sobre sua admissibilidade, no prazo de cinco dias, devolvendo-a à Mesa com o respectivo parecer.

A proposição objetiva emendar a LODF para incluir, no art. 207, atribuição ao Sistema Único de Saúde do Distrito Federal, relativa à organização de atendimento público específico e especializado para mulheres e vítimas de violência doméstica em geral, que garanta, entre outros, atendimento, acompanhamento psicológico e cirurgias plásticas reparadoras na forma da lei.

Preliminarmente, sob a ótica da constitucionalidade formal, destaca-se que os membros da Câmara Legislativa do Distrito Federal integram o rol de legitimados a emendarem a Lei Orgânica, nos termos do art. 70, I, da LODF[1]. A proposição foi subscrita por oito deputados, o que atende ao requisito de 1/3 previsto no dispositivo em questão. Ademais, o conteúdo da proposta não invade a competência privativa do Governador do Distrito Federal para deflagrar o processo legislativo, nos termos previstos no art. 71, § 1º, da LODF.

Sobre isso, o proposto apenas eleva, no âmbito local, o status daquilo que a Lei n.° 8.080, de 19 de setembro de 1990, já prevê como princípio a ser observado nas ações e nos serviços públicos de saúde que integram o Sistema Único de Saúde, não representando, pois, novidade nas atribuições da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, responsável pela gestão desse sistema localmente. Nesse sentido é o entendimento do Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal:

A realização de matrículas, aulas e demais atos necessários à implementação do direito previsto na lei já constitui atribuição dos servidores da Secretaria de Educação, de modo que não se impõem mudanças significativas à Administração Pública. (...) A norma questionada não trata de novas atribuições nem de nova organização ou funcionamento de órgãos públicos, mas apenas de racionalização dos recursos públicos e realce de atribuições já existentes, com vistas a viabilizar o acesso à educação a um maior número de pessoas. (Acórdão 954802, 20150020247370ADI, Relator: ROBERVAL CASEMIRO BELINATI,  CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 5/7/2016, publicado no DJE: 19/7/2016. Pág.: 164/165)

Quanto ao instrumento utilizado para o tratamento da matéria em estudo, qual seja, Proposta de Emenda à Lei Orgânica, não há impeditivos. Em verdade, mostra-se adequada a veiculação de PELO, porquanto se visa incluir atribuição ao Sistema Único de Saúde do Distrito Federal, matéria regulada pela LODF.

Além disso, para a admissão do processo legislativo de emenda à Lei Orgânica, cumpre destacar que a presente matéria não foi objeto de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada na atual sessão legislativa (art. 70, § 4º, da LODF) e inexiste atual intervenção federal, tampouco estado de defesa ou de sítio (art. 70, § 5º, da LODF).

Ainda sobre os aspectos formais, é de competência comum do Distrito Federal com a União prestar serviços de assistência à saúde da população (Art. 16, VII, da LODF c/c art. 23, II, da CF/88). Ademais, compete ao DF legislar concorrentemente com a União em matéria de defesa da saúde (art. 17, X, da LODF c/c art. 24, XII, da CF/88). A combinação do art. 30, VII[2], com o art. 32, § 1º[3] do diploma constitucional também permite concluir ser de competência local a prestação do serviço de atendimento à saúde da população, com a cooperação técnica e financeira da União.  

A proposição também se reveste de conteúdo materialmente constitucional. Medidas que visam aperfeiçoar o sistema de saúde possuem ampla guarida na Constituição. Trata-se de direito social previsto expressamente no art. 6º da Carta Magna, que reservou seção específica para tratar do tema (art. 196 ao 200).

No âmbito local, a Lei Orgânica do Distrito Federal prevê como prioridade o atendimento das demandas da sociedade na área de saúde (art. 3º, VI). De forma semelhante à Constituição Federal, destinou capítulo específico para o tema (art. 204 ao 206).

Cabe registrar que o conteúdo do inciso o qual a PELO pretende incluir no art. 207 da LODF é princípio orientador das ações e serviços públicos de saúde que integram o Sistema Único de Saúde, conforme prevê o art. 7º, XIV, da Lei n.° 8.080, de 19 de setembro de 1990[4]. Assim, ao inseri-lo, na Lei Orgânica, como atribuição do sistema de saúde local, reforça a importância do tema, ante a constatação de elevado índice de violência doméstica no Distrito Federal, sobretudo contra mulheres. Trata-se, em verdade, de medida que conforma o fundamento da dignidade da pessoa humana previsto no art. 1º, III, da CF/88. 

