Informo que a matéria, PDL 02/2023, foi distribuída ao Sr. Deputado João Cardoso para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 01/03/2023. 

Felipe Nascimento de Andrade

Secretário da CAS

PARECER Nº , DE 2023 - CAS

Projeto de Decreto Legislativo nº 2/2023

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 2/2023, que “Concede Título de Cidadão Honorário de Brasília ao atleta Edson Arantes do Nascimento (Rei Pelé).” 

AUTORES: Deputado Pastor Daniel de Castro, Deputado Thiago Manzoni e Deputado Wellington Luiz 

RELATOR: Deputado JOÃO CARDOSO

I - RELATÓRIO

Submete-se ao exame desta Comissão de Assuntos Sociais, para a análise quanto ao mérito, o Projeto de Decreto Legislativo nº 2, de 2023, de autoria dos Deputados Pastor Daniel de Castro, Thiago Manzoni e Wellington Luiz que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao atleta Edson Arantes do Nascimento (Rei Pelé)”.

Na apreciação dos art. 1º e 2º, os Autores propõem a concessão, post mortem, do Título de Cidadão Honorário de Brasília ao atleta Edson Arantes do Nascimento (Rei Pelé) e que a proposta entrará em vigor na data de publicação. 

Durante o prazo regimental não foram apresentadas emendas nesta Comissão de Assuntos Sociais.

Na justificativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 02, de 2023, os autores desta Proposição destacam as conquistas e enaltecem a importância do homenageado, Edson Arantes do Nascimento (Rei Pelé), para o Brasil e para o mundo e propõem a homenagem em face dos relevantes serviços prestados, nos campos esportivo social, cultural e político, bem como fundamenta a Proposição no atendimento dos requisitos da Resolução nº 250/2011.

É o relatório.

II – VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 65, inciso I, alínea “l”, do Regimento Interno desta Casa, compete a Comissão de Assuntos Sociais a análise e, quando necessário, a emissão de parecer sobre o mérito das matérias apresentadas nesta Comissão que sejam relacionadas a concessão de título honorário e benemérito.

Destaque-se que embora a Resolução nº 250/2011, cujo bojo foi objeto de fundamento legal apresentado pelos Autores para fundamentar a concessão do título de Cidadão Honorário de Brasília ao Homenageado, tenha sido revogada, a Proposição será apreciada sob a ótica da Lei Orgânica/DF, Regimento Interno desta Casa e Resolução nº 334, de 2023, que dispõe sobre a concessão dos títulos de cidadão Honorário de Brasília e de Cidadão Benemérito de Brasília, o qual define os requisitos para a outorga dos respectivos Títulos.

 Neste sentido, é necessário contrastar o perfil do pretenso homenageado com os critérios enumerados no art. 3º da Resolução n.º 334/2023, a seguir transcritos:

Art. 3º O indicado ao título de Cidadão Honorário de Brasília e de Cidadão Benemérito de Brasília deve satisfazer, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I – no caso de:
a) Cidadão Benemérito, ter nascido no Distrito Federal;
b) Cidadão Honorário, não ter nascido no Distrito Federal;
II – residir ou ter residido no Distrito Federal por período superior a 4 anos;
III – ter praticado atos de relevante interesse social para a população do Distrito Federal;
IV – ser pessoa de notório reconhecimento público;
V – possuir idoneidade moral e reputação ilibada.
Parágrafo único. O projeto deve conter informações curriculares do indicado ou histórico com a sua trajetória.

Na apreciação quanto ao mérito do Projeto de Decreto Legislativo nº 02, de 2023, salientamos que a proposta ora apresentada atende perfeitamente a todos os requisitos estabelecidos na Resolução nº 334/2023.

Quanto ao nascimento e a residência do homenageado, tem-se que nasceu na cidade de Três Corações, em Minas Gerais,  e residiu em Brasília por período superior a quatro anos, inclusive foi Ministro dos Esportes no Governo Fernando Henrique Cardoso, de 1995 a 1998, como asseverado pelos Autores, satisfazendo os requisitos estabelecidos no inciso I, alínea “b” e Inciso II do sobredito Diploma Legal.

Já no que tange aos incisos III, IV e V da referida Norma, também é meritória a indicação do pretenso homenageado a concessão, post mortem, do Título de Cidadão Honorário de Brasília, pelas razões a seguir. 

Nesse sentido, conforme se extrai da justificação do projeto de Decreto Legislativo e do currículo apresentado, o Homenageado praticou atos de relevante interesse social para a população do Distrito Federal, não só por ser considerado o maior atleta de todos os tempos, com relevante papel na inclusão social, como exemplo de grande esportista seguido por milhares de jovens em todo o mundo, mas sobretudo pelo papel desempenhado como figura pública, com prestação de relevantes serviços no campo social, político e cultural, o qual destaque-se sua participação na criação de legislação que visava reduzir a corrupção no futebol brasileiro e dar mais transparência e profissionalismo ao esporte nacional, a qual ficou conhecida como Lei Pelé, a Lei n° 9.615, de24 de março de 1998, conforme mencionado pelos Autores.

O Homenageado recebeu diversas condecorações pelos serviços prestados, como exemplificado pelos Autores, têm-se os prêmios individuais, tais como: melhor jogador da copa do mundo de 1970; atleta do século da Reuters; atleta do século pelo Comitê Olímpico Internacional; melhor jogador do Século da FIFA: 2000; jogador do século da IFFHS: 1999; eleito Cidadão do Mundo pela ONU: 1977; eleito Embaixador da Boa Vontade pela UNESCO: 1993.; dentre tutras dezenas de prêmios importantes. 

Foi também homenageado com diversas condecorações, como a Ordem do Mérito Cultural pelo governo do Brasil: 2004; a Ordem do Mérito da América do Sul pela CONMEBOL: 1984; Ordem Olímpica pelo Comitê Olímpico Internacional: 2016; concessão de Doutorado honoris causa pelas Universidade de Edimburgo, Reino Unido, em 2012, e pela Universidade Metropolitana de Santos, em 2018.

Além disso o Homenageado como  cidadão e político, dedicou-se a causas sociais importantes, como o projeto social ‘Pelé Pequeno Príncipe’, além da notoriedade em sempre apoiar a prática do esporte como ferramenta para a inclusão social e construção de valores.

Nesse sentido, é meritória a indicação do pretenso homenageado ao título de Cidadão Honorário de Brasília, pois resta comprovado que praticou atos de relevante interesse social para a população do Distrito Federal; é pessoa de notório reconhecimento público, além disso, possui idoneidade moral e reputação ilibada, cumprindo, portanto, os requisitos previstos nos incisos III, IV e V, do citado diploma legal.

Diante dessas considerações, consignamos o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Decreto Legislativo nº 02, de 2023, de autoria dos Deputados Pastor Daniel de Castro, Thiago Manzoni e Wellington Luiz no âmbito desta Comissão de Assuntos Sociais.

É o parecer.

Sala das Comissões, em …