Desse modo, presentes os requisitos formais e materiais necessários à continuidade da tramitação da PELO n.° 3/2023. 

Do ponto de vista da técnica legislativa, no entanto, há necessidade de ajuste. O art. 207 da LODF estabelece atribuições do Sistema Único de Saúde do Distrito Federal, dispostas na forma de verbos no infinitivo, haja vista a vinculação gramatical com o conteúdo do referido artigo. A alteração proposta, todavia, não obedece a essa sistemática, motivo pelo qual necessita de reparo. 

Ademais, faz-se necessária alteração da redação do art. 2º, de modo a substituir a palavra “promulgação” por “publicação”, tendo em vista que a vigência da lei decorre desta última, conforme art. 42, § 3º, da Lei Complementar n.° 13, de 3 de setembro de 1996. Também convém suprimir o art. 3º, porquanto é dispensada a cláusula revogatória caso não haja dispositivo da LODF a ser revogado expressamente, segundo a melhor técnica legislativa. 

Pelo exposto, manifestamo-nos pela ADMISSIBILIDADE da Proposta de Emenda à Lei Orgânica n.º 3/2023 nesta Comissão de Constituição e Justiça, na forma das emendas em anexo.

Sala das Comissões, 

Deputado Robério Negreiros

Relator
 

[1]Art. 70. A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta:

I – de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Legislativa;

[2] Art. 30. Compete aos Municípios:

(...)

VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;

[3] Art. 32. (...)

§ 1º Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.

[4] Art. 7º As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios:

(...)

XIV – organização de atendimento público específico e especializado para mulheres e vítimas de violência doméstica em geral, que garanta, entre outros, atendimento, acompanhamento psicológico e cirurgias plásticas reparadoras, em conformidade com a Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013. (Redação dada pela Lei nº 13.427, de 2017) 

emenda MODIFICATIVA

(Do Relator)

Ao Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 3/2023, que “Altera o art. 207 da Lei Orgânica do Distrito Federal para incluir atribuição ao Sistema Único de Saúde do Distrito Federal.”

Dê-se ao art. 1º da Proposta de Emenda à Lei Orgânica n.° 3/2023 a seguinte redação:

Art. 1º O art. 207 da Lei Orgânica do Distrito Federal passa a vigorar com a inclusão do seguinte inciso XXVI: 

Art. 207 ................................................ 

XXVI – organizar atendimento público específico e especializado para mulheres e vítimas de violência doméstica em geral, que garanta, entre outros, atendimento, acompanhamento psicológico e cirurgias plásticas reparadoras na forma da lei. 

JUSTIFICAÇÃO

A emenda visa alterar a redação original do PELO n.º 3/2023, de modo a substituir, no inciso que pretende incluir, a locução “organização de” pelo verbo no infinitivo “organizar”, haja vista a vinculação gramatical necessária em face do contido no art. 207 da LODF.

Sala das Comissões,

Deputado ROBÉRIO NEGREIROS

Relator

emenda  modificativa

(Do Relator)

Ao Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 3/2023, que “Altera o art. 207 da Lei Orgânica do Distrito Federal para incluir atribuição ao Sistema Único de Saúde do Distrito Federal.”

Dê-se ao art. 2º da Proposta de Emenda à Lei Orgânica n.° 3/2023 a seguinte redação:

Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

Propõe-se a alteração do art. 2º da PELO n.° 3/2023, de modo a substituir a palavra “promulgação” por “publicação”, tendo em vista que a vigência da lei decorre desta última, conforme art. 42, § 3º, da Lei Complementar n.° 13, de 3 de setembro de 1996.

Sala das Comissões,

Deputado ROBÉRIO NEGREIROS

Relator

emenda SUPRESSIVA

(Do Relator)

Ao Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 3/2023, que “Altera o art. 207 da Lei Orgânica do Distrito Federal para incluir atribuição ao Sistema Único de Saúde do Distrito Federal.”

Suprima-se da Proposta de Emenda à Lei Orgânica n.° 3/2023 o art. 3º.

JUSTIFICAÇÃO

A emenda visa suprimir o art. 3º da proposição, porquanto é dispensada a cláusula revogatória caso não haja dispositivo da LODF a ser revogado expressamente, segundo a melhor técnica legislativa. 

Sala das Comissões, 

Deputado ROBÉRIO NEGREIROS

Relator